Nº 3606 – Ano 15 terça -feira, 19 de novembro de 2024
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Lei Ordinária ............................................................................................................................. ............................. ...1
Decretos...................................................................................................................... ................................... .......... 2
Ato............................................................................ .................................................. ............................................. .5
Audi ência Pública....................................................................................................................... ............ .............. .... 6
Edital....... .................................................................................................................... ............................. ..... ........... 6
Edital de Credenciamento Eletr ônico........................................... ......................................... ............................... ...7
Aviso de Licitaç ão.................................. ............................................................................................ ............... ....... .7
Aviso de Revogaç ão........................................................................................................................... ..................... .8
Anexo da Le i N° 8.660 de 19 de Novembro de 2024 ....................................... .................... .......................... .......... 8
Lei Ordinária
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8.660 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre o uso e ocupação das margens da bacia do Rio Cedro e bacias adjacentes, Rio Quarta Linha e bacias adjacentes, afluentes
do Rio Mãe Luzia, em áreas urbanas consolidadas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica instituído pela presente Lei e seus anexos as faixas de preservação permanente para a bacia do Rio Cedro e bacias adjace ntes,
Rio Quarta Linha e bacias ad jacentes, afluentes do Rio Mãe Luzia, com base nos estudos técnicos apresentados no Diagnóstico Socio-
ambiental anexo a esta lei e delimita a área urbana consolidada do Munícipio.
§ 1º Para os fins desta lei, considera -se área urbana consolidada aquela qu e atende os requisitos do inciso XXVI do art. 3º da Lei n.
12.651/2012.
§ 2º As áreas de preservação permanente aqui identificadas deverão integrar a base cartográfica do Município para gestão e im plemen-
tação na aprovação de viabilidade da solicitação.
Art.2º Onde houver tubulações ou galerias de cursos d´água perenes, será exigida Faixa Sanitária Não Edificante - FSNE, com dimensão
a ser adotada de 5,00m para tubulação com diâmetro superior a 100cm, para cada lado.
§1º Poderá ser admitida FSNE menor ou exigir faixa maior que a determinada nesta seção, desde que haja parecer justificado do órgão
municipal competente, evidenciado o interesse público.
§2º Para casos de tubulação de até 100cm, a necessidade ou não de FSNE será analisada pelo órgão munic ipal competente.
Art.3º Onde houver tubulações ou galerias preexistentes em áreas urbanas consolidadas e oriundas de parcelamentos do solo já apro-
vados, deverá ser observado o disposto no Código de Obras municipal.
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Índice
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Art.4º A intervenção nas áreas de pre servação permanente previstas nesta lei para empreendimentos a serem instalados deve observar
os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados na Lei Federal n. 12.651/2012.
Art.5º Para os demais casos não previsto s nesta lei e seu anexo, aplica -se o inciso I do art. 4º da Lei Federal n. 12.651/2012.
Art.6º São anexos da presente Lei o Anexo I - Diagnóstico Socioambiental elaborado pela SATC, para a bacia do Rio Criciúma na forma
do convênio AMREC 06/2022 e Anexo II – Mapa Linha Média Calculada (APP) da bacia do Rio Cedro e bacias adjacentes, Rio Quarta
Linha e bacias Adjacentes, Afluentes do Rio Mãe Luzia.
Art.7º A critério da municipalidade, quando o interesse público assim o exigir, poderão ser ampliadas as fa ixas de preservação indicadas
nos anexos da presente lei, exigida atualização do Diagnóstico Socioambiental e aprovação por lei municipal.
Art.8º Os Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs) e os Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) em curso, ocorridos
em áreas urbanas consolidadas, conforme parágrafo primeiro, artigo primeiro, poderão ser reanalisados a pedido do interessado e a
critério do respectivo órgão responsável pelo PRAD/TAC, considerando os novos parâmetros previstos na presente Lei.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Criciúma, 19 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
PE 61/2024 – Autoria: Ricardo Fabris.
(ANEXO DA LEI Nº 8.660 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 NÁ PAGINA 8)
D ecretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 2221 /24 , DE 8 DE NOVEMBR O DE 202 4.
Determina a instauração de sindicância.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20 de
junho de 2018, Decreto SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018, e
Considerando o Processo GDOC CPS -SME -2/24 ,
RESOLVE:
Art.1º Determinar a instauração de sindicância investigativa , para apurar suposta s infrações cometidas pel a servidor a G.B.P. , lotad a na Secretaria
Municipal de Educação .
Art.2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Presidente : Daniela Chagas Pacheco Garcia 58.795 ;
II – Membro: Morgana Aparecida Rosa da Silva - matrícula 55.620 ;
III – Membro: Jucelia Rosso de Jesus Motta - matrícula 55.895 .
Art.3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos, podendo o referido
prazo ser prorrogado por igual período, pela presidente da comissão.
Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Rev ogam -se as disposições em contrário.
Criciúma , 8 de novembro de 202 4.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
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DECRETO SG/Nº 2255 /24 , DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Prorroga prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 696797 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 166, da Lei Complementar nº 012,
de 20 de deze mbro de 1999,
Considerando o Processo GDOC -GAAL -69/2024 ,
DECRETA:
Art.1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 19 de novembro de 2024, o prazo para conclusão do Processo
Administrativo instaurado pelo Decreto SG/nº 1827 /24, para apu rar possíveis i nfrações cometidas pel a servidor a F.D.B .
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 11 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 2292 /24, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Regulamenta à concessão de alteração temporária da jornada de trabalho aos ocupantes dos cargos de Especialista em Assuntos
Educacionais, Professor e Professor Bilíngue/ Interprete, atuantes na Rede Munici pal de Ensino de Criciúma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de acordo com os artigos 22 e 237, da Lei Complementar n.º
012, de 20/12/1999,
DECRETA:
Art.1º Para atender as necessidades específicas da Rede Municipal de En sino, os ocupantes dos cargos de Especialista em Assuntos
Educacionais, Professor e Professor Bilíngue / Interprete em exercício na Rede Municipal de Ensino de Criciúma, poderão ter a jornada
de trabalho alterada temporariamente.
Parágrafo Único. A altera ção da carga horária será possível apenas na área a qual o ocupante do cargo prestou o concurso público,
excetuando os professores do componente curricular de História, que poderão alterar sua carga horária temporária, no componente
curricular de Ensino Re ligioso.
Art.2º Não será permitida a alteração da carga horária temporária:
I - aos servidores que se encontrarem em readaptação;
II - aos servidores que se encontrarem afastados de suas atividades com ou sem ônus para o munícipio;
III - aos servidores c om 03 (três) ou mais registros em ata, no ano letivo de 2024, por não cumprimento das atribuições pedagógicas
e/ou disciplinares.
IV – aos servidores penalizados em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Parágrafo único. Após readaptação, somente será admitida a alteração do art.1º, ao servidor que exerceu ininterruptamente regência
de classe no ano letivo anterior.
Art.3º A lotação da alteração temporária, na nova jornada de trabalho, dar -se-á, na Secretaria Municipal de Educação.
Art.4º A preferênc ia para alteração de carga horária será destinada ao servidor que contar com o maior tempo de exercício no cargo
público efetivo do Município de Criciúma, exceto sobre aqueles referidos no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O servidor que já p ossui alteração de carga horária para o ano letivo de 2024 possui preferência sobre os demais para
a mesma vaga na mesma Unidade de Ensino, no caso de disponibilidade de vaga para o ano letivo de 2025, devendo efetuar nova
inscrição e aguardar o deferiment o da Secretaria Municipal de Educação.
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Art.5º Havendo empate no tempo de serviço, disposto no artigo 4º, o critério de desempate beneficiará o Especialista em Assuntos
Educacionais, Professor e Professor Bilíngue / interprete que possuir a maior idade.
Art.6º Poderá ser alterada a jornada de 20 para 40 horas semanais aos ocupantes do cargo de Especialistas em Assuntos Educacionais
nas unidades de ensino com mais de 501 (quinhentos e um) alunos em frequência regular.
Parágrafo único. Verificada a diminuiç ão do número de crianças/estudantes matriculados, a Secretaria Municipal de Educação deverá
promover a redução da carga horária.
Art.7º Poderá ser alterada a jornada para 20, 30 ou 40 horas semanais aos ocupantes do cargo de Professor dos componentes
curr iculares de Arte, Ciências, Educação Física, Geografia, História, Língua Inglesa, Língua Portuguesa e Matemática, de acordo c om o
número de aulas/turmas oferecidas nas unidades de ensino.
§1º Verificada a diminuição do número de aulas/turmas, a Secretaria Municipal de Educação poderá remover o professor para outra
unidade de ensino, ou, na inexistência de aulas, deverá promover a redução da carga horária.
§2º O professor poderá atuar em mais de 01 (uma) unidade de ensino, caso seja necessário, para comple tar a carga horária.
§3º Na hipótese do §2º deste artigo, a alteração somente poderá ocorrer, havendo compatibilidade de horário e o intervalo de tempo
entre o itinerário de uma unidade de ensino para outra não prejudicar o cumprimento do horário de funci onamento de ambas.
Art.8º Poderá ser alterada a jornada para 30 ou 40 horas semanais aos ocupantes do cargo de Professor Pedagogos da Educação Infantil
e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, de acordo com o número de turmas oferecidas nas unidades de ensino.
§1º Verificada a diminuição do número de turmas, a Secretaria Municipal de Educação poderá remover o professor para outra uni dade
de ensino, ou deverá promover a redução da carga horária.
§2º O professor poderá atuar em mais de 01 (uma) unidade d e ensino, caso seja necessário, para completar a carga horária.
§3º Na hipótese do §2º deste artigo, a alteração somente poderá ocorrer, havendo compatibilidade de horário e o intervalo de tempo
entre o itinerário de uma unidade de ensino para outra não p rejudicar o cumprimento do horário de funcionamento de ambas.
Art.9º Poderá ser alterada a jornada para 30 ou 40 horas semanais aos ocupantes do cargo de Professor Bilíngue/ Interprete na Escola
Polo de Surdos EMEB Prof.ª Maria de Lourdes Carneiro, de aco rdo com o número de turmas oferecidas nas unidades de ensino.
§1º Verificada a diminuição do número de turmas, a Secretaria Municipal de Educação deverá promover a redução da carga horári a.
Art.10 A Secretaria Municipal de Educação promoverá a alteração de carga horária temporária por meio de Edital de Chamamento,
após análise da composição de número de crianças -estudantes/turmas/servidores de cada unidade de ensino.
Art.11. Poderão alterar a carga horária para a Escola Polo de Surdos EMEB Profª Maria de Lourdes Carneiro, os professores que
comprovarem, no ato da escolha, formação continuada/aperfeiçoamento de, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas em Libras.
Parágrafo único. Inexistindo professores habilitados, poderão alterar a carga horária os professo res que, mediante termo, se
comprometerem em realizar, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas de curso de Libras, no decorrer do ano letivo de 2025.
Art.12. A alteração da carga horária, disciplinada neste decreto, perdurará no ano letivo de 2025, ou até a data do término do
afastamento do professor titular, conforme interesse da Administração Pública.
Parágrafo único. Cessando a alteração temporária o servidor, obrigatoriamente, retornará à função de origem, excetuada a hipó tese
do artigo 4º, parágrafo ún ico.
Art.13. A licença -prêmio concedida no período em que o servidor estiver com a carga horária alterada temporariamente, será usufruída
somente em relação a carga horária da sua efetivação.
Art.14. Após efetuada a alteração de carga horária temporária do servidor, não será permitida a troca de unidade de ensino, salvo
relevância da Secretaria Municipal de Educação.
Art.15. Em caso de interesse na alteração de carga horária temporária, após a primeira escolha de vagas e início do ano letivo de 202 5,
os Especialistas em Assuntos Educacionais, Professores, Professores Bilíngue/ Interprete, efetivos da Rede Municipal de Ensino d e
Criciúma, deverão fazer a solicitação via protocolo, pelo endereço eletrônico https://criciúma.gdoc. tec.br. Havendo vagas a Secr etaria
Municipal de Educação respeitará o disposto no art. 4º.
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Art.16. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma , 18 de novembro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
MVS/erm
DECRETO SG/Nº 2299 /24, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 .
Homologa resultado final do processo seletivo interno do CRIAP .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE , no uso das atribuições legais,
DECRETA M:
Art. 1º Fica homologad o do resultado final de inscritos no Edital 00 8/2024 , para a seleção d e candidatos do processo seletivo interno
destinado ao CRIAP.
NOME VAGA
ADRIANA SPILERE CAVALHEIRO LOUREIRO Assistente Social
THAISE DE OLIVEIRA Psicóloga
CLARISSA ZAPAROLLI Psicóloga
MIKAELLA ROSA MANENTI DOS SANTOS Enfermeira
Art.2 º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Criciúma , 19 de novembro de 202 4.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DEIVID DE FREITAS FLORIANO - Secretário Municipal de Saúd e
JRM
A to
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 228 /24 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 .
Exonera, a pedido, Brenno Faustino Farias .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos
da Lei Complementar nº 12 de, resolve:
Considerando o Processo GDOC DGP -2836 /2024 , da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 23 de outubro de 2024, BRENNO FAUSTINO FARIAS , matrícula nº 58.470 , do cargo de provimento
efetivo de Médico ESF , lota do(a) na Secretaria Municipal d e Saúde , nomeado(a) pelo Ato nº 65 /24.
Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 19 de novembro de 2024 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
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A udi ência P ública
Governo Municipal de Criciúma
AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Governo do Município de Criciúma convoca a população interessada , nos termos da Lei Complementar nº 095/2012 (Plano Diretor
Participativo de Criciúma) , para a participação na AUDIÊNCIA PÚBLICA , com objetivo de apresentar correções/alterações de
zoneamento de uso do solo, parâmetros urbanísticos e leis anexas ao Plano Diretor, solicitados via Processos Administrativos ou pelo
Poder Executivo.
Data: 05 /12 /20 24 (quinta -feira )
Local: Salão Ouro Negro – Prefeitura Municipal de Criciúma
Rua Domênico Sônego, 542 – Pinheirinho – Criciúma – SC
Horário: 19h
Maiores informações estão disponibilizad as em meio digital para consulta pública no seguinte endereço:
https://planodiretor.criciuma.sc.gov.br/conselho?opt=apresentacoes#anchora
E dital
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL N° 12 /202 4
Abre inscrições à concessão de alteração temporária da jornada de trabalho aos ocupantes dos cargos de Especialista em Assunt os
Educacionais, Professor e Professor Bilíngue/ Interprete , atuantes na Rede Municipal de Ensino de Criciúma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , por meio da Secretaria Municipal de Educação , torna público para conhecimento dos
interessados, que ficam abertas as inscrições para alteração temporária da jornada de trabalho, de acordo com os artigos 22 e 237, da
Lei Complementar n°012/99, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2292/24, de 18 de novembr o de 2024, sendo:
1. DA INSCRIÇÃO:
1.1 As inscrições de alteração temporária da jornada de trabalho são destinadas aos servidores efetivos, das seguintes áreas de atuação:
Especialista em Assuntos Educacionais; Professores dos Componentes Curriculares: Arte, Ciências, Educação Física, Geografia, História,
Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Matemática e Professores Pedagogos da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensi no Fundamental
e Professor Bilíngue/Interprete, que preencherem todos os requisitos previstos no Decreto SG/n° 2292/24.
1.2 Será admitida a inscrição, exclusivamente, via internet, no site da Prefeitura Municipal de Criciúma, solicitada no perío do de 19 de
novembro de 2024 a 25 de novembro de 2024.
1.3 Para o preenchimento do formulário de inscrição, o candidato realizará autenticação de e -mail ( login ), em uma conta Gmail , ou, no
seu próprio e -mail institucional da Secretaria Municipal de Educação.
1.4 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição, de maneira a preencher todos os campo s
obrigatórios.
2. DA CLASSIFICAÇÃO:
2.1 A classificação dar -se-á a partir do candidato que obtiver o maior tempo de serviço, no cargo público do Município de Criciúma,
considerada a data da admissão do concurso público e observado as disposições do Decreto SG /n° 2292 /24, especificamente o direito
de preferência previsto no Art.4º, parágrafo único.
2.2 A publicação da classificação, com as inscrições deferidas e indeferidas, ocorrerá, no dia 03/12/2024 , no site da Prefeitura Municipal
de Criciúma.
2.3 Em caso de empate, terá preferência o Especialista em Assuntos Educacionais, Professor e Professor Bilíngue/Interprete que tiver
maior idade.
2.4 O candidato que não preencher os requisitos previstos no Decreto SG/ nº 2292 /24 , terá sua inscrição indeferida.
2.5 Caberá interposição de recursos a Secretaria Municipal de Educação, quanto a revisã o do indeferimento de inscrição ou ausência
de dados do candidato na lista de classificação.
2.5.1 O período de recurso será contado a partir da data de publicação da classificação até dia 05/12/2024.
2.5.2 O pedido de recurso deverá ser inte rposto diretamente no e -mail: efetivo@edu.criciuma.sc.gov.br respeitando o prazo, conforme
item 2.5.1, sendo considerada a data de sua solicitação.
2.5.3 O recurso deverá apresentar fundamentação com argumentação lógica e consistente, bem como as circunstâncias que o justifique.
2.5.4 As decisões dos recursos estarão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Criciúma no dia 06/12/2024.
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3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
3.1 A inscrição do candidato importará no conhecimento do presente Edital e valerá como aceitação tácita das normas relativas à
alteração temporária da jornada de trabalho.
3.2 A chamada dos candidatos será realizada nos dias: 09, 10 e 12/12/2024.
3.2.1 A classificação final, local e o cronograma da alteração temporária serão divulgados no site da Prefeitura Municipal de Criciúma
no dia 06/12/2024.
3.3 Será permitida a escolha de vagas por procuração pública, com poderes específicos para representação no ato.
3.4 A nova situação funcional do professor, decorrente da alteração temporária de carga horária, produzirá efeitos jurídicos, mediante
Decreto a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
3.5 A inscrição de que trata o presente Edital terá validade, no decorrer do ano letivo de 2025.
3.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Criciúma, 18 de novembro de 202 4.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma , em exercício
ALEXSANDRA STOLS PELEGRIN - Secretári a Municipal de Educação
MVS/erm.
E dital de C redenciamento E letr ônico
FMS – Fundo Municipal de Saúde
EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO N.º 036/FMS/2024
(Processo Administrativo n.º 704494 )
OBJETO : CHAMADA PÚBLICA , para CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO de prestadores de serviços de assistência à saúde, especializados
em Oftalmologia e instalados no município de Criciúma/SC, na área ambulatorial, aos usuários do S istema Único de Saúde – SUS, do
município de Criciúma/SC.
ABERTURA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO : As inscrições para o credenciamento iniciar -se-á a partir da data
de publicação deste instrumento no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma até 28/11/2024, mediante apresentação do
Requerimento de Credenciamento além dos demais documentos exigidos no item 5 deste Edital, que deverão ser enviados
exclusivamente por meio eletrônico no endereço: plataforma BLL COMPRAS pelo site: www.bll .org.br.
EDITAL : Os interessados em participar da presente Edital deverão obter cópia do Edital, seus anexos através de download gratuito na
página eletrônica do município no sitio: www.criciuma.sc.gov.br, a partir da data da publicação do aviso deste Edi tal no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Criciúma.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS -CRICIÚMA/SC, 13 de novembro de 2024 .
DEIVID DE FREITAS FLORIA NO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (assinado no original)
Aviso d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 203 /PMC/ 2024
(Processo Administrativo N° 704735 )
OBJETO : Registro de preços de CAMISAS modelo “COMBAT SHIRT ”, unissex, verão, caqui, padrão PMSC, destinadas ao efetivo do 9º
Batalhão de Polícia Militar de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 04 de DEZEMBRO de 2024 às 09 h00 min.
LOCAL : Via BLL COMP RAS: (https:/www.bll.org.br/)
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EDITAL : Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta -feira na Diretoria de Licitações e Contratos do
Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris – Criciúma /SC -CEP: 88.804 -050 , no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelo telefone (*** 48 ) 3431 -0200 – ramal 2130 , ou pelos sites https://bllcompras.com/Home/Login ou
www.criciuma.sc.gov.br.
Código registro TCE: A 652 A98 E8D07 BC 848 D4F549 A48 F837 D7905 B30 F0
CRICIÚMA /SC, 14 DE NOVEMBRO DE 2024 .
TIAGO FERRO PAVAN - SECRETÁRIO GERAL
Aviso d e R evogaç ão
Governo Municipal de Criciúma
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 157 /PMC/ 2024
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA torna público a REVOGAÇÃO do edital supracitado, que tem como por objetivo o registro de preços de
peças e serv iços, para manutenção elétrica e de ar condicionado, da frota de veículos pesados pertencentes ao município de
Criciúma/SC. Devido o vício ocasionado no lançamento do certame na plataforma, que diverge do edital. Feita a revogação acima , ficam
todos os int eressados notificados para os fins legais e de direito, nos termos da Lei nº 14.133/21 .
Criciúma/SC, 19 de novembro de 2024 .
CLEITON LINO RODRIGUES - AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO DO MUNICÍPIO
ANEXO DA LEI Nº 8.660 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
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