Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> <BR>   Decretos ............................	..............................................................................................................	......................	..1 	<BR>   Resoluções	 .............................................................................................................................	................................	.8 	<BR>   Extratos	 ...................................................	................................................................................................................	9 	<BR>   Extrato	 de Dispensa de Licitação  	.................................................................................................	.......	..................	13	 	<BR>   Extrato	s de Inexigibilidade	s de Licitaç	ões 	..............	...............................................................................................	14 	<BR>   Aditivos ..............................................................	...................................................................................................	15 	<BR>   Ata de Registro de Preços ...............................................................................	..........................................	.........	...18 	<BR>   Avisos de Licitações ........................................................................................................	.......................................	18	 	<BR>   Edit	ais de Notificações de Trânsito.	 ..............................	.........................................................................	..............	.19 	<BR> <BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 2406/24, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Exonera, a pedido, Aldinei João Potelecki.	 	<BR> <BR>O PREFEITO 	DO 	MUNIC	ÍPIO	 DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  e 	em 	conformidade  com  o  art.  50, 	incisos  I,	VIII  e  XI,  da  Lei 	<BR>Orgânica do Município e com base na Lei Complementar nº 	511, de 9 de dezembro de 2022,	  	<BR> <BR>RESOLVE: 	 	<BR> <BR>Art.1º	 Exonera,  a  pedido,  a 	parti	r de  30  de  dezembro  de  2024, 	ALDINEI  JOAO  POTELECKI, 	matrícula  nº	 66.461,  que  exerceu  suas 	<BR>funções  no	 cargo 	de  provimento 	em  comissão 	de  Diretor  de  Desenvolvimento  Econômico  DAS	-1,  nomeado(a),  pelo  Decreto  SG/nº 	<BR>2168/24.	 	<BR> <BR>Art.2º 	Este Decreto entra em vigor	 na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 19 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO 	- Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN 	- Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SF/Nº 2410/24, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Cria nova classificação orçamentária 	– modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento 	<BR>do município de Criciúma no exercício de 2024, na entidade Fundo Municipal de Saúde de Criciúma, por conta de transposição de	 dotação 	<BR>e dá outras providências.	 	<BR>Nº 	3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 	<BR> <BR> <BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,	 no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado 	<BR>com o dispositivo no artigo 20, III, da Lei Orçamentária Anual 	– LOA/2024 	– Lei Municipal nº 	8.494 de 01 de dezembro de 2023;	 	<BR> <BR>Considerando os dispositivos  contidos na  LDO 	– Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024 	– Lei  Municipal  nº 8.454/2023, 	<BR>em especial o contido no Capítulo II 	- Da Organização e Estrutura dos Orçamentos	, artigo 3º	 e seguintes;	 	<BR> <BR>Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribun	al de 	<BR>Contas do Estado de Santa Catarina;	 	<BR> <BR>Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação	 e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não 	<BR>caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art. 	1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificaç	ão	 orçamentária (modalidade de aplicação e fonte 	de recurso), a qual passa 	<BR>integrar o Orçamento Municipal	, com a seguinte estrutura orçamentária:	 	<BR> <BR>Órgão 11 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 10.301.1013.1.048	 	<BR>Projeto/Atividade 1.048: 	Manutenção e Construção das Unidades de Saúde, 24 Horas e Policlínicas	 	<BR>Modalidade: 3.1.90.00.00 	– Aplicações Diretas	 	<BR>Fonte de Recurso: 1.600.0000.0138 	– Transferências do SUS/União	 	<BR>Código Reduzido da Despesa: 68	 	<BR> <BR>Projeto/Atividade 1.056: Manutenção CEOS	 	<BR>Mo	dalidade: 3.1.90.00.00 	– Aplicações Diretas	 	<BR>Fonte de Recurso: 1.600.0000.0138 	– Transferências do SUS/União	 	<BR>Código Reduzido da Despesa: 33	 	<BR> <BR>Projeto/Atividade 1.062: Manutenção Gabinete do(a) Secretário(a)	 	<BR>Modalidade: 3.1.90.00.00 	– Aplicações Diretas	 	<BR>Fonte	 de Recurso: 1.600.0000.0138 	– Transferências do SUS/União	 	<BR>Código Reduzido da Despesa: 48	 	<BR> <BR>Projeto/Atividade 1.206: Manutenção DST/HIV/AIDS	 	<BR>Modalidade: 3.1.90.00.00 	– Aplicações Diretas	 	<BR>Fonte de Recurso: 1.600.0000.0138 	– Transferências do SUS/União	 	<BR>Código	 Reduzido da Despesa: 53	 	<BR> <BR>Art. 	2º Fica aberto um crédito adicional suplementar 	ao orçamento d	o Fundo Municipal de Saúde, por conta de transposição de dotação	, 	<BR>na forma do artigo 43	, inciso III	 da Lei Federal nº 4.320/64	, no valor de R$ 2.140.000,00 (dois milhões cento e quarenta mil reais) 	para 	<BR>a suplementação 	do Projeto/Atividade 	discriminado	, conforme abaixo especificado	: 	<BR> <BR>Órgão 06 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 10.301.1013.1.048	 	<BR>Projeto/Atividade 1.048: Manutenção e Construção das Unidades de Saúde, 24 Horas e Policlínicas	 	<BR>Modalidade: 68	-3.1.90.00 1.600.0000.0138 	– Aplicações Diretas............	...............................................	...........................R$ 	1.685.000,00	 	<BR>Projeto/Atividade 1.056: Manutenção CEOS	 	<BR>Mod	alidade: 33	-3.1.90.00 1.600.0000.0138 	– Aplicações Diretas................................	................................................	..........R$ 2	50.000,00	 	<BR>Projeto/Atividade 1.062: Manutenção Gabinete do(a) Secretário(a)	 	<BR>Modalidade: 48	-3.1.90.00 1.600.0000.0138 	– Aplicações Diretas................	..................	.................................................	..........R$ 6	0.000,00	 	<BR>Projeto/Atividade 1.206: Manutenção DST/HIV/AIDS	 	<BR>Modalidade: 53	-3.1.90.00 1.600.0000.0138 	– Aplicações Diretas...................................	..................................................	......R$ 145	.000,00	 	<BR> <BR>TOTAL...........................................	……......………….........................…..................	...............................................	......…...R$ 2.140.000,00<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.  3º 	Os  créditos aos quais  se referem o artigo  anterior  correrão por  conta da  anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo 	<BR>discriminadas:	 	<BR> <BR>Órgão 06 	– Fundo Municip	al de Saúde	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 10.301.1013.1.048	 	<BR>Projeto/Atividade 1.048: Manutenção e Construção das Unidades de Saúde, 24 Horas e Policlínicas	 	<BR>Modalidade: 68	-3.1.90.00 1.500.1002.0102 	– Aplicações Diretas..	........	....	.....................................	.....................................R$ 	1.685.000,00	 	<BR>Projeto/Atividade 1.056: Manutenção CEOS	 	<BR>Modalidade: 35	-4.4.90.00 1.600.0000.0138 	– Aplicações Diretas	...................	..............................	..........................................R$ 2	50.000,00	 	<BR>Projeto/Atividade 1.062: Manutenção Gabinete do(a) Secretário(a)	 	<BR>Modalidade: 48	-3.1.9	0.00 1.500.1002.0102 	– Aplicações Diretas..................	.................................................	..........................R$ 6	0.000,00	 	<BR>Projeto/Atividade 1.206: Manutenção DST/HIV/AIDS	 	<BR>Modalidade: 53	-3.1.90.00 1.500.1000.0102 	– Aplicações Diretas...................	.................................................	.......................R$ 145	.000,00	 	<BR> <BR>TOTAL...........................................……......………….......................	..…......	................................................	.................…...R$ 2.140.000,00	 	<BR> <BR>Art. 4º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art. 	5º Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 19 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SF/Nº 	2411	/24, DE 	19	 DE 	DEZEMBRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Cria nova classificação orçamentária 	– modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento 	<BR>do município de Criciúma no exercício de 2024, na entidade 	Fundo Municipal de Saúde	, por conta do excesso 	de arrecadação e dá outras 	<BR>providências.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA,	 no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  a  Lei  Orgânica  Municipal, 	<BR>combinado com o dispositivo no artigo 20,  I, da  Lei Orçamentária  Anual 	– LOA/2024 	– Lei Municip	al  nº  8.494 de 01 de dezembro de 	<BR>2023;	 	<BR> <BR>Considerando os dispositivos contidos na  LDO 	– Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024 	– Lei Municipal  Nº 8.454/2023, 	<BR>em especial o contido no Capítulo II 	- Da Organização e Estrutura dos Orçamentos	, art	igo 3º e seguintes;	 	<BR> <BR>Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado Nº 1794, resultante da Decisão Plenária Nº 1087/2006, do Tribun	al de 	<BR>Contas do Estado de Santa Catarina;	 	<BR> <BR>Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Apl	icação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não 	<BR>caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art. 	1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificaç	ão	 orçamentária 	(modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa 	<BR>integrar o Orçamento Municipal	, com a seguinte estrutura orçamentária:	 	<BR> <BR>Órgão 11 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 10.301.1013.1.048	 	<BR>Projeto/Atividade 1.048: Manutenção e Construç	ão das Unidades de Saúde, 24 horas e Policlínicas	 	<BR>Modalidade: 3.3.90.00.00 	– Aplicações Diretas	 	<BR>Fonte de Recurso: 1.700.3120.0177 	– Emendas de Bancada de Parlamentares	 	<BR>Código Reduzido da Despesa: 71	 	<BR>Projeto/Atividade 1.050: Manutenção PSF e ESF<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>Modalidade:	 3.3.90.00.00 	– Aplicações Diretas	 	<BR>Fonte de Recurso: 1.700.3120.0177 	– Emendas de Bancada de Parlamentares	 	<BR>Código Reduzido da Despesa: 13	 	<BR>Modalidade: 3.1.90.00.00 	– Aplicações Diretas	 	<BR>Fonte de Recurso: 1.700.3120.0177 	– Emendas de Bancada de Parlamentares	 	<BR>Código Reduzido da Despesa: 12	 	<BR>Projeto/Atividade 1.051: Manutenção do PACS	 	<BR>Modalidade: 3.3.90.00.00 	– Aplicações Diretas	 	<BR>Fonte de Recurso: 1.700.3120.0177 	– Emendas de Bancada de Parlamentares	 	<BR>Código Reduzido da Despesa: 16	 	<BR>Projeto/Atividade 1.055: Manuten	ção do CAPS	 	<BR>Modalidade: 3.3.90.00.00 	– Aplicações Diretas	 	<BR>Fonte de Recurso: 1.700.3120.0177 	– Emendas de Bancada de Parlamentares	 	<BR>Código Reduzido da Despesa: 31	 	<BR>Projeto/Atividade 1.056: Manutenção CEOS	 	<BR>Modalidade: 3.3.90.00.00 	– Aplicações Diretas	 	<BR>Fonte de Recurso: 1.700.3120.0177 	– Emendas de Bancada de Parlamentares	 	<BR>Código Reduzido da Despesa: 34	 	<BR> <BR>Art. 	2º Fica aberto um crédito adicional suplementar 	ao orçamento do	 Fundo Municipal de Saúde, por conta do excesso de arrecadação	, 	<BR>na forma do artigo 4	3, inciso II	 da Lei Federal nº 4.320/64	, no valor de R$ 2.147.000,00 (dois milhões cento e quarenta e sete mil reais) 	<BR>para a suplementação 	do Projeto/Atividade 	discriminado	, conforme abaixo especificado	: 	<BR> <BR>Órgão 11 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>Funcional Prog	ramática: 10.301.1013.1.045	 	<BR>Projeto/Atividade 1.045: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, Despesas de Pessoal Outros p/Manutenção	 	<BR>Modalidade: 5	-3.3.90.00 1.700.3120.0177 	– Aplicações Diretas	 ..................................................	...........................................R$ 	620.000,00	 	<BR>Proje	to/Atividade 1.048: Manutenção e Construção das Unidades de Saúde, 24 Horas e Policlínicas	 	<BR>Modalidade: 71	-3.3.90.00 1.700.3120.0177 	– Aplicações Diretas	..................................................	..........................	........	........	...R$ 6	.000,00	 	<BR>Projeto/Atividade 1.050: Manutenção PSF e ESF	 	<BR>Modalidade: 13	-3.3.90.00 1.700.3120.0177 	– Aplicações Diretas	 ..................................................	................................	..........	.R$ 	12.000,00	 	<BR>Modalidade: 12	-3.1.90.00 1.700.3120.0177 	– Aplicações Direta	s ..................................................	..............................	........	R$ 1.500.000,00	 	<BR>Projeto/Atividade 1.05	1: Manutenção PACS	 	<BR>Modalidade: 16	-3.3.90.00 1.700.3120.0177 	– Aplicações Diretas	 ..................................................	...........................................	..R$ 	2.000,00	 	<BR>Projeto/Atividade 1.055: Manutenção CAPS	 	<BR>Modalidade: 31	-3.3.90.00 1.700.3120.0177 	– Aplicações Diretas	..................................................	...........................................	..R$ 	2.000,00	 	<BR>Projeto/Atividade 1.056: Manutenção CEOS	 	<BR>Modalidade: 34	-3.3.90.00 1.700.3120.0177 	– Aplicações Diretas	 ..................................................	...........................................	..R$ 	5.000,00	 	<BR> <BR>TOTAL...........................................……......…………......................................….....	...............................................	......…...R$ 2.147.000,00	 	<BR> <BR>Parágrafo único. Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o 	artigo 2º, por conta do excesso de 	<BR>arrecadação,  originado  de  crédito  em  conta  bancária  decorrente  de  repasse  financeiro  proveniente  de  emenda  parlamentar  de <BR>bancada, cujos recursos encontram	-se creditados na  conta corrente 624.016	-5, da  Agência  415	-4 do Ba	nco  Caixa  Econômica  Federal	, 	<BR>correspondente aos saldos em 18 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>Art. 3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art. 	4º Revogam	-se as disposições em contrá	rio.	 	<BR> <BR>Criciúma, 19 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO 	- Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO 	- Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/JRM<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SF/Nº 2413/24, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Abre 	crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2024, na entidade 	Prefeitura Municipal de 	<BR>Criciúma	, por conta do provável excesso de arrecadação e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA,	 no 	uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  a  Lei  Orgânica  Municipal, 	<BR>combinado com o dispositivo no artigo 20,  I, da  Lei Orçamentária  Anual 	– LOA/2024 	– Lei Municipal  nº  8.494 de 01 de dezembro de 	<BR>2023,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art. 	1º Fica aberto um crédito a	dicional suplementar 	ao orçamento d	a Prefeitura Municipal de Criciúma por conta do provável excesso 	<BR>de arrecadação	, na forma do artigo 43	, inciso II	 da Lei Federal nº 4.320/64	, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) 	para 	<BR>a suplementação 	do Projeto/Atividade 	discriminado	, conforme abaixo especificado	: 	<BR> <BR>Órgão 05 	– Secretaria Municipal de Educação 	 	<BR> <BR>Funciona	l Programática: 12.361.1005.1.033	 	<BR>Projeto/Atividade 1.033: Funcional do FUNDEB (Folha de Pagamento)	 	<BR>Modalidade: 139	-3.1.90.00 1.543.0000.0120 	– Aplicações Diretas.........	.................................................................	............	...R$ 33	0.000,00	 	<BR> <BR>TOTAL	 ................	...........................................	.................................................……......………….........................…........…...R$ 330.000,00	 	<BR> <BR>Art.  2º 	Os  recursos  financeiros  destinados  a  abertura  do  crédito  adicional  de  que  trata  o  artigo  anterior,  correrão  por 	conta  da 	<BR>arrecadação de Transferência da União, que tenham por objeto o repasse da complementação da União 	- VAAR, cujos recursos serão 	<BR>creditados na conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Criciúma nº 20.683	-0, Agência 3226	-3 do Banco do	 Brasil.	 	<BR> <BR>Parágrafo único. A liquidação das despesas correntes por conta da suplementação de que trata o artigo 1º desta Lei ficam cond	icionadas 	<BR>e limitadas à arrecadação efetiva dos recursos.	 	<BR> <BR>Art. 3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art. 	4º Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 19 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO 	- Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO 	- Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SF/Nº 2414/24, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Cria nova classificação orçamentária 	– modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento 	<BR>do município de Criciúma no exer	cício de 2024, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do excesso de arrecadação e dá 	<BR>outras providências.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA,	 no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  a  Lei  Orgânica  Municipal, 	<BR>combinado  com	 o  dispositivo  no  artigo  20,  I,  da  Lei  Orçamentária  Anual 	– LOA/2024 	– Lei  Municipal  nº  8.494  de  1º  de  dezembro  de 	<BR>2023;	 	<BR> <BR>Considerando os dispositivos  contidos na  LDO 	– Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024 	– Lei  Municipal  nº 8.454/2023, 	<BR>em 	especial o contido no Capítulo II 	- Da Organização e Estrutura dos Orçamentos	, artigo 3º e seguintes;	 	<BR> <BR>Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária Nº 1087/2006, do Tribun	al de 	<BR>Contas do Estado de Sa	nta Catarina;	 	<BR> <BR>Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, n	ão 	<BR>caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art. 	1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificaç	ão	 orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa 	<BR>integrar o Orçamento Municipal	, com a seguinte estrutura orçamentária:	 	<BR> <BR>Órgão 06 	– Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejam	ento e Mobilidade Urbana	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 04.122.1017.1.084	 	<BR>Projeto/Atividade 1.084: Frota Municipal	 	<BR>Modalidade: 4.4.90.00.00 	– Aplicações Diretas	 	<BR>Fonte de Recurso: 1.706.3110.0176 	– Emendas Parlamentares Individuais 	- Transferência Especial	 	<BR>Código	 Reduzido da Despesa: 212	 	<BR> <BR>Art. 	2º Fica  aberto  um  crédito  adicional  suplementar 	ao  orçamento  d	a  Fundação  Cultural  de  Criciúma,  por  conta  do  excesso  de 	<BR>arrecadação	, na forma do artigo 43	, inciso II	 da Lei Federal nº 4.320/64	, no valor de R$ 2.400.000,00 (do	is milhões e quatrocentos mil 	<BR>reais) 	para a suplementação 	do Projeto/Atividade 	discriminado	, conforme abaixo especificado	: 	<BR> <BR>Órgão 06 	– Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 04.122.1017.1.084	 	<BR>Proje	to/Atividade 1.084: Frota Municipal	 	<BR>Modalidade: 212	-4.4.90.00 1.706.3110.0176 	– Aplicações Diretas.	.............................................................	......................R$ 	2.400.000,00	 	<BR> <BR>TOTAL..........	..........................................................	.................................……......………….........................…............…...R$ 2.400.000,00	 	<BR> <BR>Parágrafo único. Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, por conta do e	xcesso de 	<BR>arrecadação,  originado  de  crédito  em  conta  bancária  decorrente  de  repasse  financeiro  proveniente  de  Transferência  Especi	al  de 	<BR>Emenda  Parlamentar  nº  202440620002,  cujos  recursos  encontram	-se  creditados  na  conta  corrente  667.201	-9,  da  Agência  0415	-4  da 	<BR>Caixa Econômica Federal	, correspondente aos saldos em 17 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>Art. 3º	 - Este Decreto entra em vigor na data 	de sua publicação.	 	<BR> <BR>Art. 	4º - Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO 	- Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO 	- Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 2421/24, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Fixa, 	para o exercício 	financeiro de 2025, a correção monetária dos tri	butos municipais e dos débitos de qualquer natureza para com a 	<BR>Fazenda  Municipal,  o 	valor  da  UFM 	– Unidade  Fiscal  do  Município,	 o  valor  da  VUR 	- Valor  Unitário  de  Referência,  a  ser  aplicado  no 	<BR>cálculo da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos 	– TC	DRS, 	e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal 	<BR>de 05/07/1990, bem como pelos art. 76, art. 394, §1º do art. 395, Parágrafo único do art. 4	32, ambos da Lei Complementar n° 287, de 	<BR>27 de setembro de 2018,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.	1º O índice acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do período de dezembro de 2023 a novembro de 2024, 	<BR>a  ser  utilizado  para  correção  monetária  dos  tributos	 municipais,  para  o  exercício  financeiro  de  2025,  é  de  4,84%	 (quatro  inteiros  e 	<BR>oitenta e quatro centésimos por cento).	 	<BR> <BR>Art.2º	 O valor da Unidade Fiscal do Município 	– UFM, para o exercício financeiro de 2025, fica fixado 	em R$ 173,44	 (cento e setenta e 	<BR>três reais e quarenta e quatro centavos).<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.3º	 O  Valor  Unitário  de  Referência 	- VUR,  para  a  cobrança  da  Taxa  de  Coleta  e  Destinação  de  Resíduos  Sólidos 	– TCDRS	,  para  o 	<BR>exercício financeiro de 2025, fica fixado em R$ 366,68	 (trezentos e sessenta e seis re	ais e sessenta e oito centavos)	. 	<BR> <BR>Art.4°	 A Taxa  de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos (TCDRS), no exercício  financeiro de 2025 será lançada, em nome do sujeito 	<BR>passivo,  com  base  nos  dados  do  Cadastro  Imobiliário,  em  conjunto  com  a  tarifa  da  Companhia 	Catarinense  de  Águas  e  Saneamento 	<BR>(CASAN).	 	<BR> <BR>Parágrafo  único	.  Caso  não  seja  possível  a  vinculação  do  hidrômetro  com  o  respectivo  imóvel  edificado,  nos  casos  em  que  a  situação 	<BR>fática justifique tratamento especial, ou quando não houver cadastro junto à CASAN	, a TCDRS será lançada em conjunto com o Imposto 	<BR>Predial e Territorial Urbano 	– IPTU.	 	<BR> <BR>Art.5	° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.	 	<BR> <BR>Art.6º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Cric	iúma, 23 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>FTB	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 2422/24, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Fixa o calendário Fiscal do Município de Criciúma para o exer	cício de 2025 e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal 	<BR>de 05/07/1990, bem como pela Lei Complementar nº 287, de 27.09.2018, Lei nº 7.650,	 de 26/12/2019 e Lei Complementar nº 059 de 	<BR>26/12/2007,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1	o Para o exercício financeiro de 2025, o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (	IPTU	); da Contribuição para Custeio 	<BR>do Serviço de Iluminação Pública (	COSIP	) – nas situaç	ões de lançamento em conjunto com o IPTU; da Taxa de Coleta e Destinação de 	<BR>Resíduos Sólidos (	TCDRS	)  -nas situações de lançamento em conjunto com o IPTU; da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos 	<BR>(TLFE	);  da  Taxa  de  Licença  e  Fiscalização  de  At	ividade  Ambulante  ou  Eventual  (	TLFCEA	);  da  Taxa  de  Serviço  de  Vigilância  e  Controle 	<BR>Sanitário (	TVCS	); e da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (	TCFA	), fixar	-se-á nos termos abaixo discriminados:	 	<BR> <BR>I. da  cota  única: O  contribuinte com tributo lançado com 	valor  inferior  a 	R$300,00	 (trezentos reais) deverá quitá	-lo, em cota  única, 	<BR>até 28 de fevereiro de 2025;	 	<BR>II. do parcelamento	: Não será permitida a realização de parcelamento cuja prestação seja inferior a 	R$150,00	 (cento e cinquenta reais).	 	<BR> <BR>§1º	 O contribuinte	 que optar pelo parcelamento poderá fazê	-lo em até 10 (dez) parcelas, respeitado o valor mínimo fixado no inciso II 	<BR>do art. 1º deste Decreto.	 	<BR> <BR>§2º	 As datas dos vencimentos das parcelas dos tributos de que trata o art. 1º deste Decreto ficam fixadas em: 	 	<BR>I) 28	 de fevereiro de 2025; 	 	<BR>II) 31 de março de 2025;	 	<BR>III) 30 de abril de 2025; 	 	<BR>IV) 30 de maio de 2025; 	 	<BR>V) 30 de junho e 2025; 	 	<BR>VI) 31 de julho de 2025; 	 	<BR>VII) 	29 de agosto de 2025; 	 	<BR>VIII)	 30 de setembro de 2025; 	 	<BR>IX) 	31 de outubro de 2025; e 	 	<BR>X) 	28 de novembro de 2025.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Para o 	exercício financeiro de 2025	, o recolhimento da	 Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos (	TCDRS	) - nas situações 	<BR>de aplicação do art. 396 da Lei Complementar nº 287/2018,	 ficará fixado em 28 de fevereiro de 2025.	 	<BR> <BR>Art. 3º	 Este Decreto entra e	m vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art. 4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 23 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>FTB	 	<BR> <BR>Resolução	 	<BR>CMDCA 	- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 050/2024	 	<BR> <BR>Anula a resolução 048/2024 com o seguinte texto: “Apostilamento	 do projeto “Fisioterapia Oncopediátrica, movimento e superação” 	<BR>do Grupo de Pais e Amigos pela Unidade Infantojuvenil de Onco	-Hematologia 	– Casa Guido.”	 	<BR> <BR>O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 	– CMDCA de Criciúma, no u	so das atribuições que lhe são 	<BR>conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, deste Conselho	, conforme ata 574/2024, do dia 12 de novembro, 	 	<BR> <BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art. 1°	 -  Anula a resolução 048/2024 com o seguinte texto:	 	<BR> <BR>“Apostilamento	 do  projeto  “Fisioterapia  Oncopediátrica,  movimento  e  superação”  do  Grupo  de  Pais  e  Amigos  pela  Unidade 	<BR>Infantojuvenil de Onco	-Hematologia 	– Casa Guido, Termo de Fomento n°2965/2024/2024, a fim de prorrogar o prazo de execução do 	<BR>projeto por mais 4 (quatro	) meses.”	 	<BR> <BR>Art. 2º	 – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 25 de novembro de 2024	. 	<BR> <BR>Andrey Manoel dos Santos	 - Presidente do CMDCA	 	<BR> <BR>Resolução	 	<BR>CM	AS	 - Conselho Municipal dos 	Assistência Social	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMAS Nº 047/2024	 	<BR> <BR>Aprova 	a prorrogação de prazo do	 Termo de Fomento n° 2682/2022 da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Criciúma.	 	<BR> <BR>O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da 	Assistência 	<BR>Social 	– LOAS  n°  8.742/1993  e  Lei  Municipal  n°  3.172/1995,	 conforme  reunião  ordinária  no  dia  12  de  dezembro  de  2024,  ATA  n° 	<BR>022/2024. 	 	<BR> <BR>RESOLVE: 	 	<BR>  <BR>Art.  1°	 Aprovar 	a  prorrogação  de  prazo  do	 Termo  de  Fomento  n°  2682/2022  da  Associação  de  Pais  e  Amigos  dos  Excepcionais  de 	<BR>Criciúma.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>Ana Paula Petzoldt Guimarães	 -  Presidente do CMAS<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>9 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>RESOLUÇÃO CMAS Nº 048/2024	 	<BR> <BR>Aprova 	a prorrogação de prazo do	 Termo de Fomento n° 2962/2024 da Associação Deus Provedor.	 	<BR> <BR>O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da As	sistência 	<BR>Social 	– LOAS  n°  8.742/1993  e  Lei  M	unicipal  n°  3.172/1995,	 conforme  reunião  ordinária  no  dia  12  de  dezembro  de  2024,  ATA  n° 	<BR>022/2024. 	 	<BR> <BR>RESOLVE: 	 	<BR>  <BR>Art. 1°	 Aprovar 	a prorrogação de prazo do	 Termo de Fomento n° 2962/2024 da Associação Deus Provedor.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>Ana Paula Petzoldt Guimarães	 -  Presidente do CMAS	 	<BR> <BR>Extratos	 	<BR>Governo do Município de Criciúma	 	<BR> <BR>EXTRATO	 – ESPÉCIE: 	Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 2710/2023	, registrado na Gerência de Atos Oficiais e Assuntos 	<BR>Legislativos sob o n° 3141/24.	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES:	  O  Con	selho  Municipal  dos  Direitos  da  Pessoa  Idosa 	– CMDPI,  através  da  Secretaria  Municipal  da  Assistência  Social,  do 	<BR>outro lado Sociedade Caritativa Santo Agostinho 	– Hospital São José.	 	<BR> <BR>DO OBJETO:	 O presente termo aditivo vem alterar o Termo de Fomento n° 2710	/2023, conforme Resolução do CMDPI n° 052/2024, a 	<BR>vigência do Termo, tendo início no dia 06 de março de 2025 até 06	 	<BR>de setembro de 2026.	 	<BR> <BR>DATA:	 Criciúma, 9 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS:	 Clésio  Salvaro,  pelo  Município  de  Criciúma,  Jamil  Ahmad  Allan,  pe	la  Secretaria  Municipal  da  Assistência  Social,  Edson 	<BR>dos Santos Silva, pelo 	Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa	-CMDPI	, do outro lado Terezinha Buss, pela 	Sociedade Caritativa 	<BR>Santo Agostinho 	– Hospital São José.	 	<BR> <BR>EXTRATO	 – ESPÉCIE: 	Termo de Fomen	to nº 024/CMDPI/2024	, registrado na Gerência de Atos Oficiais e Assuntos Legislativos sob o n° 	<BR>3142/24.	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES:	 O 	Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Pessoa  Idosa 	– CMDPI/Fundo  Municipal  do  Idoso 	– FMI  através  da  Prefeitura 	<BR>Municipal de Criciúma e a So	ciedade Caritativa Santo Agostinho 	– Hospital São José.	 	<BR> <BR>DO  OBJETO:	 O  objeto  do  presente  Termo  de  Fomento  é  para  adquirir  e  implementar  tecnologias  para  aprimorar  o  tratamento 	<BR>radioterápico  e  a  prevenção  de  úlceras  por  pressão,  garantindo  precisão  na  dosim	etria  e  cuidados  adequados  para  pacientes  idosos 	<BR>internados no HSJOSE, adquirir um novo sistema de dosimetria para garantir maior precisão e segurança no tratamento oncológic	o por 	<BR>radioterapia e aquisição de curativos para a diminuição das contaminações de	 úlceras por pressão. Para a execução do presente Termo 	<BR>de Fomento, o Conselho Municipal de Direitos do Idoso 	– CMDI, por meio do Fundo Municipal do Idoso 	– FMI e a Secretaria Municipal 	<BR>de Assistência Social de Criciúma como órgão gestor do FMI, transferir	ão o valor de R$ 171.000,00 (Cento e setenta e um mil reais) para 	<BR>o  desenvolvimento  do  projeto  “INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA  PARA  MELHORIA  DO  TRATAMENTO  RADIOTERÁPICO  E  PREVENÇÃO  DE <BR>ÚLCERAS POR PRESSÃO”.	 	<BR> <BR>VIGÊNCIA:	 8 (oito) meses a partir da data de sua Publicação	. 	<BR> <BR>DATA:	 Criciúma, 5 de dezembro de 2024.<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>10	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>SIGNATÁRIOS:	 Clésio  Salvaro,  pelo  Município  de  Criciúma,  Jamil  Ahmad  Allan,  pela  Secretaria  Municipal  da  Assistência  Social,  Edson 	<BR>dos Santos Silva, pelo 	Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa	-CMDPI	, do out	ro lado Terezinha Buss, pela 	Sociedade Caritativa 	<BR>Santo Agostinho 	– Hospital São José.	 	<BR> <BR>EXTRATO	 – ESPÉCIE: 	Termo de Justificativa 	- Dispensa de Chamamento Público	, registrado na Gerência de Atos Oficiais e 	<BR>Assuntos Legislativos sob o n° 3143/24.	 	<BR> <BR>PARTÍCIPE	S: Município de Criciúma e o Asilo São Vicente de Paulo.	 	<BR> <BR>DO OBJETO:	 Repasse de recurso financeiro oriundo do Governo Municipal, através da Secretaria Municipal da Assistência 	<BR>Social, para a execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Ido	sas. Assim, em atendimento ao disposto 	<BR>no inciso VI, do art. 30, combinado com o art. 33 da lei 13019/14, no parágrafo 2° do decreto 1400/17 de 2 de outubro de <BR>2017,  que  regulamentou  a  referida  lei  no  município  de  Criciúma,  propomos  a  dispensa  de  chamament	o  público,  para  a 	<BR>formalização direta da parceria entre a Prefeitura Municipal de Criciúma e o Asilo São Vicente de Paulo.	 	<BR> <BR>DATA:	 Criciúma, 16 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS: 	Jamil Ahmad Allan pela Secretaria Municipal da Assistência Social.	 	<BR> <BR>EXTRATO	 – ESPÉCIE: 	Termo de Colaboração n°005/CMAS/2024	, registrado na Gerência de Atos Oficiais e Assuntos Legislativos sob o n° 	<BR>3144/24.	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES:	 O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e o 	Asilo São 	<BR>Vicente De Paulo.	 	<BR> <BR>DO  OBJETO:	 O  presente  Termo  de  Colaboração  é  para  contribuir  para  o  custeio  da  ILPI  Asilo  São  Vicente  de  Paulo,  que  atualmente 	<BR>disponibiliza 20 vagas ao município, além de adequar e ampliar o espaço físico existente para atende	r às necessidades específicas do 	<BR>público	-alvo  da  instituição.  I.  Para  a  execução  das  atividades  de  custeio  dos  serviços  previstos  neste  Termo  de  Fomento,  serão 	<BR>disponibilizados recursos pelo Fundo Municipal de Assistência Social, no valor global anual de R	$ 958.242,99 (novecentos e cinquenta 	<BR>e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos); II. Para a execução das atividades, as despesas ocor	rerão por 	<BR>conta da seguinte dotação orçamentaria 07.001.1.068.3.3.50 (12) FR 1.500.0000.0100.	 	<BR> <BR>VIGÊNCIA:	 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação.	 	<BR> <BR>DATA:	 Criciúma, 23 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS:	 Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Jamil Ahmad Allan, pela Secretaria Municipal da Assistência Social, Ana Paula 	<BR>Petzoldt Guimarã	es, pelo Conselho 	Municipal de Assistência Social de Criciúma, do outro lado José Helio De Luca, pelo Asilo São Vicente 	<BR>de Paulo.	 	<BR> <BR>EXTRATO	 – ESPÉCIE: 	Quarto  Termo  Aditivo  ao  Termo  de  Fomento  nº  2686/2022	, registrado  na  Gerência  de  Atos  Oficiais  e  Assuntos 	<BR>Legislativos sob o n° 3145/24.	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES:	 Secretaria Municipal da Assistência Social, do outro lado Associação Beneficente Nossa Casa.	 	<BR> <BR>DO OBJETO:	 O presente termo aditivo vem para alterar o número de vagas disponibilizadas ao Município de Criciúma, pass	ando de 17 	<BR>vagas  para  14  vagas.  Tem  por  objeto  o  decréscimo  no  valor  global,  passando  de  R$  711.737,68  (Setecentos  e  onze  mil,  setecento	s  e 	<BR>trinta e sete reais e sessenta e oito centavos) para R$ 526.431,00 (Quinhentos e vinte e seis mil e quatrocentos e t	rinta e um reais), com 	<BR>base no o art. 57 da lei federal 13.019/14 que disciplina e autoriza esta alteração.	 	<BR> <BR>DATA:	 Criciúma, 13 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS:	 Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Jamil Ahmad Allan, pela Secretaria Municipal da A	ssistência Social, Ana Paula 	<BR>Petzoldt  Guimarães,  pelo  Conselho 	Municipal  de  Assistência  Social  de  Criciúma,  do  outro  lado  Jucelane  Barbosa  Marques,  pela 	<BR>Associação Beneficente Nossa Casa.<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>11	 	<BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>EXTRATO	 – ESPÉCIE: 	Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n° 29	60/2023	, registrado na Gerência de Atos Oficiais e Assuntos 	<BR>Legislativos sob o n° 3146/24.	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES:	 Secretaria  Municipal  da  Assistência  Social,  do  outro  lado  Grupo  de  Pais  e  Amigos  Pela  Unidade  Infantojuvenil  de  Onco	-	<BR>Hematologia 	– Casa Guido.	 	<BR> <BR>DO OBJET	O: O presente termo aditivo vem para prorrogar o Termo de Fomento nº 2960/2023, conforme Resolução CMAS n° 036/2024, 	<BR>por  mais  12  (doze)  meses,  tendo  início  no  dia  31  de  dezembro  de  2024  até  31  de  dezembro  de  2025,  tendo  em  vista  que  a  OSC <BR>(Organização da S	ociedade Civil) e a administração Pública tem interesse recíproco, uma vez que a cláusula terceira do termo e o art. 	<BR>55 da lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, que autorizam esta prorrogação. Tem por objeto o decréscimo no valor global,	 passando 	<BR>de R	$ 222.109,20  (Duzentos  e vinte  e dois  mil,  cento  e nove reais  e vinte centavos) para  R$ 168.476,44 (Cento e  sessenta e oito  m	il, 	<BR>quatrocentos  e  setenta  e  seis  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos),  com  base  no  o  art.  57  da  lei  federal  13.019/14  que  discipl	ina  e 	<BR>autoriza esta alteração.	 	<BR> <BR>DATA:	 Criciúma, 13 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS:	 Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Jamil Ahmad Allan, pela Secretaria Municipal da Assistência Social, Ana Paula 	<BR>Petzoldt  Guimarães, pelo  Conselho 	Municipal  de Ass	istência  Social  de Criciúma, do outro lado Rogério Campos, pelo  Grupo de Pais e 	<BR>Amigos Pela Unidade Infantojuvenil de Onco	-Hematologia 	– Casa Guido.	 	<BR> <BR>EXTRATO	 – ESPÉCIE: 	Segundo Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 2682/2022	, registrado na Gerência de Atos 	Oficiais e Assuntos 	<BR>Legislativos sob o n° 3147/24.	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES:	 Secretaria Municipal da Assistência Social, do outro lado Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).	 	<BR> <BR>DO OBJETO:	 O presente termo aditivo vem para prorrogar o Termo de Fomento nº 268	2/2022, conforme Resolução CMAS n° 047/2024, 	<BR>por  mais  12  (doze)  meses,  tendo  início  no  dia  31  de  dezembro  de  2024  até  31  de  dezembro  de  2025,  tendo  em  vista  que  a  OSC <BR>(Organização da Sociedade Civil) e a administração Pública tem interesse recíproco, uma v	ez que a cláusula terceira do termo e o art. 	<BR>55 da lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, que autorizam esta prorrogação.	 	<BR> <BR>DATA:	 Criciúma, 13 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS:	 Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Jamil Ahmad Allan, pela Secreta	ria Municipal da Assistência Social, Ana Paula 	<BR>Petzoldt  Guimarães, pelo  Conselho 	Municipal  de Assistência  Social  de Criciúma, do outro lado Eduardo Reis de Farias, pelo  Grupo de 	<BR>Pais e Amigos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).	 	<BR> <BR>EXTRA	TO	 – ESPÉCIE: 	Segundo Termo Aditivo ao Termo de  Fomento n°2683/2022	, registrado na  Gerência  de Atos Oficiais e Ass	untos 	<BR>Legislativos sob o n° 3148	/24.	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES	: Secretaria Municipal d	a Assistência Social, do outro lado 	Instituto d	e Educação Especial Dio	micio Freitas	. 	<BR> <BR>DO OBJETO:	 O presente termo aditivo vem para prorrogar o Termo de Fomento nº 2683/2022, conforme Resolução CMAS n° 039/2024, 	<BR>por  mais  12  (doze)  meses,  tendo  início  no  dia  31  de  dezembro  de  2024  até  31  de  dezembro  de  2025,  tendo  em  vista  que	 a  OSC 	<BR>(Organização da Sociedade Civil) e a administração Pública tem interesse recíproco, uma vez que a cláusula terceira do termo 	e o art. 	<BR>55 da lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, que autorizam esta prorrogação. Tem por objeto o decréscimo no val	or global, passando 	<BR>de R$ 66.757,40 (Sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) para R$ 61.757,41 (Sessenta e 	um mil, 	<BR>setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), com base no o art. 57 da lei federal 13.	019/14 que disciplina e autoriza 	<BR>esta alteração.	 	<BR> <BR>DATA:	 Criciúma, 13 de dezem	bro de 2024.	 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS:	 Clésio Salvaro	, pelo Município de Criciúma, 	Jamil Ahmad Allan	, pela Secretaria Municipal da Assistência Social, 	Ana Paula 	<BR>Petzoldt Guimarães, pelo Conse	lho 	Municipal de Assistência Social d	e Criciúma	, do outro lado Vilson Paganini Bellettini, pelo Instituto 	<BR>de Educação Especial Diomicio Freitas	. 	<BR> <BR>EXTRATO	 – ESPÉCIE: 	Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº3004/2024	, registrado na Gerência de Atos O	ficiais e Assuntos 	<BR>Legislativos sob o n° 3149/24.	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES:	 Secretaria Municipal da Assistência Social	, do outro lado Associação Lar da Terceira Idade Rede Viva.<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>12	 	<BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>DO  OBJETO:	 O  presente  termo  aditivo  vem  para  aumentar  para  7  (sete)  o  número  de  vagas  do  S	erviço  de  acolhimento  institucional 	<BR>para idosos do Município de Criciúma/SC, garantindo o acolhimento provisório e excepcional para pessoa idosa de ambos os sexo	s, sem 	<BR>restrições de grau de dependência.	 	<BR> <BR>DATA:	 Criciúma, 13 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS	: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Jamil Ahmad Allan, pela Secretaria Municipal da Assistência Social, Ana Paula 	<BR>Petzoldt  Guimarães,  pelo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  de  Criciúma,  do  outro  lado  Angela  Maria  da  Silva  Rios,  pelo	 	<BR>Associ	ação Lar da Terceira Idade Rede Viva.	 	<BR> <BR>EXTRATO	 – ESPÉCIE: 	Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 2962/2024	, registrado na Gerência de Atos Oficiais e Assuntos 	<BR>Legislativos sob o n° 3150/24.	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES:	 Secretaria Municipal da Assistência Social	, do outro lado Associação de Assistência Social Deus Provedor.	 	<BR> <BR>DO  OBJETO:	 O  presente  termo  aditivo  vem  para  prorrogar  o  Termo  de  Colaboração  nº  2962/2024,  conforme  Resolução  CMAS  n° 	<BR>048/2024, por mais 12 (doze) meses, tendo início no dia 27 de dezembro d	e 2024 até 31 de dezembro de 2025, tendo em vista que a 	<BR>OSC (Organização da Sociedade Civil) e a administração Pública tem interesse recíproco, uma vez que a cláusula terceira do te	rmo e o 	<BR>art. 55 da lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, que autorizam	 esta prorrogação.	 	<BR> <BR>DATA:	 Criciúma, 13 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS:	 Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Jamil Ahmad Allan, pela Secretaria Municipal da Assistência Social, Ana Paula 	<BR>Petzoldt  Guimarães,  pelo  Conselho  Municipal  de  Assistência  S	ocial  de  Criciúma,  do  outro  lado  Marcelo  Mendes,  pela 	Associação  De 	<BR>Assistência Social Deus Provedor.	 	<BR> <BR>EXTRATO	 – ESPÉCIE: 	Quinto  Termo  Aditivo  ao  Termo  de  Fomento  nº  2679/2022	, registrado  na  Gerência  de  Atos  Oficiais  e  Assuntos 	<BR>Legislativos sob o n° 3151/2	4. 	<BR> <BR>PARTÍCIPES:	 Secretaria Municipal da Assistência Social, do outro lado Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma 	– AFASC.	 	<BR> <BR>DO OBJETO:	 O presente termo aditivo vem para prorrogar o Termo de Fomento nº 2679/2022, conforme Resolução CMAS n° 044	/2024, 	<BR>por  mais  12  (doze)  meses,  tendo  início  no  dia  31  de  dezembro  de  2024  até  31  de  dezembro  de  2025,  tendo  em  vista  que  a  OSC <BR>(Organização da Sociedade Civil) e a administração Pública tem interesse recíproco, uma vez que a cláusula terceira do termo 	e o art. 	<BR>55 da lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, que autorizam esta prorrogação.	 	<BR> <BR>DATA:	 Criciúma, 13 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS:	 Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Jamil Ahmad Allan, pela Secretaria Municipal da Assistência Social, A	na Paula 	<BR>Petzoldt Guimarães, pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, do outro lado Adriano Boaroli, pela 	Associação Feminina 	<BR>de Assistência Social de Criciúma 	– AFASC.	 	<BR> <BR>EXTRATO	 – ESPÉCIE: 	Quinto  Termo  Aditivo  ao  Termo  de  Fomento  nº  2680/	2022	, registrado  na  Gerência  de  Atos  Oficiais  e  Assuntos 	<BR>Legislativos sob o n° 3152/24.	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES:	 Secretaria Municipal da Assistência Social, do outro lado Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma 	– AFASC.	 	<BR> <BR>DO OBJETO:	 O presente termo aditi	vo vem para prorrogar o Termo de Fomento nº 2680/2022, conforme Resolução CMAS n° 045/2024, 	<BR>por  mais  12  (doze)  meses,  tendo  início  no  dia  31  de  dezembro  de  2024  até  31  de  dezembro  de  2025,  tendo  em  vista  que  a  OSC <BR>(Organização da Sociedade Civil) e a admin	istração Pública tem interesse recíproco, uma vez que a cláusula terceira do termo e o art. 	<BR>55 da lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, que autorizam esta prorrogação.	 	<BR> <BR>DATA:	 Criciúma, 13 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS:	 Clésio Salvaro, pelo Municíp	io de Criciúma, Jamil Ahmad Allan, pela Secretaria Municipal da Assistência Social, Ana Paula 	<BR>Petzoldt Guimarães, pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, do outro lado Adriano Boaroli, pela 	Associação Feminina 	<BR>de Assistência Social de Cr	iciúma 	– AFASC.<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>13	 	<BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR>EXTRATO	 – ESPÉCIE: 	Quinto  Termo  Aditivo  ao  Termo  de  Fomento  nº  2681/2022	, registrado  na  Gerência  de  Atos  Oficiais  e  Assuntos 	<BR>Legislativos sob o n° 3153/24.	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES:	 Secretaria Municipal da Assistência Social, do outro lado Associação F	eminina de Assistência Social de Criciúma 	– AFASC.	 	<BR> <BR>DO OBJETO:	 O presente termo aditivo vem para prorrogar o Termo de Fomento nº 2681/2022, conforme Resolução CMAS n° 038/2024, 	<BR>por  mais  12  (doze)  meses,  tendo  início  no  dia  31  de  dezembro  de  2024  até  31  de 	dezembro  de  2025,  tendo  em  vista  que  a  OSC 	<BR>(Organização da Sociedade Civil) e a administração Pública tem interesse recíproco, uma vez que a cláusula terceira do termo 	e o art. 	<BR>55 da lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 autorizam esta prorrogação. Tem	 por 	 	<BR>objeto  o  decréscimo  no  valor  global,  passando  de  R$  3.132.335,25  (Três  milhões,  cento  e  trinta  e  dois  mil,  trezentos  e  trinta	 e  cinco 	<BR>reais e vinte e cinco centavos) para R$ 2.924.075,25 (Dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil, setenta e cinco	 reais e vinte e cinco 	<BR>centavos), com base no o art. 57 da lei federal 13.019/14 que disciplina e autoriza esta alteração.	 	<BR> <BR>DATA:	 Criciúma, 13 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS:	 Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Jamil Ahmad Allan, pela Secretaria	 Municipal da Assistência Social, Ana Paula 	<BR>Petzoldt Guimarães, pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, do outro lado Adriano Boaroli, pela 	Associação Feminina 	<BR>de Assistência Social de Criciúma 	– AFASC.	 	<BR> <BR> <BR>EXTRATO	 – ESPÉCIE: 	Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 3015/2024	, registrado na Gerência de Atos Oficiais e Assuntos 	<BR>Legislativos sob o n° 3154/24.	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES:	 Secretaria Municipal da Assistência Social, do outro	 lado Associação Beneficente Bercinho do Amor Dona Maria de Lourdes 	<BR>Hulse Lodette.	 	<BR> <BR>DO  OBJETO:	 O  presente  termo  aditivo  vem  para  prorrogar  o  Termo  de  Colaboração  nº  3015/2024,  conforme  Resolução  CMAS  n° 	<BR>037/2024, por mais 12 (doze) meses, tendo início no d	ia 31 de dezembro de 2024 até 31 de dezembro de 2025, tendo em vista que a 	<BR>OSC (Organização da Sociedade Civil) e a administração Pública tem interesse recíproco, uma vez que a cláusula terceira do te	rmo e o 	<BR>art.  55  da  lei  Federal  13.019  de  31  de  julho  de 	2014,  que  autorizam  esta  prorrogação.  Tem  por  objeto  o  acréscimo  no  valor  global, 	<BR>passando de R$ 33.542,82 (Trinta e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) para R$ 43.605,63 	(Quarenta 	<BR>e três mil, seiscentos e cinco reais e 	sessenta e três centavos), com base no o art. 57 da lei federal 13.019/14 que disciplina e autoriza 	<BR>esta alteração.	 	<BR> <BR>DATA:	 Criciúma, 13 de dezembro de 2024.	 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS:	 Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Jamil Ahmad Allan, pela Secretaria Munici	pal da Assistência Social, Ana Paula 	<BR>Petzoldt  Guimarães,  pelo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  de  Criciúma,  do  outro  lado  Dilma  Angelina  Alessio  Lima,  pel	a 	<BR>Associação Beneficente Bercinho do Amor Dona Maria de Lourdes Hulse Lodette.	 	<BR> <BR>Extrato 	de Dispensa de Licitação	 	<BR>Governo do Município de Criciúma	 	<BR> <BR>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO	 	<BR> <BR>PROCESSO Nº.	 704863/2024 	– DISPENSA	 Nº. 220/PMC/2024	 	<BR> <BR>OBJETO	: prestação de serviços continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação ao sistema de Informações	 de Licenciamento 	<BR>Ambiental da Fatma 	– SINFAT/SC,	. 	<BR>CONTRATADA:	 CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA 	– CIGA	. 	<BR>CNPJ: 	Nº.  09.427.503/0001	-12	. 	<BR>VALOR GLOBAL: 	R$ 21.105,61 (vinte e um mil cento e cinco reais e sessenta e um centavos)	. 	<BR>BASE LEGAL	: Art. 75, da 	Lei Nº.  14.133/21.	 	<BR>RECONHECIMENTO	: 20/12/2024, por Felipe Soratto Monteiro 	– Diretor de meio ambiente	. 	<BR>RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO	: 20/12/2024, por Clésio Salvaro 	- Prefeito Municipal<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>14	 	<BR>14	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Extratos 	de	 Inexigibilidade	s de Licitações	 	<BR>FMS 	- Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 048/FMS/2024 	- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 036/FMSC/2024	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratado(a)	: EMPRESA CLINICA DE OLHOS ANTONELLI LTDA	 	<BR>Objetivo: 	Adesão  da  CREDENCIADA  ao  sistema  de  credenciamento  da  rede  de  prestad	ores  de  serviços  de  assistência  à  saúde,  para 	<BR>prestação serviços especializados em Oftalmologia e instalados no município de Criciúma/SC.	 	<BR>Valor Global:	 R$5.338.914,32 (cinco milhões trezentos e trinta e oito mil novecentos e quatorze reais e trinta e dois 	centavos).	 	<BR>Prazo de Vigência:	 12 (doze) meses.	 	<BR>Assinatura	: 16/12/2024	 	<BR>Signatários	: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito	); pela empresa	: MARCUS VINICIUS ANTONELLI	 	<BR> <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 049/FMS/2024 	- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 036/FMSC/2024	 	 <BR>Contratante: MU	NICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratado(a)	: EMPRESA CLINICA DE OLHOS PEREIRA LTDA	 	<BR>Objetivo: 	Adesão  da  CREDENCIADA  ao  sistema  de  credenciamento  da  rede  de  prestadores  de  serviços  de  assistência  à  saúde,  para 	<BR>prestação serviços especializados em Oftalmologia e instal	ados no município de Criciúma/SC.	 	<BR>Valor Global:	 estimado será de R$467.175,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e cento e setenta e cinco reais).	 	<BR>Prazo de Vigência:	 12 (doze) meses.	 	<BR>Assinatura	: 16/12/2024	 	<BR>Signatários	: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito	); pela 	empresa	: DAVID VALTER PEREIRA	 	<BR> <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 050/FMS/2024 	- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 036/FMSC/2024	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratado(a)	: EMPRESA CLINICA MÉDICA CORAL E BASTOS LTDA	 	<BR>Objetivo: 	Adesão  da  CREDENCIADA  ao  sistema  de 	credenciamento  da  rede  de  prestadores  de  serviços  de  assistência  à  saúde,  para 	<BR>prestação serviços especializados em Oftalmologia e instalados no município de Criciúma/SC.	 	<BR>Valor Global:	 R$511.972,60 (quinhentos e onze mil novecentos e setenta e dois reais e	 sessenta centavos)	 	<BR>Prazo de Vigência:	 12 (doze) meses.	 	<BR>Assinatura	: 16/12/2024	 	<BR>Signatários	: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito	); pela empresa	: BRUNO MARTIGNADO CORAL	 	<BR> <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 051/FMS/2024 	- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 036/FMSC/2024	 	<BR> <BR>Contratan	te: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratado(a)	: DARIO & ANTONELLI OFTALMOLOGIA LTDA	 	<BR>Objetivo: 	Adesão  da  CREDENCIADA  ao  sistema  de  credenciamento  da  rede  de  prestadores  de  serviços  de  assistência  à  saúde,  para 	<BR>prestação serviços especializados em Oftalmologia e in	stalados no município de Criciúma/SC.	 	<BR>Valor Global:	 R$ 993.546,83 (Novecentos e noventa e três mil quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos)	 	<BR>Prazo de Vigência:	 12 (doze) meses.	 	<BR>Assinatura	: 16/12/2024	 	<BR>Signatários	: Sr. Clésio Salvaro (Pre	feito	); pela empresa	: CESAR DA SOLER DARIO	 	<BR> <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 052/FMS/2024 	- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 036/FMSC/2024	 	 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratado(a)	: HOSPITAL DE OLHOS DE CRICIUMA LTDA	 	<BR>Objetivo: 	Adesão  da  CREDENCIADA  ao  sistem	a  de  credenciamento  da  rede  de  prestadores  de  serviços  de  assistência  à  saúde,  para 	<BR>prestação serviços especializados em Oftalmologia e instalados no município de Criciúma/SC.	 	<BR>Valor Global:	 R$ 4.998.132,55 (Quatro milhões novecentos e noventa e oito mil ce	nto e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).	 	<BR>Prazo de Vigência:	 12 (doze) meses.	 	<BR>Assinatura	: 16/12/2024	 	<BR>Signatários	: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito	); pela empresa	: GIOVANELLA MARCON DAGOSTIM HASEGANA<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>15	 	<BR>15	 	<BR> 	<BR> 	<BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 053/FMS/2024 	- INEXIGI	BILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 036/FMSC/2024	 	 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratado(a)	: INSTITUTO MARIA SCHMITT DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE DO CIDADÃO 	- IMAS	 	<BR>Objetivo: 	Adesão  da  CREDENCIADA  ao  sistema  de  credenciamento  da  r	ede  de  prestadores  de  serviços  de  assistência  à  saúde,  para 	<BR>prestação serviços especializados em Oftalmologia e instalados no município de Criciúma/SC.	 	<BR>Valor  Global:	 R$  2.862.246,84  (dois  milhões  oitocentos  e  sessenta  e  dois  mil  duzentos  e  quarenta  e  seis 	reais  e  oitenta  e  quatro 	<BR>centavos).	 	<BR>Prazo de Vigência:	 12 (doze) meses.	 	<BR>Assinatura	: 16/12/2024	 	<BR>Signatários	: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito	); pela empresa	: WALMIRO MARTINS CHARÃO JÚNIOR	 	<BR> <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 054/FMS/2024 	- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 0	36/FMSC/2024	 	 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratado(a)	: ROSSO BIANCHI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA	 	<BR>Objetivo: 	Adesão  da  CREDENCIADA  ao  sistema  de  credenciamento  da  rede  de  prestadores  de  serviços  de  assistência  à  saúde,  para 	<BR>prestação serviços especializad	os em Oftalmologia e instalados no município de Criciúma/SC.	 	<BR>Valor Global:	 e R$ 822.355,99 (Oitocentos e vinte e dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos).	 	<BR>Prazo de Vigência:	 12 (doze) meses.	 	<BR>Assinatura	: 16/12/2024	 	<BR>Signatários	: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito	); pela empresa	: BRUNO ROSSO BIANCHI	 	<BR>Aditivos	 	<BR>Governo do Município de Criciúma	 	<BR> <BR>Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 004/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: WORKSERV DESENVOLVIMENTO E COMÉRCIO DE SOFTWARE	S LTDA	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período Vigência :09/01/2026	 	<BR>Assinatura: 30/11/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma:	 Clésio Salvaro	 – Pela Empresa:	 Carlos Eduardo Zanquetta Cardozo.	 	<BR> <BR>Sexto Termo	 Aditivo ao Contrato 026/PMC/2024	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: GENTE SEGURADORA S/A	 	<BR>Objeto: Acréscimo qualitativo, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 4.830,11	 	<BR>Assinatura:04/06/2021	 	<BR>Signatário: Pelo Municípi	o: 	Clésio Salvaro	 – Pela Contratada: Luiz Gustavo da Silva.	 	<BR> <BR>Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 035/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: EXPRESSO RIO MAINA LTDA.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.	666/93.	 	<BR>Período de vigência: 31/12/2025	 	<BR>Assinatura: 17/12/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: João Cleverson Marrone	 	<BR> <BR>Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 213/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA.	 	<BR>Contratada: RP CONSTRUÇÕES LTDA.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de execução e vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 02/12/2024<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>16	 	<BR>16	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Período de execução: 31/01/2025	 	<BR>Assinatura: 02/12/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: 	Clésio Salvaro	 – Pela Empresa: 	Ronicaster Fernandes Paes	 	<BR> <BR>Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 229/PMC/2022	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: MINHA BIBLIOTECA LTDA	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período: 08/11	/2025	 	<BR>Assinatura: 08/11/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Ana Laurinda Serras Alves	 	<BR> <BR>Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 230/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: SETEP CONSTRUÇÕES S.A	 	<BR>Objeto: Acréscimo Ser	viço, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 21.329,40	 	<BR>Assinatura: 12/12/2024	 	 	<BR>Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro 	– Pela Contratada: Antonio Rafael Isidoro Netto.	 	<BR> <BR>Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 238/PMC/2020	 	<BR> <BR>Contrata	nte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: POLIGRAPH SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93	 	<BR>Período de vigência: 18/11/2025	 	<BR>Assinatura: 18/11/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: 	Clésio Salvaro, 	Prefeito	 – Pela empresa: Marcio Santana Souza	 	<BR> <BR>Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 244/PMC/2022	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: Ditec telecomunicações Ltda	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Le	i 8.666/93	 	<BR>Período de vigência;12/04/2025	 	<BR>Assinatura: 11/11/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município: 	Clésio Salvaro	 – Pela Contratada: Lairto José dos Santos	 	<BR> <BR>Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 257/PMC/2021	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	 	<BR>Contratada: Gráfic	a e Editora Santo Antônio LTDA	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93	 	<BR>Período de vigência:12/04/2025	 	<BR>Assinatura: 28/11/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Osmar Rogerio Piovesa	n Junior.	 	<BR> <BR>Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 327/PMC/2021	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: VIRTUAL AUTOMAÇÃO LTDA	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93	 	<BR>Período de vigência:27/12/2025	 	<BR>Assinatura: 	27/11/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma:	 Clésio Salvaro	 – Pela Empresa:	 Saul Stelmar Netto<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>17	 	<BR>17	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 258/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: SERVIGRAF MATERIAIS GRAFICOS LTDA	 	<BR>Objeto: Pror	rogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93	 	<BR>Período de vigência 12/04/2025	 	<BR>Assinatura: 16/12/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Cristiano Luiz de Avila.	 	<BR> <BR>Aditivos	 	<BR>FMS	 – Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>Terceiro 	Termo Aditivo ao Contrato nº 001/FMS/2024	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: GENTE SEGURADORA S/A.	 	<BR>Objeto: Acréscimo de serviço, conforme artigo 65 Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 143,86	 	<BR>Signatário: Pelo Município de 	Criciúma: 	Clesio Salvaro	– Pela Em	presa:	 Jose Luiz Da Silva	 	<BR> <BR>Primeiro Termo Aditivo da ata de registro de preços Nº 061/PRE Nº 002/FMS/2024	 	 <BR>Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 	 	<BR>Contratada: ORTOM INDUSTRIA TEXTIL LTDA	 	<BR>Objeto: Registro do fornecedor remanescente 	– item 55	 	<BR>Assinatura: 10/1	2/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Armando Loffer Padilha.	 	<BR> <BR>Aditivos	 	<BR>FMAS	 – Fundo Municipal de Assistência Social	 	<BR> <BR>Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 019/FMAS/2023	 	 <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA	. 	<BR>Contratada: MACHADO JUNIOR SERVIÇOS FUNERARIOS LTDA	 	<BR>Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 17/12/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma	: Clésio Salvaro 	 	<BR> <BR>Terceiro Termo Aditivo ao Contrat	o nº 020/FMAS/2023	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: FUNERARIA RECANTO DA PAZ EIRELI	 	<BR>Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 17/12/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Cri	ciúma: 	Clésio Salvaro 	 	<BR> <BR>Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 021/FMAS/2023	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: FUNE	RARAI BOM JESUS LTDA	 	<BR>Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.	 	<BR>Assina	tura: 17/12/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>18	 	<BR>18	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Ata de Registro de Preço	s 	<BR>Governo do Município de Criciúma	 	<BR> <BR>Ata de Registro de Preços nº 292/PMC/2024	 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento da Lei nº 	14.133/21	. 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔN	ICO Nº 203/PMC/2024	 	<BR>Contratada:	 SPILLERE SPORTS LTDA	 	<BR>Objeto:  Registro  de  preços  de  CAMISAS  modelo 	“COMBAT  SHIRT	”, unissex,  verão,  caqui,  padrão  PMSC,  destinadas  ao  efetivo  do  9º 	<BR>Batalhão de Polícia Militar de Criciúma/SC.  	 	<BR>Assinatura: 	20/12/2024	 	<BR>Vigência:	 12	 (doze) meses a partir da data de sua assinatura	 	<BR> <BR>Avisos de Licitações	 	<BR>Governo do Município de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 221/PMC/2024	 	 <BR>(Processo Administrativo N° 704803)	 	 <BR>OBJETO	: Contratação de empresa, do ramo pertinente, para execução 	dos serviços necessários à construção de uma cobertura metálica, 	<BR>no pátio do 9º Batalhão de Polícia Militar, localizado na rua Vereador Matias Ricardo Paz s/nº, esquina com a rua São Miguel 	D’oeste, 	<BR>bairro Jardim Maristela em Criciúma/SC.	 	<BR> <BR>DATA/HORA DE ABE	RTURA: 	Dia 15 de JANEIRO de 2025 às 09h00min.	 	<BR> <BR>LOCAL	: Via BLL COMPRAS: (https:/www.bll.org.br/)	 	<BR> <BR>EDITAL	:  Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos  de  segunda  a  sexta	-feira  na  Diretoria  de  Licitações  e  Contratos  do 	<BR>Município de Criciúma, na Rua 	Domênico Sônego, nº 542 	- Paço Municipal Marcos Rovaris 	– Criciúma/SC 	-CEP: 88.804	-050, no horário 	<BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelo  telefone  (***48)  3431	-0200 	– ramal  2130,  ou  pelos  sites  https://bllcompras.com/Home/Login  ou 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br.	 	<BR> <BR>Códig	o registro TCE	: 4A5F3D7C8E6A9299D35A9C8CD3E1245D90D31FFF	 	<BR> <BR>CRICIÚMA/SC, 20 DE DEZEMBRO DE 2024.	 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - SECRETÁRIO GERAL	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 222/PMC/2024	 	 <BR>(Processo Administrativo N° 704930)	 	<BR> <BR>OBJETO	:  Aquisição  de  crachás  e  cordões  p	ersonalizados,  no  atendimento  das  demandas  da  Administração,  Secretarias,  Fundos  e 	<BR>Fundações do Município de Criciúma/SC.	 	<BR> <BR>DATA/HORA DE ABERTURA	: Dia 15 de JANEIRO de 2025 às 09h00min.	 	<BR> <BR>LOCAL: Via BLL COMPRAS	: (https:/www.bll.org.br/)	 	<BR> <BR>EDITAL:	 Completo  e  d	emais  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos  de  segunda  a  sexta	-feira  na  Diretoria  de  Licitações  e  Contratos  do 	<BR>Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 	- Paço Municipal Marcos Rovaris 	– Criciúma/SC 	-CEP: 88.804	-050, no horário 	<BR>das  08:00  as  17:00	 horas,  ou  pelo  telefone  (***48)  3431	-0200 	– ramal  2130,  ou  pelos  sites  https://bllcompras.com/Home/Login  ou 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br.	 	<BR> <BR>Código registro TCE:	 735EC2A6388D314EF7AE4D69F3BCD889181B36B9	 	<BR> <BR>CRICIÚMA/SC, 20 DE DEZEMBRO DE 2024.	 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - SECRETÁRIO GERAL<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>19	 	<BR>19	 	<BR> 	<BR> 	<BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 224/PMC/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N° 704932)	 	<BR> <BR>OBJETO	: Aquisição  de  ativos  de  T.I.  necessários  ao  atendimento  das  demandas  da  administrativas  e  pedagógicas  da  Secretaria  de 	<BR>Educação do Município de Criciú	ma/SC.	 	<BR> <BR>DATA/HORA DE ABERTURA	: Dia 17 de JANEIRO de 2025 às 09h00min.	 	<BR> <BR>LOCAL:	 Via BLL COMPRAS: (https:/www.bll.org.br/)	 	<BR> <BR>EDITAL:	 Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos  de  segunda  a  sexta	-feira  na  Diretoria  de  Licitações  e  Contratos  do 	<BR>Municí	pio de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 	- Paço Municipal Marcos Rovaris 	– Criciúma/SC 	-CEP: 88.804	-050, no horário 	<BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelo  telefone  (***48)  3431	-0200 	– ramal  2130,  ou  pelos  sites  https://bllcompras.com/Home/Login  ou 	<BR>www.cr	iciuma.sc.gov.br.	 	<BR> <BR>Código registro TCE	: 87364FE73465831B568BEB7481B8724609D793C4	 	<BR> <BR>CRICIÚMA/SC, 23 DE DEZEMBRO DE 2024.	 	<BR> <BR>ALEXSANDRA STOLS PELEGRIM	  - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO	 	<BR> <BR>Aviso de Licitação	 	<BR>Consórcio Intermunicipal d	e Saúde 	– Macro	 Sul	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO 	ELETRÔNICO Nº 02/2024	 	 <BR>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 94/2024 	 	<BR>PROCESSO LICITATÓRIO Nº 94/2024	 	<BR> <BR>O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE MACRO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 51.391.197/0001	-	<BR>78,  com  sede  à  Rua  Pirolla  de  Noé,  nº  1	50,  bairro  Vila  Isabel,  Criciúma 	– SC,  CEP  88818	-070,  torna  público  o  pregão  eletrônico 	<BR>supracitado,  tendo  como  objeto  o  contratação  de    empresa(s)  especializada(s)  em  prestação  de  serviços  de  transporte  para <BR>deslocamento  no  âmbito  municipal  e  intermunicip	al,  operação  e  a  gestão  dos  atendimentos  via  plataforma  eletrônica,  para 	<BR>atendimento das demandas de transporte em veículos para pacientes, servidores e serviços especializados de transporte de paci	ente 	<BR>por ambulância terrestre, bem como, ambulância básica	 para atender as necessidades nos eventos, conforme condições, quantidades 	<BR>e exigências  estabelecidas neste edital  e seus anexos.  As propostas serão recebidas a  partir  do dia  19 de dezembro de 2024,  e	 serão 	<BR>realizadas por meio do seguinte endereço eletrôni	co: https://bnccompras.com/Process/ProcessSearchPublic?param1=0. 	 	<BR>O  Edital  completo  está  disponível  no  site  do  CIS 	– 	MACRO  SUL  www.cismacrosul.sc.gov.br 	– 	Informações: 	<BR>licitacoes@cismacrosul.sc.gov.br	.  	<BR> <BR>Criciúma, 19/12/2024 	 	<BR> <BR>Patricia Fernandes de Souza 	- Diretora Executiva	 	<BR>(republicado por incorreção)	 	 <BR>Editais de Notificações de Trânsito	 	<BR>Governo do Município de Criciúma	  	<BR> <BR>ESTADO DE SANTA CATARINA 	 	<BR>SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO 	 	<BR>PREFEITURA MUNICIPAL 	DE CRICIUMA 	- DTT 	– 280890 	 	<BR>DETRAN 	- 125100	  	 <BR>A  Diretoria  de  Trânsito  e  Transporte  de  Criciúma,  em  conformidade  com  as  competências  estabelecidas  na  Lei  9.503/97 	- Código  de 	<BR>Trânsito  Brasileiro 	- CTB,  e  demais  regulamentações  do  Conselho  Nacional  de  Trânsi	to 	- CONTRAN,  especialmente  as  Resoluções 	<BR>900/2022  e  918/2022,  tendo  em  vista  que  os  autos  de  infração  foram  considerados  regulares  e  consistentes,  tendo  sido  cumprido	 o<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>20	 	<BR>20	 	<BR> 	<BR> 	<BR>estabelecido  no  inciso  II,  parágrafo  único,  artigo  281  do  CTB,  NOTIFICA  DA  AUTUAÇÃO  os	 proprietários  e/ou  infratores  dos  veículos 	<BR>relacionados  no  edital  da  publicação  nº  2225/2024,  podendo  ser  interposta  a  DEFESA  DA  AUTUAÇÃO  até  a  data  indicada  no  mesmo <BR>edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apres	entar requerimento devidamente preenchido 	<BR>de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notific	ação, 	<BR>ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) có	pia da CNH ou outro documento de identificação 	<BR>oficial  que  comprove  a  assinatura  do  requerente  ou  procurador,  se  pessoa  jurídica  documento  que  comprove  a  representação;  c) <BR>procuração  quando  for  o  caso;  d)  cópia  do  CRLV;  e)  original  e/ou  cópia  de  outros  doc	umentos  que  possam  fazer  prova  ou  colaborar 	<BR>para  o  esclarecimento  dos  fatos  alegados.  A  defesa  deverá  ter  somente  um  auto  de  infração  como  objeto.  IDENTIFICAÇÃO  DO <BR>CONDUTOR  INFRATOR:  1)  Caso  o  proprietário  do  veículo  não  seja  o  infrator,  nos  termos  do  art.	 257  do  CTB,  poderá  identificá	-lo  ao 	<BR>DETRAN/SC,  até  a  data  limite  prevista  neste  edital.  Para  tanto  deverá  preencher  formulário  próprio  (disponível  no  portal 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento	-de	-recursos) acompanhado dos seguintes docum	entos: CONDUTOR INFRATOR: 	<BR>a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para 	condutor 	<BR>estrangeiro,  além  dos  documentos  previstos  no  item  anterior,  anexar  comprovante  da  data  de  entra	da  no  Brasil.  PROPRIETÁRIO  DO 	<BR>VEÍCULO:  c)  Cópia  reprográfica  legível  do  documento  de  identificação  oficial  com  fotografia  e  assinatura;  d)  Cópia  do  CRLV;  e	)  Se  o 	<BR>proprietário  ou  o  condutor  infrator  possuir  um  representante  legal,  este  deverá  juntar  o  docum	ento  que  comprove  a  representação 	<BR>(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário  for pessoa	 jurídica  e 	<BR>não  tenha  sido possível  a  coleta  da  assinatura  do  condutor  infrator,  além  dos  documen	tos  previstos  nos  itens  anteriores,  deverá  ser 	<BR>anexado  ao  formulário  cópia  de  documento  em  que  conste  cláusula  de  responsabilidade  por  infrações  cometidas  pelo  condutor  e <BR>comprovante da  posse do veículo  no momento do cometimento da  infração; g) Se o propri	etário  é Órgão ou Entidade Pública, e não 	<BR>tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s	er anexado 	<BR>ao  formulário  o  ofício  do  representante  legal  do  órgão  ou  entidade  identifican	do  o  condutor  infrator,  acompanhado  de  cópia  de 	<BR>documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando	-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica 	<BR>ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de,	 não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos 	<BR>§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzi	rá efeitos 	<BR>legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem ra	suras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; 	<BR>não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é 	responsável 	<BR>penal, cível e administrativamente pela vera	cidade das informações e dos documentos fornecidos.	 	<BR>FORMULÁRIOS  E  ENDEREÇOS:  Os  formulários  estão  disponíveis  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento	-de	-recursos  e  poderão  ser  encaminhados,  no prazo  estabelecido,  via  re	messa 	<BR>postal  para  o  endereço  do  DETRAN,  ou  entregues  em  qualquer  de  suas  unidades  administrativas  existentes  (endereços  e  telefones	 	<BR>podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos	-e-contatos/ciretrans	-citrans).	 	<BR>INFRAÇÕES: A lista de autos	 de infração está disponível no Portal do Detran/SC 	- 	<BR>https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra	ções 	<BR>encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, da	ta da infração, código da infração/desdobramento e data de 	<BR>vencimento da notificação (data limite).	 	 	<BR>EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.8787 002225/2024	 	<BR>       	-----------------------------------------------------	-------	 	<BR>       	Placa   | Num. Auto  | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite	 	<BR>       	------------------------------------------------------------	 	<BR>       	RLK3I07 | 55009373N  | 26/11/2024 | 5002	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	RLE8D60 | 55009374N  | 26/11/2024 | 5	002	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	RXY4C41 | 55009375N  | 26/11/2024 | 5002	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	SXA7F43 | 55009376N  | 26/11/2024 | 5002	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	RXO1B48 | 55009377N  | 26/11/2024 | 5002	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	QHA3D00 | 55009378N  	| 26/11/2024 | 5002	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	SXD2I74 | 55009379N  | 26/11/2024 | 5002	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	MFD4I33 | 55009380N  | 26/11/2024 | 5002	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	AZS3B43 | 55009381N  | 26/11/2024 | 5002	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	QTK95	49 | 55009382N  | 26/11/2024 | 5002	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	RXO3I31 | 55009383N  | 26/11/2024 | 5002	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	MKI1337 | 55009384N  | 26/11/2024 | 5002	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	RYE0D34 | 55009385N  | 26/11/2024 | 5002	-0     |  31/01/2	025	 	<BR>       	MKI1337 | 55009386N  | 26/11/2024 | 5002	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	RYN6B86 | 55009387N  | 26/11/2024 | 5002	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	QJL9518 | 55009388N  | 26/11/2024 | 5002	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	RUR9D65 | 55009389N  | 26/11/2024 | 5002	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	SXI1H96 | 55009390N  | 26/11/2024 | 5002	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	QIS7H78 | 55009391N  | 26/11/2024 | 5002	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	SXI4C35 | 55009392N  | 26/11/2024 | 5002	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	MKW5337 | P0A8W001WP | 19	/11/2024 | 5550	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	QIS4A98 | P0C8J00009 | 20/11/2024 | 5568	-0     |  31/01/2025<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>21	 	<BR>21	 	<BR> 	<BR> 	<BR>       	RDW5I09 | P0C8J0000A | 20/11/2024 | 5568	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	FLD8D09 | P0C8J0000B | 20/11/2024 | 5568	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	IYV5I41 |	 P0C8J0000C | 20/11/2024 | 5568	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	IVQ4H37 | P0C8J0000D | 20/11/2024 | 5452	-1     |  31/01/2025	 	<BR>       	MAN5E61 | P0C5J000J0 | 21/11/2024 | 5525	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	DTU0F89 | P0C5J000J1 | 21/11/2024 | 5525	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	RLL0D60 | P0C8J0000F | 23/11/2024 | 5541	-3     |  31/01/2025	 	<BR>       	MJJ4E24 | 55009901N  | 27/11/2024 | 5002	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MLD8E54 | 55009902N  | 27/11/2024 | 5002	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	AGV0993 | 55009903N  | 27/11/2024 | 5002	-0   	  	|  03/02/2025	 	<BR>       	SXJ4F44 | 55009904N  | 27/11/2024 | 5002	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MFU9518 | 55009905N  | 27/11/2024 | 5002	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MHN8I27 | P0C5J000JQ | 24/11/2024 | 5550	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	PFX4J69 | P0B4B003U7 | 25/11/	2024 | 5550	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	IMV7B70 | P09V30062I | 25/11/2024 | 5568	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	MIP7188 | P0A8I001V6 | 25/11/2024 | 5460	-0     |  31/01/2025	 	<BR>       	MIW9186 | P0A8I001V8 | 25/11/2024 | 5452	-1     |  31/01/2025	 	<BR>       	MKR5G90 | P0C	5J000JP | 24/11/2024 | 5550	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MHL9E04 | P0C5J000JR | 24/11/2024 | 5550	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QHG7B92 | P0B4B003UO | 28/11/2024 | 5550	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QQT5J29 | P0B4B003UQ | 28/11/2024 | 5550	-0     |  03/02/2025	 	<BR>    	   	MIA7G08 | P0B4B003UY | 30/11/2024 | 5622	-1     |  03/02/2025	 	<BR>       	MFM8I07 | P0B4B003UZ | 30/11/2024 | 5452	-1     |  03/02/2025	 	<BR>       	QIB8G66 | P0B4B003V0 | 30/11/2024 | 5452	-1     |  03/02/2025	 	<BR>       	RUO0F95 | 55010356N  | 02/12/2024 | 5002	-0     | 	 04/02/2025	 	<BR>       	QJH5901 | 55010357N  | 02/12/2024 | 5002	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	QHE2287 | 55010358N  | 02/12/2024 | 5002	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	QIJ6915 | 55010359N  | 02/12/2024 | 5002	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	RYD0C39 | 55010360N  | 02/12/2024	 | 5002	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	KPS9D92 | 55010361N  | 02/12/2024 | 5002	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	------------------------------------------------------------	 	<BR>CRICIUMA/SC, 	23	 de DEZEMBRO 	de 2024  	 	 <BR>GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS	 - AUTORIDADE TRÂN	SITO	 	<BR> <BR>ESTADO	 DE SANTA CATARINA	 	<BR>SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO 	 	<BR>PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA 	- DT	T – 280890	 	<BR>DETRAN 	- 125100	  	 <BR>A  Diretoria  de  Trânsito  e  Transporte  de  Criciúma,  em  conformidade  com  as  competências  estabelecidas  na  Lei  9.503/97 	- Código  de	 	<BR>Trânsito  Brasileiro 	- CTB,  e  demais  regulamentações  do  Conselho  Nacional  de  Trânsito 	- CONTRAN,  especialmente  as  Resoluções 	<BR>900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que nã	o foi 	<BR>interposta  defesa  da  autuação  ou  pedido  de  advertência  por  escrito  dentro  do  prazo  legal  ou  que  estes  foram  indeferidos  ou  nã	o 	<BR>conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Mu	lta 	<BR>referente  à  infração  de  trânsito  os  proprietários  dos  veículos  ou  infratores  constantes  no  Edital  da  publicação  nº  2226/2024.	 O 	<BR>pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento	 de 	<BR>seu  valor.  Poderá  ser  interposto  RECURSO  perante  a  Junta  Administrativa  de  Recursos  de  Infrações,  até  a  data  limite  prevista 	neste 	<BR>edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mín	imo, 	<BR>dos  seguintes  documentos:  a)  cópia  do  auto  de  infração,  ou  desta  notificação,  ou  de  documento  que  conste  a  placa  do  veículo  e	 o 	<BR>número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requer	ente ou 	<BR>procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) 	original 	<BR>e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O re	curso deverá ter 	<BR>somente 01 (um) auto de infração como objeto.	 	<BR>FORMULÁRIOS  E  ENDEREÇOS:  Os  formulários  estão  disponíveis  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento	-de	-recursos  e  poderão  ser  encaminhados,  no prazo  estabelec	ido,  via  remessa 	<BR>postal  para  o  endereço  do  DETRAN,  ou  entregues  em  qualquer  de  suas  unidades  administrativas  existentes  (endereços  e  telefones	 	<BR>podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos	-e-contatos/ciretrans	-citrans).	 	<BR>INFRAÇÕES:  A  lis	ta  de  autos  de  infração  está  disponível  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp.  O  padrão  de  sequência  de  identificação  dos  dados  das  infra	ções 	<BR>encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de i	nfração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de 	<BR>vencimento da notificação (data limite).<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>22	 	<BR>22	 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.8787 002226/2024	 	<BR> 	<BR>-----------------------------------	--------------------------------------	 	<BR> Placa   | Num. Auto  | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite |      Valor	 	<BR> -------------------------------------------------------------------------	 	<BR> HSJ0C75 | A040131130 | 27/08/2024 | 5541	-2     |  31/01/2025 |    	 195,23	 	<BR> IWQ2G64 | A040131131 | 27/08/2024 | 5541	-2     |  03/02/2025 |     195,23	 	<BR> QVB8E97 | A040131132 | 27/08/2024 | 5541	-2     |  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> IYH6D29 | A040131133 | 27/08/2024 | 5541	-2     |  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> OKG9670 | A040131145 |	 27/08/2024 | 5541	-2     |  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> DDS5D76 | A040130028 | 27/08/2024 | 7633	-1     |  31/01/2025 |     293,47	 	<BR> MJS8049 | A040130888 | 27/08/2024 | 5452	-1     |  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> MJW8B10 | A040131001 | 27/08/2024 | 5541	-2     |  31/	01/2025 |     195,23	 	<BR> MLC6E48 | A040130668 | 25/08/2024 | 5550	-0     |  31/01/2025 |     130,16	 	<BR> AYU1091 | A040130672 | 25/08/2024 | 5550	-0     |  31/01/2025 |     130,16	 	<BR> QIQ5F52 | A040130740 | 25/08/2024 | 5550	-0     |  31/01/2025 |     130,16	 	<BR> FKH4F73 |	 A040130779 | 25/08/2024 | 5452	-2     |  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> MMC4H96 | A040130803 | 25/08/2024 | 5452	-6     |  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> MLM4502 | A040130265 | 25/08/2024 | 5452	-2     |  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> EUD0G76 | A040130663 | 25/08/2024 | 5550	-0     |  31/01/2025 |     130,16	 	<BR> MHO9107 | A040130925 | 25/08/2024 | 5550	-0     |  31/01/2025 |     130,16	 	<BR> FBT3D89 | A040130973 | 25/08/2024 | 5550	-0     |  31/01/2025 |     130,16	 	<BR> MII8F32 | A040130737 | 25/08/2024 | 5550	-0     |  31/01/2025 |     130,	16	 	<BR> IVM5E13 | A040130741 | 25/08/2024 | 5550	-0     |  31/01/2025 |     130,16	 	<BR> RYM4C67 | A040131020 | 25/08/2024 | 5380	-0     |  31/01/2025 |     130,16	 	<BR> RXM5E25 | A040131048 | 25/08/2024 | 5380	-0     |  31/01/2025 |     130,16	 	<BR> RFZ3B27 | A040131129 | 25/0	8/2024 | 5568	-0     |  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> MHE5626 | A040130893 | 25/08/2024 | 5452	-6     |  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> MOJ3B64 | A040131169 | 25/08/2024 | 5568	-0     |  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> MHH0B62 | A040130896 | 25/08/2024 | 5380	-0     |  31/01/20	25 |     130,16	 	<BR> QQW1G21 | A040130569 | 25/08/2024 | 5452	-1     |  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> MLF4744 | A040130570 | 25/08/2024 | 5452	-1     |  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> RXV5H80 | A040131082 | 25/08/2024 | 5452	-1     |  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> MIO7J13 | A040	131081 | 25/08/2024 | 5452	-1     |  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> IUS9B57 | A040130571 | 25/08/2024 | 5452	-1     |  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> RMJ3F70 | A040130897 | 26/08/2024 | 5541	-2     |  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> IQL0749 | A040130899 | 26/08/2024 | 5541	-2   	  	|  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> RYO8F61 | A040131200 | 26/08/2024 | 5541	-2     |  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> MDD8698 | A040131042 | 26/08/2024 | 5398	-0     |  31/01/2025 |      88,38	 	<BR> IKC3790 | A040131101 | 26/08/2024 | 6637	-2     |  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> MDU1D97 | A040130873 | 26/08/2024 | 6050	-1     |  31/01/2025 |     293,47	 	<BR> OKD2376 | A040130913 | 26/08/2024 | 5509	-0     |  31/01/2025 |     130,16	 	<BR> QJJ8C04 | A040130874 | 26/08/2024 | 6661	-0     |  03/02/2025 |     195,23	 	<BR> FRP2519 | A040131069 | 29/08/202	4 | 7633	-1     |  31/01/2025 |     293,47	 	<BR> RYW7G27 | A040131205 | 30/08/2024 | 5568	-0     |  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> AXS0G11 | A040131002 | 30/08/2024 | 5541	-2     |  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> FAG4I50 | A040131003 | 30/08/2024 | 5541	-2     |  31/01/2025 | 	    	195,23	 	<BR> FGE5C43 | A040130573 | 30/08/2024 | 5380	-0     |  31/01/2025 |     130,16	 	<BR> MGX4C18 | A040131004 | 30/08/2024 | 5541	-2     |  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> MLU5I16 | A040131146 | 30/08/2024 | 5541	-2     |  31/01/2025 |     195,23	 	<BR> RXV8J93 | A04013120	6 | 30/08/2024 | 7633	-1     |  31/01/2025 |     293,47	 	<BR> QHA9621 | A040131005 | 30/08/2024 | 5738	-0     |  31/01/2025 |     293,47	 	<BR> RYM4C67 | A040131006 | 30/08/2024 | 5380	-0     |  31/01/2025 |     130,16	 	<BR> OXX0A94 | A040131007 | 30/08/2024 | 6661	-0     |  	31/01/2025 |     195,23	 	<BR> RXP1C00 | P0B4B0037C | 05/09/2024 | 5550	-0     |  31/01/2025 |     130,16	 	<BR> QHA3325 | P0B49001N4 | 05/09/2024 | 5541	-1     |  03/02/2025 |     195,23	 	<BR> EAU4C78 | P0B49001N5 | 05/09/2024 | 5541	-1     |  03/02/2025 |     195,23	 	<BR> QJG848	7 | P0B49001N6 | 05/09/2024 | 5541	-1     |  03/02/2025 |     195,23	 	<BR> AKE9209 | P0A8W001U7 | 05/09/2024 | 5541	-2     |  03/02/2025 |     195,23	 	<BR> MCX5B97 | P09V4001D5 | 06/09/2024 | 5479	-0     |  03/02/2025 |     130,16	 	<BR> KYE2G37 | P0A6Q0027D | 06/09/2024 | 5	452	-1     |  03/02/2025 |     195,23	 	<BR> MDZ9286 | P0A6Q0027E | 06/09/2024 | 5452	-1     |  03/02/2025 |     195,23	 	<BR> ABW2519 | P0A6Q0027F | 07/09/2024 | 5380	-0     |  03/02/2025 |     130,16	 	<BR> MKN5C04 | 54980277N  | 09/09/2024 | 5002	-0     |  03/02/2025 |     5	86,94<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>23	 	<BR>23	 	<BR> 	<BR> 	<BR> RLD1E41 | 54980278N  | 09/09/2024 | 5002	-0     |  03/02/2025 |     586,94	 	<BR> RLA4E12 | 54980279N  | 09/09/2024 | 5002	-0     |  03/02/2025 |     586,94	 	<BR> RYS1D64 | 54980280N  | 09/09/2024 | 5002	-0     |  03/02/2025 |     586,94	 	<BR> MCH0169 | P09V3005MS | 0	7/09/2024 | 5568	-0     |  03/02/2025 |     195,23	 	<BR> MGJ6D55 | P09V3005MU | 07/09/2024 | 5568	-0     |  03/02/2025 |     195,23	 	<BR> MCV1A65 | P09V3005MV | 07/09/2024 | 5568	-0     |  03/02/2025 |     195,23	 	<BR> QHC2J97 | P09V3005MW | 07/09/2024 | 5568	-0     |  03/02	/2025 |     195,23	 	<BR> INK0C87 | P0A8S0011F | 07/09/2024 | 5428	-1     |  03/02/2025 |     293,47	 	<BR> BGO2J60 | P09V3005N2 | 07/09/2024 | 5525	-0     |  03/02/2025 |     130,16	 	<BR> EMV0B54 | P0A6V002IG | 07/09/2024 | 5460	-0     |  03/02/2025 |     130,16	 	<BR> MHO1J43 | P	0B4B0037W | 07/09/2024 | 5410	-0     |  03/02/2025 |     130,16	 	<BR> QJO6769 | P0B4B0037X | 07/09/2024 | 5410	-0     |  03/02/2025 |     130,16	 	<BR> MJU0G28 | P0B4B0037Y | 07/09/2024 | 5410	-0     |  03/02/2025 |     130,16	 	<BR> FLL3569 | P0B4B0037Z | 07/09/2024 | 5410	-0     	|  03/02/2025 |     130,16	 	<BR> IUP9A70 | P0BMI0001O | 08/09/2024 | 5460	-0     |  03/02/2025 |     130,16	 	<BR> IUP9A70 | P0BMI0001P | 08/09/2024 | 5398	-0     |  03/02/2025 |      88,38	 	<BR> IUP9A70 | P0BMI0001Q | 08/09/2024 | 5525	-0     |  03/02/2025 |     130,16	 	<BR> MLI9749 | P0A6Q00284 | 08/09/2024 | 5550	-0     |  03/02/2025 |     130,16	 	<BR> MJU0381 | P0ATP001UB | 09/09/2024 | 5428	-1     |  03/02/2025 |     293,47	 	<BR> CFG4I62 | P0B480024C | 22/09/2024 | 5550	-0     |  31/01/2025 |     130,16	 	<BR> -----------------------------	--------------------------------------------	  	 <BR>CRICIUMA/SC, 	23	 de DEZEMBRO 	de 2024 	 	<BR> <BR>GUS	TAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS	 - AUTORIDADE 	DE TRÂNSITO	 	<BR> <BR>ESTADO DE SANTA CATARINA 	 	<BR>SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO 	 	<BR>PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA 	- DTT 	– 280890 	 	<BR>DET	RAN 	- 125100 	 	<BR> <BR>A  Diretoria  de  Trânsito  e  Transporte  de  Criciúma,  em  conformidade  com  as  competências  estabelecidas  na  Lei  9.503/97 	- Código  de 	<BR>Trânsito  Brasileiro 	- CTB,  e  demais  regulamentações  do  Conselho  Nacional  de  Trânsito 	- CONTRAN,  especialmente  as 	Resoluções 	<BR>900/2022  e  918/2022,  tendo  em  vista  que  os  autos  de  infração  foram  considerados  regulares  e  consistentes,  tendo  sido  cumprido	 o 	<BR>estabelecido  no  inciso  II,  parágrafo  único,  artigo  281  do  CTB,  NOTIFICA  DA  AUTUAÇÃO  os  proprietários  e/ou  infratores 	dos  veículos 	<BR>relacionados  no  edital  da  publicação  nº  1243/2024,  podendo  ser  interposta  a  DEFESA  DA  AUTUAÇÃO  até  a  data  indicada  no  mesmo <BR>edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente 	preenchido 	<BR>de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notific	ação, 	<BR>ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento d	e identificação 	<BR>oficial  que  comprove  a  assinatura  do  requerente  ou  procurador,  se  pessoa  jurídica  documento  que  comprove  a  representação;  c) <BR>procuração  quando  for  o  caso;  d)  cópia  do  CRLV;  e)  original  e/ou  cópia  de  outros  documentos  que  possam  fazer  prova 	ou  colaborar 	<BR>para  o  esclarecimento  dos  fatos  alegados.  A  defesa  deverá  ter  somente  um  auto  de  infração  como  objeto.  IDENTIFICAÇÃO  DO <BR>CONDUTOR  INFRATOR:  1)  Caso  o  proprietário  do  veículo  não  seja  o  infrator,  nos  termos  do  art.  257  do  CTB,  poderá  identificá	-lo  ao 	<BR>DETRAN/SC,  até  a  data  limite  prevista  neste  edital.  Para  tanto  deverá  preencher  formulário  próprio  (disponível  no  portal 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento	-de	-recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: 	<BR>a) Có	pia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condu	tor 	<BR>estrangeiro,  além  dos  documentos  previstos  no  item  anterior,  anexar  comprovante  da  data  de  entrada  no  Brasil.  PROPRIETÁRIO  DO	 	<BR>VEÍCULO:  c)  Cópia  reprográfica  legível  do  documento  de  identificação  oficial  com  fotografia  e  assinatura;  d)  Cópia  do  CRLV;  e)	 Se  o 	<BR>proprietário  ou  o  condutor  infrator  possuir  um  representante  legal,  este  deverá  juntar  o  documento  que  comprove  a  representaç	ão 	<BR>(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário  for pessoa	 jurídica  e 	<BR>não  tenha  sido possível  a  coleta  da  assinatura  do  condutor  infrator,  além  dos  documentos  previstos  nos  itens  anterio	res,  deverá  ser 	<BR>anexado  ao  formulário  cópia  de  documento  em  que  conste  cláusula  de  responsabilidade  por  infrações  cometidas  pelo  condutor  e <BR>comprovante da  posse do veículo  no momento do cometimento da  infração; g) Se o proprietário  é Órgão ou Entidade Públ	ica, e não 	<BR>tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s	er anexado 	<BR>ao  formulário  o  ofício  do  representante  legal  do  órgão  ou  entidade  identificando  o  condutor  infrator,  acompan	hado  de  cópia  de 	<BR>documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando	-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica 	<BR>ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas co	nsequências definidas nos 	<BR>§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzi	rá efeitos 	<BR>legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas origi	nais do condutor e proprietário do veículo; 	<BR>não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é 	responsável 	<BR>penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos do	cumentos fornecidos.<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>24	 	<BR>24	 	<BR> 	<BR> 	<BR>FORMULÁRIOS  E  ENDEREÇOS:  Os  formulários  estão  disponíveis  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento	-de	-recursos  e  poderão  ser  encaminhados,  no prazo  estabelecido,  via  remessa 	<BR>postal  para  o  endereço  do	 DETRAN,  ou  entregues  em  qualquer  de  suas  unidades  administrativas  existentes  (endereços  e  telefones 	<BR>podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos	-e-contatos/ciretrans	-citrans).	 	<BR>INFRAÇÕES:  A  lista  de  autos  de  infração  está  disponível  no	 	Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp.  O  padrão  de  sequência  de  identificação  dos  dados  das  infra	ções 	<BR>encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infra	ção/desdobramento e data de 	<BR>vencimento da notificação (data limite).	 	<BR> 	<BR>EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.8788 001243/2024	 	<BR> 	<BR>       	------------------------------------------------------------	 	<BR>       	Placa   | Num. A	uto  | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite	 	<BR>       	------------------------------------------------------------	 	<BR>       	SXK0I06 | CRC0465265 | 23/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MFS6970 | CRC0465342 | 23/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QIW9089 | CRC0465368 | 23/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	APD8G15 | CRC0465224 | 23/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MFA6A02 | CRC0465736 | 24/11/2024 | 5673	-2     |  03/02/2025	 	<BR>       	HIM6480 | CRC0465713 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03	/02/2025	 	<BR>       	QJU5091 | CRC0465791 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QJL9512 | CRC0465908 | 24/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MHC5168 | CRC0465996 | 24/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MBY6885 | CRC0465853 | 24/11/2024 | 	7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MLT3A43 | CRC0465633 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MCJ4A17 | CRC0465814 | 24/11/2024 | 7471	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RYA4C77 | CRC0465967 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MGP1775 | CRC0465695	 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QIR4D77 | CRC0465585 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QJM0F12 | CRC0465607 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QOZ5J26 | CRC0465735 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MLJ7	D47 | CRC0465804 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MLO2256 | CRC0465843 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MLL2401 | CRC0465931 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	SXU1G86 | CRC0465939 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/	2025	 	<BR>       	PWV8C31 | CRC0466010 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QHK1B71 | CRC0465966 | 24/11/2024 | 5673	-2     |  03/02/2025	 	<BR>       	MLX9G05 | CRC0465652 | 24/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MGY0E76 | CRC0465759 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RKX9E30 | CRC0465953 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	PZH6I59 | CRC0465561 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RYA0A29 | CRC0465610 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	IRG8H80 | CRC0465690 | 2	4/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	KZK8B61 | CRC0465706 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	LTP5B87 | CRC0465728 | 24/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MJE2691 | CRC0465777 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RYB1G60 	| CRC0465795 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QJL1F62 | CRC0465929 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	CNY0A47 | CRC0465930 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	LXY3A56 | CRC0465956 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MKP3E15 | CRC0465724 | 24/11/2024 | 5673	-2     |  03/02/2025	 	<BR>       	MLN2I84 | CRC0465839 | 24/11/2024 | 5673	-2     |  03/02/2025	 	<BR>       	OJE8669 | CRC0466000 | 24/11/2024 | 5673	-2     |  03/02/2025	 	<BR>       	AVM6775 | CRC0465644 | 24/11/2024 | 7455	-0  	   	|  03/02/2025	 	<BR>       	BBB6B52 | CRC0465671 | 24/11/2024 | 6050	-3     |  03/02/2025	 	<BR>       	NPL4A13 | CRC0465721 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MIL3H08 | CRC0465818 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	AXA5B39 | CRC0465876 | 24/11	/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RDW9B00 | CRC0465888 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QJM0F12 | CRC0465608 | 24/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MIT8I15 | CRC0465663 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QJK3474 | CR	C0465867 | 24/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QHD9J33 | CRC0465648 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>25	 	<BR>25	 	<BR> 	<BR> 	<BR>       	MCZ1903 | CRC0465649 | 24/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	SDU7E13 | CRC0465653 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>   	    	MBW6620 | CRC0465711 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	BBM3A15 | CRC0465932 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	IWB0D86 | CRC0465925 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	IPW3B39 | CRC0465906 | 24/11/2024 | 7455	-0     |	  	03/02/2025	 	<BR>       	RAI7I51 | CRC0465893 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MKK9H76 | CRC0465878 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RDX3B72 | CRC0465752 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QJW0I05 | CRC0465749 | 24/11/202	4 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	FIL1H02 | CRC0465742 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RDZ2A31 | CRC0465740 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	EJC7B61 | CRC0465733 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MML3883 | CRC046	5714 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QIC3F30 | CRC0465710 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RKW0B50 | CRC0465705 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MKN7B18 | CRC0465684 | 24/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QHI9248 | CRC0465672 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	FWC9J13 | CRC0465659 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MJS3C62 | CRC0465569 | 24/11/2024 | 6050	-3     |  03/02/2025	 	<BR>       	MJY6682 | CRC0466020 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03	/02/2025	 	<BR>       	MHO6735 | CRC0465754 | 24/11/2024 | 5673	-2     |  03/02/2025	 	<BR>       	LMK4I59 | CRC0465958 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	BCK9E45 | CRC0465952 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MMJ0373 | CRC0465918 | 24/11/2024 | 	7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	PYJ1I08 | CRC0465817 | 24/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MHY8029 | CRC0465792 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QHZ1G11 | CRC0465678 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MGX6393 | CRC0465998	 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MHW0814 | CRC0465962 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MIF2F35 | CRC0465865 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	HLQ8D25 | CRC0465766 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	IPM7	F29 | CRC0465764 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	BKI0993 | CRC0465875 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QJV8E61 | CRC0466001 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QIR4D77 | CRC0465627 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/	2025	 	<BR>       	EUX7D58 | CRC0466018 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MMF5357 | CRC0466004 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	GEG6H05 | CRC0465995 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MGO7743 | CRC0465985 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	EZZ6F39 | CRC0465983 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RYU9B74 | CRC0465959 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QJU5F83 | CRC0465924 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	REA2D80 | CRC0465914 | 2	4/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	FJL8C02 | CRC0465894 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QID1I94 | CRC0465883 | 24/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RYT5C26 | CRC0465732 | 24/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RVO6H86 	| CRC0465730 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RVO6H86 | CRC0465726 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RLF4J20 | CRC0465700 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RYT8I55 | CRC0465694 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QHR7H41 | CRC0465592 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	DWS2025 | CRC0465582 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QIE2095 | CRC0465570 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MFH4943 | CRC0465572 | 24/11/2024 | 6050	-3  	   	|  03/02/2025	 	<BR>       	QWV9B80 | CRC0465599 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QIR4D77 | CRC0465586 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RYE5H20 | CRC0465988 | 24/11/2024 | 6050	-3     |  03/02/2025	 	<BR>       	MEP6E03 | CRC0465624 | 24/11	/2024 | 6050	-3     |  03/02/2025	 	<BR>       	SXD4D53 | CRC0465868 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MGP0F68 | CRC0465797 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	FUY4H64 | CRC0465789 | 24/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MER0D42 | CR	C0465774 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	GGQ6H56 | CRC0465704 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>26	 	<BR>26	 	<BR> 	<BR> 	<BR>       	ARB0J27 | CRC0465691 | 24/11/2024 | 7455	-0 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04/02/2025	 	<BR>       	RYQ0A68 | CRC0467348 | 28/11/2024 | 5673	-2     |  04/02/2025	 	<BR>       	PNL3E01 | CRC0466578 | 26/11/2024 | 7455	-0  	   	|  03/02/2025	 	<BR>       	PCA6A92 | CRC0467235 | 28/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	IPS4C39 | CRC0467849 | 30/11/2024 | 5673	-2     |  04/02/2025	 	<BR>       	MHI7H76 | CRC0466672 | 26/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	FTN6F57 | CRC0467416 | 28/11	/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	IKV0C82 | CRC0467341 | 28/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	QIJ2905 | CRC0466797 | 27/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RXV7I85 | CRC0467210 | 28/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	BCR2F81 | CR	C0466444 | 26/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QIH5420 | CRC0467357 | 28/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>43	 	<BR>43	 	<BR> 	<BR> 	<BR>       	MLK6128 | CRC0467331 | 28/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	EBB0891 | CRC0466816 | 27/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>   	    	MLH4A90 | CRC0467224 | 28/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	RLB0G97 | CRC0466500 | 26/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MIR3912 | CRC0467016 | 27/11/2024 | 6050	-3     |  03/02/2025	 	<BR>       	MHR5396 | CRC0466827 | 27/11/2024 | 7455	-0     |	  	03/02/2025	 	<BR>       	DRT5622 | CRC0466919 | 27/11/2024 | 6050	-3     |  03/02/2025	 	<BR>       	RDW0D97 | CRC0467182 | 28/11/2024 | 5673	-2     |  04/02/2025	 	<BR>       	MLG7302 | CRC0467707 | 29/11/2024 | 5673	-2     |  04/02/2025	 	<BR>       	RYP4E27 | CRC0466818 | 27/11/202	4 | 7463	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	MFO2F68 | CRC0466794 | 27/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MBV5H94 | CRC0466521 | 26/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QJC8J61 | CRC0467651 | 29/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	RAD0366 | CRC046	6938 | 27/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	FGR5I97 | CRC0467151 | 28/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MJT6859 | CRC0467303 | 28/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	QLH9A73 | CRC0467276 | 28/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	IUS2I95 | CRC0467166 | 28/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	QHO8C47 | CRC0467586 | 29/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	MFY2388 | CRC0467145 | 28/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MKP3E15 | CRC0466188 | 25/11/2024 | 5673	-2     |  03	/02/2025	 	<BR>       	RYS6A45 | CRC0466959 | 27/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	MJT0I53 | CRC0467440 | 29/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	MIK9535 | CRC0466427 | 26/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MCN7888 | CRC0467659 | 29/11/2024 | 	7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	MFN9D12 | CRC0466860 | 27/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QJE5A52 | CRC0466488 | 26/11/2024 | 5673	-2     |  03/02/2025	 	<BR>       	MHP3834 | CRC0466133 | 25/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MFM8E33 | CRC0466906	 | 27/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	QJZ1A18 | CRC0466838 | 27/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MCU2590 | CRC0467700 | 29/11/2024 | 5673	-2     |  04/02/2025	 	<BR>       	SXT1D46 | CRC0467678 | 29/11/2024 | 6050	-3     |  04/02/2025	 	<BR>       	MLV2	873 | CRC0467211 | 28/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	MHU8839 | CRC0467157 | 28/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	RLO9J53 | CRC0467403 | 28/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	CGO2E20 | CRC0467168 | 28/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/	2025	 	<BR>       	QWY4C34 | CRC0466453 | 26/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QTK8880 | CRC0467574 | 29/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	MHB3E22 | CRC0466089 | 25/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MKG3H15 | CRC0467150 | 28/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	IZE4A79 | CRC0466759 | 27/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	FRJ5J85 | CRC0467434 | 29/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	QIC7344 | CRC0466942 | 27/11/2024 | 5673	-2     |  03/02/2025	 	<BR>       	QTK7A76 | CRC0467458 | 2	9/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	LPC7J80 | CRC0466423 | 26/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MHU7F92 | CRC0466492 | 26/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RLA6I67 | CRC0466456 | 26/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	ELB4J86 	| CRC0467051 | 27/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	MCY9621 | CRC0466573 | 26/11/2024 | 6050	-3     |  03/02/2025	 	<BR>       	MIB6040 | CRC0467251 | 28/11/2024 | 6050	-3     |  04/02/2025	 	<BR>       	MHK3G40 | CRC0467517 | 29/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	MIM4C60 | CRC0467180 | 28/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	MIW3B67 | CRC0467570 | 29/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	RLO9H30 | CRC0466974 | 27/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RLN9F45 | CRC0466855 | 27/11/2024 | 7455	-0  	   	|  04/02/2025	 	<BR>       	BSI3I43 | CRC0467305 | 28/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	RYS5D77 | CRC0466510 | 26/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MEL4C98 | CRC0467676 | 29/11/2024 | 7463	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	RYX0F68 | CRC0466570 | 26/11	/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	APA8D33 | CRC0466923 | 27/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	IUT3325 | CRC0467632 | 29/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	QHU9293 | CRC0466372 | 25/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MHP6519 | CR	C0466738 | 27/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MGU9208 | CRC0467971 | 30/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>44	 	<BR>44	 	<BR> 	<BR> 	<BR>       	RAI7438 | CRC0466908 | 27/11/2024 | 7463	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	MBQ2798 | CRC0467557 | 29/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>   	    	MDG3747 | CRC0466940 | 27/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MET8J57 | CRC0467492 | 29/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	SXH3F12 | CRC0466651 | 26/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RDT3E96 | CRC0467009 | 27/11/2024 | 7455	-0     |	  	04/02/2025	 	<BR>       	RYB4H80 | CRC0466967 | 27/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	IFL1J46 | CRC0467245 | 28/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	IJS4C71 | CRC0467027 | 27/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	--------------------------------	----------------------------	 	<BR>CRICIUMA/SC, 	23	 de 	DEZEMBRO	 de 2024  	 	 <BR>GUSTAVO MARTINS FARIAS 	DE MEDEIROS	 - AUTORIDADE TRÂNSITO 	 	<BR> <BR>ESTADO DE SANTA CATARINA	 	<BR>SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO 	 	<BR>PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA 	- DTT 	– 280890	 	<BR>DETRAN 	- 125100 	 	<BR> <BR>A  Dire	toria  de  Trânsito  e  Transporte  de  Criciúma,  em  conformidade  com  as  competências  estabelecidas  na  Lei  9.503/97 	- Código  de 	<BR>Trânsito  Brasileiro 	- CTB,  e  demais  regulamentações  do  Conselho  Nacional  de  Trânsito 	- CONTRAN,  especialmente  as  Resoluções 	<BR>900/2022 e	 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi 	<BR>interposta  defesa  da  autuação  ou  pedido  de  advertência  por  escrito  dentro  do  prazo  legal  ou  que  estes  foram  indeferidos  ou  nã	o 	<BR>conhecid	os, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa 	<BR>referente  à  infração  de  trânsito  os  proprietários  dos  veículos  ou  infratores  constantes  no  Edital  da  publicação  nº  1244/2024.	 O 	<BR>pagamen	to da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de 	<BR>seu  valor.  Poderá  ser  interposto  RECURSO  perante  a  Junta  Administrativa  de  Recursos  de  Infrações,  até  a  data  limite  prevista 	neste 	<BR>edi	tal, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo,	 	<BR>dos  seguintes  documentos:  a)  cópia  do  auto  de  infração,  ou  desta  notificação,  ou  de  documento  que  conste  a  placa  do  veículo  e	 o 	<BR>nú	mero do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente	 ou 	<BR>procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) 	original 	<BR>e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso dever	á ter 	<BR>somente 01 (um) auto de infração como objeto.	 	<BR>FORMULÁRIOS  E  ENDEREÇOS:  Os  formulários  estão  disponíveis  no  Portal  do  D	etran/SC 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento	-de	-recursos  e  poderão  ser  encaminhados,  no prazo  estabelecido,  via  remessa 	<BR>postal  para  o  endereço  do  DETRAN,  ou  entregues  em  qualquer  de  suas  unidades  administrativas  existentes  (endereços  e  te	lefones 	<BR>podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos	-e-contatos/ciretrans	-citrans).	 	<BR>INFRAÇÕES:  A  lista  de  autos  de  infração  está  disponível  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp.  O  p	adrão  de  sequência  de  identificação  dos  dados  das  infrações 	<BR>encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da	ta de 	<BR>vencimento da notificação (data limite).	 	<BR>                        	                                                                                              	 	<BR>EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.8788 001244/	202	4 	<BR> 	<BR>       	  	 --------------------------------------------	----------------	 	<BR>       	Placa   | Num. Auto  | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite	 	<BR>       	------------------------------------------------------------	 	<BR>       	SXK0I06 | CRC0465265 | 23/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MFS6970 | CRC0465342 | 23/11	/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QIW9089 | CRC0465368 | 23/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	APD8G15 | CRC0465224 | 23/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MFA6A02 | CRC0465736 | 24/11/2024 | 5673	-2     |  03/02/2025	 	<BR>       	HIM6480 | CR	C0465713 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QJU5091 | CRC0465791 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QJL9512 | CRC0465908 | 24/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MHC5168 | CRC0465996 | 24/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>   	    	MBY6885 | CRC0465853 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MLT3A43 | CRC0465633 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MCJ4A17 | CRC0465814 | 24/11/2024 | 7471	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RYA4C77 | CRC0465967 | 24/11/2024 | 7455	-0     |	  	03/02/2025	 	<BR>       	MGP1775 | CRC0465695 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QIR4D77 | CRC0465585 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>45	 	<BR>45	 	<BR> 	<BR> 	<BR>       	QJM0F12 | CRC0465607 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QOZ5J26 | CRC0465735 | 24/11/202	4 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MLJ7D47 | CRC0465804 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MLO2256 | CRC0465843 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MLL2401 | CRC0465931 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	SXU1G86 | CRC046	5939 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	PWV8C31 | CRC0466010 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QHK1B71 | CRC0465966 | 24/11/2024 | 5673	-2     |  03/02/2025	 	<BR>       	MLX9G05 | CRC0465652 | 24/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MGY0E76 | CRC0465759 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RKX9E30 | CRC0465953 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	PZH6I59 | CRC0465561 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RYA0A29 | CRC0465610 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03	/02/2025	 	<BR>       	IRG8H80 | CRC0465690 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	KZK8B61 | CRC0465706 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	LTP5B87 | CRC0465728 | 24/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MJE2691 | CRC0465777 | 24/11/2024 | 	7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RYB1G60 | CRC0465795 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QJL1F62 | CRC0465929 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	CNY0A47 | CRC0465930 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	LXY3A56 | CRC0465956	 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MKP3E15 | CRC0465724 | 24/11/2024 | 5673	-2     |  03/02/2025	 	<BR>       	MLN2I84 | CRC0465839 | 24/11/2024 | 5673	-2     |  03/02/2025	 	<BR>       	OJE8669 | CRC0466000 | 24/11/2024 | 5673	-2     |  03/02/2025	 	<BR>       	AVM6	775 | CRC0465644 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	BBB6B52 | CRC0465671 | 24/11/2024 | 6050	-3     |  03/02/2025	 	<BR>       	NPL4A13 | CRC0465721 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MIL3H08 | CRC0465818 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/	2025	 	<BR>       	AXA5B39 | CRC0465876 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RDW9B00 | CRC0465888 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QJM0F12 | CRC0465608 | 24/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MIT8I15 | CRC0465663 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QJK3474 | CRC0465867 | 24/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QHD9J33 | CRC0465648 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MCZ1903 | CRC0465649 | 24/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	SDU7E13 | CRC0465653 | 2	4/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MBW6620 | CRC0465711 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	BBM3A15 | CRC0465932 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	IWB0D86 | CRC0465925 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	IPW3B39 	| CRC0465906 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RAI7I51 | CRC0465893 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MKK9H76 | CRC0465878 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RDX3B72 | CRC0465752 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QJW0I05 | CRC0465749 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	FIL1H02 | CRC0465742 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RDZ2A31 | CRC0465740 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	EJC7B61 | CRC0465733 | 24/11/2024 | 7455	-0  	   	|  03/02/2025	 	<BR>       	MML3883 | CRC0465714 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QIC3F30 | CRC0465710 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RKW0B50 | CRC0465705 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MKN7B18 | CRC0465684 | 24/11	/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QHI9248 | CRC0465672 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	FWC9J13 | CRC0465659 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MJS3C62 | CRC0465569 | 24/11/2024 | 6050	-3     |  03/02/2025	 	<BR>       	MJY6682 | CR	C0466020 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MHO6735 | CRC0465754 | 24/11/2024 | 5673	-2     |  03/02/2025	 	<BR>       	LMK4I59 | CRC0465958 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	BCK9E45 | CRC0465952 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>   	    	MMJ0373 | CRC0465918 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	PYJ1I08 | CRC0465817 | 24/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MHY8029 | CRC0465792 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QHZ1G11 | CRC0465678 | 24/11/2024 | 7455	-0     |	  	03/02/2025	 	<BR>       	MGX6393 | CRC0465998 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MHW0814 | CRC0465962 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025<BR><BR>Nº 3628	– Ano 15 segunda	-feira, 23 de dezembro de 2024	 <BR>46	 	<BR>46	 	<BR> 	<BR> 	<BR>       	MIF2F35 | CRC0465865 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	HLQ8D25 | CRC0465766 | 24/11/202	4 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	IPM7F29 | CRC0465764 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	BKI0993 | CRC0465875 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QJV8E61 | CRC0466001 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	QIR4D77 | CRC046	5627 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	EUX7D58 | CRC0466018 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MMF5357 | CRC0466004 | 24/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	GEG6H05 | CRC0465995 | 24/11/2024 | 7455	-0 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04/02/2025	 	<BR>       	MIW3B67 | CRC0467570 | 29/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	RLO9H30 | CRC0466974 | 27/11/2024 | 7463	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RLN9	F45 | CRC0466855 | 27/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	BSI3I43 | CRC0467305 | 28/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	RYS5D77 | CRC0466510 | 26/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MEL4C98 | CRC0467676 | 29/11/2024 | 7463	-0     |  04/02/	2025	 	<BR>       	RYX0F68 | CRC0466570 | 26/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	APA8D33 | CRC0466923 | 27/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	IUT3325 | CRC0467632 | 29/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	QHU9293 | CRC0466372 | 25/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MHP6519 | CRC0466738 | 27/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MGU9208 | CRC0467971 | 30/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	RAI7438 | CRC0466908 | 27/11/2024 | 7463	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	MBQ2798 | CRC0467557 | 2	9/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	MDG3747 | CRC0466940 | 27/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	MET8J57 | CRC0467492 | 29/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	SXH3F12 | CRC0466651 | 26/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	RDT3E96 	| CRC0467009 | 27/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	RYB4H80 | CRC0466967 | 27/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	IFL1J46 | CRC0467245 | 28/11/2024 | 7455	-0     |  04/02/2025	 	<BR>       	IJS4C71 | CRC0467027 | 27/11/2024 | 7455	-0     |  03/02/2025	 	<BR>       	------------------------------------------------------------	 	<BR> <BR>CRICIUMA/SC, 	23	 de DEZEMBRO 	de 2024  	 	<BR> <BR>GUS	TAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS	 - AUTORIDADE TRÂNSITO