Nº 3685	– Ano 16 	segunda	-feira, 	24	 de março de 2025	 	<BR> 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR>Suspe	 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> <BR>   Lei Ordinária................................................................................................................	.................................	............	1 	<BR>   Decretos................................................................	.........................................................................................	..........	2 	<BR>   Portaria.....................................................................................................................	......................................	.....	..14	 	<BR>   Atos.........................................................................................................................	..................	.............................	15	 	<BR>   Extratos	............................................................	......................................................................................	................	18	 	<BR>Lei Ordinária	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.702 DE 21 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Autoriza a desafetação e doação de área de terra de propriedade do Município de Crici	úma para a empresa Construfase Construção Civil 	<BR>Ltda, para fins de unificação.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  o  Chefe  do  Pod	er  Executivo  Municipal  autorizado  a  desafetar  de  sua  destinação  pública,  as  áreas  de  terra  totalizando 	<BR>6.371,28m² (seis mil e trezentos e setenta e um metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), a ser desmembrada de u	ma 	<BR>área maior de 11.146,88m²	 (onze mil e cento e quarenta e seis metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados), matriculada 	<BR>sob  o  nº  143.291  no  1º  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Criciúma,  situada  no  Bairro  Jardim  das  Paineiras,  neste  Mu	nicí-	<BR>pio/SC, com as seguin	tes medidas e confrontações:	 	<BR> <BR>I – área  desmembrada  01 	- situada  na  Rua  Docelira  Claudina  Evaristo  em  esquina  com  a  Rodovia  Antônio  Darós,  Bairro  Jardim  das 	<BR>Paineiras, com perímetro de 121,47 metros, com área total de 507,36m² (quinhentos e sete metros quad	rados e trinta e seis decímetros 	<BR>quadrados), com as seguintes confrontações: 	 	<BR>Norte:  10,00m  confrontando  com  área  desmembrada  02  da  matrícula  n°  143.291 	- 1º  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de 	<BR>Criciúma; 	 	<BR>Sul: 10,00m confrontando com a Rodovia Antô	nio Darós; 	 	<BR>Leste: 50,70m confrontando com a empresa Construfase Construção Civil Ltda. (matrícula n° 157.387 	– 1º Ofício de Registro de Imóveis 	<BR>da Comarca de Criciúma; 	 	<BR>Oeste: 50,77m confrontando com área remanescente da matrícula nº 143.291 	- 1º Ofício d	e Registro de Imóveis da Comarca de Crici-	<BR>úma. 	 	<BR> <BR>II – área  desmembrada  02,  situada  na  Rua  Docelira  Claudina  Evaristo  distante  em  50,77  metros  da  esquina  com  a  Rodovia  Antônio 	<BR>Darós, Bairro Jardim das Paineiras, com perímetro de 320,38 metros, com área total	 de 1.502,01m² (um mil e quinhentos e dois metros 	<BR>quadrados e um decímetro quadrados), com as seguintes confrontações: 	 	<BR>Norte:  10,00m  confrontando  com  área  desmembrada  03  da  matrícula  n°  143.291 	- 1º  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de 	<BR>Criciúma; 	 	<BR>Sul:  10,00m  confrontando  com  área  a  desmembrar  01  da  matrícula  n°  143.291 	- 11º  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de 	<BR>Criciúma;	 	<BR>Leste: 150,14m confrontando com a empresa Construfase Construção Civil Ltda (matrícula n° 157.394 	- 1º Ofício de Registro d	e Imóveis 	<BR>da Comarca de Criciúma); 	 	<BR>Nº 3685	– Ano 16 	segunda	-feira, 	24	 de março de 2025	 	<BR> <BR> <BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 3685	– Ano 16 	segunda	-feira, 	24	 de março de 2025	 	<BR> 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>Oeste: 150,24m confrontando com área remanescente da matrícula n° 143.291 	- 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Crici-	<BR>úma. 	 	<BR> <BR>III 	- área  desmembrada  03 	- situada  na Rua Docelira  Claudina  Evaristo distante em 201	,01 metros da  esquina  com a  Rodovia  Antônio 	<BR>Darós, Bairro Jardim das Paineiras, com perímetro de 407,20 metros, com área total de 1.936,09m² (um mil e novecentos e trint	a e seis 	<BR>metros quadrados e nove decímetros quadrados), com as seguintes confrontações:	  	<BR>Norte:  10,00m  confrontando  com  área  a  desmembrar  04  da  matrícula  n°  143.291 	- 1º  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de 	<BR>Criciúma; 	 	<BR>Sul: 10,00m confrontando com área a desmembrar 03 da matrícula n° 143.291 	- 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarc	a de Crici-	<BR>úma; 	 	<BR>Leste: 193,60m confrontando com a empresa Construfase Construção Civil Ltda (matrícula n° 157.395 	- 1º Ofício de Registro de Imóveis 	<BR>da Comarca de Criciúma); 	 	<BR>Oeste: 193,60m confrontando com área remanescente da matrícula n° 143.291 	- 1º Of	ício de Registro de Imóveis da Comarca de Crici-	<BR>úma. 	 	<BR> <BR>IV 	- área desmembrada 04 	- situada na Rua Docelira Claudina Evaristo distante em 394,61 metros da  esquina com a Rodovia Antônio 	<BR>Darós, Bairro Jardim das Paineiras, com perímetro de 505,31 metros, com ár	ea total de 2.426,37m² (dois mil e quatrocentos e vinte e 	<BR>seis metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), com as seguintes confrontações: 	 	<BR>Norte: 10,05m confrontando com Espólio de Adilio Zanatta, neste ato representado pela inventariante Neiz	e Maria Zanatta Maragno 	<BR>(matrícula n° 43.960 	- 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma); 	 	<BR>Sul: 10,00m confrontando com área a desmembrar 03 da matrícula n° 143.291 	- 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Crici-	<BR>úma; 	 	<BR>Leste: 243,11m c	onfrontando com a empresa Construfase Construção Civil Ltda. (matrícula n° 157.396 	- 1º Ofício de Registro de Imóveis 	<BR>da Comarca de Criciúma); 	 	<BR>Oeste: 242,15m confrontando com área remanescente da matrícula n° 143.291 	– 1º Ofício de Registro de Imóveis da 	Comarca de Crici-	<BR>úma. 	 	<BR> <BR>Art.2º	 Fica autorizada a doação à empresa Construfase Construção Civil Ltda, CNPJ nº 89.715.380/0001	-66, da área de 6.371,83m² (seis 	<BR>mil e trezentos e setenta e um metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados) informada no 	art. 1º.	 	<BR> <BR>Art.3º	 A área remanescente da matrícula informada no art. 1º, de 4.775,05m² (quatro mil e setecentos e setenta e cinco metros qua-	<BR>drados e cinco decímetros quadrados), continuará afetada com sistema viário. 	 	<BR> <BR>Art.4º	 Esta Lei entra em vigor na data	 de sua publicação. 	 	<BR> <BR>Art.5º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 21 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>PE 1/2025 	– Autoria: 	Vagner Espíndola Rodrigues	 	<BR> <BR>De	cretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 579/25, DE 12 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a nomeação de membros para comporem o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 	– COMSEA, para o 	<BR>mandato de 2025	-2027.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO 	DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 6.817, de 14 de dezembro 	<BR>de 2016 e sua posterior alteração pela Lei nº 7.791, de 2 de outubro de 2020 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Muni	cipal, 	 	<BR> <BR>Considerando o Proc	esso G	-DOC nº GAAL	-148/2025, da Coordenação dos Conselhos Municipais,  	 	<BR> <BR>DECRETA:<BR><BR>Nº 3685	– Ano 16 	segunda	-feira, 	24	 de março de 2025	 	<BR> 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.1º	 Ficam nomeados para comporem o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 	– COMSEA, os seguintes membros 	<BR>efetivos e suplentes:	 	<BR> <BR>I – ÁREA GOVERNAMENTAL	 	<BR> <BR>a) Gabinete do Prefeito 	 	<BR>    Titular: Sabrina Teodosio Silva Pagani	 	<BR>    Suplente: Magda Helena Pizoni Nascimento 	 	<BR> <BR>b) Secretaria Municipal de Educação 	 	<BR>     	Titular: Samira Gomes Rabelo	 	<BR>     	Suplente: Karin Franciani de Oliveira 	 	<BR> <BR>c) Secretaria Municipal da	 Fazenda	 	<BR>    Titular: Tatiane Castanhetti Rosso Giassi 	 	<BR>    Suplente: Vitória Isoppo Corrêa 	 	<BR> <BR>d) Secretaria de Assistência Social 	 	<BR>    Titular: Maria Antônia Denski Grings	 	<BR>    Suplente: Leandro de Luca Rodrigues	 	<BR> <BR>e) Secretaria Municipal de Saúde	 	<BR>     	Titul	ar: Gabrielle Moneretto	 	<BR>     	Suplente: Thaiane Michelski Kubiaki	 	<BR> <BR>f) Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina 	– EPAGRI; 	 	<BR>    Titular: Vanessa Ferreira do Nascimento 	 	<BR>    Suplente: Lidiane Camargo 	 	<BR> <BR>g) Procuradoria	-Geral do Municí	pio	 	<BR>    Titular: Caroline Vicente Guidi 	 	<BR>    Suplente: Maria Aparecida Ribeiro 	 	<BR> <BR>h) Diretoria Municipal do Meio Ambiente de Criciúma 	– DMACRI	 	<BR>     	Titular: Regiane Aparecida de Assis	 	<BR>     	Suplente: Sebastião Sabino	 	 <BR>II – ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL	 	 <BR>a) Bairro da	 Juventude dos Padres Rogacionistas	 	<BR>    Titular: Tatiane Scarpari Magagnin 	 	<BR>    Suplente: Patricia Bruneli 	 	 <BR>b) Associação Beneficente ABADEUS;	 	<BR>     	Titular: Heluza Brunelli Justo da Silva 	 	<BR>     	Suplente: Gislaine Cardoso Monteiro Vieira	 	 <BR>c) Núcleo Serrama	r da Rede Ecovida de Agroecologia	 	<BR>    Titular: Adaise Felipe Graciano 	 	<BR>    Suplente: Loiva Perdoná Cesa	 	 <BR>d) Associação Feminina de Assistência Social 	– AFASC 	 	<BR>    Titular: Júlia dos Santos Collodel 	 	<BR>    Suplente: Silvana Araújo	 	 <BR>e) Hospital São José	 	<BR>    Titular: Dienefer Aparecida Biancato Hann	 	<BR>    Suplente: Priscila Fernandes Felipe	 	 <BR>f) Asilo São Vicente de Paulo	 	<BR>   Titular: Geovana Barchinski	 	<BR>   Suplente: Amanda Bianchini<BR><BR>Nº 3685	– Ano 16 	segunda	-feira, 	24	 de março de 2025	 	<BR> 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>g) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 	– APAE	 	<BR>    Titular: Janara Marques	 de Souza	 	<BR>     	Suplente: Alessandro Marques	 	<BR> <BR>h) Associação de Produtos da Linha Cabral 	– ALICA	 	<BR>    Titular: Elizeu João Puziski 	 	<BR>    Suplente: Antônio de Araújo	 	<BR> <BR>i) Cooperativa Nova Vida	 	<BR>    Titular: Joanir Antônio João Costa 	 	<BR>    Suplente: Chantele Cerque	ira de Lima Barzan	 	<BR> <BR>j) Universidade do Extremo Sul Catarinense 	– UNESC	 	<BR>    Titular: Rita Suselaine Vieira Ribeiro	 	<BR>    Suplente: Fabiane Maciel Fabris	 	<BR> <BR>k) Centro Acadêmico de Nutrição 	– UNESC	 	<BR>    Titular: Leandro da Silva João	 	<BR>    Suplente: Lineane Fernande	s de Almeida	 	<BR> <BR>l) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Criciúma	 	<BR>   Titular: Maria Gorete Natal Milak	 	<BR>   Suplente: Maria de Lourdes Mangili Savi	 	<BR> <BR>m) Cooperativa dos Agricultores Familiares de Criciúma 	– Nosso Fruto 	 	<BR>     	Titular: Juliana Dagostim Daminelli 	 	<BR>     	Suplente: Estela Mary Rosso 	 	<BR> <BR>n) Conselho Regional de Nutricionistas 	– CRN 10	 	<BR>    Titular: Liz Corrêa Fabre	 	<BR>    Suplente: Caroline Inacio Spilere	 	<BR> <BR>o) Pastoral da Saúde 	– Diocese de Criciúma 	 	<BR>    Titular: Maria Rosa Fernandes Mendes 	 	<BR>    Suplente: Valm	or Della Giustina 	 	<BR> <BR>p) Entidade Negra Bastiana 	– ENEB	 	<BR>    Titular: Renato Costa	 	<BR>    Suplente: Andrea das Chagas 	 	<BR> <BR>Art.2º	 Fica  revogado o Decreto SG/nº 662/23 de 10/03/2023 e suas posteriores alterações pelos Decretos SG/nºs 1429/23,  2403/23, 	<BR>1152/24, 1177/	24, 1829/24, 1917/24, 1989/24, 2279/24 e 2295/24.	 	<BR> <BR>Art.3º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 10	 de março de 2025.	 	<BR> 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI 	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM/erm	. 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 586/25, DE 14 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Exonera, a pedido, Adriana Aparecida Rodrigues.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  VIII,  da  Lei  Orgânica  do 	<BR>Município e com base na Lei Complem	entare nº 511, de 9 de dezembro de 2022, 	 	<BR> <BR>Considerando o Processo GDOC DGP	-3662/2025,<BR><BR>Nº 3685	– Ano 16 	segunda	-feira, 	24	 de março de 2025	 	<BR> 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>RESOLVE: 	 	<BR> <BR>Art.1º	 Exonera, a pedido, a partir de 12 de março de 2025, 	ADRIANA APARECIDA RODRIGUES, 	matrícula nº 66.432, que exerceu suas 	<BR>funções no cargo de provimento	 em comissão de Chefe de Departamento Administrativo	-Patrimonial, nomeado(a), pelo Decreto SG/nº 	<BR>1999/24.	 	<BR> <BR>Art.2º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de 	Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 608/25, DE 19 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Altera  a  composição  do  Conselho  Municipal  de  Contribuintes 	- CMC,  nomeados  pelo  Decreto  SG/nº  2332/24,  de  26  de  novembro  de 	<BR>2024.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO 	DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal 	<BR>de 05/07/1990, bem como pela Lei Complementar nº 287, de 27.09.2018, e pelo Decreto SG/nº 309/23 de 02 de fevereiro de 2023,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1	o A alí	nea a.1, do inciso II, do Art. 1° do Decreto SG/nº 2332/24, de 26 de novembro de 2024, que nomeia os membros para integrar 	<BR>o Conselho Municipal de Contribuintes 	- CMC, para o mandato 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: 	 	<BR> <BR>“Art. 1°. 	 	<BR>II - REPRESE	NTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA	 	<BR>... <BR>a) Conselheiros:	 	<BR>a.1)	 Ordem dos Advogados do Brasil 	– Subseção Criciúma 	– OAB/SC:	 	<BR>Titular: Moises Nunes Cardoso	 	<BR>Suplente: Rayan Biava Rocha (NR)”	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Art	. 3º 	Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 19 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LFC	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 609/25, DE 19 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Concede horário especia	l de trabalho.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais,	 em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica 	<BR>Municipal, e Lei Ordinária Municipal nº 5.882/11, e ainda, de acordo com o Decreto nº 717/11,	 	<BR> <BR>Considerando o 	Processo GDOC DGP	-372/2025, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica concedido no período de 16/02/2025 a 16/02/2026, horário especial de trabalho, sem prejuízo e redução da remuneração 	<BR>à CASSIA MEDEIROS MILANEZ, 	matrícula nº 57.376, Psicóloga, lotada com 40 horas semanais	 na Secretaria Municipal de Saúde, para 	<BR>cumprir 30 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento do filho Benicio Milanez de Aguiar.<BR><BR>Nº 3685	– Ano 16 	segunda	-feira, 	24	 de março de 2025	 	<BR> 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 19 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPI	NDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 621/25, DE 19 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Dispõe  sobre  a  nomeação  de  membros  para  comporem  o  Conselho  Municipal  de  Políticas  Públicas  sobre  Álcool,  outras	 Drogas  e 	<BR>Dependências 	– COMAD, para o mandato de 2025/2027 e revoga	-se o Decreto SG/nº 518/25.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.695, de 28 de 	<BR>janeiro de 2025, e	 	<BR> <BR>Considerand	o o Processo G	-DOC nº GAAL	-151/2025, da Coordenadoria dos Conselhos Municipais, 	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Ficam  nomeados  para  compor  o 	Conselho  Municipal  Antidrogas 	- COMAD, 	para  o  mandato  de  2025/2027, 	sem  ônus  para  o 	<BR>Município, criado	 pela	 Lei	 nº 8.695	 de 28 de	 janeiro de 2025,	  os seguintes	 membros efetivos e suplentes:	 	<BR> <BR>a) 	Secretaria Municipal de Saúde:	 	<BR>    Titular: Grasiela Deboita Gregório	 	<BR>    Suplente: Katiane Figueiredo	 	<BR> <BR>b) 	Secretaria Municipal de Educação	 	<BR>    Titular: 	Rubia Rodrigues Acordi	 	<BR>    Suplente: 	Gisele Silveira Coelho Lopes	 	<BR> <BR>c) Vigilância Sanitária	 	<BR>    Titular: 	Greice Dutra	 	<BR>    Suplente: 	Rosimery Bittencourt Bagio	 	<BR> <BR>d) 	Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação	 	<BR>    Titular: Joelson Andreza Martins	 	<BR>    Suplente: 	Fabíola Bithencourt dos S	antos Coelho	  	<BR> <BR>e) Procuradoria	-Geral do Município 	 	<BR>    Titular: 	Mariane Martins Pescador	 	<BR>    Suplente: 	Danielli Medeiros Basílio	 	<BR> <BR>f) ABADEUS	 	<BR>    Titular: 	Milani Del Priore Vieira Goncho	 	<BR>    Suplente: 	Gislaine Monteiro Vieira	 	<BR> <BR>g) 	Lions Club	 	<BR>    Titular: Fra	ncisco Guimarães da Rosa	 	<BR>   Suplente: Manoel Roseng	 da Silva	 	<BR> <BR>h) 	Federação das Comunidades Terapêuticas de Santa Catarina 	– FECOSTESC 	 	<BR>    Titular: Vânio de Oliveira	 	<BR>    Suplente	: Wagner dos Santos	 	<BR> <BR>i) B	airro da Juventude 	 	<BR>   Titular: Amâncio dos Passos Gr	igório	 	<BR>   Suplente	: Rocheli Schaucoski Gonçalves<BR><BR>Nº 3685	– Ano 16 	segunda	-feira, 	24	 de março de 2025	 	<BR> 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>j) Grupo de Apoio e Prevenção à AIDS	 	<BR>   Titular: Alba de Souza Schimtz	 	<BR>   Suplente	: Débora de Oliveira Pacheco	 	<BR> <BR>Art.2º	 Fica revogado o Decreto SG/nº 518/25 de 05/03/2025.	 	<BR> <BR>Art.3º 	Este Decreto entra em vigor	 na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 19	 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM/erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 622/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Declara de utilidade pública área d	e terra. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #986	-25	-CRI	-	<BR>RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado co	m os art. 10 e 	<BR>50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 20	16,	 	<BR> <BR>DECRETA:    	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município	, por compra, doação, perm	uta, cessão, transação, compensação, 	<BR>desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de 	JOSE CARLOS MENDONCA 	(inventariante)	, medindo 64,93m², de 	<BR>área  desapropriada,  a  ser  desmembrada  de  uma  área  total  de  660m²  (seiscentos  e  sessenta  metr	os  quadrados)	, situada  no  bairro 	<BR>Distrito do Rio Maina, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de 	Criciúma, 	<BR>sob a transcrição nº 31.029, a seguir descritas:	 	<BR> <BR>I – área desapropriada, 	para a rua Ari	 Tomé da Luz, 	medindo 	64,93m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as 	<BR>seguintes confrontações:	 	<BR> <BR>NORTE	 	15,00 metros com área remanescente (transcrição: 31.030 	- 1 º R.I. Criciúma);	 	<BR>SUL	 	15,00 metros com rua Ari Tome da Luz;	 	<BR>LESTE	 	4,48 metros com rua Ari Tome da Luz;	 	<BR>OESTE	 	4,18 metros com rua Ari Tome da Luz;	 	<BR> <BR>II - área remanescente, 	medindo 595,07m², com as seguintes confrontações:	 	<BR> <BR>NORTE	 	15,00 metros com Lidia da Silva (transcrição: 31.030 	- 1º R.I. de Criciúma);	 	<BR>SUL	 	15,00 metro	s com rua Ari Tome da Luz;	 	<BR>LESTE	 	25,52 metros com Anderson Madeira Goulart (matricula: 99.329 	- 1º R.I. de Criciúma);	 	<BR>14,00 metros com Lucas Ramires Ribeiro (matricula: 99.328 	- 1º R.I. de Criciúma);	 	<BR>OESTE	 	25,82 metros com Ana Dias Margotti (matricula: 7	.339	- 1º R.I. de Criciúma); 14,00 metros com Claudecir Margotti (matricula: 	<BR>7.338	- 1º R.I. de Criciúma.	 	<BR> <BR>Art.2º	 A desapropriação dar	-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de 	<BR>dotações próprias	 do orçamento municipal.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>ASB/wmd<BR><BR>Nº 3685	– Ano 16 	segunda	-feira, 	24	 de março de 2025	 	<BR> 	<BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/Nº 623/25, D	E 20 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Revoga o Decreto SG/nº 71/25 e declara utilidade pública área de terra.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 5946	-24	-CRI	-	<BR>RTD, em conformidade com o art. 5	º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 	<BR>50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 20	16,	 	<BR> <BR>DECRETA	: 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica dec	larada a utilidade pública para aquisição pelo Município	, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, 	<BR>desapropriação  amigável  ou  judicial,  área  de  terra  de  propriedade  de	 JUNIOR  ANTERO  RONCHI	, medindo  184,76m²,  de  área 	<BR>desapropriada, a  ser	 desmembrada  de uma  área  total de 661,48m²  (seiscentos  e sessenta  e um metros quadrados e quarenta e oito 	<BR>decímetros quadrados)	, situada no bairro Pinheirinho, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 	<BR>1º Ofício da Comar	ca de Criciúma, sob a matrícula nº 20.451, a seguir descritas:	 	<BR> <BR>I – área desapropriada, 	para a Avenida Universitária, 	medindo 	184,76m², com as seguintes confrontações:	 	<BR> <BR>NORTE	 	16,24 metros com a Avenida Universitária;	 	<BR>SUL	 	15,90 metros com área remanescente	 da matricula 20.451;	 	<BR>LESTE	 	11,50 metros com Eva Goulart Gonçalves (matrícula 20.454);	 	<BR>OESTE	 	11,51 metros com Jorge Mezari e outros (matrícula 125.930).	 	<BR> <BR>II - área remanescente, 	medindo 476,72m², com as seguintes confrontações:	 	<BR> <BR>NORTE	 	15,90 metros com a	 área de perca para alargamento viário (Avenida Universitária);	 	<BR>SUL	 	15,00m com Marcos Vargas (matrícula 20.452);	 	<BR>LESTE	 	31,16  metros  em  um  segmento:  sendo  18,50  metros  com  Eva  Goulart  Gonçalves  (matrícula  20.454)  e  12,66m  com  Inês <BR>Gonçalves Barbosa (matrí	cula 20.453);	 	<BR>OESTE	 	30,61  metros  em  um  segmento:  sendo  18,49  metros  com  Jorge  Mezari  e  outros  (matrícula  125.930)  e  12,12  metros  com <BR>Jorge Mezari e outros (matrícula 132.211).	 	<BR> <BR>Art.2º	 A desapropriação dar	-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eve	ntuais despesas necessárias para esse fim, por conta de 	<BR>dotações próprias do orçamento municipal.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Fica revogado o Decreto SG/n	o 71/25 e demais disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de	 março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>ASB/wmd.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 624/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Retifica o Decreto SG/nº 2376/24, que declarou utilidade pública.	 	<BR> <BR>O PREFEITO D	O MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA	, no uso de  suas atribuições  legais, de acordo com o que consta no Processo nº #5317	-24	-	<BR>CRI	-RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 	<BR>10 e 50, inc	iso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,	 	<BR> 	 	<BR>Considerando o Memorando nº 066/2025, da Divisão de Parcelamento do Solo 	- DPS,	 	<BR> <BR>DECRETA	:<BR><BR>Nº 3685	– Ano 16 	segunda	-feira, 	24	 de março de 2025	 	<BR> 	<BR>9 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.1º	 Retifica	-se as confrontações leste	 e oeste da área remanescente, constantes no inciso II, no art.1º, do Decreto SG/nº 2376/24, 	<BR>que  declarou  utilidade  pública  da  área  de  terra  de  propriedade  de 	CONSTRUTORA  PEREGO  LTDA, 	matrícula  nº  32.247,  passando  a 	<BR>vigorar com a seguinte redação:	 	<BR> <BR>Art.1º 	[...]	 	<BR>II-[...]	 	<BR>LESTE	 	26,43 metros, confrontando com terras de Construtora Perego LTDA (matricula nº 160.660);	 	<BR>0,57 metros, confrontando com terras de Manoel Edgar de Oliveira (matricula nº 24.655);	 	<BR>OESTE	 	26,84 metros, confrontando com Edifício Residencial	 Villa Savoye (matricula nº 83.390).	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 As demais disposições constantes no Decretos SG/nº 2376/24, permanecem inalteradas.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>ASB/wmd.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 625/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Revoga	-se o Decreto SG/nº 1852/24 e declara utilidade pública área de terra.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA, 	no uso de s	uas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #3871	-24	-	<BR>CRI	-RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 	<BR>10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, d	e 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,	 	<BR> <BR>DECRETA:    	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município	, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, 	<BR>desapropriação  amigáv	el  ou  judicial,  área  de  terra  de  propriedade  de 	SANDRA  APARECIDA  BOTELHO, 	medindo  1.708,72m²,  de  área 	<BR>desapropriada, a  ser  desmembrada  de uma  área  total de 150.000,00m²  (cento e cinquenta mil metros quadrados)	, situada  no bairro 	<BR>Mina do Mato, neste Municíp	io, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga, sob a matricula 	<BR>nº 1.902, a seguir descritas:	 	<BR> <BR>I – área desapropriada, 	para a rua SD	–2010	-072, 	medindo 	1.708,72m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação	, com as 	<BR>seguintes confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	46,48 metros confrontando com área remanescente 02 do municipio de Criciuma;	 	<BR>49,83 metros confrontando com área remanescente 02 do municipio de Criciuma;	 	<BR>46,17 metros confrontando com área remanescente 02 do municip	io de Criciuma.	 	<BR>SUL	 	49,26 metros confrontando com área remanescente 01 do municipio de Criciuma;	 	<BR>50,59 metros confrontando com área remanescente 01 do municipio de Criciuma;	 	<BR>42,44 metros confrontando com área remanescente 01 do municipio de Criciuma.	 	<BR>LES	TE 	12,17 metros confrontando com rua SD	-2010	-072.	 	<BR>OESTE	 	12,89 metros confrontando com rua SD	-2010	-072.	 	<BR> 	<BR>II - área remanescente 01, 	medindo 32.321,52m², com as seguintes confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	42,44 metros confrontando com área a desapropriar para a rua SD	-2010	-072;	 	<BR>50,59 metros confrontando com área a desapropriar para a rua SD	-2010	-072;	 	<BR>49,26 metros confrontando com área a desapropriar para a rua SD	-2010	-072;	 	<BR>SUL	 	112,99 metros confrontando com Lcks Administração de Bens LTDA e Outro (matricula N° 8.955 	– 1� R.I. DE CRICIUMA);	 	<BR>23,62 metros confrontando com Lcks Administra��o de Bens LTDA e Outro (matricula N� 13.422 	– 1� R.I. de Criciuma);	 	<BR>LESTE	 	220,29 metros confrontando com Sandra Aparecida Botelho (matricula n° 5.170 	– R.I. de Urussanga);	 	<BR>OESTE	 	258,46	 metros confrontando com Sandra Aparecida Botelho (matricula n° 20.513	– R.I. de Urussanga).	 	<BR> 	<BR>III - área remanescente 02, 	medindo 28.150,56m², com as seguintes confrontações:<BR><BR>Nº 3685	– Ano 16 	segunda	-feira, 	24	 de março de 2025	 	<BR> 	<BR>10	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>NORTE	 	30,22 metros confrontando com área remanescente 03 do municipio de Siderop	olis;	 	<BR>73,94 metros confrontando com área remanescente 03 do municipio de Sideropolis;	 	<BR>56,88 metros confrontando com área remanescente 03 do municipio de Sideropolis;	 	<BR>SUL	 	46,17 metros confrontando com área a desapropriar para a rua SD	-2010	-072;	 	<BR>49,83 metro	s confrontando com área a desapropriar para a rua SD	-2010	-072;	 	<BR>46,48 metros confrontando com área a desapropriar para a rua SD	-2010	-072;	 	<BR>LESTE	 	263,14	 metros confrontando com Sandra Aparecida Botelho (matricula N° 5.170 	– R.I. de Urussanga);	 	<BR>OESTE	 	138,81 	metros confrontando com Sandra Aparecida Botelho (matricula N° 20.513 	– R.I. de Urussanga).	 	<BR> 	<BR>IV 	- área remanescente 03, 	medindo 87.819,20m², com as seguintes confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	136,61 metros confrontando com Giassi Construtora e Incorporadora LTDA (mat	ricula N° 23.429 	– R.I. de Urussanga).	 	<BR>SUL	 	56,88 metros área remanescente 02 do municipio de Criciuma;	 	<BR>73,94 metros área remanescente 02 do municipio de Criciuma;	 	<BR>30,22 metros confrontando com área remanescente 02 do municipio de Criciuma.	 	<BR>LESTE	 	602,75 m	etros confrontando com Sandra Aparecda Botelho (matricula n° 5.170 	– R.I. de Urussanga).	 	<BR>OESTE	 	687,52 metros confrontando com Sandra Aparecida Botelho (matricula n° 20.513 	– R.I. de Urussanga).	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A desapropriação dar	-se-á sem ônus aos cofres munici	pais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de 	<BR>dotações próprias do orçamento municipal.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Fica revogado o Decreto SG/n	o 1852/24	 e demais disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaç	ão.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>ASB/wmd	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 626/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Declara de utilidade pública área de terra. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO 	MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #624	-25	-CRI	-	<BR>RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 	<BR>50, inciso	 IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,	 	<BR> <BR>DECRETA:    	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município	, por compra, doação, permuta, cessão, transação, c	ompensação, 	<BR>desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de 	VILSON RONCHI E MARIA FERREIRA RONCHI, 	medindo 232,37m², 	<BR>de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 31.515,64m² (trinta e um mil, quinhentos e quinze metros	 quadrados 	<BR>e  sessenta  e  quatro  decímetros  quadrados)	, situada  no  bairro  Laranjinha,  neste  Município,  devidamente  registrada  no  Cartório  de 	<BR>Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matricula nº 49.887, a seguir descritas:	 	<BR> <BR>I – área des	apropriada, 	para a rua Antonio Serafim, 	medindo 	232,37m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as 	<BR>seguintes confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	23,56 metros com a rua Antonio Serafim	; 	<BR>17,86	 metros com a rua Antonio Serafim	; 	<BR>18,09	 metros com a rua	 Antonio Serafim	; 	<BR>26,67	 metros com a rua Antonio Serafim	; 	<BR>26,80	 metros com a rua Antonio Serafim	; 	<BR>25,60	 metros com a rua Antonio Serafim	; 	<BR>SUL	 	28,22 metros com a área remanescente da matricula 49.887 	(1º R.I. Criciúma);	 	<BR>27,08	 metros com a área remanescente	 da matricula 49.887 	(1º R.I. Criciúma);<BR><BR>Nº 3685	– Ano 16 	segunda	-feira, 	24	 de março de 2025	 	<BR> 	<BR>11	 	<BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>26,35	 metros com a área remanescente da matricula 49.887 	(1º R.I. Criciúma);	 	<BR>17,99	 metros com a área remanescente da matricula 49.887 	(1º R.I. Criciúma);	 	<BR>17,70	 metros com a área remanescente da matricula 49.887 	(1º 	R.I. Criciúma);	 	<BR>23,54	 metros com a área remanescente da matricula 49.887 	(1º R.I. Criciúma);	 	<BR>LESTE	 	4,70 metros com a rua Antonio Serafim	; 	<BR>OESTE	 	0,84 metros com a rua Antonio Serafim	. 	<BR> 	<BR>II - área remanescente, 	medindo 31.283,27m², com as seguintes confron	tações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	23,54 metros com a rua Antonio Serafim	; 	<BR>17,70	 metros com a rua Antonio Serafim	; 	<BR>17,99	 metros com a rua Antonio Serafim	; 	<BR>26,35	 metros com a rua Antonio Serafim	; 	<BR>27,08	 metros com a rua Antonio Serafim	; 	<BR>28,22	 metros com a rua Antonio Serafim	; 	<BR>SUL	 	193,96 metros com Nadir Motta Fernandes e outra 	– matricula 160.077 	(1� R.I. Crici�ma);	 	<BR>LESTE	 	31,22 metros com Guilherme Feliciano Araujo	– matricula 115.911 (1� R.I. Crici�ma);	 	<BR>197,47 metros com Gisele Ferreira Ronchi Martins 	– matricula 119.132 (1� R	.I. Crici�ma);	 	<BR>29,00 metros com Evaldo Marcinio 	– matricula 77.515 (1� R.I. Crici�ma);	 	<BR>3,82 metros com Evaldo Marcinio 	– matricula 73.330 (1� R.I. Crici�ma) 	– �rea remanescente;	 	<BR>22,18 metros com Leandro Uggioni 	– matricula 76.323 (1� R.I. Crici�ma);	 	<BR>OESTE	 	28,81 metros com Agenor Pirola 	– matricula 25.044 (1� R.I. Crici�ma);	 	<BR>81,75 metros com Vilson Ronchi 	– matricula 62.396 (1� R.I. Crici�ma) 	– �rea remanescente;	 	<BR>54,40 metros com Marizeti Scremim Dias Pirolla 	– matricula 24.509 (1� R.I. Crici�ma);	 	<BR>12,84 met	ros com Gisele Ferreira Ronchi Martins 	– matricula 127.494 (1� R.I. Crici�ma);	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A desapropriação dar	-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de 	<BR>dotações próprias do orçamento municipal.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>ASB/wmd	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 627/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Retifica o Decreto SG/nº 382/25, que retificou o Decreto SG/nº 1856/24 que declarou utilidade pública.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 	<BR>3875	-24	-CRI	-RTD, em confo	rmidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com 	<BR>os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de 	outubro de 	<BR>2016,	 	<BR> 	 	<BR>Cons	iderando o Memorando nº 040/2024, da Divisão de Parcelamento do Solo 	- DPS,	 	<BR> <BR>DECRETA	: 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica retificado o art.1º, do Decreto SG/nº 382/25, que retificou o Decreto SG/nº 1856/24 que declarou utilidade pública área 	de 	<BR>terra de propriedade de 	SANDRA APA	RECIDA BOTELHO	, matrícula nº 20.513, passando a vigorar com a seguinte redação:	 	<BR> <BR>“Art.1º Retifica	-se as confrontações leste das áreas remanescentes 01,  02 e 03,  constantes no inciso II, III, e IV, no art.1º,  do Decreto 	<BR>SG/nº  1856/24,  que  declararam  utilida	de  pública  da  área  de  terra  de  propriedade  de  SANDRA  APARECIDA  BOTELHO,  matrícula  nº 	<BR>20.513, passando a vigorar com a seguinte redação: ”	 	<BR>[...]	 	<BR> <BR>Art.2º	 As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 382/25, permanecem inalteradas.<BR><BR>Nº 3685	– Ano 16 	segunda	-feira, 	24	 de março de 2025	 	<BR> 	<BR>12	 	<BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.3º	 Este Decreto en	tra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>ASB/wmd.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/	Nº 628	/2	5, DE 	20 DE 	MARÇO	 DE 202	5. 	<BR> <BR>Altera temporariamente a carga horária de	 trabalho.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei 	<BR>Complementar nº 012, de 20 	de dezembro de 1999	 e Decreto SG/nº 55, de 2 de janeiro de 2025	, 	<BR> <BR>Considerando o Processo 	GDOC	 DGP	-126	/202	5,  	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Altera  por 	1 (um	) ano	,  a  parti	r  de 	4 de 	fevereiro	 de  2025,  de 	20	 para 	15	 horas  semanais,  a  carga  horária  de  trabalho  do(a) 	<BR>servi	dor(a) 	LUIZ HUMBERTO MAROCHI	, matrícula nº 	55.985	, Médico Cardiologista	, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua 	assinatura	. 	<BR> <BR>Criciúma,	 20 de 	março	 de 2025	. 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DEIVID DE FREITAS FLORIANO 	- Secretário Municipal de Saúde	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 629/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Prorroga os efeitos do 	Decreto SG/nº 475/24, que altera temporariamente a carga horária.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei 	<BR>Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,	 	<BR> <BR>Considerand	o o Processo GDOC DGP	-3750/2025, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Prorroga por mais um ano, a partir de 28 de fevereiro de 2025, os efeitos do Decreto SG/nº 475/24, que alterou temporariament	e 	<BR>de 30 para 40 h	oras	 semanais, a carga horária da servidora 	ALINE VEIGA,	 matrí	cula nº 55.452, ocupante do cargo de provimento efetivo 	<BR>de Assistente Social, 	lotado(a) na Secretaria Municipal de Assistência Social.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUE	S - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 634/25, DE 20 MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Prorroga prazo que determina instauração de Sindicância.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais,	 em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20 de 	<BR>junho de 2018 e Decreto SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018, e<BR><BR>Nº 3685	– Ano 16 	segunda	-feira, 	24	 de março de 2025	 	<BR> 	<BR>13	 	<BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Considerando o Processo GDOC Sindicância	-7/25,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 26 de março 2025, 	o prazo para conclusão do Processo GDOC	-100/2025, que instrui 	<BR>a  sindicância  instaurada  pelo  Decreto  SG/nº  434/25,  publicado  dia  24  de  fevereiro  de  2025,  para  apurar  possíveis  infrações  co	metidas  pela 	<BR>servidora A.C.D.C., lotada na Secretaria Municipal de Sa	úde.	 	<BR> <BR>Art.2º 	Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.3º 	Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 635/25, DE 20 MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Prorroga prazo que determina instauração de Sindicância.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20 de 	<BR>junho de 2018 e Decreto SG/nº	 830/18 de 25 de julho de 2018, e	 	<BR> <BR>Considerando o Processo GDOC Sindicância	-6/25,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 26 de março 2025, o prazo para conclusão do Processo GDOC	-99/2025, que instrui 	<BR>a  sindicância  instaur	ada  pelo  Decreto  SG/nº  433/25,  publicado  dia  24  de  fevereiro  de  2025,  para  apurar  possíveis  infrações  cometidas  pela 	<BR>servidora L.B.C., lotada na Secretaria Municipal de Saúde.	 	<BR> <BR>Art.2º 	Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.3º 	Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/	Nº 636	/25, DE 	20	 DE 	MARÇO	 DE 202	5. 	<BR> <BR>Altera o Decreto SG/n° 309, de 2 de fevereiro de 2023, que	 Disciplina o Processo Administrativo Tributário 	– PCAT no âmbito do Município 	<BR>de Criciúma e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚ	MA	, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal 	<BR>de 05/07/1990, bem como pela Lei Complementar nº 287, de 27.09.2018,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1	o Ficam incluídos os §§ 4°, 5° e 6° no art. 28 do Decreto SG/n° 309, de	 2 de fevereiro de 2023, com as seguintes redações:	 	<BR> <BR>“Art. 28. 	 	<BR>... <BR>§4º	 Não se considera impugnação o pedido de revisão efetuado pelo sujeito passivo fora do prazo mencionado no caput deste artigo,	 	<BR>ainda que dessa revisão possa vir a ser modificado o valor	 do tributo lançado ou arrecadado.<BR><BR>Nº 3685	– Ano 16 	segunda	-feira, 	24	 de março de 2025	 	<BR> 	<BR>14	 	<BR>14	 	<BR> 	<BR> 	<BR>§ 5º	 O ato revisional, que resulte em modificação do valor do tributo lançado ou arrecadado, deverá ser homologado pela Autoridade	 	<BR>Fiscal responsável pelo lançamento original.	 	<BR> <BR>§ 6º	 Não cabe impugnação de ato que indeferir	 total ou parcialmente o pedido de revisão mencionado no parágrafo 4º. (NR)”	 	<BR> <BR>Art.2	o Fica alterado o § 4° do art. 35 do Decreto SG/n° 309, de 2 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:	 	<BR> <BR>“Art. 35. 	 	<BR>... <BR>§ 4º	 Na hipótese prevista no i	nciso II do parágrafo anterior, após a manifestação do impugnante, os autos serão remetidos ao autor do 	<BR>ato revisado, o qual procederá à revisão do ato, ou apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de 10 (dez) 	dias. (NR)”	  	<BR> <BR>Art.3	o Fica i	ncluído o 	art. 45	-A no Decreto SG/n° 309, de 2 de fevereiro de 2023, com as seguintes redações:	 	<BR> <BR>“Art. 45	-A. Cabe pedido de esclarecimento, com efeito suspensivo, ao Conselheiro relator do acórdão, quando a decisão recorrida:	 	<BR>I - for omissa, contraditória 	ou obscura;	 	<BR>II - deixar de apreciar matéria de fato ou de direito alegada na petição; ou	 	<BR>III - contenha erro material.	 	<BR>§ 1º	 O pedido de esclarecimento será apresentado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação do acórdão, por meio de petição	 	<BR>dirigi	da ao Presidente do CMC.	 	<BR>§ 2º	 Apresentado o pedido de esclarecimento, os autos serão remetidos à autoridade fiscal para que, querendo, manifeste	-se, no prazo 	<BR>de 5 (cinco) dias.	 	<BR>§ 3º	 Compete ao Presidente do CMC não conhecer de pedido que seja manifestament	e protelatório, ou que vise o reexame da matéria 	<BR>objeto do recurso voluntário. (NR)”	 	<BR> <BR>Art.4	o Fica incluído o parágrafo único no Art. 77 do Decreto SG/n° 309, de 2 de fevereiro de 2023, com as seguintes redações:	 	<BR> <BR>“Art. 77. 	 	<BR>... <BR>Parágrafo  único.	 O  trânsito 	em  julgado  da  decisão  proferida  em  segunda  instância  ocorrerá  quando  ultrapassado  o  prazo  para 	<BR>interposição do Pedido de Esclarecimento sem a manifestação do recorrente. (NR)”	 	<BR> <BR>Art. 5º	 Ficam revogados os §§ 2° e 3° no 	art. 1° do Decreto SG/n° 309 de 2 de f	evereiro de 2023	 	<BR> <BR>Art. 6º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua 	assinatura	. 	<BR> <BR>Art. 7º 	Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma,	 20	 de 	março	 de 2025	. 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secr	etário	-Geral	 	<BR>LFC	 	<BR> <BR>Portaria	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PORTARIA PGM/Nº 5/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025	. 	<BR> <BR>Dispõe sobre a Instituição de Comissão Especial de Estudos Técnicos e Planejamento de Contratação.	 	<BR> <BR>O PROCURADOR	-GERAL DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e,	 	<BR> <BR>CONSIDERANDO a necessidade de modernização e aprimoramento dos process	os administrativos e judiciais da Procuradoria	-Geral do 	<BR>Município;<BR><BR>Nº 3685	– Ano 16 	segunda	-feira, 	24	 de março de 2025	 	<BR> 	<BR>15	 	<BR>15	 	<BR> 	<BR> 	<BR>CONSIDERANDO a importância da automação para a otimização da tramitação processual, conferindo maior eficiência e celeridade 	às 	<BR>atividades da Procuradoria;	 	<BR> <BR>CONSIDERANDO a necessidade de i	mplementação de ferramentas tecnológicas para a gestão da cobrança extrajudicial, execução fiscal, 	<BR>contencioso judicial e consultivo, visando a melhoria na recuperação de créditos e na defesa dos interesses do Município;	 	<BR> <BR>CONSIDERANDO  a  crescente  utilizaçã	o  de  inteligência  artificial  e  soluções  informatizadas  no  âmbito  da  administração  pública, 	<BR>alinhando	-se às melhores práticas de inovação e governança digital;	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art. 1º	 Instituir Comissão Especial de Estudos Técnicos e Planejamento de Contratação,	 responsável pela coordenação e execução dos 	<BR>procedimentos  necessários  à  especificação  e  contratação  de  sistema  informatizado  com  inteligência  artificial,  destinado  ao <BR>aprimoramento dos processos administrativos e judiciais,  bem como à  gestão da  cobrança  e	xtrajudicial, execução  fiscal, contencioso 	<BR>judicial e consultivo da Procuradoria	-Geral do Município de Criciúma.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão Especial, sob a presidência do primeiro nomeado:	 	<BR>I – Liliane Pedroso Vieira,	 Procuradora do Município, matrícula n.º 55.042 (Presidente);	 	<BR>II – Jose Araújo Pinheiro Neto, Procurador do Município, matrícula n.º 57.810;	 	<BR>III – Caroline Vicente Guidi, Fiscal de Tributos da Receita Municipal, matrícula nº 58.419;	 	<BR>IV 	– Flavia Woiciekoski	 Farias, Assessora Jurídica Especial, matrícula n.º 65.406;	 	<BR>V – Matheus Sant’ana Pacheco, Diretor de Tecnologia e Inovação, matrícula n.º 66.209.	 	<BR> <BR>Art. 3º	 Compete à Comissão:	 	<BR>I – levantar  os  requisitos  técnicos  e  funcionais  do  sistema  a  ser  contratado,  con	siderando  as  diretrizes  da  Lei  n.º  14.133/2021,  em 	<BR>especial no que se refere à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC);	 	<BR>II – elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP), identificando a viabilidade técnica e os impacto	s da contratação;	 	<BR>III – redigir o Termo de Referência (TR), contendo os elementos técnicos necessários à futura contratação do sistema informatizado;	 	<BR>IV 	– primar, em suas atividades, pelo incentivo à inovação e demais objetivos estabelecidos no art. 11 da 	Lei n.º 14.133/2021.	 	<BR>V – realizar  pesquisa  de  mercado,  identificando  soluções  similares  já  implementadas  em  outras  procuradorias  e  avaliando  a  melhor 	<BR>relação custo	-benefício para a administração;	 	<BR>VI 	– definir critérios objetivos para a contratação, incluin	do métricas de desempenho e indicadores de qualidade do serviço prestado 	<BR>pela futura empresa contratada;	 	<BR>VII 	– acompanhar  a  implementação  e  validação  do  sistema  contratado,  garantindo  a  adequação  da  solução  às  necessidades  da 	<BR>Procuradoria	-Geral do Municípi	o. 	<BR> <BR>Art.  4º	 A  Comissão  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  partir  da  data  da  publicação,  para  a  conclusão  dos  trabalhos,  podendo  ser 	<BR>prorrogado mediante justificativa fundamentada.	 	<BR> <BR>Art. 5º	 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma,	 20 de março de 2025.	 	<BR> <BR>JOSÉ ARAÚJO PINHEIRO NETO	 -  Procurador	-Geral do Município	 	<BR>JAPN	 	<BR> <BR>Atos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATO N° 63/25, DE 17 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR> Exonera, a pedido, Cristiano Santos de Freitas.	 	<BR>  <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no us	o de suas atribuições legais e de acord	o com o 	art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos 	<BR>da Lei Complementar nº 12 de, resolve:	 	<BR> <BR>Considerando o Processo GDOC DGP	-3637/2025,<BR><BR>Nº 3685	– Ano 16 	segunda	-feira, 	24	 de março de 2025	 	<BR> 	<BR>16	 	<BR>16	 	<BR> 	<BR> 	<BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Exonera,  a  pedido,  a  partir  de  14  de  março  de  2025, 	CRISTIANO  S	ANTOS  DE  FREITAS	,  matrícula  nº  58.626,  do  cargo  de 	<BR>provimento efetivo de Técnico em Enfermagem Socorrista, nomeado(a) pelo Ato nº 124/24.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 17 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>ATO N° 64/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR>Nomeia candidatos do Edital nº 001/2024.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de acord	o com o art.	 6º da Lei Complementar nº 12/1999,	 	<BR>bem como com o que dispõe o 	Edital de Concurso Público nº	 001/2024	, homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1081/24, de 	<BR>22 de maio de 2024, 	 	<BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Ficam nomeados os candidatos abaixo relacionados, apro	vados e classificados no concurso público para exercer os respectivos 	<BR>cargos efetivos:	 	<BR> <BR>I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA* 	– 6 VAGAS	 	<BR> 	Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>1 	87020877469	-9 	LUIZE MILANEZ MATOS MARANGONI	 	21	 	<BR>2 	87020860910	-4 	JEAN ROCHA PAIM	 	22	 	<BR>3 	87020896662	-8 	DANIELA DORDETE MARTINS	 	23	 	<BR>4 	87020897602	-5 	JUSSARA MONDARDO	 	24	 	<BR>5 	87020887941	-4 	FRANCELLY BONOTTO NIEHUES	 	25	 	<BR>VAGA RESERVADA PARA PCD	 	<BR>6 	87020895901	-4 	DEBORA LEANDRO NAZARIO DA SILVA	 	3 	<BR> 	<BR>II – PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL AO 	5º ANO 	– 10	 VAGAS	 	<BR> 	Inscrição	 	No	me	 	Class	 	<BR>1 	87021901151	-0 	ROSELI FERRAREZI DIAS	 	75	 	<BR>2 	87021865315	-6 	AMANDA GOULART	 	76	 	<BR>3 	87021891173	-1 	CARLA MELO DA SILVA	 	77	 	<BR>4 	87021862263	-0 	RENATA MARCELO DA SILVA	 	78	 	<BR>5 	87021884318	-0 	GISLAINE FREDERICO MARQUES DOS SANTOS	 	79	 	<BR>6 	87021896349	-3 	ALMIR DE AL	MEIDA SILVA	 	80	 	<BR>7 	87021890662	-3 	ROSILENE CIPRIANO BARBOSA	 	81	 	<BR>VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA	 	<BR>8 	87021881824	-6 	SIMONE REGINA DE SOUSA	 	19	 	<BR>9 	87021901867	-0 	RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS	 	20	 	<BR>VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA PCD	 	<BR>10	 	87021875416	-9 	REGIANE MARTINS D	A SILVA MARCELO	 	6<BR><BR>Nº 3685	– Ano 16 	segunda	-feira, 	24	 de março de 2025	 	<BR> 	<BR>17	 	<BR>17	 	<BR> 	<BR> 	<BR>III 	– PROFESSOR DE HISTÓRIA 	– 2 VAGAS	 	<BR> 	Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>1 	87023906038	-6 	SAMUEL DOS SANTOS RIBEIRO	 	8 	<BR>VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA PCD	 	<BR>2 	87023876727	-2 	LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA	 	1 	<BR> 	<BR>IV 	– PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA* 	– 4 VAGAS	 	<BR> 	Inscr	ição	 	Nome	 	Class	 	<BR>1 	87024862108	-5 	PAULA ROCHA MARIANA	 	8 	<BR>2 	87024904664	-5 	KARINA MARCOS CASAGRANDE	 	9 	<BR>3 	87024864927	-2 	TANIA APARECIDA DE MORAES VITORIO	 	10	 	<BR>4 	87024906084	-0 	HEMELINI HUGEN COLOMBO	 	11	 	<BR> 	<BR>V – PROFESSOR DE MATEMÁTICA* 	– 3 VAGAS	 	<BR> 	Inscrição	 	Nome	 	Cla	ss 	<BR>1 	87026906015	-0 	JOSE VICTOR MARTINS	 	7 	<BR>2 	87026894365	-5 	FERNANDA GAVA HOEPERS	 	8 	<BR>3 	87026907930	-9 	CHRISTIAN MICHEL DA CUNHA GARCIA	 	9 	<BR> 	<BR>VI 	– PROFESSOR DE GEOGRAFIA* 	– 2 VAGAS	 	<BR> 	Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>1 	87022889857	-5 	SAMURAI DA SILVA HIPOLITO	 	6 	<BR>2 	870228743	29	-7 	NICOLAS CORTES GRANVILLE	 	7 	<BR> 	<BR>VII 	– PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA* 	– 1 VAGA	 	<BR> 	Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>1 	87025879477	-8 	MOISES DA SILVA LIMAS	 	7 	<BR> <BR>*Os  candidatos  ao  cargo  de  PROFESSOR  deverão  se  apresentar  para  a  tomada  de  posse  e  escolha  de  vaga  na  data  es	tabelecida  pela 	<BR>Diretoria  de  Atos  Oficiais  e  Gestão  de  Pessoas.  Nesta  data,  será  realizada  a  entrega  da  documentação  completa  e,  em  seguida, 	será 	<BR>realizada  a  escolha  de  vagas  e  o  candidato  poderá  tomar  posse.  A  tomada  de  posse  e  escolha  de  vagas  obedecerá 	a  ordem  de 	<BR>classificação no Concurso Público e será estritamente vinculada à entrega da documentação completa, de modo que, na ausência 	ou 	<BR>irregularidade de qualquer documento listado, o candidato poderá sofrer prejuízos.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Os candidatos nomeados de	verão comparecer na Diretoria de Atos Oficiais e de Gestão de Pessoas, sito à Rua Domênico Sônego 	<BR>nº 542 	– Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo 	no prazo de 30 dias	, das 08:00 às 17:00 horas. 	 	<BR> <BR>Art.  3º	 O  candidato  será  contatado  através  de  a	plicativo  de  mensagens  de  celular,  ligação  telefônica,  e	-mail  e/ou  carta  registrada, 	<BR>momento em que  serão repassadas todas as instruções necessárias para  que o mesmo  providencie os documentos elencados, assim <BR>como fornecimento da Declaração para Abertura d	e Conta	-salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. 	 	<BR> <BR>Art. 4º	 Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de março de 2025.	 	<BR> <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL/JRM	 	<BR>(Republicado por Incorreção)	 	<BR> <BR>ATO N° 66/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025.	 	<BR> <BR> Exonera, a pedido, Naelci Bernardino Borges.<BR><BR>Nº 3685	– Ano 16 	segunda	-feira, 	24	 de março de 2025	 	<BR> 	<BR>18	 	<BR>18	 	<BR> 	<BR> 	<BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de acord	o com o 	art. 45, inciso I c/c art. 46 caput,	 ambos 	<BR>da Lei Complementar nº 12 de, resolve:	 	<BR> <BR>Considerando o Processo GDOC DGP	-3700/2025, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Exonera, a pedido, a partir de 13 de março de 2025, 	NAELCI BERNARDINO BORGES	, matrícula nº 58.189, do cargo de provimento 	<BR>efetivo de Técnico Admin	istrativo e Ocupacional I, nomeado(a) pelo Ato nº 124/23.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de março de 2025.	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>Extratos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EXTRATO	 – ESPÉCIE: 	TERMO DE FOMENTO N	° 001/CMDCA/2025, 	REGISTRADO NA GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS 	<BR>E DE GESTÃO DE PESSOAS SOB O N° 3185/2025.	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES:	 O  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Crian	ça  e  do  Adolescente  / 	Fundo  Municipal  da  Infância  e  Adolescência	-	<BR>FIA/Município de Criciúma através da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Grupo de Pais e Amigos pela Unidade Infan	to-Juvenil 	<BR>de Onco	-Hematologia	- Casa Guido	 	<BR> <BR>DO OBJETO: 	contratação de	 cozinheira  30h sem	anais para  preparar as refeições diárias  e realizar o comissionamento do profissional 	<BR>especializado em captação e mobilização de recursos. Para a execução do presente Termo de Fomento, serão disponibilizados rec	ursos 	<BR>pelo  Fundo  da  Infância  e  Adolescência  e	 a  Secretaria  de  Assistência  Social  de  Criciúma  como  órgão  Gestor  do  FIA,  no  valor  de 	<BR>R$ 39.722,00 (trinta e nove mil e setecentos e vinte e dois reais) para o desenvolvimento do projeto “	Cozinha da Esperança: Nutrindo 	<BR>Vidas	”. 	 <BR>VIGÊNCIA: 	12 (doze) meses a 	partir da data de sua publica	ção, 	podendo ser prorrogado.	 	 <BR>DATA:	 Criciúma, 17 de fevereiro de 2025	 	 <BR>SIGNATÁRIOS:	 Vagner  Espindola  Rodrigues,  pelo  Município  de  Criciúma, 	Carolina  Sônego  Spillere	, pela 	Secretaria  Municipal  de 	<BR>Assistência Social, 	Andrey Manoe	l dos Santos	, pelo CMDCA e Rogerio Campos, pela Casa Guido.	 	<BR> <BR>EXTRATO	 – ESPÉCIE: 	TERMO DE FOMENTO N	° 002/CMDCA/2025, 	REGISTRADO NA GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS 	<BR>E DE GESTÃO DE PESSOAS SOB O N° 3186/2025.	 	 <BR>PARTÍCIPES:	 O  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Crian	ça e  do  Adolescente  /  Fundo  Municipal  da  Infância  e  Adolescência	-	<BR>FIA/Município de Criciúma através da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Grupo de Pais e Amigos pela Unidade Infan	to-Juvenil 	<BR>de Onco	-Hematologia	- Casa Guido	 	 <BR>DO  OBJETO: 	contratação  d	e duas  assistentes  Sociais  20h  e  25h,  para  preparar  as  refeições  diárias  e  realizar  o  comissionamento  do 	<BR>profissional  especializado  em  captação  e  mobilização  de  recursos.  Para  a  execução  do  presente  Termo  de  Fomento,  serão <BR>disponibilizados recursos pelo Fu	ndo da Infância e Adolescência e a Secretaria de Assistência Social de Criciúma como órgão Gestor do 	<BR>FIA, no valor de R$ 116.481,16 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos) para o desenvo	lvimento 	<BR>do projeto “	Apoio Soc	ial Oncológico	”. 	 <BR>VIGÊNCIA: 	12 (doze) meses a partir da data de sua publica	ção, 	podendo ser prorrogado.	 	 <BR>DATA:	 Criciúma, 17 de fevereiro de 2025	 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS:	 Vagner  Espindola  Rodrigues,  pelo  Município  de  Criciúma, 	Carolina  Sônego  Spillere	, pela 	Secretaria	 Municipal  de 	<BR>Assistência Social, 	Andrey Manoel dos Santos	, pelo CMDCA e Rogerio Campos, pela Casa Guido	.