Nº 3613– Ano 15 sexta-feira, 29 de novembro de 2024

Índice

Leis Ordinárias..........................................................................................................................................................1

Portarias...................................................................................................................................................................3

Editais de Notificações.............................................................................................................................................6

Resoluções...............................................................................................................................................................6

Comunicados..........................................................................................................................................................16

Parecer – Defesa Civil.............................................................................................................................................17

Extrato de Inexigibilidade de Licitação...................................................................................................................20

Extrato de Contrato................................................................................................................................................20

Ata de Registro de Preço........................................................................................................................................21

Avisos de Alterações e Remarcações.....................................................................................................................21

Aviso de Licitação...................................................................................................................................................22

Termo de Exclusão do Simples Nacional................................................................................................................23

Leis Ordinárias

Governo Municipal de Criciúma

LEI Nº 8.666 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

Denomina Rua Zefiro Giassi.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1° Passa a denominar-se Rua Zefiro Giassi, a atual Rua SD-2742-013, localizada no centro, a qual tem seu início na Rua Anita Garibaldi, prosseguindo no sentido Sudoeste até a Rua Giácomo Sônego.

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 28 de novembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

PE 64/2024 – Autoria: Clésio Salvaro

LEI Nº 8.667 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder imóvel, por meio de Termo de Cessão de Uso à Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma – AFASC, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, por meio de Termo de Cessão de Uso, o bem público municipal, à Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma – AFASC, CNPJ nº 75.565.572/0001-17, uma área de terra medindo 2.018,56 m², situada no Loteamento Itália, onde encontra-se edificada uma construção de alvenaria com 765,78 m², localizada na Rua Josef Nikolau Wilbois n° 61, Bairro São Defende, devidamente matriculada no Registro de Imóveis sob o nº 95.128, cadastrada junto à municipalidade sob o nº 42.948.

Art.2º A área objeto da presente Lei será destinada ao uso do Centro de Educação Infantil – CEI AFASC Caetano Ronchi, cujo objetivo é o gerenciamento e execução da proposta pedagógica para atendimento de vagas para a educação infantil de 0 a 3 anos.

Art.3º O imóvel dar-se-á por prazo indeterminado, sendo responsabilidade da cessionária a manutenção e realização de melhorias no local, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da cessão de uso.

§1º Resolve-se a cessão por vontade do cedente ou caso a cessionária venha a dar ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito na cessão imóvel.

§2º O imóvel deverá ser devolvido em condições de uso, não havendo direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias porventura realizadas.

Art.4º Nas condições desta Lei fica reconhecido o interesse público na realização da cessão de que trata.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 28 de novembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

PE 68/2024 – Autoria: Clésio Salvaro

LEI Nº 8.668 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

Denomina Rua Vicencio Bongiolo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se Rua Vicencio Bongiolo, a atual Rua SD-1854-001, localizada no Bairro Linha Batista, a qual tem seu início na Rodovia Otávio Dassoler, prosseguindo no sentido oeste até a Rua José Potrikus

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 28 de novembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

PL 69/2024 – Autoria: Zairo Jose Casagrande

LEI Nº 8.669 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

Denomina Rua Flecha Negra.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se Rua Flecha Negra, as atuais ruas SD-682-123 e SD1907-123, localizada nos bairros Metropol e Vila Miguel, a qual tem seu início na Rua Antônio Serafim, prosseguindo no sentido noroeste, por aproximadamente 180 metros, deste, segue no sentido nordeste, por aproximadamente 100 metros, deste, segue no sentido noroeste até a Rua Izaura de Jesus dos Santos.

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 28 de novembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

PL 71/2024 – Autoria: Roseli Maria De Lucca Pizzolo

LEI Nº 8.670 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a coleta de embalagens de medicamentos em estabelecimentos comerciais e farmácias autorizadas e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Torna obrigatório a estabelecimentos comerciais e farmácias que possuam autorização para venda de medicamentos de uso humano ou veterinário, tenham um posto de coleta de embalagens de medicamentos usados, para posterior recolhimento adequado por empresa(s) especializada(s) no seu tratamento.

I- O posto de coleta deverá ser acessível ao público e devidamente sinalizado, visando facilitar o descarte consciente pela população.

II- As embalagens coletadas deverão ser encaminhadas para empresas especializadas no tratamento e descarte adequado dos resíduos.

Art. 2º Os estabelecimentos deverão informar aos clientes sobre a importância do descarte adequado das embalagens de medicamentos e disponibilizar orientações sobre o processo de coleta.

Art. 3° Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Criciúma, 28 de novembro de 2024.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

PL 65/2024 – Autoria: Paulo Cesar de Souza Padilha

Portarias

Governo Municipal de Criciúma

PORTARIA Nº 10/24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal suplente.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 52, II da Lei Orgânica Municipal, juntamente com a DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS,

Considerando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,

Considerando o art. 7º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei,

RESOLVE:

Art. 1° Designar o(a) servidor(a) ANA JULIA MACIEL HUGEN, matrícula nº 66.217, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 166/PMC/2024, celebrado entre o Município de Criciúma e a empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, CNPJ nº 03.777.341/0069-54, que tem por objeto a elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais no Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenções de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSC), Laudo de Insalubridade e Periculosidade - LIP para os servidores da Prefeitura Municipal de Criciúma/SC.

Art. 2° Designa o (a) servidor (a) CAMILA MEDEIROS NUNES, matrícula nº 55.193, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 11 de novembro de 2024.

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

CAMILA MEDEIROS NUNES - Diretora de Gestão de Pessoas

JRM/gam

PORTARIA SG/Nº 47/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre designação de fiscal titular.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal, juntamente com o CHEFE DE PROTOCOLO,

Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,

Considerando o Processo G-Doc GAAL-101/2024, da Diretoria de Tecnologia da Informação,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o(a) servidor MATEUS JAQUES, matrícula 40013, como fiscal do contrato nº 1695/PMC/2024, firmado entre este Município e a empresa GRIAULE LTDA, cujo objeto é Aquisição de software GBS Biometric Capture Component (GBS BCC) para suprir os atendimentos no centro de identificação cidadão CICRI visando o acordo de cooperação técnica 2024TN000005/PCI, firmado com a Polícia Cientifica de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 25 de novembro de 2024.

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

MATEUS JAQUES - Chefe de Protocolo

JRM/gam

PORTARIA SG/Nº 711/24

Prorroga contrato temporário.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições e de conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos termos da Lei Municipal nº 6.856, de 9 de março de 2017, e

Considerando, por fim, a necessidade de prorrogação do contrato da servidora gestante, nos termos do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e art. 7º, I, da Constituição Federal de 1988,

Considerando o Parecer Jurídico nº 196/2022, da Procuradoria-Geral do Município,

Considerando o Processo G-Doc DGP-4480/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas,

RESOLVE:

Art.1º PRORROGAR, por até 5 (cinco) meses, após o parto, os efeitos da Portaria nº 086/2023, de ERICA BERNARDO ESTEVAM BOTEON, matrícula nº 34697, na função Professor III - ACT, na Secretaria Municipal de Educação.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 22 de novembro de 2024.

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

ALEXSANDRA STOLS PELEGRIM - Secretária Municipal de Educação

JRM/gam.

PORTARIA SG/Nº 712/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

Admite, Agente Comunitário de Saúde.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 5.133/2007,

Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo nº 004/2022 - ACS,

Considerando o Edital de Convocação nº 09/2024,

Considerando o memorando nº 2054/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas,

RESOLVE:

Art.1º Admitir pelo regime CLT, SABRINA SAVI DA SILVA, matrícula nº 35.409, para exercer a função de Agente Comunitário(a) de Saúde, na ESF Vila Francesa, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, a partir desta data.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 27 de novembro de 2024.

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

DEIVID DE FREITAS FLORIANO - Secretário Municipal de Saúde

JRM/gam

PORTARIA SG/Nº 714/24

Prorroga contrato temporário.

O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições e de conformidade com o que estabelece o art. 37, IX, da Constituição Federal e nos termos da Lei Municipal nº 6.856, de 9 de março de 2017, e

Considerando, por fim, a necessidade de prorrogação do contrato da servidora gestante, nos termos do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e art. 7º, I, da Constituição Federal de 1988,

Considerando o Parecer Jurídico nº 196/2022, da Procuradoria-Geral do Município,

Considerando o Processo G-Doc DGP-4713/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas,

RESOLVE:

Art.1º PRORROGAR, por até 5 (cinco) meses, após o parto, os efeitos da Portaria nº 113/2023, de ALINE GUGLIELMI MANARIM, matrícula nº 34639, na função Professor III - ACT, na Secretaria Municipal de Educação.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 27 de novembro de 2024.

TIAGO FERRO PAVAN - Secretário-Geral

ALEXSANDRA STOLS PELEGRIM - Secretária Municipal de Educação

JRM/gam.

Editais de Notificações

PROCON- Programa de Proteção e Defesa do Consumidor

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SANTA CATARINA. COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rua Henrique Lage, nº 267, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenadora Executiva do PROCON: Nadir Ferreira Zappellini. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. Informamos que o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Criciúma, diante das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 33 do Decreto nº. 2.181/97 instaurou Processo Administrativo nº 42.088.001.21-0012358. Reclamante: VALSI MAZZETTO. Reclamada: EVERTON PEREIRA MARCOS - ENCAOTUS

Assim, fica a RECLAMADA notificada da decisão administrativa, que arbitrou multa no valor de 1.000 (mil) UFIR’s, hoje equivalente a R$4.896,10 (quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e dez centavos), com desconto de 40% (quarenta por cento) se pago até a data de vencimento em 13/12/2024. Vimos informar que após o transcurso de 30 (trinta) dias do vencimento, o valor acima informado será inscrito em DÍVIDA ATIVA, nos termos do art. 55 do Decreto nº. 2181/97, para subsequente cobrança executiva.

Criciúma (SC), 26 de novembro de 2024.

Nadir Ferreira Zappellini – Coordenadora Executiva do PROCON.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SANTA CATARINA. COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rua Henrique Lage, nº 267, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenadora Executiva do PROCON: Nadir Ferreira Zappellini. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. Informamos que o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Criciúma, diante das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 33 do Decreto nº. 2.181/97 instaurou Processo Administrativo nº 42.088.001.20-0008583. Reclamante: TAMIRES HAMMES. Reclamada: RODRIGO WIGGERS

Assim, fica a RECLAMADA notificada da decisão administrativa, que arbitrou multa no valor de 1.000 (mil) UFIR’s, hoje equivalente a R$4.896,40 (quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), com desconto de 40% (quarenta por cento) se pago até a data de vencimento em 13/12/2024. Vimos informar que após o transcurso de 30 (trinta) dias do vencimento, o valor acima informado será inscrito em DÍVIDA ATIVA, nos termos do art. 55 do Decreto nº. 2181/97, para subsequente cobrança executiva.

Criciúma (SC), 26 de novembro de 2024.

Nadir Ferreira Zappellini – Coordenadora Executiva do PROCON.

Resoluções

Governo Municipal de Criciúma

RESOLUÇÃO N° 153 /2024

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 1365/23, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 2ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, que tomaram posse em 2022, abaixo relacionadas:

Mat.	Nome	Admissão	Cargo	2ª Nota
57777	Reinaldo da Silva	14/11/22	Motorista	9,6
57761	Sérgio Quirino Goulart	11/11/22	Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza	8,6

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 28 de novembro de 2024.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão

Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão

Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão

Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão

Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 154 /2024

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 1365/23, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, que tomou posse em 2023, abaixo relacionada:

Mat.	Nome	Admissão	Cargo	1ª Nota
58397	Anderson Correa Benfatto	21/11/23	Contador	8,0

Art. 2°. A nota acima fica, a partir desta data, homologada pela Comissão e servirá para compor a média da nota final do Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 28 de novembro de 2024.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão

Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão

Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão

Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão

Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 155 /2024

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 1365/23, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório da servidora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, que tomou posse em 2023, abaixo relacionada:

Mat.	Nome	Admissão	Cargo	1ª Nota
58391	Raiane Martins de Souza Nesi	08/11/23	Professor III	10,0

Art. 2°. A nota acima fica, a partir desta data, homologada pela Comissão e servirá para compor a média da nota final do Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 28 de novembro de 2024.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão

Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão

Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão

Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão

Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 156 /2024

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 1365/23, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 2ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores, lotados na Secretaria Municipal de Educação, que tomaram posse em 2022, abaixo relacionadas:

Mat.	Nome	Admissão	Cargo	2ª Nota
57781	Andrea Aparecida Batista	22/11/22	Servente Escolar	10,0
57780	Denise Barreto Pereira	21/11/22	Servente Escolar	9,4
57788	Fernanda de Jesus Antunes	21/11/22	Servente Escolar	9,8
57787	Fernando Feliciano Gava	18/11/22	Motorista	9,0
57783	Juliana Prudencio Nunes	21/11/22	Servente Escolar	9,8
57786	Maria das Graças Vitorio Ouriques Prudêncio	28/11/22	Servente Escolar	9,2
57779	Silvana Ribeiro	17/11/2022	Servente Escolar	8,7

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 28 de novembro de 2024.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão

Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão

Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão

Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão

Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 157/2024

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 1365/23, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, que tomou posse em 2023, abaixo relacionadas:

Mat.	Nome	Admissão	Cargo	1ª Nota
58392	João Carlos Machado Filho	13/11/23	Educador Social	10,0

Art. 2°. A notas acima fica, a partir desta data, homologada pela Comissão e servirá para compor a média da nota final do Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 28 de novembro de 2024.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão

Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão

Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão

Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão

Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 158 /2024

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 1365/23 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 2ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor, lotado na Diretoria de Patrimônio, que tomou posse em 2022, abaixo relacionadas:

Mat.	Nome	Admissão	Cargo	2ª Nota
57772	Valdoir Rocha Heinrickson	25/11/2022	Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza	10,0

Art. 2°. A nota acima fica, a partir desta data, homologada pela Comissão e servirá para compor a média da nota final do Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 28 de novembro de 2024.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão

Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão

Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão

Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão

Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 159 /2024

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 1365/23, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que tomaram posse em 2023, abaixo relacionadas:

Mat.	Nome	Admissão	Cargo	1ª Nota
58368	Eduarda Pereira	02/10/23	Auxiliar em Farmácia	8,4
58369	Marcela Paula Duarte Rech	02/10/23	Auxiliar em Saúde Bucal	7,6

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 28 de novembro de 2024.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão

Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão

Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão

Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão

Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 160 /2024

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 1365/23, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 2ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório da servidora, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, que tomou posse em 2022, abaixo relacionada:

Mat.	Nome	Admissão	Cargo	2ª Nota
57715	Mariane Pioner Peixoto	19/09/2022	Técnico de Enfermagem	9,0

Art. 2°. A nota acima fica, a partir desta data, homologada pela Comissão e servirá para compor a média da nota final do Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 28 de novembro de 2024.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão

Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão

Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão

Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão

Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 161 /2024

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 1365/23, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 2ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, que tomaram posse em 2022, abaixo relacionadas:

Mat.	Nome	Admissão	Cargo	2ª Nota
57769	Márcia Cristina Soares Moraes	07/11/22	Técnica Administrativa e Ocupacional I	9,2
57773	Sivoney Machado de Souza	21/11/22	Motorista	10,0

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 28 de novembro de 2024.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão

Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão

Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão

Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão

Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 162/2024

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 1365/23, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que tomaram posse em 2023, abaixo relacionadas:

Mat.	Nome	Admissão	Cargo	1ª Nota
58389	Anny Caroline Dal Toé Da Luz	01/11/23	Enfermeira (ESF)	9,1
58390	Lavinya Laura Vieira Dutra	03/11/23	Auxiliar em Saúde Bucal - ESF	9,6
58393	Lucila Helena da Silva e Silva de Bona	13/11/23	Médica Pediatra	9,0
58395	Lucimara Correa Pereira	20/11/23	Auxiliar em Saúde Bucal - ESF	10,0
58400	Luiza Sienko Silva da Conceição	27/11/23	Auxiliar em Farmácia	9,2
58399	Nicolle Cortz Kuhn	23/11/23	Médica	8,6

Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 28 de novembro de 2024.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão

Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão

Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão

Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão

Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO N° 163 /2024

A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 1365/23, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar a 2ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório da servidora, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, que tomou posse em 2022, abaixo relacionadas:

Mat.	Nome	Admissão	Cargo	2ª Nota
57775	Carine Fabiana Himmer Lopes	28/11/22	Enfermeiro (ESF)	9,7

Art. 2°. A nota acima fica, a partir desta data, homologada pela Comissão e servirá para compor a média da nota final do Estágio Probatório.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 28 de novembro de 2024.

Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão

Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão

Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão

Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão

Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão

Resoluções

CMDPI - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

RESOLUÇÃO CMDPI Nº 047/2024

Aprova o projeto “Reconstruindo Memórias” da Associação Feminina de Assistência Social - AFASC.

O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.814 de 06 de julho de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 5.450 em 21 de dezembro de 2009 e pela Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, em reunião ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2024, ATA n°105/2024,

Resolve:

Art. 1° – Aprovar o projeto “Reconstruindo Memórias” da Associação Feminina de Assistência Social - AFASC no valor total de R$ 100.633,33 (Cem mil e seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) por meio do Fundo Municipal dos Idosos – FMI a ser realizado para a Associação Feminina de Assistência Social - AFASC.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 27 de novembro de 2024

Edson dos Santos Silva - Presidente do CMDPI

RESOLUÇÃO CMDPI Nº 50/2024

Aprova apostilamento do projeto “Melhora no Serviço de Fisioterapia Geriátrica do Asilo São Vicente de Paulo” – Asilo São Vicente de Paulo.

O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.814 de 06 de julho de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 5.450 em 21 de dezembro de 2009 e pela Lei Federal nº 10.741, de 27 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, em reunião ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2024, ATA n° 105/2024.

Resolve:

Art. 1° – Aprovar o apostilamento do projeto Melhora no Serviço de Fisioterapia Geriátrica do Asilo São Vicente de Paulo” – Asilo São Vicente de Paulo, prorrogando o prazo para mais 06 (seis) meses.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 27 de novembro de 2024.

Edson dos Santos Silva - Presidente do CMDPI

RESOLUÇÃO CMDPI Nº 51/2024

Aprova apostilamento do projeto “Manutenção do transporte para serviços essenciais da ILPI São Vicente de Paulo” – Asilo São Vicente de Paulo.

O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.814 de 06 de julho de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 5.450 em 21 de dezembro de 2009 e pela Lei Federal nº 10.741, de 27 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, em reunião ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2024, ATA n° 105/2024.

Resolve:

Art. 1° – Aprovar o apostilamento do projeto “Manutenção do transporte para serviços essenciais da ILPI São Vicente de Paulo” – Asilo São Vicente de Paulo, prorrogando o prazo para mais 06 (seis) meses.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 27 de novembro de 2024.

Edson dos Santos Silva - Presidente do CMDPI

RESOLUÇÃO CMDPI Nº 52/2024

Aprova apostilamento do projeto “Reforma e adequação da UTI Adulto do HSJOSÉ” – Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho – Hospital São José.

O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.814 de 06 de julho de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 5.450 em 21 de dezembro de 2009 e pela Lei Federal nº 10.741, de 27 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, em reunião ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2024, ATA n° 105/2024.

Resolve:

Art. 1° – Aprovar o apostilamento do projeto “Reforma e adequação da UTI Adulto do HSJOSÉ” da Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho – Hospital São José, prorrogando o prazo para mais 18 (dezoito) meses.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 27 de novembro de 2024.

Edson dos Santos Silva - Presidente do CMDPI

RESOLUÇÃO CMDPI Nº 053/2024

Aprova a prorrogação de prazo do Projeto Instalação elétrica para nova sede da APERMA – Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Distrito de Rio Maina – APERMA.

O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.450 de 21 de setembro de 2009, Lei Federal n° 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e seu regimento interno, assim, conforme ATA n° 105/2024 na reunião ordinária do dia 27 de novembro de 2024 deste conselho:

RESOLVE :

Art. 1º – Aprovar a prorrogação de prazo do Projeto Instalação Elétrica para Nova Sede da APERMA da Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Distrito de Rio Maina (APERMA) para mais 12 (doze) meses.

Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura;

Criciúma, 27 de novembro 2024

Edson dos Santos Silva - Presidente do CMDPI

RESOLUÇÃO CMDPI Nº 054/2024

Aprova a execução do projeto “Inovação Tecnológica para a Melhoria do Tratamento Radioterápico e Prevenção de Úlceras por pressão.” da Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho - Hospital São José.

O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.814 de 06 de julho de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 5.450 em 21 de dezembro de 2009 e pela Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, em reunião ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2024, ATA n° 105/2024,

Resolve:

Art. 1° – Aprovar a execução do projeto “Inovação Tecnológica para a Melhoria do Tratamento Radioterápico e Prevenção de Úlceras por pressão.” da Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho - Hospital São José, no valor total de 171.000,00 (Cento e setenta e um mil reais) por meio do Fundo Municipal dos Idosos – FMI, a ser realizado pela Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho - Hospital São José.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 27 de novembro de 2024.

Edson dos Santos Silva - Presidente do CMDPI

RESOLUÇÃO CMDPI Nº 055/2024

Aprova o projeto “Inclusão digital no SCFVI (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para pessoa Idosa)” da Associação Feminina de Assistência Social - AFASC.

O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.814 de 06 de julho de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 5.450 em 21 de dezembro de 2009 e pela Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, em reunião ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2024, ATA n°105/2024,

Resolve:

Art. 1° – Aprovar o projeto“Inclusão digital no SCFVI (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para pessoa Idosa)” da Associação Feminina de Assistência Social - AFASC no valor total de R$ 43.430,00 (Quarenta e três mil e quatrocentos e trinta reais) por meio do Fundo Municipal dos Idosos – FMI a ser realizado para a Associação Feminina de Assistência Social - AFASC.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 27 de novembro de 2024

Edson dos Santos Silva - Presidente do CMDPI

RESOLUÇÃO CMDPI Nº 056/2024

Aprova o projeto “Terceira Etapa de Reestruturação do Asilo São Vicente de Paulo” do Asilo São Vicente de Paulo.

O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.814 de 06 de julho de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 5.450 em 21 de dezembro de 2009 e pela Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, em reunião ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2024, ATA n°105/2024,

Resolve:

Art. 1° – Aprovar o projeto “Terceira Etapa de Reestruturação do Asilo São Vicente de Paulo” no valor total de R$ 1.883.254,52 (Um milhão e oitocentos e oitenta e três mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) por meio do Fundo Municipal dos Idosos – FMI a ser realizado para o Asilo São Vicente de Paulo.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 27 de novembro de 2024

Edson dos Santos Silva - Presidente do CMDPI

RESOLUÇÃO CMDPI Nº 057/2024

Aprova o projeto “Quarta Etapa de Reestruturação do Asilo São Vicente de Paulo” do Asilo São Vicente de Paulo.

O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.814 de 06 de julho de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 5.450 em 21 de dezembro de 2009 e pela Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, em reunião ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2024, ATA n°105/2024,

Resolve:

Art. 1° – Aprovar o projeto “Quarta Etapa de Reestruturação do Asilo São Vicente de Paulo ” no valor total de R$ 1.926.505,77 (Um milhão e novecentos e vinte e seis mil e quinhentos e cinco reais e setenta e sete centavos) por meio do Fundo Municipal dos Idosos – FMI a ser realizado para o Asilo São Vicente de Paulo.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 27 de novembro de 2024

Edson dos Santos Silva - Presidente do CMDPI

Resolução

CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma

RESOLUÇÃO CMAS Nº 031/2024

Torna público o resultado preliminar do Edital de Convocação do Fórum de Eleição das Organização da Sociedade Civil – OSC, para compor o CMAS - Biênio 2024/ 2026, a saber:

A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS n° 8.742/1993 e Lei Municipal n° 3.172/1995, ad referendum deste Conselho,

Resolve:

Art. 1° - Tornar público o resultado preliminar do Edital de Convocação do Fórum de Eleição das Organização da Sociedade Civil – OSC, para compor o CMAS - Biênio 2024/2026, inscrições deferidas, a saber:

Organização da Sociedade Civil
Centro Social Urbano Adolfo Linenburger - CSU
Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC
Instituto de Educação Especial Diomício Freitas
Associação de Pais e Amigos de Autistas da Região Carbonífera AMAREC/SC
Centro de Integração Empresa Escola - CIEE
Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma - AFASC
Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas
Associação Beneficente Nossa Casa
Associação De Assistência Social Deus Provedor - ADEPO
Grupo pela Unidade Infanto Juvenil de Onco-Hematologia – GUIDO
Associação Beneficente Happy Face
Associação Beneficente ABADEUS
Rede Viva

Trabalhadores
Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Criciúma - OAB
SISERP

Art. 2º - No segmento usuários, não foram recebidas inscrições. Em conformidade com o edital, uma vaga ficará em aberto para busca ativa posterior, junto aos equipamentos.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Criciúma, 28 de novembro de 2024.

Ana Paula Petzoldt Guimarães - Presidente do CMAS

Comunicados

Governo Municipal de Criciúma

COMUNICADO Nº. 0042/2024

A Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma – DMACRI torna público o cancelamento da Certidão de Conformidade Ambiental 30697/2021.

Considerando que a empresa FIREUP SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, localizada na Rodovia SC- 443, 7445, Vila Selinger, Criciúma mudou-se para outro município.

A DMACRI Resolve:

Cancelar a Certidão de	Conformidade Ambiental 30697/2021 emitida no	dia 22/10/2021	com validade até a data de 20/08/2025.

Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.

Data, local e assinatura

CRICIÚMA, 06 de Novembro de 2024

Felipe Soratto Monteiro - Matrícula 66087 – Diretor Municipal de Meio Ambiente

COMUNICADO Nº. 0050/2024

governo do Município de Criciúma, através da Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma torna público, nos termos do Art. 10, da Lei Nº 8320, datada de 06 de abril de 2023, que procederá a retirada de:

1 (hum) indivíduo de Ficus benjamina (Figueira) localizados na Rua Antonio Verino dos Santos, 981, Bairro Santo Antônio

O indivíduo arbóreo necessita ser retirado pois está em contato com a fiação local e raízes estão colocando em risco a estrutura da casa e as vidas dos moradores próximos à arvore.

As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir da informação publicada, para apresentarem recursos junto á Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma.

Data, local e assinatura

CRICIÚMA, 28 de Novembro de 2024

Felipe Soratto Monteiro - Matrícula 66087 – Diretor Municipal de Meio Ambiente

Parecer – Defesa Civil

Governo Municipal de Criciúma

PARECER 23/2024

Edificações particulares abandonadas causam transtornos para moradores de Criciúma, neste caso no Bairro Santo Antônio, servindo de espaço para atividades ilícitas, os imóveis invadidos incitam o questionamento: de quem é a responsabilidade pela fiscalização das propriedades privadas?

Considerando o iminente risco público de prejuízo a saúde pública, a questão social pelas invasões e segurança pública dos munícipes, salubridade e tranquilidade pública face a iminente possibilidade de colapso por conta da invasão da edificação existente no imóvel.

Considerando a necessidade imediata de intervenção no local para reforma total ou demolição, limpeza e adequação às normas de saúde, urbanística e segurança aos munícipes.

Técnicos e Agentes de Defesa Civil da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, realizaram vistoria técnica in loco, devido as demandas geradas pela invasão do imóvel na Rua Antonio Verino dos Santos, número 572 no Município de Criciúma - SC, com cadastro de número 8288 em nome do contribuinte Clesio Joao da Cruz. A conservação das construções que segundo a Lei, é de responsabilidade dos proprietários, por qualquer dano que a construção venha a causar a terceiros. Foi verificada a edificação do tipo residencial existente com dois pavimentos, construído com alvenaria e concreto. A mesma foi invadida por moradores de rua e o local está servindo como espaço para atividades ilícitas, uso de drogas, hospedeiros para lixo, pragas, marginalidade e outros. O imóvel em questão também pegou fogo decorrente de invasões por moradores e rua e pessoas em situação de vulnerabilidade, com atendimento pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

Materiais ali empregados: alvenaria de tijolos furados cerâmicos e também elementos em concreto armado do tipo vigas e pilares para dar segurança e estabilidade das paredes, cobertura com telha. Todos esses materiais empregados apresentam muitas patologias de depredação e vários ambientes que já ruiram e outros que ruirão com o tempo, bem como o imóvel em geral, pela invasão da edificação. e por conta do imóvel ter sido incendiado.

Locais invadidos/abandonados tornam-se covil para marginais que acabam frequentando esses locais. Entendemos que, em primeiro momento, é responsabilidade do proprietário, em segundo, é do município, que lista, pelos impostos, os proprietários dos imóveis.

Isto Posto, conforme solicitação dos moradores do entorno, e visita ao local por Técnicos e Agentes de defesa Civil, e constatados problemas com segurança, saúde pública e também a questão social por várias invasões dos moradores de rua, e tambem documento da vigilância sanitária de número 154/2024, anexo a este documento, solicitamos que seja feita a demolição imediata da edificação e a limpeza do terreno.

O serviço executado pela Prefeitura Municipal de Criciúma terá todo seu custo lançado no IPTU do contribuinte.

Criciúma, 29 de Nov de 2024

Alfredo Anselmo Gomes - Diretor de Proteção e Defesa Civil de Cricúma - Epecialista em Defesa Civil e Gestão Pública

Marlon Laurentino Machado - Agente de Defesa Civil - Epecialista em Defesa Civil

Legislação Federal 12.608, que diz em seu Art 2º:

Art. 2º: É dever da Unição, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotarem as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.

§ 1º As medidas previstas no caput poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.

§ 2º A incerteza quanto ao risco de desatre não constituíra óbice para adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.

Conforme Lei Federal nº 12.651/2012:

Art. 8º:

§ 3º, que “dispensa de autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.”

E ainda lei orgânica do município, no art. 12º:

XVII - a prevenção e proteção dos habitantes contra sinistros ou calamidades de qualquer natureza e, caso ocorram, os trabalhos de salvamento das pessoas e seus bens.

Este é o relato, segue abaixo, fotos da situação atual do imóvel.

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

FCC - Fundação Cultural de Criciúma

PROCESSO Nº. 704775/2024 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 014/FCC/2024

OBJETO: Realização do Espetáculo como parte do projeto “Natal de sonhos e tradições", a ser realizado em diversas localidades no município de Criciúma/SC.

CONTRATADA: LUDICOZ EXPERIÊNCIAS ARTÍSTICAS LTDA.

VALOR GLOBAL: R$ 365.000,00 (Trezentos e sessenta e cinco mil reais).

BASE LEGAL: Art. 74, inciso II da Lei Federal Nº. 14.133/21.

RECONHECIMENTO: 28/11/2024, por Jamile Souza – Gerente administrativo.

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: 28/11/2024, por Marcos Mendonça – Presidente.

Extratos de Contratos

Governo Municipal de Criciúma

Extrato de Contrato Nº 182/PMC/2024

Pregão eletrônico Nº 178/PMC/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Contratado: VS COMÉRCIO LTDA

Objetivo: Fornecimento de Kits de arrombamento Tatico de Busca e Apreensão (alavanca Hooligan, alicate de arrombamento, mochila de transporte) e escada telescópica, para a Policia Civil de Criciúma/SC.

Valor: R$ 80.300,00 (oitenta mil e trezentos reais).

Prazo de vigência: 12 (doze) meses

Assinatura: 26/11/2024

Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito); pela empresa: MAURICIO BERGAMASCO FILHO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 183/PMC/2024

Dispensa eletrônica Nº 176/PMC/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Contratado: 35.569.716 VICTOR LAZARINO OZORIO

Objetivo: Aquisição de botas (coturnos) e lanternas táticas, para uso operacional da Polícia Civil de Criciúma/SC.

Valor: RR$ 837,00 (Oitocentos e trinta e sete reais).

Prazo de vigência: 12 (doze) meses

Assinatura: 26/11/2024

Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito); pela empresa: VICTOR LAZARINO OZORIO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 184/PMC/2024

Dispensa eletrônica Nº 176/PMC/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Contratado: A M M CORREA

Objetivo: Aquisição de botas (coturnos), para uso operacional da Polícia Civil de Criciúma/SC.

Valor: R$ 10.800,00 (Dez mil e oitocentos reais).

Prazo de vigência: 12 (doze) meses

Assinatura: 26/11/2024

Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito); pela empresa: AUDETE MARQUES MARTINS CORREA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1695/PMC/2024

Dispensa eletrônica Nº 147/PMC/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Contratado: GRIAULE

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de software de acesso à Aplicação de Cadastro e Identificação Biométrica é destinada ao Centro de Identificação Cidadã de Criciúma (CICRI). Esta contratação tem o objetivo de inserir dados de identificação civil para a emissão da Carteira de Identificação Nacional, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica nº 2024TN000005/PCI firmado com a Polícia Científica de Santa Catarina (PCI/SC).

Valor: R$ 17.860,80 (Dezessete mil oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos).

Prazo de vigência: 12 (doze) meses

Assinatura: 22/11/2024

Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito); pela empresa: JOÃO VITOR RODRIGUES

Extrato de Contrato

FMS – Fundo Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATO Nº 046/FMS/2024

PREGÃO ELETRÔNICO nº. 046/FMS/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Contratado(a): COZICRIL COZINHA INDUSTRIAL CRICIÚMA LTDA

Objetivo: Fornecimento de refeições diárias prontas, a serem servidas em buffet (lanche, almoço/ jantar e alimentação para eventos internos) no atendimento aos usuários dos programas CAPS IJ, CAPS II, CAPS II AD e CAPS III, pertencentes e do quadro de programas da Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC.

Valor Global: e R$ 1.139.477,50 (Um milhão cento e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses.

Assinatura: 26/11/2024

Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito); pela empresa: BEATRIZ CANARIN DE OLIVEIRA

Ata de Registro de Preço

Governo Municipal de Criciúma

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 270/PMC/2024 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO DA LEI Nº 14.133/21.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 184/PMC/2024

Contratada: REIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Objeto: Registro de preços de cadeiras, para atender as necessidades do 9º Batalhão da Polícia Militar de Criciúma/SC.

Assinatura: 26/11/2024

Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura

Aviso de Alteração e Remarcação

Governo Municipal de Criciúma

EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 199/PMC/2024

(Processo Administrativo nº. 704514)

O Agente de Contratações do Município de Criciúma, torna público, a quem possa interessar, que no edital acima epigrafado, que tem como objeto a contratação de empresa ou consórcio de empresas do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à implantação das obras de terraplanagem, drenagem e OAC, pavimentação com revestimento em concreto asfáltico usinado à quente – CAUQ, sinalização viária horizontal e vertical e passeio público na RUA PEDRO DAL TOÉ, localizada no BAIRRO MORRO ESTEVÃO, Município de Criciúma-SC. é feita a seguinte alteração no item 1.5 da planilha orçamentaria.

onde se lê: R$ 1.158.026,18 (um milhão cento e cinquenta e oito mil e vinte e seis reais e dezoito centavos);

leia-se: R$ 1.315.434,68 (um milhão trezentos e quinze mil quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos);

Em virtude da alteração, o valor geral da obra fica de 6.938.975,90 (seis milhões novecentos e trinta e oito mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), embasada no memorando nº 1927/2024/INFRA, fica REMARCADA para até às 8h30min do dia 19 de dezembro de 2024 a DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS e, o INICIO DA SESSÃO PÚBLICA para às 9h do dia 19 de dezembro de 2024 - horário de Brasília-DF.

O edital alterado e seus anexos, estarão disponibilizados somente em mídia digital através de download gratuito na plataforma BLL COMPRAS pelo site: www.bll.org.br ou na página eletrônica do município no sitio: www.criciuma.sc.gov.br, a partir da data da publicação do aviso desta licitação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma.

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, CRICIÚMA/SC, 28 de novembro de 2024.

ALTAIR FRANCISCO ARBOITE - AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Aviso de Alteração e Remarcação

FMS – Fundo Municipal de Saúde

EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO N.º 036/FMS/2024

(Processo Administrativo n.º 704494)

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objeto o CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços Especializados em Oftalmologia e instalados no município de Criciúma/SC, para atendimento Ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do município, a contratação de instituição, entidades públicas, filantrópicas e/ou privadas na área da saúde, foram feitas as seguintes alterações:

1ª) foi EXCLUÍDO da TABELA DE PROCEDIMENTOS – GRUPO 02 - Procedimentos com finalidade diagnóstica e dos ANEXOS I e IV do Termo de Referência, o procedimento:

Código SIGTAP	Procedimentos	Valor SUS	Complemento	Total
0211060089	ELETRORETINOGRAFIA	R$24,24	-	R$24,24

2ª) fica INCLUÍDA a TABELA DE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES no Item 2 e, como ANEXO V, do Termo de Referência os procedimentos:

-	TESTE ÓPTICO (BINOCULAR)	-	R$110,00	R$110,00
-	ESTEROFOTO-DE-PAPILA / RETINOGRAFIA DE PAPILA (BINOCULAR)	-	R$200,00	R$200,00
-	PENTACAM MONOCULAR	-	R$280,00	R$280,00
-	PENTACAM BINOCULAR	-	R$350,00	R$350,00

Em virtude das alterações acima, fica REMARCADA A DATA DE ABERTURA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO para o dia 10/12/2024 (quarta-feira).

Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos.

O edital alterado e anexos, estarão disponibilizados somente em mídia digital através de download gratuito na plataforma BLL COMPRAS pelo site: www.bll.org.br ou na página eletrônica do município no sitio: www.criciuma.sc.gov.br, a partir da data da publicação deste aviso no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma.

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, CRICIÚMA/SC, 28 de novembro de 2024.

DEIVID DE FREITAS FLORIANO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Aviso de Licitação

Governo Municipal de Criciúma

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 207/PMC/2024

(Processo Administrativo N° 704878)

OBJETO: Contratação de empresa, do ramo pertinente, para fornecimento e instalação de defensas metálicas galvanizadas, a serem implantadas em vias do município de Criciúma/SC.

DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 17 de DEZEMBRO de 2024 às 09h00min.

LOCAL: Via BLL COMPRAS: (https:/www.bll.org.br/)

EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Licitações e Contratos do Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou pelo telefone (***48) 3431-0200 – ramal 2130, ou pelos sites https://bllcompras.com/Home/Login ou www.criciuma.sc.gov.br.

Código registro TCE: 674F18C430860D6AAD6DB2B71DD23E74B1908E15

CRICIÚMA/SC, 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

TIAGO FERRO PAVAN - SECRETÁRIO GERAL

Termo de Exclusão do Simples Nacional

Governo Municipal de Criciúma

TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

Criciúma (SC), 27 de novembro de 2024.

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007, a pessoa jurídica que menciona.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007, e art. 81 da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, declara.

1 – Ficam excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), as pessoas jurídicas constantes do anexo ao presente termo, em virtude de possuir pendência cadastral ou débitos com a Fazenda Pública Municipal, com exigibilidade não suspensa, demonstrados no Sítio da Prefeitura Municipal de Criciúma na internet, no endereço eletrônico www.criciuma.sc.gov.br, conforme disposto no inciso V do art. 17 da lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no § 7° do art. 83 da resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018.

2 – Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1° de janeiro de 2025, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar n° 123 de 2006.

3 – Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias ou que as pendências cadastrais sejam sanadas.

4 – A pessoa jurídica poderá apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, manifestação de inconformidade dirigida ao Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário, através do protocolo geral, conforme Decreto n° 902/12, de 24 de outubro de 2012.

5 – Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o item, a exclusão tornar-se-á definitiva.