Nº 3574	– Ano 15 	quinta	-feira, 3	 de outubro de 2024	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR>  Decretos......................................................................................................................	........................................	......	1 	<BR>  Portarias.....................................................................................................................	........................................	.......	3 	<BR>  Edital de 	Precat	órios	..............................................................................................	...........................................	......	..4 	<BR>  Extrato de 	Contra	to.........................................................................................................................	.......................	..8 	<BR>D	ecretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	1859	/24 DE 	26 DE SETEMBRO 	DE 2024.	 	<BR> <BR>Prorroga os efeitos do Decreto SG/nº 	1928/23	, que altera temporariamente a carga horária. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, em exercício, 	no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o com o 	art. 22, § 1º 	<BR>e § 2º, ambos da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e	 	<BR> <BR>Considerando o Processo 	GDOC DGP	-1405/2024	,  	<BR> <BR>RESOLVE: 	 	<BR> <BR>Art.1º	 Prorrogar  por  mais  um  ano,  a  partir  de 	1º de 	setembro	 de  2024,  os  efeitos  do  Decreto  SG/nº 	1928/23	,  que  al	terou 	<BR>temporariamente de 	30 	para 	40 	horas	 semanais	, a carga horária d	a servidor	a NELI	 TEREZINHA AMBONI DE SOUZA	, matrícula nº 	55.220	, 	<BR>ocupante do cargo de provimento efetivo de 	Enfermeira	, lotad	o(a) na Secretaria Municipal de 	Saúde	. 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto en	tra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	26 de setembro	 de 2024.	 	<BR> <BR>RICARDO FABRIS	 - Prefeito do Município de Criciúma	, em exercício	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR>(Republicado por 	Incorreç	ão) 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	1864/2	4 DE 	26 DE 	SETEMBRO 	DE 202	4. 	<BR> <BR>Prorroga os efeitos do Decreto SG/nº 	2136	/23	, que altera temporariamente a carga horária. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, em exercício, 	no uso de suas atribuições leg	ais, em conformidade com o 	com o 	art. 22, § 1º 	<BR>e § 2º, ambos da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,	 e 	<BR> <BR>Considerando o	 Processo 	GDOC 	DGP	-140	2/2024	,  	<BR> <BR>Nº 3574	– Ano 15 	quinta	-feira, 	3 de outubro de 2024	 	<BR> <BR> <BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 3574	– Ano 15 	quinta	-feira, 3	 de outubro de 2024	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>RESOLVE:	  	<BR> <BR>Art.1º	 Prorrogar 	por  mais  um  ano, 	a  partir  de 	22	 de 	setembro	 de  202	4, os  efeitos  do  Decreto  SG/nº 	2136	/23	, que  al	terou	 	<BR>temporariamente 	de 	30 para 	40 horas	 semanais	, a  carga  horária	 do servidor 	ACASSIO  DOS  SANTOS  ALMEIDA	, matrícula  nº 	58.	306	, 	<BR>ocupante do cargo de p	rovimento 	efetivo 	de 	Enfermeiro	, lotad	o(a) na	 Secretaria Municipal de 	Saúde	. 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra e	m vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	26	 de 	setembro	 de 202	4. 	<BR> <BR>RICARDO FABRIS	 - Prefeito do Município de Criciúma	, em exercício	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	1865/2	4 DE 	26 DE 	SETEMBRO 	DE 202	4. 	<BR> <BR>Prorroga os efeitos do Decreto SG/nº 	2084	/23	, que altera temporariamente a carga horária. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, em exercício, 	no uso de suas atribuições leg	ais, em conformidade com o 	com o 	art. 22, § 1º 	<BR>e § 2º, ambos da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,	 e 	<BR> <BR>Considerando o	 Processo 	GDOC 	DGP	-140	3/2024	,  	<BR> <BR>RESOLVE:	  	<BR> <BR>Art.1º	 Prorrogar 	por  mais  um  ano, 	a  partir  de 	14	 de 	setembro	 de  202	4, os  efeitos  do  Decreto  SG/nº 	2084	/23	, que  al	terou	 	<BR>temporariamente 	de 	20 para 	40 horas	 semanais	, a carga horária	 do servidor 	LEANDRO ANDRADE DOS SANTOS	, matrícula nº 	58.	254	, 	<BR>ocupante do cargo de p	rovimento 	efetivo 	de 	Farmacêutico	, lotad	o(a) na	 Secretaria Municipal de 	Saúde	. 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra	 em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	26	 de 	setembro	 de 202	4. 	<BR> <BR>RICARDO FABRIS	 - Prefeito do Município de Criciúma	, em exercício	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº	 1910	/24	, DE 	3 DE 	OUTUBRO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Altera cargo em comissão	. 	<BR> <BR>O PREFEITO 	DO 	MUNIC	ÍPIO	 DE CRICIÚM	A, em exercício, 	no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei 	<BR>Orgânica do Município e com base na Lei Complemen	tar nº 	511, de 9 de dezembro de 2022,	  	<BR> <BR>Considerando o memorando nº 1700/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Altera  o  cargo  em  comissão  d	e MARIA  LUIZA  DE  SOUZA  ZANOLLI	, matrícula  nº 	66.284	,  de 	Chefe  de  Gabinete	,  DAS	-6,  para  o 	<BR>cargo 	de 	Gerente	, DAS	-6, a partir de 4 de outubro de 2024	. 	<BR> 	 	<BR>Art.2º	 Este Decreto de entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma,	 3 de 	outubro	 de 2024.	 	<BR> <BR>RICARDO FABRIS	 - Prefeito do Município de Criciúma	, em exercício	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Ger	al 	<BR>JRM<BR><BR>Nº 3574	– Ano 15 	quinta	-feira, 3	 de outubro de 2024	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>P	ortarias	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PORTARIA	 SG/	Nº 	599	/24	, DE 	20	 DE 	SETEMBRO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Admite	, Agente 	de Combate às Endemias	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL	, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 	5.133	/20	07,  	 	<BR> 	 	<BR>Considerando	 a aprovação e Classificação no Processo Seletivo	 nº 0	03/2024	 - ACE	, 	<BR> <BR>Considerando	 o Edital de Convocação 	nº 	01/2024,  	<BR> <BR>Considerando o 	memorando nº 	1673	/202	4, da 	Diretoria	 de Gestão de Pessoas, 	 	<BR> <BR> RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Admitir	 pelo  regime 	CLT	, GABRIEL  MACIEL  BURIN	, matrícula  nº 	35.399	, para 	exercer  a  função  de 	Agente	 de  Combate  às 	<BR>Endemias	, no Centro de Controle de Zoonoses	, lotad	o (a)	 na	 Secretaria Municipal de 	Saúde	, com carga horária de 	40 horas semanais, a 	<BR>partir de	sta data	. 	<BR> <BR>Art.2º	 Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	20	 de setembro	 de 202	4. 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DEIVID DE FREITAS FLORIANO	 - Secretário Municipal de Saúde	 	<BR>JRM/ga	m 	<BR> <BR>PORTARIA	 SG/	Nº 	600	/24	, DE 	23	 DE 	SETEMBRO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Admite	, Agente 	de Combate às Endemias	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL	, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 	5.133	/20	07,  	 	<BR> 	 	<BR>Considerando	 a aprovação e Classificação no Processo Seletivo	 nº 0	03/2024	 - ACE	, 	<BR> <BR>Considerando	 o Edital de Convocação 	nº 	01/2024,  	<BR> <BR>Considerando o 	memorando nº 	1673	/202	4, da 	Diretoria	 de Gestão de Pessoas, 	 	<BR> <BR> RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Admitir	 pelo  regime 	CLT	, LUCAS  DA  SILVA  BUTUHY	, matrícula  nº 	35.400	, para 	exercer  a  função  de 	Agente	 de  Combate  às 	<BR>Endemias	, no Centro de Controle de Zoonoses	, lotad	o (a)	 na	 Secretaria Municipal de 	Saúde	, com carga horária de 	40 horas semanais, a 	<BR>partir de	sta data	. 	<BR> <BR>Art.2º	 Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura.	 	 <BR>Criciúma, 	23	 de setembro	 de 202	4. 	 <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DEIVID DE FREITAS FLORIANO	 - Secretário Municipal de Saúde	 	<BR>JRM/ga	m<BR><BR>Nº 3574	– Ano 15 	quinta	-feira, 3	 de outubro de 2024	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>P O R T A R I A Nº 	602	/SG/20	24 	 <BR>Concede gratificação por frequência a cursos de aperfeiçoamento	. 	<BR> <BR>O 	SECRETÁRIO	-GERAL, 	no	 uso	 de  suas  atribuições  legais  considerando  à  sentença  proferida  nos  autos  do  Processo  nº 	5011161	-	<BR>76.2024.8.24.0020	, recebido	 através 	do Memorando nº 	1644	/202	4, expedido pela 	Diretoria de Gestão de Pessoas	, 	<BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.	 1º Conceder 	200	 horas de gratificação por frequên	cia a curso de aperfeiçoamento 	à SIMONE CARVALHO RAMOS ESTORK	, matrícula 	<BR>nº 	56.332	, Professor IV	, lotad	o(a)	 na Secr	etaria Municipal d	e Educação	.  	<BR> <BR>Art.	 2º As horas deferidas referem	-se aos cursos de:	 	<BR> <BR>Curso	 	Empresa	 	 Horas Realizadas	 	Horas Deferidas	 	<BR>O  desafio  de  aprender  brincando  na  educação  infantil  e  nos <BR>anos iniciais	 	CEDUC@	 	250	 	100	 	<BR>Educação  Especial:  a  inclusão  do	 aluno  com  deficiência  na 	<BR>escola comum	 	CEDUC@	 	250	 	100	 	<BR>Total	 	200	 	<BR> <BR>Criciúma	, 1° de 	outu	bro	 de 202	4. 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM/gam	 	<BR> <BR>P O R T A R I A Nº 	603	/SG/20	24 	<BR> <BR>Concede gratificação por frequência a cursos de aperfeiçoamento	. 	<BR> <BR>O 	SECRETÁRIO	-GERAL, 	no	 uso	 de  suas  atribuições  legais  considerando  à  sentença  proferida  nos  autos  do  Processo  nº 	5011148	-	<BR>77.2024.8.24.0020	, recebido	 através 	do Memorando nº 	1645	/202	4, expedido pela 	Diretoria de Gestão de Pessoas	, 	<BR> 	 	<BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.	 1º Conceder 	100	 horas de gratificação por frequên	cia a curso de aperfeiçoamento 	à MARAINA ROCHADEL DE SOUZA	, matrícula nº 	<BR>57.148	, Servente Escolar	, lotad	o(a)	 na Sec	retaria Municipal d	e Educação	.  	<BR> <BR>Art.	 2º As horas deferidas referem	-se aos cursos de:	 	<BR> <BR>Curso	 	Empresa	 	 Horas Realizadas	 	Horas Deferidas	 	<BR>Merendeira  e  Serventes:  Estratégias,  ações,  motivações  e <BR>trabalho em equipe no cotidiano escolar	 	CEDUC@	 	300	 	100	 	<BR>Total	 	100	 	<BR> <BR>Criciúma	, 1° de 	outu	bro	 de 202	4. 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM/gam	 	<BR> <BR>E	dital de 	P	recat	órios	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>INSCRIÇÕES RELATIVAS AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO	 - EDITAL PRELIMINAR	 	<BR> <BR>A CÂMARA  DE  CONCILIAÇÃO  DE  PRECATÓRIOS	,  por  seus  membros  designados  pelo  Decreto  nº  409/18,  de  5  de  abril  de  2018,  faz 	<BR>publicar  o  presente  edital, 	COMUNICANDO	 a  todos  os  interessados  a  class	ificação  preliminar  das  propostas  recebidas  em  razão  do<BR><BR>Nº 3574	– Ano 15 	quinta	-feira, 3	 de outubro de 2024	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>Edital	 nº 	2/202	4, diante  dos  valores  atualizados  de  que  o  Município  de  Criciúma  dispõe  para  a  realização  dos  acordos  diretos	, 	<BR>conforme 	ANEXO I	. 	<BR> <BR>No 	ANEXO II	 constam	 as propostas de habilitação indeferi	das, 	ante a ausência de certidão emitida pelo Tribunal de Justiça	 competente 	<BR>com o valor atualização e a indicação de todos os credores incl	uídos no precatório	 e/ou, ausência de declaração de 	concordância com 	<BR>o  valor  apresentado  e  com  o  percentual  de  deság	io  oferecido,  assinada  digitalmente  pelo  credor,  documento	s obrigatório	s, 	<BR>indeferimento em questão 	fundament	ado n	os inciso	s I e IV	 do item 3.2, 	bem como 	no 	inciso I do item 8.1, 	todos	 do Edital nº 	2/202	4. 	<BR> <BR>No 	ANEXO III	 constam as propostas de habilitação in	deferidas, 	em razão de	 terem sido p	ostula	das em desacordo com o edital, sendo 	<BR>o  requerente 	pessoa  jurídica	 e crédito	 correspondente 	pertence	r a  pessoa  física	 diversa,  pedido 	em  desacordo  com  o  item  3.1, 	e 	<BR>indeferimento 	fundament	ado n	os inciso	s I e III	 do i	tem 8.1	 do Edital nº 	2/2024.	 	<BR> <BR>No 	ANEXO IV	 constam as propostas de habilitação indeferidas	 em razão da ausência de comprovação de autorização judicial 	específica 	<BR>para a oferta de deságio, na sua exata extensão, com o efeito de renúncia da parte do crédito	, estando o credor submetido à curatela	, 	<BR>indeferimento em questão 	fundament	ado n	os inciso	s V do item 3.	3, bem como 	no inciso I do item 8.1, 	todos	 do Edital nº 	2/2024.	 	<BR> <BR>Os interessados poderão apresentar recurso, com base no item 7.1 do Edital de Convocação, no	 prazo de 05 (cinco) dias, 	por meio da 	<BR>plataforma, 	dirigido à Presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	3 de 	outubro	 de 202	4. 	<BR> <BR>ANA CRISTINA SOARES FLORES	 - Presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios	 	<BR>LILIANE PEDROSO VIEIRA	 - Membr	o da Câmara de Conciliação de Precatórios	 	<BR>JOSIANI INÊS BOMBAZAR	 - Membro da Câmara de Conciliação de Precatórios	 	<BR>JÚLIO CÉSAR KAMINSKI	 - Membro da Câmara de Conciliação de Precatórios	 	<BR> 	<BR>ANEXO I 	– PROPOSTAS HABILITADAS	 	<BR> <BR>Aos 3 de outubro de 2024, os integran	tes da Câmara de Conciliação de Precatórios, encerrando o exame dos requerimentos de acordo 	<BR>para pagamento de precatório com deságio, 	classifica	ram preliminarmente as seguintes propostas:	 	<BR> <BR>Autos Adm 	                         	   Requerente 	                                                                	Autos Precatório                         	               	Deságio	 	 Posição 	 	<BR>CCP	-25	8/2024	 	SAMIRA NUNES FIGUEREDO	 	 	 	5036307	-53.2022.8.24.0000	 	 	25%	 	911	 	<BR>CCP	-226/2024	 	MARIA ZELIA BRIGUENTE	  	 	                	5029501	-36.2021.8.24.0000	 	                	20%	 	579	 	<BR>CCP	-252/2024	 	GIZELE CARDOSO POSSA	  	 	                	5013404	-24.2022.8.24.0000	 	 	20%	 	777	 	<BR>CCP	-249/2024	 	MARIA ZELIA BRIGUENTE	  	 	                	5048926	-15.2022.8.24.0000	 	 	20%	 	1000	 	<BR>CCP	-259/2024	 	LEATRICE APARECIDA CABRAL MOREIRA	 	                	5053045	-19.2022.8.24.0000	 	 	20%	 	1022	 	<BR>CCP	-265/2024	 	ROSIMERI CARVALHO DE NORONHA	 	 	5019463	-65.2022.8.24.0020	 	 	20%	 	1152	 	<BR>CCP	-257/2024	 	MARIA ZELIA BRIGUENTE	  	 	                	5037473	-52.2024.8.24.0000	 	 	20%	 	1480	 	<BR>CCP	-229/2024	 	IOLANDA ROMELI LIMA	 	 	 	                	5037492	-58.2024.8.24.0000	 	 	20%	 	1491	 	<BR>CCP	-245/2024	 	OSVALDO VARGAS	 	 	 	 	5046183	-61.2024.8.24.0000	 	 	20%	 	1520	 	<BR>CCP	-154/2024	 	JULIO MARCIO ROCHA	 	 	 	                	0000992	-14.2016.8.24.0500	 	 	15%	 	95	 	<BR>CCP	-247/2024	 	GISLANE BECKER DOS SANTOS FEUSE	R 	 	0004842	-71.2019.8.24.0500	 	 	15%	 	341	 	<BR>CCP	-223/2024	 	FÁBIO RONCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS	                 	5001494	-34.2021.8.24.0000	 	 	15%	 	488	 	<BR>CCP	-200/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5014412	-70.2021.8.24.0000	 	 	15%	 	535	 	<BR>CCP	-261/2024	 	BARBARA APARECIDA FORMIGONI ABEL	 	                	50168	43	-77.2021.8.24.0000	 	 	15%	 	541	 	<BR>CCP	-248/2024	 	NATHALIA NEVES AQUINO	 	 	 	5039705	-42.2021.8.24.0000	 	 	15%	 	687	 	<BR>CCP	-183/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5039706	-27.2021.8.24.0000	 	 	15%	 	688	 	<BR>CCP	-231/2024	 	GISLANE DE FARIAS	 	 	 	 	5052844	-61.2021.8.24.0000	 	 	15%	 	711	 	<BR>CCP	-157/2024	 	FERNANDA CARDOSO VALENTIM	  	                	5067442	-20.2021.8.24.0000	 	 	15%	 	735	 	<BR>CCP	-204/2024	 	GISLANE DE FARIAS	 	 	 	 	5067442	-20.2021.8.24.0000	 	 	15%	 	735	 	<BR>CCP	-174/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5040588	-86.2021.8.24.0000	 	 	15%	 	799	 	<BR>CCP	-243/2024	 	ANGELICA ZENAT	O ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5026140	-74.2022.8.24.0000	 	 	15%	 	833	 	<BR>CCP	-202/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5030566	-32.2022.8.24.0000	 	 	15%	 	840	 	<BR>CCP	-267/2024	 	PAULINA DUARTE DE BEM BIEHL	  	                	5030579	-31.2022.8.24.0000	 	 	15%	 	850	 	<BR>CCP	-175/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA S	OC IND 	DE 	ADV	 	5032423	-16.2022.8.24.0000	 	 	15%	 	862	 	<BR>CCP	-233/2024	 	DILCIONI ALBERTINA DE SOUZA	 	 	                	5032423	-16.2022.8.24.0000	 	 	15%	 	862	 	<BR>CCP	-225/2024	 	GISLANE DE FARIAS	 	 	 	 	5034472	-30.2022.8.24.0000	 	 	15%	 	889<BR><BR>Nº 3574	– Ano 15 	quinta	-feira, 3	 de outubro de 2024	 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>Autos Adm 	  	              	Requerente	 	 	 	 	        	Autos Precatório	 	 	          	Deságio	 	Posição	 	<BR>CCP	-260/2024	 	RUTE MANOEL BATISTA	  	 	                	5035053	-45.2022.8.24.0000	 	 	15%	 	900	 	<BR>CCP	-224/2024	 	GISLANE DE FARIAS	 	 	 	 	5035060	-37.2022.8.24.0000	 	 	15%	 	904	 	<BR>CCP	-230/2024	 	GISLANE DE FARIAS	 	 	 	 	5038803	-55.2022.8.24.0000	 	 	15%	 	937	 	<BR>CCP	-263/2024	 	EUNICE FERREIRA	 	 	 	 	5038821	-76.2022.8	.24.0000	 	 	15%	 	948	 	<BR>CCP	-173/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5040947	-02.2022.8.24.0000	 	 	15%	 	967	 	<BR>CCP	-152/2024	 	MANUELA ROSSA DE SOUZA CORAL	 	 	5040948	-84.2022.8.24.0000	 	 	15%	 	968	 	<BR>CCP	-148/2024	 	ANA LUCIA PINTRO	 	 	 	 	5046366	-03.2022.8.24.0000	 	 	15%	 	986	 	<BR>CCP	-256	/2024	 	SANDRA MARIA BRUNEL DA SILVA	  	                	5051587	-64.2022.8.24.0000	 	 	15%	 	1009	 	<BR>CCP	-188/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5052239	-81.2022.8.24.0000	 	 	15%	 	1011	 	<BR>CCP	-187/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5052242	-36.2022.8.24.0000	 	 	15%	 	1013	 	<BR>CCP	-180/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5058962	-19.2022.8.24.0000	 	 	15%	 	1035	 	<BR>CCP	-149/2024	 	ANA PAULA ALVES DA SILVA	 	 	 	5065837	-05.2022.8.24.0000	 	 	15%	 	1071	 	<BR>CCP	-191/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5065843	-12.2022.8.24.0000	 	 	15%	 	1075	 	<BR>CCP	-160/2024	 	MARIA R	OCHA	 	 	 	 	                	5065843	-12.2022.8.24.0000	 	 	15%	 	1075	 	<BR>CCP	-195/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5002409	-15.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1106	 	<BR>CCP	-194/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5002412	-67.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1107	 	<BR>CCP	-184/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC I	ND 	DE 	ADV	 	5003405	-13.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1114	 	<BR>CCP	-170/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5003406	-95.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1115	 	<BR>CCP	-190/2024	 	FILIPE TEIXEIRA MARTINS	  	 	                	5004248	-75.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1124	 	<BR>CCP	-198/2024	 	GISLANE DE FARIAS	 	 	 	 	5004248	-75.2023	.8.24.0000	 	 	15%	 	1124	 	<BR>CCP	-237/2024	 	OSVALDO VARGAS	 	 	 	 	5013604	-94.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1142	 	<BR>CCP	-211/2024	 	GISNARA COSTA GONÇALVES	 	 	 	5016922	-85.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1150	 	<BR>CCP	-162/2024	 	RAQUEL ANDREZZO	 	 	 	                	5020078	-81.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1157	 	<BR>CCP	-166/2024	 	VIVIANE MAFIO	LETTI	 	 	 	                	5021656	-79.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1197	 	<BR>CCP	-168/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5028426	-88.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1224	 	<BR>CCP	-264/2024	 	SINARA DA SILVA LIMA	 	 	 	                	5028429	-43.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1225	 	<BR>CCP	-150/2024	 	IZABEL MILAK NOVAK DE CASTRO	  	                	5028442	-42.	2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1232	 	<BR>CCP	-206/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5028977	-68.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1234	 	<BR>CCP	-165/2024	 	SONIR BENEDET	  	 	 	                	5028977	-68.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1234	 	<BR>CCP	-182/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5042578	-44.2023.8.24.0000	 	 	15	% 	1262	 	<BR>CCP	-208/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5045175	-83.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1274	 	<BR>CCP	-159/2024	 	MARIA DE FATIMA PICCOLO	 	 	 	5054699	-07.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1309	 	<BR>CCP	-178/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5057730	-35.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1320	 	<BR> <BR>Au	tos Adm 	  	               	Requerente	 	 	 	 	        	Autos Precatório	 	 	          	Deságio	 	Posição 	 	<BR>CCP	-186/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5066875	-18.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1341	 	<BR>CCP	-236/2024	 	MARIA ALBERTINA DONATO MINOTO	 	 	5066875	-18.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1341	 	<BR>CCP	-201/2024	 	ANGELICA ZENATO RO	CHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5066877	-85.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1343	 	<BR>CCP	-164/2024	 	SANDRA MARIA BRUNEL DA SILVA	  	                	5066877	-85.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1343	 	<BR>CCP	-262/2024	 	RAFAELA PEREIRA MACHADO	 	 	 	5066879	-55.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1344	 	<BR>CCP	-189/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5001464	-91.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1370	 	<BR>CCP	-161/2024	 	MARIA ROCHA	 	 	 	 	                	5001464	-91.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1370	 	<BR>CCP	-197/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5008230	-63.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1380	 	<BR>CCP	-196/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5008231	-48.2024.8	.24.0000	 	 	15%	 	1381	 	<BR>CCP	-163/2024	 	ROSELIA TERTULIANO	 	 	 	                	5008231	-48.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1381	 	<BR>CCP	-253/2024	 	CLAUDETE BONFANTI VIEIRA	 	 	 	5008233	-18.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1383	 	<BR>CCP	-171/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5008240	-10.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1387	 	<BR>CCP	-176/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5008248	-84.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1393	 	<BR>CCP	-167/2024	 	EDNA CARDOSO DA LUZ FRIGO	 	 	                	5008248	-84.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1393	 	<BR>CCP	-155/2024	 	CELIO AUGUSTO BAHLS MAIA	 	 	                	5052519	-18.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1429	 	<BR>CCP	-240/2024	 	SAIMON DE S	OUZA MACHADO	 	 	                	5012798	-25.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1443	 	<BR>CCP	-192/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5027345	-70.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1467	 	<BR>CCP	-172/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5032203	-47.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1474	 	<BR>CCP	-199/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA	 SOC IND 	DE 	ADV	 	5037464	-90.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1479	 	<BR>CCP	-177/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5037476	-07.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1482	 	<BR>CCP	-234/2024	 	GILBERTO TIBINCOSKI	 	 	 	                	5037476	-07.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1482	 	<BR>CCP	-244/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5037491	-73.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1490	 	<BR>CCP	-228/2024	 	TANIA VALESKA COELHO MARINHO SELINGER	 	5037491	-73.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1490	 	<BR>CCP	-246/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5037492	-58.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1491<BR><BR>Nº 3574	– Ano 15 	quinta	-feira, 3	 de outubro de 2024	 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>CCP	-242/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE ADV	 	5038908	-61.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1494	 	<BR>CCP	-179/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5041267	-81.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1499	 	<BR>CCP	-185/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5045462	-12.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1510	 	<BR>CCP	-158/2024	 	LUIZ RENE FERREIRA	 	 	 	                	5045462	-12.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1510	 	<BR>CCP	-169/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5045470	-86.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1516	 	<BR>CCP	-193/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5051684	-93.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1554	 	<BR>CCP	-250/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	505454	6-37.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	S/C	 	<BR>CCP	-251/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5058487	-92.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	S/C	  	<BR> <BR>Autos Adm 	                               	Requerente	 	 	 	 	          	Autos Precatório	 	 	         	Deságio	 	Posição 	 	<BR>CCP	-255/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5058492	-17.2024.8.24.0000	 	 	15	% 	S/C	  	<BR>CCP	-268/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5054549	-89.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	S/C	  	<BR>CCP	-269/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND 	DE 	ADV	 	5056327	-94.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	S/C	  	<BR>CCP	-232/2024	 	PAULINA DUARTE DE BEM BIEHL	  	                	5054549	-89.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	S/C	  	<BR>CCP	-235/2024	 	PATRÍCIA FELÍCIO BONY DOS SANTOS	 	 	5058487	-92.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	S/C	  	<BR>CCP	-238/2024	 	ELISA DE SOUZA GRANDI	  	 	                	5054546	-37.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	S/C	  	<BR>CCP	-254/2024	 	CHAIANE OLÍMPIO MAXIMIANO	 	 	                	5058492	-17.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	S/C	  	<BR>S/C* Precatório em cada	stramento no momento da emissão da certidão pelo Tribunal competente	 	<BR> 	<BR>ANEXO II 	– PROPOSTAS DE HABILITAÇÃO	 INDEFERID	AS 	<BR> <BR>Aos 3 de outubro de 2024, os integrantes da Câmara de Conciliação de Precatórios, encerrando o exame dos requerimentos de aco	rdo 	<BR>para  pag	amento  de  precatório  com  deságio,  decid	iram	 indeferir 	as propo	stas  de  habilitação	 abaixo  relacionadas	, ante  a  ausência  de 	<BR>certidão emitida pelo Tribunal de Justiça competente com o valor atualização e a indicação de todos os credores incl	uídos no precatóri	o 	<BR>e/ou, ausência de declaração de 	concordância com o valor apresentado e com o percentual de deságio oferecido, assinada digitalmente 	<BR>pelo  credor, documento	s obrigatório	s.  O  indeferimento em questão está 	fundament	ado  n	os inciso	s I e IV	 do item 3.2, 	bem com	o no 	<BR>inciso I do item 8.1, 	todos	 do Edital nº 	2/2024	. 	<BR> <BR>Autos Adm 	                                   	Requerente	 	 	 	 	           	Autos Precatório	 	 	          	Deságio	 	Posição 	 	<BR>CCP	-156/2024	 	ROSEMERI CARVALHO DE NORONHA	 	 	5046598	-78.2023.8.24.0000	 	 	20%	 	1276	 	<BR>CCP	-221/2024	 	ANTONIO LOACIR DE OLIVEIRA	 	 	                	0000667	-97.2020.8.2	4.0500	 	 	15%	 	424	 	<BR>CCP	-273/2024	 	BARCELLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS	 	 	5030135	-32.2021.8.24.0000	 	 	15%	 	587	 	<BR>CCP	-270/2024	 	EDMILSON BARCELOS	 	 	 	                	5030136	-17.2021.8.24.0000	 	 	15%	 	588	 	<BR>CCP	-272/2024	 	EDMILSON BARCELOS	 	 	 	                	5030137	-02.2021.8.24.0000	 	 	15%	 	589	 	<BR>CCP	-239/2024	 	VERIDIANA A	LVES DE OLIVEIRA	 	 	                	5059533	-19.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	S/C	 	<BR>S/C* Precatório em cadastramento no momento da emissão da certidão pelo Tribunal competente	 	<BR> 	<BR>ANEXO III 	– PROPOSTAS DE HABILITAÇÃO 	INDEFERID	AS 	<BR> <BR>Aos 3 de outubro de 2024, os integrantes da Câmara de Con	ciliação de Precatórios, encerrando o exame dos requerimentos de acordo 	<BR>para  pagamento de precatório com deságio, decid	ira	m  indeferir 	as propostas de habilitação abaixo relacionadas, 	em razão de terem 	<BR>sidos postuladas como pessoa jurídica e o crédito corre	spondente pertencer a pessoa física, contrariando disposição editalícia que exigia 	<BR>o preenchimento  de  formulário  eletrônico  disponível  na  plataforma  digital,  diferenciando	-se  na  forma  conforme  o  credor 	fosse 	<BR>qualifi	cado	 como pessoa jurídica ou pessoa físic	a. O indeferimento em questão está 	fundament	ado n	o item 3.1 e 	inciso	s I e III	 do item 	<BR>8.1, 	todos	 do Edital nº 	2/2024	.  	<BR> <BR>Autos Adm 	                                               	Requerente	 	 	 	 	Autos Precatório	  	          	Deságio	 	Posição 	 	<BR>CCP	-220/2024	 	FABIO COLONETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS	 	5044903	-26.2022.8.24.0000	 	 	20%	 	981	 	<BR>CCP	-212/2024	 	FABIO COLONETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS	 	5059461	-03.2022.8.24.0000	 	 	20%	 	1039	 	<BR>CCP	-205/2024	 	FABIO COLONETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS	 	5034526	-30.2021.8.24.0000	 	 	15%	 	609	 	<BR>CCP	-216/2024	 	FABIO COLONETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS	 	5032437	-97.2022.8.24.0000	 	 	15%	 	871	 	<BR>CCP	-219/2024	 	FABIO COLONETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS	 	5044903	-26.2022.8.24.0000	 	 	15%	 	981	 	<BR>CCP	-214/2024	 	FABIO COLONETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS	 	5065840	-57.2022.8.24.0000	 	 	15%	 	1073	 	<BR>CCP	-181/2024	 	ANGELICA ZENATO ROCHA SOC IND DE ADV	 	5002405	-75.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1104	 	<BR>CCP	-209/2024	 	FABIO COLONETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS	 	5014002	-41.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1146	 	<BR>CCP	-210/2024	 	FABIO COLONETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS	 	5049291	-35.2023.8.24.0000	 	 	15%	 	1282	 	<BR>CCP	-203/2024	 	FABIO COLONETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS	 	5058452	-69.2023.8.24.00	00	 	 	15%	 	1324	 	<BR>CCP	-215/2024	 	FABIO COLONETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS	 	5021816	-70.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1453	 	<BR>CCP	-217/2024	 	FABIO COLONETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS	 	5049306	-67.2024.8.24.0000	 	 	15%	 	1542	 	<BR>CCP	-213/2024	 	FABIO COLONETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS	 	5056315	-80.2024.8.24.	0000	 	 	15%	 	S/C<BR><BR>Nº 3574	– Ano 15 	quinta	-feira, 3	 de outubro de 2024	 	<BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>S/C* Precatório em cadastramento no momento da emissão da certidão pelo Tribunal competente	 	<BR> 	<BR>ANEXO IV 	– PROPOSTAS DE HABILITAÇÃO INDEFERIDAS	 	<BR> <BR>Aos 3 de outubro de 2024, os integrantes da Câmara de Conciliação de Precatórios, encerrando o exame	 dos requerimentos de acordo 	<BR>para pagamento de precatório com deságio, decid	ira	m indeferir a proposta de habilitação abaixo relacionada, 	em razão da ausência de 	<BR>comprovação de autorização judicial 	específica para a oferta de deságio, na sua exata extensão,	 com o efeito de renúncia da parte do 	<BR>crédito	, estando o credor submetido à curatela. O indeferimento em questão está 	fundament	ado n	o inciso V do item 3.	3 e inciso I	 do 	<BR>item 8.1, 	todos	 do Edital nº 	2/2024	.  	<BR> <BR>Autos Adm 	                                  	Requerente	 	 	 	 	Autos Precatório	  	 	         	Desá	gio	 	Posição 	 	<BR>CCP	-271/2024	 	IZABEL GHISI ORTIGOSSA FILOMENO	 	 	5044162	-15.2024.8.24.0000	 	 	20%	 	1508	 	<BR> <BR>E	xtrato de 	C	ontrato	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 166/PMC/2024	 	<BR> <BR>Dispensa de licitação 	Nº 	173	/PMC/202	4 	<BR>Contratante:	 MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratad	o: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA 	– SESI	  	<BR>Objetivo	: Elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais no Trabalho (LTCAT), Programa de 	Prevenções de Riscos Ambientais 	<BR>(PPRA),  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  (PCMSC),  Laudo  de  Insalubridade  e  Periculosidade 	- LIP,  para  as 	<BR>Secretarias, Fundações e Autarquias do Município de Criciúma/SC	 	<BR>Valor	: R$ 109.712,16 (Cento e nove mil 	setecentos e doze reais e dezesseis centavos	). 	<BR>Prazo de 	vigência	: 12 (doze) mese	s 	<BR>Assinatura	: 30	/09/2024	 	<BR>Signatários:	 Sr.	 Ricardo Fabris	 (Prefeito	 em exercício	); pela 	empresa	: GRAZIELA DA SILVA BRANCO