Nº 3612	– Ano 15 	quinta	-feira, 	28	 de novembro de 2024	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR>   Editais de Notificações	.............................................................................................	................	.................	...............	1 	<BR>Editais de Notificações	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 219	 	<BR> <BR>A  Divisão  de  Fiscalização  Urbana  de  Criciúma,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  competência  delegada  pelas  Leis  Municipais <BR>6860/2017, Lei 7238/2018, Lei 8123/2022 e Lei 8396/2023 resolve, com fulcro no dispositivo no art. 1° da Lei 6.860/2017 (alte	rada p	ela 	<BR>Lei  nº  8396/2023),  notificar  os  proprietários  ou  possuidores,  a  qualquer  título,  de  terrenos  baldios  ou não,  situados no  Muni	cípio  de 	<BR>Criciúma, para que efetue a limpeza do seu terreno, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação. 	 	<BR> <BR>Após  a	 notificação,  realizada  de  acordo  com  uma  das  formas  previstas  em  Lei,  e  ultrapassado  o  prazo  do  art.  2°  da  Lei  6860/2017 	<BR>(alterada pela Lei nº 8123/2022), a fiscalização do Município retornará ao local para verificar o cumprimento da notificação.	 	<BR> 	<BR>CADASTR	O 	NOME	 	NOTIFICAÇÃO	 	<BR>1373	 	ARINO JOSE INACIO	 	5623	 	<BR>24918	 	JOSE ITAMAR DA SILVA	 	5626	 	<BR>55190	 	ZEFERINO LUIZ DA SILVA	 	5627	 	<BR>18755	 	MJM IMOVEIS LTDA	 	5628	 	<BR>15531	 	OSMAR DA SILVA	 	5630	 	<BR>24139	 	GABRIEL ANTUNES DE CEZARO CAVALER	 	5631	 	<BR>24138	 	GABRIEL ANTUNES DE CEZARO 	CAVALER	 	5632	 	<BR>17431	 	GABRIEL ANTUNES DE CEZARO CAVALER	 	5633	 	<BR>14715	 	ESPOLIO DE PEDRO THOMAZ LOPES	 	5637	 	<BR>62370	 	MARINA MACIEL BAPTISTA	 	5642	 	<BR>62371	 	MARINA MACIEL BAPTISTA	 	5643	 	<BR>16822	 	DEINFRA 	- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA	 	5649	 	<BR>707150	 	REINALDO LUIZ 	PAVEI	 	5654	 	<BR>707151	 	REINALDO LUIZ PAVEI	 	5655	 	<BR>2711	 	RD 	- ADMINISTRACAO DE MOVEIS E IMOVEIS LTDA	 	5652	 	<BR>9017	 	PEDRO CAVANHOLI	 	5641	 	<BR>33458	 	PAPYRUS COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	 	5656	 	<BR>23807	 	ARIOVALDO RODRIGUES ALVES	 	5646	 	<BR>1035181	 	GAUDENCIO JOSE DE BEM	 	5585	 	<BR>957581	 	SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	 	5593	 	<BR>30196	 	LUMINAR MONTAGENS ELETETRICAS LTDA	 	5658	 	<BR>956649	 	RAIMUNDO MANOEL GEREMIAS	 	5666	 	<BR>15204	 	ORLANDO DOLIZETE DOS SANTOS	 	5673	 	<BR>44450	 	JORGE ZANATTA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA	 	5678	 	<BR>54881	 	ENERSIA VIDAL DOS SANTOS DE FREITAS	 	5680	 	<BR>30195	 	SOLANGE PAVEI NASPOLINI E OUTROS	 	5659	 	<BR>Nº 3612	– Ano 15 	quinta	-feira, 	28	 de novembro de 2024	 	<BR> <BR> <BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 3612	– Ano 15 	quinta	-feira, 	28	 de novembro de 2024	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>30194	 	LEANDRO ZUCHINALI	 	5660	 	<BR>30189	 	JORGE PAVEI	 	5661	 	<BR>702113	 	ANTONIO LUIZ CARDOSO	 	5669	 	<BR>52165	 	JOAO VITOR DAGOSTIN VIANA	 	5688	 	<BR>52152	 	JOAO VITOR DAGOSTIN VIANA	 	5689	 	<BR>23642	 	RAFAEL LAZZARIN DOMINGOS ROCHA	 	5616	 	<BR>16256	 	FRANCISCO MANIQUE BARRETO	 	5691	 	<BR>26400	 	ALAIDE SCHMELLER	 	5694	 	<BR>27073	 	SERGIO JOSEFINO	 	5707	 	<BR>46263	 	NEUZA CACIATORI	 	5441	 	<BR>35193	 	NEUZA CACIATORI	 	5554	 	<BR>941884	 	ISABEL DE CAMPOS	 	5620	 	<BR>10377	 	CARLOS ROBERTO DA SILVA	 	5692	 	<BR>27073	 	SERGIO JOSEFINO	 	5707	 	<BR>972012	 	EDSON ZANELATTO ARAUJO	 	5704	 	<BR>7531	 	PATSY TEIXEIRA	 	5708	 	<BR> <BR>Criciúma, 25 de Novembro de 2024	 	<BR> <BR>JIMMI SILVEIRA BRIGIDO	- Chefe da Divisão de Fiscalização Urbana	 	<BR> <BR>De acordo:	 	<BR>EDSON DOS SANTOS SILVA	 - Diretor de Planejamento 	Urbanístico	 	<BR> <BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 220	 	<BR> <BR>Pelo  presente, 	NOTIFICAMOS 	os  proprietários  dos  lotes  e  terrenos  baldios  situados  neste  Município,  abaixo  nomeados,  em 	<BR>atendimento  previsto  nas  Leis  nº  6.860/17  e  Lei  nº  7.238/2018,  tendo  em  vista  haver  ultrapassa	do  o  prazo  de  10  (dez)  dias  para  a 	<BR>realização de limpeza/drenagem no terreno de sua propriedade, assim, pelo descumprimento, foi lavrado 	Auto de Infração	, conforme 	<BR>numeração abaixo descrita, no valor de 10 (dez) vezes o valor da UFM, nos termos do art. 5º 	da lei municipal.	 	<BR>Cientificamos,  ainda,  a  todos  os  proprietários,  que  possui  o  prazo  de  05  (cinco)  dias  para  a  apresentação  de 	DEFESA  PREVIA	 nas 	<BR>condições  estabelecidas  no  art.  1º  da  Lei  nº  6.860/17,  e  podendo  no  seu  cumprimento,  haver  redução  na  multa,  em	 30%  (trinta  por 	<BR>cento).	 	<BR> <BR>Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  6º  e  7º  pela  lei  7.238/2018,  esgotados  os  prazos,  fica  o  Município  autorizado  a  realiz	ar  a 	<BR>limpeza do terreno diretamente ou por intermédio de empresa credenciada.	 	<BR> <BR>Parágrafo único:	 §1 os cus	tos serão lançados em nome do proprietário ou possuidor constado no cadastro municipal, em carnê de IPTU 	<BR>do ano subsequente, ou separadamente.	 	<BR> 	<BR>Cadastro	 	Nome	 	Notificação	 	N° Multa	 	10XUFM	 	<BR>102780	 	VAM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	 	5560	 	4120	 	           	1.654,30 	 	<BR>102778	 	VAM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	 	5561	 	4119	 	           	1.654,30 	 	<BR>102777	 	VAM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	 	5562	 	4118	 	           	1.654,30 	 	<BR>44460	 	EVILAZIO DE JESUS	 	5510	 	4117	 	           	1.654,30 	 	<BR>56196	 	ROSENETE 	CUSTODIO DA SILVA	 	5542	 	4116	 	           	1.654,30 	 	<BR>974100	 	ESPOLIO DE DOMINGOS DAGOSTIN	 	5549	 	4114	 	           	1.654,30 	 	<BR>56158	 	CELIO JOSE MACHADO	 	5530	 	4115	 	           	1.654,30 	 	<BR>1009508	 	DIOMAR DE BONA PEDRO	 	5566	 	4121	 	           	1.654,30 	 	<BR>26268	 	JOSE BENTO 	FERNANDES	 	5555	 	4123	 	           	1.654,30 	 	<BR> <BR>Criciúma, 25 de Novembro de 2024	 	<BR> <BR>JIMMI SILVEIRA BRIGIDO	 - Chefe da Divisão de Fiscalização Urbana	 	<BR> <BR>De acordo:	 	<BR>EDSON DOS SANTOS SILVA	 - Diretor de Planejamento Urbanístico<BR><BR>Nº 3612	– Ano 15 	quinta	-feira, 	28	 de novembro de 2024	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 221	 	<BR> <BR>A Divisão 	de Fiscalização Urbana de Criciúma, no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela Lei Municipal 7.609/2019, 	<BR>tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal ou pessoalmente, resolve, com fulcro no dispositivo no art. 237	-A, inciso	 III, 	<BR>da presente Lei, notificar o infrator.	 	<BR> <BR>O notificado deverá comparecer na Divisão de Fiscalização Urbana 	- DFU no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, para que seja 	<BR>informado  ao  mesmo  as  providências  a  serem  tomadas,  ficando  sujeito  à  penalidad	e  de  multa  prevista  na  presente  Legislação 	<BR>Municipal. O prazo acima descrito entra em vigor após a publicação do presente edital.	 	<BR> <BR>Cadastro	 	Nome	 	Notificação	 	<BR>966352	 	Eloi Martignago	 	3167	 	<BR> 	<BR>Criciúma, 25 de Novembro de 2024	 	<BR> <BR>JIMMI SILVEIRA BRIGIDO	 - Chefe da 	Divisão de Fiscalização Urbana	 	<BR> <BR>De acordo:	 	<BR>EDSON DOS SANTOS SILVA	 - Diretor de Planejamento Urbanístico	 	<BR> <BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA TERRAPLANAGEM Nº 222	 	<BR> <BR>A Divisão de Parcelamento de Solo 	– DPS de Criciúma, no uso de suas atribuições legais resolve, com 	fulcro no dispositivo do art. 226° 	<BR>do  Código  de  Obras  7.609/2019,  notificar  os  proprietários  ou  possuidores,  a  qualquer  título,  de  imóveis  situados  no  Município	 de 	<BR>Criciúma,  para  que  compareça  ao  setor  DPS  da  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma  para  esclareci	mentos  quanto  a  regularização  da 	<BR>terraplanagem, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados da data de publicação.	 	<BR> <BR>Após a notificação, realizada de acordo com uma das formas previstas em lei, e ultrapassando o prazo do art. 236° do Código d	e Obras 	<BR>7.60	9/2019  sem  o  comparecimento,  será  lavrado  o  Auto  de  Infração  conforme  valor  estipulado  no  inciso  V  do  art.  247°  do  referido 	<BR>código de obras.	 	<BR> 	<BR>Cadastro	 	Nome	 	Notificação	 	AUTO DE INFRAÇÃO	 	<BR>    24057	 	Eliane Bussolo Buzzanello Gonçalves	 	3428	-24	-CRI	-NOT	 	3428	-24	-CRI	-NOT	-PEN	 	<BR> <BR>Criciúma, 25 de Novembro de 2024	 	<BR> <BR>EDSON DOS SANTOS SILVA	 - Diretor de Planejamento Urbanístico	 	 <BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 223	 	 <BR>Pelo  presente, 	NOTIFICAMOS 	na  presente  data 	os  proprietários  de  obras  ou  edificações  em  condições  de  abandono,  situados  neste 	<BR>Município, abaixo nomeadas, em atendimento ao previsto na Lei nº 10.406/2002, art. 1.275 III e art. 1.276 e Lei nº 7.609/2019	 art. 59 	<BR>parágrafo 2º, 	sob pena de ser o	 imóvel a	rrecadado como bem vago à propriedade do Município.	 	<BR> <BR>Cadastro	 	Nome	 	Notificação	 	<BR>40386	 	Claudionor Flores	 	3513	 	<BR>52731	 	Bruno Moreira	 	3524	 	<BR>3454	 	Rosaria Meis Sanches Costa	 	3525	 	<BR>5134	 	NJA Participações e Empreendimentos Imob. LTDA	 	3527	 	<BR>53721	 	Elias Mazon	 	3530	 	<BR>982755	 	Fabio Berti	 	3590	 	<BR>3161	 	Ind. E com de calçados rosana LTDA	 	3598	 	<BR>12902	 	Alfa administração de Bens	 	3599	 	<BR>1007962	 	Antônio Carlos Brunelli Januário	 	3607	 	<BR>52535	 	Eder Manoel	 	3609	 	<BR>18743	 	Espolio de João Antônio	 	3610	 	<BR>751474	 	Espolio de Ruth de Souza	 	3611	 	<BR>8288	 	Clésio João da Cruz	 	3613	 	<BR>3647	 	Carlos Adalberto Bongiolo	 	3614<BR><BR>Nº 3612	– Ano 15 	quinta	-feira, 	28	 de novembro de 2024	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>Criciúma, 25 de Novembro de 2024	 	<BR> <BR>JIMMI SILVEIRA BRIGIDO	 - Chefe da Divisão de Fiscalização Urbana	 	<BR> <BR>De acordo:	 	<BR>EDSON DOS SANTOS SILVA	 - Diretor de Planejamento Urbanístico	 	<BR> <BR>EDITAL DE 	NOTIFICAÇÃO Nº 224	 	<BR> <BR>Pelo  presente, 	NOTIFICAMOS 	na  presente  data 	os  proprietários  de  obras  ou  edificações  em  condições  de  abandono,  situados  neste 	<BR>Município, abaixo nomeadas, em atendimento ao previsto na Lei nº 10.406/2002, art. 1.275 III e art. 1.276 e Le	i nº 7.609/2019 art. 59 	<BR>parágrafo 2º, 	sob pena de ser o	 imóvel arrecadado como bem vago à propriedade do Município.	 	<BR>Cientificamos,  ainda,  a  todos  os  proprietários,  que  possui  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  a  apresentação  de 	DEFESA  PREVIA	 nas 	<BR>condições estabelecidas no art. 63 parágrafo 2º da Lei nº 7.609/2019.	 	<BR> 	<BR>Cadastro	 	Nome	 	Notificação	 	N° Multa	 	<BR>54963	 	Jussara Rupp Cossa	 	3518	 	1380	 	<BR>2378	 	Irio Broleis	 	3519	 	1384	 	<BR>56325	 	Naiara Pacheco de Assis e outros	 	3537	 	1388	 	<BR>55257	 	Maicon Antônio Silva 	França	 	3532	 	1381	 	<BR>21708	 	Everaldo José Rodrigues	 	3541	 	1385	 	<BR>9135	 	Idalina Justina Lopes	 	3547	 	1392	 	<BR>38995	 	Liquigás Distribuidora 	 	3538	 	1389	 	<BR>11681	 	Carlos Eduardo Biazoto	 	3514	 	1370	 	<BR>12372	 	Lucia de Andrade Neves	 	3550	 	1373	 	<BR>26762	 	Pedro Silva Rodrigues	 	3551	 	1374	 	<BR>4866	 	Matilde Pirola Girardi	 	3516	 	1387	 	<BR>51664	 	Brenta Administração de bens Imóveis	 	3540	 	1390	 	<BR>59107	 	Sandro Boselo Blasius	 	3542	 	1391	 	<BR> 	<BR>Criciúma, 25 de Novembro de 2024	 	<BR> <BR>JIMMI SILVEIRA BRIGIDO	 - Chefe da Divisão de Fiscalização Urbana	 	<BR> <BR>De acordo:	 	<BR>EDSON DOS 	SANTOS SILVA	 - Diretor de Planejamento Urbanístico