Nº 3661 – Ano 16 quinta -feira, 13 de fevereiro de 2025
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Decreto ......................................................................................................................... ....................................... .... 1
Portaria s.................................. ....................................................................................... .................................. ........ 1
Edital de Débito Fiscal ....................................................................... ...................................... ....... .... ...... .... .... .... .... 5
Edital de Notificaç ão................................... ................. .............. .......................................... ................ ............. ....... 6
Extrato de Inexigibilidade de Licitaç ão........................................................................................................... ..... ..... 6
Extratos de Contratos................................................................................................. ....................... ........ ............. .6
Retificaç ões dos Extratos de Contratos....................................................................................... ............... ......... ..... 7
Avisos de Licitaç ões.......................................................................................................................... .................... .... 8
D ecreto
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 394 /2 5, DE 12 DE FEVEREIRO DE 202 5.
Revoga o Decreto SG/nº 2314 /24, que determinou a instauração de sindicância investigativa .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/1 8 de 20 de
junho de 2018, Decreto SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018, e
RESOLVE:
Art.1º Fica r evoga do o Decreto SG/nº 2314 /24, que determinou a instauração de sindicância investigativa, pelo inquérito civil nº
06.2024.00003449 -1, cometidas pelo servidor A.S.F., lotado no Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente .
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 12 de fevereiro de 202 5.
VAGNER ESP ÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATIS TA BEL LOLI - Secretário -Geral
JRM
P ortaria s
Governo Municipal de Criciúma
PORTARIA SG/Nº 1/25 , DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 .
Revoga a Portaria nº 1/24, que institui a comissão de avaliação de Bolsa de Estudos .
A DIRETORIA DE ATOS OFICIAIS E DE GESTÃO DE PESSOAS , no uso de suas atribuições legais,
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Índice
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RESOLVE :
Art. 1º Fica r evog ada a Portaria SG/nº 001 /24, que nome ia a comissão de avaliação de Bolsa de Estudos .
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 11 de fevereiro de 2025 .
ADEMAR SILVANO BARBOSA - Diretor de Atos Oficias e de Gestão de Pessoas
JRM
PORTARIA SG/Nº 5/2 5, DE 10 DE FEVER EIRO DE 202 5.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal substituto.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDE RANDO a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,
CONSIDERANDO o art. 7 da Lei nº 14.133, de 1º de a bril de 2021,
CONSIDERANDO o Processo G -Doc GAAL nº 73/2025 , da Secretaria Municipal de Saúde,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o(a) servidor(a) FERNANDA CASAGRANDE VELHO MATTIOLI , matrícula nº 66311, para acompanhar e fiscalizar, como
titular, a execução do Contrato nº 066/2018, celebrado entre a Secretaria de Saúde do Município d e Criciúma e a empresa Instituto
Maria Schmitt de Desenvolvimento d e E nsino Social e Saúde d o Cidadão - IMAS, CNPJ nº 08.435.209/0001 -90, que tem por objeto a
prestação dos serviços de gerenciamento e operacionalização do pronto atendimento municipal 24 horas , Santa Luzia, a serem
executados no Município de Criciúma, Santa Catarina.
Art. 2º Designar o (a) servidor (a) TAMIRES REGINA DOS SANTOS , matrícula nº 56509, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a
execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art. 4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 10 de feverei ro de 2025 .
DEIVID DE FREITAS FLORIANO - Secretário Municipal de Saúde
JRM/gam .
PORTARIA SG/Nº 6/2 5, DE 10 DE FEVER EIRO DE 202 5.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal substituto.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDE RANDO a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,
CONSIDERANDO o art. 7 da Lei nº 14.133, de 1º de a bril de 2021,
CONSIDERANDO o Processo G -Doc GAAL nº 73/2025 , da Secretaria Municipal de Saúde,
RESOLVE:
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Art. 1º Designar o(a) servidor(a) TAMIRES REGINA DOS SANTOS , matrícula nº 56509, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a
execução do Contrato nº 066/2018, celebrado entre a Secretaria de Saúde do Município de Criciúma e a empresa Instituto Maria Schmitt
de Desenvolvimento de Ensino Social e Saúde do Cidadão - IMAS, CNPJ nº 08.435.209/0001 -90, que tem por objeto a prestação dos
serviços de gestão da UPA 24 horas Próspera, a serem executados no Município de Criciúma, Santa Catarina.
Art. 2º Designar o(a) servidor (a) FERNANDA CASAGRANDE VELHO MATTIOLI , matrícula nº 66311, para acompanhar e fiscalizar, como
suplente, a execução do contrato acima des crito nos impedimentos legais e eventuais do titular.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art. 4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 10 de feverei ro de 2025 .
DEIVID DE FREITAS FLORIANO - Secretário Municipal de Saúde
JRM/gam .
PORTARIA SG/Nº 7/2 5, DE 1 1 DE FEVER EIRO DE 202 5.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal substituto.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDE RANDO a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,
CONSIDERANDO o art. 7 da Lei nº 14.133, de 1º de a bril de 2021,
CONSIDERANDO o Processo G -Doc GAAL nº 73/2025 , da Secretaria Municipal de Saúde,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o(a) servidor(a) LUCAS BERNARDO BOEIRA , matrícula nº 58817, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução
do Contrato nº 0 09/2021, celebrado entre a Secretaria de Saúde do Município de Criciúma e a empresa SUPERLAV LAVANDERIA LTDA,
CNPJ nº 03.383.669/0001 -06, que tem por objeto a prestação dos serviços da empresa especializada na lavação e alisamento de roupas
em uso nas unid ades de saúde, a serem executados no Município de Criciúma, Santa Catarina.
Art. 2º Designar o(a) servidor (a) ELIANE GOMES DA SILVA , matrícula nº 66417, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução
do contrato acima descrito nos impedimentos le gais e eventuais do titular.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art. 4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 11 de feverei ro de 2025 .
DEIVID DE FREITAS FLORIANO - Secretário Municipal de Saúde
JRM/gam .
PORTARIA SG/Nº 8/2 5, DE 1 0 DE FEVER EIRO DE 202 5.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal substituto.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDE RANDO a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,
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CONSIDERANDO o art. 7 da Lei nº 14.133, de 1º de a bril de 2021,
CONSIDERANDO o Processo G -Doc GAAL nº 73/2025 , da Secretaria Municipal de Saúde,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o(a) servidor(a) TAMIRES REGINA DOS SANTOS , matrícula nº 56509, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a
execução do Contrato nº 009/2022, celebrado entre a Secretaria de Saúde do Município de Criciúma e a empresa Instituto Maria Schmitt
de Desenvolvimento de Ensino Social e Saúde do Cidadão - IMAS, CNPJ nº 08.435.209/0001 -90, que tem por objeto a prestação dos
serviços de Gerenc iamento e Operacionalização da UPA 24 horas Rio Maina, a serem executados no Município de Criciúma, Santa
Catarina.
Art. 2º Designar o(a) servidor (a) FERNANDA CASAGRANDE VELHO MATTIOLI , matrícula nº 66311, para acompanhar e fiscalizar, como
suplente, a ex ecução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art. 4º Revogam -se as disposiçõ es em contrário.
Crici úma, 10 de feverei ro de 2025 .
DEIVID DE FREITAS FLORIANO - Secretário Municipal de Saúde
JRM/gam .
PORTARIA SG/Nº 9/2 5, DE 1 0 DE FEVER EIRO DE 202 5.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal substituto.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDE RANDO a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,
CONSIDERANDO o art. 7 da Lei nº 14.133, de 1º de a bril de 2021,
CONSIDERANDO o Processo G -Doc GAAL nº 73/2025 , da Secretaria Municipal de Saúde,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o(a) servidor(a) FERNANDA CASAGRANDE VELHO MATTIOLI , matrícula nº 66311 , para acompanhar e fiscalizar, como
titular, a execução do Termo de Colaboração nº 3050/2024, celebrado entre a Secretaria de Saúde do Município d e Criciúma e a
empresa Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, CNPJ nº 83.661.074/0001 -04, que tem por objeto a prestação dos serviços
de operacionalização do p ronto atendimento 24 horas , Boa Vista, a serem executados no Município de Criciúma, Santa Catarina.
Art. 2º Designar o(a) servidor (a) TAMIRES REGINA DOS SANTOS , matrícula nº 56509 , para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a
execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art. 4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúm a, 10 de feverei ro de 2025 .
DEIVID DE FREITAS FLORIANO - Secretário Municipal de Saúde
JRM/gam .
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PORTARIA SG/Nº 10 /2 5, DE 1 1 DE FEVER EIRO DE 202 5.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal substituto.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal:
CONSID ERANDO a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,
CONSIDERANDO o art. 7 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO o Processo G -Doc GAAL nº 73/2025 , da Secretaria Municipal de Saúde,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o(a) servidor(a) ELIANE GOMES DA SILVA , matrícula nº 66417 , para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução
do Contrato nº 113/2021, celebrado entre a Secretaria de Saúde do Município d e Criciúma e a empresa Cozicril Cozinha Industrial
Criciúma LTDA ME, CNPJ nº 02.858.451/0001 -90, que tem por objeto a prestação dos serviços da empresa especializada no
fornecimento de refeições para secretaria municipal de saúde, a serem executados no Município de Criciúma, Santa Catarina.
Art. 2º Designar o(a) servidor (a) LUCAS BERNARDO BOEIRA , matrícula nº 58817 , para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a
execução do contrato acima descri to nos impedimentos legais e eventuais do titular.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art. 4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 11 de feverei ro de 2025 .
DEIVID DE FREITAS FLORIANO - Secretário Municipal de Saúde
JRM/gam .
E dital de D ébito F iscal
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 2773 – CONSOLIDAÇÕES DE DÉBITOS FISCAIS DE ISS | SECRETARIA DA FAZENDA / 2025
O Auditor Fiscal da Receita Municipal, infra identificado, no uso de sua competência prevista na Lei Complementar 287/2018 (C TM),
torna cie nte o(a)(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(a)(s), do referido valor em seu respectivo cadastro, alusivo ao agrupamento do s
valores de ISS em um único lançamento já declarados pelo(s) contribuinte(s), denominado Consolidação de Débitos Fiscais de IS S. N ão
ocorrendo o pagamento ou a apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente, consoante art. 1 40 do
CTM, será o crédito inscrito em Dívida Ativa, podendo ser protestado e/ou executado. E, para que produza os efeitos legai s e de direito,
foi lavrado o presente edital.
CNPJ CONTRIBUINTE CONSOLIDAÇÃO DE ISS VALOR
92.682.038/0207 -20 BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS 720/2024 2.680,59
07.084.828/0001 -14 MP – SUL REPRESENTAES COMERCIAIS LTDA 0006/2025 50.887,98
10.225.333/000Í -72 JDM - USINAGEM E INDUSTRIALIZAO LTDA MN 0010/2025 66.847,0Í
00.360.305/0415 -60 CAIXA ECONMICA FEDERAL 0022/2025 52.671,28
Cricima/SC, 1Í de fevereiro de 2025.
DIOGO LUIZ BROCHETTO - AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL - Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matrícula 57996
MARLUCI FREITAS BITENCOURT VITALI - Secretária Municipal da Fazenda
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E dital de No tifi caç ão
PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SANTA CATARINA. COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Rua
Henrique Lage, nº 267, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenador Executivo do PROCON: Luís Gustavo Cattani Colle . EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO. Informamos que o Ór gão de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Criciúma, diante das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 33 do Decreto nº. 2.181/97 instaurou Processo Administrativo nº 42.088.001.21 -0013015 . Reclamante:
ROGERIO CLEMENTE FIGUEIREDO . Reclama da: ALCIONE BARROS MOVEIS SOB MEDIDA LTDA – AB MOVEIS SOB MEDIDA
Assim, fica a RECLAMADA notificada da decisão administrativa, que arbitrou multa no valor de 1.000 (mil) UFIR’s, hoje equivalente a
R$4.896,10 (quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e dez centavos). Caso haja interesse na interposição de recurso, este deverá
ser apresentado por escrito no prazo de 10 (dez) dias da publicação do Edital, endereçado ao Prefeito Municipal e protocolado no
PROCON de Criciúma.
Outrossim, vimos informar que após o transcurso deste prazo, o valor acima informado será inscrito em DÍVIDA ATIVA , nos termos do
art. 55 do Decreto nº. 2181/97, para subsequente cobrança executiva.
O não pagamento e/ou não apresentação do recurso, considerar -se-á como revel, bem como importará em confissão quanto à matéria
de fato, nos termos do art. 9º da Lei Municipal n° 6.446/2014.
Criciúma (SC), 10 de fevereiro de 2025.
Jefferson de Assunção – Coordenador Executivo do PROCON.
E xtrato de Inexigibilidade de Licitaç ão
Governo Municipal de Criciúma
PROCESSO Nº. 705 222 /2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 01 6/PMC/2025 .
OBJETO : Locação destinada ao funcionamento da Superintendência de Trânsito e Transportes de Criciúma/SC .
CONTRATADA: DUDA IMÓVEIS LTDA - CNPJ: Nº. 78.519.519/0001 -78 .
VALOR GLOBAL : R$ 1 08 .000,00 ( Cento e oito mil reais) .
BASE LEGAL : Art. 74, da Lei Nº. 14.133/21.
RECONHECIMENTO : 12 /02/2025, por João Batista Belloli - Secretária Geral
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 12 /02/2025, por VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito Municipal.
E xtratos de C ontratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO DE CONTRATO Nº 007/PMC/2025
Inexigibilidade de licitação Nº 008 /PMC/202 5
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratad o: LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Objetivo : Locação de imóvel destinado ao funcionamento do abrigo florescer II, pertencente a Secretaria Municipal de Assistência Social
do município de Criciúma/SC .
Valor : R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)
Prazo de vigência : 12 (doze) meses .
assinatura : 20 /01/202 5
Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues (Prefeito ); pela empresa : MARCOS BOSA MANIQUE BARRETO
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 014/PMC/2025
Pregão eletrônico Nº 201 /PMC/202 4
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratad o: TRINAGULO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Objetivo : Prestação de serviços, compreendendo o fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e insumos para corte de
grama, poda de árvores e limpeza dos inços dos pisos (ervas daninhas), nas unidades de Ensino e Saúde, pertencentes as Secret arias de
Educação e Saúde de Criciúma/SC .
Prazo de vigência : 12 (doze) meses.
Valor : R$710.500,20 (setecentos e dez mil quinhentos reais e vinte centavos) .
assinatura : 04/02/202 5
Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues (Prefeito ); pela empresa : JOVERSON BENEDET
E xtratos de C ontratos
FMS – Fundo Municipal de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO Nº 057/FMS/2025
Pregão eletrônico nº. 201 /PMC /202 4
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratad o(a): TRIANGULO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Objetivo : Prestação de serviços, compreendendo o fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e insumos para corte de
grama, poda de árvores e limpeza dos inços dos pisos (ervas daninhas), nas unidades de Ensino e Saúde, pertencentes as Secret arias de
Educação e Saúde de Criciúma/SC .
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses .
Valor Global : R$368.299,80 (trezentos e oitenta mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta centavos)
Assinatura : 04 /02/202 5
Signatários : Sr. Vagner Espíndola Rodrigues (Prefeito ); pela empresa : JOVERSON BENEDET
EXTRATO DE CONTRATO Nº 058/FMS/2025
Dispensa eletrônica nº. 003 /FMS /202 5
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratad o(a): APRAT ASSOCIAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE ALCOOLATRAS E TOXICÔMANOS
Objetivo : Contratação emergencial em virtude da determinação da Vara da Infância e Juventude da comarca de Criciúma, para a
internação compulsória do paciente KAIQUE FERREIRA SANTOS, conforme decisão no mandado, processo nº 5032877 -
96.2023.8.24.0020/SC, em atendimento da Secretaria Municipal de Saúde do município de Criciúm a – SC.
Prazo de Vigência: 1 (um) ano .
Valor Global : R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).
Assinatura : 10/ 02/202 5
Signatários : Sr. Vagner Espíndola Rodrigues (Prefeito ); pela empresa : VILMA OCKER DE CASTRO
R etificaç ões do s E xtratos de C ontratos
Governo Municipal de Criciúma
RETIFICAÇAO DO EXTRATO DE CONTRATO
O Município de Criciúma torna pública a RETIFICAÇÃO do CONTRATO N° 014 /PMC /202 5, publicado no diário oficial do Município, no
dia 11/02 /202 5, Ano 16 – Edição nº 3659 .
Onde se lê: EXTRATO DE CONTRATO N° 014/PMC/2025 .
Leia -se: EXTRATO DE CONTRATO N° 015/PMC/2025 .
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
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RETIFICAÇAO DO EXTRATO DE CONTRATO
O Município de Criciúma torna pública a RETIFICAÇÃO do CONTRATO N° 002 /PMC /202 5, publicado no diário oficial do Município, no
dia 11/02 /202 5, Ano 16 – Edição nº 3659 .
Onde se lê: Fornecimento de crachás e cordões personalizados, no atendimento das demandas da Administração, Secretarias, fundos e
Fundações do Município de Criciúma/SC.
Leia -se: A prestação de serviços continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação .
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Aviso d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/PMC/2025
(Processo Administrativo N° 705114)
OBJETO : Registro de preços de materiais de sinalização viária horizontal (tintas, solventes e microesferas), em atendimento a Diretor ia
de Trânsito e Transportes do município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 26 de FEVEREIRO de 2025 às 09h00min.
LOCAL : Via BLL COMPRAS: (https:/www.bll.org.br/)
EDITAL : Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta -feira na Diretoria de Licitações e Contratos do
Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris – Criciúma/SC -CEP: 88.804 -050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelo telefone (***48) 3431 -0200 – ramal 2130, ou pelos sites https://bllcompras.com/Home/Login ou
www.criciuma.sc.gov.br.
Código registro TCE: 31F5262A045D1C03F1176A1664A1D808 8AB90543
CRICIÚMA/SC, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO GERAL
Aviso d e Licitação
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/FMAS/2025
(Processo Administrativo N° 705198)
OBJETO : Registro de preços de gêneros alimentícios, na forma de “kit s hortifruti”, em atendimento aos programas assistidos pela
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 06 de MARÇO de 2025 às 09h00min.
LOCAL : Via Plataforma BLL COMPRAS pelo link: https://bllcompras. com/Home/Login
EDITAL : Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta -feira na Diretoria de Licitações e Contratos do
Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris – Criciúma/SC -CEP: 88.8 04 -050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelo telefone (***48) 3431 -0200 – ramal 2130, ou pelos sites https://bllcompras.com/Home/Login ou
www.criciuma.sc.gov.br.
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Código registro TCE : D2EC10702B67A0881EEA38FB6F7963E0D93B7452
CRICIÚMA/SC, 11 DE FEVER EIRO de 2025.
CAROLINA SÔNEGO SPILLERE - SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO