Nº 3583	– Ano 15 	quarta	-feira, 	16	 de outubro de 2024	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR>   Edital de 	Notificaç	ão...........................................................................................................................	.............	........	1 	<BR>   Editais de 	Débitos 	Fiscais	................................................	.........................	............................	.........	............	............	...1 	<BR>   Comunicado...............................................................................................................	........	.....	............................	.....	5 	<BR>   Extrato	....................	............................................................................................................	..............................	........	5 	<BR>E	dital	 de 	N	otificaç	ão	  	<BR>PROCON	- Programa de Proteção e Defesa do Consumidor	 	<BR> <BR>EDITA	L DE NOTIFICAÇÃO 	 	<BR> <BR>PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  COORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR	.  Rua 	<BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenadora  Executiva  do  PROCON:  Nadir  Ferreira  Zappellini	.  EDITAL  DE 	<BR>NOTIFICAÇÃO. 	Informamos que o Ór	gão de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Criciúma, diante das atribuições que lhe 	<BR>são  conferidas  pelo  art.  33  do  Decreto  nº.  2.181/97  instaurou  Processo  Administrativo  nº 	42.088.001.21	-0006891	.  Reclamante: 	JAIR 	<BR>GOMES CAMILO	. Reclamada: 	SUPERL	IFE COLCHOES	.  	<BR> <BR>Assim, fica a	 RECLAMADA 	notificada da decisão administrativa, que arbitrou multa no	 valor de 2.000 (mil) UFIR’s, hoje equivalente a 	<BR>R$ 9.792,20 (nove mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos). 	Caso haja interesse na interposi	ção de recurso, este deverá 	<BR>ser  apresentado  por  escrito  no 	prazo  de  10  (dez)  dias 	da  publicação  do  Edital,  endereçado  ao  Prefeito  Municipal  e  protocolado  no 	<BR>PROCON de Criciúma.	 	<BR>Outrossim, vimos informar que após o transcurso deste prazo, o valor acima info	rmado será inscrito em 	DÍVIDA ATIVA	, nos termos do 	<BR>art. 55 do Decreto nº. 2181/97, para subsequente cobrança executiva.	 	<BR> <BR>O não pagamento e/ou não apresentação do recurso, considerar	-se-á como revel, bem como importará em confissão quanto à matéria 	<BR>de fato,	 nos termos do art. 9º da Lei Municipal n° 6.446/2014. 	 	<BR> <BR>Criciúma (SC), 15 de outubro de 2024. 	 	 <BR>Nadir Ferreira Zappellini	 – Coordenadora Executiva do PROCON.	 	 <BR>E	ditais de 	D	ébitos 	F	iscais	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>EDITAL 2721	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	 <BR>Contribuinte:	 AZ MARKETING LTDA                                                                                                            	                	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                      	 	<BR>CPF/CNPJ:	 26.770.548/0001	-04	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º: 	588/2024	 	<BR>Valor do Documento: R$ 2.988,99	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita	 Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei 	<BR>Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim,	 dá 	<BR>Nº 358	3– Ano 15 	quarta	-feira, 	16	 de outubro de 2024	 	<BR> <BR> <BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 3583	– Ano 15 	quarta	-feira, 	16	 de outubro de 2024	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>ciência  de  que  poderá  ser	 interposta  impugnação,  consoante  art.  140  do  CTM,  no  prazo  de  30  (trinta) dias  úteis  contados  do  ciente; 	<BR>que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Fiscalização 	<BR>Tributária do Mun	icípio; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito 	<BR>em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 	14	 de 	outubro	 de 2024.	 	<BR> <BR>Diogo  Luiz  Brochetto	 – Auditor  Fiscal  da  Receita  Municipal 	– Chefe  da  Arrecadação  e  Apoio  Tributário 	– matrícula  57.996	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 – Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 2722	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>Contribuinte:	 TRAJANO ROSA PEDIATRIA LIMITADA                                                                                              	                	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                     	 	<BR>CPF/CNPJ:	 37.600.732/0001	-22	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º: 	587/2024	 	<BR>Valor do Documento: R$ 2.065,77	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita 	Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei 	<BR>Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim,	 dá 	<BR>ciência  de  que  poderá  ser 	interposta  impugnação,  consoante  art.  140  do  CTM,  no  prazo  de  30  (trinta) dias  úteis  contados  do  ciente; 	<BR>que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Fiscalização 	<BR>Tributária do Muni	cípio; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito 	<BR>em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 	14	 de 	outubro	 de 2024.	 	<BR> <BR>Diogo Luiz Brochetto	 – Auditor Fiscal da Receita Municipal 	– Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário 	– matrícula 57.996	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 – Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 2723	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>Contribuinte:	 SILVA E SALES REPRESENTAÇÕES LTDA                                                                                            	                	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                       	 	<BR>CPF/CNPJ:	 33.014.954/0001	-02	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º: 	589/2024	 	<BR>Valor do Documento: R$ 3.207,97	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receit	a Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei 	<BR>Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim,	 dá 	<BR>ciência  de  que  poderá  se	r  interposta  impugnação,  consoante  art.  140  do  CTM,  no  prazo  de  30  (trinta) dias  úteis  contados  do  ciente; 	<BR>que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Fiscalização 	<BR>Tributária do Mu	nicípio; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito 	<BR>em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 	14	 de 	outubro	 de 2024.	 	<BR> <BR>Diogo Luiz Brochetto	 – Auditor Fiscal da Receita Municipal 	– Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário 	– matrícula 57.996	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 – Secretário da Fazenda<BR><BR>Nº 3583	– Ano 15 	quarta	-feira, 	16	 de outubro de 2024	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>EDITAL 2724	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>Contribuinte:	 VOGHIERA DO BRASIL COMÉRCIO ATACADISTA LTDA                                                                                  	                	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                            	 	<BR>CPF/CNPJ:	 31.680.956/0001	-05	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º: 	590/2024	 	<BR>Valor do Documento: R$ 2.879,57	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da R	eceita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei 	<BR>Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim,	 dá 	<BR>ciência  de  que  pode	rá  ser  interposta  impugnação,  consoante  art.  140  do  CTM,  no  prazo  de  30  (trinta) dias  úteis  contados  do  ciente; 	<BR>que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Fiscalização 	<BR>Tributária 	do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito 	<BR>em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 	14	 de 	outubro	 de 2024.	 	<BR> <BR>Diogo Luiz Brochetto	 – Auditor Fiscal da Receita Municipal 	– Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário 	– matrícula 57.996	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 – Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 2725	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>Contribuinte:	 PAULO ROBERTO FIANI BACILA SOC IND DE ADVOCACIA                                                                              	                	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                            	 	<BR>CPF/CNPJ:	 27.519.527/0001	-83	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º: 	591/2024	 	<BR>Valor do Documento: R$ 2.146,80	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da R	eceita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei 	<BR>Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim,	 dá 	<BR>ciência  de  que  pode	rá  ser  interposta  impugnação,  consoante  art.  140  do  CTM,  no  prazo  de  30  (trinta) dias  úteis  contados  do  ciente; 	<BR>que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Fiscalização 	<BR>Tributária 	do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito 	<BR>em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	 <BR>Criciúma/SC, 	14	 de 	outubro	 de 2024.	 	 <BR>Diogo Luiz Brochetto	 – Auditor Fiscal da Receita Municipal 	– Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário 	– matrícula 57.996	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 – Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 2726	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>Contribuinte:	 MENDES CALHAS LTDA	 	<BR>CPF/CNPJ:	 42.594.996/0001	-50	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º: 	592/2024	 	<BR>Valor do Documento: R$ 5.292,17	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fi	scal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei 	<BR>Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim,	 dá 	<BR>ciência  de	 que  poderá  ser  interposta  impugnação,  consoante  art.  140  do  CTM,  no  prazo  de  30  (trinta) dias  úteis  contados  do  ciente; 	<BR>que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Fiscalização 	<BR>Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscri	to 	<BR>em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	 <BR>Criciúma/SC, 	14	 de 	outubro	 de 2024.	 	<BR> <BR>Diogo Luiz Brochetto	 – Auditor Fiscal da Receita Municipal 	– Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário 	– matrícula 57.996	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 – Secretário da Fazenda<BR><BR>Nº 3583	– Ano 15 	quarta	-feira, 	16	 de outubro de 2024	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>EDITAL 2727	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>Contribuinte:	 ANGELA MARIA DOS SANTOS APROV	 	<BR>CPF/CNPJ:	 23.620.993/0001	-08	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º: 	593/2024	 	<BR>Valor do Documento: R$ 3.484,16	 	<BR> <BR>O(a) Au	ditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na L	ei 	<BR>Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim,	 dá 	<BR>ciência  de  que  poderá  ser  interposta  impugnação,  consoante  art.  140  do  CTM,  no  prazo  de  30  (trinta) dias  úteis  contados  do  ci	ente; 	<BR>que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Fisc	alização 	<BR>Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc	rito 	<BR>em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 	14	 de 	outubro	 de 2024.	 	<BR> <BR>Diogo Luiz Brochetto	 – Auditor Fiscal da Receita Municipal 	– Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário 	– matrícula 57.996	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 – Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 2728	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>Contribuinte:	 VINASI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA	 	<BR>CPF/CNPJ:	 10.622.859/0001	-96	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º: 	594/2024	 	<BR>Valor do Documento: R$ 5.097,19	 	 <BR>O(a) 	Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na	 Lei 	<BR>Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim,	 dá 	<BR>ciência  de  que  poderá  ser  interposta  impugnação,  consoante  art.  140  do  CTM,  no  prazo  de  30  (trinta) dias  úteis  contados  do  ci	ente; 	<BR>que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte na Fi	scalização 	<BR>Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc	rito 	<BR>em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	 <BR>Criciúma/SC, 	14	 de 	outubro	 de 2024.	 	 <BR>Diogo Luiz Brochetto	 – Auditor Fiscal da Receita Municipal 	– Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário 	– matrícula 57.996	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 – Secretário da Fazenda	 	 <BR>EDITAL 2729	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>Contribuinte:	 ANTONIO’S ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA	 	<BR>CPF/CNPJ:	 31.805.556/0001	-01	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º: 	595/2024	 	<BR>Valor do Documento: R$ 3.074,87	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência previs	ta na Lei 	<BR>Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outro	ssim, dá 	<BR>ciência  de  que  poderá  ser  interposta  impugnação,  consoante  art.  140  do  CTM,  no  prazo  de  30  (trinta) dias  úteis  contados  do  ci	ente; 	<BR>que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte	 na Fiscalização 	<BR>Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc	rito 	<BR>em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	 <BR>Criciúma/SC, 	14	 de 	outubro	 de 2024.	 	<BR> <BR>Diogo Luiz Brochetto	 – Auditor Fiscal da Receita Municipal 	– Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário 	– matrícula 57.996	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 – Secretário da Fazenda<BR><BR>Nº 3583	– Ano 15 	quarta	-feira, 	16	 de outubro de 2024	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>EDITAL 2730	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>Contribuinte:	 OUTSIDE PRODUÇÕES E TREINAMENTOS LTDA	 	<BR>CPF/CNPJ:	 24.936.032/0001	-61	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º: 	596/2024	 	<BR>Valor do Documento: R$ 2.193,42	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência previs	ta na Lei 	<BR>Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outro	ssim, dá 	<BR>ciência  de  que  poderá  ser  interposta  impugnação,  consoante  art.  140  do  CTM,  no  prazo  de  30  (trinta) dias  úteis  contados  do  ci	ente; 	<BR>que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra	-se à disposição do contribuinte	 na Fiscalização 	<BR>Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc	rito 	<BR>em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 	14	 de 	outubro	 de 2024.	 	<BR> <BR>Diogo Luiz Brochetto	 – Auditor Fiscal da Receita Municipal 	– Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário 	– matrícula 57.996	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 – Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>C	omunicado	 	<BR>DMACRI 	- Diretoria Municipal de Meio Ambiente	 	<BR> <BR>COMUNICADO Nº. 	0039/2024	 	<BR> <BR>A Diretoria	 de	 Meio	 Ambiente	 de	 Criciúma	 – DMACRI	 torna	 público	 o cancelamento	 da	 	Autorização  Ambiental  nº 	<BR>3627/2020.	 	<BR> <BR>Considerando	 que	 a empresa	 ANGELITA	 DOS	 SANTOS	 NUNES	 DA	 SILVA	, localizada	 na	 Rua	 Antônio  Serafim,  590,  Laranjinha, 	<BR>Criciúma  /  SC  uma  vez  que  não  foram  cumpridas  as  exigências  estabelecidas  (descumprimento	 	de	 	condicionantes),	 	conforme	 	<BR>estabelecido	 no	 item	 6.6	 do	 referido	 documento 	ambiental.	 	<BR> <BR>A D	MACRI 	Resolve:	 	<BR> <BR>1. Cancelar	 a Autorização	 Ambiental	 nº 3627/2020	 emitida	 no	 dia	 20/10/2020	 com	 validade	 até	 a data de 20/10/2024.	 	<BR>2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de 	publicação.	 	 <BR>Data, local e assinatura CRICIÚMA	, 09	 de	 Outubro	 de	 2024	 	 <BR>Felipe Soratto 	Monteiro	 -  Matrícula 66087 	- Diretoria	 Municipal	 de	 Meio	 Ambiente	 	 <BR>E	xtrato	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>EXTRATO	 – ES	PÉCIE:	 SEGUNDO  TERMO  ADITIVO  AO  TERMO  DE  FOMENTO  N°2847/2023	, REGISTRADO  NA 	<BR>GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS E ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N° 3125/24.	 	 <BR>PARTÍCIPES:	  O Conselho Municipal 	dos Direitos da Pessoa idosa 	- CMDPI, através da Secretaria Municipal da Assistência Social, do outro 	<BR>lado Asilo São Vicente de Paulo	. 	 <BR>DO OBJETO:	 O presente termo aditivo vem alterar a vigência do Termo de Fomento n° 2847/2024, conforme Resolução do CMDPI	 n° 	<BR>042/2024, baseado no art. 55 da lei 13.019 de 31 de julho de 2014, tendo início no dia 16 de outubro de 2024 até 30 de abril 	de 2025.	 	 <BR>DATA:	 Criciúma, 4 de setem	bro de 2024.	 	 <BR>SIGNATÁRIOS:	 Ricardo Fabris	, Prefeito	 em exercício	, pelo Município de 	Criciúma	, Dalva Borges Pires Donadel, pela Secretaria Municipal 	<BR>de Assistência Social, Edson dos Santos Silva, pelo Conselho 	Municipal dos Direitos da Pessoa idosa 	- CMDPI	 , do outro lado, 	José Helio 	<BR>de Luca, pelo 	Asilo São Vicente de Paulo	.