Nº 3636 – Ano 16 quinta -feira, 9 de janeiro de 2025
1
1
Decreto s....................................................................... ........................................................................... ..... .... ........ 1
Portarias.............................................. .......................................................................... ................................ ........... 5
Ato............................................................................................... ......................... ........ ................. ...................... ...13
Aviso de Suspens ão de Licitaç ão........................................................................................................................... .16
Aviso de Alteraç ão e Remarcaç ão........................................................................................................................ ..17
D ecreto s
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 13/2 5, DE 2 DE JANEIRO DE 202 5.
Altera o cargo em comissão de Joao Paulo Casagrande da Rosa .
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições , em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município , e com fundamento na s Lei s Complementar es nº 511, de 9 de dezembro de 2022 e nº 592, de 18 de dezembro de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Altera o cargo em comissão d e JOAO PAULO CASAGRANDE DA ROSA , matrícula nº 66.063 , de Diretor de Operações de Obras
DAS -1, para o cargo de Diretor de Operações e Obras DAS -8, com lotação na Diretoria de Operações e Obras , a partir de 10 de janeiro
de 2025 .
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 2 de janeiro de 202 5.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BEL LOLI - Secretário -Geral
JRM
(Republicado por Incorre ção)
DECRETO SG/Nº 60 /2 5, DE 7 DE JANEIRO DE 202 5.
Nomeia Autoridade de Trânsito e Transporte no Município de Criciúma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos do Decreto SG/Nº 10/25, de 2 de janeiro de 2025,
DECRETA:
Art.1º Nomeia a partir de 10 de janeiro de 2025, FRANK BEZ FONTANA DA SILVA , matrícula nº 65.953, Diretor de Trânsito e Transporte
de Criciúma, como Autoridade de T rânsito e Transporte no Município de Criciúma, revogando -se o Decreto SG/nº 973/17, de 1º de
junho de 2017.
Nº 3636 – Ano 16 quinta -feira, 9 de janeiro de 2025
Índice
Nº 3636 – Ano 16 quinta -feira, 9 de janeiro de 2025
2
2
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 7 de janeiro de 202 5.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Municípi o de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
LZ
DECRETO SG/Nº 70 /25, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 .
Declara de utilidade pública área de terra .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº # 1308 -23-
CRI -RTD , em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art.
10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º Fica de clarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de ANIBAL MENEGON E OUTROS , medindo 1.217,27 m², 3.005,43m ²,
3.036,54 m² e 402,59m², de área s desapropriada s, a ser em desmembrada s de uma área total de 57.928,78 m² (cinquenta e sete mil,
novecentos e vinte e oito metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados ), situada no bairro Fabio Silva , neste Município,
devidament e registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a transcrição nº 41 .279 , a seguir
descritas:
I – área desapropriada 01 , para a rua Zelio Paulo Galli , medindo 1.217,27 m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
NORTE 90,39 metros com a rua Zelio Paulo Galli ;
SUL 90,57 m etros com a área remanescente 02 (transcrição nº 41.279 - Anibal Menegon, Maria Terezinha Menegon Darolt, José
Darolt, Adriana Dagostim Menegon de Cos ta e Reginaldo de Costa) ;
LESTE 13,42 m etros com a rua Zelio Paulo Galli;
OESTE 13,49 m etros com a rua Pinheiro Machado .
II – área desapropriada 02 , para a rua Pinheiro Machado , medindo 3.005 ,43m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinaçã o,
com as seguintes confrontações:
NORTE 15,00 metros com a rua Pinheiro Machado ;
SUL 15,00 metros com a rua Luiz João Milanese;
LESTE 13,49 metros com a rua Zelio Paulo Galli;
186,68 metros com a área remanescente 02 (transcrição nº 41.279 - Anibal Men egon e Espolio de Nair Dagostim Menegon);
OESTE 180,98 metros com a área remanescente 01 ( transcrição nº 41.279 - Anibal Menegon, Maria Terezinha Menegon Darolt,
José Darolt, Adriana Dagostim Menegon de Costa e Reginaldo de Costa);
19,41 metros com a área remanescente 01 ( transcrição nº 41.279 - Anibal Menegon, Maria Terezinha Menegon Darolt, José
Darolt, Adriana Dagostim Menegon de Costa e Reginaldo de Costa).
III – área desapropriada 03 , para a rua João Milanese , medindo 3.036,54 m², a qual desde já pass a a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
NORTE 9,20 metros com a área remanescente 01 (transcrição nº 41.279 - Anibal Menegon, Maria Terezinha Menegon Darolt, José
Darolt, Adriana Dagostim Menegon de Costa e Reginaldo de Costa) ;
88,11 metros com a área remanescente 01 ( transcrição nº 41.279 - Anibal Menegon, Maria Terezinha Menegon Darolt, José
Darolt, Adriana Dagostim Menegon de Costa e Reginaldo de Costa);
15,00 metros com a rua Pinheiro Machado;
90,47 metros com a área remane scente 01 ( transcrição nº 41.279 - Anibal Menegon, Maria Terezinha Menegon Darolt, José
Darolt, Adriana Dagostim Menegon de Costa e Reginaldo de Costa);
SUL 9,31 metros com a área remanescente 01 ( transcrição nº 41.279 - Anibal Menegon, Maria Terezinha Me negon Darolt, José
Darolt, Adriana Dagostim Menegon de Costa e Reginaldo de Costa);
Nº 3636 – Ano 16 quinta -feira, 9 de janeiro de 2025
3
3
104,04 metros com a área remanescente 01 ( transcrição nº 41.279 - Anibal Menegon, Maria Terezinha Menegon Darolt,
José Darolt, Adriana Dagostim Menegon de Costa e Reginaldo de Costa);
83,39 metros com a área remanescente 01 ( transcrição nº 41.279 - Anibal Menegon, Maria Terezinha Menegon Darolt, José
Darolt, Adriana Dagostim Menegon de Costa e Reginaldo de Costa);
6,08 metros com a rua João Benedet ;
LESTE 15,00 metros com a rua Luiz João Milanese ;
OESTE 15,00 metros com a rua Luiz João Milanese .
IV – área desapropriada 04 , para a rua João Benedet , medindo 402,59 m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:
NORTE 6,08 metros com a rua Luiz João Milanese ;
SUL 5,27 metros com a rua João Benedet;
LESTE 70,98 metros com a rua João Benedet ;
OESTE 70,98 metros com a área remanescente 03 (transcrição nº 41.279 - Anibal Menegon, Maria Terezinha Menegon Darolt, José
Darolt, Adriana Dagostim Menegon de Costa e Reginaldo de Costa).
V - área remanescente 01 , medindo 19.447,19 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 66,05 metros com a Ferrovia Tereza Cristina ;
30,54 metros com G5 Participações Ltda. (matricula nº 44.176);
SUL 88,11 metros com a rua Luiz João Milanese ;
9,20 metros com a rua Luiz João Milanese ;
LESTE 19,41 metros com a rua Pinheiro Machado ;
47,54 metros com a Ferrovia Tereza Cristina ( rua Pinheiro Machado) ;
133,44 metros com a rua Pinheiro Machado ;
OESTE 86,65 metros com Benedet & Dalmolin Bolding Eireli (matricula nº 141.770);
109,25 metros com Benedet & Dalmolin Bolding Eireli (matricula nº 141.601);
4,88 metros com a Ferrovia Tereza Cristina .
VI - área remanescente 02 , medindo 16.914,69 m², com as seguintes confro ntações:
NORTE 90,57 metros com a rua Zelio Paulo Galli ;
SUL 90,47 metros com a rua Luiz João Milanese;
LESTE 65,53 metros com Maria das Graças da Rosa Pereira (matricula nº 140.971);
47,49 metros com a Ferrovia Tereza Cristina ;
11,97 metros com a área não edificante da Ferrovia Tereza Cristina ;
17,86 metros com Celesc Distribuição S/A (matricula nº 32.226);
18,21 metros com Celesc Distribuição S/A (matricula nº 32.226);
25,64 metros com Celesc Distribuição S/A (matricula nº 32.226);
OESTE 123,64 metros com a rua Pinheiro Machado ;
47,53 metros com a Ferrovia Tereza Cristina (rua Pinheiro Machado) ;
15,50 metros com a rua Pinheiro Machado .
VII - área remanescente 03 , medindo 13.905,07 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 9,31 m etros com a rua Luiz J oão Milanese ;
104,04 metros com a rua Luiz João Milanese ;
83,39 metros com a rua Luiz João Milanese ;
SUL 197,66 metros com Benedet & Dalmolin Bolding Eireli ( matricula nº 141.771);
LESTE 70,98 metros com a rua João Benedet ;
OESTE 69,99 metros com Benede t & Dalmolin Bolding Eireli (matricula nº 141.771).
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Nº 3636 – Ano 16 quinta -feira, 9 de janeiro de 2025
4
4
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma , 8 de janeiro de 2025 .
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
ASB /wmd
DECRETO SG/Nº 71 /25, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 .
Declara de utilidade pública área de terra .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº # 5946 -24-
CRI -RTD , em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art.
10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º Fica de clarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de JUNIOR ANTERO RONCHI , medindo 184 ,76m ², de área
desapropriada, a se r desmembrada de uma área total de 661,48 m² (seiscentos e sessenta e um metros quadrados e quarenta e oito
decímetros quadrados ), situada no bairro São Defende , neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do
1º Ofício da Coma rca de Criciúma, sob a matrícula nº 20 .451 , a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Avenida Universitária , medindo 184,76 m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:
NORTE 16,24 metros com a Aven ida Universitária.
SUL 15,90 metros com área remanescente da matricula 20.451.
LESTE 11,50 metros com Eva Goulart Gonçalves (matrícula 20.454).
OESTE 11,51 metros com Jorge Mezari e outros (matrícula 125.930).
II - área remanescente, medindo 476,72 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 15,90 metros com a área de perca para alargamento viário (Avenida Universitária).
SUL 15,00 metros com Marcos Vargas (matrícula 20.452).
LESTE 31,16 metros em um segmento; sendo 18,50 metros com Eva Goulart Gonçalv es (matrícula 20.454) e 12,66 metros com
Inês Gonçalves Barbosa (matrícula 20.453).
OESTE 30,61 metros em um segmento; sendo 18,49 metros com Jorge Mezari e outros (matrícula 125.930) e 12,12 metros com
Jorge Mezari e outros (matrícula 132.211).
Art. 2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma , 8 de janeir o de 202 5.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
ASB /wmd
DECRETO SG/Nº 72 /25, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 .
Declara de utilidade pública área de terra .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº # 1800 -24-
CRI -DSP , em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art.
10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
Nº 3636 – Ano 16 quinta -feira, 9 de janeiro de 2025
5
5
DECRETA:
Art.1º Fica de clarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de SERGIO SCOTTI E DOROTEIA POSSAMAI SCOTTI , medindo
1.715 ,57 m², de ár ea desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 14.336,10 m² (quatorze mil, trezentos e trinta e seis
metros quadrados e dez decímetros quadrados ), situada no bairro Recanto Verde , neste Município, devidamente registrada no Cartório
de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 158 .696 , a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Avenida Antônio Scotti , medindo 1.715,57 m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações :
NORTE 102,00 metros á rea remanescente da desapropriação (matrícula 158.696 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Criciúma/ SC) ;
SUL 102,00 metros c onfrontando com a Avenida Antônio Scotti;
LESTE 16,67 metros c onfrontando com Zélia Scotti Daros e outros (matrícula n° 48.809 do 1° Ofício do Registro de Imó veis da
Comarca de Criciúma/SC);
OESTE 16,96 metros confrontan do com a Avenida Antônio Scotti.
II - área remanescente, medindo 12.620,53 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 10,94 m etros c onfrontando com Luiz Eduardo Teixeira (matrícula nº 120.439, do 1° Ofício do Registro de Imóve is da
Comarca de Criciúma/SC);
91 ,06 metros c onfrontando com Adilson João Scotti e outros (matrícula nº 120.438 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da
Coma rca de Criciúma/SC);
SUL 102,00 metros c onfrontando com Avenida Antônio Scotti;
LESTE 123,88 m etros c onfrontando com Zélia Scotti Daros e outros (matrícula n° 48.809 do 1° Ofício do Registro de Imó veis da
Comarca de Criciúma/SC);
OESTE 123,59 metros c onfrontando com Sergio Scotti (matrícula n° 48.847 do 1° Ofício do Registro de Imó veis da Comarca de
Criciúma/SC).
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dot ações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma , 8 de janeiro de 2025 .
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
ASB /wmd
P ortarias
Governo Municipal de Criciúma
PORTARIA CONJUNTA CGC/SMF/PGM Nº 1/25, DE 9 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre normas e procedimentos para o controle de processos a dministrativos autuados em meio físico .
O COORDENADOR DO COMITÊ DE GESTÃO E COMPLIANCE, A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA E O PROCURADOR -GERAL DO
MUNICÍPIO, no uso das competências que lhes foram conferidas pelos arts. 5º, 9º e 10. da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro
de 2022,
Considerando que a adoção de procedimentos uniformes de tratamento documental no âmbito da Prefeitura Municipal de Criciúma
revela -se fundamental à segurança jurídica e às prerrogativas da Administração, bem como aos direitos dos administrados;
Considerando o disposto na Lei nº 7.816, de 20 de novembro de 2020, a qual estabelece normas gerais p ara o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Municipal, e que tem por objetivo também assegurar o controle e a organização dos documentos
Nº 3636 – Ano 16 quinta -feira, 9 de janeiro de 2025
6
6
produzidos, expedidos ou recebidos pelas várias unidades organizacionais do Município, no desempen ho de suas atividades, qualquer
que seja o suporte da informação ou a natureza do documento e
Considerando o disposto no art. 20, § 5º da Lei nº 7.816, de 20 de novembro de 2020, que dispõe que os autos do processo
administrativo deverão ter suas páginas numeradas sequencialmente, rubricadas, e não poderão conter folhas - integral ou
parcialmente - em branco, salvo o anverso de documentos anexados,
RESOLVEM:
Art.1º Regulamentar e estabelecer normas e procedimentos necessários ao recebimento, à autuação, ao registro e tramitação dos
processos administrativos, físicos, produzidos ou encaminhados pelos diversos órgãos ou setores da Prefeitura Municipal de Cr iciúma
– PMC.
Art. 2º Os documentos produzidos ou recebidos que envolvam o registro de atos e fatos d e natureza administrativa ou legislativa, devem
ser incluídos no sistema de protocolo do Município.
Art. 3º Os processos que tramitam fisicamente terão, obrigatoriamente, sob pena de não recebimento pelo setor destinatário, as folhas
numeradas em ordem cr escente, sem rasuras, rubricadas com caneta azul, devendo ser utilizado carimbo próprio, aposto no canto
superior direito da página, recebendo, a primeira folha, o número 1 (um).
§ 1º O verso da folha , quando utilizado, será numerado de forma sequencial, nos termos do caput .
§ 2º Para documentos com verso em branco, deverá ser aposto o carimbo “EM BRANCO” no verso.
§ 3º A capa do processo não será numerada.
§ 4º A numeração das folhas dos processos físicos será iniciada no Setor de Protocolo Administrat ivo, conforme faixa numérica de
autuação.
§ 5 º As folhas subsequentes serão numeradas pelas unidades ou Setores que as adicionarem.
§ 6º Nenhum processo poderá ter duas ou mais páginas com a mesma numeração.
Art. 4º A retirada de folhas ou peças ocorre rá quando houver interesse do setor, ou a pedido do interessado, desde que autorizado
previamente pelo Secretário ou Diretor responsável pela abertura do processo, por meio de despacho.
§ 1º O processo que tiver folha ou peça retirada conservará a numera ção original de suas folhas ou peças, permanecendo vago o número
de folha(s) correspondente(s) ao desentranhamento, apondo -se um termo de desentranhamento no local das peças folhas ou peças
retiradas.
§ 2 º Sempre que a retirada de folhas ou peças for a pe dido de terceiros, informar no Termo de Desentranhamento os dados da parte
interessada e colher assinatura e data, confirmando o recebimento das peças.
§ 3º O Termo de Desentranhamento receberá carimbo de numeração de folhas no qual deve ser registrado o intervalo de folhas
desentranhadas.
§ 4º É vedada a retirada da folha ou peça inicial do processo.
Art. 5º Sempre que houver necessidade de encerrar um volume, o setor deverá tramitar o processo para o Setor de Protocolo
Administrativo.
§ 1º Os volumes deverão conter no máximo 400 (quatrocentas) folhas.
§ 2º Ao atingir o limite de 400 (quatrocentas) folhas, a unidade deverá tramitar o processo ao Setor de Protocolo Administrativo para
que se faça o encerramento do volume e a abertura de um novo.
§ 3º No caso de um único documento ultrapassar o limite de 400 (quatrocentas) folhas, o excedente deve ser mantido no mesmo
volume de modo que não se separe parte do documento.
Nº 3636 – Ano 16 quinta -feira, 9 de janeiro de 2025
7
7
Art. 6º Os órgãos municipais deverão atentar -se quanto à integridade do documento o u processo no momento em que ele é recebido,
ou seja, todo recebimento de documentos ou processos deverá ser precedido de conferência minuciosa de sua integridade, seja ele
convencional ou digital.
Art 7º A tramitação de processos físicos entre órgãos dis tintos deve ter seu andamento registrado no sistema utilizado para o seu
protocolo.
Art. 8º Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 9 de janeiro de 2025.
CELITO HEINZEN CARDOSO - Coordenador do Comitê de Gestão e Compliance
MARLUCI FREITAS BITENCOURT VITALI - Secretária Municipal da Fazenda
JOSÉ ARAÚJO PINHEIRO NETO - Procurador -Geral do Município
JAPN
PORTARIA SG/Nº 1/25 , DE 8 DE JANEI RO DE 2025 .
Dispõe sobre designação de fiscal titular.
O DIR ETOR DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e m conformidade com o art. 52 , II, da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando o art. 68, do Decre to SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Considerando o Processo G -Doc GAAL -1/2025, da Diretoria de Tecnologia e Inovação ,
RESOLVE:
Art. 1° Fica designado , o(a) servidor ADEMAR SILVANO BARBOSA , matrícula 66448, como fiscal do contrato nº 004/2023, fi rmado entre
este Município e a empresa WORKSERV DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE SOFTWARES LTDA, cujo objeto é a contratação de
empresa especializada no fornecimento de licença de uso de software em nuvem para gestão de ponto eletrônico por biometria e/ ou
rec onhecimento facial, para realizar o controle do registro de frequência, com mínimo 3 níveis de acesso, treinamento aos envolv idos
e garantia mínima de 12 (doze) meses, acessível via navegador de internet (WEB) por aplicativo móvel (APP) para atender as de mandas
da Prefeitura Municipal de Criciúma/SC. E o gestor do contrato, o servidor MATHEUS SANT’ANA PACHECO , matrícula 66209, detendo
os mesmos poderes conferidos por lei de seu titular no caso de sua ausência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data d e sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 8 de janeir o de 2025 .
MATHEUS SANT´ANA PACHECO - Diretor de Tecnologia e Inovação
JRM/gam
PORTARIA SG/Nº 2/25 , DE 8 DE JANEI RO DE 2025 .
Dispõe sobre designação de fiscal titular.
O DIR ETOR DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e m conformidade com o art. 52 , II, da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando o art. 68, do Decre to SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Considerando o Processo G -Doc GAAL -1/2025, da Diretoria de Tecnologia e Inovação ,
RESOLVE:
Nº 3636 – Ano 16 quinta -feira, 9 de janeiro de 2025
8
8
Art. 1° Fica designado , o(a) servidor ADEMAR SILVANO BARBOSA , matrícula 66448, como fiscal do contrato nº 242/2023, fi rmado entre
este Município e a empresa WEBBRAIN LTDA, cujo objeto presente contrato tem por objetivo a contratação de empresa especializa da
no fornecimento de solução para Portal do Servidor Público Municipal de Criciúma, com o intuito de auxiliar e promov er o
gerenciamento da declaração de bens do servidor público municipal, bem como a seleção de contratação, auxiliando também em ou tras
demandas atreladas ao servidor, a fim de otimizar e contribuir nas rotinas administrativas para servidores do Município d e Criciúma/SC.
E o gestor do contrato, o servidor MATHEUS SANT’ANA PACHECO , matrícula 66209, detendo os mesmos poderes conferidos por lei de
seu titular no caso de sua ausência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigênci a até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 8 de janeir o de 2025 .
MATHEUS SANT´ANA PACHECO - Diretor de Tecnologia e Inovação
JRM/gam
PORTARIA SG/Nº 3/25 , DE 8 DE JANEI RO DE 2025 .
Dispõe sobre designação de fiscal titular.
O DIR ETOR DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e m conformidade com o art. 52 , II, da Lei Orgânica
Municipal,
Considerando o art. 68, do Decre to SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Considerando o Processo G -Doc GAAL -1/2025, da Diretoria de Tecnologia e Inovação ,
RESOLVE:
Art. 1° Fica designado , o(a) servidor TIAGO PAES MAGRIN , matrícula 66262, como fiscal do contrato nº 037/2024, firmado entre este
Município e a empresa WEBBRAIN LTDA, cujo objeto do presente instrumento é o fornecimento de soluções de gerenciamento de
serviços públicos, com o objetivo de gerenciar o ciclo de vida dos serviços disponíveis na Carta de Serviços Municipal, de sde a sua
disponibilização e manutenção até as demandas geradas a partir deles, com o módulo de Ouvidoria, módulo eletrônico de chamado de
senhas, módulo de gerenciamento de estoque de iluminação pública e módulo de atendimento de chamados de TI para Munic ípio de
Criciúma/SC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e anexos. E o gestor do contrato, o serv idor
MATHEUS SANT’ANA PACHECO , matrícula 66209, detendo os mesmos poderes conferidos por lei de seu titular no caso de sua ausência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 8 de janeir o de 2025 .
MATHEUS SANT´ANA PA CHECO - Diretor de Tecnologia e Inovação
JRM/gam
PORTARIA SG/Nº 46 /24, DE 9 DE DEZ EM BRO DE 2024.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal suplente .
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA , no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o art. 52 , II, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o art. 7º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competênci as e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução desta Lei,
Nº 3636 – Ano 16 quinta -feira, 9 de janeiro de 2025
9
9
Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Considerando o Processo G-Doc GAAL -116 /24, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana,
RESOLVE:
Art. 1º Designar , a partir de 1° de dezembro de 2024, a inclusão da servidora JOICE M. DE MEDEIROS , Engenheira Civil – CREA/ SC nº
104.641 -7, matrícula nº 45434, como fiscal, FABRÍCIO DUARTE RONCHI , Engenheiro Civil – CREA nº 78110 -5, matrícula 55638, como
suplente e IZABELLA PEREIRA TRAMONTIM , matrícula nº 57619, como Gestora do Contrato nº 177/PMC/2024 , cujo objeto é a
construção do novo prédio do Centro Comunitário do b airro Jardim Maristela (Porte 1) Con vênio: F inisa nº 0603768 -52/2022) , Município
de Criciúma/SC, firmado com a empresa CAPPELLESSO CONSTRUÇÕES LTDA, por meio de portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua ga rantia quando
houver.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 9 de dez em bro de 2024.
JORI RAMOS PEREIRA - Secretári o Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
JRM/gam
PORTARIA SG/Nº 47 /24, DE 9 DE DEZ EM BRO DE 2024.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal suplente .
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA , no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o art. 52 , II, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o art. 7º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competênci as e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução desta Lei,
Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Considerando o Processo G-Doc GAAL -115 /24, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana,
RESOLVE:
Art. 1º Designar , a partir de 1° de dezembro de 2024, a inclusão da servidora JOICE M. DE MEDEIROS , Engenheira Civil – CREA/ SC nº
104.641 -7, matrícula nº 45434, como fiscal, FABRÍCIO DUARTE RONCHI , Engenheiro Civil – CREA nº 78110 -5, matrícula 55638, como
suplente e IZABELLA PEREIRA TRAMONTIM , matrícula nº 57619, como Gestora do Contrato nº 167/PMC/2024 , cujo objeto é a
construção do novo prédio do Centro Comunitário do Bairro Vera Cruz (P orte I ) Finisa nº 0603768 -52/2022 , M unicípio de Criciúma/ SC,
firmado com a empresa CAPPELLESSO CONSTRUÇÕES LTDA, por meio de portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
hou ver.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 9 de dez em bro de 2024.
JORI RAMOS PEREIRA - Secretári o Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
JRM/gam
Nº 3636 – Ano 16 quinta -feira, 9 de janeiro de 2025
10
10
PORTARIA SG/Nº 48 /24, DE 10 DE DEZ EM BRO DE 2024.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal suplente .
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA , no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o art. 52 , II, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o art. 7º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competênc ias e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução desta Lei,
Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Considerando o Processo G-Doc GAAL -118 /24, da Secretaria Municipal de Infraestrutura , Planejamento e Mobilidade Urbana,
RESOLVE:
Art. 1º Designar , a partir de 1° de dezembro, a inclusão do servidor JOÃO VICENTE D ’AVILA BECKER , Engenheiro Civil – CREA/RS nº
203223, como fiscal e IZABELLA PEREIRA TRAMONTIM , matrícula nº 57619, como Gest ora do Contrato nº 160/PMC/2024, cujo objeto
é a a mpliação do prédio da E.M.E.B. FORTUNATO BRASIL NASPOLINI, envolvendo a construção de uma rampa de acesso com cobertura,
localizada na rua Itália, bairro Mina do Toco no Município de Criciúma/ SC, firmado com a empresa WEST ENGENHARIA LTDA, por
meio de portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 10 de dez em bro de 2024.
JORI RAMOS PEREIRA - Secretári o Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
JRM/gam
PORTARIA SG/Nº 49 /24, DE 10 DE DEZ EM BRO DE 2024.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal suplente .
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA , no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o art. 52 , II, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o art. 7º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competênc ias e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução desta Lei,
Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Considerando o Processo G-Doc GAAL -119 /24, da Secretaria Municipal de Infraestrutura , Planejamento e Mobilidade Urbana,
RESOLVE:
Art. 1º Designar , a partir de 1° de d ezembro, a inclusão do servidor JOÃO VICENTE D ’AVILA BECKER , Engenheiro Civil – CREA/RS nº
203223, m atrícula nº 57082, como fiscal e IZABELLA PEREIRA TRAMONTIM , matrícula nº 57619, como Gestora do Contrato nº
163/PMC/2024, cujo objeto é a exe cução dos serviços necessários para a realização das obras de construção da cobertura de acesso do
prédio da E.M.E.B. LINUS JOÃO RECH, localizad a no Bairro Paraíso, Criciúma/SC, firma do com a empresa FABRIS PRESTADORA DE
SERVIÇOS LTDA, por meio de portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Nº 3636 – Ano 16 quinta -feira, 9 de janeiro de 2025
11
11
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 10 de dez em bro de 2024.
JORI RAMOS PEREIRA - Secretári o Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
JRM/gam
PORTARIA SG/Nº 50 /24, DE 10 DE DEZ EM BRO DE 2024.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal suplente .
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA , no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o art. 52 , II, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o art. 7º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competênc ias e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução desta Lei,
Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Considerando o Processo G-Doc GAAL -120 /24, da Secretaria Municipal de Infraestrutura , Planejamento e Mobilidade Urbana,
RESOLVE:
Art. 1º Designar , a partir de 1° de dezembro de 2024, a inclusão do servidor ANTONIO FABIO LESSA MATOS , matrícula nº 66316, com
fiscal , EDUARDO DA LUZ TREVIZANI , matrícula nº 66278, como suplente e IZABELLA PEREIRA TRAMONTIM , matrícula nº 57619, como
Gestora do Contra to nº 213/PMC/2023, cujo objeto é a execução, sob demanda, dos serviços necessários à fabricação e instalação de
guarda -corpo em pontes e escadarias urbanas , firmado com a empresa RP CONSTRUÇÕE S LTDA, por meio de portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 10 de dez em bro de 2024.
JORI RAMOS PEREIRA - Secretári o Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
JRM/gam
PORTARIA SG/Nº 51 /24, DE 10 DE DEZ EM BRO DE 2024.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal suplente .
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA , no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o art. 52 , II, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o art. 7º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competênc ias e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução desta Lei,
Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Considerando o Processo G-Doc GAAL -121 /24, da Secretaria Municipal de Infraestrutura , Planejamento e Mobilidade Urbana,
RESOLVE:
Art. 1º Designar , a partir de 1° de dezembro de 2024, a inclusão da servidora SHAYANE FERNANDA SANTOS CRUZ , Engen heira Civil –
CREA/SC 178527 -0, matrícula nº 57699 , como fiscal e IZABELLA PEREIRA TRAMONTIM , matrícula nº 57619 , como Gesto ra do Contrato
Nº 3636 – Ano 16 quinta -feira, 9 de janeiro de 2025
12
12
nº 046/PMC/2024 , cujo objeto é a conclusão do prédio da E.M.E.B. Amaro João Batista , bairro Vila Nova Esperança , Município de
Criciúma/SC, firmado com a empresa CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA, por meio de porta ria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 10 de dez em bro de 2024.
JORI RAMOS PEREIRA - Secr etári o Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
JRM/gam
PORTARIA SG/Nº 52 /24, DE 10 DE DEZ EM BRO DE 2024.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal suplente .
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA , no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o art. 52 , II, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o art. 7º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competênc ias e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução desta Lei,
Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Considerando o Processo G-Doc GAAL -122 /24, da Secretaria Municipal de Infraestrutura , Planejamento e Mobilidade Urbana,
RESOLVE:
Art.1 º Designar , a partir de 1° de dezembro de 2024, a inclusão da servidora SHAYANE FERNANDA SANTOS CRUZ , Engenheir a Civil –
CREA/SC 178527 -0, matrícula nº 57699 , como fiscal, FABIANO MARTINS FARIAS , Enge nheiro Civil – CREA 63548 -8, matrí cula nº 40004 ,
como suplente e IZABELLA PEREIRA TRAMONTIM , matrícula nº 57619, como Gest ora do Contrato nº 260/PMC/2023 , cujo objeto é a
implantação do Parque Municipal Santa Luzia, b airro Santa Luzia (2ª colocada) , Muni cípio de Criciúma/SC, firmado com a empresa PGC
ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, por meio de portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Cri ciúma, 10 de dez em bro de 2024.
JORI RAMOS PEREIRA - Secretári o Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
JRM/gam
PORTARIA SG/Nº 53 /24, DE 18 DE DEZ EM BRO DE 2024.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal suplente .
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA , no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o art. 52 , II, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o art. 7º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competênc ias e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução desta Lei,
Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Nº 3636 – Ano 16 quinta -feira, 9 de janeiro de 2025
13
13
Considerando o Processo G-Doc GAAL -130 /24, da Secretaria Municipal de Infraestrutura , Planejamento e Mobilidade Urbana,
RESOLVE:
Art.1 º Designar , a partir de 1° de dezembro, a inclusão do servidor JOÃO VICENTE D ’AVILA BECKER , En genheiro Civil – CREA/RS 203223,
matrícula nº 57082, como fiscal , SHAYANE FERNANDA SANTOS CRUZ , Engen heira Ci vil – CREA/SC 178527 -0, matrícula nº 57699 , como
suplente e IZABELLA PEREIRA TRAMONTIM , matrícula nº 57619, como Gestora do Contrato nº 157/PMC/2021, cujo objeto é a reforma
do ginásio e revitalização da E .M.E.B. Vilson Lalau no bairro Cristo Redentor , Município de Criciúma/ SC, firmado com a empresa MTX
Construções Ltda , por meio de portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 18 de dez em bro de 2024.
JORI RAMOS PEREIRA - Secretári o Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
JRM/gam
A to
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 3/25 , DE 9 DE JANEIRO DE 202 5.
Nomeia candidatos do Edital nº 001/202 4.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2024 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1081/24, de
22 de maio de 2024,
RESOLVE:
Art.1º Ficam nomeados os candidatos abaixo relacionados, aprovados e cl assificados no concurso público para exercer os respectivos
cargos efetivos:
I- PROFESSOR DE ARTE – 8 VAGA S
Inscrição Nome Class
1 87018864003 -2 KEVIN ROGER RECK 9
2 87018860846 -8 MAINARA ROSSO 10
3 87018891132 -1 ANGELICA NEUMAIER 11
4 87018873600 -5 TATIANA BERTELI TEIXEIRA 12
5 87018876216 -3 GISLAINE DOS SANTOS DA ROSA 13
VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA
6 87018905850 -0 EVELYN PEREIRA GOMES DE S A 2
7 87018907905 -9 PRISCILA ANDR EIA SILVERIO 3
VAGAS RESERVADAS PARA PCD
8 87018875771 -2 JAMILE SPERLING DA SILVA 1
II- PROFESSOR DE CIÊNCIAS – 2 VAGA S
Inscrição Nome Class
1 87019869521 -0 ROBSON CREPES CORR EA 5
VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA
2 87019908417 -0 LORENA CONCEI ÇA O OLIVEIRA 1
Nº 3636 – Ano 16 quinta -feira, 9 de janeiro de 2025
14
14
III- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – 6 VAGA S
Inscrição Nome Class
1 87020868304 -3 ELLEN FELIZARDO DE ANDRADE 16
2 87020871895 -4 PETERSON DE SOUZA 17
3 87020880698 -9 VITORIA ALFREDO BELTRAME 18
4 87020894643 -9 FERNANDO CAN ONICA 19
VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA
5 87020892527 -2 RENAN DA SILVA VIT ORIO 4
6 87020882904 -0 HEMILI CAMILO 5
IV- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO – 31 VAGA S
Inscrição Nome Class
1 87021892493 -6 SANDRA MARA RODRIGUES 48
2 87021871241 -3 GREICE LEAL CYPRIANO DE OLIVEIRA 49
3 87021860977 -7 ALINE RODRIGUES DA SILVA JORGE 50
4 87021872627 -2 GREYCE KELLY DE SOUZA 51
5 87021896207 -3 ANA PAULA FRANCISCO RONZONI AREND 52
6 87021907860 -8 JULIANA COSTA TORRALBA 53
7 87021894141 -6 ANA CARLA JOAQUIM LIMA 55
8 87021896920 -0 ANA CLAUDIA PEDROSO DEL CANALI DOS SANTOS 56
9 87021876941 -6 GISELI COLOMBO CARDOSO 57
10 87021865371 -5 ANA L UCIA DA TRINDADE 58
11 87021881165 -8 MARINA ZEFERINO DE SOUZA 60
12 87021905775 -6 SIMONE DA SILVA PEREIRA 61
13 87021896878 -4 TATIANE CARDOSO CUSTÓDIO 62
14 87021885778 -5 ARIEL SALVARO JORGE GOULARTI 63
15 87021860865 -1 JOZILENE PILLON SAVIATO DE BETTIO 64
16 87021863568 -9 MABEL FIGUEREDO DA SILVA 65
17 87021875211 -4 FABR ICIA DA SILVA 66
18 87021864624 -0 FRANCIELLE DA SILVA TEIXEIRA 68
19 87021902948 -7 MIRIA DE OLIVEIRA CLAUDINO COELHO 69
20 87021862099 -0 RENATA PEDROSO DOS SANTOS 70
21 87021891512 -1 SIMONE CAETANO FERNANDES 71
22 87021891871 -2 ELEN MARTINS PATRICIO 72
23 87021865917 -0 GUILHERME MEDEIROS HONORATO 73
24 87021860473 -0 KELLY ESSER MENDONÇA COLOMBO 74
VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA
25 87021888553 -3 ADRIANE FERREIRA BARBOSA 13
26 87021888921 -8 ANDREA MACHADO DOS SANTOS 14
27 87021861103 -8 GISELE DA SILVA REZENDE DA ROSA 15
28 87021898240 -9 MICLEITON DOS SANTOS HILARIO 16
29 87021881109 -9 KARINA DE CASSIA MENDON ÇA DA SILVA 17
30 87021859960 -0 VANESSA DA SILVA 18
VAGAS RESERVADAS PARA PCD
31 87021867323 -7 NELIANA RUFINO LIBRELATO DA COSTA 5
Nº 3636 – Ano 16 quinta -feira, 9 de janeiro de 2025
15
15
V- PROFESSOR DE GEOGRAFIA – 4 VAGA S
Inscrição Nome Class
1 87022900779 -8 ROBSON DELFINO 3
2 87022880652 -3 SUSANE DA COSTA WASCHINEWSKI 4
3 87022904841 -6 DOUGLAS PEDRO GOULART 5
VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA
4 87022891367 -1 DIEGO FREITAS GON ÇALVES 1
VI- PROFESSOR DE HISTÓRIA – 4 VAGA S
Inscrição Nome Class
1 87023879377 -3 LUCAS SILVEIRA CASAGRANDE 5
2 87023876732 -0 KARINELE RONCHI 6
3 87023904263 -2 BARBARA DONATO VELHO 7
VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA
4 87023908142 -4 KLEBERSON RODRIGO DO NASCIMENTO 2
VII - PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA – 6 VAGA S
Inscrição Nome Class
1 87024866085 -9 SUELLEN JULIA RIQUETTA DE MIRANDA 4
2 87024864208 -5 THAYSE DE F AVERI GIUSTI 5
3 87024893170 -5 GABRIEL VARGAS NUNES 6
4 87024899558 -6 ANDRESSA CORONEL OVELAR 7
VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA
5 87024893197 -1 NARIENE PEREIRA LEONEL 2
VAGAS RESERVADAS PARA PCD
6 87024906541 -4 MORGANA REUS DE SOUSA 1
VIII - PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA – 3 VAGA S
Inscrição Nome Class
1 87025906324 -7 VANESSA ALBINO 4
2 87025876169 -9 ROSILANE PEDRO EZIQUIEL 5
3 87025885937 -1 NATHALIA HELEN MACHADO CO ELHO 6
IX- PROFESSOR DE MATEMÁTICA – 7 VAGA S
Inscrição Nome Class
1 87026891962 -0 EVANDRO BITENCOURT MAGAGNIN 3
2 87026908445 -7 JULIANE CARDOSO DA SILVA 4
3 87026875929 -1 HELENA TEIXEIRA TOMAZ 5
4 87026879257 -0 GUSTAVO RODRIGUES GOMES 6
VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA
5 87026899408 -5 ERICK JHONATAN DOS PASSOS FIDELIS 1
6 87026891449 -7 JESSICA NECKEL CAVALHEIRO VENTURIN 2
VAGAS RESERVADAS PARA PCD
7 87026864708 -9 JOS E CARLOS FERRAREZI 1
X- AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – 20 VAGA S
Inscrição Nome Class
1 87003898451 -3 CAMILA DA ROSA VALERIO 34
2 87003873283 -0 ALINE IN ACIO ANFILOQUIO FELIPE 35
Nº 3636 – Ano 16 quinta -feira, 9 de janeiro de 2025
16
16
3 87003890799 -7 ANDREZA CORAL GOULART MORO 36
4 87003902919 -4 IVANICE MICHELS MEURER LUIZ 37
5 87003875192 -4 JANA INA LIS TRINDADE VIEIRA 38
6 87003862394 -4 LETICIA HELENA CARDOSO FERREIRA 39
7 87003898038 -8 JESSICA DA ROSA DE ANDRADE 40
8 87003866026 -0 ANTONIO EDILSON ARRUDA BARBOSA 41
9 87003886015 -3 SAIONARA MINATTO CASAGRANDE 42
10 87003888886 -1 ELISETE PANATTO 43
11 87003887810 -8 JOSEFA MAYLA DE MATOS RIBEIRO 44
12 87003905579 -3 RITA DE C ASSIA PERRARO ALESSIO 45
13 87003888873 -3 JUCENARA BERNARDINO DA ROSA 46
14 87003895751 -6 MAISE DE S A DOS SANTOS 48
15 87003875071 -0 ANA PAULA GONÇALVES ALVES CASTRO 49
16 87003905494 -2 JESSICA HOMEM HECK 51
VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA
17 87003903703 -8 RENATA COSTA 9
18 87003908734 -4 CIMONE DOS SANTOS REZIN 10
19 87003860275 -8 MONIKE ALEIXO DOS SANTOS 11
20 87003863156 -3 ANG ELICA DOS PASSOS SIM AO 12
Art. 2º Os candidatos nomeados deverão comparecer no Salão Ouro Negro, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo no dia 7 de fevereiro de 2025 .
I - os detalhes para a posse serão determinados por Edital de Convocação, que será publicado no Diário Oficial do Município em
momento oportuno.
II - o candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica, e -mail e/ou carta registrada, momento
em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo providencie os documentos elencados, assim como
forn ecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.
III - a ausência de qualquer um dos documentos solicitados, inclusive o Laudo de Aptidão da Junta Médica, poderá trazer prejuízos ao
candidato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 9 de janeiro de 202 5.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Pre feito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário -Geral
LCL/JRM
Aviso d e Suspensão d e Licitaçã o
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/PMC/2024
(Processo Administrativo n.º 704227)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , torna público que SUSPENDE , por tempo indeterminado, a abertura do edital supracitado, que tem como
objetivo o registro de preços de purificadores com bebedouro, incluindo instalação, limpeza e manutenção, em atendimento das
Secret arias, Diretorias, Fundos e Fundações do município de Criciúma/SC, para ajustes que evitem vícios no processo licitatório.
Criciúma, 07 de janeiro de 2025.
CLEITON LINO RODRIGUES - AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO DO MUNICÍPIO
Nº 3636 – Ano 16 quinta -feira, 9 de janeiro de 2025
17
17
Aviso d e Alteração e Remarcação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 206/PMC/2024
(Processo Administrativo n.º 704186)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objeto a prestação
de serviços monitoramento de sistemas eletrôn icos de segurança, compreendendo o fornecimento, instalação, configuração e suporte
técnico, incluindo servidor de armazenamento com sistema de gerenciamento de videomonitoramento, monitores e computadores
para serem instalados em centrais de monitoramento , equipe de deslocamento de profissionais desarmados ao local de origem do sinal
enviado pelo sistema eletrônico de segurança para verificação, registro e comunicação do evento à central de monitoramento e
acionamento dos órgãos de segurança pública e da D iretoria de Patrimonio, são feitas as seguintes alterações:
No ANEXO I, MEMORIAL DESCRITIVO OU TERMO DE REFERÊNCIA, Dos serviços de Circuito Fechado de Televisão (CFTV), item 2.8 letra
h
Onde se lê: “...6 (seis) televisores de no mínimo 60’ polegadas... ”
Leia -se: “...6 televisores de 60’ polegadas sem bordas ou equipamentos superiores em dimensão e qualidade...”
1.2 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS – HARDWARE
a) Módulo universal gprs (configuração mínima)
Onde se lê : Módulo Universal GPRS.
Leia -se: Comunicação GPRS nativa.
b) Bateria (configuração mínima)
Onde se lê : Possuir 12/5Ah.
Leia -se: Possuir 12/7Ah ou superiores.
c) DVR 16CH (configuração mínima)
Onde se lê: Possuir suporte a 16 canais...
Leia -se: Possuir suporte para 32 zonas ou superior
Fica EXCLUÍDA a seguinte configuração mínima:
• Hik -Connect
Ficam INCLUÍDAS as seguintes configurações mínimas:
• Modelo híbrido, que permita a conexão de câmeras IP.
• Saída de vídeo HDMI e VGA independentes.
d) Câmera dome HD (configuração mínima)
On de se lê : Resolução: 1 Megapixel 720P
Leia -se: Resolução: 2 Megapixel ou superiores
Onde se lê : Pixels efetivos: 1296(H) x732 (V);
Leia -se: Pixels efetivos: 1280(H) x720 (V);
e) Câmera IP fisheye (configuração mínima)
Onde se lê : Câmera IP fisheye
Leia -se: Câmera IP Lente FishEye resolução 5.0 Megapixels uso Interno
Onde se lê : Pixel efetivo 2304 (H) x 1536 (V);
Nº 3636 – Ano 16 quinta -feira, 9 de janeiro de 2025
18
18
Leia -se: Pixel efetivo 2560 (H) x 1920 (V);
Onde se lê : IR 20mts;
Leia -se: IR 8mts;
Onde se lê : Compressão de vídeo H.264+/H.264
Leia -se: Compressão de vídeo H.265+/H.264/H.264/H.265+
Onde se lê : Até 3 zonas configuráveis de máscara de privacidade;
Leia -se: Possuir zonas configuráveis de máscara de privacidade; detecção de movimento
Onde se lê: Suportar Cartão SD de até 64GB
Leia -se: Suportar Cartão SD de até 512GB
Onde se lê: TCP/IP, ICMP, HTTP, HTTPS/SSL, FTP, DHCP, DNS, DDNS, RTP, RTSP, RTCP, NTP, SMTP, RTSP, ONVIF (Versão 2.4), NETIP,
Protocolo Nativo Fechado
Leia -se: TCP/IP, ICMP, HTTP, HTTPS/SSL, FTP, DHCP, DNS, DDNS, RTS, R TSP, RTCP, NTP, SMTP, ONVIF.
Ficam EXCLUÍDAS as seguintes configurações mínimas:
• Possuir opção de assinatura digital na imagem (marca d’água)
• Indice de proteção IP66
Onde se lê: Carcaça em lida de alumínio
Leia -se: Carcaça em liga de metal
Em virtu de das alterações, fica REMARCADO O LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 13:30h do dia 23 de janeiro de
2025
INICIO DA SESSÃO PÚBLICA: às 14h do dia 23 de janeiro de 2025 - horário de Brasília -DF.
Mantêm -se inalteradas as demais condições do Edi tal e anexos.
Feitas as alterações acima, ficam todos interessados notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, aos 08 dias do mês de janeiro do ano de 2025.
CLEITON LINO RODRIGUES - AGENTE DE CONTRATAÇÃO