Nº 3666	– Ano 16 	quinta	-feira, 	20 de fevereiro de 2025	 	<BR> 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR>Suspe	 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> <BR>   Editais	.....................................................................................	................	.........................................................	.........	1 	<BR>   Aditivos................................................	.........................................................................	..............	..............	...............	2 	<BR>   Retificaç	ões..........................................................................................................................	.......................	..........	...5 	<BR>E	d	itais	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL 00	2/2025	 – CIÊNCIA DE LANÇAMENTO	. 	<BR> <BR>SUJEITO PASSIVO	: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS	. 	<BR>CPF:	 741.299.539	-15	. 	<BR>OBJETO: 	Notificações Fiscais de IPTU (nº 	147967117	/25) e TCDRS (nº 	147966934	/25	). 	<BR>VALOR DOS DOCUMENTOS	: R$ 	5.835,84	 e R$ 	2.764,01	; respectivamente.	 	<BR> <BR>A Auditor	a Fiscal da Receita Municipal abaixo 	identificad	a, da Secretaria Municipal da Fazenda, no uso de suas competências previstas 	<BR>na LC 287/2018, torna ciente o contribuinte supracitado dos referidos lançamentos em seu cadastro.	 	<BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 	30	 (trinta	) dias úteis contados da data desta publicação, 	<BR>com fulcro nos Arts. 129	-A, IV; 130, §1º e 432	-A da Lei Complementar 287/18; que a documentação relativa à constituição do crédito 	<BR>tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte no Núcle	o de Fiscalização de Tributos Imobiliários do Município; que, 	<BR>não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente e	dital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 	20 de fevereiro de 2025	. 	<BR> <BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditor	a Fiscal 	da Receita Municipal	 – Chefe de Fiscalização de Tributos e Posturas	 - Núcleo de Fiscalização 	<BR>de Tributos Imobiliários	 - Matrícula	 57.	085	 	<BR>MARLUCI FREITAS BITENCOURT VITALI 	 - Secretária Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 00	3/2025	 – CIÊNCIA DE LANÇAMENTO	. 	<BR> <BR>SUJEITO PASSIVO	: RICARDO ROQUE RODRIGUES	. 	<BR>CPF:	 417.105.509	-10	. 	<BR>OBJETO: 	Notificação de lançamento complementar em virtude do processo NFTI	-3174/2024.	 	<BR>VALOR DO DOCUMENTO	: R$ 	279,56	. 	<BR> <BR>A Auditor	a Fiscal da Receita Municipal abaixo 	identificad	a, da Secretaria Municipal da Fazenda, no uso de suas competências previstas 	<BR>na LC 287/2018, torna ciente o contribuinte supracitado dos referidos lançamentos em seu cadastro.	 	<BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 	30	 (trin	ta) dias úteis contados da data desta publicação, 	<BR>com fulcro nos Arts. 129	-A, IV; 130, §1º e 432	-A da Lei Complementar 287/18; que a documentação relativa à constituição do crédito 	<BR>tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte no Núcleo de	 Fiscalização de Tributos Imobiliários do Município; que, 	<BR>não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.	 	<BR> <BR> <BR> <BR>Nº 3666	– Ano 16 	quinta	-feira, 	20 de fevereiro de 2025	 	<BR> <BR> <BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 3666	– Ano 16 	quinta	-feira, 	20 de fevereiro de 2025	 	<BR> 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edita	l. 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 	20 de fevereiro de 2025	. 	<BR> <BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditor	a Fiscal 	da Receita Municipal	 – Chefe de Fiscalização de Tributos e Posturas	 - Núcleo de Fiscalização 	<BR>de Tributos Imobiliários	 - Matrícula	 57.	085	 	<BR>MARLUCI FREITAS BITENCOURT VITALI 	- Secretária Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>A	ditivos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/PMC/2024	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA.	 	<BR>Contratada: GENTE SEGURADORA S/A.	 	<BR>Objeto: Prorrogação de vigência, conforme artigo 107 da Lei 14.133/21.	 	<BR>Período de vigência: 16/01	/2026	 	<BR>Assinatura: 16	/01/2025	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: 	Vagner Espindola Rodrigues	 – Pela Empresa: 	José Luis da Silva	 	<BR> <BR>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 013/PMC/2024	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: SULIMPA DESENTUPIMENTOS E TRANPORTES	 	<BR>Objeto: P	rorrogação	 de vigência, conforme artigo 107 da Lei 14.133/2021	. 	<BR>Período de vigência:30/01/2026	 	<BR>Assinatura: 30/01/2025	 	 	<BR>Signatário	: Pelo Município: Vagner Espindola Rodrigues	 – Pela 	Contratada: João Adilecto Dagostim	 	<BR> <BR>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/PMC/2024	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: TERRAPLANAGEM NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA	 	<BR>Objeto: Prorrogação	 de vigência, conforme artigo 107 da Lei 14.133/2021	. 	<BR>Período de vigência: 30/01/2026	 	<BR>Assinatura: 30/01/2025	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: 	Vagner Espindola Rodrigues	 – Pela Empresa:	 Gislane Maria Colombo de Boa Nordio	 	<BR> <BR>TERMO RESCISÃO AO CONTRATO Nº 033/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM 	– SENAC	 	<BR>Obj	eto: Rescisão Unilateral, conforme artigo 79 e 78 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 10/02/2025	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: 	Vagner Espindola  Rodrigues	 . 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 037/PMC	/2024	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE 	CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: WEBBRAIN LTDA	 	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período	 de vigência, conforme artigo 91 e 92 da Lei 14.133/2021	. 	<BR>Período de vigê	ncia:  20/03/2026	 	<BR>Assinatura:17/02/2025	 	<BR>Signatário:	 Pela Prefeitura: Vagner Espindola Rodrigues	 – Pel	a Empresa: Alan	 Felipe Farias<BR><BR>Nº 3666	– Ano 16 	quinta	-feira, 	20 de fevereiro de 2025	 	<BR> 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº050/PMC/2021	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: CONTATO INTERNET EIRELI.	 	<BR>Objeto: Prorrogação	 de vigência, conforme artigo 	57 da Lei 8.666/93	. 	<BR>Período de vigência:12/03/2026	 	<BR>Assinatura: 2	4/01/2025	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: 	Vagner Espindola Rodrigues	 – Pela Empresa:	 Alexandre Fren	zke 	<BR> <BR>SEXTO TERMO DE SUPRESSÃO AO CONTRATO Nº 066/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: SETEP CONSTRUÇÕES S.A	 	<BR>Objeto: 	Supressão de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93	. 	<BR>Valor: R$	 2.384.100,19	 	<BR>Assinatura: 10/02/2025	 	<BR>Signatário: Pelo Município: 	Vagner Espindola Rodrigues	 – Pela Contratada:	 Antônio Rafael Isidoro Netto	. 	<BR> <BR>QUARTO TERMO DE SUPRESSÃO AO CONTRATO Nº 074/PMC/2024	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA.	 	<BR>Contratada: JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA EPP.	 	<BR>Objeto: Acréscimo de Serviços, conforme artigo 092 da Lei 14.133/2021	. 	<BR>Valor: R$ 89.937,02	 	<BR>Assinatura: 16/12	/2024	 	<BR>Signatário	: Pelo Município: Clesio Salvaro	 – Pela Empresa:	 Júlio Cesar Remor Ceccon Leandro Remor	. 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 147/PMC/2024	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	 	<BR>Contratada: BCL EMPREENDIMENTOS LTDA.	 	<BR>Objeto: Prorrogação de 	prazo de Execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93	 	<BR>Prazo: 30/04/2025	 	<BR>Assinatura: 30/01/2025	 	<BR>Signatário: Pe	lo Município de Criciúma: Vagner Espindola Rodrigues 	– Pela Empresa: 	João Alberto Librelato	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO DE SUPRESSÃO 	AO CONTRATO Nº 167/PMC/2024	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: CAPPELLESSO CONSTRUÇÕE	 LTDA.	 	<BR>Objeto: Supressão	 de serviços, conforme artigo 124, inciso I, Nova Lei 14.133/21	. 	<BR>Valor: R$ 22.692,39	 	<BR>Assinatura: 07/02/2025	 	<BR>Signatár	io: Pelo Município de Criciúma: Vagner Espin	dola Rodrigues	 – Pela Empresa: 	Ivanir Cappellesso	 	<BR> <BR>QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº211/PMC/2020	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: CONTATO INTERNET EIRELI.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.66	6/93.	 	<BR>Prazo: 12/03/2026	 	<BR>Assinatura: 24/01/2025	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: 	Vagner Espindola Rodrigues	 – Pela Empresa:Alexandre Hwizdaleck.<BR><BR>Nº 3666	– Ano 16 	quinta	-feira, 	20 de fevereiro de 2025	 	<BR> 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 214/PMC/2022	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: 	GAMAPE COMÉRCIO DE PEÇAS, FERRAMENTAS E SERVIÇOS LTDA.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de execução e vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de Execução: 09/01/2025	 	<BR>Período de Vigência: 09/01/2026	 	<BR>Assinatura: 09/01/2025	 	<BR>Signatário: Pelo Municí	pio de Criciúma: 	Vagner Espindola Rodrigues	– Pela Contratada:	 Rafael Jeronimo Lopes Gamba.	 	<BR> <BR>QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 215/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA.	 	<BR>Contratada: ATRITTO INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EIRELI	 	<BR>Objeto: Prorrogação do per	íodo de vigência	 e execução	, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Per	íodo de 	vigência: 09/01/2026	 	<BR>Assinatura: 09/01/2025	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: 	Vagner Espindola Rodrigues	– Pela Empresa: 	Charles Roos Hunter	 	<BR> <BR>A	ditivos	 	<BR>FMS 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRAT	O Nº 001/FMS/2024	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA.	 	<BR>Contratada: GENTE SEGURADORA S/A.	 	<BR>Objeto: Prorrogação de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 16/012026	 	<BR>Assinatura: 16/01/2025	 	<BR>Signatário: Pelo	 Município de Criciúma: 	Vagner Espindola Rodrigues	 – Pela Empresa: 	José Luiz da Silva.	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 084/FMS/2023	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: DUDA IMOVEIS LTDA	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigên	cia, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 	27/12/2024	 	<BR>Assinatura: 	27/12/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: José Mondardo	 	<BR> <BR>A	ditivo	 	<BR>FCC 	- Fundação Cultural de Criciúma	 	<BR> <BR>QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/FCC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: FUNDAÇÃO CULTURAL 	DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratada: 	SELBET TECNOLOGIA S.A	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de Vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência	 :20/02/2026	 	<BR>Assinatura: 09/01/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Munic	ípio de Criciúma: Vagner Espindola Rodrigues 	- Pela 	Empresa	: Luiz Antônio Selbach.<BR><BR>Nº 3666	– Ano 16 	quinta	-feira, 	20 de fevereiro de 2025	 	<BR> 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>A	ditivos	 	<BR>FME 	- Fundação Municipal de Esportes	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/FME/2024	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: 	GENTE SEGURADORA S.A	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de v	igência: 16/01/2026	 	<BR>Assinatura: 	16/01/2025	 	<BR>Signatário: Pelo 	Municipio: Vagner Espindola Rodrigues	– Pela Empresa:	 Jose	 Luiz da Silva	 	<BR> <BR>R	etificaç	ões	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>RETIFICAÇÃO	 	<BR> <BR>RETIFICAR a publicação do Extrato do Te	rmo de Aditivo ao Contrato nº133/PMC/2022	, pub	licado no Diário 	Oficial nº 3660, ano 14   dia 	<BR>12/02/2025 (Quar	ta-feira).	 	<BR> <BR>Onde se lê	: ... 	Primeiro Termo Aditivo	   de Supressão ao contrato n º133/PMC/2022	 	<BR>Leia	-se:	 ...” 	Oitavo Termo Ad	itivo	 de Supressão ao contrato n º133/PMC/2022	 “ 	<BR> <BR>RETIFICAÇÃO	 	<BR> <BR>RETIFICAR a publicação 	do Extrato do Te	rmo de Aditivo ao Contrato nº077/PMC/2024	, pub	licado no Diário Oficial nº 3660, ano 14   dia 	<BR>12/02/2025 (Quar	ta-feira).	 	<BR> <BR>Onde se lê	: ... 	Primeiro Termo Aditivo 	ao Contrato nº077/PMC/2024	 	<BR>Leia	-se:	 ...” 	Segundo	 Termo Ad	itivo	 de Supre	ssão ao c	ontrato n º077/PMC/2024	 “ 	<BR> <BR>RETIFICAÇÃO	 	<BR> <BR>RETIFICAR a publicação do Extrato do Te	rmo de Aditivo ao Contrato nº144/PMC/2024	, pub	licado no Diário Oficial nº 3660, ano 16   dia 	<BR>12/02/2025 (Quar	ta-feira).	 	<BR> <BR>Onde se lê:	 ... 24/01/2024	 	<BR>Leia	-se:	 ...” 	24/01/2025	“