Suspe

Nº 3685– Ano 16 segunda-feira, 24 de março de 2025

Índice

Lei Ordinária.............................................................................................................................................................1

Decretos...................................................................................................................................................................2

Portaria..................................................................................................................................................................14

Atos........................................................................................................................................................................15

Extratos..................................................................................................................................................................18

Lei Ordinária

Governo Municipal de Criciúma

LEI Nº 8.702 DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Autoriza a desafetação e doação de área de terra de propriedade do Município de Criciúma para a empresa Construfase Construção Civil Ltda, para fins de unificação.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua destinação pública, as áreas de terra totalizando 6.371,28m² (seis mil e trezentos e setenta e um metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), a ser desmembrada de uma área maior de 11.146,88m² (onze mil e cento e quarenta e seis metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados), matriculada sob o nº 143.291 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, situada no Bairro Jardim das Paineiras, neste Município/SC, com as seguintes medidas e confrontações:

I – área desmembrada 01 - situada na Rua Docelira Claudina Evaristo em esquina com a Rodovia Antônio Darós, Bairro Jardim das Paineiras, com perímetro de 121,47 metros, com área total de 507,36m² (quinhentos e sete metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), com as seguintes confrontações:

Norte: 10,00m confrontando com área desmembrada 02 da matrícula n° 143.291 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma;

Sul: 10,00m confrontando com a Rodovia Antônio Darós;

Leste: 50,70m confrontando com a empresa Construfase Construção Civil Ltda. (matrícula n° 157.387 – 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma;

Oeste: 50,77m confrontando com área remanescente da matrícula nº 143.291 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma.

II – área desmembrada 02, situada na Rua Docelira Claudina Evaristo distante em 50,77 metros da esquina com a Rodovia Antônio Darós, Bairro Jardim das Paineiras, com perímetro de 320,38 metros, com área total de 1.502,01m² (um mil e quinhentos e dois metros quadrados e um decímetro quadrados), com as seguintes confrontações:

Norte: 10,00m confrontando com área desmembrada 03 da matrícula n° 143.291 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma;

Sul: 10,00m confrontando com área a desmembrar 01 da matrícula n° 143.291 - 11º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma;

Leste: 150,14m confrontando com a empresa Construfase Construção Civil Ltda (matrícula n° 157.394 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma);

Oeste: 150,24m confrontando com área remanescente da matrícula n° 143.291 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma.

III - área desmembrada 03 - situada na Rua Docelira Claudina Evaristo distante em 201,01 metros da esquina com a Rodovia Antônio Darós, Bairro Jardim das Paineiras, com perímetro de 407,20 metros, com área total de 1.936,09m² (um mil e novecentos e trinta e seis metros quadrados e nove decímetros quadrados), com as seguintes confrontações:

Norte: 10,00m confrontando com área a desmembrar 04 da matrícula n° 143.291 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma;

Sul: 10,00m confrontando com área a desmembrar 03 da matrícula n° 143.291 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma;

Leste: 193,60m confrontando com a empresa Construfase Construção Civil Ltda (matrícula n° 157.395 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma);

Oeste: 193,60m confrontando com área remanescente da matrícula n° 143.291 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma.

IV - área desmembrada 04 - situada na Rua Docelira Claudina Evaristo distante em 394,61 metros da esquina com a Rodovia Antônio Darós, Bairro Jardim das Paineiras, com perímetro de 505,31 metros, com área total de 2.426,37m² (dois mil e quatrocentos e vinte e seis metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), com as seguintes confrontações:

Norte: 10,05m confrontando com Espólio de Adilio Zanatta, neste ato representado pela inventariante Neize Maria Zanatta Maragno (matrícula n° 43.960 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma);

Sul: 10,00m confrontando com área a desmembrar 03 da matrícula n° 143.291 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma;

Leste: 243,11m confrontando com a empresa Construfase Construção Civil Ltda. (matrícula n° 157.396 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma);

Oeste: 242,15m confrontando com área remanescente da matrícula n° 143.291 – 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma.

Art.2º Fica autorizada a doação à empresa Construfase Construção Civil Ltda, CNPJ nº 89.715.380/0001-66, da área de 6.371,83m² (seis mil e trezentos e setenta e um metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados) informada no art. 1º.

Art.3º A área remanescente da matrícula informada no art. 1º, de 4.775,05m² (quatro mil e setecentos e setenta e cinco metros quadrados e cinco decímetros quadrados), continuará afetada com sistema viário.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 21 de março de 2025.

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

PE 1/2025 – Autoria: Vagner Espíndola Rodrigues

Decretos

Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SG/Nº 579/25, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação de membros para comporem o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, para o mandato de 2025-2027.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 6.817, de 14 de dezembro de 2016 e sua posterior alteração pela Lei nº 7.791, de 2 de outubro de 2020 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Processo G-DOC nº GAAL-148/2025, da Coordenação dos Conselhos Municipais,

DECRETA:

Art.1º Ficam nomeados para comporem o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, os seguintes membros efetivos e suplentes:

I – ÁREA GOVERNAMENTAL

a) Gabinete do Prefeito

Titular: Sabrina Teodosio Silva Pagani

Suplente: Magda Helena Pizoni Nascimento

b) Secretaria Municipal de Educação

Titular: Samira Gomes Rabelo

Suplente: Karin Franciani de Oliveira

c) Secretaria Municipal da Fazenda

Titular: Tatiane Castanhetti Rosso Giassi

Suplente: Vitória Isoppo Corrêa

d) Secretaria de Assistência Social

Titular: Maria Antônia Denski Grings

Suplente: Leandro de Luca Rodrigues

e) Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Gabrielle Moneretto

Suplente: Thaiane Michelski Kubiaki

f) Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI;

Titular: Vanessa Ferreira do Nascimento

Suplente: Lidiane Camargo

g) Procuradoria-Geral do Município

Titular: Caroline Vicente Guidi

Suplente: Maria Aparecida Ribeiro

h) Diretoria Municipal do Meio Ambiente de Criciúma – DMACRI

Titular: Regiane Aparecida de Assis

Suplente: Sebastião Sabino

II – ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL

a) Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas

Titular: Tatiane Scarpari Magagnin

Suplente: Patricia Bruneli

b) Associação Beneficente ABADEUS;

Titular: Heluza Brunelli Justo da Silva

Suplente: Gislaine Cardoso Monteiro Vieira

c) Núcleo Serramar da Rede Ecovida de Agroecologia

Titular: Adaise Felipe Graciano

Suplente: Loiva Perdoná Cesa

d) Associação Feminina de Assistência Social – AFASC

Titular: Júlia dos Santos Collodel

Suplente: Silvana Araújo

e) Hospital São José

Titular: Dienefer Aparecida Biancato Hann

Suplente: Priscila Fernandes Felipe

f) Asilo São Vicente de Paulo

Titular: Geovana Barchinski

Suplente: Amanda Bianchini

g) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Titular: Janara Marques de Souza

Suplente: Alessandro Marques

h) Associação de Produtos da Linha Cabral – ALICA

Titular: Elizeu João Puziski

Suplente: Antônio de Araújo

i) Cooperativa Nova Vida

Titular: Joanir Antônio João Costa

Suplente: Chantele Cerqueira de Lima Barzan

j) Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC

Titular: Rita Suselaine Vieira Ribeiro

Suplente: Fabiane Maciel Fabris

k) Centro Acadêmico de Nutrição – UNESC

Titular: Leandro da Silva João

Suplente: Lineane Fernandes de Almeida

l) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Criciúma

Titular: Maria Gorete Natal Milak

Suplente: Maria de Lourdes Mangili Savi

m) Cooperativa dos Agricultores Familiares de Criciúma – Nosso Fruto

Titular: Juliana Dagostim Daminelli

Suplente: Estela Mary Rosso

n) Conselho Regional de Nutricionistas – CRN 10

Titular: Liz Corrêa Fabre

Suplente: Caroline Inacio Spilere

o) Pastoral da Saúde – Diocese de Criciúma

Titular: Maria Rosa Fernandes Mendes
Suplente: Valmor Della Giustina

p) Entidade Negra Bastiana – ENEB

Titular: Renato Costa

Suplente: Andrea das Chagas

Art.2º Fica revogado o Decreto SG/nº 662/23 de 10/03/2023 e suas posteriores alterações pelos Decretos SG/nºs 1429/23, 2403/23, 1152/24, 1177/24, 1829/24, 1917/24, 1989/24, 2279/24 e 2295/24.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 10 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM/erm.

DECRETO SG/Nº 586/25, DE 14 DE MARÇO DE 2025.

Exonera, a pedido, Adriana Aparecida Rodrigues.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Complementare nº 511, de 9 de dezembro de 2022,

Considerando o Processo GDOC DGP-3662/2025,

RESOLVE:

Art.1º Exonera, a pedido, a partir de 12 de março de 2025, ADRIANA APARECIDA RODRIGUES, matrícula nº 66.432, que exerceu suas funções no cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento Administrativo-Patrimonial, nomeado(a), pelo Decreto SG/nº 1999/24.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 14 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 608/25, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Altera a composição do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, nomeados pelo Decreto SG/nº 2332/24, de 26 de novembro de 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 05/07/1990, bem como pela Lei Complementar nº 287, de 27.09.2018, e pelo Decreto SG/nº 309/23 de 02 de fevereiro de 2023,

DECRETA:

Art.1o A alínea a.1, do inciso II, do Art. 1° do Decreto SG/nº 2332/24, de 26 de novembro de 2024, que nomeia os membros para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, para o mandato 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1°.

II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
...

a) Conselheiros:

a.1) Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Criciúma – OAB/SC:
Titular: Moises Nunes Cardoso

Suplente: Rayan Biava Rocha (NR)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 19 de março de 2025.

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

LFC

DECRETO SG/Nº 609/25, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Concede horário especial de trabalho.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e Lei Ordinária Municipal nº 5.882/11, e ainda, de acordo com o Decreto nº 717/11,

Considerando o Processo GDOC DGP-372/2025,

RESOLVE:

Art.1º Fica concedido no período de 16/02/2025 a 16/02/2026, horário especial de trabalho, sem prejuízo e redução da remuneração à CASSIA MEDEIROS MILANEZ, matrícula nº 57.376, Psicóloga, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, para cumprir 30 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento do filho Benicio Milanez de Aguiar.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 19 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 621/25, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação de membros para comporem o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool, outras Drogas e Dependências – COMAD, para o mandato de 2025/2027 e revoga-se o Decreto SG/nº 518/25.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.695, de 28 de janeiro de 2025, e

Considerando o Processo G-DOC nº GAAL-151/2025, da Coordenadoria dos Conselhos Municipais,

DECRETA:

Art.1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, para o mandato de 2025/2027, sem ônus para o Município, criado pela Lei nº 8.695 de 28 de janeiro de 2025, os seguintes membros efetivos e suplentes:

a) Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Grasiela Deboita Gregório

Suplente: Katiane Figueiredo

b) Secretaria Municipal de Educação

Titular: Rubia Rodrigues Acordi

Suplente: Gisele Silveira Coelho Lopes

c) Vigilância Sanitária

Titular: Greice Dutra

Suplente: Rosimery Bittencourt Bagio

d) Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

Titular: Joelson Andreza Martins

Suplente: Fabíola Bithencourt dos Santos Coelho

e) Procuradoria-Geral do Município

Titular: Mariane Martins Pescador

Suplente: Danielli Medeiros Basílio

f) ABADEUS

Titular: Milani Del Priore Vieira Goncho

Suplente: Gislaine Monteiro Vieira

g) Lions Club

Titular: Francisco Guimarães da Rosa

Suplente: Manoel Roseng da Silva

h) Federação das Comunidades Terapêuticas de Santa Catarina – FECOSTESC

Titular: Vânio de Oliveira

Suplente: Wagner dos Santos

i) Bairro da Juventude

Titular: Amâncio dos Passos Grigório

Suplente: Rocheli Schaucoski Gonçalves

j) Grupo de Apoio e Prevenção à AIDS

Titular: Alba de Souza Schimtz

Suplente: Débora de Oliveira Pacheco

Art.2º Fica revogado o Decreto SG/nº 518/25 de 05/03/2025.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 19 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM/erm.

DECRETO SG/Nº 622/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Declara de utilidade pública área de terra.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #986-25-CRI-RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de JOSE CARLOS MENDONCA (inventariante), medindo 64,93m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 660m² (seiscentos e sessenta metros quadrados), situada no bairro Distrito do Rio Maina, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a transcrição nº 31.029, a seguir descritas:

I – área desapropriada, para a rua Ari Tomé da Luz, medindo 64,93m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

NORTE	15,00 metros com área remanescente (transcrição: 31.030 - 1 º R.I. Criciúma);
SUL	15,00 metros com rua Ari Tome da Luz;
LESTE	4,48 metros com rua Ari Tome da Luz;
OESTE	4,18 metros com rua Ari Tome da Luz;

II - área remanescente, medindo 595,07m², com as seguintes confrontações:

NORTE	15,00 metros com Lidia da Silva (transcrição: 31.030 - 1º R.I. de Criciúma);
SUL	15,00 metros com rua Ari Tome da Luz;
LESTE	25,52 metros com Anderson Madeira Goulart (matricula: 99.329 - 1º R.I. de Criciúma); 14,00 metros com Lucas Ramires Ribeiro (matricula: 99.328 - 1º R.I. de Criciúma);
OESTE	25,82 metros com Ana Dias Margotti (matricula: 7.339- 1º R.I. de Criciúma); 14,00 metros com Claudecir Margotti (matricula: 7.338- 1º R.I. de Criciúma.

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 20 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

ASB/wmd

DECRETO SG/Nº 623/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Revoga o Decreto SG/nº 71/25 e declara utilidade pública área de terra.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 5946-24-CRI-RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de JUNIOR ANTERO RONCHI, medindo 184,76m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 661,48m² (seiscentos e sessenta e um metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), situada no bairro Pinheirinho, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 20.451, a seguir descritas:

I – área desapropriada, para a Avenida Universitária, medindo 184,76m², com as seguintes confrontações:

NORTE	16,24 metros com a Avenida Universitária;
SUL	15,90 metros com área remanescente da matricula 20.451;
LESTE	11,50 metros com Eva Goulart Gonçalves (matrícula 20.454);
OESTE	11,51 metros com Jorge Mezari e outros (matrícula 125.930).

II - área remanescente, medindo 476,72m², com as seguintes confrontações:

NORTE	15,90 metros com a área de perca para alargamento viário (Avenida Universitária);
SUL	15,00m com Marcos Vargas (matrícula 20.452);
LESTE	31,16 metros em um segmento: sendo 18,50 metros com Eva Goulart Gonçalves (matrícula 20.454) e 12,66m com Inês Gonçalves Barbosa (matrícula 20.453);
OESTE	30,61 metros em um segmento: sendo 18,49 metros com Jorge Mezari e outros (matrícula 125.930) e 12,12 metros com Jorge Mezari e outros (matrícula 132.211).

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art.3º Fica revogado o Decreto SG/no 71/25 e demais disposições em contrário.

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 20 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

ASB/wmd.

DECRETO SG/Nº 624/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Retifica o Decreto SG/nº 2376/24, que declarou utilidade pública.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #5317-24-CRI-RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

Considerando o Memorando nº 066/2025, da Divisão de Parcelamento do Solo - DPS,

DECRETA:

Art.1º Retifica-se as confrontações leste e oeste da área remanescente, constantes no inciso II, no art.1º, do Decreto SG/nº 2376/24, que declarou utilidade pública da área de terra de propriedade de CONSTRUTORA PEREGO LTDA, matrícula nº 32.247, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º [...]

II-[...]

LESTE	26,43 metros, confrontando com terras de Construtora Perego LTDA (matricula nº 160.660); 0,57 metros, confrontando com terras de Manoel Edgar de Oliveira (matricula nº 24.655);
OESTE	26,84 metros, confrontando com Edifício Residencial Villa Savoye (matricula nº 83.390).

Art.2º As demais disposições constantes no Decretos SG/nº 2376/24, permanecem inalteradas.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 20 de março de 2025.

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

ASB/wmd.

DECRETO SG/Nº 625/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Revoga-se o Decreto SG/nº 1852/24 e declara utilidade pública área de terra.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #3871-24-CRI-RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de SANDRA APARECIDA BOTELHO, medindo 1.708,72m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 150.000,00m² (cento e cinquenta mil metros quadrados), situada no bairro Mina do Mato, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga, sob a matricula nº 1.902, a seguir descritas:

I – área desapropriada, para a rua SD–2010-072, medindo 1.708,72m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

NORTE	46,48 metros confrontando com área remanescente 02 do municipio de Criciuma; 49,83 metros confrontando com área remanescente 02 do municipio de Criciuma; 46,17 metros confrontando com área remanescente 02 do municipio de Criciuma.
SUL	49,26 metros confrontando com área remanescente 01 do municipio de Criciuma; 50,59 metros confrontando com área remanescente 01 do municipio de Criciuma; 42,44 metros confrontando com área remanescente 01 do municipio de Criciuma.
LESTE	12,17 metros confrontando com rua SD-2010-072.
OESTE	12,89 metros confrontando com rua SD-2010-072.

II - área remanescente 01, medindo 32.321,52m², com as seguintes confrontações:

NORTE	42,44 metros confrontando com área a desapropriar para a rua SD-2010-072; 50,59 metros confrontando com área a desapropriar para a rua SD-2010-072; 49,26 metros confrontando com área a desapropriar para a rua SD-2010-072;
SUL	112,99 metros confrontando com Lcks Administração de Bens LTDA e Outro (matricula N° 8.955 – 1° R.I. DE CRICIUMA); 23,62 metros confrontando com Lcks Administração de Bens LTDA e Outro (matricula N° 13.422 – 1° R.I. de Criciuma);
LESTE	220,29 metros confrontando com Sandra Aparecida Botelho (matricula n° 5.170 – R.I. de Urussanga);
OESTE	258,46 metros confrontando com Sandra Aparecida Botelho (matricula n° 20.513– R.I. de Urussanga).

III - área remanescente 02, medindo 28.150,56m², com as seguintes confrontações:

NORTE	30,22 metros confrontando com área remanescente 03 do municipio de Sideropolis; 73,94 metros confrontando com área remanescente 03 do municipio de Sideropolis; 56,88 metros confrontando com área remanescente 03 do municipio de Sideropolis;
SUL	46,17 metros confrontando com área a desapropriar para a rua SD-2010-072; 49,83 metros confrontando com área a desapropriar para a rua SD-2010-072; 46,48 metros confrontando com área a desapropriar para a rua SD-2010-072;
LESTE	263,14 metros confrontando com Sandra Aparecida Botelho (matricula N° 5.170 – R.I. de Urussanga);
OESTE	138,81 metros confrontando com Sandra Aparecida Botelho (matricula N° 20.513 – R.I. de Urussanga).

IV - área remanescente 03, medindo 87.819,20m², com as seguintes confrontações:

NORTE	136,61 metros confrontando com Giassi Construtora e Incorporadora LTDA (matricula N° 23.429 – R.I. de Urussanga).
SUL	56,88 metros área remanescente 02 do municipio de Criciuma; 73,94 metros área remanescente 02 do municipio de Criciuma; 30,22 metros confrontando com área remanescente 02 do municipio de Criciuma.
LESTE	602,75 metros confrontando com Sandra Aparecda Botelho (matricula n° 5.170 – R.I. de Urussanga).
OESTE	687,52 metros confrontando com Sandra Aparecida Botelho (matricula n° 20.513 – R.I. de Urussanga).

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art.3º Fica revogado o Decreto SG/no 1852/24 e demais disposições em contrário.

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 20 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

ASB/wmd

DECRETO SG/Nº 626/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Declara de utilidade pública área de terra.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #624-25-CRI-RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de VILSON RONCHI E MARIA FERREIRA RONCHI, medindo 232,37m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 31.515,64m² (trinta e um mil, quinhentos e quinze metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), situada no bairro Laranjinha, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matricula nº 49.887, a seguir descritas:

I – área desapropriada, para a rua Antonio Serafim, medindo 232,37m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

NORTE	23,56 metros com a rua Antonio Serafim; 17,86 metros com a rua Antonio Serafim; 18,09 metros com a rua Antonio Serafim; 26,67 metros com a rua Antonio Serafim; 26,80 metros com a rua Antonio Serafim; 25,60 metros com a rua Antonio Serafim;
SUL	28,22 metros com a área remanescente da matricula 49.887 (1º R.I. Criciúma); 27,08 metros com a área remanescente da matricula 49.887 (1º R.I. Criciúma); 26,35 metros com a área remanescente da matricula 49.887 (1º R.I. Criciúma); 17,99 metros com a área remanescente da matricula 49.887 (1º R.I. Criciúma); 17,70 metros com a área remanescente da matricula 49.887 (1º R.I. Criciúma); 23,54 metros com a área remanescente da matricula 49.887 (1º R.I. Criciúma);
LESTE	4,70 metros com a rua Antonio Serafim;
OESTE	0,84 metros com a rua Antonio Serafim.

II - área remanescente, medindo 31.283,27m², com as seguintes confrontações:

NORTE	23,54 metros com a rua Antonio Serafim; 17,70 metros com a rua Antonio Serafim; 17,99 metros com a rua Antonio Serafim; 26,35 metros com a rua Antonio Serafim; 27,08 metros com a rua Antonio Serafim; 28,22 metros com a rua Antonio Serafim;
SUL	193,96 metros com Nadir Motta Fernandes e outra – matricula 160.077 (1º R.I. Criciúma);
LESTE	31,22 metros com Guilherme Feliciano Araujo– matricula 115.911 (1º R.I. Criciúma); 197,47 metros com Gisele Ferreira Ronchi Martins – matricula 119.132 (1º R.I. Criciúma); 29,00 metros com Evaldo Marcinio – matricula 77.515 (1º R.I. Criciúma); 3,82 metros com Evaldo Marcinio – matricula 73.330 (1º R.I. Criciúma) – área remanescente; 22,18 metros com Leandro Uggioni – matricula 76.323 (1º R.I. Criciúma);
OESTE	28,81 metros com Agenor Pirola – matricula 25.044 (1º R.I. Criciúma); 81,75 metros com Vilson Ronchi – matricula 62.396 (1º R.I. Criciúma) – Área remanescente; 54,40 metros com Marizeti Scremim Dias Pirolla – matricula 24.509 (1º R.I. Criciúma); 12,84 metros com Gisele Ferreira Ronchi Martins – matricula 127.494 (1º R.I. Criciúma);

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 20 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

ASB/wmd

DECRETO SG/Nº 627/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Retifica o Decreto SG/nº 382/25, que retificou o Decreto SG/nº 1856/24 que declarou utilidade pública.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 3875-24-CRI-RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

Considerando o Memorando nº 040/2024, da Divisão de Parcelamento do Solo - DPS,

DECRETA:

Art.1º Fica retificado o art.1º, do Decreto SG/nº 382/25, que retificou o Decreto SG/nº 1856/24 que declarou utilidade pública área de terra de propriedade de SANDRA APARECIDA BOTELHO, matrícula nº 20.513, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º Retifica-se as confrontações leste das áreas remanescentes 01, 02 e 03, constantes no inciso II, III, e IV, no art.1º, do Decreto SG/nº 1856/24, que declararam utilidade pública da área de terra de propriedade de SANDRA APARECIDA BOTELHO, matrícula nº 20.513, passando a vigorar com a seguinte redação: ”

[...]

Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 382/25, permanecem inalteradas.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 20 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

ASB/wmd.

DECRETO SG/Nº 628/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Altera temporariamente a carga horária de trabalho.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e Decreto SG/nº 55, de 2 de janeiro de 2025,

Considerando o Processo GDOC DGP-126/2025,

RESOLVE:

Art.1º Altera por 1 (um) ano, a partir de 4 de fevereiro de 2025, de 20 para 15 horas semanais, a carga horária de trabalho do(a) servidor(a) LUIZ HUMBERTO MAROCHI, matrícula nº 55.985, Médico Cardiologista, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 20 de março de 2025.

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

DEIVID DE FREITAS FLORIANO - Secretário Municipal de Saúde

JRM

DECRETO SG/Nº 629/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Prorroga os efeitos do Decreto SG/nº 475/24, que altera temporariamente a carga horária.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,

Considerando o Processo GDOC DGP-3750/2025,

RESOLVE:

Art.1º Prorroga por mais um ano, a partir de 28 de fevereiro de 2025, os efeitos do Decreto SG/nº 475/24, que alterou temporariamente de 30 para 40 horas semanais, a carga horária da servidora ALINE VEIGA, matrícula nº 55.452, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Social, lotado(a) na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 20 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 634/25, DE 20 MARÇO DE 2025.

Prorroga prazo que determina instauração de Sindicância.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20 de junho de 2018 e Decreto SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018, e

Considerando o Processo GDOC Sindicância-7/25,

RESOLVE:

Art.1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 26 de março 2025, o prazo para conclusão do Processo GDOC-100/2025, que instrui a sindicância instaurada pelo Decreto SG/nº 434/25, publicado dia 24 de fevereiro de 2025, para apurar possíveis infrações cometidas pela servidora A.C.D.C., lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 20 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 635/25, DE 20 MARÇO DE 2025.

Prorroga prazo que determina instauração de Sindicância.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20 de junho de 2018 e Decreto SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018, e

Considerando o Processo GDOC Sindicância-6/25,

RESOLVE:

Art.1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 26 de março 2025, o prazo para conclusão do Processo GDOC-99/2025, que instrui a sindicância instaurada pelo Decreto SG/nº 433/25, publicado dia 24 de fevereiro de 2025, para apurar possíveis infrações cometidas pela servidora L.B.C., lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 20 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 636/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Altera o Decreto SG/n° 309, de 2 de fevereiro de 2023, que Disciplina o Processo Administrativo Tributário – PCAT no âmbito do Município de Criciúma e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 05/07/1990, bem como pela Lei Complementar nº 287, de 27.09.2018,

DECRETA:

Art.1o Ficam incluídos os §§ 4°, 5° e 6° no art. 28 do Decreto SG/n° 309, de 2 de fevereiro de 2023, com as seguintes redações:

“Art. 28.

...

§4º Não se considera impugnação o pedido de revisão efetuado pelo sujeito passivo fora do prazo mencionado no caput deste artigo, ainda que dessa revisão possa vir a ser modificado o valor do tributo lançado ou arrecadado.

§ 5º O ato revisional, que resulte em modificação do valor do tributo lançado ou arrecadado, deverá ser homologado pela Autoridade Fiscal responsável pelo lançamento original.

§ 6º Não cabe impugnação de ato que indeferir total ou parcialmente o pedido de revisão mencionado no parágrafo 4º. (NR)”

Art.2o Fica alterado o § 4° do art. 35 do Decreto SG/n° 309, de 2 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35.

...

§ 4º Na hipótese prevista no inciso II do parágrafo anterior, após a manifestação do impugnante, os autos serão remetidos ao autor do ato revisado, o qual procederá à revisão do ato, ou apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de 10 (dez) dias. (NR)”

Art.3o Fica incluído o art. 45-A no Decreto SG/n° 309, de 2 de fevereiro de 2023, com as seguintes redações:

“Art. 45-A. Cabe pedido de esclarecimento, com efeito suspensivo, ao Conselheiro relator do acórdão, quando a decisão recorrida:

I - for omissa, contraditória ou obscura;

II - deixar de apreciar matéria de fato ou de direito alegada na petição; ou

III - contenha erro material.

§ 1º O pedido de esclarecimento será apresentado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação do acórdão, por meio de petição dirigida ao Presidente do CMC.

§ 2º Apresentado o pedido de esclarecimento, os autos serão remetidos à autoridade fiscal para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º Compete ao Presidente do CMC não conhecer de pedido que seja manifestamente protelatório, ou que vise o reexame da matéria objeto do recurso voluntário. (NR)”

Art.4o Fica incluído o parágrafo único no Art. 77 do Decreto SG/n° 309, de 2 de fevereiro de 2023, com as seguintes redações:

“Art. 77.

...

Parágrafo único. O trânsito em julgado da decisão proferida em segunda instância ocorrerá quando ultrapassado o prazo para interposição do Pedido de Esclarecimento sem a manifestação do recorrente. (NR)”

Art. 5º Ficam revogados os §§ 2° e 3° no art. 1° do Decreto SG/n° 309 de 2 de fevereiro de 2023

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 20 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

LFC

Portaria

Governo Municipal de Criciúma

PORTARIA PGM/Nº 5/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a Instituição de Comissão Especial de Estudos Técnicos e Planejamento de Contratação.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de modernização e aprimoramento dos processos administrativos e judiciais da Procuradoria-Geral do Município;

CONSIDERANDO a importância da automação para a otimização da tramitação processual, conferindo maior eficiência e celeridade às atividades da Procuradoria;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de ferramentas tecnológicas para a gestão da cobrança extrajudicial, execução fiscal, contencioso judicial e consultivo, visando a melhoria na recuperação de créditos e na defesa dos interesses do Município;

CONSIDERANDO a crescente utilização de inteligência artificial e soluções informatizadas no âmbito da administração pública, alinhando-se às melhores práticas de inovação e governança digital;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Especial de Estudos Técnicos e Planejamento de Contratação, responsável pela coordenação e execução dos procedimentos necessários à especificação e contratação de sistema informatizado com inteligência artificial, destinado ao aprimoramento dos processos administrativos e judiciais, bem como à gestão da cobrança extrajudicial, execução fiscal, contencioso judicial e consultivo da Procuradoria-Geral do Município de Criciúma.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão Especial, sob a presidência do primeiro nomeado:

I – Liliane Pedroso Vieira, Procuradora do Município, matrícula n.º 55.042 (Presidente);

II – Jose Araújo Pinheiro Neto, Procurador do Município, matrícula n.º 57.810;

III – Caroline Vicente Guidi, Fiscal de Tributos da Receita Municipal, matrícula nº 58.419;

IV – Flavia Woiciekoski Farias, Assessora Jurídica Especial, matrícula n.º 65.406;

V – Matheus Sant’ana Pacheco, Diretor de Tecnologia e Inovação, matrícula n.º 66.209.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – levantar os requisitos técnicos e funcionais do sistema a ser contratado, considerando as diretrizes da Lei n.º 14.133/2021, em especial no que se refere à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC);

II – elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP), identificando a viabilidade técnica e os impactos da contratação;

III – redigir o Termo de Referência (TR), contendo os elementos técnicos necessários à futura contratação do sistema informatizado;

IV – primar, em suas atividades, pelo incentivo à inovação e demais objetivos estabelecidos no art. 11 da Lei n.º 14.133/2021.

V – realizar pesquisa de mercado, identificando soluções similares já implementadas em outras procuradorias e avaliando a melhor relação custo-benefício para a administração;

VI – definir critérios objetivos para a contratação, incluindo métricas de desempenho e indicadores de qualidade do serviço prestado pela futura empresa contratada;

VII – acompanhar a implementação e validação do sistema contratado, garantindo a adequação da solução às necessidades da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 20 de março de 2025.

JOSÉ ARAÚJO PINHEIRO NETO - Procurador-Geral do Município

JAPN

Atos

Governo Municipal de Criciúma

ATO N° 63/25, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

Exonera, a pedido, Cristiano Santos de Freitas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos da Lei Complementar nº 12 de, resolve:

Considerando o Processo GDOC DGP-3637/2025,

RESOLVE:

Art.1º Exonera, a pedido, a partir de 14 de março de 2025, CRISTIANO SANTOS DE FREITAS, matrícula nº 58.626, do cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem Socorrista, nomeado(a) pelo Ato nº 124/24.

Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 17 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

ATO N° 64/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Nomeia candidatos do Edital nº 001/2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999, bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2024, homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1081/24, de 22 de maio de 2024,

RESOLVE:

Art.1º Ficam nomeados os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:

I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA* – 6 VAGAS

Inscrição	Nome	Class
1	87020877469-9	LUIZE MILANEZ MATOS MARANGONI	21
2	87020860910-4	JEAN ROCHA PAIM	22
3	87020896662-8	DANIELA DORDETE MARTINS	23
4	87020897602-5	JUSSARA MONDARDO	24
5	87020887941-4	FRANCELLY BONOTTO NIEHUES	25
VAGA RESERVADA PARA PCD
6	87020895901-4	DEBORA LEANDRO NAZARIO DA SILVA	3

II – PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO – 10 VAGAS

Inscrição	Nome	Class
1	87021901151-0	ROSELI FERRAREZI DIAS	75
2	87021865315-6	AMANDA GOULART	76
3	87021891173-1	CARLA MELO DA SILVA	77
4	87021862263-0	RENATA MARCELO DA SILVA	78
5	87021884318-0	GISLAINE FREDERICO MARQUES DOS SANTOS	79
6	87021896349-3	ALMIR DE ALMEIDA SILVA	80
7	87021890662-3	ROSILENE CIPRIANO BARBOSA	81
VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA
8	87021881824-6	SIMONE REGINA DE SOUSA	19
9	87021901867-0	RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS	20
VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA PCD
10	87021875416-9	REGIANE MARTINS DA SILVA MARCELO	6

III – PROFESSOR DE HISTÓRIA – 2 VAGAS

Inscrição	Nome	Class
1	87023906038-6	SAMUEL DOS SANTOS RIBEIRO	8
VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA PCD
2	87023876727-2	LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA	1

IV – PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA* – 4 VAGAS

Inscrição	Nome	Class
1	87024862108-5	PAULA ROCHA MARIANA	8
2	87024904664-5	KARINA MARCOS CASAGRANDE	9
3	87024864927-2	TANIA APARECIDA DE MORAES VITORIO	10
4	87024906084-0	HEMELINI HUGEN COLOMBO	11

V – PROFESSOR DE MATEMÁTICA* – 3 VAGAS

Inscrição	Nome	Class
1	87026906015-0	JOSE VICTOR MARTINS	7
2	87026894365-5	FERNANDA GAVA HOEPERS	8
3	87026907930-9	CHRISTIAN MICHEL DA CUNHA GARCIA	9

VI – PROFESSOR DE GEOGRAFIA* – 2 VAGAS

Inscrição	Nome	Class
1	87022889857-5	SAMURAI DA SILVA HIPOLITO	6
2	87022874329-7	NICOLAS CORTES GRANVILLE	7

VII – PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA* – 1 VAGA

Inscrição	Nome	Class
1	87025879477-8	MOISES DA SILVA LIMAS	7

*Os candidatos ao cargo de PROFESSOR deverão se apresentar para a tomada de posse e escolha de vaga na data estabelecida pela Diretoria de Atos Oficiais e Gestão de Pessoas. Nesta data, será realizada a entrega da documentação completa e, em seguida, será realizada a escolha de vagas e o candidato poderá tomar posse. A tomada de posse e escolha de vagas obedecerá a ordem de classificação no Concurso Público e será estritamente vinculada à entrega da documentação completa, de modo que, na ausência ou irregularidade de qualquer documento listado, o candidato poderá sofrer prejuízos.

Art. 2º Os candidatos nomeados deverão comparecer na Diretoria de Atos Oficiais e de Gestão de Pessoas, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo no prazo de 30 dias, das 08:00 às 17:00 horas.

Art. 3º O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica, e-mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta-salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 20 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

LCL/JRM

(Republicado por Incorreção)

ATO N° 66/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Exonera, a pedido, Naelci Bernardino Borges.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos da Lei Complementar nº 12 de, resolve:

Considerando o Processo GDOC DGP-3700/2025,

RESOLVE:

Art.1º Exonera, a pedido, a partir de 13 de março de 2025, NAELCI BERNARDINO BORGES, matrícula nº 58.189, do cargo de provimento efetivo de Técnico Administrativo e Ocupacional I, nomeado(a) pelo Ato nº 124/23.

Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 20 de março de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

Extratos

Governo Municipal de Criciúma

EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO N° 001/CMDCA/2025, REGISTRADO NA GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS E DE GESTÃO DE PESSOAS SOB O N° 3185/2025.

PARTÍCIPES: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / Fundo Municipal da Infância e Adolescência-FIA/Município de Criciúma através da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Grupo de Pais e Amigos pela Unidade Infanto-Juvenil de Onco-Hematologia- Casa Guido

DO OBJETO: contratação de cozinheira 30h semanais para preparar as refeições diárias e realizar o comissionamento do profissional especializado em captação e mobilização de recursos. Para a execução do presente Termo de Fomento, serão disponibilizados recursos pelo Fundo da Infância e Adolescência e a Secretaria de Assistência Social de Criciúma como órgão Gestor do FIA, no valor de R$ 39.722,00 (trinta e nove mil e setecentos e vinte e dois reais) para o desenvolvimento do projeto “Cozinha da Esperança: Nutrindo Vidas”.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado.

DATA: Criciúma, 17 de fevereiro de 2025

SIGNATÁRIOS: Vagner Espindola Rodrigues, pelo Município de Criciúma, Carolina Sônego Spillere, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Andrey Manoel dos Santos, pelo CMDCA e Rogerio Campos, pela Casa Guido.

EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO N° 002/CMDCA/2025, REGISTRADO NA GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS E DE GESTÃO DE PESSOAS SOB O N° 3186/2025.

PARTÍCIPES: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / Fundo Municipal da Infância e Adolescência-FIA/Município de Criciúma através da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Grupo de Pais e Amigos pela Unidade Infanto-Juvenil de Onco-Hematologia- Casa Guido

DO OBJETO: contratação de duas assistentes Sociais 20h e 25h, para preparar as refeições diárias e realizar o comissionamento do profissional especializado em captação e mobilização de recursos. Para a execução do presente Termo de Fomento, serão disponibilizados recursos pelo Fundo da Infância e Adolescência e a Secretaria de Assistência Social de Criciúma como órgão Gestor do FIA, no valor de R$ 116.481,16 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos) para o desenvolvimento do projeto “Apoio Social Oncológico”.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado.

DATA: Criciúma, 17 de fevereiro de 2025

SIGNATÁRIOS: Vagner Espindola Rodrigues, pelo Município de Criciúma, Carolina Sônego Spillere, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Andrey Manoel dos Santos, pelo CMDCA e Rogerio Campos, pela Casa Guido.