Nº 3581	– Ano 15 	segunda	-feira, 	14	 de outubro de 2024	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR>   Decreto................................................	..........................................................................	......................	................	....	1 	<BR>   Edital de 	Classificaç	ão 	Definitiva 	– Precat	órios.	.................................................................................................	......	2 	<BR>   Primeira 	Retificaç	ão 	do 	Edital de 	Classificaç	ão 	Definitiva	– Precat	órios.	......	...............	..............................	.....	........	.4 	<BR>   Termo de 	Retificaç	ão	......................................................................................................	...........	..............	...........	.....	4 	<BR>   Resoluç	ão	.....................................................................................	...........................................	........	....................	.....	5 	<BR>   Aviso de 	Licitaç	ão...........................................................................................................................	.................	.........	6 	<BR>D	ecreto	 	<BR>G	overno Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº	 1955/24	, DE 	10	 DE 	OUTUBRO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Anula o Processo Seletivo Simplificado 	- Edital n° 08/2023.	 	<BR> <BR>O PREFEITO 	DO 	MUNIC	ÍPIO	 DE  CRICIÚMA	, em  exercício, 	no  uso  de  suas  atribuições  e  de  conformidade  com  o  art.  50, 	IV, 	da  Lei 	<BR>Orgânica	 do Município	,  	<BR> <BR>Considerando o Memorando n° 4213/2024/PGM, de 3 de setembro de 2024,	 	<BR> <BR>Considerando a Ação Civil Pública n° 5020888	-93.2023.8.24.0020,	 	<BR> <BR>DECRETA	:  	<BR> <BR>Art.1º	 Fica anulado o Processo Seletivo Simplificado 	– Edital n° 08/2023, destinado a selecionar candidatos 	para contratação por tempo 	<BR>determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma,	 10	 de 	outubro	 de 2024.	 	<BR> <BR>RICARDO FABRIS	 - Prefeito do Município de Cric	iúma	, em exercício	 	<BR>ALEXSANDRA STOLS PELEGRIM	 - Secretári	a Municipal de Educação	 	<BR>LCL	 	 <BR> <BR> <BR> <BR>Nº 35	81	– Ano 15 	segunda	-feira, 	14	 de outubro de 2024	 	<BR> <BR> <BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 3581	– Ano 15 	segunda	-feira, 	14	 de outubro de 2024	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>Edital	 de 	C	lassificaç	ão 	D	efinitiva 	- P	recat	órios	 	<BR>G	overno Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE 	CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA AO EDITAL Nº 	2/202	4 	<BR> <BR>A CÂMARA  DE  CONCILIAÇÃO  DE  PRECATÓRIOS	,  por  seus  membros  designados  pelo  Decreto  nº  409/18,  de  5  de  abril  de  2018, 	<BR>COMUNICA	, a todos os interessados,  o resultado com a classificação definitiva d	os 	grupos e os pedidos de habilitação deferidos para 	<BR>firmarem o termo de acordo,	 conforme 	Anexo I 	– PROPOSTAS HABILITADAS	, des	se edital	 de classificação definitiva	.  	<BR>A partir  da  análise  e julgamento dos recursos administrativos apresentados ao Edital de Class	ificação Preliminar	, publicado no Diário 	<BR>Oficial  Eletrônico  do  Município  nº 	3574	 – Ano  15,  de 	3 de 	outubro	 de  2024	,  a	 classificação  definitiva  resultou 	do  desprovimento  dos 	<BR>recursos  CCP	-274	/2024,  CCP	-277	/2024,  CCP	-287	/2024,  CCP	-288	/2024	 e CCP	-289,  bem  como	 do  provimento 	aos	 recurso	s CCP	-	<BR>275	/2024	, CCP	-276/2024	, CCP	-278/2024, CCP	-279/2024, CCP	-280/2024, CCP	-281/2024, CCP	-282/2024, CCP	-283/2024, CCP	-284/2024, 	<BR>CCP	-285/2024 e CCP	-286/2024, todos conforme 	decisões 	disponibilizad	as na plataforma 	aos 	recorrentes	. 	<BR>As propostas habilitadas 	serão encaminhad	as para análise da Secretaria Municipal da Fazenda e apontamento de eventuais débitos	 em 	<BR>desfavor do credor	 passíveis de compensação, dando	-se na sequencia, ciência do resultado aos interessados.	 	<BR>Outrossim, 	CONVOCA	-SE os  inscritos	 que  tiveram 	classificação  definitiva	 para,  no 	período  de  recebimento  dos  acordos  assinados,  a 	<BR>serem disponibilizados na  plataforma  no dia 	29 	de 	outubro	 de 2024, 	firmarem o termo de acordo, cuja  minuta será  preenchida  pela 	<BR>comissão e envia	da 	pela plataforma em forma PDF	. 	<BR>Destaca	-se  que, 	nos  termos  dos  itens  9.3  e  9.5  do  Edital  1/2024,  o  termo  de  acordo 	DEVERÁ	 ser	 assinado	, por  meio  de  assinatura 	<BR>eletrônica	, pelo titular dos direitos e pelo advogado que o representa no pedido de habilitação, ca	dastrado na plataforma e que, a não 	<BR>assinatura do acordo no prazo estabelecido implicará na desistência da proposta de acordo para pagamento direto do precatório	 e na 	<BR>perda da ordem de classificação definida por este edital	. 	<BR>Criciúma, 1	4 de outubro de 2024	. 	<BR> <BR>Ana Cristina Soares Flores	  	<BR>Josiani Inês Bombazar	 	<BR>Júlio César Kaminski	  	 	<BR>Liliane Pedroso Vieira	 	<BR>Anexo I 	– PROPOSTAS HABILITADAS.	 	<BR> <BR>Autos Adm 	                               	Requerente	 	 	 	 	Autos Precatório	            	Deságio	 	Posição 	 	<BR>CCP	-258/2024	 	SAMIRA NUNES FIGUEREDO	 	 	5036307	-53.202	2.8.24.0000	 	25%	 	911	 	<BR>CCP	-226/2024	 	MARIA ZELIA BRIGUENTE	  	     	           	5029501	-36.2021.8.24.0000	 	20%	 	579	 	<BR>CCP	-252/2024	 	GIZELE CARDOSO POSSA	  	                	5013404	-24.2022.8.24.0000	 	20%	 	777	 	<BR>CCP	-220/2024	 	ANDRESSA VENSON DAL PONT PEREIRA	 	5044903	-26.2022.8.24.0000	 	20%	 	981	 	<BR>CCP	-249/2024	 	MARI	A ZELIA BRIGUENTE	  	                	5048926	-15.2022.8.24.0000	 	20%	 	1000	 	<BR>CCP	-259/2024	 	LEATRICE APARECIDA CABRAL MOREIRA	 	5053045	-19.2022.8.24.0000	 	20%	 	1022	 	<BR>CCP	-212/2024	 	JUDITE PATRICIO MAFFEI	  	                	5059461	-03.2022.8.24.0000	 	20%	 	1039	 	<BR>CCP	-265/2024	 	ROSIMERI CARVALHO DE NORONHA	 	501946	3-65.2022.8.24.0020	 	20%	 	1152	 	<BR>CCP	-156/2024	 	ROSEMERI 	CARVA	LHO DE NORO	NHA	 	5046598	-78.2023.8.24.0000	 	20%	 	1276	 	<BR>CCP	-257/2024	 	MARIA ZELIA BRIGUENTE	  	                	503	7473	-52.2024.8.24.0000	 	20%	 	1480	 	<BR>CCP	-229/2024      	      	IOLANDA 	ROMELI LIMA	 	 	                	5037492	58.2024.8.24.0000	             	20%	        	1491	 	<BR>CCP	-245/20	24	 	OSVALDO VARGAS	 	 	 	5046183	-61.2024.8.24.0000	 	20%	 	1520	 	<BR>CCP	-154/2024	 	JULIO MARCIO ROCHA	 	 	 	0000992	-14.2016.8.24.0500	 	15%	 	95	 	<BR>CCP	-247/2024	 	GISLANE BECKER DOS SANTOS FEUSER	 	0004842	-71.2019.8.24.0500	 	15%	 	341	 	<BR>CCP	-223/2024	 	FÁBIO RONCHI ADV	OGADOS ASSOCIADOS	   5001494	-34.2021.8.24.0000	 	15%	 	488	 	<BR>CCP	-200/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5014412	-70.2021.8.24.0000	 	15%	 	535	 	<BR>CCP	-261/2024	 	BARBARA APARECIDA FORMIGONI ABEL	 	5016843	-77.2021.8.24.0000	 	15%	 	541	 	<BR>CCP	-205/2024	 	ANGELA DE PIERI	  	 	             	  5034526	-30.2021.8.24.0000	 	15%	 	609	 	<BR>CCP	-248/2024	 	NATHALIA NEVES AQUINO	 	 	5039705	-42.2021.8.24.0000	 	15%	 	687	 	<BR>CCP	-183/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5039706	-27.2021.8.24.0000	 	15%	 	688	 	<BR>CCP	-231/2024	 	GISLANE DE FARIAS	 	 	 	5052844	-61.2021.8.24.0000	 	15%	 	711	 	<BR>CCP	-157/2024	 	FERNANDA CARDOSO VALENTIM	                 	506	7442	-20.2021.8.24.0000	 	15%	 	735	 	<BR>CCP	-204/2024	 	GISLANE DE FARIAS	 	 	 	5067442	-20.2021.8.24.0000	 	15%	 	735	 	<BR>CCP	-174/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5040588	-86.2021.8.24.0000	 	15%	 	799	 	<BR>CCP	-243/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5026140	-74.2022.8.24.0000	 	15%	 	833	 	<BR>CCP	-202/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5030566	-32.2022.8.24.0000	 	15%	 	840<BR><BR>Nº 3581	– Ano 15 	segunda	-feira, 	14	 de outubro de 2024	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>CCP	-267/2024	 	PAULINA DUARTE DE BEM BIEHL	                 	5030579	-31.2022.8.24.0000	 	15%	 	850	 	<BR>CCP	-175/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5032423	-16.2022.8.24.0000	 	15%	 	862	 	<BR>CCP	-233/2024	 	DILCIONI ALBERTINA DE SOUZA	 	                	5032423	-16.2022.8.24.0000	 	15%	 	862	 	<BR>CCP	-216/2024	 	SAYONARA ARRUDA MENDES	 	 	5032437	-97.2022.8.24.0000	 	15%	 	871	 	<BR>CCP	-225/2024	 	GISLANE DE FARIAS	 	 	 	5034472	-30.2022.8.24.0000	 	15%	 	889	 	<BR>CCP	-260/2024	 	RUTE MANOEL BATISTA	  	                	5035053	-45.2022.8.24.000	0 	15%	 	900	 	<BR>CCP	-224/2024	 	GISLANE DE FARIAS	 	 	 	5035060	-37.2022.8.24.0000	 	15%	 	904	 	<BR>CCP	-230/2024	 	GISLANE DE FARIAS	 	 	 	5038803	-55.2022.8.24.0000	 	15%	 	937	 	<BR>CCP	-263/2024	 	EUNICE FERREIRA	 	 	 	5038821	-76.2022.8.24.0000	 	15%	 	948	 	<BR>CCP	-173/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5040947	-02.2022.8.24.0000	 	15%	 	967	 	<BR>CCP	-152/2024	 	MANUELA ROSSA DE 	SOUZA CORAL	 	5040948	-84.2022.8.24.0000	 	15%	 	968	 	<BR>CCP	-148/2024	 	ANA LUCIA PINTRO	 	 	 	5046366	-03.2022.8.24.0000	 	15%	 	986	 	<BR>CCP	-256/2024	 	SANDRA MARIA BRUNEL DA SILVA	                 	5051587	-64.2022.8.24.0000	 	15%	 	1009	 	<BR>CCP	-188/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5052239	-81.2022.8.24.0000	 	15%	 	1011	 	<BR>CCP	-187/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5052242	-36.2022.8.24.0000	 	15%	 	1013	 	<BR>CCP	-180/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5058962	-19.2022.8.24.0000	 	15%	 	1035	 	<BR>CCP	-149/2024	 	ANA PAULA ALVES DA SILVA	 	 	5065837	-05.2022.8.24.0000	 	15%	 	1071	 	<BR>CCP	-214/2024	 	MARIA DA GLORIA MADALENA	 	                	5065840	-57.2022.8.24.0000	 	15%	 	1073	 	<BR>CCP	-191/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5065843	-12.2022.8.24.0000	 	15%	 	1075	 	<BR>CCP	-160/2024	 	MARIA ROCHA	 	 	 	 	5065843	-12.2	022.8.24.0000	 	15%	 	1075	 	<BR>CCP	-195/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5002409	-15.2023.8.24.0000	 	15%	 	1106	 	<BR>CCP	-194/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5002412	-67.2023.8.24.0000	 	15%	 	1107	 	<BR>CCP	-184/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5003405	-13.2023.8.24.0	000	 	15%	 	1114	 	<BR>CCP	-170/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5003406	-95.2023.8.24.0000	 	15%	 	1115	 	<BR>CCP	-190/2024	 	FILIPE TEIXEIRA MARTINS	  	                	5004248	-75.2023.8.24.0000	 	15%	 	1124	 	<BR>CCP	-198/2024	 	GISLANE DE FARIAS	 	 	 	5004248	-75.2023.8.24.0000	 	15%	 	1124	 	<BR>CCP	-237/2024	 	OSVALDO	 VARGAS	 	 	 	5013604	-94.2023.8.24.0000	 	15%	 	1142	 	<BR>CCP	-209/2024	 	FRANCINE ADRIANO BARBOSA	 	                	5014002	-41.2023.8.24.0000	 	15%	 	1146	 	<BR>CCP	-211/2024	 	GISNARA COSTA GONÇALVES	 	 	5016922	-85.2023.8.24.0000	 	15%	 	1150	 	<BR>CCP	-162/2024	 	RAQUEL ANDREZZO	 	 	 	5020078	-81.2023.8.24.0000	 	15%	 	1157	 	<BR>CCP	-166/2024	 	VIVIANE MAFIOLETTI	 	 	 	5021656	-79.2023.8.24.0000	 	15%	 	1197	 	<BR>CCP	-168/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5028426	-88.2023.8.24.0000	 	15%	 	1224	 	<BR>CCP	-264/2024	 	SINARA DA SILVA LIMA	 	 	                	5028429	-43.2023.8.24.0000	 	15%	 	1225	 	<BR>CCP	-150/2024	 	IZABEL MILAK NOVAK DE	 CASTRO	                 	5028442	-42.2023.8.24.0000	 	15%	 	1232	 	<BR>CCP	-206/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5028977	-68.2023.8.24.0000	 	15%	 	1234	 	<BR>CCP	-165/2024	 	SONIR BENEDET	  	 	                	5028977	-68.2023.8.24.0000	 	15%	 	1234	 	<BR>CCP	-182/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5042578	-44.2023.8.24	.0000	 	15%	 	1262	 	<BR>CCP	-208/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5045175	-83.2023.8.24.0000	 	15%	 	1274	 	<BR>CCP	-210/2024	 	GIOVANI DA SILVA COELHO	 	 	5049291	-35.2023.8.24.0000	 	15%	 	1282	 	<BR>CCP	-159/2024	 	MARIA DE FATIMA PICCOLO	 	 	5054699	-07.2023.8.24.0000	 	15%	 	1309	 	<BR>CCP	-178/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5057730	-35.2023.8.24.0000	 	15%	 	1320	 	<BR>CCP	-203/2024	 	Andreia Vieira da Silva	 	 	 	5058452	-69.2023.8.24.0000	 	15%	 	1324	 	<BR>CCP	-186/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5066875	-18.2023.8.24.0000	 	15%	 	1341	 	<BR>CCP	-236/2024	 	MARIA ALBERTINA DO	NATO MINOTO	 	5066875	-18.2023.8.24.0000	 	15%	 	1341	 	<BR>CCP	-201/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5066877	-85.2023.8.24.0000	 	15%	 	1343	 	<BR>CCP	-164/2024	 	SANDRA MARIA BRUNEL DA SILVA	                 	5066877	-85.2023.8.24.0000	 	15%	 	1343	 	<BR>CCP	-262/2024	 	RAFAELA PEREIRA MACHADO	 	                	5066879	-55.20	23.8.24.0000	 	15%	 	1344	 	<BR>CCP	-189/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5001464	-91.2024.8.24.0000	 	15%	 	1370	 	<BR>CCP	-161/2024	 	MARIA ROCHA	 	 	 	 	5001464	-91.2024.8.24.0000	 	15%	 	1370	 	<BR>CCP	-197/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5008230	-63.2024.8.24.0000	 	15%	 	1380	 	<BR>CCP	-196	/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5008231	-48.2024.8.24.0000	 	15%	 	1381	 	<BR>CCP	-163/2024	 	ROSELIA TERTULIANO	 	 	                	5008231	-48.2024.8.24.0000	 	15%	 	1381	 	<BR>CCP	-253/2024	 	CLAUDETE BONFANTI VIEIRA	 	 	5008233	-18.2024.8.24.0000	 	15%	 	1383	 	<BR>CCP	-171/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5008240	-10.2024.8.24.0000	 	15%	 	1387	 	<BR>CCP	-176/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5008248	-84.2024.8.24.0000	 	15%	 	1393	 	<BR>CCP	-167/2024	 	EDNA CARDOSO DA LUZ FRIGO	 	                	5008248	-84.2024.8.24.0000	 	15%	 	1393	 	<BR>CCP	-155/2024	 	CELIO AUGUSTO BAHLS MAIA	 	                	5052519	-18.2023.8.2	4.0000	 	15%	 	1429	 	<BR>CCP	-240/2024	 	SAIMON DE SOUZA MACHADO	 	                	5012798	-25.2024.8.24.0000	 	15%	 	1443	 	<BR>CCP	-215/2024	 	MARILEIA LOCH PESSOA GHISLANDI	 	5021816	-70.2024.8.24.0000	 	15%	 	1453	 	<BR>CCP	-192/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5027345	-70.2024.8.24.0000	 	15%	 	1467<BR><BR>Nº 3581	– Ano 15 	segunda	-feira, 	14	 de outubro de 2024	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>CCP	-172	/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5032203	-47.2024.8.24.0000	 	15%	 	1474	 	<BR>CCP	-199/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5037464	-90.2024.8.24.0000	 	15%	 	1479	 	<BR>CCP	-177/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5037476	-07.2024.8.24.0000	 	15%	 	1482	 	<BR>CCP	-234/2024	 	GILB	ERTO TIBINCOSKI	 	 	                	5037476	-07.2024.8.24.0000	 	15%	 	1482	 	<BR>CCP	-244/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5037491	-73.2024.8.24.0000	 	15%	 	1490	 	<BR>CCP	-228/2024	 	TANIA VALESKA COELHO MARINHO SELINGER	  5037491	-73.2024.8.24.0000	 	15%	 	1490	 	<BR>CCP	-246/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA S	OC	 IND	 ADV	 	5037492	-58.2024.8.24.0000	 	15%	 	1491	 	<BR>CCP	-242/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5038908	-61.2024.8.24.0000	 	15%	 	1494	 	<BR>CCP	-179/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5041267	-81.2024.8.24.0000	 	15%	 	1499	 	<BR>CCP	-185/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5045462	-12.2024.8.24.0000	 	15%	 	1510	 	<BR>CCP	-158/2024	 	LUIZ RENE FERREIRA	 	 	 	5045462	-12.2024.8.24.0000	 	15%	 	1510	 	<BR>CCP	-169/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5045470	-86.2024.8.24.0000	 	15%	 	1516	 	<BR>CCP	-217/2024	 	SAYONARA ARRUDA MENDES	 	 	5049306	-67.2024.8.24.0000	 	15%	 	15	42	 	<BR>CCP	-193/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5051684	-93.2024.8.24.0000	 	15%	 	1554	 	<BR>CCP	-250/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5054546	-37.2024.8.24.0000	 	15%	 	S/C	 	<BR>CCP	-251/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5058487	-92.2024.8.24.0000	 	15%	 	S/C	  	<BR>CCP	-255/2	024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5058492	-17.2024.8.24.0000	 	15%	 	S/C	 	<BR>CCP	-268/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5054549	-89.2024.8.24.0000	 	15%	 	S/C	  	<BR>CCP	-269/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC	 IND	 ADV	 	5056327	-94.2024.8.24.0000	 	15%	 	S/C	  	<BR>CCP	-232/2024	 	PAULINA D	UARTE DE BEM BIEHL	                 	5054549	-89.2024.8.24.0000	 	15%	 	S/C	  	<BR>CCP	-235/2024	 	PATRÍCIA FELÍCIO BONY DOS SANTOS	  	5058487	-92.2024.8.24.0000	 	15%	 	S/C	 	<BR>CCP	-238/2024	 	ELISA DE	 SOUZA GRANDI	  	                	5054546	-37.2024.8.24.0000	 	15%	 	S/C	  	<BR>CCP	-254/2024	 	CHAIANE OLÍMPIO MAXIMIANO	 	                	5058492	-17.20	24.8.24.0000	 	15%	 	S/C	 	<BR>CCP	-213/2024	 	LUCIANA MILIOLI	  	 	                	5056315	-80.2024.8.24.0000	 	15%	 	S/C	 	<BR>*S/C	 Precatório em cadastramento no momento da emissão da certidão pelo Tribunal competente	 	<BR> <BR>P	rimeira 	R	etificaç	ão	 do 	E	dital  de 	C	lassificaç	ão 	D	efinitiva	 –	 	<BR>P	recat	órios	 	<BR>G	overno Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PRIMEIRA RETIFIAÇÃO DO 	EDITAL DE 	CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA AO EDITAL Nº 	2/202	4 	<BR> <BR>Fica retificado o 	Anexo I 	– PROPOSTAS HABILITADAS	, para exclu	são	, dentre as propostas habilitadas	, do processo 	identificado pelo nº 	<BR>CCP	-156/2024	, que tem por requerente Roseme	ri Carvalho de Noronha, Autos do Precatório nº 5046598	-78.2023.8.24.0000	, eis que, 	<BR>conforme  apontado  na  análise  da 	Câmara  e	 ata  encaminhada  à  recorrente  nos  autos 	nº CCP	-274/2024, 	a  proposta	 havia  sido 	<BR>desclassificada e o recurso	 à decisão, posteriormente,	 desprovido	. 	<BR> <BR>Criciúma, 1	4 de outubro de 2024.	 	<BR> <BR>Ana Cristina Soares Flores	 	 	 	 	 	<BR>Josiani Inês Bombazar	 	<BR>Júlio César Kaminski	  	 	 	 	<BR>Liliane Pedroso Vieira	 	 <BR>T	ermo de 	R	etificaç	ão	 	<BR>FCC 	- Fundação Cultural de Criciúma	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO	 DO EDITAL Nº 001/2024	 	<BR> <BR>A Prefeitura  Municipal  de  Criciúma	,  através  da 	Fundação  Cultural  de  Criciúma, 	inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº 	00074312/0001	-40	,  com 	<BR>sede  na  Rua  Coronel  Pedro  Benedet,  269	 torna  público  o  presente  termo  de  reti	ficação  do  Edital  001/2023  Fundação  Cultural  de 	<BR>Criciúma.<BR><BR>Nº 3581	– Ano 15 	segunda	-feira, 	14	 de outubro de 2024	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>ONDE SE LÊ: 	 	<BR>2.2 Quantidade de projetos selecionados	 	<BR>Serão selecionados 46 (quarenta e seis) projetos. 	 	<BR> <BR>LEIA	-SE 	<BR>2.2 Quantidade de projetos selecionados	 	<BR>Serão selecionados 40 (quarenta) projetos.	  	<BR> <BR>ONDE SE LÊ:	 	<BR>Atencão! O agente cultural deverá assinar o Termo de Execução Cultural até o dia 10/08/2024 sob pena de perda do apoio financ	eiro 	<BR>e convocação do suplente para assumir	 sua vaga 	 	<BR> <BR>LEIA	-SE:	 	<BR>Atencão! O agente cultural deverá assinar o Termo de Exe	cução Cultural até o dia 30/11/2024 sob pena de perda do apoio financeiro 	<BR>e convocação do suplente para assumir sua vaga 	 	<BR> <BR>ONDE SE LÊ: 	 	<BR>ANEXO 1	 	<BR>1. RECURSOS DO EDITAL	 	<BR>O presente edital possui valor total de R$ 1.064.000,00 (Hun milhão e sessenta e quatro mi	l reais) distribuídos da seguinte forma:	 	<BR>a) 04 projetos de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 	 	<BR>b) 20 projetos de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)	 	<BR>c) 16 projetos de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)	 	<BR> <BR>ONDE SE LÊ	 	<BR>3. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALOR	ES CATEGORIAS	 	<BR> <BR>CATEGORIAS	 	<BR>QTD DE VAGAS 	<BR>AMPLA 	<BR>CONCORRÊNCIA	 	<BR>COTAS PARA <BR>PESSOAS <BR>NEGRAS	 	<BR>COTAS <BR>PARA <BR>PESSOAS <BR>ÍNDIGENAS	 	<BR>COTAS <BR>PARA <BR>PCD	 	<BR>QUANTIDA<BR>DE TOTAL <BR>DE VAGAS	 	<BR>VALOR 	<BR>MÁXIMO POR 	<BR>PROJETO	 	<BR>VALOR <BR>TOTAL DA <BR>CATEGORIA	 	<BR>CATEGORIA <BR>FOMENTO CULTURAL 	 	<BR>R$ 50.000,00	 	<BR>2 	1 	1 	<BR> 	4 	<BR>R$ 50.0	00,00	 	R$ 	20	0.000,0<BR>0 	<BR>CATEGORIA <BR>FOMENTO CULTURAL <BR>R$ 30.000,OO	 	<BR>12	 	5 	2 	<BR>1 	20	 	<BR>R$ 30.000,00	 	R$ 	360.000,0<BR>0 	<BR>CATEGORIA <BR>FOMENTO CULTURAL   <BR>R$  12.000,00	 	<BR>10 	4 	1 	<BR>1 	22	 	<BR>R$ 1	6.500,00	 	R$ 	264	.000,0<BR>0 	<BR> 	<BR>Marcos José Mendonça	 - Presidente 	Fundação Cultural de Criciú	ma	 	<BR> <BR>R	esoluç	ão	 	<BR>CMDCA 	- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 043/2024	 	<BR> <BR>Aprova  a  readequação  para  execução  do  projeto 	“Fanfarra  SCFV  AFASC	” da  Associação  Feminina  de  Assistência  Social  de  Criciúma 	– 	<BR>AFASC.	 	 <BR>O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 	– CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são 	<BR>conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990,  deste Conselho, 	conforme reunião ordinária 	dia 	08 de outu	bro 	de 	<BR>2024  ata n° 573/2024.<BR><BR>Nº 3581	– Ano 15 	segunda	-feira, 	14	 de outubro de 2024	 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art. 1°	 -  Aprovar conforme ATA n° 573/2024 a readequação para a execução do Projeto F	anfarra SCFV AFASC	” da Associação Feminina 	<BR>de Assistência Social de Criciúma 	– AFASC.	 	<BR> <BR>Art. 2º 	– Esta resolução entra em vigor na 	data da sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de outubro	 de	 2024.	 	<BR> <BR>Andrey Manoel dos Santos	 - Presidente CMDCA	 	<BR> <BR>Aviso d	e Licitação	 	<BR>FCC 	- Fundação Cultural de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/FCC/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N° 704680)	 	<BR> <BR>OBJETO	: Contratação de empresa especializada para a locação dos materiais e insumos, além da execução dos serviços de montagem, 	<BR>instalação,  manutenção  e  desmontagem  da  decoração  e  iluminação  natalina  nos  parques,  praças  e  vias  públicas  do  Município  de <BR>Cric	iúma.	 	<BR> <BR>DATA/HORA DE ABERTURA	: Dia 30 de OUTUBRO de 2024 às 09h00min.	 	<BR> <BR>LOCAL	:  Via BLL COMPRAS: (https:/www.bll.org.br/)	 	<BR> <BR>EDITAL	:    Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos  de  segunda  a  sexta	-feira  na  Diretoria  de  Licitações  e  Contratos do 	<BR>Municíp	io de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 	- Paço Municipal Marcos Rovaris 	– Criciúma/SC 	-CEP: 88.804	-050, no horário 	<BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelo  telefone  (***48)  3431	-0200 	– ramal  2130,  ou  pelos  sites  https://bllcompras.com/Home/Login  ou 	<BR>www.cri	ciuma.sc.gov.br.	 	<BR> <BR>CRICIÚMA/SC, 14 DE OUTUBRO DE 2024.	 	<BR> <BR>MARCOS MENDONÇA	 - PRESIDENTE FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA