Nº 3625– Ano 15 quarta-feira, 18 de dezembro de 2024

Índice

Leis Complementares .............................................................................................................................................1

Leis ordinárias .........................................................................................................................................................6

Decretos ................................................................................................................................................................10

Atos .......................................................................................................................................................................51

Portarias ................................................................................................................................................................53

Edital de Convocação ............................................................................................................................................61

Aditivos .................................................................................................................................................................61

Anexo da Lei nº 8.673 de 6 de dezembro de 2024 ................................................................................................63

Leis Complementares

Governo do Município de Criciúma

LEI COMPLEMENTAR Nº 585, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera o zoneamento do solo na(s) área(s) que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica alterado o Mapa do Anexo 02 (Mapa de Zoneamento Municipal) da Lei do Zoneamento de Uso do Solo nº 8.634/24, para que a área total dos imóveis é de 63.876,13², com matrículas sob os nºs 8.786, 35.303 e 98.095 e de cadastro nºs 1031964, 1022959 e 973862, localizados na Rua João Batista Darós, Bairro Bosque do Repouso, Criciúma/SC, atualmente inserido em ZCB (Zona de Conservação da Biodiversidade), passe a ser zoneada como ZR1-2 (Zona Residencial 1 – 2 pavimentos, tudo conforme Resolução nº 565/2024 do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM e Ata de Reunião do referido Conselho ocorrida em 6 de junho de 2024.

Art. 2º A Resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 6 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

PLC-EXE 14/2024 – Autoria: Ricardo Fabris

RESOLUÇÃO Nº 565, DE 06 DE JUNHO DE 2024.

O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 09/05/2024, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:

Art. 89. O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)

IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico-territorial;

Art. 90. Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM.

Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,

Resolve:

Deferir, a alteração do zoneamento de uso do solo de ZCB (Zona de Conservação da Biodiversidade) para ZR1-2 (Zona Residencial 1-2 Pavimentos) nas glebas matrículas nº 8.786,

35.303 e 98.095, cadastro urbano municipal nº 1031964, 1022959 e 973862, respectivamente, localizados no Bairro Bosque do Repouso, para empreender parcelamento do solo na forma de condomínio. Como registrado na Ata da reunião do CDM de 06/06/2024.

João Paulo Casagrande da Rosa - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 565, DE 06 DE JUNHO DE 2024.

Alteração de zoneamento

João Paulo Casagrande da Rosa - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 586, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 28 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28

[...]

IV - Tratando-se da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos – COSIP:

a) a ligação regular de energia elétrica por consumidor ou estabelecimento localizado no território municipal e cadastrado junto à concessionária de energia elétrica ou à cooperativa de eletrificação;

b) a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, em caso de não haver ligação regular de energia;(NR)”

Art. 2º Ficam incluídos os §§ 4º, 5º e 6º no art. 140 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, com as seguintes redações:

“Art. 140

[...]

§ 4º Não se considera impugnação o pedido de revisão efetuado pelo sujeito passivo fora do prazo mencionado no caput deste artigo, ainda que dessa revisão possa vir a ser modificado o valor do tributo lançado ou arrecadado.

§ 5º O ato revisional, que resulte em modificação do valor do tributo lançado ou arrecadado, deverá ser homologado pela Autoridade Fiscal responsável pelo lançamento original.

§ 6º Não cabe impugnação de ato que indeferir total ou parcialmente o pedido de revisão mencionado no parágrafo 4°. (NR)”

Art. 3º Fica alterado o § 4º do art. 143 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 143

[...]

§ 4º Na hipótese prevista no inciso II do parágrafo anterior, após a manifestação do impugnante, os autos serão remetidos ao autor do ato revisado, o qual procederá à revisão do ato, ou apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de 10 (dez) dias. (NR)”

Art. 4º Fica incluído o art. 161 na Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, com a seguinte redação:

“Art. 161 Cabe pedido de esclarecimento, com efeito suspensivo, ao Conselheiro relator do acórdão, quando a decisão recorrida:

I – for omissa, contraditória ou obscura;

II – deixar de apreciar matéria de fato ou de direito alegada na petição; ou

III – contenha erro material.

§ 1º O pedido de esclarecimento será apresentado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação do acórdão, por meio de petição dirigida ao Presidente do CMC.

§ 2º Apresentado o pedido de esclarecimento, os autos serão remetidos à autoridade fiscal para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º Compete ao Presidente do CMC não conhecer de pedido que seja manifestamente protelatório, ou que vise o reexame da matéria objeto do recurso voluntário.” (NR).

Art. 5º Fica incluído o parágrafo único no art. 164 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 164 [...]

Parágrafo único. O trânsito em julgado da decisão proferida em segunda instância ocorrerá quando ultrapassado o prazo para interposição do Pedido de Esclarecimento sem a manifestação do recorrente. (NR)”

Art. 6º Fica alterado o art. 185 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, com a seguinte redação:

“Art. 185 – A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é aquela que consigna a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa, e que tem os mesmos efeitos de Certidão Negativa.

Parágrafo único. Quando a exigibilidade esteja suspensa em razão de parcelamento, a certidão de que trata o caput deste artigo somente será expedida após a baixa do pagamento da primeira parcela ou parcela única. (NR)”

Art. 7º Ficam alterados os § 7º e 8º do art. 191 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 191

[...]

§ 7º O reconhecimento administrativo de imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista na alínea "c" do inciso VI deste artigo, fica condicionado a interposição de requerimento dirigido à Comissão Especializada, criada e regulamentada por Decreto, a qual caberá decidir e expedir o certificado.

§ 8º Na falta de cumprimento do disposto no § 6º deste artigo, o Presidente da Comissão de que trata o §7º deste artigo deverá suspender a aplicação da imunidade, com efeitos retroativos à época em que o beneficiário deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão. (NR)”

Art. 8º Dá nova redação ao art. 220 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 220 As imunidades constitucionais relativas ao imposto, as hipóteses de não incidência previstas nos incisos I e II do art. 219 e as isenções que venham a ser previstas em lei específica serão reconhecidas ou concedidas mediante a expedição de certidão específica, em modelo a ser definido em regulamento, solicitado por meio de processo administrativo.

§ 1º O reconhecimento da imunidade ou da não incidência, bem como a concessão de isenção não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto, com os acréscimos legais, desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiado prestou declaração ou informação falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar o imóvel para fins que lhe asseguram o benefício.

§ 2º O reconhecimento administrativo dos direitos previstos neste artigo competirá à Comissão Especializada devidamente criada e regulamentada por Decreto. (NR)”

Art. 9º Ficam alterados os §§ 2º e 3º do art. 227 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 227

[...]

§ 2º Compete ao Ofício de Registro de Imóveis solicitar à Fazenda Municipal, anteriormente ao registro, a certidão de quitação do ITBI.

§ 3º O pagamento realizado na forma prevista por este artigo extingue o crédito tributário, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 83 deste Código. (NR)”

Art. 10. Fica incluído o § 3º no art. 336 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, com a seguinte redação:

“Art. 336

[...]

§ 3º Havendo a comprovação de que o encerramento da atividade, ou a transferência do estabelecimento para outro município ocorreu em data anterior ao fato gerador da TLFE, a taxa poderá ser revista de ofício, ou por requerimento do contribuinte. (NR)”

Art. 11. Fica alterado o § 5º do art. 348 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 348

[...]

§ 5º Caso todas as atividades do estabelecimento estejam enquadradas nos códigos CNAE de 0111-3/01 a 4399-1/99 e, após a realização de fiscalização in loco, seja constatada a realização exclusiva das atividades administrativas similares às previstas no grupo CNAE 82.1, o valor da TLFE será de 7,1 UFM, salvo se existentes outros CNAE no CNPJ do estabelecimento, hipótese em que o valor da taxa será fixado nos termos do §1° deste artigo. (NR)”

Art. 12. Fica alterado o Título VI, do Livro II da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“LIVRO II

[...]

TÍTULO VI

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO, A EXPANSÃO E A MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS – COSIP (NR)”

Art. 13. Fica alterado o art. 419 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 419 Fica instituída no Município de Criciúma a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. (NR)”

Art. 14. Dá nova redação ao art. 420 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 420 A COSIP tem como fato gerador a prestação dos serviços de iluminação pública e de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador, para os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

§ 2º Caso a ligação regular de energia elétrica seja realizada após a ocorrência do fato gerador, o proprietário do imóvel para o qual a COSIP tenha sido lançada de acordo com a testada do imóvel poderá solicitar, mediante requerimento endereçado à Secretaria Municipal da Fazenda, a restituição proporcional do valor já pago. (NR)”

Art. 15. Ficam alterados os incisos I e II do art. 421 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 421

[...]

I – o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município que esteja cadastrado junto à Concessionária de Energia Elétrica ou Cooperativa de Eletrificação;

II – o proprietário de imóvel urbano edificado ou não que não disponha de ligação regular de energia elétrica. (NR)”

Art. 16. Fica alterado o art. 422 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 422 A base de cálculo da COSIP é o custo total do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, abrangidos todos os custos necessários para a operação, manutenção, melhoramentos e expansão do sistema. (NR)”

Art. 17. Fica incluído o § 5º no art. 424 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 424

[...]

§ 5º As Concessionárias de Energia Elétrica e as Cooperativa de Eletrificação devem repassar, mensalmente, todas as informações necessárias à fiscalização e à arrecadação da COSIP, bem como o detalhamento do consumo de energia realizado pelo Município de Criciúma, conforme critérios a serem definidos pela Secretaria Municipal da Fazenda. (NR)”

Art. 18. Fica alterado o caput do art. 427 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 427 O produto da arrecadação da COSIP será aplicado no custeio, na expansão e na melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. (NR)”

Art. 19. Ficam revogados os §§ 4º e 5º do art. 135 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018.

Art. 20. Essa Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Criciúma, 12 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

PLC-EXE 18/2024 – Autoria: Clésio Salvaro

Leis Ordinárias

Governo do Município de Criciúma

LEI Nº 8.673 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.

Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Criciúma para o exercício de 2025 e dá outras providências, que integra as seguintes Unidades Gestoras: Prefeitura Municipal de Criciúma, Câmara Municipal de Vereadores Criciúma, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saneamento Básico, Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, Fundo Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal de Incentivo Cultural, Fundação Municipal de Esportes, Fundação Cultural de Criciúma, Fundação do Meio Ambiente de Criciúma, Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos e Hospital Materno-Infantil Santa Catarina.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O Orçamento Consolidado do Município de Criciúma, para o exercício financeiro do ano 2025, estima a receita em R$ 1.993.320.000,00 (um bilhão e novecentos e noventa e três milhões e trezentos e vinte mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.993.320.000,00 (um bilhão e novecentos e noventa e três milhões e trezentos e vinte mil reais), da seguinte forma:

I -	Orçamento Fiscal: R$ 1.291.030.000,00 (um bilhão e duzentos e noventa e um milhões e trinta mil reais);

II -	Orçamento da Seguridade Social: R$ 702.290.000,00 (setecentos e dois milhões e duzentos e noventa mil reais);

1 - Receitas Correntes	1.759.121.000,00
2 - Receitas de Capital 7 - Receitas Correntes-Intra-Orçamentárias	177.729.000,00 56.470.000,00
TOTAL ORÇAMENTÁRIO	1.993.320.000,00

3 - Despesas Correntes	1.591.335.000,00
4 - Despesas de Capital 7 - Reserva do RPPS	400.985.000,00 1.000.000,00
TOTAL ORÇAMENTÁRIO	1.993.320.000,00

Art. 2º As Receitas referidas no artigo anterior serão realizadas mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente.

Art. 3º As despesas referidas no artigo 1º serão executas segundo a apresentação dos anexos previstos na Lei 4.320/64 e suas alterações, por Órgãos, Funções, Programas, Subprogramas, Projetos, Atividades, Modalidade de Aplicação e Elementos de Despesa.

§1º Fazem parte integrante desta Lei os ANEXOS extraídos da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos do sistema informatizado de contabilidade e orçamentos, e os ANEXOS vinculados a Lei Orçamentária Anual exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

§2º Os Anexos das metas físicas e financeiras integrantes do Plano Plurianual 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2025, que tiveram alterações aprovadas em audiência pública ou reprogramadas pelo Poder Executivo, passam ter a redação, ajustada, dos Anexos e metas integrantes da presente Lei Orçamentária.

§3º As Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, para os Fundos Municipais, Fundações, Câmara de Vereadores e demais órgãos de governo, serão realizadas na forma prevista na legislação pertinente e demais aspectos das normas contábeis.

Art. 4º O orçamento anual da Prefeitura Municipal de Criciúma, para o exercício financeiro de 2025 estima a receita orçamentária em R$ 1.541.806.000,00 (um bilhão, quinhentos e quarenta e um milhões e oitocentos e seis mil reais) e fixa a despesa orçamentária em R$ 1.188.050.000,00 (um bilhão, cento e oitenta e oito milhões e cinquenta mil reais), com transferências financeiras para Fundos, Fundações e Poder Legislativo Municipal no montante de R$ 353.756.000,00 (trezentos e setenta e três milhões e setecentos e cinquenta e seis mil reais).

Art. 5º O orçamento do Poder Legislativo Municipal de Criciúma, para o exercício financeiro de 2025, estima o recebimento de Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), e fixa a despesa orçamentária em igual valor.

Art. 6º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Criciúma, para o exercício financeiro de 2025 estima a receita em R$ 308.940.000,00 (trezentos e oito milhões e novecentos e quarenta mil reais) e Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 256.200.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões e duzentos mil reais) e fixa a despesa orçamentária em R$ 565.140.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco milhões e cento e quarenta mil reais).

Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma, para o exercício financeiro de 2025, estima a Receita em R$ 3.270.000,00 (três milhões e duzentos e setenta mil reais) e Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) e fixa a despesa orçamentária em R$ 3.950.000,00 (três milhões e novecentos e cinquenta mil reais).

Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, para o exercício financeiro de 2025, estima a receita em R$ 7.535.000,00 (sete milhões e quinhentos e trinta e cinco mil reais) e Receita de Transferência Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 25.245.000,00 (vinte e cinco milhões e duzentos e quarenta e cinco mil reais) e fixa a despesa orçamentária em R$ 32.780.000,00 (trinta e dois milhões e setecentos e oitenta mil reais).

Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico, para o exercício financeiro de 2025, estima a receita em R$ 29.925.000,00 (vinte e nove milhões e novecentos e vinte e cinco mil reais) e Receita de Transferência Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 20.575.000,00 (vinte milhões e quinhentos e setenta e cinco mil reais) e fixa a despesa em R$ 50.500.000,00 (cinquenta milhões e quinhentos mil reais).

Art. 10º O orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, para o exercício financeiro de 2025, estima a receita em R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais) e Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 1.058.000,00 (um milhão e cinquenta e oito mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.340.000,00 (um milhão e trezentos e quarenta mil reais).

Art. 11º O orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente, para o exercício financeiro de 2025, Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e fixa a despesa em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 12º O orçamento da Fundação Municipal de Esportes de Criciúma, para o exercício financeiro de 2025, estima a receita em R$ 963.000,00 (novecentos e sessenta e três mil reais) e Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 11.387.000,00 (onze milhões e trezentos e oitenta e sete mil reais) e fixa a despesa em R$ 12.350.000,00 (doze milhões e trezentos e cinquenta mil reais).

Art. 13º O orçamento da Fundação Cultural de Criciúma, para o exercício financeiro de 2025, estima a receita em R$ 1.155.000,00 (um milhão e cento e cinquenta e cinco mil reais) e Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 4.835.000,00 (quatro milhões e oitocentos e trinta e cinco mil reais) e fixa a despesa em R$ 5.990.000,00 (cinco milhões e novecentos e noventa e nove mil reais).

Art. 14º O orçamento da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma, em processo de extinção, para o exercício financeiro de 2025, estima a Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e fixa a despesa orçamentária em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 15º O orçamento do Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos, para o exercício financeiro de 2025, estima a receita em R$ 99.220.000,00 (noventa e nove milhões e duzentos e vinte mil reais) e fixa a despesa orçamentária em igual valor.

Art. 16º O orçamento do Hospital Materno-Infantil Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2025, estima Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 17º O orçamento do Fundo Municipal de Incentivo Cultural, para o exercício financeiro de 2025, estima a receita em R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais) e Receita de Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Criciúma no montante de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) e fixa a despesa orçamentária em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Art. 18º Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município:

§1o Passivos Contingentes, que são as possibilidades de ocorrência do evento gerador da obrigação, sem que possa atribuir, na maioria dos casos, probabilidades para esses eventos.

§2o Outros Riscos Fiscais e Eventos Fiscais Imprevistos, que são eventos intempestivos e imprevisíveis para probabilidades orçamentárias, descontroles inflacionários e ou econômico, dotações que se tornarem insuficientes, prováveis créditos especiais e convênios não previstos em orçamento.

§3o Caso os Riscos Fiscais ocorram, serão utilizados os recursos orçamentários disponíveis na Reserva de Contingência para cobrir a deficiência orçamentária, através de créditos adicionais suplementares e especiais.

§4o Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados em outros projetos e atividades.

§5º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, com destinação para o evento em que se der a despesa, observados os dispositivos da Lei Complementar n° 101/2000, dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e legislação pertinente.

§6º Não se efetivando até o dia 14/11/2025 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes, Outros Riscos Fiscais e Eventos Fiscais Imprevistos, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Despesas não Orçadas ou Orçadas a Menor”, desde que o Orçamento para 2026 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

Art. 19º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar, por Ato Próprio, dotações de uma modalidade de aplicação para outra, dentro de projeto, atividade ou operação especial.

Parágrafo único. Para efeito de entendimento do artigo 11 da Lei de Diretrizes Orçamentária, na abertura de créditos adicionais a despesa será considerada a nível de modalidade, observada a origem e a destinação dos recursos.

Art. 20º O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4320/64, por Ato Próprio, abrir créditos adicionais suplementares, utilizando como fontes de recursos:

I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – O ingresso de valores provenientes de Operação de Crédito, ou o seu excesso.

III - A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

IV – Superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo único. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 21º Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2024, poderão ser reabertos no exercício de 2025, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 22º As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária, só serão executadas ou utilizadas se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

Art. 23º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, por Ato Próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 24º As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 25º Durante o Exercício de 2025, através de autorização específica, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, bem como realizar em qualquer mês do exercício, na forma da legislação pertinente, operações de crédito por antecipação da receita para atender possíveis insuficiências de caixa, até o limite estabelecido na Legislação Federal.

Art. 26º Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de despesas de competência de outros entes da Federação.

Art. 27º Fica o Município autorizado a firmar convênios com os Governos Federal, Estaduais e Municípios circunvizinhos, através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, inclusive formar consórcios intermunicipais para armazenagem e controle do lixo municipal, e para a manutenção do Hospital Santa Catarina, durante o exercício de 2025.

Art. 28º Ficam ajustadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 a compatibilidade da Natureza de Receita com as Fontes de Recursos constantes da LDO/2025, objeto da Comunicação do TCE/SC n° 20240826000376, bem como poderão ser alteradas por ato do Chefe do Poder Executivo, quando provenientes de legislação ou regulamento editados pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 29º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará durante o exercício financeiro do ano 2025.

Art. 30º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 6 de dezembro de 2024.

CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

PE 60/2024 – Autoria: Ricardo Fabris

LEI Nº 8.674 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.

Denomina Rua Nilva da Silva.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se Rua Nilva da Silva, a atual Rua SD-2343-092, localizada no Loteamento Residencial Reserva da Mata, Bairro Sangão, a qual tem seu início na Rua SD-2336-092, prosseguindo no sentido leste, por aproximadamente 130 metros, até o limite do referido loteamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 6 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

PL 78/2024 – Autoria: Manoel Rozeng da Silva

LEI Nº 8.675 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.

Denomina Rua Osvaldo Freitas da Silva.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se Rua Osvaldo Freitas da Silva, a atual Rua 510, localizada no Loteamento Bosque do Repouso, a qual tem seu início na Rua Miguel Patrício de Souza, prosseguindo no sentido oeste, por aproximadamente 115 metros, até o limite do referido loteamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 6 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

PL 82/2024 – Autoria: Manoel Rozeng da Silva

LEI Nº 8.676 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.

Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Tratamento e Apoio a Pesquisa da Cannabis Medicinal Cura Canábica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Brasileira de Tratamento e Apoio a Pesquisa da Cannabis Medicinal Cura Canábica, inscrita no CNPJ sob o nº 48.932.863/0001-23.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 6 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

PL 79/2024 – Autoria: Nicola Hilario Martins

Decretos

Governo do Município de Criciúma

DECRETO SF/Nº 1539/24, DE 1º DE AGOSTO DE 2024.

Abre crédito adicional suplementar-anulação no valor R$ 17.354.700,00 e excesso de arrecadação no valor R$ 123.000,00, ao orçamento do Município no exercício de 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais em conformidade a Lei Municipal nº 8494, 1º de dezembro 2023,

Art.1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 17.354.700,00 (dezessete milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, setecentos reais) para suplementar as seguintes dotações:

04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-3.2.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$1.200.000,00
2.754.0000.0186 Operações de Créditos Externa - Outros programas / superávit de exercício anterior	R$1.200.000,00
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-3.2.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$1.000.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$1.000.000,00
09.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA
09.001 - FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA
09.001.13.122.1018.1088-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$40.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$40.000,00
09.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA
09.001 - FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA
09.001.13.122.1018.1088-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$10.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$10.000,00
10.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.122.1019.1093-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$30.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$30.000,00
10.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.122.1019.1093-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$10.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$10.000,00
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$100.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$100.000,00
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$200.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$200.000,00
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$12.000,00
1.660.0000.0135 Transf. do Sist. Único de Assist. Social-SUAS/União	R$12.000,00
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$7.500,00
1.660.0000.0135 Transf. do Sist. Único de Assist. Social-SUAS/União	R$7.500,00
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$32.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$32.000,00
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$66.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$66.000,00
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$13.100,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$13.100,00
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$12.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$12.000,00
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$12.500,00
1.660.0000.0135 Transf. do Sist. Único de Assist. Social-SUAS/União	R$12.500,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1058-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$685.000,00
1.600.0000.0138 Transf. do SUS/União	R$685.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1050-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$262.000,00
1.700.3110.0178 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS-Transf. Com. Finalidade Definida	R$262.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1050-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$300.000,00
1.700.3110.0178 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS-Transf. Com. Finalidade Definida	R$300.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1055-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$1.600,00
1.600.0000.0138 Transf. do SUS/União	R$1.600,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1055-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$2.000,00
1.600.0000.0138 Transf. do SUS/União	R$2.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.302.1013.1204-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$7.000.000,00
1.621.0000.0167 Transf. do SUS/Estado	R$7.000.000,00
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.004 - CENTROS COMUNITÁRIOS
06.004.27.813.1017.1075-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$50.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$50.000,00
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.012 - ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
05.012.12.361.1005.1034-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$550.000,00
1.500.1001.0101 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação	R$550.000,00
03.000 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.003 - CASA DA CIDADANIA
03.003.14.422.1003.1017-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$23.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$23.000,00
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$220.000,00
1.550.0000.0136 Salário Educação	R$220.000,00
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$650.000,00
1.550.0000.0136 Salário Educação	R$650.000,00
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.003 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
06.003.15.451.1017.1074-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$100.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$100.000,00
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.003 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
06.003.15.451.1017.1074-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$350.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$350.000,00
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.012 - ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
05.012.12.361.1005.1034-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$1.500.000,00
1.500.1001.0101 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação	R$1.500.000,00
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.6.182.1001.1008-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$10.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$10.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1243-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$30.000,00
1.500.1002.0102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde	R$30.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1243-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$10.000,00
1.500.1002.0102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde	R$10.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1243-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$120.000,00
1.500.1002.0102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde	R$120.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1243-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$130.000,00
1.632.0000.0163 Transferências de Convênios - Estado/Saúde	R$130.000,00
08.000 - FUNDO M. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESC-CRICIÚMA
08.001 - FDO. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.001.8.243.1015.1069-4.4.50.00.00.00.00.00 - Transf. a Instituicoes Privadas s/ Fins Lucrativos	R$10.000,00
1.899.0000.0180 Outras Especificações	R$10.000,00
10.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.122.1019.1093-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$185.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$185.000,00
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.006 - CONVÊNIO TRÂNSITO - POLÍCIA CIVIL
04.006.6.181.1004.1028-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$71.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$71.000,00
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS
06.008.15.451.1017.1079-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$80.000,00
1.754.0000.0186 Operações de Créditos Externa - Outros programas	R$80.000,00
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-4.6.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$650.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$650.000,00
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-4.6.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$1.620.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$1.620.000,00

Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta de anulações e excesso de arrecadação das seguintes dotações orçamentárias abaixo:

04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-3.2.91.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas-Oper. Intra-Orçamentárias	R$650.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$650.000,00
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	R$200.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$200.000,00
08.000 - FUNDO M. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESC-CRICIÚMA
08.001 - FDO. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.001.8.243.1015.1069-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	R$10.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$10.000,00
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	R$66.000,00
1.660.0000.0135 Transf. do Sist. Único de Assist. Social-SUAS/União	R$66.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1058-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$685.000,00
1.500.1002.0102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde	R$685.000,00
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.006 - CONVÊNIO TRÂNSITO - POLÍCIA CIVIL	R$71.000,00
04.006.6.181.1004.1028-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$71.000,00
1.752.7005.0111 Convênio Trânsito - Civil
10.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.122.1019.1093-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$185.000,00
1.710.3210.0179 Emendas Parlamentares Impositivas -Transf. Do Estado	R$185.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1050-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$300.000,00
1.500.1002.0102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde	R$300.000,00
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$1.200.000,00
2.754.0000.0186 Operações de Créditos Externa - Outros programas / superávit de exercício anterior	R$1.200.000,00
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$12.000,00
1.665.0000.0161 Transf. de Conv. Social - Estado	R$12.000,00
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$220.000,00
1.500.1001.0101 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação	R$220.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1055-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$1.600,00
1.500.1002.0102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde	R$1.600,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1055-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$2.000,00
1.500.1002.0102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde	R$2.000,00
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$13.100,00
1.661.0000.0165 Transf. do Sist. Unido de Assist. Social-SUAS/Estado	R$13.100,00
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$12.000,00
1.661.0000.0165 Transf. do Sist. Unido de Assist. Social-SUAS/Estado	R$12.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.302.1013.1204-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$7.000.000,00
1.500.1002.0102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde	R$7.000.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1243-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$30.000,00
1.600.0000.0138 Transf. do SUS/União	R$30.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1243-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$10.000,00
1.600.0000.0138 Transf. do SUS/União	R$10.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1243-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$120.000,00
1.600.0000.0138 Transf. do SUS/União	R$120.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1243-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$130.000,00
1.600.0000.0138 Transf. do SUS/União	R$130.000,00
10.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.122.1019.1093-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$30.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$25.000,00
1.700.0000.0134 Transf. de Convênios União Não rel. educ./saúde/assit. social	R$5.000,00
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$100.000,00
1.660.0000.0135 Transf. do Sist. Único de Assist. Social-SUAS/União	R$100.000,00
10.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.122.1019.1093-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$10.000,00
1.701.0000.0164 Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social	R$10.000,00
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.004 - CENTROS COMUNITÁRIOS
06.004.27.813.1017.1075-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$50.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$50.000,00
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1050-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$262.000,00
1.632.0000.0163 Transferências de Convênios - Estado/Saúde	R$262.000,00
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS
06.008.15.451.1017.1079-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$80.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$80.000,00
09.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA
09.001 - FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA
09.001.13.122.1018.1088-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$40.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$40.000,00
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.012 - ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
05.012.12.361.1005.1034-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$550.000,00
1.500.1001.0101 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação	R$550.000,00
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$7.500,00
1.660.0000.0135 Transf. do Sist. Único de Assist. Social-SUAS/União	R$7.500,00
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$32.000,00
1.660.0000.0135 Transf. do Sist. Único de Assist. Social-SUAS/União	R$20.000,00
1.661.0000.0165 Transf. do Sist. Unido de Assist. Social-SUAS/Estado	R$12.000,00
03.000 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.003 - CASA DA CIDADANIA
03.003.14.422.1003.1017-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$23.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$23.000,00
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$650.000,00
1.550.0000.0136 Salário Educação	R$650.000,00
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.003 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
06.003.15.451.1017.1074-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$100.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$100.000,00
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST. PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.003 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
06.003.15.451.1017.1074-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$350.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$350.000,00
09.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA
09.001 - FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA
09.001.13.122.1018.1088-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$10.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$10.000,00
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.012 - ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
05.012.12.361.1005.1034-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$1.500.000,00
1.500.1001.0101 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação	R$1.500.000,00
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$12.500,00
1.660.0000.0135 Transf. do Sist. Único de Assist. Social-SUAS/União	R$12.500,00
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST. PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.6.182.1001.1008-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$10.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$10.000,00
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-4.6.91.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas-Oper. Intra-Orçamentárias	R$1.620.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$1.620.000,00
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-4.6.91.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas-Oper. Intra-Orçamentárias	R$1.000.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$1.000.000,00

Art. 3º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), para suplementar a seguinte dotação:

11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.002 - UNIDADES DE SAÚDE / 24HS / POLICLINICAS
11.002.10.301.1013.1048-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$123.000,00
2.755.7002.0188	R$123.000,00

Art. 4º O recurso para suprir o crédito adicional suplementar de tratar o artigo 3º, será por conta do superávit financeiro do exercício anterior originado do recurso Alienação de Bens, destinado ao Programa de Saúde – Superávit de exercícios anteriores, creditado na conta corrente nº 21.487-6, agência:3226-3 do Banco do Brasil.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na de sua assinatura

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário

Criciúma, 1º de agosto de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/JRM

DECRETO SF/Nº 1717/24, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024.

Abre crédito adicional suplementar-anulação no valor R$ 20.522.542,700 e superávit financeiro no valor R$ 5000,00, ao orçamento do Município no exercício de 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a de conformidade com a Lei Municipal nº 8494, 1º de dezembro 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 20.527.542,70 (vinte milhões, quinhentos e vinte e sete mil, quinhentos quarenta e dois reais e setenta centavos) para suplementar as seguintes dotações:

10.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.122.1019.1093-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$185.000,00
1.710.3210.0179 Emendas Parlamentares Impositivas -Transf. Do Estado
10.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.122.1019.1093-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$14.000,00
1.701.0000.0164 Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social
10.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.813.1019.1234-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$32.800,00
1.701.0000.0164 Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social
14.000 - FUNDO MUN. DE SANEAMENTO BASICO-FUNSAB
14.002 - LIMPEZA PÚBLICA
14.002.15.452.1023.1099-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
1.701.0000.0164 Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social	R$4.800.000,00
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$200.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$5.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$104.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$8.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$50.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$25.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1055-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$15.000,00
1.600.0000.0138 Transf. do SUS/União
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1060-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$100.000,00
1.600.0000.0138 Transf. do SUS/União
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1050-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
1.700.3110.0178 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS-Transf. Com. Finalidade Definida	R$100.000,00
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST. PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.003 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
06.003.15.451.1017.1074-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$70.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$600.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST. PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
1.701.0000.0164 Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social	R$80.000,00
01.000 - GABINETE DO PREFEITO
01.001 - GABINETE DO PREFEITO
01.001.8.244.1014.1225-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$7.742,70
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$3.000.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.003 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
06.003.15.451.1017.1074-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$200.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.006 - CONVÊNIO TRÂNSITO - POLÍCIA CIVIL
04.006.6.181.1004.1028-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$7.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.003 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
06.003.15.451.1017.1074-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$550.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$550.000,00
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.005 - CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR
04.005.6.181.1004.1027-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$70.000,00
1.752.7004.0110 Convênio Trânsito - Militar	R$70.000,00
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.002 - FINANCEIRO
04.002.4.123.1004.1023-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$8.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.002 - CRECHES E PRÉ-ESCOLARES
05.002.12.365.1005.1031-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$550.000,00
1.500.1001.0101 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST. PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$380.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$2.025.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1243-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$500.000,00
1.500.1002.0102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1243-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$88.000,00
1.500.1002.0102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.006 - CONVÊNIO TRÂNSITO - POLÍCIA CIVIL
04.006.6.181.1004.1028-4.4.30.00.00.00.00.00 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal	R$42.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
08.000 - FUNDO M. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESC-CRICIÚMA
08.001 - FDO. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.001.8.243.1015.1069-4.4.50.00.00.00.00.00 - Transf. a Instituicoes Privadas s/ Fins Lucrativos	R$139.000,00
1.899.0000.0180 Outras Especificações / Outros Recursos Vinculados
14.000 - FUNDO MUN. DE SANEAMENTO BASICO-FUNSAB
14.001 - ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
14.001.18.541.1022.1098-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$4.000.000,00
1.701.0000.0164 Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1050-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$200.000,00
1.600.0000.0138 Transf. do SUS/União
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.002 - UNIDADES DE SAÚDE / 24HS / POLICLINICAS
11.002.10.301.1013.1048-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$560.000,00
1.755.7002.0188 Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST. PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.010 - PARQUES/PRAÇAS/JARDINS
06.010.27.813.1017.1081-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$1.000.000,00
1.754.0000.0183 Operações de Crédito Internas-Outros Programas
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS
06.008.15.451.1017.1079-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$500.000,00
1.754.0000.0186 Operações de Créditos Externa - Outros programas
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.006 - CONVÊNIO TRÂNSITO - POLÍCIA CIVIL
04.006.6.181.1004.1028-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$7.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.002 - CRECHES E PRÉ-ESCOLARES
05.002.12.365.1005.1031-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$300.000,00
1.500.1001.0101 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta de anulações e excesso de arrecadação das seguintes dotações orçamentárias:

05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.002 - CRECHES E PRÉ-ESCOLARES
05.002.12.365.1005.1031-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$550.000,00
1.540.1070.0118 Transferências do FUNDEB - 70%
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-3.2.91.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas-Oper. Intra-Orçamentárias	R$3.000.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-3.2.91.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas-Oper. Intra-Orçamentárias	R$2.025.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.006 - CONVÊNIO TRÂNSITO - POLÍCIA CIVIL
04.006.6.181.1004.1028-3.3.30.00.00.00.00.00 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal	R$15.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$5.000,00
1.752.7005.0111 Convênio Trânsito - Civil	R$10.000,00
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.002 - FINANCEIRO
04.002.4.123.1004.1023-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	R$8.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$200.000,00
1.661.0000.0165 Transf. do Sist. Unido de Assist. Social-SUAS/Estado
10.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.122.1019.1093-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$185.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
14.000 - FUNDO MUN. DE SANEAMENTO BASICO-FUNSAB
14.002 - LIMPEZA PÚBLICA
14.002.15.452.1023.1099-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$4.800.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.006 - CONVÊNIO TRÂNSITO - POLÍCIA CIVIL
04.006.6.181.1004.1028-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$17.000,00
1.752.7005.0111 Convênio Trânsito - Civil
01.000 - GABINETE DO PREFEITO
01.001 - GABINETE DO PREFEITO
01.001.8.244.1014.1225-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$7.742,70
1.700.0000.0134 Transf. de Convênios União Não rel. educ./saúde/assit. social
10.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.122.1019.1093-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$14.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.006 - CONVÊNIO TRÂNSITO - POLÍCIA CIVIL
04.006.6.181.1004.1028-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$7.000,00
1.752.7005.0111 Convênio Trânsito - Civil
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
1.660.0000.0135 Transf. do Sist. Único de Assist. Social-SUAS/União	R$ 68.800,00
1.665.0000.0161 Transf. de Conv. Social - Estado	R$ 20.000,00
14.000 - FUNDO MUN. DE SANEAMENTO BASICO-FUNSAB
14.001 - ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
14.001.18.541.1022.1098-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$4.000.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
10.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES
10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES
10.001.27.813.1019.1234-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$32.800,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.005 - CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR
04.005.6.181.1004.1027-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$70.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
08.000 - FUNDO M. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESC-CRICIÚMA
08.001 - FDO. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.001.8.243.1015.1069-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$139.000,00
1.899.0000.0180 Outras Especificações / Outros Recursos Vinculados
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1055-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$15.000,00
1.500.1002.0102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1060-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$100.000,00
1.500.1002.0102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1050-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$100.000,00
1.500.1002.0102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1243-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$500.000,00
1.600.0000.0138 Transf. do SUS/União
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1243-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$88.000,00
1.621.0000.0167 Transf. do SUS/Estado
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.006 - CONVÊNIO TRÂNSITO - POLÍCIA CIVIL
04.006.6.181.1004.1028-4.4.30.00.00.00.00.00 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal	R$10.000,00
1.752.7005.0111 Convênio Trânsito - Civil
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.010 - PARQUES/PRAÇAS/JARDINS
06.010.27.813.1017.1081-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$1.000.000,00
1.754.0000.0186 Operações de Créditos Externa - Outros programas
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$5.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.003 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
06.003.15.451.1017.1074-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$70.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS
06.008.15.451.1017.1079-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$500.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
1.700.0000.0134 Transf. de Convênios União Não rel. educ./saúde/assit. social
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$600.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$80.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.003 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
06.003.15.451.1017.1074-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$200.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.006 - CONVÊNIO TRÂNSITO - POLÍCIA CIVIL
04.006.6.181.1004.1028-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$7.000,00
1.752.7005.0111 Convênio Trânsito - Civil
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$15.200,00
1.665.0000.0161 Transf. de Conv. Social - Estado
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.003 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
06.003.15.451.1017.1074-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$550.000,00
1.754.0000.0183 Operações de Crédito Internas-Outros Programas
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$8.000,00
1.661.0000.0165 Transf. do Sist. Unido de Assist. Social-SUAS/Estado
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1050-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$200.000,00
1.500.1002.0102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$50.000,00
1.660.0000.0135 Transf. do Sist. Único de Assist. Social-SUAS/União
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$25.000,00
1.660.0000.0135 Transf. do Sist. Único de Assist. Social-SUAS/União
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.002 - CRECHES E PRÉ-ESCOLARES
05.002.12.365.1005.1031-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$300.000,00
1.550.0000.0136 Salário Educação
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1048-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$560.000,00
1.500.1002.0102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$380.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários

Art. 3º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura Municipal de Criciúma por conta do superavit financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a suplementação, conforme abaixo especificado:

04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-3.2.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Direta	R$5.000,00
2.754.0000.0186(SF) - Operações de Créditos Externa - Outros programas / superávit de exercício

Art. 4º Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, por conta do superavit financeiro do exercício anterior originado da Remuneração de depósitos – Oper. Crédito Contratuais – Mercado Externo, vinculadas à fonte de recurso de Operações de Créditos Externas – Outros Programas, creditados na conta corrente n° 71.019-4, da Ag. 415 o Banco Caixa Econômica Federal.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.

Criciúma, 2 de setembro de 2024.

CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/JRM

DECRETO SF/Nº 1883/24, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024.

Abre crédito adicional suplementar-anulação no valor R$ 16.350.621,10, ao orçamento do Município no exercício de 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a de conformidade com a Lei Municipal nº 8494, 1º de dezembro 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 16.350.621,10 (dezesseis milhões, trezentos e cinquenta mil, seiscentos e vinte e um reais e dez centavos) para suplementar as seguintes dotações:

11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1045-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$775.425,10
1.700.3120.0177 EMENDAS DE BANCADA DE PARLAMENTARES
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1050-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$160.000,00
1.600.0000.0138 Transf. do SUS/União
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.004 - AGRICULTURA
04.004.20.606.1004.1026-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$200.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.005 - FUNDEB
05.005.12.361.1005.1033-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$500.000,00
1.540.1070.0118 Transferências do FUNDEB - 70%
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.1.91.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas - Oper.Intra-Orçamentárias	R$20.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1045-3.1.91.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas - Oper.Intra-Orçamentárias	R$1.000.000,00
1.500.1002.0102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.005 - FUNDEB
05.005.12.361.1005.1033-3.1.91.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas - Oper.Intra-Orçamentárias	R$1.000.000,00
1.540.1070.0118 Transferências do FUNDEB - 70%
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-3.2.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$2.000.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.005 - CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR
04.005.6.181.1004.1027-3.3.30.00.00.00.00.00 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal	R$64.930,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.241.1014.1212-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	R$100.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	R$145.000,00
1.500.1001.0101 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
09.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA
09.001 - FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA
09.001.13.122.1018.1088-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$350.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
09.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA
09.001 - FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA
09.001.13.391.1018.1089-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$650.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
14.000 - FUNDO MUN. DE SANEAMENTO BASICO-FUNSAB
14.003 - CONVÊNIOS COM O ESTADO
14.003.17.512.1021.1097-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$190.000,00
1.701.0000.0164 Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social
14.000 - FUNDO MUN. DE SANEAMENTO BASICO-FUNSAB
14.002 - LIMPEZA PÚBLICA
14.002.15.452.1023.1099-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$30.000,00
1.701.0000.0164 Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$40.000,00
1.660.0000.0135 Transf. do Sist. Único de Assist. Social-SUAS/União
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$36,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$2.600,00
1.660.0000.0135 Transf. do Sist. Único de Assist. Social-SUAS/União
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$50.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$50.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$50.000,00
1.661.0000.0165 Transf. do Sist. Unido de Assist. Social-SUAS/Estado
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$100.000,00
1.661.0000.0165 Transf. do Sist. Unido de Assist. Social-SUAS/Estado
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$64.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$20.000,00
1.661.0000.0165 Transf. do Sist. Unido de Assist. Social-SUAS/Estado
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1050-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$122.000,00
1.710.3210.0179 Emendas Parlamentares Impositivas -Transf. Do Estado
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1045-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$500.000,00
1.500.1002.0102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1045-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$1.000.000,00
1.500.1002.0102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST. PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.011 - MANUT. FDO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
06.011.15.751.1017.1082-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$1.200.000,00
1.751.0000.0108 Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.005 - CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR
04.005.6.181.1004.1027-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$100.000,00
1.752.7004.0110 Convênio Trânsito - Militar
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$560.000,00
1.550.0000.0136 Salário Educação
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.002 - CRECHES E PRÉ-ESCOLARES
05.002.12.365.1005.1031-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$60.000,00
1.540.0000.0119 Transferências do FUNDEB - 30%
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.005 - CANALIZAÇÕES E DRENAGENS
06.005.17.512.1017.1076-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$475.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$250.000,00
1.550.0000.0136 Salário Educação
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST - PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$300.000,00
1.704.0000.0139 Fdo. Especial do Petról. e Transf. Dec.Compens. Fin. Explor. Rec. Naturais
01.000 - GABINETE DO PREFEITO
01.003 - PROTEÇÃO AO IDOSO
01.003.8.241.1001.1014-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$30.000,00
1.899.0000.0180 Outras Especificações / Outros Recursos Vinculados
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1004.1020-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$250.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.012 - OFICINAS E GARAGENS
06.012.4.122.1017.1083-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$200.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.003 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
06.003.15.451.1017.1074-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$550.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$350.000,00
1.704.0000.0139 Fdo. Especial do Petról. e Transf. Dec.Compens. Fin. Explor. Rec. Naturais
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$500.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.012 - ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
05.012.12.361.1005.1034-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$650.000,00
1.500.1001.0101 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1243-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$80.000,00
1.500.1002.0102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1050-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$15.000,00
1.621.0000.0167 Transf. do SUS/Estado
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.010 - PARQUES/PRAÇAS/JARDINS
06.010.27.813.1017.1081-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$500.000,00
1.754.0000.0183 Operações de Crédito Internas-Outros Programas
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS
06.008.15.451.1017.1079-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$300.000,00
1.701.0000.0164 Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST, PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS
06.008.15.451.1017.1079-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$780.000,00
1.754.0000.0183 Operações de Crédito Internas-Outros Programas
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.006 - CONVÊNIO TRÂNSITO - POLÍCIA CIVIL
04.006.6.181.1004.1028-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$16.630,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários

Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta de anulações das seguintes dotações orçamentárias:

11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1045-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$775.425,10
1.500.1002.0102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1004.1020-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$250.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.005 - FUNDEB
05.005.12.361.1005.1033-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$1.000.000,00
1.540.1070.0118 Transferências do FUNDEB - 70%
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-3.2.91.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas-Oper. Intra-Orçamentárias	R$500.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	R$50.000,00
1.660.0000.0135 Transf. do Sist. Único de Assist. Social-SUAS/União
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	R$50.000,00
1.660.0000.0135 Transf. do Sist. Único de Assist. Social-SUAS/União
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.241.1014.1212-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	R$100.000,00
1.660.0000.0135 Transf. do Sist. Único de Assist. Social-SUAS/União
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	R$50.000,00
1.660.0000.0135 Transf. do Sist. Único de Assist. Social-SUAS/União
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	R$64.000,00
1.665.0000.0161 Transf. de Conv. Social - Estado
09.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA
09.001 - FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA
09.001.13.391.1018.1089-3.3.60.00.00.00.00.00 - Transf. a Instituicoes Privadas c/ Fins Lucrativos	R$100.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
14.000 - FUNDO MUN. DE SANEAMENTO BASICO-FUNSAB
14.003 - CONVÊNIOS COM O ESTADO
14.003.17.512.1021.1097-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$190.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1050-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$122.000,00
1.500.1002.0102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
09.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA
09.001 - FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA
09.001.13.391.1018.1089-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$550.000,00
1.700.0000.0134 Transf. de Convênios União Não rel. educ./saúde/assit. social
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1045-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$500.000,00
1.621.0000.0167 Transf. do SUS/Estado
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.005 - CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR
04.005.6.181.1004.1027-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$64.930,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.006 - CONVÊNIO TRÂNSITO - POLÍCIA CIVIL
04.006.6.181.1004.1028-3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas	R$4.280,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários	R$843,30
1.752.7005.0111 Convênio Trânsito - Civil	R$3.436,70
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$100.000,00
1.660.0000.0135 Transf. do Sist. Único de Assist. Social-SUAS/União
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1045-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$1.000.000,00
1.600.0000.0138 Transf. do SUS/União
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$20.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.005 - FUNDEB
05.005.12.361.1005.1033-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$500.000,00
1.540.0000.0119 Transferências do FUNDEB - 30%
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1243-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos	R$80.000,00
1.600.0000.0138 Transf. do SUS/União
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-4.4.50.00.00.00.00.00 - Transf. a Instituicoes Privadas s/ Fins Lucrativos	R$20.000,00
1.665.0000.0161 Transf. de Conv. Social - Estado
01.000 - GABINETE DO PREFEITO
01.003 - PROTEÇÃO AO IDOSO
01.003.8.241.1001.1014-4.4.50.00.00.00.00.00 - Transf. a Instituicoes Privadas s/ Fins Lucrativos	R$30.000,00
1.899.0000.0180 Outras Especificações / Outros Recursos Vinculados
09.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA
09.001 - FUNDAÇÃO MUN. DE CULTURA
09.001.13.122.1018.1088-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$350.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1067-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$40.000,00
1.661.0000.0165 Transf. do Sist. Unido de Assist. Social-SUAS/Estado	R$20.000,00
1.665.0000.0161 Transf. de Conv. Social - Estado	R$20.000,00
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$36,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.8.244.1014.1068-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$2.600,00
1.665.0000.0161 Transf. de Conv. Social - Estado
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.010 - PARQUES/PRAÇAS/JARDINS
06.010.27.813.1017.1081-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$500.000,00
1.701.0000.0164 Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS
06.008.15.451.1017.1079-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$300.000,00
1.700.0000.0134 Transf. de Convênios União Não rel. educ./saúde/assit. social
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS
06.008.15.451.1017.1079-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$780.000,00
1.700.0000.0134 Transf. de Convênios União Não rel. educ./saúde/assit. social	R$215.000,00
1.701.0000.0164 Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social	R$250.000,00
1.754.0000.0186 Operações de Créditos Externa - Outros programas	R$315.000,00
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.011 - MANUT. FDO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
06.011.15.751.1017.1082-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$1.200.000,00
1.751.0000.0108 Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.005 - CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR
04.005.6.181.1004.1027-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$100.000,00
1.752.7004.0110 Convênio Trânsito - Militar
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.006 - CONVÊNIO TRÂNSITO - POLÍCIA CIVIL
04.006.6.181.1004.1028-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$12.350,00
1.752.7005.0111 Convênio Trânsito - Civil
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$145.000,00
1.500.1001.0101 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$560.000,00
1.550.0000.0136 Salário Educação
14.000 - FUNDO MUN. DE SANEAMENTO BASICO-FUNSAB
14.002 - LIMPEZA PÚBLICA
14.002.15.452.1023.1099-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
1.701.0000.0164 Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social	R$30.000,00
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.002 - CRECHES E PRÉ-ESCOLARES
05.002.12.365.1005.1031-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$60.000,00
1.500.1001.0101 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1050-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$160.000,00
1.632.0000.0163 Transferências de Convênios - Estado/Saúde
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.004 - AGRICULTURA
04.004.20.606.1004.1026-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$200.000,00
1.700.0000.0134 Transf. de Convênios União Não rel. educ./saúde/assit. social
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1050-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$15.000,00
1.500.1002.0102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.005 - CANALIZAÇÕES E DRENAGENS
06.005.17.512.1017.1076-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$475.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.004 - UNIDADES ESCOLARES
05.004.12.361.1005.1032-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$250.000,00
1.550.0000.0136 Salário Educação
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$300.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
11.001.10.301.1013.1045-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$1.000.000,00
1.755.7002.0188 Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.012 - OFICINAS E GARAGENS
06.012.4.122.1017.1083-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$200.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.003 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
06.003.15.451.1017.1074-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$550.000,00
1.700.0000.0134 Transf. de Convênios União Não rel. educ./saúde/assit. social
06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA
06.002 - OBRAS
06.002.15.452.1017.1073-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$350.000,00
1.700.0000.0134 Transf. de Convênios União Não rel. educ./saúde/assit. social
05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.012 - ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
05.012.12.361.1005.1034-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	R$650.000,00
1.500.1001.0101 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA
04.001 - GAB. SECRETARIA DA FAZENDA
04.001.4.122.1000.1001-4.6.91.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas-Oper. Intra-Orçamentárias	R$2.000.000,00
1.500.0000.0100 Recursos Ordinários

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na de sua assinatura.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 1º de outubro de 2024.

CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/JRM

DECRETO SF/Nº 2213/24, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2024, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do superavit financeiro do exercício anterior – Recursos de Operações de Crédito Internos-Outros Programas e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2024 – Lei Municipal nº 8.494 de 01 de dezembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura Municipal de Criciúma por conta do superavit financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:

Órgão 06 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Funcional Programática: 27.813.1017.1.075

Projeto/Atividade 1.075:	Centros Comunitários

Modalidade: 193-4.4.90.00 2.754.0000.0183 – Aplicações Diretas......................................................................................R$ 1.000.000,00

TOTAL..................................................……......……........................…......................….............................................…...R$ 1.000.000,00

Art. 2º Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, por conta do superávit financeiro do exercício anterior originado de transferências de recursos financeiros por operações de crédito internas, estão creditados na conta corrente 71.038-0, da Ag. 3226-3 do Banco do Brasil, correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 8 de novembro de 2024.

CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/JRM

DECRETO SF/Nº 2217/24, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Criciúma no exercício de 2024, na entidade Fundação Cultural de Criciúma, por conta de excesso de arrecadação e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2024 – Lei Municipal nº 8.494 de 1º de dezembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da entidade Fundação Cultural de Criciúma, por conta do excesso de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 239.469,43 (duzentos e trinta e nove mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:

Órgão 09 - Fundação Municipal de Cultura

Projeto/Atividade 1.089: Desenvolvimento Artístico e Cultural

9-3.3.90.00. 1.500.0000.0100 – Aplicações Diretas................................................................................................................R$ 239.469,43

TOTAL........................................……..............................................................................................................................R$ 239.469,43

Art. 2º Os recursos para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, por conta do excesso de arrecadação originado da rubrica 1.9.9.9.99.2.1.12.00.00 – Venda de Ingressos – Mirante, inicialmente não prevista no orçamento em curso, encontram-se creditados em conta bancária de titularidade da Fundação Cultural de Criciúma, correspondente a conta corrente n° 665.325-1, da Ag. 3226-3 do Banco do Brasil.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 8 de novembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/JRM

DECRETO SF/Nº 2243/24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2024, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do superavit financeiro do exercício anterior – Recursos de Outras Especificações e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2024 – Lei Municipal nº 8.494 de 01 de dezembro de 2023,

Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024 – Lei Municipal Nº 8.454/2023, em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3º e seguintes;

Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado Nº 1794, resultante da Decisão Plenária Nº 1087/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:

Órgão 01 - Gabinete do Prefeito

Funcional Programática: 08.241.1001.1.014

Projeto/Atividade 1.014: Manutenção do Fundo do Idoso – Proteção ao Idoso

Modalidade: 4.4.50 – Transferências a Instituições Privadas s/Fins Lucrativos

Fonte de Recurso: 2.899.0000.0180 – Outras Especificações / superávit exercício anterior

Código Reduzido da Despesa: 25

Art. 2º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura Municipal de Criciúma por conta do superavit financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:

Projeto/Atividade 1.014: Manutenção do Fundo do Idoso – Proteção ao Idoso

Modalidade: 25-4.4.50.00 2.899.0000.0180 – Aplicações Diretas..........................................................................................R$ 500.000,00

TOTAL..................................................……......………….........................…........….............................................................R$ 500.000,00

Art. 3º Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, serão por conta do superávit financeiro do exercício anterior originado da captação de recurso referente a Fonte Outras Especificações / Superávit do Exercício Anterior, creditados nas contas correntes 18.670-8, da Agência 3226-3 do Banco do Brasil, correspondente aos saldos em 31 de dezembro de 2023.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 11 de novembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/JRM

DECRETO SF/Nº 2244/24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2024, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do excesso de arrecadação, do provável excesso de arrecadação e do superavit financeiro do exercício anterior e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, I e IV, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2024 – Lei Municipal nº 8.494 de 1º de dezembro de 2023,

Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024 – Lei Municipal nº 8.454/2023, em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3º e seguintes;

Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:

Órgão 04 - Secretaria Municipal da Fazenda

Funcional Programática: 04.122.1000.1.001

Projeto/Atividade 1.001: Amortização / Juros / Sentenças / Ações Judiciais / Aposentados e Pensionistas

Modalidade:	4.6.90 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.754.0000.0183 – Operações de Crédito Internas-Outros Programas

Fonte de Recurso: 2.754.0000.0183 – Operações de Crédito Internas-Outros Programas / superávit exercício anterior

Código Reduzido da Despesa: 60

Art. 2º Fica aberto um crédito adicional suplementar na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma por conta do excesso e do provável excesso de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 24.240,24 (vinte quatro mil duzentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos) e R$ 4.251,72 (quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), respectivamente, e também pelo superávit financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 404.760,71 (quatrocentos e quatro mil setecentos e sessenta reais e setenta e um centavos) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:

Projeto/Atividade 1.001: Amortização / Juros / Sentenças / Ações Judiciais / Aposentados e Pensionistas

Modalidade: 60-4.6.90.00 1.754.0000.0183 – Aplicações Diretas............................................................................................R$ 28.491,96

Modalidade: 60-4.6.90.00 2.754.0000.0183 – Aplicações Diretas..........................................................................................R$ 404.760,71

TOTAL..................................................……......…………...................................................................................…........…...R$ 433.252,67

Art. 3º Os recursos financeiros destinados a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, correrão por conta dos seguintes créditos orçamentários:

I – pelo excesso de arrecadação, cujos recursos estão creditados na conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Criciúma nº 21.10091-8, agência 3226-3 do Banco do Brasil, conforme saldo em 30/09/2024;

II – pelo provável excesso de arrecadação, cujos recursos serão creditados na conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Criciúma nº 21.10091-8, agência 3226-3 do Banco do Brasil;

III – pelo superávit financeiro do exercício anterior, cujos recursos financeiros estão creditados na conta corrente nº 21.10091-8, agência 3226-3 do Banco do Brasil, conforme saldo em 31/12/2023.

Parágrafo único: As despesas de que tratam o artigo 2º, relativamente ao provável excesso de arrecadação, ficam limitadas e condicionas ao efetivo ingresso dos valores nos cofres do Município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 11 de novembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/JRM

DECRETO SF/Nº 2263/24, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2024, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do excesso de arrecadação e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2024 – Lei Municipal nº 8.494 de 1º de dezembro de 2023;

Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024 – Lei Municipal nº 8.454/2023, em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3º e seguintes;

Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:

Órgão 06 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Funcional Programática: 15.451.1017.1.079

Projeto/Atividade 1.079: Pavimentação / Recuperação / Revitalização / Mobilidade Urbana / Empréstimo FONPLATA, BNDS / BRDE

Modalidade: 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.755.0000.0189 – Alienação de bens destinados a outros programas

Código Reduzido da Despesa: 201

Art. 2º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura Municipal de Criciúma por conta do excesso de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 302.810,73 (trezentos e dois mil oitocentos e dez reais e setenta e três centavos) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:

Órgão 06 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Funcional Programática: 15.451.1017.1.079

Projeto/Atividade 1.079: Pavimentação / Recuperação / Revitalização / Mobilidade Urbana / Empréstimo FONPLATA, BNDS / BRDE

Modalidade: 201-4.4.90.00 1.755.0000.0189 – Aplicações Diretas.........................................................................................R$ 302.810,73

TOTAL................................................……......…………...............................................................................…...............…...R$ 302.810,73

Parágrafo único. Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, por conta do excesso de arrecadação, originado da alienação de bens, encontram-se creditados na conta corrente 20.806-X, da Agência 3226-3 do Banco do Brasil, correspondente aos saldos em 31 de outubro de 2024.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 12 de novembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/JRM

DECRETO SG/Nº 2297/24, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

Exonera, Mikelly da Silva Magnus.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art.1º Exonera, a partir de 18 de novembro de 2024, MIKELLY DA SILVA MAGNUS, matrícula nº 66.036, que exerceu suas funções no cargo de provimento em comissão de Assistente de Gestão DASI-3, nomeado(a), pelo Decreto SG/nº 934/21.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 18 de novembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SE/Nº 2318/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

Designa Helen Modolon Tavares Lopes, na função de Diretora da Rede Municipal de Ensino.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art.79, inciso XII, e art. 95, § 5º, da Lei Complementar nº 012, de 20/12/1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26/12/2019, c/c com a Lei Complementar nº 441/21, e suas alterações, e

Considerando a licença para tratamento de saúde de Robson Delfino; Diretor da mesma unidade escolar,

DECRETA:

Art.1º Fica designada a servidora HELEN MODOLON TAVARES LOPES, matricula nº 56.099, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de Diretora na EMEB Francisco Skrabski, do Bairro Argentina, no período de 25/11/2024 a 08/12/2024, com carga horária de 40 horas semanais.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 25 de novembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ALEXSANDRA STOLS PELEGRIM - Secretária Municipal de Educação

JRM/ERM.

DECRETO SF/Nº 2320/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2024 – Lei Municipal nº 8.494 de 1º de dezembro de 2023;

Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024 – Lei Municipal nº 8.454/2023, em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3º e seguintes;

Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:

Órgão 06 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Funcional Programática: 15.751.1017.1.082

Projeto/Atividade 1.082: Manutenção do Fundo de Iluminação Pública

Modalidade: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.751.0000.0108 – Contribuição Para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública / superávit do exercício anterior

Código Reduzido da Despesa: 206

Art. 2º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Prefeitura Municipal de Criciúma por conta do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 6.110.000,00 (seis milhões cento e dez mil reais) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:

Órgão 06 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Projeto/Atividade 1.082: Manutenção do Fundo de Iluminação Pública

Modalidade: 206-3.3.90.00.00 2.751.0000.0108 – Aplicações Diretas................................................................................R$ 6.110.000,00

TOTAL..............................................……......………….........................…....................................................................…...R$ 6.110.000,00

Parágrafo único. Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, por conta do superávit do exercício anterior, originado da arrecadação de recursos vinculado da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, encontram-se creditados na conta corrente nº 615.620-7, da Agência 3226-3 do Banco do Brasil, correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 25 de novembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/JRM

DECRETO SF/Nº 2359/24, DE 3 DEZEMBRO DE 2024.

Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2024, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do superavit financeiro do exercício anterior e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2024 – Lei Municipal nº 8.494 de 1º de dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura Municipal de Criciúma por conta do superavit financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:

Órgão 06 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Funcional Programática: 15.451.1017.1.079

Projeto/Atividade 1.078: Pavimentação / Recuperação / Revitalização / Mobilidade Urbana / Empréstimo FONPLATA, BNDS/BRDE

Modalidade: 201-4.4.90.00 2.754.0000.0186 – Aplicações Diretas....................................................................................R$ 2.000.000,00

TOTAL..................................................……......………….........................…..............................................................…...R$ 2.000.000,00

Art. 2º Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, serão por conta do superávit financeiro do exercício anterior originado da Remuneração de depósitos – Operação de Crédito Externa e Operações de Créditos Contratuais – Mercado Externo / Superávit do Exercício Anterior, e estão creditados na conta corrente nº 71.019-4, da Agência 415 do Banco Caixa Econômica Federal, correspondente aos saldos em 31 de dezembro de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 3 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/JRM

DECRETO SG/Nº 2360/24, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO SG/Nº 2360/24, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024.

Prorroga efeitos do Decreto SG/nº 2319/2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento da Lei nº 5.882 de 08/08/2011, regulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e

Considerando o que consta no Processo GDOC DGP-1515/2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado no período de 20/10/2024 a 20/10/2025, os efeitos do Decreto SG/nº 2319/23, que concedeu horário especial, a GABRIELLA ZANETTE MUGNAINI, matrícula nº 55.323, Professor IV, lotado(a) com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, para cumprir 30 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento do filho.

Criciúma, 3 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 2361/24, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024.

Concede aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 699750, em conformidade com o art. 15, inciso II da Lei Complementar nº 381/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Concede aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos proporcionais, à ELIANA VALERIO PADILHA, matrícula nº 45.299, Agente de Serviços Limpeza, lotado(a) na Diretoria de Transito e Transporte, a partir de 4 de dezembro de 2024, com a seguinte memória de cálculo:

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição	R$	2.412,21

Cálculo da média das contribuições = R$ 1.339,92

Fator de Proporcionalidade	60% da média
Total dos proventos	R$	1.412,00

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 3 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV

JRM

DECRETO SG/Nº 2362/24, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024.

Concede aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 701927, em conformidade com o art. 15, inciso II da Lei Complementar nº 381/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Concede aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos proporcionais, à ZAIRA ZANELA, matrícula nº 56.074, Professor IV, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 2 de dezembro de 2024, com a seguinte memória de cálculo:

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição	R$	3.585,29

Cálculo da média das contribuições = R$ 3.622,77

Fator de Proporcionalidade	60% da média
Total dos proventos	R$	2.173,66

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 3 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV

JRM

DECRETO SG/Nº 2364/24, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera composição dos membros do Conselho Municipal Antidrogas – Biênio 2023-2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 4.768, de 19 de abril de 2005 e do Decreto SG/nº 296/10 de 6 de maio de 2010, que aprova o Regimento Interno, e

Considerando o Processo G-DOC nº GAAL nº-113/2024, da Coordenação dos Conselhos Municipais,

DECRETA:

Art.1º A alínea “g” do inciso II do art.1º do Decreto SG/nº 719/23 de 20/03/2023, que nomeia os membros para comporem o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, passa a vigorar com a seguinte alteração:

II – ÁREA NÃO-GOVERNAMENTAL

g) 9° Batalhão da Polícia Militar

Titular: Russel Oliveira da Silva

Suplente: Igor Miguel de Macedo

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 5 de dezembro de 2024.

CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM/erm.

DECRETO SG/Nº 2368/24, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024.

Revoga o Decreto SG/nº 2242/24, que autoriza contratação de candidatos aprovados em Processo Seletivo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a justificativa no Protocolo Digital DGP-2634/2024,

Considerando o memorando nº 2071/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas,

RESOLVE:

Art.1º Fica revogado o Decreto SG/nº 2242/24, que autoriza a contratação de candidatos aprovados no Edital nº 10/2023 de Processo Seletivo Simplificado.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 5 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 2374/24, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera membros designados no art.1º do Decreto SG/nº 1667/23, que nomeia o Conselho Municipal de Educação para gestão 2023-2027.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Complementar nº 090, de 21 de dezembro de 2011, combinado com o art. 127, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos do Decreto nº 906/12 de 26 de outubro de 2012 que aprova o regimento interno, e

Considerando o Memorando nº 2942/SME/2024 de 09/12/2024, da Presidência do COMEC,

DECRETA:

Art.1º A alínea “b” do art.1º do Decreto SG/nº 1667/23, de 14/07/2023, que nomeia os membros para comporem o Conselho Municipal de Educação – COMEC, passa a ser modificada pela seguinte alteração:

b) Representantes do Departamento de Educação Infantil – AFASC:

Titular: Bárbara Aparecida Formigoni Abel

Suplente: Alyne Cecília da Silva

Art.2º Revoga-se o Decreto SG/nº 2315/24 de 22 de novembro de 2024.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 9 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM/erm.

DECRETO SG/Nº 2375/24, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

Declara de utilidade pública área de terra.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #5487-24-CRI-RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de CONSTRUFASE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, medindo 19,27m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 221,98m² (duzentos e vinte e um metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), situada no bairro Vera Cruz, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 135.470, a seguir descritas:

I – área desapropriada, para a rua José do Patrocínio, medindo 19,27m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

NORTE	9,63 metros com área remanescente da matrícula nº 135.470 - 1º R.I. de Criciúma;
SUL	9,63 metros com rua José do Patrocínio;
LESTE	2,04 metros com rua José do Patrocínio;
OESTE	1,96 metros com rua José do Patrocínio.

II - área remanescente, medindo 202,71m², com as seguintes confrontações:

NORTE	7,27 metros com Construfase Construção Civil Ltda (matrícula Nº 388 - 1º R.I. de Criciúma); 2,03 metros com Edificio Comercial Bronzato (matrícula Nº 76.505 - 1º R.I. de Criciúma);
SUL	9,63 metros com área a desapropriar para a rua José do Patrocínio;
LESTE	8,09 metros com Edificio Comercial Bronzato (matrícula Nº 76.505 - 1º R.I. de Criciúma); 14,85 metros com Otavio Manoel Souza (transcrição Nº 6.578 – 1º R.I. de Criciúma);
OESTE	23,05 metros com Construfase Construção Civil Ltda (matrícula Nº 135.469 - 1º R.I. de Criciúma);

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 09 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM/wmd

DECRETO SG/Nº 2376/24, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

Declara de utilidade pública área de terra.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #5317-24-CRI-RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de CONSTRUTORA PEREGO LTDA, medindo 1,83m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 385,31m² (trezentos e oitenta e cinco metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), situada no bairro Santa Bárbara, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 32.247, a seguir descritas:

I – área desapropriada, para a rua Rosalino Dal Bó, medindo 1,83m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

NORTE	14,04 metros confrontando com rua Rosalino Dal Bó;
SUL	1,80 metros confrontando com área remanescente (matricula n.º 32.247); 4,65 metros confrontando com área remanescente (matricula nº 32.247); 7,59 metros confrontando com área remanescente (matricula nº 32.247);
LESTE	Em pontiagudo;
OESTE	0,16 metros confrontando com rua Rosalino Dal Bó.

II - área remanescente, medindo 383,48m², com as seguintes confrontações:

NORTE	1,80 metros confrontando com área desapropriada para a rua Rosalino Dal Bó; 4,65 metros confrontando com área desapropriada para a rua Rosalino Dal Bó; 7,59 metros confrontando com área desapropriada para a rua Rosalino Dal Bó;
SUL	14,52 metros confrontando com terras de Jonilton Rosso e Nadir Margarida Lodetti Rosso (matricula nº 34.351);
LESTE	26,43 metros confrontando com terras de Construtora Perego LTDA (matricula nº 77.512); 0,57 metros confrontando com terras de Manoel Edgar de Oliveira (matricula nº 24.655);
OESTE	26,84 metros confrontando com Edifício Residencial Villa Savoye.

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 09 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM/wmd

DECRETO SG/Nº 2377/24, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

Declara de utilidade pública área de terra.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #3114-24-CRI-RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de VANESSA RECH DAGOSTIM E OUTROS, medindo 684,12m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 12.047,89m² (doze mil, quarenta e sete metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), situada no bairro Morro Estevão, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 39.875, a seguir descritas:

I – área desapropriada, para a rua Pedro Dal-Toe, medindo 684,12m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:

NORTE	42,48 metros confrontando com área remanescente (matrícula 39.875);
SUL	42,57 metros confrontando com rua Pedro Dal-Toe;
LESTE	18,20 metros confrontando com rua Pedro Dal-Toe;
OESTE	10,51 metros confrontando com Valdemar Zanivan (matrícula 65.449); 3,54 metros confrontando com rua Pedro Dal-Toe.

II - área remanescente, medindo 11.363,77m², com as seguintes confrontações:

NORTE	42,40 metros confrontando com Mohawk Revestimentos Cocal Do Sul Ltda (Matrícula 37.443);
SUL	42,48 metros confrontando com área à ser desapropriada 01;
LESTE	265,02 metros confrontando com Ornammentto Mármores e Granito Ltda e outros (matrícula 79.832);
OESTE	55,50 metros confrontando com Lindomar Zanivan (matrícula 156.843); 35,07 metros confrontando com Ivanilde De Stefani Brogni (matrícula 156.842); 25,06 metros confrontando com Valdemar Zanivan (matrícula 156.841); 25,17 metros confrontando com Valdira Zanivan de Souza (matrícula 156.840); 36,79 metros confrontando com Jandira Zanivan (matrícula 156.844); 41,11 metros confrontando com Lindomar Zanivan (matrícula 65.450); 51,05 metros confrontando com Valdemar Zanivan (matrícula 65.449).

Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 09 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM/wmd

DECRETO SG/Nº 2378/24, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024.

Nomeia Isamara Leal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art.1º Fica nomeada ISAMARA LEAL, matrícula nº 66.475, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão DASI-2, na Diretoria de Gestão de Pessoas, a partir de 9 de dezembro de 2024.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 9 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 2381/24, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

Nomeia a coordenação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M e revoga o Decreto SG/nº 2187/24.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art.3º, do Decreto SA/nº 1305/15, de 13 de outubro de 2015 e do Regimento Interno homologado pelo Decreto SA/nº 872/16, de 19 de maio de 2016, e

Considerando o Processo G-DOC nº GAAL-117/2024, da Coordenação dos Conselhos Municipais,

DECRETA:

Art.1º Ficam nomeados os membros, a seguir relacionados, para comporem a coordenação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M:

I – Alfredo Anselmo Gomes - Coordenador Geral;

II – Marlon Laurentino Machado - Assessor de Coordenação;

III – Kenia Durante Colombo - Secretária Executiva.

Art.2º Revoga-se o Decreto SG/nº 2187/24, de 5 de novembro de 2024.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 10 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM/erm

DECRETO SG/Nº 2382/24, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

Concede readaptação à Marcia Maria Vieira.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e

Considerando o que consta no Processo GDOC DGP-4108/2024,

RESOLVE:

Art.1º Concede readaptação por 90 (noventa) dias, a partir de 06/11/2024, à MARCIA MARIA VIEIRA, matrícula nº 55.250, Técnica em Enfermagem, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 10 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 2385/24, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Exonera, a pedido, Victor Quintas Schaucoski.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art.1º Exonera, a pedido, a partir de 31 de dezembro de 2024, VICTOR QUINTAS SCHAUCOSKI, matrícula nº 66.466, que exerceu suas funções no cargo de provimento em comissão de Assistente de Serviço DASI-3, nomeado(a), pelo Decreto SG/nº 2245/24.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 13 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 2386/24, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Exonera, a pedido, Guilherme Augusto Carminatti.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art.1º Exonera, a pedido, a partir de 30 de dezembro de 2024, GUILHERME AUGUSTO CARMINATTI, matrícula nº 66.464, que exerceu suas funções no cargo de provimento em comissão de Gerente DAS-6, nomeado(a), pelo Decreto SG/nº 2186/24.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 13 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 2387/24, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Exonera, a pedido, Antonio Sergio Fernandes.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei nº 7.426, de 11 de abril de 2019, e

RESOLVE:

Art.1º Exonera, a pedido, a partir de 3 de dezembro de 2024, ANTONIO SERGIO FERNANDES, matrícula nº 66.297, da função de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeado(a), pelo Decreto SG/nº 22/24.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 13 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 2388/24, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Exonera, a pedido, Antonio Marques Nascimento dos Santos.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art.1º Exonera, a pedido, a partir de 6 de dezembro de 2024, ANTONIO MARQUES NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 65.811, que exerceu suas funções no cargo de provimento em comissão de Assistente de Iluminação Pública – COSIP, DASI-1, nomeado(a), pelo Decreto SG/nº 743/19.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 13 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 2397/24, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

Retificam-se os Decretos nºs 2255/24 e 2367/24.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 166, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,

Considerando o Processo nº GAAL-125/24 e GAAL-129/24,

DECRETA:

Art.1º Retifica o art 1º do Decreto nº 2255/24, que prorroga prazo do processo administrativo disciplinar nº 696797, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 18 de novembro de 2024, o prazo para conclusão do Processo Administrativo instaurado pelo Decreto SG/nº 1827/24, para apurar possíveis infrações cometidas pela servidora F.D.B.

Art.2º Retifica o art 1º do Decreto nº 2367/24, que revoga o Decreto SG/nº 2255/24, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º Revoga-se o Decreto SG/nº 2255/24, que prorrogou prazo de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar possíveis infrações cometidas pela servidora F.D.B., a partir de 6 de dezembro de 2024.”

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 17 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM

DECRETO SG/Nº 2398/24, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

Regulamenta o artigo 7º, §1º da Lei n. 8.056/2021, alterada pela Lei nº 8188/2022, que trata da porcentagem a ser utilizada para pagamento da bonificação por resultados aos servidores que atuam, exclusivamente, nas unidades de ensino e órgãos/setores da Secretaria Municipal de Educação.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,

Considerando a Lei nº 8.056, de 21 de dezembro de 2021, alterada pela Lei nº 8188/2022 de 24 de agosto de 2022, que institui a meritocracia aos servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação;

Considerando o Decreto SG/nº 773/24, de 4 de abril de 2024, que define as avaliações e indicadores necessários à realização da meritocracia;

Considerando que a definição e divulgação da porcentagem (%) do fundo a ser utilizada será definida por decreto;

Considerando a necessidade de dar publicidade à fórmula de cálculo para o pagamento da bonificação por resultados aos servidores – Meritocracia,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a porcentagem a ser utilizada, a título de pagamento de bonificação por resultados, referente ao ano letivo de 2024, no patamar máximo de 76% (setenta e seis por cento), para aqueles que alcançarem a maior nota, nos termos das avaliações previstas no Decreto SG/nº 773/24.

Parágrafo único. Os percentuais poderão variar, para menor, proporcionalmente ao resultado final da unidade de ensino.

Art. 2º A fórmula de cálculo da bonificação por resultados aos servidores seguirá as disposições do Decreto SG/nº 773/24, levando-se em conta:

I - o percentual de 76% (setenta e seis por cento) previsto no art. 1º incidirá sobre o proporcional da nota no resultado da unidade de ensino, que considera: (ADUE x 0,6) + (IDEB 2024 x 0,4).

II - a porcentagem obtida no inciso anterior incidirá sobre o resultado obtido na Avaliação de Desempenho Individual (ADI), conforme artigo 9º do Decreto SG/nº 773/24.

§ 1º Considera-se que a nota 10,0 da unidade de ensino equivale à totalidade do fundo de 76% (setenta e seis por cento), nos termos dos incisos I e II.

§ 2º O valor a ser pago nos termos dos incisos I e II será realizado considerando a seguinte fórmula: (ADI) x (76%) x (UE%).

Art. 3º Fica estabelecido que os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, Agente de Serviços e Agente Serviços e Limpeza (ASTC) que atuam nas unidades de ensino receberão a bonificação por resultados de forma proporcional ao período efetivamente trabalhado na unidade escolar, compreendido entre os meses de março a novembro do exercício vigente, considerando, para fins de cálculo, a nota atribuída à unidade de ensino onde o servidor estiver lotado no mês de novembro.

Parágrafo único. Entram nesse critério apenas os servidores que estiveram lotados na Educação, não incluindo aqueles que apenas prestaram suporte nessas unidades.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Criciúma, 18 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

Atos

Governo do Município de Criciúma

ATO N° 234/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

Torna sem efeito o Ato nº 193/24.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, §7º da Lei Complementar nº 12/1999,

RESOLVE:

Art.1º Torna sem efeito a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação nº 193/2024, publicado no Diário Oficial do Município em 2 de outubro de 2024, em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 2 de novembro de 2024.

I - HIGIENIZADOR

Inscrição	Nome
1	87036889539-4	CLAUDETE COSTA MARTINS
2	87036860912-9	MIRIAM DANUSA SILVA DA SILVA

II- MÉDIDO ESF

Inscrição	Nome
1	87011908657-9	LETICIA ZUNINO DA SILVA
2	87011900266-7	MARCUS LIMA SALVALAGGIO

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 25 de novembro 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

LCL/JRM

ATO N° 241, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.

Revoga o Ato nº 231/24, que torna sem efeito a nomeação por concurso público.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, §7º da Lei Complementar nº 12/1999,

Considerando o memorando nº 2076/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas,

RESOLVE:

Art.1º Fica revogado o Ato nº 231/2024, que torna sem efeito a nomeação por concurso público de LUCAS BERNARDO BOEIRA.

Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 2 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM

ATO N° 242/24, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024.

Nomeia candidatos do Edital nº 001/2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999, bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2023, homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1087/23, de 5 de maio de 2023,

RESOLVE:

Art.1º Ficam nomeados os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:

AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL ESF – 1 VAGA

Inscrição	Nome	Class
1	900	REGINA CARDOSO FORMENTIN	48

AUXILIAR EM FARMÁCIA – 1 VAGA

Inscrição	Nome	Class
VAGA RESERVADA PARA PESSOA NEGRA
1	2630	VANESSA HENRIQUE ALVES	4

FARMACÊUTICA – 1 VAGA

Inscrição	Nome	Class
1	4012	JESSICA PACHECO DA SILVA	29

Art. 2º O candidato nomeado deverá comparecer, no prazo de 30 dias, no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica, e-mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta-salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.

Art. 3º A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 9 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM

ATO N° 245/24, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Exonera, a pedido, Marileia Aline Luft.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos da Lei Complementar nº 12 de, resolve:

Considerando o Processo GDOC DGP-5398/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas,

RESOLVE:

Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 5 de dezembro de 2024, MARILEIA ALINE LUFT, matrícula nº 58.595, do cargo de provimento efetivo de Técnico Administrativo e Ocupacional I, nomeado(a) pelo Ato nº 109/24.

Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 16 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM

Portarias

Governo do Município de Criciúma

PORTARIA SG/Nº 30/24, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre designação de fiscal suplente.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,

Considerando o Processo G-Doc GAAL-128/2024, da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1° Fica designado, a partir de 1° de dezembro de 2024, a servidora DANIELA CAMILO PINHEIRO, matrícula 55860, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, o contrato nº 014/PMC/2022, firmado entre este Município e a empresa GZ SERVICE LTDA, cujo objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para fabricação e instalação de grades, guarda-corpo, corrimãos, portões/portas e janelas, em atendimento as necessidades das escolas e órgãos pertencentes a Secretaria Municipal de Educação de Criciúma/SC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 17 de dezembro de 2024.

ALEXSANDRA STOLS PELEGRIM - Secretária Municipal de Educação

JRM/gam

PORTARIA SG/Nº 31/24, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre designação de fiscal suplente.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,

Considerando o Processo G-Doc GAAL-127/2024, da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1° Fica designado(a), a partir de 1° de dezembro de 2024, a servidora DANIELA CAMILO PINHEIRO, matrícula nº55860, para acompanhar e fiscalizar, como suplente do contrato nº 140/PMC/2023, firmado entre este Município e a empresa GZ SERVICE LTDA, cujo objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para a execução de serviço para manutenção corretiva e preventiva, sem fornecimento de peças, para parques infantis instalados nas unidades escolares, em órgãos sob responsabilidade da Secretaria de Educação e parques de demais áreas públicas da Administração Municipal de Criciúma/SC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 17 de dezembro de 2024.

ALEXSANDRA STOLS PELEGRIM - Secretária Municipal de Educação

JRM/gam

PORTARIA SG/Nº 717/24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Concede antecipação da promoção por merecimento.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo G-Doc DGP-2877/2024, em conformidade com os art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,

RESOLVE:

Art.1º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado:

Servidor	LUCIANE WILDNER
Cargo	Cirurgião(ã) Dentista	matrícula nº	52.593
Diploma apresentado	Pós-Graduação Lato Sensu Saúde Pública e Coletiva

Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “F” para a classe “G”.

Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 22 de outubro de 2024, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999.

Criciúma, 12 de dezembro de 2024.

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM/gam

PORTARIA SG/Nº 719/24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Concede antecipação da promoção por merecimento.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo G-Doc DGP-1923/2024, em conformidade com os art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,

RESOLVE:

Art.1º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado:

Servidor	VIVIANE MARIA QUADRO BURIGO
Cargo	Médico(a)	matrícula nº	56.667
Diploma apresentado	Pós-Graduação em Medicina de Emergência

Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “C” para a classe “D”.

Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 30 de setembro de 2024, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999.

Criciúma, 12 de dezembro de 2024.

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM/gam

PORTARIA SG/Nº 721/24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Concede antecipação da promoção por merecimento.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo G-Doc DGP-3886/2024, em conformidade com os art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,

RESOLVE:

Art.1º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado:

Servidor	RAFAEL PONTES NASPOLINI
Cargo	Médico (ESF)	matrícula nº	56.226
Diploma apresentado	Pós-Graduação Saúde Pública e Coletiva

Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “C” para a classe “D”.

Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 8 de novembro de 2024, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999.

Criciúma, 12 de dezembro de 2024.

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM/gam

PORTARIA SG/Nº 718/24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Concede antecipação da promoção por merecimento.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo G-Doc DGP-1973/2024, em conformidade com os art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,

RESOLVE:

Art.1º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado:

Servidor	MARLON LAURENTINO MACHADO
Cargo	Agente de Fiscalização (ASTC)	matrícula nº	45.145
Diploma apresentado	Pós-Graduação Lato Sensu Gestão Pública

Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “D” para a classe “E”.

Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 1° de outubro de 2024, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999.

Criciúma, 12 de dezembro de 2024.

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM/gam

PORTARIA SG/Nº 720/24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Concede antecipação da promoção por merecimento.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo G-Doc DGP-1706/2024, em conformidade com os art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,

RESOLVE:

Art.1º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado:

Servidor	MICHELA SILVEIRA LIDORA
Cargo	Enfermeiro(a)	matrícula nº	56.384
Diploma apresentado	Pós-Graduação Multiprofissional na Atenção Básica

Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “B” para a classe “C”.

Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 17 de setembro de 2024, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999.

Criciúma, 12 de dezembro de 2024.

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM/gam

PORTARIA SG/Nº 722/24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Concede antecipação da promoção por merecimento.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo G-Doc DGP-2026/2024, em conformidade com os art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,

RESOLVE:

Art.1º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado:

Servidor	GUSTAVO THOME DA SILVA
Cargo	Cirurgião Dentista(ESF)	matrícula nº	56.411
Diploma apresentado	Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão de Sistemas Municipais de Saúde

Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “C” para a classe “D”.

Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 2 de outubro de 2024, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999.

Criciúma, 12 de dezembro de 2024.

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM/gam

PORTARIA SG/Nº 723/24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Concede antecipação da promoção por merecimento.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo G-Doc DGP-3547/2024, em conformidade com os art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,

RESOLVE:

Art.1º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado:

Servidor	VALMIR PAES DE FARIAS
Cargo	Agente de Manut. Vigilância e Limpeza	matrícula nº	55.449
Diploma apresentado	Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública

Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “D” para a classe “E”.

Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 4 de novembro de 2024, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999.

Criciúma, 12 de dezembro de 2024.

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM/gam

PORTARIA SG/Nº 724/24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Concede antecipação da promoção por merecimento.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo G-Doc DGP-3505/2024, em conformidade com os art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,

RESOLVE:

Art.1º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado:

Servidor	CIZINETE ALEXANDRE MOTA
Cargo	Artesão(ã)	matrícula nº	55.780
Diploma apresentado	Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Pública

Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “C” para a classe “D”.

Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 2 de novembro de 2024, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999.

Criciúma, 12 de dezembro de 2024.

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM/gam

PORTARIA SG/Nº 725/24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Concede antecipação da promoção por merecimento.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo G-Doc DGP-3398/2024, em conformidade com os art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,

RESOLVE:

Art.1º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado:

Servidor	CARLA LIDIANE LOPES DOS SANTOS GOULART
Cargo	Enfermeiro(a) - ESF	matrícula nº	56.523
Diploma apresentado	Pós-Graduação Acupuntura

Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “B” para a classe “C”.

Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 31 de outubro de 2024, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999.

Criciúma, 12 de dezembro de 2024.

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM/gam

PORTARIA SG/Nº 726/24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Concede antecipação da promoção por merecimento.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo G-Doc DGP-3209/2024, em conformidade com os art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,

RESOLVE:

Art.1º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado:

Servidor	IASMIN PEREIRA FRANCO
Cargo	Auxiliar em Saúde Bucal (ESF)	matrícula nº	56.593
Diploma apresentado	Curso de Odontologia

Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “B” para a classe “C”.

Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 29 de outubro de 2024, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999.

Criciúma, 12 de dezembro de 2024.

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM/gam

PORTARIA SG/Nº 727/24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Concede antecipação da promoção por merecimento.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo G-Doc DGP-3285/2024, em conformidade com os art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,

RESOLVE:

Art.1º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado:

Servidor	LUIZ HUMBERTO MAROCHI
Cargo	Médico Cardiologista	matrícula nº	55.985
Diploma apresentado	Mestrado em Saúde Coletiva

Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “C” para a classe “D”.

Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 29 de outubro de 2024, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999.

Criciúma, 12 de dezembro de 2024.

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM/gam

PORTARIA SG/Nº 728/24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Concede antecipação da promoção por merecimento.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo G-Doc DGP-3881/2024, em conformidade com os art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,

RESOLVE:

Art.1º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado:

Servidor	SABRINA CONCEIÇÃO DA ROSA DA SILVA
Cargo	Agente Autoridade Trânsito/Transporte - AATT	matrícula nº	45.036
Diploma apresentado	Pós-Graduação Lato Sensu em Trânsito

Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “D” para a classe “E”.

Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 8 de novembro de 2024, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999.

Criciúma, 12 de dezembro de 2024.

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM/gam

PORTARIA SG/Nº 730/24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Concede antecipação da promoção por merecimento.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo G-Doc DGP-2483/2024, em conformidade com os art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,

RESOLVE:

Art.1º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado:

Servidor	JOICE MARTIGNAGO DE MEDEIROS
Cargo	Engenheiro(a) Civil (ASTC)	matrícula nº	45.434
Diploma apresentado	MBA Gestão e Engenharia de Custos

Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “D” para a classe “E”.

Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 15 de outubro de 2024, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999.

Criciúma, 12 de dezembro de 2024.

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM/gam

PORTARIA SG/Nº 731/24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Concede antecipação da promoção por merecimento.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo G-Doc DGP-2803/2024, em conformidade com os art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,

RESOLVE:

Art.1º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado:

Servidor	GLAUCO AMADIGI FARIAS
Cargo	Agente de Fiscalização (ASTC)	matrícula nº	45.128
Diploma apresentado	Curso de Direito

Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “D” para a classe “E”.

Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 22 de outubro de 2024, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999.

Criciúma, 12 de dezembro de 2024.

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM/gam

PORTARIA SG/Nº 732/24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Concede antecipação da promoção por merecimento.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo G-Doc DGP-2656/2024, em conformidade com os art. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999,

RESOLVE:

Art.1º Conceder antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado:

Servidor	PAULO ARCANGELO SACHET VIEIRA
Cargo	Cirurgião Dentista	matrícula nº	55.505
Diploma apresentado	Mestrado em Saúde Coletiva

Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “E” para a classe “F”.

Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 17 de outubro de 2024, data do requerimento, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999.

Criciúma, 12 de dezembro de 2024.

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

JRM/gam

Edital de Convocação

Governo do Município de Criciúma

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2024 - CONSELHO TUTELAR

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os artigos 64 e 65 da Lei n° 7426 de 11 de abril de 2019, CONVOCA o suplente abaixo relacionado, classificado e eleito nos termos da Resolução CMDCA n° 040/2023 para comparecer, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para entregar a relação de documentos necessária para assumir a função de Conselheiro Tutelar Suplente, considerando o Processo Administrativo DGP-5574/2024, que versa sobre as férias dos Conselheiros Tutelares, entre 13/01/2025 e 25/03/2025. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica ou e-mail, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta-salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. O candidato terá um prazo de 05 (cinco) dias para providenciar/entregar a documentação. Caso não respeite o prazo acima citado, aplicam-se os efeitos da declinação momentânea da convocação, nos termos do art. 65, §3º da Lei n° 7426/2019.

CONSELHEIRO TUTELAR – 1 VAGA

Colocação	Nome
3º suplente	PAULO ROBERTO MARCILIO

Criciúma, 18 de dezembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

Aditivos

Governo do Município de Criciúma

Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 007/PMC/2022

Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA.

Contratada: MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA.

Objeto: Prorrogação do período de Vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.

Vigência: 10/01/2026

Assinatura: 28/11/2024

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Neri Alves dos Santos

Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 009/PMC/2022

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA

Contratada: GLOBAL TECNOLOGIA E SOLUÇÕES EIRELI

Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.

Período de vigência: 11/01/2026

Assinatura: 11/12/2024

Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Rodrigo Cassula Medeiros

Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 016/PMC/2021

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.

Contratada: DE BOM SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA

Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.

Período de vigência: 29/01/2026

Assinatura: 12/12/2024

Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Vitório Alberto De Bom

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 050/PMC/2024

Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA.

Contratada: RIBEIRO E ANJOS EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA

Objeto: Supressão de Serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.

Valor: R$ 76.504,94

Assinatura: 19/11/2024

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Fyllipe de Oliveira Ribeiro

Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 050/PMC/2024

Contratante: MUNICIPIO DE CRICIÚMA.

Contratada: RIBEIRO E ANJOS EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA

Objeto: Inclusão de dotação orçamentaria, conforme artigo 6, inciso XXIII, da Lei 14.133/21.

Assinatura: 27/11/2024

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Fyllipe de Oliveira Ribeiro

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 136/PMC/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.

Contratada: KAMILA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTE LTDA ME

Objeto: Acréscimo de Serviços, conforme artigo 65, incluso I, alínea c da Lei 8.666/93

Valor: R$ 12.503,13

Assinatura: 19/11/2024

Signatário: Pela Fundação: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Osnei Hermani

Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 155/PMC/2024

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA.

Contratada: GZ SERVICE LTDA.

Objeto: Acréscimo de Serviços, conforme artigo 65, incluso I, alínea c da Lei 8.666/93

Valor: R$ 17.097,62

Assinatura: 21/11/2024

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Guilherme Waterkemper Zocche.

Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 230/PMC/2023

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.

Contratada: SETEP CONSTRUÇÕES S.A.

Objeto: Acréscimo de Serviços, conforme artigo 65, incluso I, alínea c da Lei 8.666/93

Valor: R$ 91.345,21

Assinatura: 18/11/2024

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clesio Salvaro – Pela Empresa: Antonio Rafael Isidoro Netto.

Segundo Termo Aditivo da Ata de RP Nº 010/2024 PR Nº248/PMC/2024

Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA

Contratada: DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME

Objeto: Registro do fornecedor remanescente do item nº162,no valor de 241,94

Assinatura: 29/11/2024

Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa Contratada :Fernando Rodrigues.

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 254/PMC/2023

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA

Contratada: C.L. ABREU JUNIOR LTDA

Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.

Período de vigência: até 11/12/2025

Assinatura: 22/11/2024

Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Celio Lopes Abreu Junior

FMS – Fundo Municipal de Saúde

Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 038/FMS/2022

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA

Contratada: Clinica de Gastroenterologia Borba Ltda

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93

Assinatura: 11/07/2024

Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Luiz Augusto Borba

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 039/FMS/2022

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA

Contratada: CLINICA DE OLHOS ANTONELLI LTDA

Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.

Período de vigência: 29/08/2025

Assinatura: 19/07/2024

Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa:Marcus Vinicius Antonelli.

Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 135/FMS/2019

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA

Contratada: CLINICA DE OLHOS ANTONELLI LTDA

Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.

Assinatura: 04/07/2024

Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Marcus Vinicius Antonelli

FME – Fundação Municipal de Esportes

Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 013/FME/2022

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA.

Contratada: GENTE SEGURADORA S/A

Objeto: Prorrogação de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.

Período de vigência: 03/11/2025

Assinatura: 01/11/2024

Signatário: Pela Fundação: Adriano Maragno Osellame – Pela Empresa: José Luis da Silva

ANEXOS DA LEI Nº 8.673, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024