Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
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Decretos .......................................................................... ............................... ................................................... .......1
Atos......................................................................................................................... ..................................... .......... 22
Portarias.................................................................................................................... ......................................... ....23
Resoluções...................................................... ......................................................................... ..............................25
Pauta de Julgamento.......................................................................................................... ...................... ............. .34
Comunicado................................................................................................................ ............................... ............ 35
Extratos de Contratos............................................ ............................................................. ............................. ...... 35
Retificação do Extrato de Contrato................................................................................... ............................... ...... 36
Aviso de Retificação......................................................................................................... ............................... ....... 36
Avisos de Licitações ............................................................. .............................................................................. .....37
Editais de Notificações de Trânsito.......................................................................................... ......................... ..... 38
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 1580/24, DE 6 DE AGOSTO DE 2024.
Concede licença -prêmio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 702108, em
conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Concede licença -prêmio a JOSE LEAL, matrícula nº 45.040, Eletricista, lotado(a) com 40 horas semanais na Diretoria de Trânsito
e Transporte, por 03 (três) meses correspondente ao q uinquênio compreendido entre 15/04/2004 a 15/04/2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 6 de agosto de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/erm.
(Republicado por Incorreção)
DECRETO SG/Nº 2194/24, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024.
Retifica o Decreto SG/nº 1623/24, que concedeu aposentadoria.
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?ndice
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta na determinação do Tribunal
de Contas de Santa Catarina no Processo nº @APE 19/00336810,
Considerando o Ofício nº 75/2024, do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Público s de Criciúma – CRICIUMAPREV,
RESOLVE:
Art.1º Retifica o Decreto SG/nº 1623/24, que concedeu aposentadoria voluntária especial, à RUDINEIA RECCO , matrícula nº 55.145 ,
Enfermeira , passando a vigorar com a seguinte memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição R$ 5.055,47
Fator de Proporcionalidade 100% da média das 80 maiores contribuições
Total dos proventos R$ 4.462,55
Art.2º Este Decreto entre em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 6 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIUMAPREV
JRM
DECRETO SF/Nº 2201/24, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024.
Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento
do Município, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do excesso de arrecadação, do provável excesso de arrec adação
e do superávit financeiro do exercício anterior e dá outras provid ências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
combinado com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual –LOA/2024 – Lei Municipal nº 8.494 de 01 de dezembro de
2023.
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024 – Lei Municipal nº 8.454/2023,
em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos , artigo 3º e seguintes;
Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina;
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na class ificação orçamentária, não
caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:
Órgão 04 - Secretaria Municipal da Fazenda
Funcional Programática: 04.122.1000.1.001
Projeto/Atividade 1.001: Amortizações/Juros/Sentenças/Ações Judiciais/Aposentados e Pensionistas
Modalidade: 4.6.90 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.755.0000.0189 – Alienação de Bens destinado a Outros Programas
Código Reduzido da despesa: 60
Art. 2º Fica aberto um crédito adicional suplementar na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma por conta do excesso e do provável
excesso de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 2.777.557,70 (dois milhões setecentos
e setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos) e R$ 120.0 00,00 (cento e vinte mil reais), respectivamente,
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e também pelo superávit financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no valor d e
R$ 2.315.245,75 (dois milhões trezentos e quinze mil duzentos e quarenta cinco reais e setenta e cinco centavos) para a suplementação
do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:
Órgão 04 - Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto/Atividade 1.001: Amortizações/Juros/Sentenças/Ações Judiciais/Aposentados e Pension istas
60 -4.6.90.00.00.00 1.755.0000.0189 – Aplicações Diretas…….......................................... ................................................. ...R$ 2.897.557,70
60 -4.6.90.00.00.00 2.755.0000.0189 – Aplicações Diretas…….......................... ................... ................................................. R$ 2.315.245,75
TOTAL.......................................……...................................................................... .............................................. .........R$ 5.212.803,45
Art. 3º Os recursos destinados a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, correrão por conta dos
seguintes créditos orçamentários:
I – pelo excesso de arrecadação, cujos recursos estão creditados n a conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Criciúma
nº 19.602 -9 e 20.806 -X, agência 3226 -3 do Banco do Brasil, conforme saldo em 30/09/2024;
II – pelo provável excesso de arrecadação, cujos recursos serão creditados na conta corrente de ti tularidade da Prefeitura Municipal de
Criciúma nº 19.602 -9 e 20.806 -X, agência 3226 -3 do Banco do Brasil;
III – pelo superávit financeiro do exercício anterior, cujos recursos financeiros estão creditados na conta corrente nº 19.602 -9 e 20.806 -
X, agência 3 226 -3 do Banco do Brasil, conforme saldo em 31/12/2023.
Parágrafo único. As despesas de que tratam o artigo 2º, relativamente ao provável excesso de arrecadação, ficam limitadas e
condicionas ao efetivo ingresso dos valores nos cofres do Município.
Art. 4º Para o valor do superávit financeiro do exercício anterior, constante neste decreto considerar -se-á sem efeito o valor
correspondente ao mesmo superávit financeiro da arrecadação de alienação de bens suplementado pelo decreto SF/nº 919/24, de 2 6
de abril de 2024, que não foi executado. Bem como pelo bloqueio dos saldos de dotações não executadas, suplementadas pelos
Decretos SF/nº 2/24, de 2 de janeiro de 2024 e SF/nº 261/2024, de 1º de fevereiro de 2024, conforme abaixo especificado:
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade 1.075: Centros Comunitários
193 -4.4.90.00.00.00 2.755.0000.0189 – Aplicações Diretas……............................................ ................................... .............. ..R$ 114.753,15
Projeto/Atividade 1.078: Pontes/Passarelas/Viadutos/Elevados
199 -4.4.90.00.00.00 2.755.0000.0189 – Aplicações Diretas…….............................................. ................................................. ..R$ 60.065, 53
Projeto/Atividade 1.079: Pavimentação / Recuperação / Revitalização / Mobilidade Urbana / Empréstimo FONPLATA, BNDS/BRDE
201 -4.4.90.00.00.00 2.755.0000.0189 – Aplicações Diretas……......................................... ................................. ................ .....R$ 140.427,07
TOTAL............................................................................................................. ............................................. ................. R$ 315.245,75
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 6 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/JRM
DECRETO SF/Nº 2206/24, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024.
Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento
do município, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do superávit financ eiro do exercício anterior e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
combinado com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2024 – Lei Municipal nº 8.494 de 01 de dezembro de
2023;
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024 – Lei Municipal nº 8.454/2023,
em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Or çamentos , artigo 3º e seguintes;
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Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribun al de
Contas do Estado de Santa Catarina;
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modal idade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não
caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:
Órgão 04 - Secretaria Municipal da Fazenda
Funcional Programática: 06.181.1004.1.028
Projeto/Atividade 1.028: Manutenção do Convênio Trânsi to Policia Civil
Modalidade: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 2.752.7005.0111 – Convênio Trânsito - Civil
Código Reduzido da Despesa: 101
Art. 2º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Prefeitura Municipal de Criciúma por conta do superávit
financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais ) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especific ado:
Órgão 04 - Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto/Atividade 1.028: Manutenção do Convênio Trânsito Policia Civil
Modalidade: 101 -3.3.90.00.00 2.752.7005.0111 – Aplicações Diretas................. ............................................................... .R$ 1.000.000,00
TOTAL...............................................……......………….........................…...... ........................................................... ..…...R$ 1.000.000,0 0
Parágrafo único. Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, por conta do s uperávit do
exercício anterior, originado da arrecadação de recursos vinculado do Convênio de Multas de Trânsito – Cota Parte Polícia Civil,
encontram -se creditados na conta corrente nº 348.680 -X, da Agência 3226 -3 do Banco do Brasil, correspondente ao saldo em 31 de
dezembro de 2023 .
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 7 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/JRM
DECRETO SE/Nº 2212/24, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.
Revoga o Decreto SE/nº 1330/24, que designou Adriana Johansson, na função de Diretor da Rede Municipal de Ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999,
DECRETA:
Art.1º Fica revogado, a partir de 23 de outubro de 2024, os efeitos do Decreto SE/nº 1330/24, de ADRIANA JOHANSSON, matrícula
56.151, Professor IV, designada em 08/07/2024, para exercer a f unção de Diretora na EMEB Prof. Marcílio Dias de San Thiago, Bairro
Vila Manaus, com carga horária de 40 horas semanais.
Art.2º Fica retificado o art. 2º do Decreto SG/nº 1330/24, passando a vigorar com a seguinte redação:
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Art.2º Este Decreto entra em vig or em 8 de julho de 2024.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 8 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ALEXSANDRA STOLS PELEGRIM - Secretária Municipal de Educação
JRM/erm.
DECRETO SG/Nº 2216/24, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.
Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 683129, em
conformidade com os art. 50, §1º, da Lei Complementar nº 381/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com provent os integrais, à JUDITE PATRICIO MAFFEI ,
matrícula nº 51.185, Professor IV , lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 1º de novembro de 2024, com a seguinte
memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário Base R$ 3.055,67
Triênio LC 013/99, art. 12 R$ 733,36
Adicional de carga horária R$ 2.639,66
Gratificação horas de aperfeiçoamento L.C. 13, art. 11, §4º R$ 940,38
Triênio alteração de carga horária R$ 158,38
Fator de Proporcionalidade 100%
Total dos proventos R$ 7.527,45
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 8 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
JRM
DECRETO SG/Nº 2218/24, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera membros designados no art.1º do Decreto SG/nº 1667/23, que nomeia o Conselho Municipal de Educação para gestão 2023 -
2027.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Complementar nº 090, de 21
de dezembro de 2011, combinado com o art. 127, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos do Decreto nº 90 6/12
de 26 de outubro de 2012 que aprova o regimento interno, e
Considerando o M emorando nº 2018/SME/2024 de 24/10/2024, da Presidência do COMEC,
DECRETA:
Art.1º As alíneas “g” e “h” do art.1º do Decreto SG/nº 1667/23, de 14/07/2023, que nomeia os membros para comporem o Conselho
Municipal de Educação – COMEC, passam a serem modificadas pelas seguintes alterações:
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g) Representantes das Escolas de Educação Infant il da Rede Privada de Ensino:
Titular: Kelli Savi da Silva
Suplente: Elen Patricio Rosa
h) Representantes dos/as Pais/Mães de alunos/as da Educação Infantil da Rede Privada de Ensino:
Titular: Morgana Aparecida Rosa da Silva
Suplente: Deise Patricio Santos
Art.2º Fica revogada a alínea “h” do Decreto SG/nº 451/24 de 23/04/2024.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 8 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúm a
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/erm.
DECRETO SG/Nº 2219/24 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social, para biênio 2022 -2024 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com nº 7.341 de 7 de novembro de
2018,
DECRETA:
Art.1º A alínea “a” do inciso = e a alínea “d” do inciso ==, do art.1º do Decreto SG/nº 997/23 de 20 de abril de 2023, que nomeia os
membros para comporem o Conselho Municipal de As sistência Social – CMAS, passam a vigorar pelas seguintes alterações:
I - ÁREA GOVERNAMENTAL
a) Secretaria Municipal da Assistência Social - Gestão
Titular: Patricia Vedana Marques
Suplente: Mikelly da Silva Magnus
II - ÁREA NÃO -GOVERNAMENTAL
d) Associação Beneficente Happy Face
Titular: Carolini Bento Marcineiro
Suplente: Renata Angelis Jamardo Florentin
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 8 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/erm.
DECRETO SG/Nº 2220/24, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera a composição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Criciúma, para biênio 2023 -2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 6.838 de 19 de dezembro
de 2016, alterada pela Lei nº 7.931, de 30 de julho de 2021 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
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Art.1º A alínea “e” do inciso == do art.1º do Decreto SG/nº 1987/24, que nomeia membros para comporem o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher – CMDM, passa a vigorar com a seguinte alteração:
II - ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL
e) Associação Feminina de Assistênci a Social de Criciúma – AFASC
Titular: Andreza Dagostim Silva
Suplente: Nádia d e Souza Paz
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 8 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/erm.
DECRETO SG/Nº 2233/24, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.
Concede licença -prêmio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo G -Doc DGP nº
2006/2024, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Concede licença -prêmio a DEBORA REGINA CANDIDO , matrícula nº 55.476, Agente de Manutenção Vigilância e Limpeza,
lotado(a) com 40 ho ras semanais na Fundação Cultural, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre
16/05/2019 a 16/05/2024, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§ 1º,2º e 3º, da L ei
Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 07/09/2019 a 07/09/2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 8 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/ gam
DECRETO SG/Nº 2234/24, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.
Concede licença -prêmio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo DGP -1932/2024,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Concede licença -prêmio a ALINE COLONETTI GOULART, matrícula n º 55.832, Professor IV, lotado(a) com 30 horas semanais na
Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 a 05/02/2020,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência
do quinquênio, passa a ser de 05/04/2015 a 05/04/2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 8 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Cr iciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/gam
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DECRETO SG/Nº 2235/24, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.
Concede licença -prêmio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo DGP -1934/2024,
em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Concede licença -prêmio a DANIELA GOMES BARDINI, matrícula nº 55.347, Professor IV, lotado(a) com 20 horas semanais na
Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 14/02/2019 a 14/02/2024,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do a rt. 105, §§1º e 3º, da Lei Complementar nº 012/99, a
vigência do quinquênio, passa a ser de 15/08/2019 a 15/08/2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 8 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/gam
DECRETO SG/Nº 2236/24, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.
Revoga o Decreto SG/nº 1120/20, que concedeu redução de carga horária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal,
RESOLVE:
Art.1º Fica revogado o Decreto SG/nº 1120/20, que prorrogou a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, com
proventos proporcionais, à FERNANDA ZEFERINO GOMES, matricula nº 56.892, Psicóloga, a partir de 12 de julho de 2024.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 8 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 2237/24, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.
Revoga o Decreto SG/nº 2025/24, que d etermina a instauração de sindicância .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20 de
junho de 2018, Decreto SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018,
RESOLVE:
Art.1º Revoga -se o Decreto SG/nº 2025/24, que determinou a instauração de sindicância investigativa, para apurar fatos cometidos pela
servidora G.M.M., lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 8 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
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9
DECRETO SG/Nº 2238/24, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera temporariamente a carga horária de trabalho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Processo GDOC DGP -1950/2024,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, por 1 (um) ano, a partir de 5 de outubro de 2024, de 20 para 40 horas semanais, a carga horária de trabalho do(a)
servidor(a) MARIANA DAROLT CORREA , matrícula nº 56.270, Farmacêutica , lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Criciúma, 8 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 2239/24, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera temporariamente a carga horária de trabalho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Processo GDOC SMS -881/2024,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, por 1 (um) ano, a partir de 5 de outubro de 2024, de 20 para 30 horas semanais, a carga horária de trabalho do(a)
servidor(a) QUELI CRISTINA BITENCOURT SOSTISSO SEIFERT , matrícula nº 56.230, Farmacêutica , lotado(a) na Secretaria Municipal de
Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor n a data de sua publicação.
Criciúma, 8 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 2240/24 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.
Prorroga os efeitos do Decreto SG/nº 2234/23, que altera temporariamente a carga horária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos
da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando o Processo GDOC SMS -992/2024,
RESOLVE:
Art.1º Prorrogar por mais um ano, a partir de 5 de outubro de 2024, os efeitos do Decreto SG/nº 2234/23, que alterou temporariamente
de 15 para 40 h oras semanais, a carga horária da servidora LUCIANE WILDNER, matrícula nº 52.593, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Cirurgiã -Dentista, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.
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Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 8 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SE/Nº 2241/24, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera carga horária temporária de Tatiane da Rosa Alves Gondaski e revoga o item 7 do inciso II do art. 1º do Decreto SE/nº 386/24.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2 412/23 de 13/11/2023 e nos termos do Edital nº 011/2023
de 14/11/2023 - alteração de carga horária temporária,
DECRETA:
Art.1º Fica alterada, temporariamente, no de correr do ano letivo de 2024, a partir de 21 de outubro de 2024, a carga horária (CH) de
trabalho aos ocupantes do cargo de Professor lotados na Rede Municipal de Ensino, a seguir relacionados:
I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL/ 1 º AO 5º ANO DO ENSIN O FUNDAMENTAL
Nº de Ordem Nome Matrícula Alteração CH Temporária
1 Tatiane da Rosa Alves Gondaski 58032 20h para 40h
Art.2º Fica revogado o inciso II, item 7, do art. 1º, do Decreto SE/nº 386/24, a partir de 21 de outubro de 2024.
Art.3º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.
Criciúma, 8 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ALEXSANDRA STOLS PELEGRIM - Secretária Municipal de Educação
JRM/erm.
DECRETO SG/Nº 2246/24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Concede licença -prêmio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo G -Doc DGP -
2261/2024, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Concede licença -prêmio a MARI HELEN PAGANI POSSAMAI, matrícula nº 55.932, Fiscal de Vigilância Sanitária Nível Superior,
lotado(a) com 30 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido
entre 19/07/2019 a 19/07/2024, porém em razão do retardament o da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei
Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 27/07/2019 a 27/07/2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/gam
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DECRETO SG/Nº 2247/24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Concede licença -prêmio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo G -Doc DGP -
2221/2024, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Concede licença -prêmio a CELIO MARCOS DIAS, matrícula nº 57.183, Agente de Manutenção Vigilância e L impeza, lotado(a)
com 40 horas semanais na Secretaria de Assistência Social, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre
05/06/2019 a 05/06/2024, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei
Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 21/07/2019 a 21/07/2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/gam
DECRETO SG/Nº 2248/24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Concede licença -prêmio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo G -Doc DGP -
2179/2024, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Concede licença -prêmio a ANDREA WILLEMANN, matrícula nº 55.192, Cirurgião(ã) Dentista, lotado(a) com 15 horas semanais
na Secretaria Municipal de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 23/09/2017 a 23/09/2022,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§2º e 3º, da Le i Complementar nº 012/99, a
vigência do quinquênio, passa a ser de 26/10/2017 a 26/10/2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO P AVAN - Secretário -Geral
JRM/gam
DECRETO SG/Nº 2249/24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Concede licença -prêmio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo G -Doc DGP -
2169/2024, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Concede licença -prêmio a CRISTIANE SCHNEIDER LUIZ PEREIRA, matrícula nº 55.958, Técnico Enfermagem (ESF), lotado(a) com
40 horas seman ais na Secretaria Municipal de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre
26/08/2019 a 26/08/2024, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da L ei
Complementar nº 012/99 , a vigência do quinquênio, passa a ser de 04/11/2019 a 04/11/2024.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/gam
DECRETO SG/Nº 2250/24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Concede licença -prêmio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo G -Doc DGP -
2139/2024, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Concede licença -prêmio a MARTA REGINA ECHER CRUZ, matrícula nº 55.966, Higienizador(a), lotado(a) com 40 horas semanais
na Secretaria Municipal de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 08/08/2019 a 08/08/2024,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a
vigência do quinqu ênio, passa a ser de 24/10/2019 a 24/10/2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/gam
DECRETO SG/Nº 2251/24 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Prorroga os efeitos do Decreto SG/nº 2214/23, que altera temporariamente a carga horária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos
da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando o Processo GDOC DGP -2984/2024,
RESOLVE:
Art.1º Prorrogar por mais um ano, a partir de 5 de outubro de 2024, os efeitos do Decreto SG/nº 2214/23, que alterou temporariamente
de 30 p ara 40 h oras semanais, a carga horária da servidora MICHELE SERAFIM HILARIO, matrícula nº 56.412, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Enfermeira, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaç ão.
Criciúma, 11 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 2252/24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera temporariamente a carga horária de trabalho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
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Considerando o Processo GDOC DGP -1252/2024,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, por 1 (um) ano, a partir de 1º de novembro de 2024, de 40 para 30 horas semanais, a carga horária de trabalho do(a)
servidor(a) SANDRO CITADIN ROSSO , matrícula nº 55.162, Técnico em Enfermagem , lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma,11 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 2253/24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera temporariamente a carga horária de trabalho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Processo GDOC DGP -1993/2024,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, por 1 (um) ano, a partir de 12 de novembro de 2024, de 40 para 30 horas semanais, a carga horária de trabalho do(a)
servidor(a) RUTE COLOMBO MADALENA , matrícula nº 55.276, Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza , lotado(a) na S ecretaria
Municipal de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma,11 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 2254/24 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Prorroga os efeitos do Decreto SG/nº 2214/23, que altera temporariamente a carga horária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos
da Lei Complement ar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando o Processo GDOC DGP -2984/2024,
RESOLVE:
Art.1º Prorrogar por mais um ano, a partir de 5 de outubro de 2024, os efeitos do Decreto SG/nº 2225/23, que alterou temporariamente
de 15 para 30 h oras semanais, a carga horária do servidor FRANCO DE FARIAS FAVARO, matrícula nº 55.197, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Cirurgião -Dentista, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 11 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
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DECRETO SG/Nº 2256/24, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Concede licença -prêmio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo G -Doc DGP -
2391/2024, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Concede licença -prêmio a EDIR MARIO FRUTOSO, matrícula nº 57.152, Agente de Manutenção Vigilância e Limpeza, lotado(a)
com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido
entre 07/03/2019 a 07/03/2024, porém em razão do retard amento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §1º, da Lei
Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 02/11/2019 a 02/11/2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de novembro de 2024 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/gam
DECRETO SG/Nº 2257/24, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Concede licença -prêmio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo G -Doc DGP -
2367/2024, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Concede licença -prêmio a SILVANA MENDES CRISPIM, matrícula nº 55.926, Fiscal Vigilância Sanitária Nível Médio, lotado(a)
com 30 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre
08/07/2019 a 08/07/2024, porém em razão do retardamento da c oncessão decorrente da aplicação do art. 105, §§2º e 3º, da Lei
Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 08/10/2019 a 08/10/2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/gam
DECRETO SG/Nº 2258/24, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Concede licença -prêmio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo G -Doc DGP -
2291/2024, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Concede licença -prêmio a AUGUSTO SCHONFELDER DE SOUZA, matrícula nº 55.754, Médico (ESF), lotado(a) com 40 horas
semanais na Secretaria Municipal de Saúde, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 08/10/2019 a
08/10/2024, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar n º 012/99,
a vigência do quinquênio, passa a ser de 18/10/2019 a 18/10/2024.
Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/gam
DECRETO SG/Nº 2259/24, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Concede licença -prêmio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo G -Doc DGP -
2395/2024, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Concede licença -prêmio a FRANCISCO RODRIGUES FERNANDES, matrícula nº 57.078, Motorista, lotado(a) com 40 horas
semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 1°/10/2018
a 1°/10/2023, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2 º e 4º, da Lei Complementar
nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 03/11/2019 a 03/11/2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/gam
DECRETO SG/Nº 2260/24, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Concede licença -prêmio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo G -Doc DGP -
2394/2024, em conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Concede licença -prêmio a ANA PAULA COSTA FERNANDES ANSELMO, matrícula nº 56.178, Professor IV, lotado(a) com 20 horas
semanais na Secr etaria de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 a
05/02/2020, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Complement ar
nº 012/99, a vigência do qu inquênio, passa a ser de 18/07/2015 a 18/07/2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/gam
DECRETO SG/Nº 2261/24, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Exonera, Janaina Cruz da Rosa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei
Orgânica do Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
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RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a partir de 5 de novembro de 2024, JANAINA CRUZ DA ROSA, matrícula nº 65.075, que exerceu suas funções no cargo
de provimento em comissão de Chefe de Divisão DASI -2, nomeado(a), pelo Decreto SG/nº 17/19.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 12 de novembr o de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 2262/24, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Exonera, Regiane Aparecida de Assis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei
Orgânica do Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a partir de 7 de novembro de 2024, REGIANE AP ARECIDA DE ASSIS, matrícula nº 66.111, que exerceu suas funções no
cargo de provimento em comissão de Assistente de Gestão DASI -3, nomeado(a), pelo Decreto SG/nº 329/22.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 12 de novemb ro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 2268/24, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Concede readaptação à Gabriela da Silva Fernandes Barbosa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando o que consta no Processo nº 704647,
RESOLVE:
Art.1º Concede readaptação no período de 25/09/2024 a 23/03/2025, à GABRIELA DA SILVA FERNANDES BARBOSA , matrícula nº
57.118, Servente Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 2270/24, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Nomeia candidato eleito para exercer a função de Conselheiro Tutelar gestão 2024/2028.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e nos termos da Lei nº 7.426, de 11 de abril de 2019, e
Considerando o Edital de Convocação 003/2024,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeado PAULO ROBERTO MARCILI O, matrícula nº 66.465, para exercer a função de Conselheiro Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente, a partir de 12 de novembro de 2024, com carga horária de 40 horas semanais de acordo com art. 8 e f ixando -
lhes os vencimentos estabelecidos no ar t. 68, todas da Lei Municipal nº 7.426 de 11 de abril de 2019.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 2271/24, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Concede Auxílio Funeral.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 17 da Lei Complementar nº 382,
de 25 de janeiro de 2021, c/c o art. 16 da Lei nº 8.365/23.
Considerando o Processo GDOC DGP -4082/24,
RESOLVE:
Art.1º Concede Auxílio Funeral à JUCELIA GORETE DE OLIVEIRA PEREIRA , matrícula 54.640, Professor =V, no valor de 3 VRV’s "Valor Referencial
de Vencimento" para auxílio nos custos do funeral do esposo Manoel Pereira.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 2276/24, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Criciúma - CODEC, para biênio 2023 -2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 4.439, de 13 de dezembro
de 2002 e nos termos do Decreto SG/nº 1157/21, que homologa o regimento interno, e
Considerando os Processos G -DOC nºs GAAL -78/2024 e 079/2024, da Coordenação dos Conselhos Municipais,
DECRETA:
Art.1º A alínea “g” do inciso = e alínea “d” do inciso II do art.1º do Decreto SG/nº 1928/24, que nomeia membros para comporem o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Criciúma – CODEC, passa a vigorar com a seguinte alteração:
I – ÁREA GOVERNAMENTAL
g) Gerência Regional de Educação – GERED
Titular: Max Dagostim de Mello
Suplente: Rosane Alexio Daltoe
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II – ÁREA NÃO -GOVERNAMENTAL
d) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e Instituto de Educação Especial Diomício Freitas
Titular: Alesandro Marques
Suplente: Maira dos Santos Costa
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 13 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/erm.
DECRETO SG/Nº 2277/24, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera a composição do Conselho Municipal de Juventude, para o biênio 2024 -2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 6.770, de
19 de agosto de 2016, alterada pela Lei nº 7.866, de 7 de abril de 2021 e nos termos do Regimento Interno aprovado e homologa do
pelo Decreto SG/nº 274/18, de 7 de março de 2018, e
Considerando o Processo G -DOC nº GAAL 073 -2024, da Coordenação dos Conse lhos Municipais,
DECRETA:
Art.1º A alínea “a” do inciso == do art. 1º do Decreto SG/nº 1564/24, de 02/08/2024, que nomeia os membros para comporem o Conselho
Municipal de Juventude – CMJ, passa a vigorar com a seguinte alteração:
II - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
a) Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas
Titular: Amancio dos Passos Gregório
Suplente: Renata Hercolino Chiminski
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 13 de novembro de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/erm.
DECRETO SG/Nº 2278/24, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Criciúma – COMPIRC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 6.494, de 2 de outubro de
2014 e suas posteriores alterações pelas Leis nº 6.884 de 18 de maio de 2017 e 7.035 de 20 de outubro de 2017 e 8.252 de 30 d e
novembro de 2022, e do regimento interno aprovado pelo Decreto SG/nº 777/18, de 9 de julho de 2018 e de acordo com o art. 50, IV,
da Lei Orgânica Municipal, de 05/07/1990, e
Considerando o Processo G -DOC nº GAAL 75/2024, da Coordenadoria dos Conselhos Mun icipais,
DECRETA:
Art.1º A alínea “i” do inciso = do art. 1º do Decreto SG/nº 734/23, que nomeia os membros para comporem o Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial de Criciúma – COMPIRC, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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I – ÁREA GOVERNAMENTAL :
i) Diretoria de Trânsito e Transporte – DTT
Titular: Remerson Luiz Vicência
Suplente: Onelia de Jesus
Art.2º Revoga -se o Decreto SG/nº 1485/24 de 18/07/2024.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 13 de novembro de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/erm .
DECRETO SG/Nº 2279/24, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Criciúma, para biênio 2023 -2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 6.817, de 14 de dezembro
de 2016 e sua posterior alteração pela Lei nº 7.791, de 2 de outubro de 2020 e c om o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando os Processos G -DOC nº s GAAL 074/2024 e 081/2024, da Coordenadoria dos Conselhos Municipais,
DECRETA:
Art.1º As alíneas “c” e “h”, do inciso = do art.1º do Decreto SG/nº 662/23, que nom eia os membros do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Criciúma – COMSEA, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - ÁREA GOVERNAMENTAL
c) Secretaria Municipal da Fazenda / Gerência de Agricultura:
Titular: Vanderlei José Zilli
Suplente: Jaqueline Valente Sá
h) Diretoria Municipal do Meio Ambiente de Criciúma - DMACRI:
Titular: Sebastiao Sabino
Suplente: Samanta dos Santos Zanetta
Art.2º Ficam revogadas as alíneas “c” e “h” do inciso = do Decreto SG/nº 1989/24, de 14 de outubro de 2024.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 13 de novembro de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/erm.
DECRETO SG/Nº 2281/24, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Exonera, a pedido, Paulo Roberto de Aguiar Domingos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.45, inciso I, e art.46, ambos Lei
Complementar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo GDOC DGP 4140/2024,
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RESOLVE:
Art.1º Exonera, a pedido, a partir de 13 de novembro de 2024, PAULO ROBERTO DE AGUIAR DOMINGOS, matricula nº 55.453, do cargo
de provimento efetivo de Técnico Administrativo e Ocupacional I, nomeado(a) pelo Decreto nº 114/2009.
Art.2º Este Decreto entra em vigo r na data de sua publicação.
Criciúma, 14 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 2283/24, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Prorroga prazo que determina Instauração de Sindicância Administrativa .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 166, da Lei Complementar nº 012,
de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o memorando Processo GDOC GAAL -86/2024, da Comissão de Sindicância,
DECRETA:
Art.1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 16 de novembro 2024, o prazo para conclusão do Processo Administrativ o nº
704646, que instrui a sindicância instaurada pelo Decreto SG/nº 1926/24, publicado dia 17 de ou tubro de 2024, para apurar fatos constatados
no processo nº 673768, apurados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 14 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 2286/24, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Revoga o Decreto SG/nº 1862/24, que prorroga horário especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e com fundamento da Lei nº 5.882 de 08/08/2011,
regulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando que o art.4º, de Decreto nº 717/2011, que regulamenta a Lei nº 5.882/2011, veda o benefício para servidor em estágio
probatório,
Considerando o memorando nº 2009/24, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
Art.1º Fica revogado, a partir de 13 de novembro de 2024, o Decreto SG/nº 1862/24, que concede prorrogação de horário especial a
GILVANE DOS SANTOS ALVES , matrícula nº 57.546, Técnico em Enfermagem, para cu mprir 30 horas semanais, a fim de prestar
assistência e acompanhamento da filha Helena Bitencourt dos Santos.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 14 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
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DECRETO SG/ Nº 2300/24, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Revogam -se os Decretos SG/ nos 2246/23 e 325/24, que declararam utilidade pública.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo n o 3041 -23 -CRI -
RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
Considerando o memorando nº 341/2024 da Divisão de Parcelamento de Solo - DPS,
DECRETA:
Art.1º Ficam revogados os Decretos SG/n os 2246/23 e 325/24, que declararam utilidade pública área de terra de propriedade de EDIO
MASTELLA E CELI A COLOMBO MASTELLA, matrícula nº 1.167.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 19 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/wmd.
DECRETO SG/Nº 2301/24, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Revogam -se os Decretos SG/ nos 1849/22 e 688/23, que declararam utilidade pública.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo n o 1421 -22 -CRI -
AAD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
Considerando o memorando nº 348/2024 da Divisão de Parcelamento de Solo - DPS,
DECRETA:
Art.1º Ficam revogados os Decretos SG/n os 1849/22 e 688/23, que declararam utilidade pública área de terra de propriedade de ERALDO
CONSTRUÇÕES L TDA, matrícula nº 1.213.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 19 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/wmd.
DECRETO SG/Nº 2302/24, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Revogam -se os arts. 1º e 2º do Decreto SG/ no 1215/24, que declarou utilidade pública.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 3085 -23 -CRI -
RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 20 16,
Considerando o m emorando nº 341/2024 da Divisão de Parcelamento de Solo - DPS,
DECRETA:
Art.1º Ficam revogados os arts. 1º e 2º, do Decreto SG/n o 1215/24, que declarou utilidade pública área de terra de propriedade de
CORBETTA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, matrícula nº 19.816.
Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
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Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 19 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretár io-Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 2308/24, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Retifica o Decreto nº 2026/24 e prorroga prazo que determina Instauração de Sindicância Administrativa .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20 de
junho de 2018, Decreto SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018, e
Considerando o Processo Administrativo nº 704731,
Considerando o memorando nº 007/2024, da Comissão de Sindicância,
DECRETA:
Art.1º Retifica o art 1º do Decreto nº 2026/24, que determina a instauração de sindicância investigativa, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.1º Determinar a instauração de sindicância investigativa, para apurar fatos ocorridos na EMEB Marechal Ro ndon.”
Art.2º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 20 de novembro 2024, o prazo para conclusão do Processo Administrativ o nº
704731, que instrui a sindicância instaurada pelo Decreto SG/nº 2026/24, publicado dia 21 de outubro de 2024, para apurar fatos ocorridos na
EMEB Marechal Rondon.
Art.3º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 2026/24, permanecem inalteradas.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 19 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
Atos
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 222/24, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Exonera, a pedido, Emer Coan Faraco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos
da Lei Complementar nº 12 de, resolve:
Considerando o Processo G -Doc DGP -4113/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 12 de novembro de 2024, EMER COAN FARACO , matrícula nº 58.588, do cargo de provimento
efetivo de Técnico Administrativo e Ocupacional, nomeado(a) pelo Ato nº 109/2024.
Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
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Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 14 de novembro de 2024 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
ATO N° 223/24, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Exonera, a pedido, Silvia Sales da Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos
da Lei Complementar nº 12 de, resolve:
Considerando o Processo G -Doc DGP -3575/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 4 de novembro de 2024, SILVIA SALES DA SILVA HONORATO , matrícula nº 57.873, do cargo de
provimento efetivo de Agente de manutenção, Vigilância e Limpeza, nomeado(a) pelo Ato nº 166/2022.
Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 14 de novembro de 2024 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
ATO N° 224/24, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Exonera, a pedido, Gabriela Machado Schuch.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos
da Lei Complementar nº 12 de, resolve:
Considerando o Processo G -Doc DGP -3720/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 7 de novembro de 2024, GABRIELA MACHADO SCHUCH , matrícula nº 57.567, do cargo de
provimento efetivo de Auxiliar em Saúde Bucal, nomeado(a) pelo Ato nº 016/2022.
Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 14 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
Portarias
Governo Municipal de Criciúma
PORTARIA SG/Nº 702/24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Admite, Agente de Combate às Endemias.
Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
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O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 5.133/2007,
Considerando a aprovação e Classificação no Processo Seletivo nº 003/2024 - ACE,
Considerando o Edital de Convocação nº 02/2024,
Considerando o memorando nº 1933/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
Art.1º Admitir pelo regime CLT, RAYSSA CRISTINA MESSIAS SANTOS , matrícula nº 35.408, para exercer a função de Agente de Combate
às Endemias, no Centro de Controle de Zoo noses, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais,
a partir desta data.
Art.2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 11 de novembro de 2024.
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
DEIVID DE FREITAS FLORIANO - Secretário Municipal de Saúde
JRM/gam
PORTARIA SG/Nº 708/24, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Rescinde, a pedido, o contrato temporário.
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Processo G -Doc DGP nº 4151/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
Art. 1º Rescindir, a pedido, o contrato temporário de TAYNARA DARIO COMIN, matrícula nº 29.864, a partir de 26 de dezembro de
2024, das funções do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, admit ido(a) pela Portaria nº
123/ 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 14 de novembro de 2024.
TIAGO FERO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/gam.
PORTARIA SG/Nº 709/24, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Rescinde, a pedido, o contrato temporário.
O SECRETÁRIO -GERAL , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março
de 2017, que regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado,
Considerando o Processo GDOC nº 3235/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
Art. 1º Rescindir, a pedido, o contrato temporário de MARIA GORETE DA COSTA PASETO, matrícula nº 18.810, a partir de 1° de
novembro de 2024, das funções do cargo de Agente Comunitário(a) de Saúde, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, admitido(a)
pela Portaria nº 1634/ 2012.
Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 14 de novembro de 2024.
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/gam.
Resoluções
Governo Municipal de Criciúma
RESOLUÇÃO N° 151/2024
A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n°
1365/23 , em conformidade com o que determina o art. 20, inciso XIII, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014.
Considerando o Decreto SG/Nº 1434/24, de 11 de junho de 2024.
RESOLVE:
Art. 1°. Retificar a Resolução Nº. 10/2024, referente a prorrogação do estágio probatório do servidor Marcelo Pinto, matrícula: 57.394,
ocupante do cargo de Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, passando a valer a seguinte redação:
Art. 2º. Declarar prorrogada a contagem de estágio probatóri o do servidor Marcelo Pinto , matrícula: 57.394, a partir de 25/02/2024 a
11/07/2024.
Art. 3º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.
Art. 4º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Criciúma , 14 de Novembro de 2024.
Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Patrí cia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
RESOLUÇÃO N° 152 /2024
A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto
SG/n° 1365/23 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, §
1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 2ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor, lotado na Secretaria Municipal de Saúde ,
que tomou posse em 2022 , após análise do pedido de impugnação de nota, em conformidade com os requisitos previstos no art. 6º da
Lei Complementar nº. 12 0/2014.
Mat. Nome Admissão Cargo 2ª nota
57.755 Hosé Antônio Porto da Luz 07/10/2022 Técnico de Enfermagem 7,2
Art. 2°. A nota acima fica, a partir desta data, homologada pela Comissão e servirá para compor a média da nota final do Estágio
Probatório.
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Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 14 de novembro de 2024.
Sandra Helena Cardoso - Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Patrí cia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Resoluções
COMEC - Conselho Municipal de Educação de Criciúma
RESOLUÇÃO N° 046/2024
Dispõe sobre a organização e funcionamento da Educação Integral em Centro de Educação Infantil e Escola em Tempo Parcial e/ou
Integral na Rede Municipal de Ensino de Criciúma -SC.
A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Criciúma, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o
disposto no inciso V do Art. 4º da Lei Complementar nº 029, de 29 de dezembro de 2003; no inciso XIV do Art. 2º da Lei Comple ment ar
nº 090, de 21 de dezembro de 2011; no inciso II do Art. 31 e no § 2º do Art. 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; n a Lei nº
10.639, de 9 de janeiro de 2003; na Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008; na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014; na Lei nº 6.514,
de 1º de dezembro de 2014; na Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 e na Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, resolve:
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução tem por finalidade estabelecer a política, a organização e o funcionamento da Educação em Tempo Integral, na
perspectiva da Educação Integral, da Rede Municipal de Ensino de Criciúma -SC, sendo que:
I - Educação em Tempo Integral é a oferta de Educação Básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento
pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos(as) estudantes na escola,
ou sob sua responsabilidade, seja ig ual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, ou a 35 (trinta e cinco) horas
semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo;
II - Educação Integral refere -se à concepção d e educação em que se assume o compromisso com o planejamento e a realização de
processos formativos que reconheçam, respeitem, valorizem e incidam sobre as diferentes dimensões constitutivas do
desenvolvimento dos sujeitos (cognitiva, física, social, emoci onal, cultural e política), a partir da mobilização e integração entre
diferentes espaços, instituições sociais, tempos educativos e da diversificação das experiências e interações sociais, consti tuindo -se no
objetivo da educação ofertada em todas as modal idades da Rede Municipal de Ensino de Criciúma -SC;
III - Componente Curricular de Base Diversificada da Educação Integral são as atividades para a ampliação da jornada escolar que
possibilitam a integração com a Base Nacional Comum Curricular por meio do d esenvolvimento de habilidades e competências para
promover a inclusão, a equidade, a aprendizagem significativa, a educação e a formação integral.
Art. 2º A Rede Municipal de Ensino de Criciúma -SC poderá ofertar matrículas de Educação em Tempo Integral na s modalidades de
Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais).
Art. 3º A Educação em Tempo Integral poderá ocorrer nos Centros de Educação Infantil Municipais (CEIM) e nas Escolas Municipais de
Educação Básica (EMEB).
Art. 4º A oferta da Educação Integral ocorrerá em Unidades de Ensino da Rede Municipal, conforme a realidade, necessidade da
comunidade local, perfil de vulnerabilidade social e interesse público, desde que as unidades tenham condições estruturais pa ra
adequação dos tempos , espaços e da proposta pedagógica com jornada ampliada, na perspectiva da Educação Integral.
Art. 5º A Educação Integral será ofertada nas Unidades de Ensino municipais que possuem as seguintes características:
I - Centros de Educação Infantil que oferta m atendimento em Tempo Parcial e/ou Integral;
II - Escolas que realizam atendimento predominantemente em Tempo Parcial e ofereçam turmas em Tempo Integral;
III - Escolas que realizam atendimento predominantemente ou totalmente em Tempo Integral;
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IV - Escol as que ofertam atividades diversificadas de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas,
no contraturno escolar, desde que o tempo de permanência do estudante totalize 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas
semanais.
Parágrafo único - Conforme necessidade, a Secretaria Municipal de Educação poderá autorizar a abertura de turmas parciais em escolas
predominantemente de Tempo Integral e turmas integrais em escolas predominantemente parciais, de maneira a gara ntir o direito à
educação, de acordo com a estrutura física, recursos humanos e financeiros.
Art. 6º As matrículas da Educação Especial na Educação em Tempo Integral ocorrerão de maneira concomitante aos casos que se
aplicarem.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, FINALIDADE E OBJETIVOS
Art. 7º A Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Criciúma -SC tem como princípios: a centralidade da
criança/estudante, a aprendizagem permanente, a perspectiva inclusiva, a gestão democrática e a formação integra l.
Art. 8º A educação integral, que compreende a formação plena do ser humano, tem como finalidade oportunizar o ensino e a
aprendizagem de conhecimentos científicos, esportivos e artísticos, visando à ampliação do repertório cultural e ao desenvolv imento
de aspecto s cognitivos, emocionais e sociais para a formação integral dos estudantes.
Art. 9º São os objetivos desta resolução:
I - Estabelecer a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
II - Normatizar a oferta da Educação em Tempo Integral na Re de Municipal de Ensino de Criciúma -SC;
III - Contribuir para a expansão da oferta e matrículas na Educação em Tempo Integral;
IV - Buscar garantir o alcance das metas estabelecidas nos Planos Nacional e Municipal de Educação e o cumprimento da legislação
vigente;
V - Buscar garantir a qualidade da educação, contribuindo para o avanço da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de
permanência da criança/estudante na escola, mediante a oferta de Educação Básica em Tempo Integral;
VI - Contribuir para a red ução da evasão, do abandono escolar, da reprovação e da distorção idade/ano, mediante a implementação de
ações pedagógicas que favoreçam o conhecimento e o aproveitamento escolar da criança/estudante nas atividades em Tempo Integr al,
na perspectiva da Educ ação Integral;
VII - Garantir a priorização da oferta da Educação em Tempo Integral para crianças e estudantes em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, d e família
monoparental, adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros;
VIII - Garantir a oferta de matrículas em Tempo Integral nas modalidades de Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos e prática s
pedagógicas inclusivas para cri anças e estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, nos casos que se aplicarem, em conformidade com a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva, Resolução da
Escola Polo de Surdos e a leg islação vigente;
IX - Garantir a melhoria contínua da infraestrutura das unidades de ensino para o bom funcionamento da Educação em Tempo Integral;
X - Garantir recursos e materiais didáticos adequados e suficientes para o desenvolvimento das atividades, v iabilizando a aprendizagem
significativa;
XI - Contribuir para a viabilização de parcerias e/ou convênios que facilitem o acesso a outras instituições de diferentes áreas e /ou
ramos de atividades, bem como a espaços físicos diversificados voltados à potenc ialização das aprendizagens e à interdisciplinaridade;
XII - Oportunizar aos professores formações continuadas, específicas e periódicas que reconheçam, respeitem, valorizem e incidam
sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujei tos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e política);
XIII - Proporcionar condições para a elaboração do planejamento docente que inclua momentos reflexivos, coletivos, trocas de
experiências e articulação entre os profissionais que ministram co mponentes curriculares de base comum e de base diversificada, para
potencializar a aquisição das habilidades e competências;
XIV - Agregar a Base Nacional Comum Curricular, um Currículo Diversificado, assegurando a intersecção dos diferentes saberes e
ampl iando as oportunidades de desenvolvimento integral;
XV - Garantir que a oferta da base comum e diversificada aconteça de maneira articulada, visando à superação da organização curric ular
baseada na lógica de turno e contraturno, adotando essa lógica soment e para fins de abordagem da organização do tempo e das rotinas.
Art. 10 São objetivos da Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Criciúma -SC:
I - Assegurar o acesso e a permanência de crianças e estudantes nas unidades de ensino, buscand o a equidade e proporcionando
aprendizagem significativa;
II - Garantir os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral definidos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), nas Diret rizes
Curriculares Nacionais (DCN) e nas Diretrizes Municipais para todas as crianças e estudantes;
III - Promover o ensino e a aprendizagem por meio da articulação entre base comum curricular e base diversificada, de maneira a
proporcionar o desenvolvimento integral dos estudantes, por meio de práticas pedagógicas interd isciplinares, dinâmicas e
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diversificadas, que contemplem conhecimentos das dimensões previstas no quadro de atividades complementares do Censo Escolar:
pesquisa científica, práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincadeiras, tecnologias da comunicação e informação, cultura
de paz e direitos humanos, aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente, além da
promoção de práticas de cuidado e saúde integral;
IV - Garantir a indissociabilidade das práticas de cuidar e educar;
V - Estimular a autonomia e a responsabilidade dos estudantes em relação aos seus estudos, desenvolvendo habilidades
socioemocionais como empatia, resiliência, trabalho em equipe e liderança;
VI - Fomentar hábitos saudáveis, oportuniza ndo a aprendizagem e o desenvolvimento pessoal, integrando atividades de rotina de
alimentação e higiene às práticas pedagógicas;
VII - Garantir estratégias e práticas pedagógicas que promovam a redução de desigualdades étnico -raciais, bem como assegurar a
promoção da educação para as relações étnico -raciais de forma transversal e interdisciplinar, em conformidade com as Leis nº
10.639/03 e nº 11.645/08;
VIII - Desenvolver trabalhos que contemplem a interdisciplinaridade, bem como discutir e construir, na escola, espaços de participação,
favorecendo a aprendizagem na perspectiva da cidadania e do respeito à diversidade, contemplando a Educação para as Relações
Étnico -Raciais (ERER) e o respeito aos direitos humanos;
IX - Garantir a inclusão social;
X - Obte r melhores resultados nos indicadores de aprendizagem e desenvolvimento integral;
XI - Possibilitar a integração e o fortalecimento das relações entre a gestão da unidade de ensino, as crianças, estudantes, famíl ias,
colegiado escolar, profissionais da edu cação, profissionais de apoio e a comunidade, em prol do desenvolvimento integral, da cidadania
e do exercício da democracia;
XII - Promover o ensino e a aprendizagem por meio de metodologias diversificadas e que considerem a realidade social de cada
estud ante;
XIII - Proporcionar aos estudantes uma formação abrangente promovendo a integração de conhecimentos de diferentes dimensões,
como: artístico, social, esportivo, ambiental e científico.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO, CARGA HORÁRIA E JORNADA
Art. 11 A Educação em Tempo Integral nas Unidades de Ensino de Criciúma -SC se efetivará:
I - Na organização dos tempos e espaços para a oferta da Educação Infantil, que viabilize aprendizagens nos campos de experiência s,
direitos de aprendizagem, rotinas de alimenta ção, higiene e recreação;
II - Na organização dos tempos e espaços para o Ensino Fundamental, que garantam a efetividade de vivências e experiências que
viabilizem a aquisição de habilidades e competências da Base Comum Curricular e diversificada;
III - No atendimento a crianças e estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, bem como na Educação Bilíngue de Surdos, na Educação em Tempo Integral, por meio do trabalho com profissionais de
apoio, adap tações curriculares, avaliações descritivas e encaminhamento ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), obedecendo
ao cumprimento das normativas e da legislação vigente.
Parágrafo único: A Educação em Tempo Integral acontecerá nos períodos/turnos mat utino e vespertino.
Art. 12 O regime de Tempo Integral obedecerá à carga horária igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, ou a
35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os t urnos, durante todo o período letivo.
Art. 13 Os horários específicos de entrada, saída, atividades e refeições deverão ser definidos no Projeto Político Pedagógico de cad a
Unidade de Ensino, a partir das orientações da Secretaria Municipal de Educação.
§1º Para a Educação Infantil, haverá período de descanso para as crianças, e o tempo de refeições, higiene pessoal e recreação oc orrerá
de maneira concomitante ou integrada à rotina pedagógica própria.
§2º No Ensino Fundamental, serão destinadas 7h30 (sete horas e trinta minutos) semanais para refeições, higiene pessoal e recreação
supervisionadas, incluídas nas horas letivas anuais.
Art. 14 A organização da carga horária das turmas de Educação Infantil ocorrerá de duas formas:
I - Nos Centros de Educação Infantil, será de 55 (cinquenta e cinco) horas semanais, incluindo tempos para refeições, descanso e higiene
como práticas pedagógicas do currículo.
II - Nas escolas, será de 45 (quarenta e cinco) horas semanais, incluindo tempos para refeições, descanso e higiene como práticas
pedagógicas do currículo.
Art. 15 Nas turmas de Ensino Fundamental em Tempo Integral da Rede Municipal de Criciúma, nas escolas integrais ou parciais, descrita s
nos incisos II e III do Art. 5º desta Resolução, haverá carga horária de 9 (nove) horas diárias e 45 (quarenta e cinco) horas semanais, com
a permanência das crianças ou estudantes:
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I - 17h15 (dezessete horas e quinze minutos) semanais com atividades do currículo da base comum;
II - 20h15 (vinte horas e quinze minutos) semanais do currículo diversificado;
III - 7h30 (sete horas e t rinta minutos) semanais destinadas às refeições, higiene pessoal e recreação supervisionados.
Art. 16 Na Educação em Tempo Integral, serão disponibilizadas às crianças e aos estudantes entre 3 (três) e 5 (cinco) refeições diári as,
em conformidade com os p arâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), sob a orientação de um nutricionista e
considerando também a realidade, a necessidade e a organização de cada Unidade de Ensino, observando -se que:
I - A oferta da alimentação principal será: la nche da manhã, almoço e lanche da tarde;
II - Os horários das refeições serão estabelecidos no Regimento e Proposta Pedagógica (PPP);
III - O horário do almoço integra as práticas pedagógicas e será acompanhado por profissionais habilitados e incorporado à s horas letivas
de ampliação curricular.
§1º A permanência no horário do almoço somente será permitida à criança ou ao estudante devidamente matriculado na Educação em
Tempo Integral da Unidade de Ensino.
§2º Nas turmas de Ensino Fundamental, a primeira re feição será servida das 7h30 às 8h00 e é optativa para o estudante. Esse período
não será computado na carga horária de efetivo trabalho pedagógico.
Art. 17 Somente poderão frequentar os componentes Curriculares de Base Diversificada da Educação Integral os estudantes
devidamente matriculados na Educação em Tempo Integral, considerando que:
I - A Unidade de Ensino poderá disponibilizar matrícula para a Educação em Tempo Integral a qualquer tempo, conforme disponibilid ade
de vagas e observada a legislação v igente;
II - Aos estudantes matriculados em Tempo Integral, poderão ser atribuídas duas matrículas: uma para o turno regular — turno de
escolarização — e outra para o Componente Curricular de Base Diversificada da Educação Integral, no contraturno, conform e
orientações do Censo Escolar;
III - São vedados o acesso e a frequência em atividades dos componentes curriculares de base diversificada:
a) aos estudantes não matriculados na Educação em Tempo Integral em uma mesma Unidade de Ensino;
b) aos estudantes m atriculados no ensino regular em Unidade de Ensino que não ofereça turma de Educação em Tempo Integral para
sua faixa etária e ano respectivo do ensino regular;
c) aos estudantes de outras unidades, redes ou sistemas de ensino.
Art. 18 É obrigatória a fre quência em todos os componentes curriculares da base comum e de base diversificada, pelo estudante
matriculado na Educação em Tempo Integral.
Parágrafo único: É proibida a frequência parcial nas escolas e nos Centros de Educação Infantil em Tempo Integral . Caso ocorram
chegadas tardias ou saídas antecipadas, estas devem ser justificadas por meio de atestado médico, declaração do profissional de saúde
e documentos oficiais.
Art. 19 Em todas as Unidades de Ensino com oferta de Educação em Tempo Integral, serão garantidas, no mínimo, 200 (duzentos) dias
e 1.800 (mil e oitocentas) horas de efetivo trabalho escolar.
CAPÍTULO IV
DO CURRÍCULO, DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E METODOLÓGICA E D A AVALIAÇÃO
Art. 20 A Educação em Tempo Integral de Criciúma -SC constará na Proposta Pedagógica da Unidade de Ensino e se efetivará na
perspectiva da Educação Integral e na concepção de ensino e aprendizagem histórico -cultural.
Art. 21 Na Educação Infant il, serão trabalhados os Campos de Experiências e os Direitos de Aprendizagem por meio de trabalho lúdico,
amparado pela Pedagogia de Projetos, conforme os pressupostos teóricos das Diretrizes Curriculares Municipais.
Art. 22 No Ensino Fundamental, serão proporcionadas a Base Nacional Comum Curricular e a Base Diversificada, sendo que a
organização de sua oferta observará:
I - Farão parte do currículo da base comum os componentes curriculares obrigatórios: Língua Portuguesa, Matemática, História,
Ciências, Geografia, Ensino Religioso, Arte, Língua Inglesa (Anos Finais) e Educação Física, totalizando, no mínimo, vinte horas semana is,
regulamentadas pela Resolução do Ensino Fundamental de 9 anos, pela matriz curricular da Rede Municipal de Ensino de Criciúma ,
pelas Diretrizes Curriculares do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Criciúma e pela legislação vigente;
II - A Base Diversificada do ensino regular se dará pela oferta de Língua Inglesa nos Anos Iniciais, oferecida juntamente com a ba se
comum, regula mentada por Resolução específica do Conselho Municipal de Educação;
III - Os Componentes Curriculares de Base Diversificada para a Educação Integral serão ofertadas de maneira integrada ou no
contraturno e organizadas a partir das seguintes áreas previstas no quadro do censo escolar:
a) Cultura, Artes e Educação Patrimonial;
b) Esporte e Lazer;
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c) Acompanhamento Pedagógico (obrigatório);
d) Educação em Direitos Humanos, Cidadania e Civismo;
e) Iniciação Científica;
f) Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável;
g) Comu nicação, Uso de Mídias e Cultura Digital e Tecnológica;
h) Educação para valorização do multiculturalismo nas matrizes históricas e culturais Brasileiras;
i) Trabalho e Educação para o consumo, financeira e fiscal;
j) Saúde e Educação Socioemocional;
k) Educação Alimentar e Nutricional.
IV - A definição dos Componentes Curriculares de Base Diversificada para a Educação Integral e as respectivas cargas horárias para todas
as Unidades de Ensino serão realizadas pela Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a s equipes diretivas e/ou responsáveis
pelas Unidades de Ensino, com regulamentação própria.
V - Os Componentes Curriculares de Base Diversificada para a Educação Integral deverão ser desenvolvidos e organizados a partir d as
habilidades e competências previ stas em documento orientador da Educação Integral, garantindo o fortalecimento e a ampliação dos
saberes e conhecimentos dos componentes curriculares da base comum, contribuindo para o desenvolvimento integral dos estudant es
e para a obtenção de melhores r esultados nos indicadores de aprendizagem.
VI - Serão organizados momentos de planejamento periódicos que possibilitem trocas de experiências entre os profissionais e
articulação entre a base comum e de base diversificada para potencializar a aquisição das habilidades e competências.
VII - O desenvolvimento das habilidades e competências dos Componentes Curriculares de Base Diversificada para a Educação Integral
deverá ocorrer a partir da concepção de educação integral previsto no currículo.
Art. 23 A ava liação da aprendizagem das crianças e estudantes matriculados na Educação em Tempo Integral seguirá o disposto na
resolução de avaliação da rede municipal de ensino vigente.
Art. 24 A abordagem metodológica dos Componentes Curriculares de Base Diversifica da para a Educação Integral deve promover a
participação ativa dos estudantes, em que a relação professor -estudantes e estudante -estudantes seja de forma horizontal e
colaborativa. O professor pesquisador deve oportunizar situações de aprendizagem por meio de proposições metodológicas
investigativas que valorizem os saberes dos estudantes, bem como, seja capaz de atrair, envolver e comprometer cada estudante com
o desenvolvimento das atividades.
§ 1º O trato metodológico dos Componentes Curriculares de Base Diversificada para a Educação Integral deverá ocorrer de maneira
diversificada, de forma interdisciplinar e transversal aliados a conceitos relacionados às diversidades étnico -raciais, socioeconômicas,
culturais, de gênero, entre outros.
§ 2º Compreendend o que a formação humana integral vai além dos muros da escola, as atividades poderão ser desenvolvidas dentro e
fora das Unidades de Ensino, explorando diversos espaços sociais, públicos ou privados, mediante orientação pedagógica e
disponibilidade dos loc ais.
Art. 25 Serão realizadas periodicamente formações continuadas, gerais e específicas, aos profissionais que atuam na Educação em
Tempo Integral.
Art. 26 As atividades pedagógicas intersetoriais realizadas fora das Unidades de Ensino (parques, museus, ONGs, empresas, etc.)
deverão estar organizadas e planejadas para garantir o desenvolvimento das habilidades previstas nos currículos vigentes. Nes se
sentido, os espaços disponibilizados fora da esc ola precisam ser coerentes com o desenvolvimento das habilidades dos Componentes
Curriculares de Base Diversificada para a Educação Integral em questão.
CAPÍTULO V
DO ESPAÇO FÍSICO, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
Art. 27 Os espaços físicos devem ser adequado s e organizados de acordo com o Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino a fim
de possibilitar a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 28 As Unidades de Ensino que ofertam Educação em Tempo Integral devem ter infraestrutura com espaço físico aberto e fechado
para o desenvolvimento de atividades diversificadas, acessibilidade, organização, segurança, saneamento, materiais didáticos e
equipam entos que possibilitem a aprendizagem significativa e o desenvolvimento integral das crianças e/ou estudantes matriculados.
Art. 29 Cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir infraestrutura e recursos suficientes para a oferta de Educação em Tempo
Integral, podendo, inclusive, utilizar outros espaços públicos ou privados por meio de parcerias intersetoriais e/ou público -privadas que
sejam adequados para o desenvolvimento de atividades e contribuam para a articulação do currículo da base comum e de ba se
diversificada.
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Art. 30 Deverão ser definidos e organizados, para o horário do almoço, espaços pedagógicos , que possibilitem o desenvolvimento de
hábitos alimentares saudáveis, higiene, socialização e interação entre crianças ou estudantes e os profiss ionais da Unidade de Ensino.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 As Unidades de Ensino que oferecem Educação em Tempo Integral na perspectiva da Educação Integral deverão atender aos
preceitos desta Resolução, à legislação vigente, bem como às del iberações e orientações normativas da Secretaria e do Conselho
Municipal de Educação.
Art. 32 As Unidades de Ensino gozarão de autonomia para a realização de matrículas em Tempo Integral conforme o edital de matrículas
e a existência de vagas, bem como pa ra a disposição da Educação em Tempo Integral em sua proposta pedagógica, organização de
cronogramas de ensino da base comum e diversificado.
Art. 33 A Educação em Tempo Integral não se aplica à Educação de Jovens e Adultos.
Art. 34 As despesas necessári as à aplicação da presente Resolução correrão por conta:
I - Do município;
II - Do Estado;
III - Da União;
IV - Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB);
V - De programas específicos para o desenvolvimento da Escola em Tempo In tegral;
VI - De parcerias público -privadas; e
VII - De fundos específicos e iniciativas internacionais.
Art. 35 A Secretaria Municipal de Educação realizará permanentemente o acompanhamento e a avaliação da oferta e expansão de
matrículas na Educação em T empo Integral, realizando:
I - Análise da garantia do currículo e do desenvolvimento integral a partir das habilidades e competências da base comum e a sua
articulação com a base diversificada;
II - Análise da evolução do ensino e da aprendizagem a partir dos aspectos ou critérios: quantidade de alunos atendidos, perfil do
público -alvo, realidade e necessidades da Unidade de Ensino, frequência, evasão, taxa de reprovação, rendimento escolar e tra balho
pedagógico desenvolvido;
III - Reuniões periódicas com a equipe gestora, pedagógica e de apoio das Unidades de Ensino;
IV - Orientação do planejamento;
V - Identificação de necessidades a serem trabalhadas nas formações continuadas e nos resultado s alcançados;
VI - Assessorias pedagógicas com foco no levantamento, escuta ativa e análise junto à equipe diretiva, pedagógica, professores e a poio,
de práticas exitosas e situações que requerem atenção, propondo ações para potencializar os bons resultado s alcançados e a superação
dos desafios identificados, além de estimular projetos e ações inovadoras;
VII - Análise da frequência dos estudantes;
VIII - Estabelecimento de indicadores e ferramentas de acompanhamento e avaliação em consonância com o alcan ce das Metas no
PME;
IX - Elaboração de relatórios de acompanhamento e avaliação.
Art. 36 Para o exercício docente na base comum e diversificada exigir -se-á profissionais habilitados nas respectivas áreas de atuação.
Art. 37 A Secretaria Municipal de Ed ucação de Criciúma/SC poderá publicar instruções normativas adicionais para o cumprimento desta
Resolução.
Art. 38 Os casos omissos a esta Resolução serão apreciados pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de
Educação de Criciúma (COMEC).
Art. 39 Revoga -se a Resolução nº 026 de 2017 e demais disposições em contrário.
Art. 40 Esta Resolução entra em vigor a partir do início do ano letivo de 2025.
Criciúma, 30 de outubro de 2024.
Daniela Chagas Pacheco Garcia - Presidente COMEC - Conselho Municipal de Educação de Criciúma
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RESOLUÇÃO N° 047/2024
Estabelece as Matrizes Curriculares para a Educação Integral em Escola de Ensino Fundamental em Tempo Parcial e/ou Integral d a Rede
Municipal de Ensino de Criciúma/SC.
A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Criciúma, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o
disposto no inciso V do Art. 4º da Lei Complementar nº 029, de 29 de dezembro de 2003; no inciso XIV do Art. 2º da Lei Comple ment ar
nº 090, de 21 de dezembro de 2011; no inciso II do Art. 31 e no § 2º do Art. 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; n a Lei nº
10.639, de 9 de janeiro de 2003; na Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008; na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014; na Lei nº 6.514,
de 1º de dezembro de 2014; na Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 e na Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, resolve:
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° As Escolas de Ensino Fundamental em Tempo Parcial e/ou Integral da Red e Municipal de Ensino de Criciúma/SC que possuem
turmas em tempo integral, respeitando a Base Nacional Comum Curricular, as Diretrizes Curriculares Municipais e o art. 26 da Lei
9.394/1996 seguirão as seguintes matrizes curriculares de base comum de acordo com a Resolução nº 40/2023 e suas alterações.
Art. 2° Educação em Tempo Integral é a oferta de Educação Básica pública em tempo integral, por meio de atividades de
acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos(as)
estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, seja igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, ou a 35
(trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição e ntre os turnos, durante todo o período letivo.
Art. 3° A ampliação da matriz curricular dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental para a educação integral se dá por componentes
curriculares de Base Diversificada, segundo o Art. 26 da LDB, a partir do quadro de atividades complementares do censo escolar, as
quais inclui as seguintes áreas:
a) Cultura, Artes e Educação Patrimonial;
b) Esporte e Lazer;
c) Acompanhamento Pedagógico (obrigatório);
d) Educação em Direitos Humanos, Cidadania e Civismo;
e) Iniciação Científica;
f) Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável;
g) Comunicação, Uso de Mídias e Cultura Digital e Tecnológica;
h) Educação para valorização do multiculturalismo nas matrizes históricas e culturais Brasileiras;
i) Trabalho e Educação para o consumo, financeira e fiscal;
j) Saúde e Educação Socioemocional; e
k) Educação Alimentar e Nutricional.
Art. 4º A ampliação curricular da educação em tempo integral na perspectiva da educação integral ocorrerá por meio da oferta de
componentes curriculares de Base Diversificada Integral.
CAPÍTULO II
DA MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL
Art. 5º As Unidades de Ensino pertencentes à Rede Municipal de Educação de Criciúma/SC que possuem turmas de Educação Integral
para o Ensino Fundamental em Escola em Tempo Parcial e/ou Integral seguirão as seguintes matrizes curriculares para ampliação
curricular, de Base Diversificada da Educação em tempo integral:
Base Diversificada
Componente Curricular da Educação Integral 1º ano 2º ano 3º ano 4º ano 5º ano
Acompanhamento pedagógico 10 10 10 10 10
Atividades Esportivas 04 04 04 04 04
Educação Ambiental e Sustentabilidade 03 03 03 03 03
Iniciação Científica 04 04 04 04 04
Iniciação Musical 02 02 02 02 02
Teatro e Dança 02 02 02 02 02
Total de aulas semanais 25 25 25 25 25
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CAPÍTULO III
DA CARGA HORÁRIA
Art. 6° A duração de cada aula será de 45 (quarenta e cinco) minutos, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho
escolar, para todos os anos do Ensino Fundamental:
I - As aulas semanais serão em número de 25 (vinte e cinco) para a base diversificada;
II - Os horários das refeições e higiene integram as práticas pedagógicas, serão acompanhados por profissionais habilitados e
incorporados às horas letivas de ampliação curricular.
Art. 7º A carga horária anual será de, no mínimo, 1000h (mil horas) de ampliação curricular por meio de componentes curriculares de
base diversificada da escola integral e de horários destinados às refeições e à higiene.
Art. 8º Em todos os componentes curriculares, no âmbito de todo o currículo escolar, deverão ser ministrados o estudo da história e
cultura afro -brasileira e indígena, apresentando as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasile iro,
especialmente das matrizes indígenas, africana de acordo com o Art. 26 -A da Lei 9.394/1996.
Art. 9º O currículo dos componentes curriculares de Base Diversificada deverá ser elaborado de maneira articulada e complementar às
Diretrizes Curriculares Mu nicipais.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 As Matrizes Curriculares constantes nesta resolução serão adotadas a partir do ano letivo de 2025 em todas as turmas em tempo
integral da Rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC.
Art. 11 As aulas de todo s os componentes curriculares de Base Diversificada serão ministradas por professores habilitados.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação de Criciúma/SC poderá publicar instruções normativas adicionais para o cumprimento desta
Resolução.
Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Criciúma, mediante processo regular que será
homologado pelo Conselho Municipal de Educação - CME.
Art. 14 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas t odas as disposições em contrário.
Criciúma, 30 de outubro de 2024.
Daniela Chagas Pacheco Garcia - Presidente COMEC - Conselho Municipal de Educação de Criciúma
Resoluções
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 048/2024
Aprova apostilamento do projeto “Fisioterapia Oncopediátrica, movimento e superação ” do Grupo de Pais e Amigos pela Unidade
=nfantojuvenil de Onco -:ematologia – Casa Guido.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, deste Conselho , conforme ata 574/2024, do dia 12 de novembro,
Resolve:
Art. 1° - Aprovar o apostilamento do projeto “Fisioterapia Oncopediátrica, movimento e superação ” do Grupo de Pais e Amigos pela
Unidade =nfantojuvenil de Onco -:ematologia – Casa Guido, Termo de Fomento n°2965/2024/2024, a fim de prorrogar o prazo de
execução do projeto por mais 4 (quatro) meses .
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Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Criciúma, 18 de novembro de 2024
Andrey Manoel dos Santos - Presidente do CMDCA
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 049/2024
Aprova o projeto “CL=C Centro Lúdico de =novação e Criatividade fase 2” – Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião ordinária do dia 12 de novembro 2024, de acordo
com a ATA n° 574/2024 deste Conselho,
Resolve:
Art. 1º – Aprovar conforme ATA n° 5 74 /2024 o projeto “ CL=C Centro Lúdico de =novação e Criatividade fase 2 ”, no valor total de R$
984.155,71 (Novecentos e oitenta e quatro mil e cento e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos) aprovado pelo edital 003/2021
FIA, para captação de recursos por meio do Fundo da Infância e Adolescência – FIA/Criciúma, com CNPJ n° 22.018.448/000 1-75 , a ser
realizado pelo Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas, com validade de vinte e quatro meses, a partir da data de publicação.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma, 18 de novembro de 2024
Andrey Manoel dos Santos - Presidente CMDCA
Pauta de Hulgamento
Governo Municipal de Criciúma
PAUTA DE JULGAMENTO n.º 07/2024
Informamos que os Processos Contenciosos Administrativos Tributários - PCAT abaixo relacionados, estarão em pauta para Apreciação
e Julgamento no Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), no dia 29/11/2024, com início às 09:00 horas, na Sala dos Conselho s,
situada no Paço Municipal, à Rua Domenico Sonego, 542, Pinheirinho.
Nesta ocasião o recorrente poderá apresentar sustentação oral nos termos do Art. 65 do Decreto SG/nº 309/23, pessoalmente ou por
seus representantes legais, mediante apresentação da r espectiva procuração.
O recorrente que optar pela sustentação oral deverá inscrever -se através do e -mail cmc@criciuma .sc.gov.br , informando o nome
completo da pessoa que realizará a sustentação oral e o número do respectivo processo ou se apresentar antes do início do jul gamento
e inscrever -se na Coordenadoria do CMC.
Não será admitida inscrição depois de iniciado o julgamento. Neste caso o interessado poderá fazer -se presente somente para assistir
ao julgamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: CM -327/2024
Processo de Primeira Instância nº: 697406/2024
Assunto: Cancelamento de notificação fiscal
Recorrente: Centro de Automação e Informática do Estado de Santa Catarina - CIASC
Relator Conselheiro: Rayan Biava Rocha
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: CM -209/2024
Processo de Primeira Instância nº: 675230/2023 e 679255/2023
Assunto: Isenção de IPTU – Área de Preservação Permanente - APP
Recor rente: Bialecki Administradora de Bens Móveis e Imóveis Ltda
Relator Conselheiro: Felipe Borusiewicz Tavares
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RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: CM -385/2024
Processo de Primeira Instância nº: 385/2024
Assunto: Isenção de IPTU
Recorrente: Madalena Koch Pinter
Relator Conselheiro: Felipe Borusiewicz Tavares
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: CM -375/2024
Processo de Primeira Instância nº: 375/2024
Assunto: Imunidade Tributária/Integralização de capital
Recorrente: 2G Participações e Investimentos Ltda
Relator Conselheiro: Rayan Biava Rocha
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: CM -406/2024
Processo de Primeira Instância nº: 700856/2023
Assunto: Exclusão do débito fiscal. Não Incidência de ISS
Recorrente: Maria do Carmo de Toledo Afonso
Relator Conselheiro: Jose Araújo Pinheiro Neto
Criciúma, 19 de novembro de 2024
Luiz Fernando Cascaes - Presidente do CMC
Kamila Cadorin Apolinário - Coordenadora do CMC
Comunicado
DMACR= - Diretoria Municipal de Meio Ambiente
COMUNICADO Nº. 0045/2024
governo do Município de Criciúma, através da Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma torna público, nos termos do Art.
11, da Lei Nº 8055, datada de 21 de dezembro de 2021, que procederá a retirada de:
• 1 (hum) indivíduo de Syagrus romanzoffiana (Jerivá) localizados na Avenida Luiz Lazzarin , 735, Bairro Floresta II
O indivíduo arbóreo necessita ser retirado pois está em contato constante com a rede elétrica, colocando assim, em risco
o patrimônio local
As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir da informação publicada, para apresentarem recursos junto á Diretoria
de Meio Ambiente de Criciúma.
Data, local e assinatura
CRICIÚMA, 19 de Novembro de 2024
Felipe Soratto Monteiro - Matrícula 66087 - Diretor Municipal de Meio Ambiente
Extratos de C ontratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO DE CONTRATO Nº 168/PMC/2024
Dispensa de licitação Nº 177/PMC/2024
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado: INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA
Objetivo: Contratação de empresa para agenciamento de estagiários conforme necessidade, para as Secretarias e Fundações do
Município de Criciúma/SC.
Valor: R$ 705.600,00 (Setecentos e cinco mil e seiscentos reais)
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Prazo de vigência: 12 (doze) meses
Assinatura : 03 /10/2024
Signatários: Sr. Clésio Salvaro ( Prefeito); pela empresa: HOSÉ EDUARDO AZEVEDO F=ATES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 180/PMC/2024
Pregão eletrônico Nº 181/PMC/2024
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado: IGT SERVIÇOS LTDA
Objetivo: Contratação de empresa especializada para a locação dos materiais e execução dos serviços de montagem, manutenção e
desmontagem de 1 (uma) árvore iluminada, no Mirante Municipal Realdo Santos Guglielmi, visando atender o evento Natal de Sonh os
e Tradições do Município de Criciúma/SC.
Valor: R$ 55.105,43 (Cinquenta e cinco mil cento e cinco reais e quarenta e três centavos).
Prazo de vigência: 12 (doze) meses
Assinatura : 14 /11/2024
Signatários: Sr. Clésio Salvaro ( Prefeito); pela empresa: GUSTAVO LEEPKALN DASSI
EXTRATO DE CONTRATO Nº 181/PMC/2024
Pregão eletrônico Nº 180/PMC/2024
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado: CADU EVENTOS LTDA
Objetivo: Contratação de empresa especializada para a locação de materiais e insumos, além da prestação de serviços de instalação,
montagem, manutenção e desmontagem da iluminação natalina em parques, praças e vias públicas, visando atender o evento Natal de
Sonhos e Tradições do Município de Criciúma/SC.
Valor: R$ 759.000,00 (Setecentos e cinquenta e nove m il reais).
Prazo de vigência: 12 (doze) meses
Assinatura : 14 /11/2024
Signatários: Sr. Clésio Salvaro ( Prefeito); pela empresa: JOELSON MANOEL CARDOSO
Retificação do Extrato de Contrato
Governo Municipal de Criciúma
RETIFICAÇAO DO EXTRATO DE CONTRATO
O Município de Criciúma torna pública a RETIFICAÇÃO do CONTRATO N° 178/PMC/2024, publicado no diário oficial do Município, no
dia 18/11/2024, Ano 15 – Edição nº 3605.
Onde se lê: Dispensa eletrônica N° 037/PMC/2024
Leia -se: Dispensa eletrônica N° 165/PMC/2024
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Aviso d e Retificação
Governo Municipal de Criciúma
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 203/PMC/2024
(Processo Administrativo nº. 704735)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , torna público que a abertura e processamento do Edital acima epigrafado, que tem por objeto o registro
de preços de CAM=SAS modelo “COMBAT S:=RT”, unissex, verão, caqui, padrão PMSC, destinadas ao efetivo do 9º Batalhão de Políc ia
Militar de Criciúma/SC , a fim de proceder correções, fica REMARCADO O LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS para até às
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8h30min do dia 06 de dezembro de 2024, e o INICIO DA SESSÃO PÚBLICA para às 9h do dia 06 de dezembro de 2024 - horário de
Brasília -DF., que será realizada po r meio de Sistema Eletrônico através da plataforma BLL COMPRAS pelo site: www.bll.org.br.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, CRICIÚMA/SC, 21 de novembro de 2024.
ALTAIR FRANCISCO ARBOITE - AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Aviso s d e Licitações
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 204/PMC/2024
(Processo Administrativo N.º 704386)
OBJETO : Contratação de empresa ou consórcio de empresas do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização
das obras de revitalização d a PRAÇA MARIA SILVA RODRIGUES, localizada entre a rua Duque de Caxias e a avenida Centenário, no centro
de Criciúma –SC. CONVÊNIO: CONTRATO FINISA Nº 0603768 -52/2022)
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA : De forma remota na Plataforma BLL COMPRAS pelo site: www.bll.or g.br.
DATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS : até 10/12/2024 às 8h30min - horário de Brasília -DF.
HORÁRIO E DATA DA ABERTURA DA SESSÃO : às 9h do dia 10/12/2024 - horário de Brasília -DF.
EDITAL : Interessadas poderão obter cópia do edital em inteiro teor através de download gratuito na Plataforma BLL COMPRAS pelo
site: www.bll.org.br ou na página eletrônica do município no sitio: www.criciuma.sc.gov.br.
Demais informações podem ser obtidas pelo telefone (48) 3431.0200 – ramal 2130 ou pelo endereço eletrônico (e -mail)
editais@criciuma.sc.gov.br.
Código registro TCE: 966718B76DC4F2C92F170293F9F659A22B98441F
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIÚMA -SC, 18de novembro de 2024.
JÓRI RAMOS PEREIRA - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 205/PMC/2024
(Processo Administrativo N° 704556)
OBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, compreendendo o fornecimento de materiais de prevenção de
incêndios, em atendimento as Secretarias, Diretorias, Fundos e Fundações do Município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 05 de DEZEMBRO de 2024 às 09h00min.
LOCAL : Via BLL COMPRAS: (https:/www.bll.org.br/)
EDITAL : Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sextafeira na Diretoria de Licitações e Contratos do
Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris – Criciúma/SC -CEP: 88.804 -050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelo telefone (***48) 3431 -0200 – ramal 2130, ou pelos sites https://bllcompras.com/Home/Login ou
www.criciuma.sc.gov.br .
Código registro TCE: 7A1F534FB5177A986C5AEC03AE404388C8881108
CRICIÚMA/SC , 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
TIAGO FERRO PAVAN - SECRETÁRIO GERAL
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Aviso d e Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 037/FMS/2024
(Processo Administrativo N° 704604)
OBJETO : Registro de preços de equipamentos, insumos e itens de cama e banho, em atendimento as demandas do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) localizada no bairro Boa Vista, pertencentes a
Rede Municipal de S aúde de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 04 de DEZEMBRO de 2024 às 09h00min.
LOCAL : Via Plataforma BLL COMPRAS pelo link: https://bllcompras.com/Home/Login
EDITAL : Completo e demais esclarecime ntos poderão ser obtidos de segunda a sexta -feira na Diretoria de Licitações e Contratos do
Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris – Criciúma/SC -CEP: 88.804 -050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelo t elefone (***48) 3431 - 0200 – ramal 2130, ou pelos sites https://bllcompras.com/Home/Login ou
www.criciuma.sc.gov.br .
Código registro TCE: B105B9FAF118E562CD3065B7EA6E21FB984558BD CRICIÚMA/SC, 18 DE NOVEMBRO D E 2024.
DEIVID DE FREITAS FLORIANO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsi to - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 2215/2024, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apres entar requerimento devidamente preenchido
de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notific ação,
ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) có pia da CNH ou outro documento de identificação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c)
procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros doc umentos que possam fazer prova ou colaborar
para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes docum entos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entra da no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o docum ento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documen tos previstos nos itens anteriores, deverá ser
anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o propri etário é Órgão ou Entidade Pública, e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identifican do o condutor infrator, acompanhado de cópia de
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documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzi rá efeitos
legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem ra suras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável
penal, cível e administrativamente pela vera cidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via re messa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, da ta da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2215 /202 4
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
EUZ4D96 | A040131387 | 18/10/2024 | 5819 -1 | 30/12/2024
QJZ1D93 | P09V3005WQ | 25/10/2024 | 5568 -0 | 02/01/2025
MLE3519 | 54996458N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
IZT6C62 | 54996457N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
MKQ3888 | 54997445N | 23/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
MKN7H19 | P09V3005WY | 26/10/2024 | 5568 -0 | 02/01/2025
RKX4I47 | P0A91001CC | 22/10/2024 | 5550 -0 | 30/12/2024
NGY3194 | 54997444N | 23/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
EPM4A64 | P0C5J0006O | 25/10/2024 | 5550 -0 | 02/01/2025
RYX3B55 | A040131390 | 21/10/2024 | 5452 -1 | 30/12/2024
QIC4819 | P0B4B003NI | 27/10/2024 | 5568 -0 | 02/01/2025
MGC9286 | A040130608 | 11/10/ 2024 | 5738 -0 | 30/12/2024
RYL7B52 | 54997447N | 23/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
RLM6C36 | A040131266 | 17/10/2024 | 6653 -1 | 30/12/2024
DVB1C61 | P09V3005W5 | 22/10/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024
ALC3D62 | A04 0131087 | 18/10/2024 | 5541 -2 | 30/12/2024
RXX4J36 | A040131195 | 17/10/2024 | 5819 -1 | 30/12/2024
MGP6B40 | A040131295 | 15/10/2024 | 6653 -1 | 30/12/2024
RXP0F50 | P0A91001CF | 24/10/2024 | 5380 -0 | 02/01/2025
MCO0D86 | P09V3005WP | 25/10/2024 | 5568 -0 | 02/01/2025
PZU3H88 | 54996463N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
MLA7F57 | 54996464N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
RYZ3J07 | A040131349 | 11/10/2024 | 7030 -3 | 30/12/2024
RXL1G39 | 54996460N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
QJP1D98 | P09V3005W9 | 22/10/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024
QJH8I50 | 54996459N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
PZV6H50 | A040130875 | 18/10/2024 | 5541 -7 | 30/12/2024
OKG3A88 | A040131092 | 19/10/2024 | 7633 -1 | 30/12/2024
QJZ1D93 | P0C5J0006N | 25/10/2024 | 5550 -0 | 02/01/2025
MIK5422 | A040130870 | 11/10/2024 | 7633 -1 | 30/12/2024
MDM6975 | P09V3005X0 | 26/10/2024 | 5568 -0 | 02/01/2025
RDY2H25 | 54996466N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
AVB0H29 | A040131247 | 11/10/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024
EQZ2B09 | A040130942 | 18/10/2024 | 5541 -7 | 30/12/2024
MCU6157 | P0B4B003LP | 21/10/2024 | 5410 -0 | 30/12/2024
IBW8J29 | A040131337 | 18/10/2024 | 5541 -7 | 30/12/2024
MVW7J14 | A040131338 | 23/10/2024 | 5541 -4 | 02/01/2025
RAD6648 | P0ATP001VV | 23/10/ 2024 | 5541 -7 | 30/12/2024
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QIZ5508 | A040131347 | 09/10/2024 | 5746 -3 | 30/12/2024
MJH4899 | P0C5J00077 | 27/10/2024 | 5452 -1 | 02/01/2025
AVK5A90 | A040131306 | 09/10/2024 | 5010 -0 | 30/12/2024
EPA1E77 | P0A 91001CG | 24/10/2024 | 5410 -0 | 02/01/2025
MLA8A03 | P0B4B003LQ | 21/10/2024 | 5410 -0 | 30/12/2024
EIY9F17 | A040130856 | 10/10/2024 | 5380 -0 | 30/12/2024
QHZ3A83 | 54997440N | 23/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
DDP0F72 | P0A6Q002B9 | 21/10/2024 | 5444 -0 | 30/12/2024
RDZ5H43 | 54997441N | 23/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
MIV3115 | P0BMI0003T | 24/10/2024 | 5622 -2 | 02/01/2025
MGQ5286 | A040131394 | 23/10/2024 | 5541 -2 | 02/01/2025
RMJ3F70 | A040131393 | 23/10/2024 | 5541 -2 | 02/01/2025
QJE1430 | A040131066 | 15/10/2024 | 5746 -3 | 30/12/2024
FXW1J75 | A040131348 | 09/10/2024 | 5746 -3 | 30/12/2024
MJW9297 | A040131396 | 23/10/2024 | 5541 -2 | 02/01/2025
MJL9F02 | P0B4B003NJ | 27/10/2024 | 5568 -0 | 02/01/2025
MLA7F57 | 54996465N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
RYI2D77 | 54997448N | 23/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
MKG5984 | A040131 346 | 09/10/2024 | 6661 -0 | 30/12/2024
OHS4167 | A040130455 | 10/10/2024 | 5541 -1 | 30/12/2024
PZX2B38 | P0B4B003LR | 21/10/2024 | 5410 -0 | 30/12/2024
DPL4C31 | A040131256 | 16/10/2024 | 7366 -2 | 30/12/2024
RXR4I20 | 54997446N | 23/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
RYR1D77 | 54997442N | 23/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
QTM4799 | 54997443N | 23/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
SXW0J58 | P0C5J0006P | 25/10/2024 | 5550 -0 | 02/01/2025
SXW0J58 | P09V3005WR | 25/10/2024 | 5568 -0 | 02/01/2025
MKT9604 | P09V3005WZ | 26/10/2024 | 5568 -0 | 02/01/2025
DUC8E85 | P09V3005WD | 23/10/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024
DUE8B76 | 54996461N | 22/10/ 2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
MHL1H42 | P0B4B003LK | 21/10/2024 | 5452 -1 | 30/12/2024
RLH7F34 | A040131389 | 21/10/2024 | 5746 -3 | 30/12/2024
MJL4H89 | P09V3005W6 | 22/10/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024
MFC1J35 | A04 0131391 | 21/10/2024 | 5452 -1 | 30/12/2024
ILT6D13 | A040131392 | 23/10/2024 | 5541 -2 | 02/01/2025
MIZ2174 | P09V3005WG | 23/10/2024 | 5452 -1 | 30/12/2024
AYJ3H63 | P0A91001CD | 22/10/2024 | 5550 -0 | 30/12/2024
DDW7B02 | P0B4B003NK | 27/10/2024 | 5568 -0 | 02/01/2025
QIF7929 | P0C5J0006Q | 25/10/2024 | 5550 -0 | 02/01/2025
MIP4450 | 54996462N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
------------------------------------------------- -----------
CRICIUMA/SC, 18 de NOVEMBRO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Tr ânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi
interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou nã o
conhecidos, tendo s ido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2216/2024. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devend o, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
número do aut o de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter
somente 01 (um) auto de infração como objeto.
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FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
pod em ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de se quência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2216 /202 4
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MHR8756 | P09V3005C7 | 03/08/2 024 | 5568 -0 | 30/12/2024 | 195,23
QHU8238 | 54967567N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 390,46
MMC7891 | P0B4B003GT | 04/10/2024 | 5550 -0 | 30/12/2024 | 130,16
QJS4568 | A040130751 | 20/07/2024 | 5819 -1 | 30/12/2024 | 880,40
QIP3936 | P0A6V002F1 | 01/08/2024 | 5541 -1 | 30/12/2024 | 195,23
ETA3A25 | P09V3005C8 | 03/08/2024 | 5509 -0 | 30/12/2024 | 130,16
MKU7F23 | A040130606 | 18/07/2024 | 5541 -2 | 30/12/2024 | 195,23
QJQ1310 | 54968106N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RAF9J15 | A040130203 | 26/07/2024 | 5541 -2 | 30/12/2024 | 195,23
MJD2638 | P0A8F001XY | 11/10/2024 | 5452 -1 | 30/12/2024 | 195,23
CNU8C25 | P0B48001MK | 03/08/2 024 | 5541 -1 | 30/12/2024 | 195,23
MIH1113 | 54968101N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 586,94
QJK3953 | P09V3005B1 | 30/07/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024 | 195,23
MHB1H04 | A040129951 | 09/08/2024 | 7633 -1 | 30/12/2024 | 293,47
MBO3A12 | P0A910017U | 02/08/2024 | 5622 -1 | 30/12/2024 | 88,38
RXV6H23 | A040130820 | 19/07/2024 | 5835 -0 | 30/12/2024 | 195,23
MGR5482 | A040130479 | 14/08/2024 | 5541 -2 | 02/01/2025 | 195,23
RDZ9A39 | A040129 902 | 19/07/2024 | 5460 -0 | 30/12/2024 | 130,16
MCL7979 | 54968093N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 586,94
RAB0J49 | A040129942 | 25/07/2024 | 7366 -2 | 30/12/2024 | 130,16
MLD9845 | P09V3005BV | 03/08/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024 | 195,23
MIW4812 | P09V3005C3 | 03/08/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024 | 195,23
MCL2D16 | P0ATP001OA | 01/08/2024 | 5380 -0 | 30/12/2024 | 130,16
AUX7H26 | P09V3005AQ | 30/07/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024 | 195,23
MIA1 298 | 54968107N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
MLJ4676 | P09V3005BY | 03/08/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024 | 195,23
QHC3I67 | 54968104N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
MCH8324 | P0A6P001RN | 04/08/2024 | 5452 -1 | 30/12/2024 | 195,23
IXF6361 | 54968097N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 586,94
MMK7235 | P09V3005AX | 30/07/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024 | 195,23
MHA5147 | A040130683 | 19/07/2024 | 6653 -1 | 30/12/2024 | 195,23
MBO2A97 | P0A8X001EH | 03/08/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024 | 195,23
MCF8269 | P09V3005C4 | 03/08/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024 | 195,23
MBO3A12 | P0A910017V | 02/08/2 024 | 5550 -0 | 30/12/2024 | 130,16
MLS0C43 | A040130682 | 19/07/2024 | 6653 -1 | 30/12/2024 | 195,23
RDY8J13 | P0A8I001J9 | 03/08/2024 | 5452 -1 | 30/12/2024 | 195,23
QJQ6781 | 54967565N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 390,46
JAW6A90 | A040130020 | 23/07/2024 | 7366 -2 | 30/12/2024 | 130,16
QIC4496 | 54968092N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 390,46
FOC9E58 | A040130624 | 26/07/2024 | 5967 -0 | 30/12/2024 | 1.467,34
QJF6066 | 54968100N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 586,94
MBY8C58 | P0A8M0007O | 04/08/2024 | 5398 -0 | 30/12/2024 | 88,38
RAE4B92 | 54968109N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 390,46
MKL9745 | P0B4B002UC | 01/08/2 024 | 5568 -0 | 30/12/2024 | 195,23
CSQ2A05 | P0ATP001O9 | 01/08/2024 | 5380 -0 | 30/12/2024 | 130,16
ELJ6974 | P0BMI0000U | 31/07/2024 | 5550 -0 | 30/12/2024 | 130,16
MAT0843 | P0ATP001OG | 01/08/2024 | 5622 -2 | 30/12/2024 | 88,38
QIL2194 | P0ATP001OQ | 06/08/2024 | 5550 -0 | 30/12/2024 | 130,16
MKU6406 | P09V3005AL | 30/07/2024 | 5380 -0 | 30/12/2024 | 130,16
Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
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MIA9047 | P0BMI0000V | 31/07/2024 | 5550 -0 | 30/12/2024 | 130,16
DXT2805 | P0A8R00 03F | 02/08/2024 | 7625 -2 | 30/12/2024 | 293,47
QHH6134 | P09V3005AY | 30/07/2024 | 5452 -1 | 30/12/2024 | 195,23
RAI8B80 | 54968102N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 586,94
RXM3B51 | 54968103N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 586,94
MLE1335 | A040131085 | 05/09/2024 | 5819 -1 | 30/12/2024 | 880,40
QHI9H68 | P09V3005C2 | 03/08/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024 | 195,23
MLL5932 | P0A6Q00268 | 02/08/2024 | 5452 -1 | 30/12/2024 | 195,23
MLL8771 | P09V3005AN | 30/07/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024 | 195,23
CNU8C25 | P09V3005BZ | 03/08/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024 | 195,23
RDS2F45 | P09V3005AR | 30/07/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024 | 195,23
RXR9F46 | 54967564N | 05/08/2 024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 586,94
MKG8637 | A040130207 | 26/07/2024 | 5541 -2 | 30/12/2024 | 195,23
RXL6F40 | A040130463 | 19/07/2024 | 5452 -2 | 30/12/2024 | 195,23
MIO0A42 | P09V3005BS | 02/08/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024 | 195,23
AYD1H41 | 54968099N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 586,94
QIX8E80 | A040130878 | 25/08/2024 | 5550 -0 | 30/12/2024 | 130,16
MJD3D53 | P09V3005C1 | 03/08/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024 | 195,23
KZV4A30 | A040130 601 | 18/07/2024 | 5541 -2 | 30/12/2024 | 195,23
RLM8G15 | 54968094N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 586,94
MBG3H66 | P09V3005AZ | 30/07/2024 | 5452 -1 | 30/12/2024 | 195,23
RFS5H56 | A040130425 | 19/07/2024 | 5541 -7 | 30/12/2024 | 195,23
MBO2A97 | P0B49001EP | 04/08/2024 | 5452 -1 | 30/12/2024 | 195,23
MDC7B29 | P09V3005DB | 05/08/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024 | 195,23
RXR3B74 | 54967566N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
OMK1 C48 | P0ATP001OJ | 03/08/2024 | 5460 -0 | 30/12/2024 | 130,16
MMA0764 | A040129686 | 19/07/2024 | 5541 -2 | 30/12/2024 | 195,23
RYH9A20 | A040130205 | 26/07/2024 | 5541 -2 | 30/12/2024 | 195,23
LYE7B18 | P0A6Q00266 | 02/08/2024 | 5452 -1 | 30/12/2024 | 195,23
PET1J61 | 54967563N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 390,46
MHM1F88 | A040130760 | 21/07/2024 | 6599 -2 | 30/12/2024 | 293,47
QHN5724 | 54968096N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 586,94
MGX4J89 | P0A8I001J2 | 03/08/2024 | 5380 -0 | 30/12/2024 | 130,16
MMF1C64 | A040130596 | 18/07/2024 | 5541 -2 | 30/12/2024 | 195,23
QJL2555 | 54968108N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 390,46
DQH9939 | P09V3005B3 | 31/07/2024 | 5428 -1 | 30/12/2024 | 293,47
MJU9917 | P09V3005C0 | 03/08/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024 | 195,23
MAL5F91 | 54968111N | 06/08/2 024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
MIV2I07 | P0A6P001UO | 13/10/2024 | 5525 -0 | 02/01/2025 | 130,16
BAR3F78 | P0A6V002FD | 04/08/2024 | 5525 -0 | 30/12/2024 | 130,16
MKA7686 | P09V3005BX | 03/08/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024 | 195,23
RXU4A83 | P0A8I001JC | 03/08/2024 | 5452 -1 | 30/12/2024 | 195,23
HLO9941 | A040130469 | 26/07/2024 | 5541 -2 | 30/12/2024 | 195,23
MJC4D75 | P09V3005C5 | 03/08/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024 | 195,23
MGX1H52 | P0B4800 1MF | 01/08/2024 | 5525 -0 | 30/12/2024 | 130,16
MMC9737 | A040130001 | 26/07/2024 | 5460 -0 | 30/12/2024 | 130,16
MKN8G86 | P09V3005AP | 30/07/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024 | 195,23
EGW3I79 | A040130786 | 26/07/2024 | 5010 -0 | 30/12/2024 | 880,40
MBH4F03 | P09V3005C6 | 03/08/2024 | 5568 -0 | 30/12/2024 | 195,23
MGF2B93 | P0A6Q00267 | 02/08/2024 | 5452 -1 | 30/12/2024 | 195,23
MIB7G24 | A040130671 | 18/07/2024 | 5541 -2 | 30/12/2024 | 195,23
IRA2 740 | P09V3005AM | 30/07/2024 | 5380 -0 | 30/12/2024 | 130,16
RYN8G92 | 54968098N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 390,46
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 18 de NOVEMBRO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/ 2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veíc ulos
relacionados no edital da publicação nº 1233/2024, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
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edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenc hido
de f orma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação ,
ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identific ação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c)
procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colabor ar
pa ra o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC , até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfic a legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópi a reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato so cial, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deve rá ser
anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e nã o
tenh a sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser a nexado
ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia d e
documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências def inidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzi rá efeitos
legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do conduto r e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável
penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornec idos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou ent regues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detr an/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramen to e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSI TO
N. 8788 00 1233 /202 4
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
-------------------------------------- ----------------------
IIC8874 | CRC0454201 | 25/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
AXM0F05 | CRC0453092 | 22/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
MKX8A19 | CRC0454386 | 25/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
QUU5C62 | CRC0451937 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
OKF3248 | CRC0453300 | 23/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
COR6F80 | CRC0452215 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
HGF5J42 | CRC0453079 | 22/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RLI8J93 | 54995658N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
MER5676 | CRC0454036 | 25/10/2024 | 6050 -3 | 02/01/2025
RYK6G89 | 54995738N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
MKG9G82 | CRC0452275 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RLA8H91 | 54995832N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
RAG9678 | 54995753N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
QIV5124 | CRC0452298 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
EDB3J01 | CRC0454931 | 26/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
QIX2621 | CRC0454398 | 25/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
MCJ0J87 | CRC0452670 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
ATA2292 | 54995703N | 22/10/ 2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
RHB5B03 | 54995611N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
QII9088 | CRC0451912 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
MBS7914 | CRC0451879 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
HEU4954 | CRC 0452282 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
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DLC7197 | CRC0451838 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
MFY5833 | CRC0454067 | 25/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
AXF5G28 | CRC0452934 | 22/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
MLZ5A40 | 54995661N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
IWJ4B69 | CRC0453269 | 23/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RYW0G61 | 54995763N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
MLN9208 | CRC0453664 | 24/10/2024 | 6050 -3 | 02/01/2025
MER5676 | CRC0454035 | 25/10/2024 | 7463 -0 | 02/01/2025
MGA4030 | 54995678N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
GAO2H72 | CRC0451690 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RYM4A64 | 54995594N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
QJZ8D81 | CRC0453380 | 23/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
LSR6970 | CRC0452301 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
MFV8D79 | CRC0452055 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
FJG0I55 | CRC0452184 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
IVY1D91 | CRC0451707 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
APW0654 | CRC0452647 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
MFJ5D76 | CRC0454001 | 24/10/ 2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
MCK4258 | CRC0451814 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
SXE3H72 | CRC0452254 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
EZM4D23 | CRC0453501 | 23/10/2024 | 6050 -3 | 30/12/2024
RLD5I77 | 549 95581N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
QJZ9A73 | 54995609N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
QIX0685 | CRC0452285 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RLA6I67 | 54995852N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
RYD0E79 | CRC0451942 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RAD2774 | CRC0451813 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RLJ8C79 | CRC0452219 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RAJ2H55 | 54995553N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
FWT9807 | CRC0452613 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
QJU8429 | CRC0451733 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
MMF3E73 | CRC0452207 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RYS2C51 | CRC0452296 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RXO9A25 | 54995657N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
SXH6E72 | CRC0452303 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
MJL4029 | CRC0453822 | 24/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
RXM5E25 | 54995792N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
LKL5A14 | 54995862N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
QIX1617 | CRC0451764 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
MIM8523 | CRC0452623 | 21/10/ 2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
MMB6527 | CRC0452672 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
MLB9983 | CRC0452957 | 22/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
MEQ9G63 | CRC0452289 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
MIJ3B20 | CRC 0454265 | 25/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
RYC7G29 | CRC0453457 | 23/10/2024 | 5673 -2 | 30/12/2024
RXL4A51 | 54995656N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
RYA6E81 | CRC0454178 | 25/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
RDU8J00 | 54995694N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
MCN4848 | CRC0453757 | 24/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
MKF2275 | CRC0453057 | 22/10/2024 | 6050 -3 | 30/12/2024
IWB7C26 | CRC0451811 | 20/10/2024 | 7463 -0 | 30/12/2024
RYR3J02 | 54995654N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
ANT9208 | CRC0454306 | 25/10/2024 | 6050 -3 | 02/01/2025
MHO0727 | CRC0451626 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
MKC3499 | 54995752N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
RXN5F52 | CRC0452687 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RDT9D39 | CRC0452091 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RYG1G33 | 54995551N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
QHD4G73 | CRC0453345 | 23/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
SXI4E08 | CRC0454300 | 25/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
QIY9403 | CRC0453482 | 23/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
MGG2564 | CRC0454320 | 25/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
RYU4E13 | 54995576N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
QIL6445 | CRC0452062 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
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MHD6038 | CRC0454079 | 25/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
RYQ1D19 | CRC0452607 | 21/10/ 2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
QIA7C10 | CRC0451742 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
QUQ1B98 | 54995644N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
QIU2196 | 54995841N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
QHG6122 | CRC 0453306 | 23/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
MML1633 | CRC0454141 | 25/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
QII1F52 | CRC0454135 | 25/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
MJV7144 | CRC0453589 | 24/10/2024 | 7463 -0 | 02/01/2025
RYQ7A62 | 54995823N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
MLO0G71 | CRC0451885 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RYG8A93 | 54995588N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
QHG7560 | CRC0451954 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RYD7I69 | CRC0453404 | 23/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RLD5I77 | 54995580N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
MJO8G54 | CRC0453425 | 23/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
QJL0A78 | 54995747N | 22/10/ 2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
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Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
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Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
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Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
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Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
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Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
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Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
55
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MEH0H13 | CRC0452253 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
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QII9403 | CRC0453351 | 23/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
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Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
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MFF5E97 | CRC0451632 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
MBF7D15 | CRC0452615 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
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MEP9C65 | CRC0454049 | 25/10/2024 | 6050 -3 | 02/01/2025
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QIP5856 | CRC0453815 | 24/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
RYS1E76 | 54995771N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
MEG8H56 | CRC0451952 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
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MGH9G56 | CRC0452916 | 22/10/ 2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
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MJM5714 | CRC0454333 | 25/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
MHP8H75 | 54995758N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
MGF4973 | CRC0453084 | 22/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
MBE6G94 | CRC0452286 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
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BCE2C96 | CRC0451782 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RYL6C36 | 54995561N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
MFQ1C65 | CRC0452300 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RAB0I27 | CRC0451870 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
QIA1531 | 54995775N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
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RYQ0E22 | CRC0451985 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
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CWF2H78 | CRC0453560 | 24/10/2024 | 6050 -3 | 02/01/2025
IXP0B77 | CRC0453850 | 24/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
RLC8G23 | CRC0454871 | 26/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
MIV3I97 | CRC0453221 | 23/10/ 2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
QHT5346 | CRC0451783 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RYA8G42 | CRC0453590 | 24/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
HFG8J41 | CRC0452864 | 22/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
AUN6874 | CRC 0454705 | 26/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
OTX1E99 | CRC0453376 | 23/10/2024 | 6050 -3 | 30/12/2024
QIN3F24 | CRC0452238 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
LZH8651 | CRC0451648 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
QGM2F55 | 54995717N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
QJC8422 | 54995590N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
IRS5E56 | CRC0451895 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
62
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RDW9C66 | CRC0453826 | 24/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
LRO5C95 | CRC0452220 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
MJL6219 | 54995805N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
AUP9B91 | CRC0452725 | 21/10/2024 | 5673 -2 | 30/12/2024
RXT3C23 | CRC0454024 | 25/10/2024 | 6050 -3 | 02/01/2025
ALC4531 | CRC0452943 | 22/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
MMC8904 | CRC0453023 | 22/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RDY2G20 | CRC0453297 | 23/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RXO8J30 | CRC0454212 | 25/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
MCN7996 | CRC0454387 | 25/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
MLZ2901 | CRC0452956 | 22/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RDZ5I63 | 54995749N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
MKZ3F66 | 54995828N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
RAH9630 | CRC0451668 | 20/10/2024 | 6050 -3 | 30/12/2024
MIY9514 | CRC0453270 | 23/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
REA7E95 | 54995876N | 22/10/ 2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
QJD3947 | 54995842N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
MJC9671 | CRC0453867 | 24/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
MEI0109 | CRC0453573 | 24/10/2024 | 6050 -3 | 02/01/2025
AXY0H84 | CRC 0451731 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RYW9F25 | 54995879N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
RLA6I67 | 54995765N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
KQU4E08 | CRC0451794 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RAA3C08 | 54995550N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
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MDZ0G78 | CRC0452202 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
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QOF1F42 | CRC0452264 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
BCW3C96 | 54995714N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
QJA6904 | 54995659N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
RVO2D31 | 54995675N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
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OKD9803 | CRC0452183 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
RKZ5I53 | CRC0453341 | 23/10/2024 | 7463 -0 | 30/12/2024
ILG7I64 | 54995686N | 22/10/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024
LZU0109 | CRC0452913 | 22/10/ 2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
QII6041 | CRC0451933 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
LZK6C01 | CRC0453036 | 22/10/2024 | 7463 -0 | 30/12/2024
MHM0D01 | CRC0454196 | 25/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
IQT9D20 | CRC 0452345 | 21/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
MFS3040 | CRC0451748 | 20/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
IWR4F05 | CRC0454842 | 26/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025
MDO6J25 | CRC0453494 | 23/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 18 de NOVEMBRO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que nã o foi
interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Mu lta
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1234/2024. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá s er interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no míni mo,
dos seguintes d ocumentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
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número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requeren te ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso dever á ter
som ente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
pos tal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infra ção está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da inf ração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDA DE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1234 /202 4
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
RXL7C43 | CRC0427962 | 15/08/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024 | 130,16
QIE3B60 | CRC0444800 | 03/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024 | 130,16
ELA6F63 | CRC044 8265 | 13/10/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024 | 130,16
ERL4A22 | 54968260N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
QIY3G00 | 54967396N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
KPT8F26 | CRC0423020 | 31/07/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024 | 130,16
RXY2H53 | 54968273N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 586,94
ORA1E84 | CRC0425024 | 06/08/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024 | 130,16
QIY4E79 | 54968251N | 06/08/2 024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 390,46
RLD0A29 | 54967423N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 390,46
QWX7F62 | 54967404N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RYB9J40 | 54968233N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
JBM4J76 | CRC0422658 | 30/07/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024 | 130,16
NFW6850 | CRC0424353 | 04/08/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024 | 130,16
BCF0A52 | CRC0426007 | 09/08/2024 | 5673 -2 | 30/12/2024 | 130,16
MFL7154 | CRC0438 966 | 17/09/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024 | 130,16
JAV1D46 | CRC0431243 | 25/08/2024 | 6050 -3 | 02/01/2025 | 293,47
RXO9A25 | 54968252N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
KZK3C71 | CRC0421762 | 27/07/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024 | 130,16
IFX5115 | CRC0422918 | 31/07/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024 | 130,16
MCB0C39 | CRC0429391 | 19/08/2024 | 7463 -0 | 30/12/2024 | 195,23
EGG5A23 | CRC0424526 | 04/08/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025 | 130,16
AWE3 639 | CRC0423033 | 31/07/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024 | 130,16
QJO4082 | 54967391N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RKW8F97 | 54968284N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
QJG9234 | 54967408N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RYJ0I40 | 54967413N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RYE2E26 | 54968290N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
QOZ3C81 | CRC0425594 | 08/08/2024 | 6050 -3 | 02/01/2025 | 293,47
RYK6J33 | 54968254N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 586,94
RYJ0G08 | 54967414N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
FWW7F23 | 54968341N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 390,46
GII2D73 | CRC0424316 | 04/08/2024 | 6050 -3 | 30/12/2024 | 293,47
DWK0D19 | 54967431N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
MHN4609 | 54968274N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 586,94
RLG3J30 | 54968314N | 06/08/2 024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
MGO3E03 | CRC0432618 | 29/08/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025 | 130,16
QTL9A90 | 54968285N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
BCN1E74 | 54967392N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
SXH6I82 | 54967393N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
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QJO4082 | 54968338N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 390,46
MGF7B89 | 54968326N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 586,94
QIW7B29 | 5496740 0N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
FYK9B86 | CRC0422089 | 28/07/2024 | 7463 -0 | 30/12/2024 | 195,23
MAW5119 | 54968241N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
MKW3980 | 54968366N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
FNV8C97 | 54968304N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RAI0150 | 54968333N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
QJO4082 | 54968347N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RDS0 C89 | 54968286N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 586,94
MEJ4G92 | CRC0425022 | 06/08/2024 | 6050 -3 | 02/01/2025 | 293,47
ITT4I78 | 54967407N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RXK7H37 | 54968270N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
MEJ4G92 | CRC0429638 | 19/08/2024 | 6050 -3 | 02/01/2025 | 293,47
GKB8F51 | 54968331N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
MEJ4G92 | CRC0426034 | 09/08/2024 | 6050 -3 | 02/01/2025 | 293,47
RYF5G75 | CRC0440698 | 22/09/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024 | 130,16
QHJ8726 | CRC0422914 | 31/07/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025 | 130,16
MLX4268 | 54967418N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RDV2A71 | 54968327N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
MIF1A84 | 54968323N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
QIR5410 | CRC0427279 | 13/08/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025 | 130,16
RDW9G71 | 54968232N | 06/08/2 024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RLC2F06 | 54968335N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
ONL8G85 | 54968268N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
MKB2I03 | 54968246N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
IXH3E43 | CRC0422908 | 31/07/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025 | 130,16
RYP8C00 | 54967402N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
QXF1G83 | 54967427N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
QOZ3C81 | CRC0428 109 | 16/08/2024 | 6050 -3 | 02/01/2025 | 293,47
RDY2G20 | 54968299N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
MIV3G34 | 54968291N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RKW8J61 | 54968279N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
ITV7947 | 54967386N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
QID9638 | 54968282N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
MBO8577 | CRC0423515 | 02/08/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024 | 130,16
RNP3 E42 | 54968267N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RAE4B92 | 54967389N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
EBG8A82 | 54967381N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
QJK8867 | 54968345N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
SXG6C00 | 54967419N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
QTK3899 | CRC0427699 | 14/08/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025 | 130,16
SXD1D91 | 54968271N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RYA9I32 | 54967428N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
MIZ9B47 | CRC0427403 | 13/08/2024 | 6050 -3 | 02/01/2025 | 293,47
QJY0A18 | 54967406N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
QXT0G26 | 54968297N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
MJN5614 | CRC0442319 | 27/09/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024 | 130,16
MHP8H75 | 54968346N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
QJE7726 | 54968238N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
MEJ4G92 | CRC0423571 | 02/08/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025 | 130,16
JAQ6B59 | CRC0421473 | 26/07/2024 | 7455 -0 | 30/12/2024 | 130,16
QIQ8I44 | CRC0425585 | 08/08/2 024 | 7455 -0 | 30/12/2024 | 130,16
QJQ0089 | 54967425N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
QIV2E90 | 54968234N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
MJR4446 | 54968307N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
MBS2I86 | 54968288N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RDS0C89 | 54968287N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 586,94
Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
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MCA6I28 | CRC0431999 | 27/08/2024 | 6050 -3 | 02/01/2025 | 293,47
RNP3E42 | 5496826 1N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
QIY3G00 | 54967394N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 390,46
RXP9E49 | 54968336N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
MHA1H01 | 54968324N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
OMH6D59 | 54967385N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RDS6B77 | 54968266N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RYJ6F42 | 54967417N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
GKB8 F51 | 54968283N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
MIT7A47 | CRC0423534 | 02/08/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025 | 130,16
MLO3076 | 54968226N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RDU0C19 | CRC0447279 | 11/10/2024 | 7455 -0 | 02/01/2025 | 130,16
MKH1746 | 54968256N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RYM0D77 | 54968328N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
NJV4J52 | 54968350N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
QJB2052 | 54967398N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RYP0C17 | 54968312N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 586,94
QJJ0007 | 54967420N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RKX8F14 | CRC0442862 | 28/09/2024 | 5673 -2 | 02/01/2025 | 130,16
RXW8I22 | 54968253N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
ENX3988 | 54968244N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
MEJ4G92 | CRC0425593 | 08/08/2 024 | 7455 -0 | 02/01/2025 | 130,16
RLG3J30 | 54968319N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 586,94
MGF7B89 | 54968325N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RYC6A93 | 54967426N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RYP1C12 | 54968330N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
RXK3I99 | 54968264N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 260,32
MLX1013 | 54968311N | 06/08/2024 | 5002 -0 | 30/12/2024 | 586,94
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Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
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Nº 3607 – Ano 15 quinta -feira, 21 de novembr o de 2024
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CRICIUMA/SC, 18 de NOVEMBRO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO