Nº 3658 – Ano 16 segunda -feira, 10 de fevereiro de 2025
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Decretos .............................................................................................. ........... ............................... ......... ........... .......1
Portarias............................................................................... ................................................................... ...............15
Ato.......................................................................................................................... ........................................... .....17
Resolução.................................................................................................................... ........................................... 18
Extrato de D ispensa de Licitação...................................... ................................................................................ ...18
Decreto s
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 260/25, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o inciso II do art. 2º do Decreto SG/nº 217/25, que determina a instauração de Sindicância.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20 de
junho de 2018 e Decreto SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018, e
Considerando o Memorando nº 478/2025/SM S/AJ , da Secretaria Municipal de Saúde,
DECRETA:
Art.1º O inciso II do art.2º do Decreto SG/nº 217/25, de 24 de janeiro de 2025, passando vigorar com a seguinte redação:
Art.2º .....
I – [...]
II – Membro: Heby Varnier Mariano - matricula 56.273;
III –[...]
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 3 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM/erm.
DECRETO SG/Nº 297/25, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.
Revoga -se o Decreto SG/nº 2227/24 e declara utilidade pública área de terra.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 4796 -24 -CRI -
RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 20 16,
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?ndice
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DECRETA :
Art.1º Fica de clarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de GOLDEN COMERCIO DE TINTAS LTDA , medindo 69,43m² e
36,61m², de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 729,00m² (setecentos e vinte e nove metros
quadrados) , situada no bairro Comerciário, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 22.079, a seguir descritas:
I – área desapropriada 01, para a rua Agrícola Indio Guimarães, medindo 69,43m ², com as seguintes confrontações:
NORTE 27,00 metros confrontando com a rua Agrícola Indio Guimarães ;
SUL 25,50 metros confrontando com a área remanescente do imóvel de Golden Comercio de Tintas Ltda (matrícula 22.079 do
1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma -SC);
1,50 metros confrontando com a rua Desembargador Pedro Silva;
LESTE 2,57 metros confrontando com o imóvel de Golden Comercio de Tintas Ltda (matrícula 24.561 do 1° Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma -SC);
OESTE 2,57 metros confrontando com a rua Desembargador Pedro Silva.
II – área desapropriada 02, para a rua Desembargador Pedro Silva, medindo 36,61m ², com as seguintes confrontações:
NORTE 1,50 metros confrontando com a rua Agrícola Indio Guimarães ;
SUL 1,50 metros confrontando com o imóvel de Golden Comercio de Tintas Ltda (matrícula 37.963 do 1° Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma -SC);
LESTE 24,43 metros confrontando com a área remanescente do imóvel de Golden Comercio de Tintas Ltda (matrícula 22.079 do
1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Crici úma -SC);
OESTE 24,43 metros confrontando com a rua Desembargador Pedro Silva.
III - área remanescente, medindo 622,96m², com as seguintes confrontações:
NORTE 25,50 metros confrontando com a rua Agrícola Indio Guimarães ;
SUL 25,50 metros confrontando com o imóvel de Golden Comercio de Tintas Ltda (matrícula 37.963 do 1° Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma -SC);
LESTE 24,43 metros confrontando com o imóvel de Golden Comercio de Tintas Ltda (Matrícula 24.561 do 1° Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma -SC);
OESTE 24,43 metros confrontando com a rua Desembargador Pedro Silva.
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Fica revogado o Decreto SG/n o 2227/24 e demais disposições em contrário.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 3 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
ASB/wmd.
DECRETO SG/Nº 298/25, DE 3 DE FEVEREIRO DE 20 25.
Declara de utilidade pública área de terra.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #2823 -24 -
CRI -RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art.
10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
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Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de JOANILCE MACCARINI E OUTROS, medindo 1.384,48m², de área
desapropriada, a ser desmembrada de uma áre a total de 141.756,23m² (cento e quarenta e um mil e setecentos e cinquenta e seis
metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados) , situada no bairro Vila Macarini, neste Município, devidamente registrada no
Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofí cio da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 26.549, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a rua José Fenali, medindo 1.384,48m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 9,00 metros com Izabel Uggioni Fenali e outros (matrícula N° 6.491 – 2 R.I. Cricima);
SUL 9,00 metros com Heverson Luiz Maccarini (matrícula N° 74.312 – 1 R.I. Cricima);
LESTE 153,87 metros com área remanescente da matrícula 26.549 ;
OESTE 41,58 metros com Idalino Fenali e outros (matrícula n° 6.497 – R.I. Cricima)I
64,98 metros com Idalino Fenali e outros (matrcula n 6.496 – R.I. Cricima)I
47,22 metros com Miguel Fenali (matrcula n 6.488 – 2 R.I. Cricima).
II - área remanescente, medindo 140.371,75m², com as seguintes confrontações:
NORTE 557,30 metros com Izabel Uggioni Fenali e outros (matrícula N° 6.491 – 2 R.I. Cricima);
328,59 metros com Edson Macarini e outros em condomnio (matrcula N 42.070 – 1 R.I. Cricima).
SUL 318,16 metros com Ediraldo José Maccarini e outros em condomínio (matrícula N° 74.313 – 1 R.I. Cricima);
567,79 metros com Heverson Luiz Maccarini (matrcula N 74.312 – 1 R.I. Cricima) I
LESTE 163,03 metros com Joanilce Maccarini (matrícula N° 129.433 – 1 R.I. Cricima).
OESTE 153,87 metros com a Rua José Fenali.
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 3 de fevereir o de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
ASB/wmd
DECRETO SG/Nº 299/25, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o cargo em comissão de Magda Helena Pizoni Nascimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, e com fundamento nas Leis Complementares nº 511, de 9 de dezembro de 2022 e nº 592, de 18 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Alte ra o cargo em comissão de MAGDA HELENA PIZONI NASCIMENTO , matrícula nº 66.356, de Assistente de Gestão da Secretaria
de Saúde, para o cargo em comissão de Assessora de Departamento da Secretaria de Governança DASI -2, partir de 3 de fevereiro de
2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 3 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
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DECRETO SG/Nº 300/25, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o cargo em comissão de Jefferson de Assunção.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, e com fundamento nas Leis Complementares nº 173, de 14 de dezembr o de 2015 e nº 290, de 3 de outubro de 2018,
RESOLVE:
Art.1º Altera o cargo em comissão de JEFFERSON DE ASSUNÇÃO , matrícula nº 66.549, de Chefe Administrativo PROCON, para o cargo
em comissão de Coordenador do PROCON, com lotação no PROCON, a partir de 3 de fevereiro de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 3 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 301/25, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nomeia Lilian Vitali dos Reis, Assessor Jurídico da Procuradoria -Geral.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município, e com fundamento nas Leis Complementares nº 511, de 9 de dezembro de 2022 e nº 592, de 18 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeada LILIAN VITALI DOS REIS, matrícula nº 66.595, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico
da Procuradoria -Ge ral DAS -2, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 3 de fevereiro de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 3 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 302/25, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nomeia Luiza Machado, Assessora de Departamento da Secretaria de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município, e com fundamento nas Leis Complementares nº 511, de 9 de dezembro de 2022 e nº 592, de 18 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeada LUIZA MACHADO, matrícula nº 66.585, para exercer o cargo de provime nto em comissão de Assessora de
Departamento da Secretaria de Saúde DASI -2, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 3 de fevereiro de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 3 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
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DECRETO SG/Nº 303/25, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nomeia Fabio Roberto Ferminio da Cruz, Assessor de Departamento da Secretaria de Infraestrutura e Obras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município, e com fundamento nas Leis Complementares nº 511, de 9 de dezembro de 2022 e nº 592, de 18 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeado FABIO ROBERTO FERMINIO DA CRUZ, matrícula nº 66.590, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Assessor de Departamento da Secretaria de Infraestr utura e Obras DASI -2, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, a
partir de 3 de fevereiro de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 3 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 304/25, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nomeia Maria Cecilia de Aguiar do Canto, Assessor de Departamento da Secretaria -Geral.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município, e com fundamento nas Leis Complementares nº 511, de 9 de dezembro de 2022 e nº 592, de 18 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeada MARIA CECILIA DE AGUIA R DO CANTO, matrícula nº 66.596, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Assessor de Departamento da Secretaria -Geral DASI -2, lotada na Secretaria -Geral, a partir de 3 de fevereiro de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assin atura.
Criciúma, 3 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 305/25, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nomeia Marcio Marques de Maria, Assessor de Departamento da Secretaria -Geral.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município, e com fundamento nas Leis Complementar es nº 511, de 9 de dezembro de 2022 e nº 592, de 18 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeado MARCIO MARQUES DE MARIA, matrícula nº 66.586, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor
de Departamento da Secretaria -Geral DASI -2, com lotação na Secretaria -Geral, a partir de 3 de fevereiro de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 3 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
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DECRETO SG/Nº 306/25, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nomeia Geraldo de Carvalho, Assessor de Departamento da Secretaria -Geral.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município, e com fundamento nas Leis Complementares nº 511, de 9 de dezembro de 2022 e nº 592, de 18 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeado GERALDO DE CARVALHO, matrícula nº 66.593, para exercer o cargo de provimento em comi ssão de Assessor de
Departamento da Secretaria -Geral DASI -2, com lotação na Secretaria -Geral, a partir de 3 de fevereiro de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 3 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 307/25, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nomeia Alexandre Mariano Santos, Assessor de Departamento do Comitê de Saneamento Básico e Meio Ambiente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município, e com fundamento nas Leis Complementares nº 511, de 9 de dezembro de 2022 e nº 592, de 18 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeado ALEXANDRE MARIANO SANTOS, matrícula nº 66.587, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Assessor de Departamento do Comitê de Saneamento Básico e Meio Ambiente DASI -2, com lotação no Parque das Nações, a partir de
3 de fevereiro de 2025 .
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 3 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 308/25, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nomeia Pedro Henrique Aguiar Giassi, Assessor da Defesa Civil.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município, e com fundamento nas Leis Complementares nº 5 11, de 9 de dezembro de 2022 e nº 592, de 18 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeado PEDRO HENRIQUE AGUIAR GIASSI, matrícula nº 66.588, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Assessor da Defesa Civil DAS -2, com lotação na Defesa Civil, a partir de 3 de fevereiro de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 3 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
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DECRETO SG/Nº 310/25, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nomeia Ana Carolina Oscar da Silva, Assistente de Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município, e com fundamento nas Leis Complementares nº 511, de 9 de dezembro de 2022 e nº 592, de 18 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeada ANA CAROLINA OSCAR DA SILVA, matrícula nº 66.591, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Assistente de Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico DASI -1, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços, a partir de 3 de fevereiro de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 3 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 311/25, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nomeia Regiane Aparecida de Assis, Assistente de Gestão do Comitê de Saneamento Básico e Meio Ambiente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município, e com fundamento nas Leis Complementares nº 511, de 9 de dezembro de 2022 e nº 592, de 18 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeada REGIANE APARECIDA DE ASSIS, matrícula nº 66.592, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Assistente de Gestão do Comitê de Saneamento Básico e Meio Ambiente DASI -1, com lotação no Comitê de Saneamento Básico e Meio
Ambiente, a partir de 3 de fevereiro de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 3 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Mun icípio de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 312/25, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nomeia Vitor Amaral Bitencourt Martins, Chefe de Departamento de Limpeza Urbana.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município, e com fundamento nas Leis Complementares nº 511, de 9 de dezembro de 2022 e nº 592, de 18 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeado VITOR AMARAL BITENCOURT MAR TINS, matrícula nº 66.589, para exercer o cargo de provimento em comissão
de Chefe de Departamento de Limpeza Urbana DAS -1, com lotação na Secretaria de Infraestrutura e Obras, a partir de 3 de fevereiro
de 2025.
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Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 3 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 319/25, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nomeia Samanta dos Santos Zanetta, Assessor Jurídico da Procuradoria -Geral.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município, e com fundamento nas Leis Complementares nº 511, de 9 de dezembro de 2022 e nº 592, de 18 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeada SAMANTA DOS SANTOS ZANETTA, matrícula nº 66.597, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Assessor Jurídico da Procuradoria -Geral DAS -2, com lotação na Procuradoria -Geral, a partir de 4 de fevereiro de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 4 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 323/25, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o Decreto SG/nº 758/24, que autoriza servidores a assinar documentos públicos municipais junto à CELESC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 50, inciso IV , da Lei Orgânica
Municipal, de 05/07/90,
Considerando o Processo G -DOC GAAL -54/20255,
RESOLVE:
Art.1º Fica alterado o inciso I, d o art.1º, do Decreto SG/nº 758/24, que autoriza servidores a assinarem documentos públicos municipais
junto a CELESC , passando a vigorar com a seguinte redação:
I – Claudio Ramos Pereira - Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura
Criciúma, 4 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SF/Nº 328/25, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.
Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento
do município de Criciúma no exercício de 2025, na entidade Fundação Cultural de Criciúma, por conta do superavit financeiro d o exercício
anterior e dá outras providências.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
combinado com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2025 – Lei Municipal nº 8.673 de 06 de dezembro de
2024;
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025 – Lei Municipal nº 8.645/2024,
em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos , artigo 3º e seguintes;
Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribun al de
Contas do Estado de Santa Catarina;
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Mo dalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não
caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:
Órgão 09 – Fundação Cultural de Criciúma
Funcional Programática: 13.391.1018.1.089
Projeto/Atividade 1.089: Desenvolvimento Artístico e Cultural
Modalidade: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 2.719.0000.0719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022
Código Reduzido da Despesa: 9
Art. 2º Fica aberto um crédito adicional suplem entar ao orçamento da Fundação Cultura de Criciúma, por conta do superavit financeiro
do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 22.817,25 (vinte dois mil o itocentos e
dezessete reais e vinte e cinco c entavos) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:
Órgão 09 – Fundação Cultural de Criciúma
Funcional Programática: 13.391.1018.1.089
Projeto/Atividade 1.089: Desenvolvimento Artístico e Cultural
Modalidade: 9-3.3.90.00 2.719.0000.0719 – Aplicações Diretas.............. ............................................................... ..................R$ 22.817,25
TOTAL................................................……......………….........................…......... ........................................................... ...…...R$ 22.817,25
Art. 3º Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, por conta do superavit financeiro
do exercício anterior gerado no Fundo Municipal do Incentivo à Cultura, são originados do crédito em conta bancária decorrent e do
repasse financeiro proveniente da arrecadação da Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº
14.399/2022, cujos recursos encontram -se creditados na conta corrente 21.957 -6, da Agência 3226 -3 do Banco do Brasil ,
correspondente ao saldo apurado em 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º Este Decre to entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 5º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 5 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
MARLUCI FREITAS BITENCOURT VITALI - Secretária Municipal da Fazenda
ACF/JRM
DECRETO SF/Nº 329/25, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.
Reabre crédito adicional especial ao orçamento do Município de Criciúma no exercício em curso, no valor de R$ 299.775,84 (duzentos e
noventa e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), por conta de superávit financeiro de exe rcícios
anteriores e pela transposição de dotações e dá outras providências.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRIC IÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
combinado com a Lei Municipal nº 8.638 de 21 de agosto de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica reinserido o Projeto/Atividade 1.238 – Aquisição de equipamentos e materiais permanentes de TI, Subfunção 126 –
Tecnologia da Informação e reaberto o crédito adicional especial ao Orçamento do Município, na Unidade 01 – Gabinete do Prefeito,
por conta do superávit financeiro proveniente de convênio, na forma do artigo 43, I, da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 223.000,00
(duzentos e vinte e três mil reais), com contrapartida do Município no valor de R$ 76.775,84 (setenta e seis mil, setecentos e se tenta e
cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme abaixo especificado:
Órgão 01 Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 10.126.1013.1.238
Projeto/Atividade 1.238: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes de TI
Modalidade: 4.4.90 – Aplicações Diretas.......……………......................……...…. .................................................... …..…..R$ 223.000,00
Recurso: 2.632.0000.0163 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Códi go Reduzido da Despesa: 224
Modalidade: 4.4.90 – Aplicações Direta……………………………........................…..……… ................................................................ ..R$ 76.775,84
Recurso: 1.500.1002.0102. – Recursos Ordinários
Código Reduzido da Despesa: 224
TOTAL.....................................….....................................................…...... ........................................................... ............R$ 299.775,84
Art. 2º Os recursos destinados a reabertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, correrão por conta dos seguintes
créditos orçamentários:
I - pelo superavit financeiro da arrecadação do Convênio Nº 2022TR001205, firmado com o Estado de Santa Catarina, por intermédio
da Secreta ria de Estado de Saúde, cujos recursos financeiros encontram -se creditados na Agência 3226 -3, Conta Corrente nº 21.483 -3
do Banco do Brasil, correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 2024.
II – pela anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 10 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.1013.1.045
Projeto/Atividade 1.045 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, Despesas de Pessoal Outros p/ Manutenção
Modalidade: 8 -4.4.90.00 1.500.1002.0102 – Aplicações Diretas………………......... ....... ........................................................ .......R$ 76.775,84
TOTAL.....................................…...…...................................................................... ........................................................... R$ 76.775,84
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 5 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
MARLUCI FREITAS BITENCOURT VITALI - Secretária Municipal da Fazenda
ACF/JRM
DECRETO SG/Nº 330/25, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nomeia Larissa Anastácio Silveira, Assessor Jurídico da Procuradoria -Geral.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município, e com fundamento nas Leis Complementares nº 511, de 9 de dezembro de 2022 e nº 592, de 18 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
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Art.1º Fica nomeada LARISSA ANASTACIO SILVEIRA, matrícula nº 66.602, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor
Jurídico da Procuradoria -Geral DAS -2, com lotação na Procuradoria -Geral, a partir de 5 de fevereiro de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 5 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 332/25, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
Declara de utilidade pública área de terra.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #5644 -24 -
CRI -RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art.
10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de FD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, medindo 11.621,25m² e
5.200,96m², de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 224.546,94m² (duzentos e vinte e quatro mil e
quinhentos e quarenta e seis metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados) , situada no bairro Archimedes Naspolini,
neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº
17.823, a seguir descritas:
I – área desapropriada 01, para a Rodovia Luiz Henrique da Silveira, medindo 11.621,25m², a qual desde já passa a ser afetada para tal
destinação, com as segui ntes confrontações:
NORTE 75,12 metros e 201,46 metros confrontando com área remanescente 03 (matrícula 17.823, deste ofício);
SUL 161,25 metros e 127,92 metros confrontando com área remanescente 02 (matrícula 17.823, deste ofício);
LESTE 25,74 metros e 19,19 metros confrontando com Rodovia Luiz Henrique Da Silveira (anel de contorno viário De Criciúma);
OESTE 62,75 metros confrontando com Rodovia Luiz Henrique Da Silveira (anel de contorno viário De Criciúma).
II – área desapropriada 02, para a Rua Quintino Dal Pont, medindo 5.200,96m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
NORTE 20,40 metros, 41,24 metros, 54,82 metros, 65,98 metros, 18,25 metros, 32,40 metros, 10,07 metros e 14,53 metro s
confrontando com área remanescente 02 (matrícula 17.823, deste ofício);
SUL 10,98 metros, 6,59 metros, 28,62 metros, 16,30 metros, 65,17 metros, 54,05 metros, 40,20 metros e 40,50 metros
confrontando com área remanescente 01 (matrícula 17.823, deste ofício) (matrícula 17.823, deste ofício);
LESTE 5,48 metros e 14,67 metros confrontando com Rua Quintino Dal Pont;
OESTE 28,74 metros confrontando com Rua Quintino Dal Pont.
III - área remanescente 01, medindo 65.775,86m², com as seguintes confrontações:
NORTE 40,50 metros, 40,20 metros, 54,05 metros, 65,17 metros, 16,30 metros, 28,62 metros, 6,59 metros e 10,98 metros
confrontando com Rua Quintino Dal Pont (área a ser desapropriada - matrícula 17.823, deste ofício);
SUL 5,05 metros, 28,42 metros e 167,41 metros confrontando com Rua Augusto Zanette;
LESTE 37,69 metros confrontando com Corbetta Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda (matrícula 55.845, deste ofício);
100,18 metros confrontando com Corbetta Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda (matrícula 23.883, deste
ofício);
129,88 metros confrontando com Corbetta Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda (matrícula 23.884, deste
ofício);
30,00 metr os confrontando com Corbetta Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda (matrícula 23.885, deste ofício);
93,72 metros confrontando com Corbetta Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda (matrícula 23.886, deste ofício);
OESTE 20,18 metros confrontando com Lorival Mendes (matrícula 60.403, deste ofício);
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6,33 metros e 7,54 metros confrontando com Construtora Fontana Ltda - L2 Q3 (matrícula 25.782, deste ofício);
13,75 metros confrontando com Maria Eduarda Mendes Da Silva e Outros (matrícula 81.261, deste ofício);
13,33 metros confrontando com Claudionor do Amaral (matrícula 87.402, deste ofício);
13,33 metros confrontando com Marcelo Locks (matrícula 69.680, deste ofício);
15,86 metros confrontando com Alziro da Fonseca Pereira (matrícula 6 3.590, deste ofício);
12,00 metros confrontando com Rua Manoel Luiz Da Silva;
15,85 metros confrontando com Delvequio Brauner Torres Soares (matrícula 74.390, deste ofício);
14,10 metros confrontando com Vilson Stumpf (matrícula 79.431, deste ofício);
14 ,10 metros confrontando com Terezinha dos Santos Da Rosa (matrícula 66.013, deste ofício);
14,10 metros confrontando com Waldir de Souza (matrícula 66.012, deste ofício);
14,10 metros confrontando com Sinara Ferreira Cardoso (matrícula 57.068, deste ofício);
28,26 metros confrontando com Underson Adão Fernandes (matrícula 80.921, deste ofício);
29,67 metros confrontando com Construtora Fontana Ltda - L8 Q6 (matrícula 25.782, deste ofício).
IV - área remane scente 02, medindo 120.281,44m², com as seguintes confrontações:
NORTE 127,92 metros e 161,25 metros confrontando com Rodovia Luiz Henrique da Silveira (Anel de Contorno Viário de Criciúma -
área desapropriada Deinfra (matrícula 115.520, deste ofício);
SUL 14,53 metros, 10,07 metros, 32,40 metros, 18,25 metros, 65,98 metros, 54,82 metros, 41,24 metros e 20,40 metros
confrontando com Rua Quintino Dal Pont (área a ser desapropriada - matrícula 17.823, deste ofício);
LESTE 8,81 metros confrontando com Departamento Estadual de Infra -estrututra - Deinfra (matrícula 61.086, deste ofício);
12,00 metros confrontando com Rua 656;
28,00 metros confrontando com Francisco Pedro Cardozo e Outros (matrícula 64.267, deste ofício);
28, 00 metros confrontando com Francisco Pedro Cardozo e Outros (matrícula 64.268, deste ofício);
12,00 metros confrontando com Rua 657;
28,00 metros confrontando com Francisco Pedro Cardozo e Outros (matrícula 64.227, deste ofício);
28,00 metros confrontand o com Francisco Pedro Cardozo e Outros (matrícula 64.228, deste ofício);
15,00 metros confrontando com Rua 658;
28,00 metros confrontando com Francisco Pedro Cardozo e Outros (matrícula 64.187, deste ofício);
28,00 metros confrontando com Francisco Pedro C ardozo e Outros (matrícula 64.188, deste ofício);
12,00 metros confrontando com Rua 659;
28,00 metros confrontando com Filipe Padilha Pozza (matrícula 64.342, deste ofício);
28,00 metros confrontando com Maycon Luiz Maia Torres (matrícula 64.343, deste ofício);
12,00 metros confrontando com Rua 660;
28,00 metros confrontando com Francisco Pedro Cardozo e Outros (matrícula 64.127, deste ofício);
28,00 metros confrontando com Francisco Pedro Cardozo e Outros (ma trícula 64.128, deste ofício),
12,00 metros confrontando com Rua Guerino Burigo;
28,00 metros confrontando com Francisco Pedro Cardozo e Outros (matrícula 64.088, deste ofício);
28,00 metros confrontando com Município de Criciúma (matrícula 86.267, deste ofício);
15,00 metros confrontando com Rua José Lazzarin;
56,00 metros confrontando com Município de Criciúma (matrícula 86.266, deste ofício);
12,00 metros confrontando com Rua João Elizeu Martins;
28,00 metros confrontando com Francisco Pedro Cardozo e outros (matrícula 64.035, deste ofício);
28,00 metros confrontando com Francisco Pedro Cardozo e outros (matrícula 64.036, deste ofício);
12,00 metros Confrontando com Rua Ângelo Antonelli;
28,00 metros confrontando com Valdir Mendes (matrícula 17.68 0, deste ofício);
22,52 metros confrontando com Angelita Joaquim (matrícula 17.691, deste ofício);
OESTE 242,72 metros confrontando com Rua Ângelo Zilli Dal Pont;
158,98 metros e 159,90 metros confrontando com Associação Recanto dos Potros (matrícula 63.236, deste ofício).
V - área remanescente 03, medindo 21.667,43m², com as seguintes confrontações:
NORTE 189,25 metros confrontando com Octávio Coan Agricultura e Pecuária Ltda (matrícula 19.264, deste ofício);
SUL 201,46 metros e 75,12 metros confrontando com Rodovia Luiz Henrique da Silveira (Anel de Contorno Viário de Criciúma -
área desapropriada Deinfra (matrícula 115.520, deste ofício);
LESTE 25,00 metros confrontando com Município de Criciúma (matrícula 58.048, deste ofício),
12,00 metros confrontando com rua 655;
2,26 metros confrontando com Departamento Estadual de Infra -estrututra - Deinfra (matrícula 61.085, deste ofício),
OESTE 228,68 metros confrontando com João Henrique Peres Gonçalves (matrícula 63.237, deste ofício).
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Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 5 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
ASB/wmd
DECRETO SG/Nº 342/25, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.
Instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa comissão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e em conformidade com os artigos 157, 163 e art. 165, inciso I,
da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando Processo nº GDOC GAAL -64/2025,
DECRETA:
Art.1º Fica instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 683013/23 e GDOC 1 /2025, para apurar possíveis infrações cometidas
pela servidora S.R.A., lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Fica designada a Comissão que será composta pelas seguintes servidoras:
I- San dra Helena Cardoso, matrícula nº 56.539, p residente da comissão;
II- Marcia Francisca Mendes, matrícula nº 51.177, membro;
III- Luis Fernando Cardoso Manarin, matrícula nº 57.170, membro.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 6 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 343/25, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nomeia Gabriel Pacheco Vieira, Assistente de Gestão da Secretaria de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município, e com fundamento nas Leis Complementares nº 511, de 9 de dezembro de 2022 e nº 592, de 18 de dezembro de 2024 ,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeado GABRIEL PACHECO VIEIRA, matrícula nº 66.601, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente
de Gestão da Secretaria de Saúde DASI -1, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 6 de fevereiro de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 6 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
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DECRETO SG/Nº 344/25, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nomeia Maria Laura da Silva Luiz, Assessor Jurídico da Procuradoria -Geral.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município, e com fundamento nas Leis Complementares nº 511, de 9 de dezembro de 2022 e nº 592, de 18 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeada MARIA LAURA DA SILVA LUIZ, matrícula nº 66.600, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor
Jurídico da Procuradoria -Geral DA S-2, com lotação na Procuradoria -Geral, a partir de 10 de fevereiro de 2025.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 6 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLO LI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 345/25, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nomeia Daniel Luiz Machado, Assessor de Departamento do Comitê de Saneamento Básico e Meio Ambiente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município, e com fundamento nas Leis Complementares nº 511, de 9 de dezembro de 2022 e nº 592, de 18 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeado DANIEL LUIZ MACHADO, matrícula nº 66.599, p ara exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de
Departamento do Comitê de Saneamento Básico e Meio Ambiente DASI -2, com lotação na Coordenadoria do Meio Ambiente e
Saneamento Básico, a partir de 10 de fevereiro de 2025.
Art.2º Este Decreto en tra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 6 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 347/25, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.
Declara de utilidade pública, para fins desapropriação, imóvel de propriedade da Associação dos Professores e Funcionários da Fucri –
APROFUCRI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 5º, alínea i, e art. 6º, do Decreto -
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de julho de 1990, e
Considerando o Processo G -DOC nº GAAL nº 60/2025, da Diretoria de Patrimônio, em 05/02/2025
DECRETA:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública, para aquisição pelo município, desapropriação, amigável ou judicial, área de terra de
propriedade da Associação dos Professores e Funcionários da Fucri – APROFUCRI, CNPJ nº 80.165.798/0001 -60, medindo 8 .024,20m²
(oito mil e vinte e quatro metros quadrados e vinte decímetros quadrados), com área construída de 2.805,20 m² (dois mil e oit ocentos e
cinco metros quadrados e vinte decímetros quadrados), localizada à Rua dos Ferroviários nº 401, Bairro Pinheiri nho, cadastrada no
município sob o nº 19684 e matriculada sob o nº 107.348 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma.
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Art.2º O imóvel acima descrito será destinado à instalação de um Centro de Atendimento ao Autista, dedicado ao atendimento ed ucacional
de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, focando no desenvolvimento de habilidades cognitivas, sociais e emocionais.
Parágrafo único. Fica estabelecido o valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões e cento e cinquenta mil reais) como just a indenização, conforme
avaliação da Comissão Municipal de Avaliação de =móveis.
Art.3º Em caso de desapropriação amigável, a efetivação do pagamento indenizatório dar -se-á após a desocupação total do imóvel, ficando
a Diretoria de Patrimônio responsável pela fiscalização.
Art.4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, podendo ser
suplementadas ou transferidas, se necessário.
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 6 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
FR/erm.
Portarias
Governo Municipal de Criciúma
PORTARIA SG/Nº 6/25, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de compras de material e/ou solicitação de elaboração de licitação para aquisi ção ou
prestação de serviços, bem como alinha o planejamento e as expectativas para tal.
O DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando o art. 7º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da e ntidade,
ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;
Considerando a introdução do princípio da segregação de funçõ es com a Lei 14.133/2021, que prevê a impossibilidade de realização
dos atos pertinentes à elaboração e condução do processo licitatório pelo mesmo agente;
Considerando a necessidade de subsídio de informações mínimas exigíveis para viabilizar a elaboraçã o dos documentos inerentes ao
processo licitatório;
Considerando o Processo G -Doc GAAL -49/2025, da Diretoria de Trânsito e Transporte,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir rito padronizado para a solicitação de compra de materiais e/ou solicitação de elaboração de licitação para aquisiç ão
de materiais ou prestação de serviços, que deverá obedecer ao seguinte rito, na ordem disposta:
I - O setor solicitante deverá estabelecer a demanda a ser sanada, e, através de análise técnica, pré -definir a solução a ser contratada
para fazê -lo, informando, através de memorando, com carimbo e assinatura da chefia do setor solicitante, à autoridade máxima da DTT,
qual seja o Diret or de Trânsito e Transportes;
II - No memorando de solicitação, deverá constar, no mínimo: Descrição detalhada da demanda (problema), descrição detalhada da
solução (material ou serviço a ser contratado), quantidades estimadas, e especificações mínimas do material ou serviço ;
III - Além do disposto no inciso anterior, o memorando de solicitação deverá, sempre que possível, vir acompanhado de orçamento
prévio, com no mínimo 03 (três) cotações, realizadas em banco de preços, ou através de cotação direta com f ornecedores, nos moldes
do Art. 23 da Lei 14.133/2021, ou de justificativa para a impossibilidade da realização de tal;
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IV - A solicitação, caso aprovada pelo Diretor de Trânsito e Transportes, será ratificada com carimbo e assinatura, e remetida ao setor
responsável, para que se tome as providências que deem seguimento ao processo.
Art. 2º Estipular, a fim de possibilitar o planejamento e alinhar as expectativas dos setores para com os processos licitatórios e as
contratações deles resultantes, o prazo mé dio de 30 (trinta) a 40 (quarenta) dias para a conclusão da fase interna do procedimento
licitatório no que compete à Diretoria de Trânsito e Transportes, sendo que para o efetivo recebimento dos produtos ou serviç os
pretendidos, a este prazo ainda deve se r acrescido o prazo contratual de entrega/execução dos serviços, que dependerá do objeto a
ser contratado.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 31 de janeiro de 2025.
FRANK BEZ FONTANA DA SILVA - Diretor de Trânsito e Transportes
PIP
PORTARIA SG/Nº 10/25, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera carga horária de Professor III - ACT .
O SECRETÁRIO -GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei nº 6.856/17 e edital nº 10/2023,
Considerando a estabilidade gestacional da servidora,
RESOLVE:
Art.1º Alterar de 40 horas para 30 horas, a partir de 1º de fevereiro de 2025, a carga horária de GABRIELA SCARABELOT MACHADO,
matrícula nº 35.307, na função de Professor III – ACT, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 3 de fevereiro de 2025.
JOÃO BA TISTA BELLOLI - Secretário -Geral
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
JRM
PORTARIA SG/Nº 12/25, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre designação de Fiscais e Gestor(a) de contrato.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 52, II, da
Lei Orgânica Municipal,
Considerando o art. 7º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução desta Lei,
Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Considerando o Processo G -Doc GAAL -65/25, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras,
RESOLVE:
Art.1º Fica designa do(a) , a partir de 05 de fevereiro de 2025 , a inclusão do servidor FABRÍCIO DUARTE RONCHI , Engenheiro Civil –
CREA 78110 -5, matrícula nº 55638, e, CRISTOFER DA SILVA JACINTO , Engenheiro eletricista – CREA SC 084737 -5, matrícula nº 584479,
como fiscais, JO ÃO VICENTE D’AVILA BECKER, Engenheiro Civil – CREA/RS 203223, matrícula nº 57082, GLAUBER TEZA SALVADOR ,
Engenheiro Eletricista – CREA/SC 078.469 -1, como suplentes e TALITA CRISTIANE FRIZON BORBA , matrícula nº 58425, como Gestora
do Contrato nº 056/FMS/202 5, cujo objeto é a a construção do predio da Unidade Basica de Saúde do bairro Brasilia, no Município de
Criciúma/SC, firmado com a empresa KAMIG ENGENHARIA LTDA, por meio de portaria.
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Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art.3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 7 de fevereiro de 2025.
CLAUDIO ROSSO NETO - Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
PG
Ato
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 32/25, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nomeia candidatos do Edital nº 001/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2024 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1081/24, de
22 de maio de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Ficam nomeados os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos
cargos efetivos:
I – NUTRICIONISTA – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
VAGA RESERVADA PARA PESSOA NEGRA
1 87017862385 -3 GABRIELA TASSONI DA SILVA 1
II – PSICÓLOGO – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
1 87027891364 -0 LEONARDO COLOSSI TORRES 8
III – FISCAL DE TRIBUTOS DA RECEITA MUNICIPAL – 1 VAGA
Inscrição Nome Class
1 87030879179 -0 JOAO GABRIEL AMARAL 4
Art. 2º Os candidatos nomeados deverão comparecer na Diretoria de Atos Oficiais e de Gestão de Pessoas, sito à Rua Domênico
Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo no prazo de 30 dias , das 08:00 às 17:00 horas.
Art. 3º O candidato s erá contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica, e -mail e/ou carta registrada,
momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo providencie os documentos elencados, assim
como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 10 de fevereiro de 2025.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
LCL/JRM
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Resolução
CMS - Conselho Municipal de Saúde de Criciúma
RESOLUÇÃO -46CMS – BIÊNIO 2023/2025
O Conselho Municipal de Saúde , neste ato, representado pelo seu presidente Húlio César Zavadil , no uso de suas competências
regimentais atribuições que a lei Municipal Nº 6541 de dezembro de 2014, e Regimento =nterno deste Conselho, homologado pelo
decreto 715, de 15 de abril de 2015 e composição da gestão 2023/2025, também homologado pelo DECRETO SG/n° 2449/23 de 24 de
novembro de 2023, o confere, e com base no artigo 5º (XXX===) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei no 12. 527/2011
– a Lei Geral de Acesso a =nformações Públicas, considerando que o Conselho Municipal de Saúde é Ór gão Fiscalizador, Deliberativo das
Políticas Públicas de Saúde no Município de Criciúma, nos espaços públicos e nos espaços privados conveniados ao SUS, e consi derando
que a finalidade do Conselho visa atuar na formulação das estrategias e no controle da e xecução da Politica Municipal de Saúde, inclusive
nos aspectos econômicos e financeiros de acordo com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde – SUS.
RESOLVE:
Artigo 01: Aprovar a 5ª Conferencia Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, etapa Municipal, Criciúma/SC nos dias 12 a
13 de março de 2025.
Artigo 02: Aprovar a Comissão Organizadora:
Húlio César Zavadil;
Sandra Regina de Hesus;
Losinete Bez Fontana da Silva;
Rindalta das Gra ças de Oliveira;
Paula Loppi Zugno;
Peterson Teodoro Padilha;
Andreia Goulart de Oliveira;
Marcelo Amorim.
Criciúma, 05 de Fevereiro de 2025.
JÚLIO CÉSAR ZAVADIL - PRES=DENTE DO CONSEL:O MUN=C=PAL DE SAÚDE DE CR=C=ÚMA/SC
Extrato d e D ispensa d e Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
PROCESSO Nº. 705149 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/FMS/2025
OBJETO : C ontratação emergencial em virtude da determinação da Vara da Infância e Juventude da comarca de Criciúma, para a
internação compulsória do paciente KAIQUE FERREIRA SANTOS , conforme decisão no mandado, processo nº 5032877 -
96.2023.8.24.0020/SC .
CONTRATADA : APRAT ASSOCIAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE ALCOOLATRAS E TOXICÔMANOS - CNPJ Nº. 03.998.197/0001 -98 .
VALOR GLOBAL : R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).
BASE LEGAL : inciso VIII do Art. 75, da Lei Federal Nº. 14.133/21.
RECONHECIMENTO : 10/02/2025, por Deivid de Freitas FLoriano - Secretário Municipal da Saúde.
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 10/02/2025, por Vagner Espíndola Rodrigues - Prefeito Municipal.