Nº 3640– Ano 16 quarta-feira, 15 de janeiro de 2025

Índice

Decretos...................................................................................................................................................................1

Ato............................................................................................................................................................................5

Portarias...................................................................................................................................................................6

Comunicados............................................................................................................................................................7

Aviso de Penalidades...............................................................................................................................................8

Avisos de Alterações e Remarcações.......................................................................................................................8

Anexo do Decreto SG/N° 109/25, de 13 de Janeiro de 2025...................................................................................9

Decretos

Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SG/Nº 83/25, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

Retifica o Decreto SG/nº 1905/24, que declarou utilidade pública.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #4465-24-CRI-RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

Considerando o Memorando nº 007/2025, da Divisão de Parcelamento do Solo - DPS,

DECRETA:

Art.1º Retifica-se as confrontações Leste e Oeste da área desapropriada constante no art.1º e inciso I, do Decreto SG/nº 1905/24, que declarou a utilidade pública da área de terra de propriedade de RDP ADMNISTRADORA DE BENS LTDA, matrícula nº 4.861, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º [...]

I-[...]

LESTE	16,24 metros com rua Antonio Dare;
OESTE	16,23 metros com área remanescente.

Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 1905/24, permanecem inalteradas.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 10 de janeiro de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

ASB/wmd.

DECRETO SG/Nº 84/25, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

Retifica o Decreto SG/nº 1123/24, que declarou utilidade pública.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 3553-23-CRI-RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

Considerando o Memorando nº 006/2024, da Divisão de Parcelamento do Solo - DPS,

DECRETA:

Art.1º Fica retificado o art.1º, do Decreto SG/nº 1123/24, que declarou de utilidade pública área de terra da matrícula nº 58.541, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de NASPOLINI HOLDING LTDA, medindo 445,90m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 113.888,69m² (cento e treze mil, oitocentos e oitenta e oito metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados), situada no bairro Mina do Toco, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, sob a matrícula nº 58.541, a seguir descritas:”

Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 1123/24, permanecem inalteradas.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 10 de janeiro de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

ASB/wmd.

DECRETO SG/Nº 85/25, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

Revoga-se os Decretos SG/nos 1012/22 e 1702/23, que declararam utilidade pública.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo no 227-22-CRI-AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

Considerando o memorando nº 009/2025 da Divisão de Parcelamento de Solo - DPS,

DECRETA:

Art.1º Ficam revogados os Decretos SG/nos 1012/22 e 1702/23, que declararam utilidade pública área de terra de propriedade de ENEDIR MILANEZ E OUTROS, matrícula nº 6.982.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 10 de janeiro de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

ASB/wmd.

DECRETO SG/nº 89/25, de 10 de janeiro de 2025.

Nomeia membros para compor o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÙMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal e nos termos dos Decretos nºs 1305/15 de 13/10/2015 e do Regimento Interno homologado pelo Decreto SA/nº 872/16 de 19 de maio de 2016, e

Considerando o Processo G-DOC nº GAAL Nº 8/2025, de 10/01/2025, da Coordenadoria dos Conselhos Municipais,

DECRETA:

Art.1º Ficam nomeados os seguintes os membros integrantes para comporem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M:

a) Prefeitura Municipal de Criciúma – Gabinete do Prefeito

Titular: Vagner Espíndola Rodrigues

Suplente: Gabriela da Costa Zanivan

b) Diretoria de Trânsito e Transporte - DTT

Titular: Edno Carmelio Dutra

Suplente: Remerson Luiz Vicencia

c) Delegacia Regional de Polícia Civil de Criciúma – 6º DRP

Titular: André Borges Milanese

Suplente: Tiago Pereira Zilli

d) 9º Batalhão de Polícia Militar – 9º BPM

Titular: Fausto Brandalise

Suplente: Marcelo Cony

e) 4º Batalhão de Bombeiro Militar – 4º BBM

Titular: Henrique Piovezan da Silveira

Suplente: Renan Silveira da Rosa Fernandes

f) Câmara de Vereadores de Criciúma

Titular: Antônio Manoel

Suplente: Neri Xavier dos Santos

g) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Subseção de Criciúma

Titular: Moacyr Jardim de Menezes Neto

Suplente: Janaina Alfredo da Rosa

h) Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa

Titular: Hélio Damian Filho

Suplente: Johnny Cascaes Inácio

i) Fundação Educacional de Criciúma - FUCRI/UNESC

Titular: Renato Bastos

Suplente: Gisele Silveira Coelho Lopes

j) Associação Empresarial de Criciúma - ACIC

Titular: Leandro Eufasio Teixeira

Suplente: Humberto Marcon Fascin

k) Câmara de Dirigentes Lojistas de Criciúma - CDL

Titular: Andrea Gazola Salvalaggio

Suplente: Andre Luiz S. de Castro

l) Sociedade Maçônica Regional Sul - SOMARSUL

Titular: Robson Izidro

Suplente: Luiz Carlos João

m) Rotary Club de Criciúma

Titular: Alcides José Pirolla

Suplente: Diones Delsino Selau

n) Lions Clubes de Criciúma

Titular: Laureci Volpato

Suplente: Aliomar Alexandre

o) Superintendência Regional de Polícia Científica em Criciúma - SRCRI

Titular: Jones Cambruzzi Pereira

Suplente: Beatriz Pavei Bez Batti

p) Secretaria Municipal de Educação

Titular: Zulma Nascimento Guidi

Suplente: Gislene dos Santos Sala

q) Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Katiane Figueredo

Suplente: Eliane das Graças Camargo dos Santos Salib

r) Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma - AFASC

Titular: Rita de Cássia Bergmann

Suplente: Adrian Miguel e Silva

s) Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil

Titular: Alfredo Anselmo Gomes

Suplente: Marlon Laurentino Machado

t) Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

Titular: Carolina Sonego Spillere

Suplente: Joelson Andreza Martins

u) Escola Superior de Criciúma - ESUCRI

Titular: Francisco Pizzetti Nunes

Suplente: Everaldo José Tiscoski

v) Departamento de Administração Socioeducativo - DEASE

Titular: Pedro Nunes dos Santos

Suplente: Rodolfo Jose Turin

w) Cruz Vermelha Brasileira – filial Criciúma

Titular: Almir Fernandes de Souza

Suplente: Angela Cristina Pereira de Melo

Art.2º As funções dos membros do GGIM não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas de serviço público relevante.

Art.3º Revoga o Decreto SG/nº 658/24 de 26/03/2024 e suas alterações posteriores pelos Decretos nºs 811/24, 1407/24, 1432/24, 1578/24, 1831/24, 1876/24 e 2170/24.

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 10 de janeiro de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM/erm.

(Republicado por Incorreção)

DECRETO SG/Nº 109/25, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

Homologa resultado final do Processo Seletivo Simplificado, referente ao Edital nº 010/2024 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,

Considerando o cumprimento de todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado conforme previsto no Edital de Processo Seletivo nº 10/2024,

RESOLVE:

Art.1º Fica homologado o resultado final do Processo Seletivo simplificado destinado ao provimento de vagas temporárias para a função de professor – ACT, do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, conforme listagem relacionada no anexo parte integrante deste Decreto.

Art.2º A contratação dar-se-á conforme a Lei Municipal nº 6.856, de 9 de março de 2017.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 13 de janeiro de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

(Anexo do Decreto SG/N° 109/25, de 13 de Janeiro de 2025 ná página 9)

DECRETO SG/Nº 126/25, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

Revoga o inciso X, do art. 1º, do Decreto SG/nº 97/25, que nomeou Felipe Soratto Monteiro.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º Fica revogado o inciso X, do art.1º, do Decreto SG/nº 97/25, que nomeou FELIPE SORATTO MONTEIRO, matricula nº 66.506, Gerente de Licenciamento Ambiental DAS-3.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 13 de janeiro de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

Ato

Governo Municipal de Criciúma

ATO N° 6/25, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

Exonera, a pedido, Everson Cargnin Caldas Junior.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos da Lei Complementar nº 12 de, resolve:

Considerando o Processo GDOC DGP-358/2025, da Diretoria de Gestão de Pessoas,

RESOLVE:

Art.1º Exonera, a pedido, a partir de 14 de janeiro de 2025, EVERSON CARGNIN CALDAS JUNIOR, matrícula nº 58.566, do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos da Receita Municipal, nomeado(a) pelo Ato nº 112/24.

Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 14 de janeiro de 2025.

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma

JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral

JRM

Portarias

Governo Municipal de Criciúma

PORTARIA SG/Nº 1/25, DE 9 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre designação de fiscal titular.

O COORDENADOR GERAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o art. 7º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei,

Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,

Considerando o Processo G-Doc GAAL-3/25, do Fundo Municipal de Saneamento Básico,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado, a partir de 02 de janeiro de 2025, o servidor WALTER TISCOSKI, matrícula nº 66485, como fiscal do contrato nº006/FUNSAB/2023, firmado entre este Município e a empresa CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL (CISAM SUL) com objetivo a execução de serviços de regulamentação e fiscalização de resíduos sólidos do Município de Criciúma/SC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste contrato e anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 9 de janeiro de 2025.

WALTER TISCOSKI - Coordenador Geral do Meio Ambiente e Saneamento Básico

JRM/gam

PORTARIA SG/Nº 4/25, DE 8 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre designação de fiscal titular.

O DIRETOR DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,

Considerando o Processo G-Doc GAAL-4/2025, da Diretoria de Tecnologia e Inovação,

RESOLVE:

Art. 1° Fica designado, o(a) servidor ANEQUESSELEN BITENCOURT FORTUNATO, matrícula nº 66458, como fiscal do contrato nº 084/2023, firmado entre este Município e a empresa APPSO TECNOLOGIA LTDA, cujo presente contrato tem por objetivo a contratação de empresa especializada no fornecimento de solução de software para a otimização de gestão ambiental, com intuito de gerenciar solicitações, denúncias, documentos, condicionantes ambientais ou agendamentos dos cidadãos, comtemplando assim as suas rotinas, procedimentos e que possibilite também o trabalho de conscientização ambiental e gestão de coleta de resíduos sólidos para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Criciúma/SC. E o gestor do contrato, o servidor MATHEUS SANT’ANA PACHECO, matrícula nº 66209, detendo os mesmos poderes conferidos por lei de seu titular no caso de sua ausência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 8 de janeiro de 2025.

MATHEUS SANT´ANA PACHECO - Diretor de Tecnologia e Inovação

JRM/gam

Comunicados

DMACRI - Diretoria Municipal de Meio Ambiente

COMUNICADO Nº. 0003/2025

O governo do Município de Criciúma, através da Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma torna público, nos termos do Art. 10, da Lei Nº 8320, datada de 06 de abril de 2023, que procederá a retirada de:

2 (três) indivíduos arbóreos exóticos de Archontophoenix cunninghamiana (Palmeira real) localizada na Rua das palmeiras, Bairro Centro.

O indivíduo arbóreo necessita ser retirado para possibilitar reforma da calçada local.

As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir da informação publicada, para apresentarem recursos junto á Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma.

Data, local e assinatura CRICIÚMA,

14 de Janeiro de 2025

Anequésselen Bitencourt Fortunato - Diretora Municipal de Meio Ambiente

COMUNICADO Nº. 0004/2025

O governo do Município de Criciúma, através da Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma torna público, nos termos do Art. 10, da Lei Nº 8320, datada de 06 de abril de 2023, que procederá a retirada de:

1 (um) indivíduo arbóreo exóticos invasor de Melia azedarach (Cinamomo) localizada na Rua Domenico Sonego, Bairro Santa Barbara.

O indivíduo arbóreo necessita ser retirado para possibilitar reforma da calçada local

As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir da informação publicada, para apresentarem recursos junto á Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma.

Data, local e assinatura CRICIÚMA, 15 de Janeiro de 2025

Anequésselen Bitencourt Fortunato - Diretora Municipal de Meio Ambiente

Aviso de Penalidades

Governo Municipal de Criciúma

AVISO DE PENALIDADES

A Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos – CED/LC instituída pelo Decreto SG/nº 58/ 24, de 15 de Janeiro de 2024, fundamentada nas atribuições que lhe foram conferidas, noticia a aplicação das penalidades de MULTA, no patamar de 05% (cinco por cento) sobre o valor do contrato firmado, cumulada com o IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, em face da empresa BAH LUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI, em razão de infrações cometidas durante a execução do contrato firmado (art. 18, inc. II da Lei nº 8.048/2021), incidindo assim no art. 19, inc. II e III da Lei 8.048/2021 c/c artigo 156, inciso II e III, da Lei 14.133/2021, tudo de acordo com Processo Administrativo nº 696.953/2024.

Criciúma, 14 de janeiro de 2025.

Djonathan Cucker Del Castanhel - Presidente da Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos – CED/LC (Nomeação decreto nº 059/24).

De acordo:

Caroline Vicente Guidi - Membro (Nomeação decreto nº 059/24)

Claudenir Leôncio Alexandre - Membro (Nomeação decreto nº 059/24)

Antônio de Oliveira - Membro (Nomeação decreto nº 059/24)

André Pereira Nunes - Membro (Nomeação decreto nº 059/24)

Avisos de Alterações e Remarcações

Governo Municipal de Criciúma

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 215/PMC/2024

(Processo Administrativo n.º 704227)

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objeto o registro de preços de purificadores com bebedouro, incluindo instalação, limpeza e manutenção, em atendimento das Secretarias, Diretorias, Fundos e Fundações do município de Criciúma/SC, são feitas as seguintes alterações:

Ficam EXCLUÍDAS as exigências solicitadas no item 9.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, subitens 9.5.1 a 9.5.8.

O item 9.5 passa a ter a seguinte QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

9.5.1	Comprovação técnico-operacional mediante a apresentação de um ou mais atestado(s) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão da licitante em já ter executado a qualquer tempo e de modo satisfatório, serviços/obras compatíveis em características tecnológicas e operacionais ao objeto do Edital.

Em virtude das alterações, fica REMARCADO O LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 08:30h do dia 28 de janeiro de 2025

INICIO DA SESSÃO PÚBLICA: às 09h do dia 28 de janeiro de 2025 - horário de Brasília-DF.

Código do registro no TCE: 0248AB885928F4AB2EB97542A81C133BC7EBCC02

Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos.

Feitas as alterações acima, ficam todos interessados notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, aos 13 dias do mês de janeiro do ano de 2025.

CLEITON LINO RODRIGUES - AGENTE DE CONTRATAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 224/PMC/2024

(Processo Administrativo n.º 704932)

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objeto a aquisição de ativos de T.I. necessários ao atendimento das demandas da administrativas e pedagógicas da Secretaria de Educação do Município de Criciúma/SC, é feita a seguinte alteração:

No ANEXO I - MEMORIAL DESCRITIVO OU TERMO DE REFERÊNCIA, DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO.

3.Computador Avançado - Item 3.2. Memória

Onde se lê: Dotada com tecnologia DDR5-5600 MHz ou superior

Leia-se: Dotada com tecnologia DDR5-4400 MHz ou superior

Em virtude das alterações, fica REMARCADO O LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 08:30h do dia 27 de janeiro de 2025

INICIO DA SESSÃO PÚBLICA: às 09h do dia 27 de janeiro de 2025 - horário de Brasília-DF.

Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos.

Feitas as alterações acima, ficam todos interessados notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, aos 13 dias do mês de janeiro do ano de 2025.

CLEITON LINO RODRIGUES - AGENTE DE CONTRATAÇÃO

ANEXO DO DECRETO SG/N° 109/25, DE 13 DE JANEIRO DE 2025