Nº 3647 – Ano 16 sexta -feira, 24 de janeiro de 2025
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Decretos..................................................................................................................... ........................................... ..1
Portaria.......................................................................................... ............................... ....................................... ....5
Edital de Intimaç ão Sanit ária ................................................................................................. ....... .................. .... .... 6
Decretos
Go verno Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 76 /2 5, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 .
Exonera, Algarino Librelato Vicente.
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de c onformidade com o art. 50, VII I, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar e nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art.1º Exonera , a partir de 9 de janeiro de 202 5, ALGARINO LIBRELATO VICENTE , matrícula nº 65.422 , que exerceu suas funções no
cargo de provimento de Gerente , nomead o(a), pelo Decreto SG/ nº 64 /21 .
Art.2º Este Decret o entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma, 9 de janeiro de 202 5.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
ASB/gam.
DECRETO SG/Nº 77 /2 5, DE 9 DE JANEIRO DE 202 5.
Altera cargo s em comissão .
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições , em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município , e com fundamento na s Lei s Complementar es nº 511, de 9 de dezembro de 2022 e nº 592, de 18 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Ficam a ltera dos , a partir de 10 de janeiro de 2025 , os seguintes cargos em comissão:
I. AGENOR BRUNEL, MATRÍCULA Nº 66170 , PARA O CARGO DE ASSESSOR DA SECRETARIA DE D ESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ,
ORDEM 140 , DAS -5;
II. MARCOS EUGENIO RECHIA DOS SANTOS, MATRÍCULA Nº 6 6477 , PARA O CARGO DE ASSISTENTE DE GESTÃO DA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, ORDEM 2, DASI -1.
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Índice
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Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma, 9 de janeiro de 202 5.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BEL LOLI - Secretário -Geral
ASB/gam.
DECRETO SG/Nº 78 /2 5, DE 9 DE JANEIRO DE 202 5.
Nomeia Algarino Librelato Vicente , Assessor de Departamento da Secretaria de Fazenda .
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições , em conformidade com o art. 50, inciso VIII , da Lei Orgâni ca do
Município , e com fundamento na s Lei s Complementar es nº 511, de 9 de dezembro de 2022 e nº 592, de 18 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomead o ALGARINO LIBRELATO VICENTE , matrícula nº 66.583 , para exercer o cargo de provimento em comissão d e
Assessor de Departamento da Secretaria d e Fazenda DAS I-2, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda , a partir de 10 de janeiro de
202 5.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma, 9 de janeiro de 202 5.
VAGNER ESPINDOLA R ODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BEL LOLI - Secretário -Geral
ASB/gam.
DECRETO SG/Nº 173 /25 , DE 20 DE JANEIRO DE 2025 .
Revoga -se o Decreto SG/nº 2416/24 e declara de utilidade pública, para aquisição pelo Município, por desapropriação amigável, judicial
ou por potencial construtivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 5º, alínea i, e art. 6º, do
Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de julho de
1990, e
Considerando o Processo Ad ministrativo 4220 -23 -CRI -DSM ,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública para aquisição pelo Município, por desapropriação amigável, judicial ou por potencial
construtivo, área de terra de propriedade de NEREU RONCHI , medindo 53,22 m², de área de sapropriada, a ser desmembrada de uma
área total de 548,66 m², no Distrito de Rio Maina , matriculada no 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma sob o nº
125.577 , com as seguintes confrontações:
I – área desapropriada, para a Rua Antônio Ron sani , medindo 53,22 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 0,68 metros com a rua Antônio Ronsani, sob a responsabilidade do município de Criciúma/SC;
1,23 metros com a matrícula n° 99.941 (1° Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma/SC), de propriedade de Samuel Costa
Pessi;
SUL 2,59 metros com a rua Antônio Ronsani, sob a responsabilidade do município de Criciúma/SC ;
LESTE 24,05 metros com a área remanescente da matrícula n° 125.577 (1° Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma/SC), de
propriedade de Nereu Ronchi e outros.
OESTE 24,85 metros com a rua Antônio Ronsani, sob a responsabilidade do município de Criciúma/SC.
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II - área remanescente, medindo 495,44 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 27,27 metros com a matrícula n° 99.941 (1° Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma/SC), de propriedade de Samuel Costa
Pessi.
SUL 7,81 metros com a matrícula n° 122.044 (1° Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma/SC), lote n° 02, de propriedade de
Nereu Ronchi e outros.
14,97 metros com a matrícula n ° 3.968 (1° Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma/SC), de propriedade de Nereu Ronchi
e outros.
LESTE 18,32 metros com a da matrícula n° 122.044 (1° Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma/SC), lote n° 02, de propriedade
de Nereu Ronchi e outros.
OESTE 24,05 metros com a rua Antônio Ronsani, sob a responsabilidade do município de Criciúma/SC .
Art. 2º Os recursos financeiros para a execução dos objetivos preconizados no presente Decreto correrão por conta de verbas
orçamentárias dispostas em orçamen to do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art.3º Fica revogado o Decreto SG/ nº 2416/24 e demais disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 20 de janeiro de 2025 .
VAGNER ESPI NDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
ASB /wmd .
DECRETO SG/Nº 174 /25 , DE 20 DE JANEIRO DE 2025 .
Revoga -se o Decreto SG/nº 37/25 e declara de utilidade pública, para aquisição pelo Município, por desapropriação amigável, judicial
ou por potencial construtivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no us o de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 5º, alínea i, e art. 6º, do
Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de julho de
1990, e
Considerando o Processo Admi nistrativo 4156 -23 -CRI -DSM ,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública para aquisição pelo Município, por desapropriação amigável, judicial ou por potencial
construtivo, área de terra de propriedade de NEREU RONCHI E OUTROS , medindo 38,06 m² e 3, 83m² , de área s desapropriada s, a ser em
desmembrada s de uma área total de 221,90 m², no Distrito de Rio Maina , matriculada no 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca
de Criciúma sob o nº 3.968 , com as seguintes confrontações:
I – área desapropriada 01 , para a Rua Antônio Ronsani , medindo 38,06 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 2,59 metr os com a rua Antônio Ronsani, sob a responsabilidade do município de Criciúma/SC ;
SUL 4,79 metros com a Avenida dos Imigrantes, sob a responsabilidade do municípi o de Criciúma/SC ;
LESTE 16,72 metros com a área remanescente da matrícula n° 3.968 (1° Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma/SC), lote n° 02,
de propriedade de Nereu Ronchi e outros;
OESTE 12,02 metros com a rua Antônio Ronsani, sob a responsabilidad e do município de Criciúma/SC.
II – área desapropriada 02 , para a Avenida dos Imigrantes , medindo 3,83 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 4,79 metros com a rua Antônio Ronsani, sob a responsabilidade do município de Criciúma/SC ;
SUL 1,12 metros c om a Avenida dos Imigrantes, sob a responsabilidade do município de Criciúma/SC ;
LESTE Ponto Agudo com a rua Antônio Ronsani, sob a responsabilidade do município de Criciúma/SC ;
Ponto Agudo com a matrícula n° 122.043 (1° Ofício de Registro de Imóveis de C riciúma/SC), lote n° 01, de propriedade de
Nereu Ronchi e outros;
OESTE 4,96 metros com a Avenida dos Imigrantes, sob a responsabilidade do município de Criciúma/SC.
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III - área remanescente, medindo 180,01 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 14, 97 metros com a matrícula n° 125.577 (1° Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma/SC), de propriedade de Nereu Ronchi
e outros.
SUL 11,75 metros com a matrícula n° 122.043 (1° Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma/SC), lote n° 01, de propriedade de
Nereu Ronchi e outros.
LESTE 15,75 metros com a matrícula n° 122.044 (1° Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma/SC), lote n° 02, de propriedade de
Nereu Ronchi e outros.
OESTE 16,72 metros com a rua Antônio Ronsani, sob a responsabilidade do município de Criciúma/SC .
Art. 2º Os recursos financeiros para a execução dos objetivos preconizados no presente Decreto correrão por conta de verbas
orçamentárias dispostas em orçamento do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art.3º Fica revogado o Decreto SG/ nº 37 /25 e demais disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 20 de janeiro de 2025 .
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Sec retário -Geral
ASB /wmd .
DECRETO SG/Nº 207 /25 , DE 23 DE JANEIRO DE 202 5.
Concede função de confiança de Assistente de Chefe de Departamento FC-2.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e m conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e com o anexo III da Lei Complementar nº 592 , de 18 de dezembro 202 4,
RESOLVE:
Art.1º Concede a PAULO ALVES , matr ícula nº 57.627 , Agente de Manutenção Vigilância e Limpeza , a função de confiança de Assistente
de Chefe de Departamento FC-2, a partir de 23 de janeiro de 202 5.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de janeiro de 202 5.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BEL LOLI - Secretário -Geral
ASB/gam.
DECRETO SG/Nº 208 /25 , DE 23 DE JANEIRO DE 2025 .
Revoga a função de confiança concedida à Letícia Vieira de Oliveira Rodrigues .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e m conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Munic ipal e com o anexo III da Lei Complementar nº 511 , de 9 de dezembro 2022 ,
RESOLVE:
Art.1º Revoga r, a partir de 23 de janeiro de 2025, os efeitos d o Decreto SG/nº 94/25 que concede u à servidora LETICIA VIEIRA DE
OLIVEIRA RODRIGUES , matricula nº 57.739 , Enfermeira -ESF, a função de confiança de Assistente de Serviços de Saúde – FC-1.
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Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma , 23 de janeiro de 2025 .
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BAT ISTA BELLOLI - Secretário -Geral
ERM
DECRETO SG/Nº 20 9/25 , DE 23 DE JANEIRO DE 2025 .
Revoga a função de confiança concedida à Claudia Sartori .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e m conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e com o anexo II I da Lei Complementar nº 511 , de 9 de dezembro 2022 ,
RESOLVE:
Art.1º Revoga r, a partir de 23 de janeiro de 2025, os efeitos d o Decreto SG/nº 94/25 que concede u à servidora CLAUDIA SARTORI,
matricula nº 55.678 , Cirurgião Dentista - ESF , a função de confi ança de Assistente de Serviços de Saúde – FC-1.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma , 23 de janeiro de 2025 .
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
ERM
P ortaria
Go verno Municipal de Criciúma
PORTARIA SG/Nº 8/25 , DE 23 DE JANEI RO DE 2025 .
Dispõe sobre designação de fiscal titular e fiscal suplente .
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA , no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o art. 52 , II, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o art. 7º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competênci as e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução desta Lei,
Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Considerando o Processo G-Doc GAAL -24/25 , da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana,
RESOLVE:
Art.1 º Fica designado (a) , a partir de 02/01/2025 , o servidor GLAUBER TEZA SALVADOR Engenheiro Eletricista – CREA/SC 078.469 -1,
como fiscal, SHAYANE FERNANDA SANTOS CRUZ , Engen heira Civil – CREA/SC 178527 -0, ma trícula nº 57699 e MARCOS CONSTANTINI ,
Engenheiro Eletricista - CREA/SC 193.922 -8, matrícula nº 57978, como suplente do contrato nº 079/P MC/2024, firmado entre este
Município e a empresa MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI cujo objeto é a reforma e ampliaç ão do prédio da EMEB José Rosso ,
bairro Quarta Linha e a servidora TALITA CRISTIANE FRIZON BORBA , matrícula nº 58425, como Gestora de contratos .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e d e sua garantia quando
houver.
Nº 3647 – Ano 16 sexta -feira, 24 de janeiro de 2025
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Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 23 de janei ro de 2025 .
CLAUDIO ROSSO NETO - Secretári o Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
JRM/gam
E dital de Intimaç ão S anit ária
Go verno Municipal de Criciúma
EDITAL Nº 002 /VISA/202 5
A Vigilância Sanitária Municipal de Criciúma, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela L ei Municipal
8.509, de 2023, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal ou pessoalmente, r esolve, com fulcro no dispositivo no art.
40, inciso III, da Lei Municipal 8.509, de 2023, INTIMAR os contribuintes ao final listado a cumprir as exigências estabelecidas, com prazo
pré definido conforme necessidade.
Os prazos descritos entram em vigor 5 (cinco) dias após a publicação do presente edital, conforme art. 40, §2º da Lei Municipal nº
8.509, de 2023.
Nome: MARCIO ESDRAS DE FREITAS
CNPJ: 077.233.859 -00
Endereço: RUA URUSSANGA, CENTRO
Auto de Intimação nº 048/2025
Enquadramento Legal Intimação: Arts 2°, §2°, 25 ‘caput’, 26 ‘caput’ §3, 37, 38, 41 ‘caput’ da Lei Est. 6.320/1983; c/c Arts 20 e 24 do
Decreto Est. 24.622/1984; c/c art. 69 do Decreto Estadual 24.980/85.
Exigência:
1) Providenciar manutenção do sistema de tratamento de esgoto sanitário de modo a eliminar o vazamento de esgoto para o
extremante dos fundos.
Prazo : 30 Dia s
Criciúma/SC, 23 de janeiro de 202 5
DEIVID DE FREITAS FLORIANO – Secretário Municipal de Saúde (assinado no original)
JHONATA DAL PONT ALBINO – Vigilância Sanitária Munici pal (assinado no original)