Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR>   Decreto......................................................................................................................	........................................	......	1 	<BR>   Portaria............................................................	..................................................................................................	......	2 	<BR>   Extrato de Contrato..........................................................................................................	............................	............	2 	<BR>   Extrato de Dispensa de Licitação.............................................................................................	....................	....	........	3 	<BR>   Edital de Débito Fiscal.........................................................................	...............................	............................	..........	3 	<BR>   Edital	 de 	Matrícula	.....................................................................................................................	..............................	3 	<BR>   Editais de Chamamentos Públicos........................................	...................................................................	..............	13	 	<BR>DƞcrƞȚǽ	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1849/24, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Insere o inciso XIV, ao art.1º do Decreto SG/nº 2517/23, de 18 de dezembro de 2023, que “Dispõe so	bre os feriados para o ano de 2024, 	<BR>e dá outras providências. ”	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, em exercício, 	no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o art. 50, IV, da Lei 	<BR>Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, a Lei Municipal nº 2	.555, de 27 de maio de 1999, 	 	<BR> <BR>Considerando o Parecer Jurídico nº 194/2024, da Procuradoria	-Geral do Município,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica inserido o inciso XIV, ao art.1º do Decreto SG/nº 2517/23, de 18 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os feriados para 	o 	<BR>ano de 2024, e dá outras providências, com a seguinte redação:	 	<BR> <BR>XIV	- 15  de  outubro,  terça	-feira	- Dia  do  Professor  (será  considerado  ponto  facultativo  somente  para  as  Unidades  Escolares  na  Rede 	<BR>Municipal de Ensino).	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto de entra em vigor n	a data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 25 de setembro de 2024.	 	<BR> <BR>RICARDO FABRIS	 - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR>(Republicado por Incorreção)	 	<BR> <BR> <BR> <BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR> <BR> <BR> <BR>?nƚǝcƞ<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>PǽrȚarǝa	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 2	/24, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Designa Fiscal de Contrato.	 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL	, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal, juntamente com 	<BR>a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES	, 	<BR> <BR>Considerando	 o art. 7º da Le	i n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, 	<BR>ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e 	designar agentes públicos para o 	<BR>desempenho das funções 	essenciais à execução	 desta Lei,	 	<BR> <BR>Considerando	 o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.  1°	 Fica 	designado  (a)	,  a  partir  de  26  de  agosto,  o(a)  servidor  (a) 	DEBORA  DO  NASCIMENTO  MAGRI	,  matrícula  nº 	66.205	,  para 	<BR>acompanhar	 e  fiscalizar,  como  titular,  a  execução  do  contrato  nº008/2024,  celebrado  entre  este  Município  e  a  empresa  D.E.A. 	<BR>CALÇADOS	, estabelecida na Rua Coronel João Rincon, nº2, Centro, Pires do Rio, Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob o nº52.331.094/0001	-	<BR>85, doravante	 denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. DANILO ESTEVÃO AMARAL, representante legal.	 	<BR> <BR>Art. 2°   	Designar o (a)	 servidor (a), 	MICHELINE DE SOUZA FRAGA	, matrícula n° 57186, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a 	<BR>execução do contrato ac	ima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.	 	<BR> <BR>Art. 3º 	Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando 	<BR>houver.	 	<BR> <BR>Art. 4º 	Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Cri	ciúma, 30 de setembro de 2024.	 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>ADRIANO MARAGNO OSELLAME	 - Diretor	-Presidente Fundação Municipal de Esportes	 	<BR>JRM/gam	 	<BR> <BR>EɆȚraȚǽ ƚƞ CǽnȚraȚǽ	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 	163	/PMC/	2024	 	<BR> <BR>Concorrência 	eletrônica 	Nº 132/PMC/2024	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratado: FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA	 	<BR>Objetivo: execução dos serviços necessários à realização das obras de construção da cobertura de acesso do prédio da E.M.E.B.	 LINUS 	<BR>JOÃO RECH, loca	lizada no Bairro Paraíso, Criciúma 	ϴ SC. 	<BR>Valor: R$ 120.700,00 (Cento e vinte mil e setecentos reais).	 	<BR>Prazo de vigência: será de 120 (cento e vinte) dias consecutivos e ininterruptos	 	<BR>Assinatura	: 25/09/2024	 	<BR>Signatários:	 Sr. Clésio Salvaro (Prefeito	); pela e	mpresa: 	LUCIANE PEREIRA BORGES FABRIS<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>EɆȚraȚǽ ƚƞ DǝȐȉƞnȐa ƚƞ LǝcǝȚaƕãǽ	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PROCESSO Nº.	 704439/2024 	– DISPENSA	 DE LICITAÇÃO Nº. 177/PMC/2024	 	<BR> <BR>OBJETO	:  C	ontratação  de  empresa  para  agenciamento  de  estagiários  conforme  necessidade,	 para  as  Secretarias  e  Fundações  do 	<BR>Município de Criciúma/SC.	 	<BR>CONTRATADA	: INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA 	ϴ IEL, CNPJ/MF: 	Nº. 83.843.912/0001	-52	. 	<BR>VALOR GLOBAL	: R$ 705.600,00 (Setecentos e cinco mil e seiscentos reais).	 	<BR>VIGÊNCIA	 CONTRATUAL	: 12 (doz	e) meses. 	 	<BR>BASE LEGAL	: artigo 75, inciso XV, da Lei n	o 14.133/2021	 e alterações subsequentes	. 	<BR>RECONHECIMENTO	: 01/10/2024, por Camila Medeiros Nunes 	ϴ Gerente Gestão de Pessoas.	 	<BR>RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO	: 01Ϭ10Ϭ2024, ȉǽr Rǝcarƚǽ FabrǝȐ 	ϲ PrƞƨƞǝȚǽ Mȵnǝcǝȉaǯ, ƞ	m ƞɆƞrcǟcǝǽ.	 	 <BR>EƚǝȚaǯ ƚƞ DébǝȚǽ FǝȐcaǯ	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>EDITAL 2720	 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS 	- SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>Contribuinte:	 IVAN DE SOUZA NEGÓCIOS EMPRESARIAIS                                                       	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                             	                                                                                                                             	      	                                                                                                                             	                                                                 	 	<BR>CPF/CNPJ:	 27.739.997/0001	-52	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º: 	729/	2024	 	<BR>Valor do Documento: R$ 2.080,97	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência previs	ta na Lei 	<BR>Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do refer	ido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá 	<BR>ciência  de  que  poderá  ser  interposta  impugnação,  consoante  art.  140  do  CTM,  no  prazo  de  30  (trinta) dias  úteis  contados  do  ci	ente; 	<BR>que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão enc	ontra	-se à disposição do contribuinte na Fiscalização 	<BR>Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc	rito 	<BR>em Dívida Ativa.	 	<BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi	 lavrado o presente edital.	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 30 de setembro de 2024.	 	<BR> <BR>Diogo Luiz Brochetto	 ϴ Auditor Fiscal da Receita Municipal 	ϴ Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário 	ϴ matrícula 57.996	 	<BR>Celito Heinzen Cardoso	 ϴ Secretário da Fazenda	 	<BR> <BR>Edital de Matrícula 	 	<BR>Governo do Município de Criciúma	 	 <BR>EDITAL DE MATRÍCULA Nº 01/2024	 	<BR> <BR>Educação Infantil e Ensino Fundamental	 - Ano Letivo de 2025	 	<BR>EJA 	- Educação de Jovens e Adultos 	- Ano Letivo de 2025	 	<BR> <BR>Criciúma	 – 2024	 	<BR> <BR>SUMÁRIO	 	<BR> <BR>1  APRESENTAÇÃO................................	.............................................................................................................................	...........................4	 	<BR>2  OBJETIVO	 ..........................................................................................	........................................................................................................4	 	<BR>3  MATRÍCULA.................................................................................................................	.........................	.....................................................5	 	<BR>3.1 Rematrícula..............................................................................................................	............................................................................	...5 	<BR>3.2 Matrícula nova...........................................................................................................	.............................................................................	5 	<BR>3.3 Pré	-Matrícula..............................	.............................................................................................................................	...............................	6<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>3.4 Matrícula por transferência...................................................................	.................................................................................................	6 	<BR>4  NÍVEIS DE ATENDIMENTO.....................................................................................................	................................	.....................................	6 	<BR>4.1  Educação Infantil.......................................................................................................	.............................................................................	6 	<BR>4.1.1 No que 	se ref	ere ao horário de funcionamento..............................................................................................	......................................	7 	<BR>4.1.2 Em relação à composi	ção dos grupos e ingresso/idade............................	............................................................................................	7 	<BR>4.1.3 Quadro de matrícula a ser adotado exclusivamente pelos CEI	M da Rede Municipal de Criciúma........................................................	7 	<BR>4.1.4 Qua	dro de matrícula a ser adotado pelas escolas que atendem a Educação Infanti	l na Rede Municipal de Criciúma..........................	8 	<BR>4.1.5 Procedimentos de mat	rícula para a Educação Infantil.................................................................	........................................................	8 	<BR>4.2 Ensino Fundamental.......................................................................................................	......................................................................	10	 	<BR>4.2.1 Em relação à composição de t	urmas e ao número de estudantes..............................................................................................	........	10	 	<BR>4.2.1.1 Quadro de matrícula a ser adotado pelas escola	s na Rede Municipal de Criciúma.	.........................................................................	10	 	<BR>4.2.2 Procedimentos de matrícula para o Ensino Fundamental.................................	.................................................................................	11	 	<BR>4.2.3	  Unidades de Ensino co	m Atendimento em Tempo Integral..............................................................................................	.................	12	 	<BR>4.2.4  Unidades de Ensino que possuem algumas turmas co	m Atendimento em Tempo Integral..	.............................................................	12	 	<BR>4.3 Atendimento 	Educacional Especializado (AEE)..............................................................................................	.......................................	13	 	<BR>4.3.1 Uni	dades de Ensino que possuem Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Rede Municipal de Criciúma	...........................	14	 	<BR>4.4 Documentação para rematrícula e matrícula na Educaçã	o Infantil e Ensino Fundamental......................................	.............................	15 	<BR>4.4.1 Para a rematrícula.....................................................................................................	.........................................................................	15	 	<BR>4.4.1.1 Para a matrícul	a nova.......................................................................................................................	...............................................	16	 	<BR> 4.5 Edu	cação de Jovens e Adultos (EJA)..........................................	...........................................................................................................	17	 	<BR>4.5.1 Rematrícula 	e Matrícula nova do 1º semestre..............................................................................................	......................................	17	 	<BR>4.5	.1.1 Rematrícula do 1º semestre..............................................................................................	..............................................................	17	 	<BR>4.5.1.2 Matrícula nova do	 1º semestre	 .............................................................................................................................	.........................	17	 	<BR>4.5.2 Rematrícula 	e Matrícula nova do 2º semestre.........................................	...........................................................................................	18	 	<BR>4.5	.2.1 Rematrícula do 2º semestre..............................................................................................	..................................	............................	18	 	<BR>4.5.2.2 Matrícula nova do 2º semestre	 .............................................................................................................................	.........................	18	 	<BR>4.5.3 Locais de funcionamento.....	.............................................................................................................................	.................................	18	 	<BR>4.5.3.1 Escolas que possuem atendimento para a Modalidade de EJA (Educação de Jovens e Adultos	) na Rede Municipal de Criciúma....	18	 	<BR>4.5.4 A Edu	cação de Jovens e Adultos (EJA)..............................................................................................	..................................................	18	 	<BR>4.5.5 Composição das turmas...	.............................................................................................................................	.....................................	19	 	<BR>4.5.6 Documentação para matrícula nova na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) 	nas escol	as..........................................	19 	<BR>4.5.7 Procedimentos de matrícula nova na modalidade de Edu	cação de Jovens e Adultos (EJA)................................................................	19	 	<BR>5 DISPOSIÇÕES GERAIS........................	.............................................................................................................................	..........................	20	 	<BR>ANEXOS................................................................................................	....................	..................................................................................	22	 	<BR> 	<BR>EDITAL DE MATRÍCULA Nº 01/2024	 	<BR> <BR>Educação Infantil, Ensino Fundamental e  Educação de Jovens e Adultos (EJA	) - Ano Letivo de 2025	 	<BR> <BR>1  APRESENTAÇÃO	 	<BR>A Se	cretaria Municipal de Educação de Criciúma apresenta o Edital de Matrícula nº 01/2024 para o ano letivo de 2025, a ser aplica	do 	<BR>nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Criciúma.	 	<BR>O presente Edital contém as diretrizes para rematrículas, matrículas novas	 e matrículas por transferência, de acordo com o disposto na 	<BR>Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação  nº  9.394/96;  no  Ofício  Recomendação  do  Ministério  Público  de  Santa  Catarina  nº <BR>0001/2019/07PJ/CRI, da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma; na Lei	 nº 170/98; na Lei nº 12.796/13; na Lei nº 4.307/02; 	<BR>na	 Lei nº 13.845/19; na Lei nº 7.776/20; no Regimento Único das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de Criciúma; na	s 	<BR>Resoluções aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COM	EC).	 	<BR>As rematrículas das crianças e estudantes da Rede Municipal de Ensino de Criciúma serão realizadas automaticamente pelas secr	etarias 	<BR>das escolas, após os pais ou responsáveis legais assinarem o documento que será encaminhado pela Unidade de Ensino par	a atualização 	<BR>do endereço e contatos telefônicos.	 	<BR>As matrículas novas serão de forma on	-line, por meio da Pré	-matrícula digital.	 	<BR>Nos casos em que os pais ou responsáveis legais pela criança ou estudante não tenham acesso aos meios digitais, será disponib	ilizado, 	<BR>nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Criciúma, acesso digital para a realização da pré	-matrícula.	 	<BR> <BR>2  OBJETIVO	 	<BR>Garantir a matrícula e a rematrícula das crianças da Educação Infantil, dos estudantes do Ensino Fundamental regular e da mod	alidad	e 	<BR>de Educação de Jovens e Adultos (EJA), a fim de assegurar	-lhes acesso, permanência e desenvolvimento da aprendizagem no percurso 	<BR>escolar, contribuindo para a melhoria da qualidade social da educação.<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>3  MATRÍCULA	 	<BR>3.1 Rematrícula	 	<BR>Entende	-se  por  rematríc	ula  a  matrícula  das  crianças  e  estudantes  já  matriculados,  no  ano  letivo  de  2024,  na  respectiva  Unidade  de 	<BR>Ensino da Rede Municipal de Criciúma.	 	<BR>Para efetuar a rematrícula, os pais ou responsáveis legais deverão assinar o documento que será encaminhado pel	a Unidade de Ensino 	<BR>para atualização do endereço e contatos telefônicos.	 	<BR>Serão atendidas apenas crianças e estudantes residentes no município de Criciúma ou oriundas de municípios conveniados.	 	<BR>As vagas e o período para os estudantes Surdos da EMEBPS Profes	sora Maria de Lourdes Carneiro serão organizadas pela Unidade de 	<BR>Ensino e Secretaria Municipal de Educação mediante a disponibilidade dos professores bilíngues.	 	<BR>O período de realização da rematrícula para as crianças e estudantes ocorrerá de 8 a 25 de outu	bro de 2024.	 	<BR> <BR>3.2 Matrícula nova	 	<BR>A matrícula nova seguirá o estabelecido no presente Edital, mediante  disponibilidade de vaga.	 	<BR>A  matrícula  nova  será  deferida  após  a  realização  da  pré	-matrícula  on	-line,    mediante  entrega  e  comprovação  dos  documentos 	<BR>solici	tados, para a Educação Infantil, para o Ensino Fundamental Regular e para a EJA (previstos neste edital).	 	<BR>A matrícula nova será indeferida, ou nula de qualquer efeito, quando realizada com apresentação de documentação falsa, adulte	rada 	<BR>ou inautêntica, fica	ndo os pais ou responsáveis legais passíveis das penas que a lei determinar. 	 	<BR>Caso  indeferida  a  matrícula,  os  recursos  deverão  ser  interpostos  diretamente  na  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma,  no  setor  de	 	<BR>Protocolos, nos dias 18, 19 e 20 de dezembro, havend	o um prazo de 15 (quinze) dias úteis para a devolutiva da resposta.	 	<BR>Serão atendidas apenas crianças e estudantes que residem no município de Criciúma ou oriundas de municípios conveniados	, mediante 	<BR>autorização da Secretaria de Educação.	 	<BR>As vagas e o períod	o para os estudantes Surdos da EMEBPS Professora Maria de Lourdes Carneiro serão organizadas pela Unidade de 	<BR>Ensino e Secretaria Municipal de Educação mediante a disponibilidade dos professores bilingues.	 	<BR> <BR>3.3 Pré	-matrícula	 	<BR>A  pré	-matrícula  acontecerá  por  m	eio  de  inscrições	 on	-line	 disponíveis  no 	site	 da  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma 	<BR>https://www.criciuma.sc.gov.br/site/.	 	<BR>Os pais ou responsáveis legais, no ato da inscrição da pré	-matrícula on	-line, dever	ão informar, obrigatoriamente, os seus dados pessoais 	<BR>e os da criança ou do estudante.	 	<BR>Será obrigatório para a realização da pré	-matrícula, o número do CPF da criança ou do estudante.	 	<BR>O período de pré	-matrícula para crianças e estudantes novos ocorrerá de 	4 a 17 de novembro de 2024.	 	<BR> <BR>3.4 Matrícula por transferência 	 	<BR>Será aceita a matrícula por transferência no decorrer do ano letivo de 2025,  na respectiva Unidade de Ensino ou para uma mai	s próxima 	<BR>à residência da criança ou estudante, devendo ser emitido a	testado de vaga por aquela onde será matriculado.	 	<BR>Para a matrícula por transferência, será necessária a apresentação do atestado de frequência no respectivo ano ou ciclo, do r	egistro do 	<BR>aproveitamento escolar do respectivo ano ou ciclo (boletim e/ou notas 	parciais) e do histórico escolar.	 	<BR> <BR>4 NÍVEIS DE ATENDIMENTO	 	<BR>4.1 Educação Infantil	 	<BR>A matrícula  das crianças, na  Rede Municipal  de Ensino, poderá ocorrer: de maneira  parcial,  equivalendo a  4 (quatro) horas, po	dendo 	<BR>ser no período matutino ou no vespertino, me	diante disponibilidade de vaga; ou de período integral, mediante disponibilidade de vaga, 	<BR>totalizando de 7 (sete) a 10 (dez) horas, conforme a Lei nº 12.796/13.	 	<BR> <BR>4.1.1 No que se refere ao horário de funcionamento	 	<BR>● Nos Centros de Educação Infantil Municipal 	de Criciúma (CEIMs), será das 7h às 18h.	 	<BR>● Nas Escolas em Tempo Integral, será das 7h30 às 17h.	 	<BR>● Nas Escolas de Ensino Regular segue Regimento da Escola com exeção da  Educação Infantil sendo que o período integral, será d	as 	<BR>7h30 às 17h30.	 	<BR> <BR>4.1.2 Em relação à	 composição dos grupos e ingresso/idade	 	<BR>Para  a  composição  dos  grupos,  será  cumprida  a  Resolução  nº  016/2012,  a  qual  foi  aprovada  pelo  COMEC,  garantindo  o  número  de <BR>crianças conforme a faixa etária (quadro abaixo). A matrícula deverá respeitar a data de ref	erência de 31 de março de 2025, conforme 	<BR>decisão do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da resolução do CNE/CEB nº 02, de 09 de outubro de 2018. Dessa f	orma, 	<BR>a criança que não completar 6 (seis) anos até o dia 31 de março do ano da matrícula 	deve continuar na Educação Infantil.	 	<BR> <BR>4.1.3 Quadro de matrícula a ser adotado exclusivamente pelos CEIMs na Rede Municipal de Criciúma<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>Grupos	 	Idade	 	Número máximo de crianças	 	Número de profissionais	 	<BR>Grupo III	 	2 anos a 2 anos e 11 meses	 	20 crianças	 	1 prof	essor e 1 monitor	 	<BR>Grupo IV	 	3 anos a 3 anos e 11 meses	 	25 crianças	 	1 professor e 1 monitor	 	<BR>Grupo V	 	4 anos a 4 anos e 11 meses	 	25 crianças	 	1 professor	 	<BR>Grupo VI	 	5 anos a 5 anos e 11 meses	 	25 crianças	 	1 professor	 	<BR>Grupo Multi	-A*	 	2 anos a 3 anos e 11 meses	 	20 crianças	 	1 professor e 1 monitor	 	<BR>Grupo Multi	-B 	4 anos a 5 anos e 11 meses	 	25 crianças	 	1 professor	 	<BR>Grupo Multi	-C 	3 anos a 4 anos e 11 meses	 	25 crianças	 	1 professor	 	<BR>* Turmas do Grupo Multi	-A somente serão abertas nos CEIMs após análise e aprovação da Se	cretaria Municipal de Educação.	 	<BR> <BR>Caso haja a necessidade de desdobramento a qual, o CEIM deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação, que 	fará 	<BR>o estudo da realidade local e tomará decisão a respeito da situação no período de 1 a 31 de m	arço.	 	<BR> <BR>4.1.4 Quadro de matrícula a ser adotado pelas escolas que atendem a Educação Infantil na Rede Municipal de Criciúma	 	<BR>Grupos	 	Idade	 	Número de crianças	 	Número de profissionais	 	<BR>Grupo V	 	4 anos a 4 anos e 11 meses	 	25 crianças	 	1 professor	 	<BR>Grupo VI	 	5 anos 	a 5 anos e 11 meses	 	25 crianças	 	1 professor	 	<BR>Grupo Multi	-B 	4 anos a 5 anos e 11 meses	 	25 crianças	 	1 professor	 	<BR>Grupo Multi	-C*	 	3 anos a 4 anos e 11 meses	 	25 crianças	 	1 professor	 	<BR>* Turmas do Grupo Multi	-C somente serão abertas, nas Unidades de Ensino em loc	alidades afastadas e nas extremidades do município, 	<BR>após análise e aprovação da Secretaria Municipal de Educação. São consideradas localidades afastadas: 	Linha Batista	, Linha Anta	, Mina 	<BR>do Toco	, Montevideo	, São Domingos	, Verdinho 	e Mãe Luzia.	 	<BR> <BR>Caso haja a 	necessidade de desdobramento de turmas, a escola deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação, a 	<BR>qual fará o estudo da realidade local e tomará decisão a respeito da situação, até a data base do Censo Escolar.	 	<BR>Parágrafo único	. Do número 	de vagas disponibilizadas por turma, conforme consta neste Edital de Matrícula, garantir	-se-ão duas vagas 	<BR>em aberto, na escola Polo de Surdos EMEBPS Professora Maria de Lourdes Carneiro, para a procura, no decorrer do ano letivo de	 2025,	 	<BR>de matrículas, esp	ecificamente, para crianças surdas, conforme Resolução nº 030/2019.	 	<BR> <BR>4.1.5 Procedimentos de matrícula para a Educação Infantil	 	<BR>Conforme a Lei municipal nº 7.776, de 4 de setembro de 2020, a criança ou estudante com deficiência comprovada por meio de la	udo 	<BR>médico terá prioridade na matrícula da Unidade de Ensino mais próxima de sua residência, quando esta possuir vaga disponível.	 	<BR>As matrículas novas  serão realizadas de forma  a  respeitar  a ordem da  inscrição da  pré	-matrícula  on	-line e do zoneamento dentro de 	<BR>um raio de 5km, salientando que os pais ou responsáveis legais que, por desejo próprio, realizarem a matrícula fora do zoneam	ento de 	<BR>residência, a criança não terá direito ao transporte escolar gratuito.	 	<BR>Caso o número de vagas já tenha sido preenchido na U	nidade de Ensino mais próxima à sua residência, os pais ou responsáveis legais 	<BR>deverão  realizar  a  pré	-matrícula  on	-line  no  local  com  disponibilidade  de  vaga  subsequente  mais  próximo  à  sua  residência.  Para 	<BR>isso,deve	-se  preencher  como  segunda  opção  a  Unidade	 de  Ensino  desejada,  ingressando,  automaticamente,  em  uma  lista  de  espera 	<BR>desta referida Unidade.	 	<BR>A lista de espera será atendida no decorrer do ano letivo de 	2025	, mediante disponibilidade de vaga, e será zerada na data de publicação 	<BR>do próximo Edital de 	Matrícula. 	 	<BR>Para  a  matrícula  de  crianças  de  2  (dois)  a  5  (cinco)  anos  e  11  (onze)  meses,  deverão  ser  observados  os  quadros  de  matrícula, <BR>devidamente especificados para os CEIMs e/ou escolas nos itens 4.1.2 e 4.1.3 deste Edital.	 	<BR>Nas  Unidades  de  Ensino  que  o	fertam  vagas  na  Educação  Infantil,  as  matrículas  ou  rematrículas  poderão  ser  optativas  em  período 	<BR>integral ou parcial.	 	<BR>Para as  matrículas  em período integral nos CEIMs, os pais  ou responsáveis legais deverão apresentar  comprovante ou declaração	 de 	<BR>trabalho	, informando o nome da empresa, o horário da jornada de trabalho e o telefone comercial; ou declaração informal de trabalho 	<BR>dos pais ou responsáveis legais redigida de próprio punho, informando o horário da jornada de trabalho. Serão consideradas ex	ceções 	<BR>aquelas que apresentarem medidas protetivas expedidas por órgãos públicos competentes, para fins de verificação da real neces	sidade 	<BR>do atendimento de acolhida e/ou despedida nos CEIMs.	 	<BR>A direção da Unidade de Ensino deverá proceder a matrícula de estrangei	ros, sem qualquer discriminação, mediante apresentação dos 	<BR>documentos  pessoais,  para  que  todos  os  interessados  tenham  garantido  o  seu  direito  à  matrícula,  conforme  Resolução  do  Conselh	o 	<BR>Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC) nº 052, de 12 de julho	 de 2016.	 	<BR>A Secretaria Municipal de Educação e as Unidades de Ensino serão responsáveis pela divulgação da Campanha de Matrícula e util	izarão 	<BR>os meios de comunicação disponíveis no município.	 	<BR>Anexa a este Edital segue a lista de materiais escolares para o 	ano letivo de 	2025	. A escola organizará suas listas de materiais de acordo 	<BR>com a necessidade de cada grupo, respeitando os contidos no anexo 1 deste Edital.<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>Salienta	-se, conforme Ofício  Recomendação do MP/SC nº 0001/2019/07PJ/CRI, da 7ª Promotoria de Just	iça da Comarca de Criciúma, 	<BR>“que  é  vedada  a  participação  da  escola  e/ou  dos  servidores,  em  todas  as  etapas  do  ensino,  na  escolha  da  marca,  modelo,  ou <BR>estabelecimento de venda do material escolar a ser consumido pelo aluno”	.  	<BR> <BR>4.2 Ensino Fundamental	 	<BR>Para o 	ingresso no 1º ano do  Ensino Fundamental de nove  anos, o estudante deverá ter  6 (seis) anos completos até  31 de março de 	<BR>2025	,  conforme  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio  da  constitucionalidade  da  resolução  do  Conselho  Nacional  de 	<BR>Educação	/Câmara de Educação Básica (CNE/CEB) nº 02, de 9 de outubro de 2018. A criança que não completar 6 (seis) anos até o dia 	<BR>31 de março do ano da matrícula deverá continuar na Educação Infantil.	 	<BR> <BR>4.2.1 Em relação à composição de turmas e ao número de estudant	es 	<BR>Na distribuição de estudantes por turma, deve	-se seguir o que consta na Lei Complementar nº 170/1998, em seus artigos nº 67, inciso 	<BR>VI, e nº 82, inciso VII, itens a, b e c, em observância ao Parecer Técnico do Ministério Público de SC.	 	<BR> <BR>4.2.1.1 Quadro d	e matrícula a ser adotado pelas escolas na Rede Municipal de Criciúma	 	<BR>Turmas	 	Número de estudantes	 	<BR>1º e 2º anos (Alfabetização)	 	25 estudantes	 	<BR>3º ao 5º ano	 	30 estudantes	 	<BR>6º ao 9º ano	 	35 estudantes	 	<BR> 	<BR>Ao  constatar  o  número  de  estudantes  inferior  ao  estabele	cido  neste  Edital  por  turma,  a  Secretaria  Municipal  de  Educação  terá 	<BR>autonomia de decisão sobre a composição das turmas.	 	<BR>Caso haja a necessidade de desdobramento de turmas, a escola deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação,	 a 	<BR>qual  fa	rá  o  estudo  da  realidade  local  e  tomará  decisão  a  respeito  da  situação,  no  período  de  1º  de  março  até  a  data  base  do  Censo 	<BR>Escolar.	 	<BR>Quanto à metragem da sala de aula, seguir	-se-á o Parecer Técnico nº. 27/2013/CIP/GAM, oficializado pelo Ministério Público d	e Santa 	<BR>Catarina, em acordo à legislação vigente, sendo:	 	<BR>Sala com 48m²: 30 estudantes	 	<BR>Sala com 56m²: 35 estudantes	 	<BR>Sala com 64m²: 39 estudantes	 	 <BR>Parágrafo único.	 Do número de vagas disponibilizadas por turma, conforme consta neste Edital de Matrícula, garan	tir-se-á duas vagas 	<BR>em  aberto  na  escola  Polo  de  surdo  EMEBPS  Professora  Maria  de  Lourdes  Carneiro,  para  a  procura,  no  decorrer  do  ano  letivo  de <BR>matrículas especificamente para estudantes surdos, conforme Resolução nº 030/2019.	 	 <BR>4.2.2 Procedimentos de matrí	cula para o Ensino Fundamental	 	<BR>Conforme Lei municipal nº 7.776, de 4 de setembro de 2020, a criança ou o estudante com deficiência comprovada por meio de la	udo 	<BR>médico terá prioridade na matrícula da Unidade de Ensino mais próxima de sua residência, quando 	esta possuir vaga disponível.	 	<BR>Caso o número de vagas já tenha  sido preenchido na  escola mais próxima  à  sua  residência, o responsável legal  deverá  realizar 	a pré	-	<BR>matrícula on	-line, na escola com disponibilidade de vaga subsequente mais próxima à sua residên	cia. Por isso, deve	-se preencher, como 	<BR>segunda opção, aquela desejada, ingressando, automaticamente, em uma lista de espera.	 	<BR>A lista de espera será atendida no decorrer do ano letivo de 	2024	, mediante disponibilidade de vaga, e será zerada na data de publi	cação 	<BR>do próximo Edital de Matrícula. 	 	<BR>Os pais ou responsáveis legais terão, nas Escolas em Tempo Integral, a possibilidade de optar por uma das formas de matrícula	s abaixo: 	 	<BR>● em período integral, atendido pelos currículos comum e diversificado;	 	<BR>● em período 	parcial, atendido somente pelo currículo comum. 	 	<BR>A composição das turmas de atividades complementares serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação.	 	 <BR>4.2.3 Unidades de Ensino com Atendimento em Tempo Integral	 	<BR>Escola	 	Bairro	 	Turmas	 	<BR>EMEB Acácio Alfre	do Villain	 	Montevideo	 	1º ao 5º Ano	 	<BR>EMEB Antônio Minotto	 	São Roque	 	1º ao 4º Ano	 	<BR>EMEB Carlos Gorini	 	São Marcos	 	 1º ao 5º Ano	 	<BR>EMEB Giácomo Búrigo	 	 Mãe Luzia	 	1º ao 3º Ano	 	<BR>EMEB José Giassi	 	Quarta Linha	 	<BR>Loteamento HG	 	 1º ao 5º Ano	 	<BR>EMEB Linus João Rech	 	Paraí	so 	1º ao 5º Ano	 	<BR>EMEB Maria Angélica Paulo	 	Jardim das	 	<BR>Paineiras	 	 1ºao 5º Ano	 	<BR>EMEB Pe. Paulo Petruzzellis	 	Pinheirinho	 	1º ao 9º Ano<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>* Os  estudantes  matriculados  nas  turmas  de  1º  ano  das  unidades  de  ensino  com  atendimento  em  tempo  integral,  obrigatóriamente	 	<BR>devem frequentar os dois períodos (matutino e vespertino). 	 	<BR> <BR>4.2.4 Unidades de Ensino que Possuem Algumas Turmas de Ensino Fundamental com Atendimento em Tempo Integral	 	<BR>Escola	 	Bairro	 	Turmas	 	<BR>EMEB Antônio Milanez Netto	 	Maria Céu	 	 1º Ano	 	<BR>EMEB Adolfo Back	 	Progresso	 	1º e 2º Ano	 	<BR>EMEB Filho do Mineiro	 	Metropol	 	1º e 2º Ano	 	<BR>EMEB Fortunato Brasil Naspolini	 	Mina do Toco	 	  1º Ano	 	<BR>EMEB Francisco Bertero	 	São Simão	 	1º ao 3º Ano	 	<BR>EMEB Judite Duarte de Oliveira	 	Sangão	 	1º ao 2º Ano	 	<BR>EMEB Núcleo Hercílio Luz	 	Morro Estev	ão	 	1º ao 2º Ano	 	<BR>EMEB Prof. Marcílio Dias de San Thiago	 	Vila Manaus	 	1º e 2º Ano	 	<BR>EMEB Prof. Vilson Lalau	 	Cristo Redentor	 	1º ao 5º Ano	 	<BR>EMEB Prof. Francisco Skrabski	 	Brasilia	 	 1º Ano	 	<BR>EMEB Profª. Clotildes Maria Martins Lalau	 	Renascer	 	1º ao 3º Ano	 	<BR>EMEB Rub	ens de Arruda Ramos	 	Jardim Maristela	 	1º ao 3º Ano	 	<BR> 	 	<BR>A direção da escola deverá proceder a matrícula de estrangeiros, sem qualquer discriminação, mediante apresentação dos docume	ntos 	<BR>pessoais, para que todos os interessados tenham garantido o seu direito à	 matrícula, conforme Resolução CEE/SC nº 052, de 12 de julho 	<BR>de 2016.	 	<BR>Se houver pendência de documentação do estudante, por motivo de irregularidade, a escola, juntamente com a Secretaria Municip	al 	<BR>de  Educação,  manterá  contato  com  a  Unidade  de  Ensino  anter	ior  e  os  respectivos  Conselhos,  Cartórios,  Prefeituras,  Coordenadorias 	<BR>Regionais de Educação e outras entidades, a fim de auxiliar na regularização. 	 	<BR>A Secretaria Municipal de Educação e as Unidades de Ensino serão responsáveis pela divulgação da Campanha 	de Matrícula e utilizarão 	<BR>todos os meios de comunicação disponíveis no município.	 	<BR>Anexa a este Edital segue lista de materiais escolares para o ano letivo de 	2025	. A escola organizará suas listas de materiais de acordo 	<BR>com a necessidade de cada grupo, resp	eitando os contidos no (anexo 1) deste Edital. 	 	<BR>Importa	-se salientar, conforme Ofício Recomendação do MP/SC n.º 0001/2019/07PJ/CRI, da 7ª Promotoria de Justiça  da Comarca de 	<BR>Criciúma, 	“que é vedado a participação da escola e/ou dos servidores, em todas as 	etapas do ensino, na escolha da marca, modelo, 	<BR>ou estabelecimento de venda do material escolar a ser consumido pelo aluno”	.  	<BR> 	<BR>4.3 Atendimento Educacional Especializado (AEE)	 	<BR>A Rede Municipal de Educação de Criciúma tem a oferta do Atendimento Educacional E	specializado (AEE), em 26 (vinte e seis) escolas, 	<BR>sendo realizado no contraturno do Ensino Regular.	 	<BR>As matrículas para o AEE serão efetuadas pelos pais ou responsáveis legais das crianças e estudantes diagnosticados com defic	iência, 	<BR>transtornos globais do 	desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Quando a Unidade de Ensino não possuir o AEE, a matrícula 	<BR>para o atendimento será realizada em uma escola mais próxima.	 	<BR>As crianças e estudantes matriculados, no Ensino Regular, em escolas que possuem AEE, 	não poderão frequentar o AEE da AMA ou da 	<BR>APAE..	 	<BR> <BR>4.3.1 Unidades de Ensino que Possuem Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Rede Municipal de Criciúma	 	<BR>Escola	 	Bairro	 	<BR>EMEB Adolfo Back	 	Progresso	 	<BR>EMEB Amaro João Batista	 	Vila Nova Esperança	 	<BR>EMEB An	gelo de Luca	 	Pedro Zanivan	 	<BR>EMEB Caetano Ronchi	 	São Defende	 	<BR>EMEB Dionízio Milioli	 	Ana Maria	 	<BR>EMEB Érico Nonnenmacher	 	Pinheirinho	 	<BR>EMEB Filho do Mineiro	 	Metropol	 	<BR>EMEB Fiorento Meller	 	Cidade Mineira Nova	 	<BR>EMEB Giácomo Zanette	 	Santo Antônio	 	<BR>EMEB Hercílio A	mante	 	Vila Floresta	 	<BR>EMEB Honório Dal Toé	 	Verdinho	 	<BR>EMEB Jorge da Cunha Carneiro	 	Próspera	 	<BR>EMEB José Cesário da Silva	 	Nossa Senhora da Salete	 	<BR>EMEB José Contim Portella	 	São Sebastião<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>9 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>EMEB José Rosso	 	Quarta Linha	 	<BR>EMEB Judite Duarte de Oliveira	 	Sangão	 	<BR>EME	B Luiz Lazzarin	 	Vila Isabel	 	<BR>EMEB Marechal Rondon	 	Santa Catarina	 	<BR>EMEB Oswaldo Hülse	 	São Francisco	 	<BR>EMEB Pascoal Meller	 	Santa Augusta	 	<BR>EMEB Pe. Carlos Wecki	 	Cidade Mineira Velha	 	<BR>EMEB Pe. Ludovico Coccolo	 	São Luiz	 	<BR>EMEB Pe. Paulo Petruzzellis	 	Pinheirinho	 	<BR>EMEB Prof. Francisco Skrabski	 	Brasília	 	<BR>EMEB Prof. Marcílio Dias de San Thiago	 	Vila Manaus	 	<BR>EMEB Prof. Vilson Lalau	 	Cristo Redentor	 	<BR>EMEB Prof.ª Clotildes Maria Martins Lalau	 	Renascer	 	<BR>EMEB Prof.ª Lili Coelho	 	Santa Luzia	 	<BR>EMEBPS Prof.ª Maria de Lourdes Car	neiro	 	Vila Francesa	 	<BR>EMEB Rubens de Arruda Ramos	 	Jardim Maristela	 	<BR>EMEB Serafina Milioli Pescador	 	Operária Nova	 	<BR>EMEB Tancredo de Almeida Neves	 	Vila Zuleima	 	<BR> 	<BR>4.4 Documentação para Rematrícula e Matrícula na Educação Infantil e Ensino Fundamental	 	<BR> <BR>4.4.1 Pa	ra a Rematrícula	 	<BR>O prazo de entrega dos documentos será definido no início do ano letivo de 	2025	 e a Unidade de Ensino atualizará a documentação a 	<BR>partir da solicitação dos seguintes documentos:	 	<BR>a. cópia impressa do CPF da criança ou do estudante (document	o obrigatório);	 	<BR>b. cópia impressa do comprovante de residência atualizado. Caso o comprovante não esteja no nome dos pais ou responsáveis leg	ais, 	<BR>é necessária apresentar, além do comprovante de residência, a declaração do proprietário informando o nome do 	locatário (anexo 2), 	<BR>devendo a criança ou estudante residir no município de Criciúma;	 	<BR>c. declaração de trabalho dos pais ou responsáveis legais, informando o nome da empresa, o horário da jornada de trabalho e o	 telefone 	<BR>comercial;  ou  declaração  informal  d	e  trabalho  dos  pais  ou  responsáveis  legais,  redigida  de  próprio  punho,  informando  o  horário  da 	<BR>jornada de trabalho (anexo 3); 	 	<BR>d. cópia impressa do cartão Auxílio Brasil, contendo a numeração dele (caso a família seja beneficiada pelo referido Programa	); 	<BR>e.  cópia  impressa  da  Declaração  de  Guarda,  emitida  pelo  Juizado  da  Infância  e  Juventude  (para  as  crianças  que  convivem  com <BR>responsáveis legais);	 	<BR>f. atestado médico com a validade de 18 (dezoito) meses sobre a necessidade de alimentação especial (intolerânci	a à lactose, alergia à 	<BR>proteína do leite, doença celíaca, diabetes, entre outras);	 	<BR>g. declaração atualizada das vacinas, fornecida pelas Unidades Básicas de Saúde de Criciúma;	 	<BR>h. autorização de deslocamento da criança/estudante em veículo particular de int	egrante da equipe diretiva da Unidade de Ensino,  em 	<BR>casos de emergência médica, para atendimento na Unidade Básica de Saúde (UBS) ou no Hospital do município de Criciúma (anexo 	4). 	 	<BR> <BR>4.4.2 Para a matrícula nova	 	<BR>A Unidade de Ensino solicitará os seguintes 	documentos:	 	<BR>a. Cópia impressa da Certidão de Nascimento;	 	<BR>b. Cópia impressa da Carteira de Identidade;	 	<BR>c. Cópia impressa do Cadastro de Pessoa Física (CPF);	 	<BR>d. Cópia impressa do Cartão Nacional de Saúde 	- Sistema Único de Saúde (SUS) atualizado;	 	<BR>e. Cópia impressa do compr	ovante de residência atualizado. Caso o comprovante não esteja no nome dos pais ou responsáveis legais, 	<BR>é necessária apresentar, além do comprovante de residência, a declaração do proprietário informando o nome do locatário (anex	o 2), 	<BR>lembrando que a crian	ça deverá residir no município de Criciúma;	 	<BR>f. Cópia impressa do cartão Bolsa Família, contendo a numeração dele (caso a família seja beneficiada pelo referido Programa);	 	<BR>g. Cópia impressa do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Carteira de Identidade dos pais ou r	esponsáveis legais (obrigatoriamente);	 	<BR>h. Declaração  de  trabalho  dos  pais  ou  responsáveis  legais,  informando  o  nome  da  empresa,  o  horário  da  jornada  de  trabalho  e  o 	<BR>telefone comercial; ou declaração informal de trabalho dos pais ou responsáveis legais, redigi	da de próprio punho, informando o horário 	<BR>da jornada de trabalho (anexo 3);	 	<BR>i. Cópia  impressa  da  Declaração  de  Guarda  emitida  pelo  Juizado  da  Infância  e  Juventude  (para  as  crianças  que  convivem  com 	<BR>responsáveis legais);	 	<BR>j. Atestado médico com validade de 18 (dez	oito) meses sobre a necessidade de alimentação especial (intolerância à lactose, alergia à 	<BR>proteína do leite, doença celíaca, diabetes, entre outras);<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>10	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>k. Laudo médico com o Código Internacional de Doenças (CID) para as crianças laudadas com deficiência;	 	<BR>l. Decl	aração atualizada das vacinas, fornecida pelas Unidades Básicas de Saúde de Criciúma;	 	<BR>m.	 Autorização de deslocamento da  criança/estudante em  veículo  particular  de integrante  da  equipe diretiva  da  Unidade de Ensino,	  	<BR>em casos de emergência médica, para atendim	ento na Unidade Básica de Saúde (UBS) ou no Hospital do município de Criciúma (anexo 	<BR>4).	 	<BR>Os documentos supracitados devem ser entregues pelos pais ou responsáveis  legais, de acordo com a data pré	-estabelecida no quadro 	<BR>de entregas de documentos (anexo 5).	 	<BR> <BR>4.5 Educação de Jovens e Adultos (EJA) 	 	<BR>A  Educação  de  Jovens  e  Adultos  (EJA),  por  meio  deste  Edital,  abre  matrícula  para  o  ano letivo  de 	2025	,  a  ser  aplicada  nas  escolas  da 	<BR>Rede Municipal com demanda para Educação de Jovens e Adultos (EJA).	 	<BR>De acordo com	 a Resolução nº 034/2020, aprovada pelo COMEC, a modalidade EJA na Rede Municipal de Ensino será organizada por 	<BR>semestres letivos.	 	<BR> <BR>4.5.1 Rematrícula e Matrícula nova do 1º semestre	 	<BR> <BR>4.5.1.1 Rematrícula do 1º semestre	 	<BR>A  rematrícula  será  realizada  pelos  coo	rdenadores,  mediante  a  confirmação  do  estudante  maior  de  idade  ou  responsáveis  dos 	<BR>estudantes menores de idade, que, no ato da matrícula, deverão confirmar obrigatoriamente os dados pessoais do estudante.	 	<BR>Será obrigatório para a realização da rematrícula o	 número do CPF do estudante.	 	<BR>O período de realização da rematrícula para os estudantes ocorrerá de  4 a 15 de novembro de 2024.	 	<BR> <BR>4.5.1.2 Matrícula nova do 1º semestre	 	<BR>A matrícula nova	 para a EJA ocorrerá entre os dias 	18 a 29 de novembro de 2024	. 	<BR>Parágrafo	 único: 	Serão aceitas matrículas novas, no primeiro semestre de 2025, até 30 (trinta) dias após o início do semestre letivo. 	 	<BR> <BR>4.5.2 Rematrícula e Matrícula nova do 2º semestre	 	<BR> <BR>4.5.2.1 Rematrícula do 2º semestre	 	<BR>A rematrícula	 na EJA ocorrerá entre os dias	 26 de junho a 3 de julho de 2025	. 	<BR> <BR>4.5.2.2 Matrícula nova do 2º semestre	 	<BR>A matrícula	 nova	 para a EJA ocorrerá entre os dias 	3 a 14 de julho de 2025	. 	<BR>Parágrafo único: 	Serão aceitas matrículas novas, no segundo semestre de 2025, até 30 (trinta) dias após o 	início do semestre letivo. 	 	<BR> <BR>4.5.3 Locais de Funcionamento	 	<BR> <BR>4.5.3.1 Escolas que possuem Atendimento para a Modalidade de EJA (Educação de Jovens e Adultos) na Rede Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>Escola	 	Bairro	 	Fases	 	Horário de atendimento	 	<BR>EMEB  Pe. Paulo Petruzzel	lis 	Pinheirinho	 	1ª a 9ª fase	 	18 às 22h	 	<BR>EMEB Profª. Lili Coelho	 	Santa Luzia	 	1ª a 9ª fase	 	18 às 22h	 	<BR>EMEB Rubens de Arruda Ramos	 	Jardim Maristela	 	1ª a 9ª fase	 	13 às 17h	 e 18 às 22h	 	<BR>* As escolas com demanda para a EJA podem procurar a Secretaria Municipal d	e Educação para a abertura de novas turmas.	 	<BR> <BR>4.5.4 A Educação de Jovens e Adultos (EJA)	 	<BR>A EJA será organizado da seguinte forma:	 	<BR> <BR>a) 1ª a 5ª fase 	- Anos Iniciais	 	<BR>b) 6ª a 9ª fase 	- Anos Finais	 	<BR> <BR>4.5.5 Composição das Turmas	 	<BR>Cada turma deverá ter, no mínimo, 1	5 (quinze) estudantes.	 	<BR>Dƞ acǽrƚǽ cǽm ǽ ArȚ. 0ѵ ƚa RƞȐǽǯȵƕãǽ nɑ 034Ϭ2020, aȉrǽɀaƚa ȉƞǯǽ COMEC, “A ǽƨƞrȚa ƚƞ Țȵrma ƚƞȐcƞnȚraǯǝɌaƚa ǽȵ ƚƞ nȷcǯƞǽ ȉǽƚƞrá	 	<BR>ser encerrada a qualquer tempo, desde que comprovado o número de educandos insuficiente para mantê	-las. 	 	<BR> <BR>Pa	rágrafo único.	 O encerramento não poderá gerar prejuízo aos educandos, os quais serão remanejados para outra unidade ou turma 	<BR>ƚƞȐcƞnȚraǯǝɌaƚa, cǽmȉƞȚǝnƚǽ aǽ ǐǽɀƞrnǽ ƚǽ mȵnǝcǟȉǝǽ a ǐaranȚǝa ƚǽ ȚranȐȉǽrȚƞ ƞȐcǽǯar.”<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>11	 	<BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>4.5.6 Documentação para Matrícula Nova na 	Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas escolas	 	<BR>O  prazo  de  entrega  dos  documentos  será  definido  no  início  do  ano  letivo  de  2023.  A  secretaria  da  escola  solicitará  os  seguint	es 	<BR>documentos:	 	<BR>a. Cópia impressa da Carteira de Identidade e Cadastro 	de Pessoa Física (CPF) do estudante;	 	<BR>b. Cópia impressa do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos pais ou responsáveis legais (para menores de 18 anos);	 	<BR>c. Cópia impressa do Cartão Nacional de Saúde 	- Sistema Único de Saúde (SUS) atualizado;	 	<BR>d. Cópia impressa 	do comprovante de residência atualizado;	 	<BR>e. Cópia impressa do histórico escolar comprovando a escolaridade;	 	<BR>f. Passaporte para estrangeiros;	 	<BR>g. Cópia da Carteira de Reservista (para homens).	 	<BR> <BR>4.5.7 Procedimentos de Matrícula Nova na Modalidade de Educação 	de Jovens e Adultos (EJA)	 	<BR>Conforme Lei municipal nº 7.776, de 4 de setembro de 2020, o estudante com deficiência comprovada, por meio de laudo médico, 	terá 	<BR>prioridade na matrícula da Unidade de Ensino mais próxima à sua residência, quando esta possuir vaga	 disponível.	 	<BR>A idade mínima  para  ingresso na  modalidade EJA  (1ª a  9ª  Fase /  1º a  9° ano do Ensino Fundamental) deverá  ser  de	 15 (quinze) anos 	<BR>completos.	 	<BR>A matrícula do estudante menor de 18 (dezoito) anos será realizada somente pelos pais ou responsáveis l	egais.	 	<BR>O  coordenador  e  o  secretário  da  escola  serão  responsabilizados  caso  seja  detectada  e/ou  comprovada  alguma  irregularidade  no <BR>processo de matrícula (documentação, enturmação, idade do aluno inferior a 15 anos completos, número de estudantes, entre out	ras).	 	<BR>O  coordenador  da  EJA  e/ou  o  secretário  da  escola  deverá/ão  proceder  a  matrícula  de  estrangeiros,  sem  qualquer  discriminação, <BR>mediante apresentação dos documentos pessoais, para que todos os interessados tenham garantido o seu direito à matrícula, con	forme 	<BR>Resolução CEE/SC nº 052, de 12 de julho de 2016.	 	<BR> <BR>5  DISPOSIÇÕES GERAIS	 	<BR>A Unidade de Ensino deverá, a partir do ato da matrícula, assegurar à comunidade acesso ao Regimento Único das Unidades de En	sino 	<BR>da Rede Municipal de Educação e ao Projeto Polít	ico Pedagógico (PPP).	 	<BR>A Unidade de Ensino  deverá ainda expedir as transferências solicitadas, na medida em que forem requeridas, tendo como prazo 	máximo 	<BR>de 30 (trinta) dias.	 	<BR>Os  pais  ou  responsáveis  legais,  no  ato  da  matrícula  on	-line,  deverão  informar  obr	igatoriamente  o  número  do  calçado  e  do  uniforme 	<BR>escolar da criança/estudante que corresponderá ao ano de 	2025	. 	<BR>A transferência de turno somente ocorrerá mediante solicitação dos pais ou responsáveis legais da criança ou do estudante, so	b parecer 	<BR>da direção	 e da coordenação pedagógica, mediante disponibilidade de vaga.	 	<BR>A  Secretaria  Municipal  de  Educação  fará  revisão  das  matrículas  que  não  obedecerem  aos  critérios  estabelecidos  neste  Edital, <BR>promovendo, se necessário, ações administrativas e/ou judiciais.	 	<BR>O e	studante que, no ato da matrícula, deixar de apresentar algum documento ou comprovante necessário, terá o prazo de 30 (trinta	) 	<BR>dias para a sua apresentação, após o início do ano letivo.	 	<BR>Os casos omissos ou não previstos neste edital serão resolvidos pela S	ecretaria Municipal de Educação, baseada na legislação existente 	<BR>e, em última instância, pelo COMEC.	 	<BR> <BR>ALEXSANDRA STOLS PELEGRIM	 - Secretária Municipal de Educação	 	<BR> <BR>Criciúma, 26 de setembro de 2024.	 	<BR> <BR>ANEXOS	 	<BR> <BR>ANEXO 1	 	<BR> <BR>MATERIAIS ESCOLARES PERMITIDOS PARA O AN	O LETIVO DE 	2025	 	<BR> <BR>Materiais escolares	 	<BR>Apontador	 	Jornal e revista para recorte	 	<BR>Borracha	 	Lápis	 	<BR>Caderno de desenho grande	 	Livro de literatura	 	<BR>Caderno grande	 	Massinha de modelar	 	<BR>Caderno pequeno	 	Minidicionário de língua portuguesa	 	<BR>Caixa de giz de cera	 	Min	idicionário de língua inglesa	 	<BR>Caixa de lápis de cor	 	Pasta arquivo plástica com elástico	 	<BR>Calculadora simples	 	Pasta catálogo	 	<BR>Caneta esferográfica	 	Pacote de palito de picolé<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>12	 	<BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Cola bastão	 	Pincel chato	 	<BR>Cola branca	 	Pincel redondo	 	<BR>Cola colorida	 	Régua	 	<BR>Compas	so 	Tesoura sem ponta	 	<BR>Conjunto de esquadros 30° e 45° graus	 	Transferidor	 	<BR>Folha papel sulfite A4 (branca)	 	 	<BR> 	<BR>ANEXO 2	 	<BR> <BR>DECLARAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE RESIDÊNCIA	 	<BR> <BR>Eu,_______________________________________________________,  portador(a)  do  RG  nº________________	____  e  do  CPF 	<BR>nº___________________declaro  para  os  devidos  fins  e  efeitos  e  comprovação  de  residência  que <BR>_____________________________________________________  (nome  completo),  portador  do  RG  nº_________________  e  do  CPF <BR>nº________________________,  é  resid	ente  e  domiciliado  no 	<BR>endereço:_____________________________________________________________________________________________________<BR>_______________Criciúma/SC.	 	<BR> <BR>Declaro ainda estar ciente de que é crime, previsto no Código Penal, “Omitir, em documento públ	ico ou particular, declaração que dele 	<BR>devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com fim de prejudicar	 direito, criar 	<BR>obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante” (Art. 299	). 	<BR> <BR>Por ser verdade, firmo o presente. 	 	<BR>Criciúma, ____ / ____ / _______	 	<BR>_____________________________________	 	<BR>Assinatura do declarante	 	 <BR>ANEXO 3	 	<BR> <BR>DECLARAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO	 	 <BR>Declaro  para  os  devidos  fins  que  eu,  _______________________________________	___________________,  portador(a)  do  RG 	<BR>nº___________________  e  CPF  nº____________________________  trabalho  por  conta  própria  como <BR>_______________________________ (especificar a atividade), sem vínculo empregatício de carteira assinada.	 	 <BR>Declaro ainda estar	 ciente de que é crime, previsto no Código Penal, “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele 	<BR>devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com fim de prejudicar	 direito, criar 	<BR>obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante” (Art. 299).	 	 <BR>Por ser verdade, firmo o presente. 	 	<BR>Criciúma, ____ / ____ / _______	 	<BR>_____________________________________	 	<BR>Assinatura do declarante	 	 <BR>QUADRO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NO CEIM	 	 <BR>Mês	 	Data	 	Turma	 	<BR>Novembro	 	20 e 21	 	Grupo Multi	-A e	 Grupo Multi	-B 	<BR>Novembro	 	22	 	Grupo III	 	<BR>Novembro	 	25	 	Grupo IV	 	<BR>Novembro	 	26	 	Grupo V	 	<BR>Novembro	 	27 e  28	 	Grupo VI	 	 	<BR>QUADRO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NAS UNIDADES DE ENSINO	 	 <BR>Mês	 	Data	 	Turma	 	<BR>Novembro	 	20 e 21	 	Grupo	 Multi	-B, Grupo Multi	-C e Grupo V	 	<BR>Novembro	 	22	 	Grupo VI e 1 º Ano	 	<BR>Novembro	 	25	 	2º, 3º e 4º anos	 	<BR>Novembro	 	26	 	 5º e 6ºanos	 	<BR>Novembro	 	27 e 28	 	7º, 8º, 9ºanos e EJA<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>13	 	<BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Editais de Chamamentos Públicos 	 	<BR>FCC 	- Fundação Cultural de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE CHAMAMENTO P	ÚBLICO Nº 01/2024/FCC	  	<BR> <BR>SELEÇÃO  DE  PROJETOS  PARA  FIRMAR  TERMO  DE  EXECUÇÃO  CULTURAL  COM  RECURSOS  DA  POLÍTICA  NACIONAL  ALDIR  BLANC  DE <BR>FOMENTO À CULTURA 	– PNAB (LEI Nº 14.399/2022)	 	<BR>  <BR>Olá, agentes culturais do Muncípio de Criciúma	-SC!	 	<BR>Estamos muito felizes com	 o seu interesse em participar deste chamamento público. 	 	<BR>Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional 	Aldir Blanc 	<BR>de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regra	s do edital e como fazer para se inscrever. 	 	<BR>Boa leitura.	 	<BR>Desejamos sucesso!	 	<BR> <BR>1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA	 	<BR>A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos 	Estados, 	<BR>do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democra	tização 	<BR>e à universalização do acesso à cultura no Brasil.	 	<BR>A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financi	amento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito 	<BR>Federal e Municípios de forma continuada. 	 	<BR>As condições para  a  execução da PNAB foram criadas por meio  do engajamento da  sociedade e o presente edital destina	-se a  apoiar 	<BR>projetos apresentad	os pelos agentes culturais do	 Município de Criciúma 	-SC 	<BR>Deste modo, a Fundação Cultural de Criciúma torna público o presente edital elaborado com base na 	Lei nº 14.399/2022	 (Lei PNAB), no 	<BR>Decreto 	nº 11.740/2023	 (Decreto PNAB), no 	Decreto nº 11.453/2023	 (Decreto de Fomento) e na 	Instrução Normativa MINC nº 10/2023	 	<BR>(IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).	 	<BR>  <BR>2. INFORMAÇÕES GERAIS 	 	<BR>2.1	 Objeto do edital	 	<BR>O  objeto  deste  Edital  é  a  seleção  de  projetos  culturais 	para  receberem  apoio  financeiro  nas  categorias  descritas  no  Anexo  I,  com  o 	<BR>objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Criciúma 	-SC 	<BR>2.2	 Quantidade de projetos selecionados	 	<BR>Serão selecionados 46 (quarenta e seis) projeto	s. 	<BR>Contudo,  caso  haja  orçamento  e  interesse  público,  o  edital  poderá  ser  suplementado,  ou  seja,  caso  haja  saldo  de  recursos  da  P	NAB 	<BR>oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.	 	<BR>2.3	 Valor total do edital	 	<BR>Cada projeto receberá o valor 	descrito no Anexo I.	 	<BR>O valor total deste edital é de R$ 1.064.000,00 (Hum milhão e sessenta e quatro milo reais)	 	<BR>A  despesa  correrá  à  conta  da  seguinte  Dotação  Orçamentária:  Auxílio  a  pessoa  física:  3.3.90.48  .  Fomento  a  instituições  sem  f	ins 	<BR>lucrativos: 3.	3.50.41 . Fomento a instituições com fins lucrativos: 3.3.60.45 	 	<BR>Sobre o valor total repassado pelo Município de Criciúma 	-SC ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços 	<BR>ϴ ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de s	erviços.	 	<BR> <BR>2.4	 Prazo de inscrição	 	<BR>De  01/10/2024 até dia 01/11/2024	 	<BR>As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.	 	<BR>2.5	 Quem pode participar	 	<BR>Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que atue e resida no Município de	 Criciúma há pelo menos 02 (dois) anos	 	<BR>Agente Cultural	 é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, 	<BR>músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturai	s, gestores de espaços culturais, entre outros. 	 	<BR>O agente cultural pode ser:	 	<BR>I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)	 	<BR>II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)	 	<BR>III - Pessoa jurídic	a sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)	 	<BR>IV 	- Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.	 	<BR>Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), ser	á indicada 	<BR>pessoa  física  como  responsável legal  para  o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será  formalizad	a  em 	<BR>declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo 	VI.<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>14	 	<BR>14	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Quem NÃO pode participar	 	<BR>Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:	  	<BR>I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento d	e 	<BR>recursos;	 	<BR>II - sejam  cônjuges,  compa	nheiros  ou  parentes  em  linha  reta,  colateral  ou  por  afinidade,  até  o  terceiro  grau,  de  servidor  público  do 	<BR>órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa d	e análise 	<BR>de propostas o	u na etapa de julgamento de recursos; e	 	<BR>III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativ	o 	<BR>(Deputados,  Senadores,  Vereadores),  do  Poder  Judiciário  (Juízes,  Desembargadores,  M	inistros),  do  Ministério  Público  (Promotor, 	<BR>Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).	 	<BR>Atenção! 	O  agente  cultural  que  integrar  o  Conselho  de  Cultura  somente  ficará  impossibilitado  de  concorrer  neste  Edital  quando  se 	<BR>enquadrar nas vedaçõ	es previstas no item 2.6. 	 	<BR>Atenção!	 Quando se tratar  de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas,  estarão impedidas de apresentar  projetos aquelas 	<BR>cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.	 	<BR>Ate	nção! 	A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edit	al. 	<BR>Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação ne	ste edital.	 	<BR>2.6	 Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital	 	<BR>Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo 01 (hum)	 e poderá ser contemplado com no máximo 01 (hum)	 	<BR> <BR>3. ETAPAS	 	<BR>Este edital é composto pelas seguintes etapas:	 	<BR>● Inscrições 	– etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais	 	<BR>● Seleção 	– etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos	 	<BR>● Habilitação 	– etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar doc	umentos de 	<BR>habilitação	 	<BR>● Assinatura do Termo de Execução Cultural 	ϴ etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo 	<BR>de Execução Cultural	 	<BR> <BR>4. INSCRIÇÕES	 	<BR>O  agente  cultural  deve  encaminhar  por  meio  eletrônico,  no  site  oficial 	https://www.criciuma.sc.gov.br/site/lei	-aldir	-	<BR>blanc.php#conteudo	 ou por e	-mail para edital.fcc@criciuma.sc.gov.br	 	<BR>a) Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano	 de Trabalho (projeto);	  	<BR>b) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;	  	<BR>c) Autodeclaração étnico	-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;	 	<BR>d) Declaração de	 representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e	 	<BR>e) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.	   	<BR>Atenção!	 O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela	 qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de 	<BR>seu projeto.	  	<BR>Atenção!	 A  ǝnȐcrǝƕãǽ  ǝmȉǯǝca  nǽ  cǽnǚƞcǝmƞnȚǽ  ƞ  cǽncǽrƚâncǝa  ƚǽȐ  ȚƞrmǽȐ  ƞ  cǽnƚǝƕȁƞȐ  ȉrƞɀǝȐȚǽȐ  nƞȐȚƞ  EƚǝȚaǯ,  na  Lƞǝ  14.3ѵѵϬ2022 	<BR>(Política  Nacional  Aldir  Blanc  de  Fomento  à  Cultura 	- PNAB),  no  Decreto  11.740/2023  (Decreto  PNAB)  e  no  Decreto  11.453/2023 	<BR>(Decreto de Fomento).	 	<BR> <BR>5. COTAS	 	<BR>5.1	 Categoria de cotas	 	<BR>Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:	 	<BR>a) pessoas negras (pretas e pardas);	 	<BR>b) pessoas indígenas;	 	<BR>c) pessoas com deficiênci	a. 	<BR>A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.	 	<BR>Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.	 	<BR>A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros	 formatos acessíveis.	 	<BR>5.2	 Concorrência concomitante	 	<BR>Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrênci	a, 	<BR>ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas r	eservadas às cotas, podendo ser selecionado de 	<BR>acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção. 	 	<BR>Os agentes culturais optantes por  concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar  no número de vagas ofe	recidas 	<BR>para ampla conc	orrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da 	<BR>ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.	 	<BR>5.3	 Desistência do optante pela cota<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>15	 	<BR>15	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Em caso de desistência	 de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas 	<BR>de acordo com a ordem de classificação.	  	<BR>5.4	 Remanejamento das cotas	 	<BR>No  caso  de  não  existirem  propostas  aptas  em  número  suficiente  para  o  cumprimento  d	e  uma  das  categorias  de  cotas,  o  número  de 	<BR>vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.	 	<BR>Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para	 a am	pla 	<BR>concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.	 	<BR>5.5	 Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos	 	<BR>As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham	 algum dos requisitos abaixo:	  	<BR>I - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,	 	<BR>II - pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posiçõ	es de liderança 	<BR>no projeto cultural;	 	<BR>III 	- pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, 	<BR>indígenas ou com deficiência; e	 	<BR>IV 	- outras formas de composição que garantam o protagon	ismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou 	<BR>no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.]	 	<BR>As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos <BR>do Anex	o VII e Anexo VIII. 	 	<BR> <BR>6. COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)	  	<BR>6.1	 Preenchimento do modelo	 	<BR>O aǐƞnȚƞ cȵǯȚȵraǯ ƚƞɀƞ ȉrƞƞncǚƞr ǽ AnƞɆǽ == 	ϲ Fǽrmȵǯárǝǽ ƚƞ =nȐcrǝƕãǽϬPǯanǽ ƚƞ ärabaǯǚǽ, ƚǽcȵmƞnȚǽ qȵƞ cǽnȚém a ƨǝcǚa ƚƞ ǝnȐcrǝƕãǽ, 	<BR>a descrição do projeto e a pla	nilha orçamentária.	 	<BR>O  agente  cultural  será  o  único  responsável  pela  veracidade  do  projeto  e  documentos  encaminhados,  isentando  o    Município  de <BR>Criciúma	-SC de qualquer responsabilidade civil ou penal. 	 	<BR>6.2	 Previsão de execução do projeto	 	<BR>Os projetos apresentado	s deverão ser executados até 30/06/2025	 	<BR>6.3	 Custos do projeto	 	<BR>O  agente  cultural  deve  preencher  a  planilha  orçamentária  constante  no  Anexo  II  indicando  os  custos  do  projeto,  por  categoria,	 	<BR>acompanhado  dos  valores  condizentes  com  as  práticas  de  mercado.  O  agente	 cultural  pode  informar  qual  a  referência  de  preço 	<BR>utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.	 	<BR>Atenção!	 O  projeto  poderá  apresentar  valores  divergentes  das  práticas  de  mercado  convencionais  na  hipótese  de  haver  significativa 	<BR>excepc	ionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como 	a 	<BR>de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.	 	<BR>Atenção!	 O valor solicitado nã	o poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.	 	<BR>Atenção!	 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, 	<BR>patrocínio direto privado	, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de 	<BR>fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.	 	<BR>Atenção!	 Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes 	deverão ser revertidos ao próprio projeto, 	<BR>devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão cus	teados 	<BR>com esse recurso.	 	<BR>6.4	 Recursos de acessibilidade 	 	<BR>Os projetos devem  contar  com medida	s de acessibilidade  física, atitudinal  e comunicacional  compatíveis com as suas caractetísticas, 	<BR>nos termos do disposto na	 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015	 (Lei 	Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).	 	<BR>São medidas de acessibilidade:	 	<BR>I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos 	locais 	<BR>onde se realizam as atividades cultura	is e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;	 	<BR>II - no  aspecto  comunicacional,  recursos  de  acessibilidade  para  permitir  o  acesso  de  pessoas  com  deficiência  intelectual,  auditiva	 ou 	<BR>visual ao conteúdo dos produtos culturais ge	rados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e	 	<BR>III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuário	s com 	<BR>diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos cult	urais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação 	<BR>de  consultores  e  colaboradores  com  deficiência  e  a  representatividade  nas  equipes  dos  espaços  culturais  e  nas  temáticas  das <BR>exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.	 	<BR>Especificamente  para  pessoas  com  deficiência,  mecanismos  de  protagonismo  e  participação  poderão  ser  concretizados  também  por <BR>meio das seguintes iniciativas, entre outras:	 	<BR>I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;	 	<BR>II - utilização de tecno	logias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;	 	<BR>III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;	 	<BR>IV 	- contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou	 	<BR>V - oferta de ações de formação e capacitação acessívei	s a pessoas com deficiência.<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>16	 	<BR>16	 	<BR> 	<BR> 	<BR>7. ETAPA DE SELEÇÃO	 	<BR>7.1	 Quem analisa os projetos	 	<BR>Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata.	 	<BR>Farão parte desta comissão paraceristas externos contratados, com supervisão da COA (Comis	são de Organização e Acompanhamento) 	<BR>e do Conselho de Cultura	 	<BR>7.2	 Quem não pode analisar os projetos	 	<BR>Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:	 	<BR>I - tiverem interesse direto na maté	ria;	 	<BR>II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;	 	<BR>III 	- no  caso  de  inscrição  de  pessoa  jurídica,  ou  grupo/coletivo:    tenham  composto  o  quadro  societário  da  pessoa  jurídica  ou  tenham	 	<BR>sido  membros  do  grupo/coletivo  nos  últimos  dois  anos	,  ou  se  tais  situações  ocorrem  quanto  ao  cônjuge,  companheiro  ou  parente e 	<BR>afins até o terceiro grau; e	 	<BR>IV 	- sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.	 	<BR>Caso o membro da comissão se enq	uadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, 	<BR>caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.	  	<BR>Atenção! 	Os parentes de que trata o item III são:  pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto	/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, 	<BR>tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.	 	<BR>7.3	 Análise do mérito cultural 	 	<BR>Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.	 	<BR>Entende	-Ȑƞ ȉǽr “AnáǯǝȐƞ ƚƞ mérǝȚǽ cȵǯȚȵraǯЗ a ǝƚƞnȚǝƨǝcaƕãǽ, ȚanȚǽ ǝnƚǝɀǝƚȵaǯ qȵanȚǽ Ȑǽbrƞ Ȑƞȵ cǽnȚƞɆȚǽ Ȑǽcǝaǯ, ƚƞ aȐȉƞcȚǽȐ rƞǯƞɀanȚƞ	s 	<BR>dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas 	aos	 	<BR>critérios descritos no Anexo III deste edital.	 	<BR>Pǽr anáǯǝȐƞ cǽmȉaraȚǝɀa cǽmȉrƞƞnƚƞ	ϲȐƞ a anáǯǝȐƞ ƚǽȐ ǝȚƞnȐ ǝnƚǝɀǝƚȵaǝȐ ƚƞ caƚa ȉrǽǩƞȚǽ, ƞ ƚƞ ȐƞȵȐ ǝmȉacȚǽȐ ƞ rƞǯƞɀâncǝa ƞm rƞǯaƕãǽ a 	<BR>ǽȵȚrǽȐ ȉrǽǩƞȚǽȐ ǝnȐcrǝȚǽȐ na mƞȐma caȚƞǐǽrǝa. A ȉǽnȚȵaƕãǽ ƚƞ caƚa ȉrǽ	ǩƞȚǽ é aȚrǝbȵǟƚa ƞm ƨȵnƕãǽ ƚƞȐȚa cǽmȉaraƕãǽ.	 	<BR>7.4	 Análise da planilha orçamentária	 	<BR>Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços pra	ticados 	<BR>no mercado.	 	<BR>Os membros da comissão de s	eleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas 	<BR>referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.	 	<BR>7.5	 Valores incompatíveis com o mercado	 	<BR>Os  itens  da  planilha  orçamentária  poderão  ser  glosados,  o	u  seja,  vetados,  total  ou  parcialmente,  pela  Comissão  de  Seleção,  se,  após 	<BR>análise,  não  forem  considerados  com  preços  compatíveis  aos  praticados  no  mercado  ou  forem  considerados  incoerentes  e  em <BR>desconformidade com o projeto apresentado.	 	<BR>Caso o agente cult	ural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o 7.6.	 	<BR>7.6	 Recurso da etapa de seleção	 	<BR>O  resultado  provisório  da  etapa  de  seleção  será  divulgado  no  diário  oficial  do  Município  de  Criciúma  e  no  site  of	icial  da  Prefeitura 	<BR>Municipal	 	<BR>Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a COA que deve ser apresentado por meio de formulário padrão ( 	Anexo 	<BR>IX)  entregues  por  meio    eletrônico  no  site  oficial  da  PNAB  no  município,  em  campo  próprio, 	https://www.criciuma.sc.gov.br/site/lei	-	<BR>aldir	-blanc.php#conteudo	 no prazo de 03 (três) dias úteis	 a contar da publicação do resultado, considerando	-se para início da contagem 	<BR>o primeiro dia útil posterior à publicação.	 	<BR>Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.	  	<BR>Após  o  julgamento  dos  recursos,  o  resultado  final  da  etapa  de  seleção  será  publicado  no  site  oficial <BR>https://www.criciuma.sc.gov.br/site/lei	-aldir	-blanc.php#conteudo	  	<BR>8. REMANEJAMENTO DE VAGAS	 	<BR>Caso  alguma  categoria  não  tenha  todas  as  vagas  preenchidas,  os  recursos  que  seriam  inicialmente  desta  categoria  poderão  ser <BR>remanejad	os para outra, conforme as seguintes regras:	 	<BR>08.1 Havendo sobra de recursos em uma determinada área, o mesmo será usado para contemplar projetos não premiados na mesma <BR>área, respeitando a ordem de classificação	 	<BR>08.2  Não havendo mais projetos da área a ser	em contemplados, pode ser usado em outras leituras respeitando a ordem de classificação	 	<BR>08.3 Se, ainda assim, restarem recursos, os mesmos serão divididos entre todos os proponentes, respeitando a proporcionalidad	e dos 	<BR>valores dos projetos	 	<BR>Caso não sejam p	reenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.	 	<BR>  <BR>9.  ETAPA DE HABILITAÇÃO	  	<BR>9.1	 Documentos necessários	 	<BR>O  aǐƞnȚƞ cȵǯȚȵraǯ rƞȐȉǽnȐáɀƞǯ ȉƞǯǽ  ȉrǽǩƞȚǽ Ȑƞǯƞcǝǽnaƚǽ ƚƞɀƞrá ƞncamǝnǚar nǽ ȉraɌǽ ƚƞ 10 (ƚƞɌ)  ƚǝaȐ aȉǿȐ a  ȉȵbǯǝcaƕãǽ ƚǽ rƞȐȵ	ltado 	<BR>final  de  seleção,  por  meio  eletrônico  no  site  oficial,  em  campo  próprio, 	https://www.criciuma.sc.gov.br/site/lei	-aldir	-	<BR>blanc.php#conteudo	  os seguintes documentos:	 	<BR>Se o agente cultural for 	pessoa física	:<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>17	 	<BR>17	 	<BR> 	<BR> 	<BR>I ϴ documento pessoal do agente cultural q	ue contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação 	ϴ CNH, 	<BR>Carteira de Trabalho, etc);	 	<BR>II 	ϲ 	cƞrȚǝƚãǽ  nƞǐaȚǝɀa  ƚƞ  ƚébǝȚǽȐ  rƞǯaȚǝɀǽȐ  a  créƚǝȚǽȐ  ȚrǝbȵȚárǝǽȐ  ƨƞƚƞraǝȐ  ƞ  Dǟɀǝƚa  AȚǝɀa  ƚa  ènǝãǽ;	 	<BR>=== ϲ cƞrȚǝƚȁƞȐ nƞǐaȚǝɀaȐ ƚƞ ƚébǝȚǽȐ rƞǯaȚǝɀaȐ aǽ créƚǝȚǽȐ ȚrǝbȵȚárǝǽȐ ƞȐȚaƚȵaǝȐ ƞ mȵnǝcǝȉaǝȐ, ƞɆȉƞƚǝƚaȐ ȉƞǯa	  Município de Criciuma	 	<BR>=ó 	ϲ cƞrȚǝƚãǽ nƞǐa	Țǝɀa ƚƞ ƚébǝȚǽȐ ȚrabaǯǚǝȐȚaȐ 	- CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;	  	<BR>V - comprovante  de  residência,  por  meio  da  apresentação  de  contas  relativas  à  residência  ou  de  declaração  assinada  pelo  agente 	<BR>cultural.	 	<BR>Atenção!	  A comprovação de res	idência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:	 	<BR>I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;	 	<BR>II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou	 	<BR>III - que se encontrem em situação de rua.	 	<BR>Se o agente cultural	 for 	pessoa jurídica	:  	<BR>= ϲ ǝnȐcrǝƕãǽ nǽ caƚaȐȚrǽ nacǝǽnaǯ ƚƞ ȉƞȐȐǽa ǩȵrǟƚǝca 	- CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;	 	<BR>II - atos  constitutivos,  qual  seja  o  contrato  social,  nos  casos  de  pessoas  jurídicas  com  fins  lucrativos,  ou  estatuto,  nos  casos  d	e 	<BR>organizações da sociedade civil;	 	<BR>III ϴ documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação 	ϴ CNH, 	<BR>Carteira de Trabalho, etc);	 	<BR>=ó 	ϲ cƞrȚǝƚãǽ nƞǐaȚǝɀa ƚƞ ƨaǯêncǝa ƞ rƞcȵȉƞraƕãǽ ǩȵƚǝcǝ	aǯ, ƞɆȉƞƚǝƚa ȉƞǯǽ ärǝbȵnaǯ ƚƞ HȵȐȚǝƕa ƞȐȚaƚȵaǯ, nǽȐ caȐǽȐ ƚƞ ȉƞȐȐǽaȐ ǩȵrǟƚǝcaȐ cǽm 	<BR>fins lucrativos;	 	<BR>ó 	ϲ 	cƞrȚǝƚãǽ  nƞǐaȚǝɀa  ƚƞ  ƚébǝȚǽȐ  rƞǯaȚǝɀǽȐ  a  CréƚǝȚǽȐ  ärǝbȵȚárǝǽȐ  FƞƚƞraǝȐ  ƞ  à  Dǟɀǝƚa  AȚǝɀa  ƚa  ènǝãǽ;	 	<BR>ó= 	ϲ cƞrȚǝƚȁƞȐ nƞǐaȚǝɀaȐ ƚƞ ƚébǝȚǽȐ ƞȐȚaƚȵaǝ	s e municipais, expedidas pelo Município de Criciúma.	 	<BR>ó== 	ϲ cƞrȚǝƨǝcaƚǽ ƚƞ rƞǐȵǯarǝƚaƚƞ ƚǽ Fȵnƚǽ ƚƞ GaranȚǝa ƚǽ äƞmȉǽ ƚƞ Sƞrɀǝƕǽ 	- CRF/FGTS;	 	<BR>ó=== 	ϲ cƞrȚǝƚãǽ nƞǐaȚǝɀa ƚƞ ƚébǝȚǽȐ ȚrabaǯǚǝȐȚaȐ 	- CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;	  	<BR>Se o	 agente cultural for 	grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):	 	<BR>I ϴ documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação 	ϴ CNH, 	<BR>Carteira de Trabalho, etc);	 	<BR>== ϲ cƞrȚǝƚãǽ nƞ	ǐaȚǝɀa ƚƞ ƚébǝȚǽȐ rƞǯaȚǝɀǽȐ a créƚǝȚǽȐ ȚrǝbȵȚárǝǽȐ ƨƞƚƞraǝȐ ƞ Dǟɀǝƚa AȚǝɀa ƚa ènǝãǽ ƞm nǽmƞ ƚǽ rƞȉrƞȐƞnȚanȚƞ ƚǽ ǐrȵȉǽ;	 	<BR>== ϲ cƞrȚǝƚȁƞȐ nƞǐaȚǝɀaȐ ƚƞ ƚébǝȚǽȐ rƞǯaȚǝɀaȐ aǽ créƚǝȚǽȐ ȚrǝbȵȚárǝǽȐ ƞȐȚaƚȵaǝȐ ƞ  mȵnǝcǝȉaǝȐ, ƞɆȉƞƚǝƚaȐ ȉƞǯa	  Município  de Criciúma.	 em 	<BR>nome do representante do grupo	 	<BR>=ó 	ϲ cƞrȚǝƚãǽ nƞǐaȚǝɀa ƚƞ ƚébǝȚǽȐ ȚrabaǯǚǝȐȚaȐ 	- CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do 	<BR>grupo;	  	<BR>V - comprovante  de  residência,  por  meio  da  apresentação  de  contas  relativas  à  r	esidência  ou  de  declaração  assinada  pelo  agente 	<BR>cultural, em nome do representante do grupo.	 	<BR>AȐ  cƞrȚǝƚȁƞȐ  ȉǽȐǝȚǝɀaȐ  cǽm  ƞƨƞǝȚǽ  ƚƞ  nƞǐaȚǝɀaȐ  Ȑƞrɀǝrãǽ  cǽmǽ  cƞrȚǝƚȁƞȐ  nƞǐaȚǝɀaȐ,  ƚƞȐƚƞ  qȵƞ  nãǽ  ǚaǩa  rƞƨƞrêncǝa  ƞɆȉrƞȐȐa	 de 	<BR>impossibilidade de celebrar instru	mƞnȚǽȐ ǩȵrǟƚǝcǽȐ cǽm a aƚmǝnǝȐȚraƕãǽ ȉȷbǯǝca.	 	<BR>Atenção! 	Caso  o  agente  cultural  esteja  em  débito  com  o  ente  público  responsável  pela  seleção  e  com  a  União  não  será  possível  o 	<BR>recebimento dos recursos de que trata este Edital.	 	<BR>Na hipótese de inabilitação 	de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de 	<BR>habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.	 	<BR>9.2	 Recurso da etapa de habilitação	 	<BR>Contra  a  decisão  da  fase  de  habilitação,  caberá  recurso  dest	inado  a  COA  que  deve  ser  apresentado  por  meio  de  formulário  próprio 	<BR>(anexo  IX) 	nǽ  ȉraɌǽ  ƚƞ  3  ƚǝaȐ  ȷȚƞǝȐ  a  cǽnȚar  ƚa  ȉȵbǯǝcaƕãǽ ƚǽ  rƞȐȵǯȚaƚǽ,  cǽnȐǝƚƞranƚǽ	ϲȐƞ  ȉara  ǝnǟcǝǽ  ƚa  cǽnȚaǐƞm  ǽ  ȉrǝmƞǝrǽ  ƚǝa  ȷȚǝǯ 	<BR>ȉǽȐȚƞrǝǽr à ȉȵbǯǝcaƕãǽ.	 	<BR>OȐ rƞcȵrȐǽȐ aȉrƞȐƞnȚaƚǽȐ aȉǿȐ ǽ ȉraɌǽ nãǽ Ȑƞrãǽ aɀaǯǝaƚǽȐ.	 	<BR>Após  o  julgamento  dos  recursos,  o  resulta	do  final  da  etapa  de  habilitação  será  divulgado  no  site  oficial 	<BR>https://www.criciuma.sc.gov.br/site/lei	-aldir	-blanc.php#conteudo	  	<BR>Após essa etapa, não caberá mais recurso.	 	<BR> 	<BR>10. CONTRAPARTIDA	 	<BR>10.1	 Os agentes culturais contemplados neste edital deverão garantir, como contrapartida, as seguintes medidas:	 	<BR>I ϴ Realização de atividades, apresentações, ações ou outras medidas que contemplem espaços e órgãos públicos municipais	 	<BR>II - a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas públicas ou universidades, públi	cas ou 	<BR>privadas, que tenham estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni).	 	<BR>III - sempre que possível, exibições com int	eração popular por meio da internet ou exibições públicas, quando aplicável, com distribuição 	<BR>gratuita de ingressos para os grupos referidos no item I, em intervalos regulares.	 	<BR>10.2	 As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e deve	m ser executadas até 30/06/2025	 	<BR> <BR>11  ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS	 FINANCEIROS	 	<BR>11.1 Termo de Execução Cultural<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>18	 	<BR>18	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execuç	ão Cultural, conforme Anexo 	<BR>IV deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.	 	<BR>O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Fun	dação 	<BR>Cultural de Criciúma contendo as obrigações d	os assinantes do Termo.	 	<BR>11. 2 Recebimento dos recursos	 financeiros	 	<BR>Após a  assinatura do Termo de Execução Cultural,  o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta p	ara o 	<BR>recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único	 ou em parcelas.	 	<BR>Para  recebimento  dos  recursos,  o  agente  cultural  deve  abrir  conta  bancária  específica,  em  instituição  financeira  pública, <BR>preferencialmente isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada em que não haja a cobrança de tari	fas.	 	<BR>Atenção!	 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade 	<BR>orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural. 	 	<BR>Atencão! 	O agente	 cultural deverá assinar o Termo de Execução Cultural até  o dia 10/08/2024 sob pena de perda do apoio financeiro 	<BR>e convocação do suplente para assumir sua vaga	 	<BR>  <BR>12. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS	 	<BR>Os produtos artístico	-culturais e as peças de divulgação dos proj	etos exibirão as marcas do Governo federal e do Município de Criciúma	-	<BR>SC,  de  acordo  com  as  orientações  técnicas  do  manual  de  aplicação  de  marcas  divulgado  pelo  Ministério  da  Cultura,  observando  a	s 	<BR>vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)	 nos três meses que antecedem as eleições.	 	<BR>O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e	 conterá 	<BR>informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.	 	<BR>O material de	 divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos 	<BR>ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º	 do art. 37 da Constituição 	<BR>Federa	l. 	<BR>  <BR>13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS	  	<BR>13.1 Monitoramento e avaliação realizados pela Fundação Cultural de Criciúma	 	<BR>Os  procedimentos  de  monitoramento  e  avaliação  dos  projetos  culturais  contemplados,  assim  como	 a  ȉrƞȐȚaƕãǽ  ƚƞ  ǝnƨǽrmaƕãǽ  à 	<BR>aƚmǝnǝȐȚraƕãǽ  ȉȷbǯǝca,  ǽbȐƞrɀarãǽ  ǽ  DƞcrƞȚǽ  11.453Ϭ2023  (DƞcrƞȚǽ  ƚƞ  FǽmƞnȚǽ),  qȵƞ  ƚǝȐȉȁƞ  Ȑǽbrƞ  ǽȐ  mƞcanǝȐmǽȐ  ƚƞ  ƨǽmƞnȚǽ  ƚǽ	 	<BR>ȐǝȐȚƞma ƚƞ ƨǝnancǝamƞnȚǽ à cȵǯȚȵra, ǽbȐƞrɀaƚaȐ àȐ ƞɆǝǐêncǝaȐ ǯƞǐaǝȐ ƚƞ Ȑǝmȉǯǝƨǝcaƕãǽ ƞ ƚƞ ƨǽ	co no cumprimento do objeto.	 	<BR>13.2 Como o agente cultural presta contas a Fundação Cultural de Criciúma	 	<BR>O  agente  cultural  deve  prestar  contas  por  meio  da  apresentação  do  Relatório  Final  de  Execução  do  Objeto,  conforme  documento <BR>constante no Anexo V deste ed	ital. 	 	<BR>O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 20/03/2025, 30 (trinta) dias a contar do fim da vigência do 	Termo de 	<BR>Execução Cultural.	 	<BR>O Relatório de Execução Financeira será exigido somente nas seguintes hipóteses:	 	<BR>I - quando não 	estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou	 	<BR>II - quando  for  recebida,  pela  administração  pública,  denúncia  de  irregularidade  na  execução  da  ação  cultural,  mediante  juízo  de 	<BR>admissibilidad	e que avaliará os elementos fáticos apresentados.	 	<BR> <BR>14. DISPOSIÇÕES FINAIS	 	<BR>14.1 Desclassificação de projetos	 	<BR>Os  projetos  que  apresentem  quaisquer  formas  de  preconceito  de  origem,  raça,  etnia,  gênero,  cor,  idade  ou  outras  formas  de <BR>discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no	 inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal,	 garantidos 	<BR>o contraditório e a ampla defesa.	 	<BR>Atenção!	 Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, impl	icarão na desclassificação do agente cultural. 	 	<BR>14.2 Acompanhamento das etapas do edital	 	<BR>O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site 	https://www.criciuma	.sc.gov.br/site/lei	-aldir	-blanc.php#conteudo	  	<BR>O  acǽmȉanǚamƞnȚǽ  ƚƞ  ȚǽƚaȐ  aȐ  ƞȚaȉaȐ  ƚƞȐȚƞ  EƚǝȚaǯ  ƞ  a  ǽbȐƞrɀâncǝa  qȵanȚǽ  aǽȐ  ȉraɌǽȐ  Ȑãǽ  ƚƞ  ǝnȚƞǝra  rƞȐȉǽnȐabǝǯǝƚaƚƞ  ƚǽȐ  aǐƞnȚƞ	Ȑ 	<BR>cȵǯȚȵraǝȐ.  Para  ȚanȚǽ,  ƚƞɀƞm  ƨǝcar  aȚƞnȚǽȐ  àȐ  ȉȵbǯǝcaƕȁƞȐ  nǽ  ȐǝȚƞ  ǽƨǝcǝaǯ 	https://www.criciuma.sc.gov.br/site/lei	-aldir	-	<BR>blanc.php#conteudo	  	<BR>14.3 Informações adicionais	 	<BR>Demais informações podem ser obtidas pelo e	-mail	 edital.fcc@criciuma.sc.gov.br	  	<BR>Os casos omissos ficarão a cargo da COA	 	<BR>14.4 Validade do resultado deste edital	 	<BR>O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 (doze) meses devendo os Termos de Execução  	serem 	<BR>assinadas entre os dias 	25/11/2024 à 29/11/2024	 após a publicação do resultado final.	 	<BR>14.5 Anexos do edital	 	<BR>Compõem este Edital os seguintes anexos:	  	<BR>Anexo I 	- Categorias de apoio;	 	<BR>AnƞɆǽ == 	ϲ Fǽrmȵǯárǝǽ ƚƞ =nȐcrǝƕãǽϬPǯanǽ ƚƞ ärabaǯǚǽ;<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>19	 	<BR>19	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Anexo III 	- Critérios de seleção	 	<BR>Anexo IV 	- Termo de Execução Cultural;	 	<BR>Anexo V 	- Relatório de Execução do Objeto;	 	<BR>Anexo VI 	- Declaração de representação de grupo ou coletivo;	 	<BR>Anexo VII 	- Declaração étnico	-racial	 	<BR>Anexo VIII 	ϴ Declaração PCD	 	<BR>Anexo IX 	ϴ Formulário de in	terposição de recurso	 	<BR>Anexo X 	ϴ Cronograma	 	<BR> <BR>Criciúma 01/10/2024	 	<BR> <BR>Marcos José Mendonça	 - Presidente da Fundação Cultural de Criciúma	 	<BR> 	<BR>ANEXO I 	– CATEGORIAS	 	<BR>  <BR>1. RECURSOS DO EDITAL	 	<BR>O presente edital possui valor total de R$ 1.064.000,00 (Hun milhão e sessenta e 	quatro mil reais)  distribuídos da seguinte forma:	 	<BR>a) 04 projetos de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)	 	<BR>b) 20 projetos de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)  	 	<BR>c) 22 projetos de R$ 12.000,00 (doze mil reais)	 	<BR> <BR>2. DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS	 	<BR>Ampla concorrência	 	<BR> <BR>3. DISTRIBUIÇÃO DE	 VAGAS E VALORES	 	<BR> <BR>CATEGORIAS	 	<BR>QTD  DE  VAGAS <BR>AMPLA <BR>CONCORRÊNCIA	 	<BR>COTAS  PARA <BR>PESSOAS <BR>NEGRAS	 	<BR>COTAS  PARA <BR>PESSOAS <BR>ÍNDIGENAS	 	<BR>COTAS <BR>PARA <BR>PCD	 	<BR>QUANTID<BR>ADE TOTAL <BR>DE VAGAS	 	<BR>VALOR <BR>MÁXIMO  POR <BR>PROJETO	 	<BR>VALOR  TOTAL  DA <BR>CATEGORIA	 	<BR>CATEGORIA <BR>FOMENTO <BR>CULTURAL  <BR>R$ 50.000,00	 	<BR>2 	1 	1 	<BR> 	4 	<BR>R$ 50.000,00	 	R$ 50.000,00	 	<BR>CATEGORIA <BR>FOMENTO <BR>CULTURAL <BR>R$ 30.000,OO	 	<BR>12	 	5 	2 	<BR>1 	20	 	<BR>R$ 30.000,00	 	R$ 30.000,00	 	<BR>CATEGORIA <BR>FOMENTO <BR>CULTURAL   <BR>R$  12.000,00	 	<BR>14	 	5 	2 	<BR>1 	22	 	<BR>R$ 12.000,00	 	R$ 12.000,00	 	<BR>Critérios adotados obedecendo as normas vigentes	 	<BR> <BR>Art. 6º Ficam ga	rantidas cotas em todos os editais de fomento realizados com recursos da Lei nº 14.399, de 2022, de no mínimo:	  	<BR>I - vinte e cinco por cento das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas);	  	<BR>II - dez por cento das vagas para pessoas indígenas; e	  	<BR>III - cin	co por cento para pessoas com deficiência.	  	<BR>§ 1º O  percentual  de que trata este artigo pode  ser  ampliado considerando legislações locais mais benéficas ao público	-alvo da  ação 	<BR>afirmativa e o quantitativo de pessoas negras, indígenas, e pessoas com deficiên	cia na região.	  	<BR>I - vinte e cinco por cento das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas);	  	<BR>II - dez por cento das vagas para pessoas indígenas; e	  	<BR>III - cinco por cento para pessoas com deficiência.	  	<BR>§ 1º O  percentual  de que trata este artigo pode  ser 	ampliado considerando legislações locais mais benéficas ao público	-alvo da  ação 	<BR>afirmativa e o quantitativo de pessoas negras, indígenas, e pessoas com deficiência na região.	  	<BR>§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas, e	sse será aumentado para o primeiro número inteiro 	<BR>subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferio	r, em<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>20	 	<BR>20	 	<BR> 	<BR> 	<BR>caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).	  	<BR>§ 3º Em caso de editais divi	didos em categorias, devem ser estabelecidas cotas em todas elas, ressalvados os casos de impossibilidade 	<BR>fática, no qual o percentual mínimo de reserva será aplicado ao total das vagas do edital.	  	<BR>§ 4º Nos casos excepcionais em que for estabelecido soment	e uma vaga total por categoria, o ente pode optar por destiná	-la à ampla 	<BR>concorrência  ou  às  cotas,  garantindo  que  ao  menos  vinte  e  cinco  por  cento  do  total  das  vagas  do  Edital  sejam  destinadas  a  pes	soas 	<BR>negras, dez por cento a pessoas indígenas e cinco por	 cento a pessoas com deficiência.	   	<BR>§  5º  Nos  casos  de  editais  específicos  de  que  trata  o  art.  14,  o  estabelecimento  de  cotas  para  pessoas  negras  e  indígenas  pode	 ser 	<BR>dispensado, caso o edital seja integralmente direcionado a proponentes de grupos étnico	-raciais público	-alvo de ações afirmativas.	  	<BR>§ 6º As cotas previstas neste artigo podem ser implementadas juntamente com:	  	<BR>I - cotas para outros grupos sociais e;	  	<BR>II - outras ações afirmativas, tais como editais específicos e critérios diferenciados de pontu	ação.	  	<BR> 	<BR>ANEXO II	 	<BR>FORMULÁRIO DE INSCRI	ÇÃO 	 	<BR>  <BR>PESSOA FÍSICA, MEI O	U PARA GRUPO E COLET	IVO SEM PERSONALIDAD	E JURÍDICA (SEM CNPJ	) 	<BR>1. DADOS DO AGENTE CULTURAL	 	<BR>Nome Completo:	 	<BR>Nome artístico ou nome social (se houver):	 	<BR>CPF:	 	<BR>CNPJ (Se a inscrição for realizada em nome	 do MEI):	 	<BR>RG:	 	<BR>Data de nascimento:	 	<BR>E-mail:	 	<BR>Telefone:	 	<BR>Endereço completo:	 	<BR>CEP:	 	<BR>Cidade:	 	<BR>Estado:	 	<BR>Mini Currículo ou Mini portfólio: 	(Escreva aqui um resumo do seu currículo destacando as principais atuações culturais realizadas. Você 	<BR>encaminhar o currículo em an	exo, se quiser)	 	<BR> Pertence a alguma comunidade tradicional?	  	<BR>(  ) Não pertenço a comunidade tradicional	 	<BR>(  ) Comunidades Extrativistas	 	<BR>(  ) Comunidades Ribeirinhas	 	<BR>(  ) Comunidades Rurais	 	<BR>(  ) Indígenas	 	<BR>(  ) Povos Ciganos	 	<BR>(  ) Pescadores(as) Artesanais	 	<BR>(  ) Povos de Terreiro	 	<BR>(  ) Quilombolas	 	<BR>(  ) Outra comunidade tradicional, indicar qual	 	<BR>Gênero:	 	<BR>(  ) Mulher cisgênero	 	<BR>(  ) Homem cisgênero	 	<BR>(  ) Mulher Transgênero	 	<BR>(  ) Homem Transgênero	 	<BR>(  ) Pessoa Não Binária	 	<BR>(  ) Não informar	 	<BR>Raça, cor ou etnia:	 	<BR>(  ) Branca	 	<BR>(  ) Preta	 	<BR>(  ) Parda	 	<BR>(  ) Indígena	 	<BR>(  ) Amarela	 	<BR>Você é uma Pessoa com Deficiência 	- PCD?	 	<BR>(    ) Sim	 	<BR>(    ) Não	 	<BR>Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?	 	<BR>(  ) Auditiva<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>21	 	<BR>21	 	<BR> 	<BR> 	<BR>(  ) Física	 	<BR>(  ) Intelectual	 	<BR>(  ) Múltipla	 	<BR>(  ) Visual	 	<BR>Qual o seu grau de esco	laridade?	 	<BR>(  ) Não tenho Educação Formal	 	<BR>(  ) Ensino Fundamental Incompleto	 	<BR>(  ) Ensino Fundamental Completo	 	<BR>(  ) Ensino Médio Incompleto	 	<BR>(  ) Ensino Médio Completo	 	<BR>(  ) Curso Técnico Completo	 	<BR>(  ) Ensino Superior Incompleto	 	<BR>(  ) Ensino Superior Completo	 	<BR>(  ) Pós Graduação Completo	 	<BR>Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?	 	<BR>(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2023, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.320,00.)	 	<BR>(  ) Nenhuma	 renda.	 	<BR>(  ) Até 1 salário mínimo	 	<BR>(  ) De 1 a 3 salários mínimos	 	<BR>(  ) De 3 a 5 salários mínimos	 	<BR>(  ) De 5 a 8 salários mínimos	 	<BR>(  ) De 8 a 10 salários mínimos	 	<BR>(  ) Acima de 10 salários mínimos	 	<BR>Você é beneficiário de algum programa social?	  	<BR>(  ) Não	 	<BR>(  ) Bo	lsa família	 	<BR>(  ) Benefício de Prestação Continuada	 	<BR>(  ) Outro, indicar qual	 	<BR>Vai concorrer às cotas ?	 	<BR>(   ) Sim 	              (    ) Não	 	<BR>Se sim. Qual?	  	<BR>(   ) Pessoa negra	 	<BR>(    ) Pessoa indígena	 	<BR>(    ) Pessoa com deficiência	 	<BR>Qual a sua principal função/profi	ssão no campo artístico e cultural?	 	<BR>(   ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins.	 	<BR>(   ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)	-cultural e afins.	 	<BR>(   ) Curador(a), Programador(a) e afins.	 	<BR>(   ) Produtor(a)	 	<BR>(   ) Gestor(a)	 	<BR>(   ) Té	cnico(a)	 	<BR>(   ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.	 	<BR>(   )________________________________________________Outro(a)s	 	<BR>Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?	 	<BR>(  ) Não	 	<BR>(  ) Sim	 	<BR>Caso tenha respondido "sim":	 	<BR>Nome do coletivo:	 	<BR>Ano de Criação:	 	<BR>Quantas pes	soas fazem parte do coletivo?	 	<BR>Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:	 	<BR> <BR>PESSOA JURÍDICA	 	<BR>1. DADOS DO AGENTE CULTURAL	ฮ  	<BR>Razão Social:	  	<BR>Nome fantasia:	  	<BR>CNPJ:	  	<BR>Endereço da sede:	  	<BR>Cidade:	  	<BR>Estado:<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>22	 	<BR>22	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Número de representantes legais:	  	<BR>Nome do representante legal:	  	<BR>CPF do representante legal:	  	<BR>E-mail do representante legal:	  	<BR>Telefone do representante legal:	  	<BR>Gênero do represent	ante legal	  	<BR>(ฮ ) Mȵǯǚƞr cǝȐǐênƞrǽ	  	<BR>(ฮ ) :ǽmƞm cǝȐǐênƞrǽ	  	<BR>(ฮ ) Mȵǯǚƞr äranȐǐênƞrǽ	  	<BR>(ฮ ) :ǽmƞm äranȐǐênƞrǽ	  	<BR>(ฮ ) Nãǽ Bǝnárǝa	  	<BR>(ฮ ) Nãǽ ǝnƨǽrmar	  	<BR>Raça/cor/etnia do representante legal	  	<BR>(ฮ ) Branca	  	<BR>(ฮ ) PrƞȚa	  	<BR>(ฮ ) Parƚa	  	<BR>( ฮ ) Amarƞǯa	  	<BR>(ฮ ) =nƚǟǐƞna	  	<BR>Represe	ntante legal é pessoa com deficiência 	- PCD?	  	<BR>(ฮ ฮ ) Sǝm	  	<BR>(ฮ ฮ ) Nãǽ	  	<BR>Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiência?	  	<BR>(ฮ ) AȵƚǝȚǝɀa	  	<BR>(ฮ ) FǟȐǝca	  	<BR>(ฮ ) =nȚƞǯƞcȚȵaǯ	  	<BR>(ฮ ) MȷǯȚǝȉǯa	  	<BR>(ฮ ) óǝȐȵaǯ	  	<BR>(  ) Outra, indicar qual	  	<BR>Escolaridade do representante le	gal	  	<BR>(ฮ ) Nãǽ Țƞnǚǽ Eƚȵcaƕãǽ Fǽrmaǯ	  	<BR>(ฮ ) EnȐǝnǽ FȵnƚamƞnȚaǯ =ncǽmȉǯƞȚǽ	  	<BR>(ฮ ) EnȐǝnǽ FȵnƚamƞnȚaǯ CǽmȉǯƞȚǽ	  	<BR>(ฮ ) EnȐǝnǽ Méƚǝǽ =ncǽmȉǯƞȚǽ	  	<BR>(ฮ ) EnȐǝnǽ Méƚǝǽ CǽmȉǯƞȚǽ	  	<BR>(ฮ ) CȵrȐǽ äécnǝcǽ cǽmȉǯƞȚǽ	  	<BR>(ฮ ) EnȐǝnǽ Sȵȉƞrǝǽr =ncǽmȉǯƞȚǽ	  	<BR>(ฮ ) EnȐǝnǽ Sȵȉƞrǝǽr CǽmȉǯƞȚǽ	  	<BR>(ฮ ) PǿȐ Graƚȵaƕãǽ cǽmȉǯƞȚǽ	  	<BR>(  ) Pós	-Graduação Incompleto	  	<BR>  <BR>2. DADOS DO PROJETO	 	<BR>Nome do Projeto:	 	<BR>Escolha a categoria a que vai concorrer:	  	<BR>   <BR>Descrição do projeto 	(Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas pergu	ntas orientadoras: O 	<BR>que você realizará com o projeto? Por que ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o co	ntexto 	<BR>de realização.)	 	<BR>Objetivos do projeto 	(Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou se	ja, deve informar o que você pretende alcançar 	<BR>com  a  realização  do  projeto.  É  importante  que  você  seja  breve  e  proponha  entre  três  e  cinco  objetivos.)	 	<BR>Metas 	(Neste espaço, é necessário  detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quant	ificáveis.  Por  exemplo: 	<BR>Realização de 02 oficinas de artes circenses; Confecção de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.)	 	<BR>Perfil do público a ser atingido pelo projeto 	(Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participa	rão do 	<BR>seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? 	Elas fazem 	<BR>parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de p	úblicos digitais, 	<BR>qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)	 	<BR>Sua ação cultural é voltada prioritariamente para algum destes perfis de público?	  	<BR>Pessoas vítimas de violência	 	<BR>Pessoas em situação de pobreza	 	<BR>Pessoas em situação de rua (moradore	s de rua)	 	<BR>Pessoas em situação de restrição e privação de liberdade (população carcerária)<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>23	 	<BR>23	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Pessoas com deficiência	 	<BR>Pessoas em sofrimento físico e/ou psíquico	 	<BR>Mulheres	 	<BR>Povos e comunidades tradicionais	 	<BR>Negros e/ou negras	 	<BR>Ciganos	 	<BR>Indígenas	 	<BR>Não é voltada especi	ficamente para um perfil, é aberta para todos	 	<BR>Outros, indicar qual	 	<BR>Medidas de acessibilidade empregadas no projeto	 	<BR>(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiê	ncia 	<BR>- PCD´s,  ta	is  como,  intérprete  de  libras,  audiodescrição,  entre  outras  medidas  de  acessibilidade  a  pessoas  com  deficiência,  idosos  e 	<BR>mobilidade reduzida, conforme Instrução Normativa MINC nº 10/2023)	  	<BR>Acessibilidade arquitetônica:	  	<BR>(  ) rotas acessíveis, com espaço d	e manobra para cadeira de rodas;	  	<BR>(  ) piso tátil;	  	<BR>(  ) rampas;	  	<BR>(  ) elevadores adequados para pessoas com deficiência;	  	<BR>(  ) corrimãos e guarda	-corpos;	  	<BR>(  ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;	  	<BR>(  ) vagas de estacio	namento para pessoas com deficiência;	  	<BR>(  ) assentos para pessoas obesas;	  	<BR>(  ) iluminação adequada;	  	<BR>( ) Outra ___________________	 	<BR>Acessibilidade comunicacional:	   	<BR>(  ) a Língua Brasileira de Sinais 	- Libras;	  	<BR>(  ) o sistema Braille;	  	<BR>(  ) o sistema de si	nalização ou comunicação tátil;	  	<BR>(  ) a audiodescrição;	  	<BR>(  ) as legendas;	   	<BR>(  ) a linguagem simples;	  	<BR>(  ) textos adaptados para leitores de tela; e	  	<BR>(  ) Outra ______________________________	 	<BR>Acessibilidade atitudinal:	   	<BR>(  ) capacitação de equipes atuan	tes nos projetos culturais;	  	<BR>( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;	  	<BR>(  ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e	  	<BR>(  ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.	  	<BR>Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.	 	<BR>Local  onde  o  projeto  será  executado	 (Informe  os  espaços  culturais  e  o	utros  ambientes,  além  de  municípios  e  Estados  onde  a  sua 	<BR>proposta será realizada)	 	<BR>Previsão do período de execução do projeto	 	<BR>Data de início:	 	<BR>Data final:	 	<BR>Equipe	  	<BR>Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, conforme quadro a seguir:	 	<BR>Nome do pr	ofissional/empresa	 	Função no projeto	 	CPF/CNPJ	 	Mini currículo	 	<BR>Ex.: João Silva	 	Cineasta	 	123456789101	 	(Insira  uma  breve  descrição  da  trajetória  da <BR>pessoa que será contratada)	 	 	<BR>  	<BR>Cronograma de Execução	 	<BR>Descreva os passos a serem seguidos para execução do pr	ojeto.	 	<BR> Atividade 	 	Etapa	 	Descrição	 	Início	 	Fim	 	<BR>Ex: Comunicação	 	Pré	-produção	 	Divulgação  do  projeto  nos <BR>veículos de imprensa	 	11/10/2024	 	11/11/2024	 	<BR>  	<BR>Estratégia de divulgação	 	<BR>Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamen	to em redes sociais.	  	<BR>Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>24	 	<BR>24	 	<BR> 	<BR> 	<BR>(Informe se o projeto prevê apoio financeiro, tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento	.  Caso 	<BR>positivo, informe a previsão de v	alores e onde serão empregados no projeto.)	 	<BR>(  ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros	 	<BR>(  ) Apoio financeiro municipal	 	<BR>(  ) Apoio financeiro estadual	 	<BR>(  ) Recursos de Lei de Incentivo Municipal	 	<BR>(  ) Recursos de Lei de Incentivo Es	tadual	 	<BR>(  ) Recursos de Lei de Incentivo Federal	 	<BR>(  ) Patrocínio privado direto	 	<BR>(  ) Patrocínio de instituição internacional	 	<BR>(  ) Doações de Pessoas Físicas	 	<BR>(  ) Doações de Empresas	 	<BR>(  ) Cobrança de ingressos	 	<BR>(  ) Outros	 	<BR>Se o projeto tem outras fontes de f	inanciamento, detalhe quais são, o valor do financiamento e onde os recurso	s serão empregados no 	<BR>projeto.	 	<BR>O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?	 	<BR>(Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unitário por produto e o valor total a ser	 arrecadado. Detalhe onde os 	<BR>recursos arrecadados serão aplicados no projeto.)	 	<BR> <BR>3. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA	 	<BR>Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as metas/etapas às quais elas estão relacionadas. 	 	<BR>Pode  haver  a  indicação  do  parâmetro  de  preç	o  (Ex.:  preço  estabelecido  no  SALICNET,  3  orçamentos,  etc)    utilizado  com  a  referência 	<BR>específica do item de despesa para auxiliar a análise técnica da comissão de seleção.	 	<BR> <BR>DICA PARA O ENTE FEDERATIVO!	 A PLANILHA ABAIXO PODE SER DISPONIBILIZADA TAMBÉM EM 	FORMATO EXCEL PARA FACILITAR A 	<BR>SOMA DOS VALORES.	 	<BR> <BR>Descrição do <BR>item	 	<BR>Justificativa	  	Unidade <BR>de medida	 	<BR>Valor unitário	 	Quantidade	 	Valor total	 	Referência de preço 	<BR>(opcional)	 	<BR>Ex.: Fotógrafo	 	Profissional necessário <BR>para registro da oficina	 	<BR>Serviço	 	R$1.100,00	 	1 	R$1.100,00	 	 	<BR> 	<BR>4. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES	 	<BR>Caso queira, junte documentos que auxiliam na análise do seu projeto e da sua equipe técnica, tais como currículos e portfóli	os, entre 	<BR>outros documentos que achar necessário.	 	<BR> 	<BR>ANEXO	 III 	<BR>CRITÉRIOS	 UTILIZADOS	 NA AVALIAÇÃO	 DE	 MÉRITO	 CULTURAL	 	<BR>  <BR>A avaliação dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir: 	 	<BR>ϻ Graȵ ȉǯƞnǽ ƚƞ aȚƞnƚǝmƞnȚǽ ƚǽ crǝȚérǝǽ 	ϴ Até 10 pontos; 	 	<BR>ϻ Graȵ ȐaȚǝȐƨaȚǿrǝǽ ƚƞ aȚƞnƚǝmƞnȚǽ ƚǽ cr	itério 	ϴ Até 6 pontos; 	 	<BR>ϻ Graȵ ǝnȐaȚǝȐƨaȚǿrǝǽ ƚƞ aȚƞnƚǝmƞnȚǽ ƚǽ crǝȚérǝǽ 	ϴ Até 2 pontos; 	 	<BR>ϻ Nãǽ aȚƞnƚǝmƞnȚǽ ƚǽ crǝȚérǝǽ 	ϴ 0 pontos.	 	<BR>  <BR>CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS	 	<BR>Identificação <BR>do Critério	 	Descrição do Critério	 	Pontuação <BR>Máxima	 	<BR>A 	<BR>Qualidade  do  Projeto 	- Coerênc	ia  do  objeto,  objetivos,  justificativa  e  metas  do  projeto 	- A 	<BR>anáǯǝȐƞ  ƚƞɀƞrá  cǽnȐǝƚƞrar,  ȉara  ƨǝnȐ  ƚƞ  aɀaǯǝaƕãǽ  ƞ  ɀaǯǽraƕãǽ,  Ȑƞ  ǽ  cǽnȚƞȷƚǽ  ƚǽ  ȉrǽǩƞȚǽ <BR>懰狥珥滴憬  揯淯  痭  瓯擯	: cǽƞrêncǝa,  ǽbȐƞrɀanƚǽ  ǽ  ǽbǩƞȚǽ,  a  ǩȵȐȚǝƨǝcaȚǝɀa  ƞ  aȐ  mƞȚaȐ,  Ȑƞnƚǽ 	<BR>烯ó	Ȑǟɀƞǯ ɀǝȐȵaǯǝɌar ƚƞ ƨǽrma 	₠₠ 	ƞɀǝƚƞnȚƞ ǽȐ rƞȐȵǯȚaƚǽȐ qȵƞ Ȑƞrãǽ ǽbȚǝƚǽȐ.	 	<BR>ㆰ	 	<BR>B 	<BR>Relev&#6357762;ncia da ação proposta para o cen&#6357761;rio cultural do Município de Criciúma 	- SC A anáǯǝȐƞ 	<BR>ƚƞɀƞrá  cǽnȐǝƚƞrar,  ȉara  ƨǝnȐ  ƚƞ  aɀaǯǝaƕãǽ  ƞ  ɀaǯǽraƕãǽ,  Ȑƞ  a  aƕãǽ  cǽ	nȚrǝbȵǝ  ȉara  ǽ 	<BR>ƞnrǝqȵƞcǝmƞnȚǽ ƞ ɀaǯǽrǝɌaƕãǽ ƚa cȵǯȚȵra ƚƞ Crǝcǝȷma	 	<BR>ㆰ	 	<BR>C 	Aspectos  de  integração  comunit&#6357761;ria  na  ação  proposta  pelo  projeto 	- cǽnȐǝƚƞra	ϲȐƞ,  ȉara  ƨǝnȐ 	ㆰ<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>25	 	<BR>25	 	<BR> 	<BR> 	<BR>ƚƞ  aɀaǯǝaƕãǽ  ƞ  ɀaǯǽraƕãǽ,  Ȑƞ  ǽ  ȉrǽǩƞȚǽ  aȉrƞȐƞnȚa  aȐȉƞcȚǽȐ  ƚƞ  ǝnȚƞǐraƕãǽ  cǽmȵnǝȚ	árǝa,  ƞm 	<BR>rƞǯaƕãǽ aǽ ǝmȉacȚǽ Ȑǽcǝaǯ ȉara a ǝncǯȵȐãǽ ƚƞ ȉƞȐȐǽaȐ cǽm ƚƞƨǝcǝêncǝa, ǝƚǽȐǽȐ ƞ ƚƞmaǝȐ ǐrȵȉǽȐ <BR>em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.	 	<BR>D 	<BR>Coerência da planilha orçament&#6357761;ria e do cronograma de execução	      	nas m	etas, resultados 	<BR>e  desdobramentos  do  projeto  proposto 	- A  anáǯǝȐƞ  ƚƞɀƞrá  aɀaǯǝar  ƞ  ɀaǯǽrar  a  ɀǝabǝǯǝƚaƚƞ 	<BR>Țécnǝca  ƚǽ  ȉrǽǩƞȚǽ  Ȑǽb  ǽ  ȉǽnȚǽ  ƚƞ  ɀǝȐȚa  ƚǽȐ  ǐaȐȚǽȐ  ȉrƞɀǝȐȚǽȐ  na  ȉǯanǝǯǚa  ǽrƕamƞnȚárǝa,  Ȑȵa <BR>ƞɆƞcȵƕãǽ  ƞ  a  aƚƞqȵaƕãǽ  aǽ  ǽbǩƞȚǽ,  mƞȚaȐ  ƞ  ǽbǩƞȚǝɀǽȐ	 ȉrƞɀǝȐȚǽȐ.  äambém  ƚƞɀƞrá  Ȑƞr 	<BR>considerada	, ȉara ƨǝnȐ ƚƞ aɀaǯǝaƕãǽ	, a cǽƞrêncǝa ƞ cǽnƨǽrmǝƚaƚƞ ƚǽȐ ɀaǯǽrƞȐ ƞ qȵanȚǝƚaƚƞȐ ƚǽȐ 	<BR>ǝȚƞnȐ rƞǯacǝǽnaƚǽȐ na ȉǯanǝǯǚa ǽrƕamƞnȚárǝa ƚǽ ȉrǽǩƞȚǽ.	 	<BR>10	 	<BR>E 	<BR>Coerência do Plano de Divulgação 	     	no Cronogr	ama, Objetivos e Metas do projeto proposto 	<BR>- A anáǯǝȐƞ ƚƞɀƞrá aɀaǯǝar ƞ ɀaǯǽrar a ɀǝabǝǯǝƚaƚƞ Țécnǝca ƞ cǽmȵnǝcacǝǽnaǯ cǽm ǽ ȉȷbǯǝcǽ aǯɀǽ <BR>ƚǽ ȉrǽǩƞȚǽ, mƞƚǝanȚƞ aȐ ƞȐȚraȚéǐǝaȐ, mǟƚǝaȐ ƞ maȚƞrǝaǝȐ aȉrƞȐƞnȚaƚǽȐ, bƞm cǽmǽ a caȉacǝƚaƚƞ <BR>ƚƞ ƞɆƞcȵȚá	-los.	 	<BR>10	 	<BR>F 	<BR>Compatibilidade  da  ficha  técnica  com  as  atividades  desenvolvidas 	- A  anáǯǝȐƞ  ƚƞɀƞrá 	<BR>cǽnȐǝƚƞrar a carrƞǝra ƚǽȐ ȉrǽƨǝȐȐǝǽnaǝȐ qȵƞ cǽmȉȁƞm ǽ cǽrȉǽ Țécnǝcǽ ƞ arȚǟȐȚǝcǽ, ɀƞrǝƨǝcanƚǽ a <BR>cǽƞrêncǝa  ǽȵ  nãǽ  ƞm  rƞǯaƕãǽ  àȐ  aȚrǝbȵǝƕȁƞȐ  qȵƞ  Ȑƞrãǽ  ƞɆƞcȵȚaƚ	aȐ  ȉǽr  ƞǯƞȐ  nǽ  ȉrǽǩƞȚǽ  (ȉara 	<BR>ƞȐȚa aɀaǯǝaƕãǽ Ȑƞrãǽ cǽnȐǝƚƞraƚǽȐ ǽȐ cȵrrǟcȵǯǽȐ ƚǽȐ mƞmbrǽȐ ƚa ƨǝcǚa Țécnǝca).	 	<BR>10	 	<BR>G 	<BR>Trajetória  artística  e  cultural  do  proponente 	- Sƞrá  cǽnȐǝƚƞraƚ	a,           	ȉara  ƨǝnȐ  ƚƞ  anáǯǝȐƞ	, a 	<BR>carreira  do  proponente,  com  bas	ƞ  nǽ  cȵrrǟcȵǯǽ  ƞ  cǽmȉrǽɀaƕȁƞȐ  ƞnɀǝaƚaȐ  ǩȵnȚamƞnȚƞ  cǽm  a 	<BR>proposta	. 	<BR>10	 	<BR>PONTUAÇÃO TOTAL:	 	70	 	<BR> <BR>● A pontuação final de cada candidatura será pela somatória das notas atribuídas por cada pareceristas	 	<BR>● Os  critérios  gerais  são  eliminatórios	     	 de  modo  q	ue	         	 o  agente  cultural  que  receber  pontuação  0  em  algum  dos  critérios  será 	<BR>desclassificado do Edital.	 	<BR>● Em caȐǽ ƚƞ ƞmȉaȚƞ, Ȑƞrãǽ ȵȚǝǯǝɌaƚǽȐ ȉara ƨǝnȐ ƚƞ cǯaȐȐǝƨǝcaƕãǽ ƚǽȐ ȉrǽǩƞȚǽȐ a maǝǽr nǽȚa nǽȐ crǝȚérǝǽȐ ƚƞ acǽrƚǽ cǽm a ǽrƚ	em abaixo 	<BR>definida: A,	 B, C, D, E, F, G, respectivamente.	 	<BR>● Sƞrãǽ cǽnȐǝƚƞraƚǽȐ aȉȚǽȐ ǽȐ ȉrǽǩƞȚǽȐ qȵƞ rƞcƞbƞrƞm nǽȚa ƨǝnaǯ ǝǐȵaǯ ǽȵ Ȑȵȉƞrǝǽr a 40 ȉǽnȚǽȐ.	 	<BR>● Serão desclassificados os projetos que:	 	<BR>I - receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;	  	<BR>II - apresentem quaisque	r formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação	     	, com 	<BR>fundamento no disposto no	 inciso IV do caput do	 art. 3º da Constituição,	 garantidos o contraditório e a ampla defesa.	 	<BR>● A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou cri	minais.	 	<BR> 	<BR>ANEXO IV 	 	<BR>TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL	 	<BR> 	<BR>TERMO DE EXE	CUÇÃO CULTURAL Nº XX TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS 	<BR>CONTEMPLADAS PELO EDITAL  Nº 01/2024/FCC	 –, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DO DECRETO N. 11.740/2023 	<BR>(DECRETO PNAB) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMEN	TO).	 	<BR> <BR>1. PARTES	 	<BR>1.1  O  Município  de  Criciúma,  neste  ato  representado  por    Ricardo  Fabris,  através  da  Fundação  Cultural  de  Criciúma  e  o(a)  AGEN	TE 	<BR>CULTURAL,  [INDICAR  NOME  DO(A)  AGENTE  CULTURAL  CONTEMPLADO],  portador(a)  do  RG  nº  [INDICAR  Nº  DO  RG],  expedida  em	 	<BR>[INDICAR  ÓRGÃO  EXPEDIDOR],  CPF  nº  [INDICAR  Nº  DO  CPF],  residente  e  domiciliado(a)  à  [INDICAR  ENDEREÇO],  CEP:  [INDICAR  CEP], <BR>telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:	 	<BR> <BR>2. PR	OCEDIMENTO	 	<BR>2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o incis	o I do 	<BR>art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI Nº 14.399/2022 (PNAB),	 DO DECRETO N. 	<BR>11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).	 	<BR> <BR>3. OBJETO	 	<BR>3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural 	[INDICAR NOME DO	 PROJETO], 	<BR>contemplado no conforme p	rocesso administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO]. 	 	<BR> <BR>4. RECURSOS FINANCEIROS 	 	<BR>4.1. Os recursos financeiros para  a  execução do presente termo totalizam o montante de R$  	15.068,74 (quinze mil e sessenta e oito 	<BR>reais e setenta e quatro centavos)<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>26	 	<BR>26	 	<BR> 	<BR> 	<BR>4.2. Se	rão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], conforme dados bancários em 	<BR>anexo.	 	<BR> <BR>5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS	 	<BR>5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidad	e de autorização prévia.	 	<BR> <BR>6. OBRIGAÇÕES	 	<BR>6.1 São obrigações do/da Fundação Cultural de Criciúma	 	<BR>I) transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL; 	 	<BR>II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;	  	<BR>III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL; 	 	<BR>IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural; 	 	<BR>V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadim	plemento;	 	<BR>VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.	 	<BR>6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL: 	 	<BR>I) executar a ação cultural aprovada; 	 	<BR>II) aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural; 	 	<BR>III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Ex	ecução 	<BR>Cultural;	 	<BR>IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de	 realização da ação 	<BR>cultural;	 	<BR>V) prestar informações à Fundação Cultural de Criciúma por meio de Relatório de Execução do Objeto, apresentado no prazo máxi	mo 	<BR>de 30 dias contados do término da vigência do termo de execução cultural;	 	<BR>VI) atender a qualquer s	olicitação regular feita pelo Fundação Cultural de Criciúma a contar do recebimento da notificação; 	 	<BR>VII) divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacion	al Aldir 	<BR>Blanc de Fomento à Cu	ltura, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação 	<BR>de  marcas  divulgado  pelo  Ministério  da  Cultura,  observando  as  vedações  existentes  na  Lei  nº  9.504/1997  (Lei  das  Eleições)  nos	 três 	<BR>meses que anteced	em as eleições;	 	<BR>VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural; 	 	<BR>IX) guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigênci	a deste 	<BR>Term	o de Execução Cultural; 	 	<BR>X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;	 	<BR>XI)  encaminhar  os  documentos  do  novo  dirigente,  bem  como  nova  ata  de  eleição  ou  termo  de  posse,  em  caso  de  falecimento  ou <BR>substituição de diri	gente da entidade cultural, caso seja agente cultural pessoa jurídica. 	 	<BR> <BR>7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO	 	<BR>7.1  O  agente  cultural  prestará  contas  à  administração  pública  por  meio  da  categoria  de  prestação  de  informações  em  relat	ório  de 	<BR>execução do objeto. 	 	<BR>7.2 A prestação de informações em relatório de execução do objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação cultu	ral, 	<BR>por meio dos seguintes procedimentos:	 	<BR>I - apresentação de relatório de execução do objeto pelo be	neficiário no prazo estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou no 	<BR>instrumento de seleção; e	 	<BR>II - análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.	 	<BR>7.2.1 O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto d	everá:	 	<BR>I - comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;	 	<BR>II - conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto; 	 	<BR>III 	- ter  anexados  documentos  de  comprovação  do  cumprimento  do  objeto,  tais  como:  Declarações  de  realiz	ação  dos  eventos,  com 	<BR>registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, 	bem como outros 	<BR>documentos pertinentes à execução do projeto. 	 	<BR>7.2.2  O  agente  público  competente  elaborará  pa	recer  técnico  de  análise  do  relatório  de  execução  do  objeto  e  poderá  adotar  os 	<BR>seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:	 	<BR>I - encaminhar  o  processo  à  autoridade  responsável  pelo  julgamento  da  prestação  de  informações,  caso  conclua  que  houve  o 	<BR>cumprimento integral do objeto; ou	 	<BR>II - recomendar que seja solicitada  a apresentação, pelo  agente cultural,  de relatório  de execução financeira, caso considere que 	não 	<BR>foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto	 ou que as justificativas apresentadas sobre o 	<BR>cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.	 	<BR>7.2.3  Após  o  recebimento  do  processo  pelo  agente  público  de  que  trata  o  item  7.2.2,  autoridade  responsável  pelo  julgamento  da	 	<BR>prestação de informações poderá:	 	<BR>I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>27	 	<BR>27	 	<BR> 	<BR> 	<BR>II - solicitar  a  apresentação,  pelo  agente  cultural,  de  relatório  de  execução  financeira,  caso  considere  que  não  foi  possível  af	erir  o 	<BR>cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento p	arcial 	<BR>do objeto foram insuficientes; ou	 	<BR>III 	- aplicar  sanções  ou  decidir  pela  rejeição  da  prestação  de  informações,  caso  ve	rifique  que  não  houve  o  cumprimento  integral  do 	<BR>objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.	 	<BR>7.3 O  relatório  de  execução financeira  será exigido, independente da  modalidade inicial  de	 prestação de informações  (in  loco ou em 	<BR>relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:	 	<BR>I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou	 	<BR>II - quando  for  recebida,  pela  admi	nistração  pública,  denúncia  de  irregularidade  na  execução  da  ação  cultural,  mediante  juízo  de 	<BR>admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.	 	<BR>7.3.1  O  prazo  para  apresentação  do  relatório  de  execução  financeira  será  de,  no  mínimo,  trinta  dia	s,  contado  do  recebimento  da 	<BR>notificação.	 	<BR>7.4 O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execução cu	ltural 	<BR>avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá conclui	r pela:	 	<BR>I - aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou	 	<BR>II - reprovação da prestação de informações, parcial ou total.	 	<BR>7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente 	cultural será 	<BR>notificado para que exerça a opção por:	 	<BR>I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;	 	<BR>II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou	 	<BR>III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de 	ações compensatórias.	 	<BR>7.5.1  A  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  força  maior  impeditiva  da  execução  do  instrumento  afasta  a  reprovação  da  prestação  de <BR>informações, desde que comprovada.	 	<BR>7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má	-fé do agente cultural, ser	á imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, 	<BR>vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.	 	<BR>7.5.3  Nos  casos  em  que  houver  exigência  de  devolução  de  recursos  ao  erário,  o  agente  cultural  poderá  solicitar  o  parcelamento	 do 	<BR>débito, na form	a e nas condições previstas na legislação.	 	<BR>7.5.4 O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade	 do 	<BR>prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.	 	<BR> <BR>8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE E	XECUÇÃO CULTURAL	 	<BR>8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.	 	<BR>8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:	 	<BR>I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração p	ública quando der causa ao atraso na liberação de recursos; e	 	<BR>II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.	 	<BR>8.3  Na  hipótese  de  prorrogação  de  vigência,  o  saldo  de  recursos  será  automaticam	ente  mantido  na  conta  a  fim  de  viabilizar  a 	<BR>continuidade da execução do objeto.	 	<BR>8.4  As  alterações  do  projeto  cujo  escopo  seja  de,  no  máximo,  20%  do  valor  total  poderão  ser  realizadas  pelo  agente  cultural  e	 	<BR>comunicadas à administração pública em seguida, se	m a necessidade de autorização prévia.	 	<BR>8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizad	a pelo 	<BR>agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.	 	<BR>8.6	 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.	 	<BR> <BR>9. TITULARIDADE DE BENS	 	<BR>9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão 	de 	<BR>titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição, mas somente nas hipóteses tratadas no ART. 27 do Decreto11.453	/2023	 	<BR>9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será 	computado 	<BR>no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.	 	<BR> <BR>10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL	 	<BR>10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:	 	<BR>I - extinto por decurso de prazo;	 	<BR>II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençad	o, mediante Termo de Distrato;	 	<BR>III 	- denunciado,  por  decisão  unilateral  de  qualquer  dos  partícipes,  independentemente  de  autorização  judicial,  mediante  prévia 	<BR>notificação por escrito ao outro partícipe; ou	 	<BR>IV 	- rescindido,  por  decisão  unilateral  de  qualque	r  dos  partícipes,  independentemente  de  autorização  judicial,  mediante  prévia 	<BR>notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:	 	<BR>a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;	 	<BR>b) irregularidade ou inexecução injustificada, 	ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;	 	<BR>c) violação da legislação aplicável;<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>28	 	<BR>28	 	<BR> 	<BR> 	<BR>d) cometimento de falhas reiteradas na execução;	 	<BR>e) má administração de recursos públicos;	 	<BR>f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos	 apresentados;	 	<BR>g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;	 	<BR>h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.	 	<BR>10.2 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo adm	inistrativo, assegurado o contraditório e 	<BR>a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo. 	 	<BR>10.3 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas 	Especial 	<BR>caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.	 	<BR>10.4  Outras  situações  relativas  à  extinção  deste  Termo  não  previstas  na  legislação  aplicável  ou  neste  instrumento  poderão  ser	 	<BR>nego	ciadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.  	 	<BR> <BR>11. SANÇÕES	 	<BR>11.1  .  Nos  casos  em  que  for  verificado  que  a  ação  cultural  ocorreu,  mas  houve  inadequação  na  execução  do  objeto  ou  na  execuçã	o 	<BR>financeira  sem  má	-fé,  a  autoridade  pode  concluir  p	ela  aprovação  da  prestação  de  informações  com  ressalvas  e  aplicar  sanção  de 	<BR>advertência ou multa.	 	<BR>11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL. 	 	<BR>11.3  A  ocorrência  de  caso  fortuito  ou	 força  maior  impeditiva  da  execução  do  instrumento  afasta  a  aplicação  de  sanção,  desde  que 	<BR>regularmente comprovada.	 	<BR>12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS 	 	<BR>12.1 A comprovação se dará por meio de envio de relatório de execução conforme modelo disponibil	izado no anexo V do Edital	 	<BR> <BR>13. VIGÊNCIA 	 	<BR>13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 06 (seis) meses, podendo ser p	rorrogado 	<BR>por mais 06 (seis) meses.	 	<BR> <BR>14. PUBLICAÇÃO	 	<BR>14.1 O Extrato do Termo de Execução C	ultural será publicado site oficial da Prefeitura Municipal de Criciúma, portal da transparência, 	<BR>aba Lei Aldir Blanc	 	<BR> <BR>15. FORO 	 	<BR>15.1 Fica eleito o Foro de Criciúma 	- SC para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.	 	<BR> 	<BR>LOCA	L, [INDICAR DIA, MÊS E ANO].	 	<BR>  	<BR>Pelo órgão:	 	<BR>[NOME DO REPRESENTANTE]	 	<BR> 	<BR>Pelo Agente Cultural:	 	<BR>[NOME DO AGENTE CULTURAL]	 	<BR> 	<BR>ANEXO V	 	<BR>RELATÓRIO DE EXECUÇÃ	O DO OBJETO	 	<BR>  <BR>1. DADOS DO PROJETO	 	<BR>Nome do projeto:	 	<BR>Nome do agente cultural proponente:	 	<BR>Nº do Termo de Execução 	Cultural:	 	<BR>Vigência do projeto:	 	<BR>Valor repassado para o projeto:	 	<BR>Data de entrega desse relatório:	 	<BR>  <BR>2. RESULTADOS DO PROJETO	 	<BR>2.1. Resumo:	 	<BR>Descreva  de  forma  resumida  como  foi  a  execução  do  projeto,  destacando  principais  resultados  e  benefícios  gerados  e  outra	s 	<BR>informações pertinentes.	  	<BR>2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?	  	<BR>(  ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.	 	<BR>(  ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.	 	<BR>(  ) Uma parte das ações planejada	s não foi feita.<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>29	 	<BR>29	 	<BR> 	<BR> 	<BR>(  ) As ações não foram feitas conforme o planejado.	 	<BR>2.3. Ações desenvolvidas	 	<BR>Descreva  as  ações  desenvolvidas,  ,  datas,  locais,  horários,  etc.  Fale  também  sobre	  eventuais  alterações  nas  atividades  previstas  no 	<BR>projeto, bem como os possíve	is impactos nas metas acordadas.	 	<BR>2.4. Cumprimento das Metas	 	<BR>Metas integralmente cumpridas:	 	<BR>ϻ MEäA 1: [DƞȐcrƞɀa a mƞȚa, cǽnƨǽrmƞ cǽnȐȚa nǽ ȉrǽǩƞȚǽ aȉrƞȐƞnȚaƚǽ]	  	<BR>ุ OBSERóAÇÃO DA MEäA 1: [ǝnƨǽrmƞ cǽmǽ a mƞȚa ƨǽǝ cȵmȉrǝƚa]	 	<BR>Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER):	  	<BR>ϻ MEäA 1: [DƞȐcrƞɀa a mƞȚa, cǽnƨǽrmƞ cǽnȐȚa nǽ ȉrǽǩƞȚǽ aȉrƞȐƞnȚaƚǽ]	  	<BR>ุ ObȐƞrɀaƕȁƞȐ ƚa MƞȚa 1: [=nƨǽrmƞ qȵaǯ ȉarȚƞ ƚa mƞȚa ƨǽǝ cȵmȉrǝƚa]	  	<BR>ุ HȵȐȚǝƨǝcaȚǝɀa ȉ	ara o não cumprimento integral: [Explique porque parte da meta não foi cumprida]	  	<BR>Metas não cumpridas (se houver)	 	<BR>ϻ MƞȚa 1 [DƞȐcrƞɀa a mƞȚa, cǽnƨǽrmƞ cǽnȐȚa nǽ ȉrǽǩƞȚǽ aȉrƞȐƞnȚaƚǽ]	  	<BR>ุ HȵȐȚǝƨǝcaȚǝɀa ȉara ǽ nãǽ cȵmȉrǝmƞnȚǽ: [EɆȉǯǝqȵƞ ȉǽrqȵƞ a mƞȚa nãǽ ƨǽǝ cȵ	mprida]	 	<BR>  <BR>3. PRODUTOS GERADOS	 	<BR>3.1. A execução do projeto gerou algum produto?	 	<BR>Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc.	 	<BR>(  ) Sim	 	<BR>(  ) Não	 	<BR>3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados?	  	<BR>Você pode marcar mais de uma opção. Informe também as 	quantidades.	 	<BR>(  ) Publicação	 	<BR>(  ) Livro	 	<BR>(  ) Catálogo	 	<BR>(  ) Live (transmissão on	-line)	 	<BR>(  ) Vídeo	 	<BR>(  ) Documentário	 	<BR>(  ) Filme	 	<BR>(  ) Relatório de pesquisa	 	<BR>(  ) Produção musical	 	<BR>(  ) Jogo	 	<BR>(  ) Artesanato	 	<BR>(  ) Obras	 	<BR>(  ) Espetáculo	 	<BR>(  ) Show musical	 	<BR>(  ) Site	 	<BR>(  ) Música	 	<BR>(  ) Outros: ____________________________________________	 	<BR>3.1.2. Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?	  	<BR>Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?	 	<BR>3.2. Quais foram os resultados gerado	s pelo projeto?	 	<BR>Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.	 	<BR>3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que ele …	  	<BR>(Você pode marcar mais de uma opção).	 	<BR>(  ) Desenvolveu processos de criação, de inves	tigação ou de pesquisa.	 	<BR>(  ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.	 	<BR>(  ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.	 	<BR>(  ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.	 	<BR>(  ) Promoveu as práticas culturais do co	letivo no espaço em que foi desenvolvido.	 	<BR>(  ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.	 	<BR>(  ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.	 	<BR>(  ) Atuou na preservação, na proteção e na salvag	uarda de bens e manifestações culturais.	 	<BR>  <BR>4. PÚBLICO ALCANÇADO	 	<BR>Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de l	istas 	<BR>de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação releva	nte informe as justificativas.	 	<BR>  <BR>5. EQUIPE DO PROJETO<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>30	 	<BR>30	 	<BR> 	<BR> 	<BR>5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?	 	<BR>Digite um número exato (exemplo: 23).	 	<BR>5.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?	  	<BR>(  ) Sim	        (  ) Não	 	<BR>Informe se entraram 	ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.	 	<BR>5.3 Informe os profissionais que participaram da execução do projeto:	 	<BR>Nome do profissional/empresa	 	Função no projeto	 	CPF/CNPJ	 	Pessoa negra ou indígena?	 	Pessoa com deficiência?	 	<BR>Ex.: João Silva	 	Cine	asta	 	123456789101	 	Sim. Negra	 	Não	 	<BR> <BR>6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO	 	<BR>6.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?	 	<BR>(  )1. Presencial.	 	<BR>(  ) 2. Virtual.	 	<BR>(  ) 3. Híbrido (presencial e virtual).	 	<BR>Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtu	al e híbrido):	 	<BR>6.2 Quais plataformas virtuais foram usadas?	  	<BR>Você pode marcar mais de uma opção.	 	<BR>(  )Youtube	 	<BR>(  )Instagram / IGTV	 	<BR>(  )Facebook	 	<BR>(  )TikTok	 	<BR>(  )Google Meet, Zoom etc.	 	<BR>(  )Outros: _____________________________________________	 	<BR>6.3 Informe aqui 	os links dessas plataformas:	  	<BR>Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido):	 	<BR>6.4 De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?	 	<BR>(  )1. Fixas, sempre no mesmo local.	 	<BR>(  )2. Itinerantes, em diferentes locais.	 	<BR>(  )3. Pr	incipalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.	 	<BR>6.5 Em que município e Estado o projeto aconteceu?	  	<BR>6.6 Onde o projeto foi realizado?	  	<BR>Você pode marcar mais de uma opção.	 	<BR>(  )Equipamento cultural público municipal.	 	<BR>(  )Equipamento cul	tural público estadual.	 	<BR>(  )Espaço cultural independente.	 	<BR>(  )Escola.	 	<BR>(  )Praça.	 	<BR>(  )Rua.	 	<BR>(  )Parque.	 	<BR>(  )Outros	 	<BR>  <BR>7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO	 	<BR>Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram	 	<BR>  <BR>8. TÓPICOS ADICIONAIS	 	<BR>Inclua aqui informações re	levantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.	 	<BR>  <BR>9. ANEXOS	  	<BR>Junte  documentos  que  comprovem  que  você  executou  o  projeto,  tais  como  listas  de  presença,  relatório  fotográfico,  vídeos, <BR>depoimentos, folders, materiais de divulgação do proje	to, entre outros.	 	<BR>  	<BR>Nome	 	<BR>Assinatura do Agente Cultural Proponente<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>31	 	<BR>31	 	<BR> 	<BR> 	<BR>ANEXO VI	 	<BR>DECLARAÇÃO DE REPRES	ENTAÇÃO DE GRUPO OU 	COLETIVO	 	<BR> <BR>OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, 	ou 	<BR>seja, sem CNPJ.	 	<BR> <BR>GRUPO ARTÍSTICO:	  	<BR>NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:	 	<BR>DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E	-MAIL E TELEFONE]	 	<BR> <BR>As  pessoas  abaixo  listadas,  integrantes  do  grupo  artístico  [NOME  DO  GRUPO  OU  COLETI	VO],  elegem  a  pessoa  indicada  no  campo 	<BR>“REPRESENäANäE” cǽmǽ ȷnǝcǽ rƞȉrƞȐƞnȚanȚƞ nƞȐȚƞ ƞƚǝȚaǯ, cǽnƨƞrǝnƚǽ	-lhe poderes para cumprir todos os procedimentos exigidos nas 	<BR>etapas  do  edital,  inclusive  assinatura  do  Termo  de  Execução  Cultura,  troca  de  comunicações	,  podendo  assumir  compromissos, 	<BR>obrigações, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. 	 	<BR>Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no 	edital.	  	<BR>  	<BR>NOME DO INTEGRANTE	 	CPF	 	ASSINATURAS	 	<BR>  	  	  	<BR>  	  	  	<BR>  	  	  	<BR>  	  	  	<BR> 	<BR>[LOCAL]	 	<BR>[DATA]	 	<BR> 	<BR>ANEXO VII	 	<BR>DECLARAÇÃO ÉTNICO	-RACIAL	 	<BR> <BR>(Para aǐƞnȚƞȐ cȵǯȚȵraǝȐ cǽncǽrrƞnȚƞȐ àȐ cǽȚaȐ éȚnǝcǽ	ϲracǝaǝȐ 	ϴ nƞǐrǽȐ ǽȵ ǝnƚǟǐƞnaȐ)	 	<BR>  <BR>Eu,	  	_____________________________________	______________________,  CPF  nº_______________________,  RG  nº 	<BR>___________________,  DECLARO  para  fins  de  participação  no  Edital  (Nome  ou  número  do  edital)  que  sou <BR>______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).	 	<BR>Por ser verdade, assin	o a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação 	<BR>do edital e aplicação de sanções criminais.	 	<BR>  	<BR>NOME	 	<BR>ASS=NAäèRA DO DECLARANäE	 	<BR> <BR> 	<BR>ANEXO VIII	 	<BR>DECLARAÇÃO PESSOA CO	M DEFICIÊNCIA	 	<BR> <BR>(Para aǐƞnȚƞȐ cȵǯȚȵ	raǝȐ cǽncǽrrƞnȚƞȐ àȐ cǽȚaȐ ƚƞȐȚǝnaƚaȐ a ȉƞȐȐǽaȐ cǽm ƚƞƨǝcǝêncǝa)	 	<BR>  <BR>Eu,	  	___________________________________________________________,  CPF  nº_______________________,  RG  nº 	<BR>___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do ed	ital) que sou pessoa com deficiência.	 	<BR>Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclas	sificação 	<BR>do edital e aplicação de sanções criminais.	 	<BR>NOME	 	<BR>ASS=NAäèRA DO DECLARANäE	 	<BR> 	<BR>ANEXO IX	 	<BR> 	<BR>Este documento é apenas um modelo que pode ser utilizado pelo ente público após adaptações à sua realidade local.	  	<BR>Os campos que estão em vermelho entre colchetes devem ser preenchidos pelo Município/Estado/DF antes da publicação do edital.	  	<BR> 	<BR>FORMULÁRIO	 DE APRESENTAÇÃO DE R	ECURSO DA ETAPA DE S	ELEÇÃO<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>32	 	<BR>32	 	<BR> 	<BR> 	<BR>NOME DO AGENTE CULTURAL:	 	<BR>CPF:	 	<BR>NOME DO PROJETO INSCRITO:	 	<BR>CATEGORIA:	 	<BR> <BR>RECURSO:	 	<BR>  <BR>À Comissão de Seleção,	 	<BR> 	Com base na 	Etapa de Seleção	 do Edital [NÚMERO E NOME DO EDITAL], venho solicitar alteração do resultad	o preliminar de 	<BR>seleção, conforme justificativa a seguir.	 	<BR>Justificativa:______________________________________________________________________	____________________________.	 	<BR> 	<BR>Local, data.	 	<BR>____________________________________________________	 	<BR>Assinatura Agente	 Cultural	 	<BR>NOME COMPLETO	 	<BR> 	<BR>ANEXO  X	 	<BR> 	<BR>CRONOGRAMA	 	<BR> 	<BR>Lançamento do Edital	 	<BR>Inscrições                                                                                                                   	                                    	01/10/2024 à 01/11/2024	 	<BR>Análise dos Projetos                                                                                                          	                           	02/11/2024 à 12/11/2024	 	<BR>Resultado Preliminar                                                           	                                                                         	13/11/2024	 	<BR>Recursos                                                                                                                     	                                    	14/11/2024	 à 18/11/2024	 	<BR>Resultado dos Recursos                                                                                                       	                        	19/11/2024	 	<BR>Resultado Final                                                                 	                                                                             	19/11/2024	 	<BR>Entrega Documentação Complementar                                                                                            	       	20/11/2024 à 25/11/2024	 	<BR>Assinatura	 Termo de Execução                                                                                                            	      	25/11/2024 à 30/11/2024	 	<BR>Pagamentos                                                                                         	                                                          	Até 30/12/2024	 	<BR>Execução                                                                                                                     	                                   	02/01/2025 à 30/06/202	5 	<BR>Entrega de relatório                                                                                                         	                            	Até 30/07/2025	 	<BR> 	<BR> <BR>EDITAL DE	 CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2024 	-  PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE CRICIUMA	-SC 	<BR> <BR>O Município de Criciúma SC, através da Fundação Cultural de Criciúma torna público o presente Edital para o desenvolvimento d	a “REDE	 	<BR>MUNICIPAL	 DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE Criciúma	- SC por meio da 	Política Nacional de Cultura Viva (PNCV)	, instituíd	a pela	 	<BR>Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014.	 	<BR> <BR>O presente edital é regido 	pelo disposto na	 Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022	 (PNAB), no	 Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 	<BR>2023	, e Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023	 (Regulamentam a PNAB), no	 Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023	 (Decreto 	<BR>de Fomento), na	 Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014	 (Política Nacional de Cultura Viva),	 na	 Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de 	<BR>maio  de  2016	,  e  na	 Instrução  Normativa  MINC  nº  12,  de  28  de  maio  de  2024	,  ou  em  ato  normativo  correspondente  em  vigor 	<BR>(Regulamentam a PNCV).	 	<BR> <BR>Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional 	Aldir Bl	anc 	<BR>de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras deste edital e como fazer para se inscrever. Estamos muito fel	izes com 	<BR>seu interesse em participar desta política. Boa leitura.	 	<BR> <BR>1. OBJETO	  	<BR>1.1 Este Edital tem por objeto a premiação de pro	jetos, iniciativas, atividades ou ações de Pontos e Pontões de Cultura, nos termos da 	<BR>Política Nacional de Cultura Viva. Trata	-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada por Pontos e Pontões de Cultura 	<BR>(com  ou  sem  CNPJ);  além  de  entidad	es  (com  CNPJ)  e  coletivos  informais  (sem  CNPJ)  que  ainda  não  são  certificadas  como  Pontos  ou 	<BR>Pontões de Cultura, mas que têm características de Pontos de Cultura e serão certificadas por meio deste edital (desde que at	endam 	<BR>aos requisitos previstos no item	 3).	 	<BR>1.2 De acordo com a Lei Cultura Viva:<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>33	 	<BR>33	 	<BR> 	<BR> 	<BR> Pontos de Cultura	 Ȑãǽ “ƞnȚǝƚaƚƞȐ ǩȵrǟƚǝcaȐ ƚƞ ƚǝrƞǝȚǽ ȉrǝɀaƚǽ Ȑƞm ƨǝnȐ ǯȵcraȚǝɀǽȐ, ǐrȵȉǽȐ ǽȵ cǽǯƞȚǝɀǽȐ Ȑƞm cǽnȐȚǝȚȵǝƕãǽ ǩȵrǟƚǝca, ƚƞ 	<BR>natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturai	Ȑ ƞm ȐȵaȐ cǽmȵnǝƚaƚƞȐ”;	 	<BR> Pontões  de  Cultura	 Ȑãǽ  “ƞnȚǝƚaƚƞȐ  cǽm  cǽnȐȚǝȚȵǝƕãǽ  ǩȵrǟƚǝca,  ƚƞ  naȚȵrƞɌaϬƨǝnaǯǝƚaƚƞ  cȵǯȚȵraǯ  ƞϬǽȵ  ƞƚȵcaȚǝɀa,  qȵƞ  ƚƞȐƞnɀǽǯɀam, 	<BR>acompanhem e articulem atividades culturais, em parceria com as redes regionais, identitárias e temáticas 	de pontos de cultura e outras 	<BR>redes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos l	ocais 	<BR>e à articulação entre os diferentes pontos de cultura que poderão se agrupar em nível estadual 	e/ou regional ou por áreas temáticas 	<BR>ƚƞ ǝnȚƞrƞȐȐƞ cǽmȵm, ɀǝȐanƚǽ à caȉacǝȚaƕãǽ, aǽ maȉƞamƞnȚǽ ƞ a aƕȁƞȐ cǽnǩȵnȚaȐ.”	 	<BR>1.3 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contempl	ado, 	<BR>sem estabe	lecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, 	<BR>sem prestação de contas, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).	 	<BR>  <BR>2. RECURSOS 	  	<BR>2.1  Este  Edital  é  r	ealizado  com  recursos  do  Governo  Federal,  repassados  ao  Município  DE  Criciúma 	ϴ SC  por  meio  da  PNAB,  e  tem  o 	<BR>valor total de R$ 354.900,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) , para a premiação de 10 (dez)  entidades e/ou coletiv	os, dividido 	<BR>entre as 	categorias descritas no Anexo I deste edital, no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais)  cada prêmio 	 	<BR>2.2. O valor do prêmio concedido aos coletivos informais representados por pessoas físicas terá obrigatoriamente a retenção n	a font	e 	<BR>do valor do Imposto de Renda correspondente à alíquota, na data do pagamento, conforme determina o Manual do Imposto sobre a <BR>renda Retido na Fonte 	- MAFON, sendo o valor líquido a ser depositado por meio de ordem bancária na conta corrente ou poupança 	<BR>indicada no Formulário de Inscrição (Anexo 03).	 	<BR>2.3. O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incid	ência 	<BR>posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo da entidade, caso este n	ão desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.	 	<BR>2.4 Caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, este edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja exced	ente de 	<BR>recursos da PNAB advindo de outros editais ou de rendimentos, ou ca	so haja disponibilidade orçamentária de outras fontes, as vagas 	<BR>podem ser ampliadas para contemplar mais inscrições. 	 	<BR>3. CERTIFICAÇÃO COMO PONTO DE CULTURA	  	<BR>3.1 O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura é um dos instrumentos da Política Nacional d	e Cultura Viva, sendo integrado 	<BR>pelos  grupos,  coletivos  e  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos  que  desenvolvam  ações  culturais  e  que  poss	uam 	<BR>certificação  simplificada  concedida  pelo  Ministério  da  Cultura.  Compõe  o  Sistema  Nacional  de  In	formações  e  Indicadores  Culturais 	<BR>(SNIIC). 	 	<BR>3.2 Como já indicado, podem participar deste edital entidades e coletivos ainda não certificadas como Ponto ou Pontão de Cult	ura. Para 	<BR>participarem e serem certificadas por meio deste Edital, tais entidades e col	etivos deverão: 	 	<BR>I. Obter pontuação mínima de 50 pontos (50% do total) dos Critérios de Avaliação (Anexo 2), relacionado ao histórico de atuação 	da 	<BR>entidade  ou  coletivo    sendo  avaliada  pela  Comissão  de  Seleção  a  partir  do  portfólio  (relatório  com  material  de 	comprovação  das 	<BR>aȚǝɀǝƚaƚƞȐ),  ƚa  Fǝcǚa  ƚƞ  =nȐcrǝƕãǽ  ƞ  ƚƞmaǝȐ  cǽnȚƞȷƚǽȐ  ƞnɀǝaƚǽȐ  ȉƞǯa  ƞnȚǝƚaƚƞ  ǽȵ  cǽǯƞȚǝɀǽ,  ǽ  qȵƞ  ǯǚƞ  caracȚƞrǝɌará  cǽmǽ  “ȉré	-	<BR>cƞrȚǝƨǝcaƚa”; 	 	<BR>II. Atender aos requisitos documentais solicitados na fase seguinte, de Habilitação, o que lhe caracteriz	ará cǽmǽ “cƞrȚǝƨǝcaƚa”; 	 	<BR>3.3  Caso  a  entidade  ou  coletivo  não  seja  certificada  e  não  obtenha  a  pontuação  mínima  necessária  para  pré	-certificação,  conforme 	<BR>indicado no item 3.2., I, a candidatura será desclassificada. 	 	<BR>3.4 Caso a entidade ou coletivo concorr	ente informe já ser certificada como Ponto ou Pontão de Cultura, no Formulário de Inscrição, a 	<BR>certificação será verificada pela Prefeitura de Criciúma	 Plataforma Cultura Viva	.  Caso não seja localizada a certificação, a entidade ou 	<BR>coletivo  passará  pelos  mesmos  regramentos  e  procedimentos  que  as  entidades  e  coletivos  não  certificados,  podendo,  ou  não,  ser	 	<BR>certificado como Ponto de Cultura por meio	 deste Edital (sendo possível a apresentação de recurso, na Fase de Seleção). 	 	<BR>3.5. Este edital não certificará novos coletivos e entidades como Pontões de Cultura. Caso o coletivo ou entidade participant	e não seja, 	<BR>anteriormente,  certificada  como  Ponto  ou	 Pontão  de  Cultura,  apenas  poderá  ser  certificada  como  Ponto  de  Cultura  por  meio  deste 	<BR>edital.	 	<BR>3.6 A Prefeitura de Criciúma enviará à Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (conforme mode	lo a ser 	<BR>disponibilizado),  após  a  fa	se  de  Habilitação,  a  relação  de  Pontos  de  Cultura  certificados  por  meio  deste  edital,  para  que  constem  na 	<BR>base de dados do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura.	 	<BR>3.7 A emissão da Certificação Simplificada por parte do Ministério da Cultura, após	 envio da relação de Pontos de Cultura certificados 	<BR>por meio deste edital por parte da Prefeitura de Criciúma não compromete o possível recebimento da premiação.	 	<BR> <BR>4. QUEM PODE PARTICIPAR DO EDITAL	  	<BR>4.1 Poderão participar deste edital: 	 	<BR>I.  Pontos  e  Pontões 	de  Cultura  certificados  pelo  Ministério  da  Cultura  com  constituição  jurídica,  ou  seja,  com  CNPJ  (aqui  tratados, 	<BR>também, como entidades culturais);	 	<BR>II.  Pontos  e  Pontões  de  Cultura  certificados  pelo  Ministério  da  Cultura  sem  constituição  jurídica,  ou  seja,  s	em  CNPJ  (aqui  tratados, 	<BR>também, como coletivos culturais);	 	<BR>III. Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos (com CNPJ 	- aqui tratados, também, como entidades culturais) que desenvolvam 	<BR>e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda nã	o estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério 	<BR>da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional, conforme item 3 deste edital;<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>34	 	<BR>34	 	<BR> 	<BR> 	<BR>IV. Coletivos informais (sem constituição jurídica), representados po	r pessoas física, que desenvolvam e articulem atividades culturais 	<BR>em  suas  comunidades  e  ainda  não  estejam  certificadas  como  Ponto  ou  Pontão  de  Cultura  pelo  Ministério  da  Cultura,  desde  que <BR>cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional, co	nforme item 3 deste edital.  	 	<BR>4.1.1.  Em  todos  os  casos,  é  necessário  que  as  entidades  e  coletivos  comprovem,  no  mínimo,  2  (dois)  anos  de  desenvolvimento  de	 	<BR>atividades culturais na comunidade local, por meio de fotos, material gráfico de eventos, publicaçõe	s impressas e em meios eletrônicos 	<BR>e outros materiais comprobatórios; 	 	<BR>  <BR>5.  QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL	  	<BR>5.1 Não podem participar do presente Edital: 	 	<BR>I. coletivos informais representados por pessoas menores de 18 (dezoito) anos;	 	<BR>II. pessoas físicas e Mic	roempreendedores Individuais (MEI); 	 	<BR>II. instituições privadas com fins lucrativos; 	 	<BR>III. Instituições  de  ensino,  pesquisa  e  desenvolvimento  institucional,  públicas  ou  privadas,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  suas 	<BR>mantenedoras e associações de pais, mestres, amigos ou	 ex-alunos; 	 	<BR>IV.	 Entidades vinculadas a equipamentos públicos (como associação de amigos de teatros, museus, centros culturais etc.); 	 	<BR>V. Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas; 	 	<BR>VI.	 =nȐȚǝȚȵǝƕȁƞȐ ǝnȚƞǐranȚƞȐ ƚǽ “SǝȐȚƞma S” (SESC	, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros); 	 	<BR>VII.	 Instituições privadas sem fins lucrativos e coletivos informais: 	 	<BR>a. que não possuam comprovada experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de desenvolvimento de atividades culturais na comunidade 	<BR>loca	l;   	<BR>b. que possuam dentre os seus dirigentes ou representantes:  	 	<BR>i. agente  político  ou  dirigente  de  qualquer  esfera  governamental  (Presidente  da  República,  Governadores,  Prefeitos,  e  seus 	<BR>respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipa	is, Presidentes de fundações públicas), ou respectivo cônjuge, 	<BR>companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;	 	<BR>ii. servidor  público  vinculado ao órgão responsável pela seleção pública  do ente federativo, ou respectivo  cônjuge, c	ompanheiro  ou 	<BR>parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;	 	<BR>iii. membro do Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Públ	ico 	<BR>(Promotor, Procurador) ou do Tribunal de Contas 	da União (Auditores e Conselheiros), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente 	<BR>em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.	 	<BR>VIII. Partidos políticos e suas instituições;	 	<BR>IX. Membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro 	ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º 	<BR>grau; e	 	<BR>X. Pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta. 	 	<BR>Atenção!	 Membros  de  entidades  e  coletivos  que  integrarem  Conselho  de  Cultura  poderão  concorrer  neste  Edital,	 desde  que  não  se 	<BR>enquadre nas situações previstas no item 5.1.	 	<BR>Atenção!	 A participação de membros de entidades e coletivos em consultas públicas relacionadas à implementação da PNAB e/ou na 	<BR>gestão compartilhada da PNCV não caracteriza participação direta 	na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação nas 	<BR>audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.	 	<BR> <BR>6. ETAPA DE INSCRIÇÃO	  	<BR>6.1 As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período de 08 horas at	è as 13 hrs, entre os dias 01/11/2024 até 01/11/2024, 	<BR>por  meio  eletrônico,  no  site  oficial 	https://www.criciuma.sc.gov.br/site/lei	-aldir	-blanc.php#conteudo	 ou  por  e	-mail  p	ara 	<BR>edital.fcc@criciuma.sc.gov.br	  Não serão aceitas inscrições enviadas por outros formatos, nem fora do prazo.	 	<BR>6.2 A inscrição contará com o envio dos seguintes documentos: 	 	<BR>I. Formulário de Inscrição 	(conforme Anexo 3 deste edital);	 	<BR>II. Material de comprovação das atividades culturais desenvolvidas pela entidade cultural ou coletivo há pelo menos 2 (dois) anos	 no 	<BR>município  de  Criciúma,  por  meio  de  informações  sobre  as  ações  da  entidade  ou  coletivo  cultural	;  cópias  de  cartazes;  folhetos; 	<BR>fotografias; material audiovisual (endereço eletrônico aberto, vídeos, entre outros); publicações em jornal e revista; página	 da internet; 	<BR>depoimentos; programas; convites para participar de eventos; cartas de reconhecimento	 de órgãos públicos ou privados, entidades e 	<BR>coletivos culturais  e escolas;  entre outros.  É importante que pelo  menos  1 (uma)  comprovação indique data  anterior  a  2 (dois	) anos 	<BR>em relação à publicação deste edital (setembro de 2022). Da mesma forma, é impo	rtante que sejam apresentados materiais recentes 	<BR>(nos últimos dois anos), que demonstrem as atividades realizadas pela entidade ou coletivo. Esse material será utilizado pela	 Comissão 	<BR>de Seleção para avaliação das candidaturas, de acordo com o Quadro de Av	aliação (Anexo 2);	 	<BR>III. Em caȐǽ ƚƞ canƚǝƚaȚȵra cǽmǽ “ǐrȵȉǽϬcǽǯƞȚǝɀǽ cȵǯȚȵraǯ”, ǩȵnȚar a ЗDƞcǯaraƕãǽ ƚƞ RƞȉrƞȐƞnȚaƕãǽ ƚǽ GrȵȉǽϬCǽǯƞȚǝɀǽ CȵǯȚȵraǯ” (Anƞ	xo 	<BR>4), preenchida, assinada (de forma eletrônica, de próprio punho ou com a impressão digital) por todos os memb	ros do grupo/coletivo 	<BR>cultural que indicarem a pessoa física representante e assinarem a Declaração;	 	<BR>III. Autodeclarações  das  pessoas  negras  (pretas  ou  pardas),  pessoas  indígenas  ou  pessoas  com  deficiência,  conforme  modelos 	<BR>constantes  nos  Anexos  07  e  08,  quando	 a  entidade  ou  coletivo  optar  por  concorrer  às  cotas.  As  autodeclarações  deverão  ser  das 	<BR>pessoas:	 	<BR>a. do quadro de dirigentes, acompanhada da ata da última eleição (no caso de entidades com constituição jurídica); ou<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>35	 	<BR>35	 	<BR> 	<BR> 	<BR>b. integrantes do coletivo informal;	 	<BR>IV.	 Outros do	cumentos que a proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação da inscrição.	 	<BR>6.4 A entidade ou coletivo cultural deverá se candidatar para apenas 1 (uma) categoria, de acordo com o Anexo 1 deste Edital.	 No caso 	<BR>de envio de mais de uma inscrição, na	 mesma categoria ou em diferentes categorias, será considerada apenas a última inscrição enviada 	<BR>para análise. 	 	<BR>6.5 As entidades ou coletivos que enviarem cópias ilegíveis de qualquer documento obrigatório solicitado neste Edital, prejud	icando a 	<BR>análise de	 itens obrigatórios, serão desclassificadas na Etapa de Seleção. 	 	<BR>6.6  A  Prefeitura  de  Criciúma  não  se  responsabilizará  por  inscrições  que  deixarem  de  ser  concretizadas  por  falta  de  internet, 	energia 	<BR>elétrica, problemas/lentidão no servidor, na transmissão 	de dados, em provedores de acesso dos usuários, em problemas decorrentes 	<BR>do Sistema XXXX caso houver sistema digital (definir regras). 	 	<BR>Atenção!	 Ao se inscrever, a entidade ou coletivo cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e co	ncorda com os 	<BR>termos da Lei 13.018/2022 (Política Nacional de Cultura Viva 	- PNCV), da Instrução Normativa MinC nº 08/2016 e Instrução Normativa 	<BR>MinC nº 12/2024 (regulamentam PNCV), da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura 	- PNAB), do Decreto 	<BR>11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).	 	<BR> <BR>7. COTAS	  	<BR>7.1 Ficam garantidas, conforme descrito no anexo 1, cotas em todas as categorias deste edital para: 	 	<BR>a. pessoas negras (pretas e pardas): 25% (vinte e cinco 	por cento) das vagas; 	 	<BR>b. pessoas indígenas: 10% (dez por cento) das vagas; 	 	<BR>c. pessoas com deficiência: 5% (cinco por cento) das vagas; 	 	<BR>I. às entidades (com CNPJ) que possuam quadro de dirigentes majoritariamente (cinquenta por cento mais um) composto por pessoas	 	<BR>negras, indígenas ou com deficiência;	 	<BR>II. para os coletivos informais (sem CNPJ) que sejam compostos majoritariamente (cinquenta por cento mais um) por pessoas negras,	 	<BR>indígenas ou com deficiência.	 	<BR>7.3  As  pessoas  físicas  que  compõem  a  direção  da  entidade  ou  o	 coletivo  informal  proponente  devem  se  submeter  aos  regramentos 	<BR>descritos neste Edital.	 	<BR>7.4 As entidades e coletivos culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à	 ampla 	<BR>concorrência, ou seja, concorrerão a	o mesmo tempo nas  vagas da  ampla  concorrência  e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser 	<BR>selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.  	 	<BR>7.5 As entidades e coletivos culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem 	nota suficiente para serem selecionadas no número 	<BR>de  vagas  oferecidas  para  ampla  concorrência  não  ocuparão  as  vagas  destinadas  para  o  preenchimento  das  cotas,  ou  seja,  serão <BR>selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próxim	o colocado optante pela cota. 	 	<BR>7.6 Em caso de desistência  de entidades  e coletivos optantes  selecionadas nas  cotas,  a  vaga não preenchida  deverá  ser  ocupada	 por 	<BR>entidade ou coletivo que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.	 	<BR>7.7 No caso	 de não existirem inscrições aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas, o número de premiações 	<BR>restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas. 	 	<BR>7.7.1  Caso  não  haja  entidades  e  coletivos  culturais  inscritos 	em  outra  categoria  de  cotas,  as  vagas  não  preenchidas  deverão  ser 	<BR>direcionadas  para  a  ampla  concorrência,  sendo  direcionadas  para  os  demais  candidatos  aprovados,  de  acordo  com  a  ordem  de <BR>classificação.	 	<BR>7.8.  Deverão  ser  premiadas,  no  mínimo,  30%  (trinta  por	 cento)  de  inscrições  apresentadas  por  entidades  e  coletivos  com  trajetória 	<BR>declarada  e  comprovadamente  ligadas  às  culturas  populares  e  tradicionais.  Este  percentual  pode  ser  composto  junto  às  vagas <BR>destinadas às cotas.	 	<BR>7.9.  Considera	-se  pessoa  com  deficiê	ncia:  aquela  que  tem  impedimento  de  longo  prazo  de  natureza  física,  mental,  intelectual  ou 	<BR>sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na  sociedade em igua	ldade 	<BR>de condições com as demais pessoas	, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.	 	<BR> <BR>8.  ETAPAS DE ANÁLISE	  	<BR>8.1 As inscrições apresentadas serão analisadas em duas etapas: 	 	<BR>1. Etapa de Seleção 	- onde as candidaturas serão avaliadas, pontuadas e ranqueadas, sendo definidas quais entidad	es e coletivos serão 	<BR>ou  não  selecionadas;  pré	-certificadas  ou  não  certificadas,  conforme  critérios  definidos  neste  edital.  Esta  etapa  será  realizada  por 	<BR>comissão de seleção específica, designada por meio de portaria emitida pela Prefeitura de Criciuma	 	<BR>2.  E	tapa  de  Habilitação 	- ser  realizada  pela  Prefeitura  de  Criciúma,  onde  será  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  formais  e 	<BR>documentais  previstos  neste  edital  e  em  seus  anexos.  Nesta  etapa,  serão  analisadas  somente  as  candidaturas  que,  após  a  Etapa 	de 	<BR>Sele	ção, obtiverem classificação que as coloque em condição de ser Selecionadas; e/ou Pré	-Certificadas, considerando os critérios de 	<BR>distribuição e remanejamento dos recursos previsto neste edital. 	 	<BR> <BR>9.  ETAPA DE SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS	 	<BR>9.1 Na etapa de seleçã	o, serão definidas as entidades selecionadas e pré	-certificadas:<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>36	 	<BR>36	 	<BR> 	<BR> 	<BR>I - Entendem	-se  por  entidades  e  coletivos  culturais  SELECIONADOS  aqueles  inscritos  que  obtiverem  as  maiores  notas  dentro  do 	<BR>quantitativo de vagas de cada categoria e cotas definidas no Anexo	 1, considerando os critérios de seleção estabelecidos no quadro do 	<BR>Anexo 2. 	 	<BR>II - Entendem	-se  por  entidades  e  coletivos  culturais  SUPLENTES  aqueles  inscritos  que  obtiverem  50  (cinquenta)  pontos  ou  mais, 	<BR>considerando os critérios de seleção estabelecidos n	o quadro do Anexo 2, mas não obtiveram as maiores notas dentro do quantitativo 	<BR>de vagas de cada categoria e cotas.	 	<BR>II - Entendem	-se por entidades e coletivos culturais PRÉ	-CERTIFICADOS aqueles que, anteriormente à inscrição neste Edital, não eram 	<BR>certifica	dos pelo Ministério da Cultura, e que, independentemente de serem selecionados ou não, tenham atendido aos requisitos para 	<BR>certificação como Ponto de Cultura, relacionados à atuação cultural, segundo regras e critérios descritos no item 3. 	 	<BR>9.2  A Seleção 	das candidaturas inscritas neste edital será realizada por uma Comissão de Seleção paritária (ou seja, metade do Poder 	<BR>Executivo  e  metade  da  sociedade  civil),  definida  Prefeitura  de  Criciúma,  com  reconhecida  atuação  na  área  cultural,  capacidade	 de 	<BR>julgamen	to e de notório saber. Preferencialmente, contar com o mínimo de 1 (uma) pessoa da sociedade civil com trajetória ligada às 	<BR>culturas populares e tradicionais.	 	<BR>9.3 Ficarão proibidos de participar da Comissão de Seleção as pessoas que: 	 	<BR>I. tenham interesse pess	oal na premiação de participante deste Edital;  	 	<BR>II. tenham participado ou colaborado com a  realização das atividades relacionadas à  iniciativa  cultural  e à  inscrição de  determin	ada 	<BR>candidatura; 	 	<BR>III. tenham participado de entidade ou coletivo inscrito neste Edital	 nos últimos 2 (dois) anos;	 	<BR>IV.	 estejam litigando judicial ou administrativamente com participante deste Edital ou seus respectivos cônjuges ou companheiros 	(que 	<BR>estejam envolvidos em processos legais ou administrativos contra qualquer participante deste edita	l, bem como contra seus cônjuges 	<BR>ou companheiros. Isso inclui litígios judiciais ou administrativos em qualquer fase do processo, como demandas, contestações,	 recursos, 	<BR>entre outros). 	 	<BR>9.4  As  proibições  previstas  no  item  se  estendem  ao  membro  da  comissão  c	om  cônjuge,  companheiro  ou  parente  até  o  3º  grau, 	<BR>consanguíneo ou por afinidade, que se enquadre em alguma das hipóteses previstas. 	 	<BR>9.5 A Comissão de Seleção vai avaliar as candidaturas, observando os critérios e pontuações dispostos no Quadro de Avaliaçã	o do Anexo 	<BR>2 deste Edital. 	 	<BR>9.6  Caso  a  entidade  ou  o  coletivo  cultural  não  seja  certificado  como  Ponto  de  Cultura  pelo  Ministério  da  Cultura  e  não  atenda	 aos 	<BR>requisitos  necessários  para  a  pré	-certificação,  conforme  o  item  3,  ainda  assim  a  inscrição  será  av	aliada,  com  publicação  da  sua 	<BR>pontuação.	 	<BR>9.7 A pontuação máxima de cada candidatura é de até 100,5 pontos	 	<BR>9.8 Cada candidatura será analisada por, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão de Seleção (no mínimo, por um da sociedade 	civil), 	<BR>e a nota final se	rá obtida a partir da média das notas dos avaliadores. 	 	<BR>9.9  Os  casos  de  empate  serão  resolvidos  individualmente  para  cada  cota  e  categoria,  e o  desempate  ocorrerá  na  seguinte  ordem 	de 	<BR>prioridade: 	 	<BR>I - maǝǽr ȉǽnȚȵaƕãǽ nǽȐ crǝȚérǝǽȐ ȉrƞɀǝȐȚǽȐ nǽ AnƞɆǽ 2 (“Aɀ	aǯǝaƕãǽ ƚa aȚȵaƕãǽ ƚa ƞnȚǝƚaƚƞ cȵǯȚȵraǯ”), ƚǽ “a” aǽ “r”, nƞȐȚa ǽrƚƞm;	 	<BR>II - maior tempo de atividades culturais comprovadas na inscrição;	 	<BR>III - mediante sorteio.	 	<BR>9.10 Será desclassificada a candidatura que: 	 	<BR>I. não apresentar os documentos e formulários devid	amente preenchidos, conforme descrito no item 6; 	 	<BR>II. apresentar  quaisquer  formas  de  preconceito  de  origem,  raça,  etnia,  gênero,  cor,  idade  e  outras  formas  de  discriminação  ou  que	 	<BR>atente contra os princípios do Estado Democrático de Direito em seu plano de tra	balho; 	 	<BR>III. não tenha pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos na Etapa de Seleção. 	 	<BR>9.11  O  resultado  preliminar  da  Etapa  de  Seleção  será  publicado  no  site  oficial  da  Prefeitura  municipal  de  Criciúma 	ϴ SC 	<BR>https://www.criciuma.sc.gov.br/site/lei	-aldir	-blanc.php#conteudo	 	<BR>9.12 Contra a decisão do resultado preliminar da etapa de seleção e/ou para solicitação do espelho de notas, caberá recurso d	estinado 	<BR>a  COA  (Comissão  de  Organiz	ação  e  Acompanhamento),  por  meio  físico,  entregue  no  setor  de  protocolos  da  Prefeitura  de  Criciúma  , 	<BR>aȉrƞȐƞnȚaƚǽ ȉǽr  mƞǝǽ  ƚƞ  ƨǽrmȵǯárǝǽ ȉaƚrãǽ (AnƞɆǽ  7)nǽ  ȉraɌǽ ƚƞฮ[=ND=CAR PRAÿO  M?N=MO  DE 3 D=AS êäE=S,  CONFORME =NC=SO  === <BR>DO ART. 16 DO DECRETO 11.453/2023	],ฮa cǽnȚar ƚǽ ȉrǝmƞǝrǽ ƚǝa ȷȚǝǯ ȉǽȐȚƞrǝǽr à ȉȵbǯǝcaƕãǽ. 	 	<BR>ѵ.13 OȐ rƞcȵrȐǽȐ aȉrƞȐƞnȚaƚǽȐ aȉǿȐ ǽ ȉraɌǽ nãǽ Ȑƞrãǽ aɀaǯǝaƚǽȐ.ฮ 	 	<BR>9.14  A  lista  dos  recursos  aceitos  e  não  aceitos,  a  composição  da  Comissão  de  Seleção  e  o  resultado  final  da  Etapa  de  Seleção 	serão 	<BR>publicados e divulgados ao final da etapa de seleção 	por meio eletrônico, no site oficial 	https://www.criciuma.sc.gov.br/site/lei	-aldir	-	<BR>blanc.php#conteudo	  	<BR> <BR>10. ETAPA DE HA	BILITAÇÃO	  	<BR>10.1. A Etapa de Habilitação é	 eliminatória, inicia	-se com a publicação 	do resultado final da Etapa 	de Seleção e será realizada por uma 	<BR>Comissão  Técnica  que  conferirá  se  a  documentação  complementar  obedece  às  exigências  de  prazo,  condições,  docu	mentos  e  itens 	<BR>expressos neste Edital.	 	<BR>10.2 Após o encerramento da ETAPA DE SELEÇÃO, as entidades e os coletivos selecionados e as entidades e coletivos pré	-certificados 	<BR>ƚƞɀƞrãǽ ƞncamǝnǚar ǽȐ ƚǽcȵmƞnȚǽȐ abaǝɆǽ, nǽ ȉraɌǽ ƚƞฮ10 ƚǝaȐ aȉǿȐ a ȉȵbǯǝcaƕãǽ ƚǽ rƞȐȵ	ltado final da etapa de seleção, 	por meio<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>37	 	<BR>37	 	<BR> 	<BR> 	<BR>eletrônico,  no  site  oficial 	https://www.criciuma.sc.gov.br/site/lei	-aldir	-blanc.php#conteudo	 	ou  por  e	-mail  para 	<BR>edital.fcc@criciu	ma.sc.gov.br	 	<BR>I. para as entidades e coletivos selecionados:	 	<BR>a) Cópia do Estatuto Social atualizado (em caso de entidade);	 	<BR>b) Cópia da ata de posse dos dirigentes da entidade cultural atualizada (em caso de entidade);	 	<BR>c) Relação Nominal dos Dirigentes, de acordo com a 	Ata de Posse atualizada (em caso de entidade); 	 	<BR>d) Cópia  do  documento  de  identificação,  do  CPF  e  do  comprovante  de  residência  da  pessoa  candidata,  de  representante  do 	<BR>grupo/coletivo cultural ou responsável legal pela instituição privada sem fins lucrativos;	 	<BR>e) Em  caȐǽ  ƚƞ  canƚǝƚaȚȵra  cǽmǽ  “ǐrȵȉǽϬcǽǯƞȚǝɀǽ  cȵǯȚȵraǯ”,  ƞnɀǝar  cǿȉǝa  ƚǽ  RG  ƞ  CPF  ƚǽȐ  mƞmbrǽȐ  ƚǽ  ǐrȵȉǽϬcǽǯƞȚǝɀǽ  cȵǯȚȵraǯ  qȵƞ 	<BR>ǝnƚǝcaram a ȉƞȐȐǽa ƨǟȐǝca rƞȉrƞȐƞnȚanȚƞ ƞ aȐȐǝnaram a ЗDƞcǯaraƕãǽ ƚƞ RƞȉrƞȐƞnȚaƕãǽ ƚǽ GrȵȉǽϬCǽǯƞȚǝɀǽ CȵǯȚȵraǯ” (AnƞɆǽ 4) na F	ase de 	<BR>Seleção;	 	<BR>II. para as entidades e coletivos pré	-certificados, a fim de certificação do Ponto de Cultura: 	 	<BR>a. Comprovante de solicitação de ingresso no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura (	e-mail	 recebido ao enviar o cadastro), 	<BR>sem  o  qual  não  é  poss	ível  emitir  a  certificação.  O  passo  a  passo  para  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Cultura  Viva  poderá  ser 	<BR>acessado  na  Plataforma  Rede  Cultura  Viva,  pelo  endereço  eletrônico:	 https://www.gov.br/culturaviva/pt	-br/ace	sso	-a-	<BR>informacao/noticias/cadastro	-nacional	-de	-pontos	-e-pontoes	-de	-cultura	-passo	-a-passo	 	<BR>b. No caso de entidade cultural (com CNPJ), cópia do Estatuto Social atualizado, visando a identificar  se a  entidade não se enqu	adra 	<BR>nas vedações previstas no Art. 9º da	 Instrução Normativa MinC nº 08 de 2016 e se tem natureza ou finalidade cultural; 	 	<BR>10.2.1  A  comprovação  de  endereço  para  fins  de  habilitação  poderá  ser  realizada  por  meio  da  apresentação  de  contas  relativas  à	 	<BR>residência, à sede da instituição cultural, se 	for o caso, e/ou de declaração assinada pelo agente cultural.	 	<BR>10.2.1.1 A comprovação de endereço poderá ser dispensada nas hipóteses de Pontos e Pontões de Cultura:	 	<BR>I ϴ pertencentes a povos ou comunidades indígenas, quilombolas, ciganas ou circenses;	 	<BR>II ϴ pertencentes à população nômade ou itinerante; ou	 	<BR>III ϴ que se encontrem em situação de rua.	 	<BR>10.2.2  A Prefeitura de  Criciúma   consultará, ainda, a  ficha do CNPJ das  entidades  culturais, visando a  verificar se estas enc	ontram	-se 	<BR>ativas (requisito para habil	itação de selecionadas e de pré	-certificadas). 	 	<BR>10.2.3 A Prefeitura de Criciúma poderá solicitar documentação adicional, caso necessário.	 	<BR>10.2.4  O  proponente  deverá  consultar  a  sua  regularidade  jurídica,  fiscal  e  tributária  de  modo  a  resolver  eventuais  pen	dências  e 	<BR>problemas.	 	<BR>10.3 	Será permitida a substituição de represe	ntante, desde que conte com a decisão de, no mínimo, a maioria (ou seja, cinquenta por 	<BR>cƞnȚǽ  maǝȐ  ȵm)  ƚƞ  ǝnȚƞǐranȚƞȐ  ƚǽ  cǽǯƞȚǝɀǽ,  Ȑƞnƚǽ  a  ƚƞcǝȐãǽ  ƚƞɀǝƚamƞnȚƞ  rƞǐǝȐȚraƚa  ƞm  nǽɀa  “Dƞcǯaraƕãǽ  ƚ	e  Representação  do 	<BR>GrȵȉǽϬCǽǯƞȚǝɀǽ CȵǯȚȵraǯ”, na ƨaȐƞ ƚƞ ǚabǝǯǝȚaƕãǽ, nǽ ȉraɌǽ ȉara ƞnɀǝǽ ƚƞ ƚǽcȵmƞnȚaƕãǽ ȉrƞɀǝȐȚa nǽ ǝȚƞm 10.2.	 	<BR>10.4  Não  serão  aceitas  substituições  de  candidaturas  ou  representantes  para  os  casos  de  inadimplência  dispostos  no  item  11  de	ste	 	<BR>Edital.	 	<BR>10.5 Serão inabilitadas as candidaturas que não forem apresentadas na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital, e incidi	rem nos 	<BR>seguintes casos:	 	<BR>a) entregarem os documentos fora do período de habilitação;	 	<BR>b) não apresentarem os documentos exigidos 	no item 10.2 deste Edital; e	 	<BR>c) se enquadrarem nas vedações previstas neste Edital.	 	<BR>10.6  O  resultado  preliminar  da  Etapa  de  Habilitação  será  publicado 	por  meio  eletrônico,  no  site  oficial 	<BR>https://www.criciuma.sc.gov.br/site/lei	-aldir	-blanc.php#conteudo	  	<BR>10.7 Contra a decisão do resultado preliminar da Etapa de Habilitação, caberá recurso destinado a COA, que deve ser apresenta	do por 	<BR>meio físico, entregue no setor de protocolos	 da Prefeitura de Criciúma , apresentado por meio de formulário padrão (Anexo 7)no prazo 	<BR>ƚƞฮ  PRAÿO  M?N=MO  DE  3  D=AS  êäE=S,  CONFORME  =NC=SO  ===  DO  ARä.  16  DO  DECREäO  11.453Ϭ2023],ฮa  cǽnȚar  ƚǽ  ȉrǝmƞǝrǽ  ƚǝa  ȷȚǝǯ <BR>posterior à publicação.	 	<BR>10.8.  O  resultado  final	 	da  Etapa  de  Habilitação  será  publicado 	por  meio  eletrônico,  no  site  oficial 	<BR>https://www.criciuma.sc.gov.br/site/lei	-aldir	-blanc.php#conteudo	  	<BR> <BR>11. DISTRIBUIÇÃO E REMANEJA	MENTO DE VAGAS	  	<BR>11.1 Após a conclusão das etapas de análise, não havendo candidaturas classificadas para atender o número mínimo de vagas pre	visto 	<BR>para cada cota e categoria, as vagas disponíveis poderão ser remanejadas para outras cotas e categorias, obed	ecendo a pontuação dos 	<BR>candidatos e atendendo às cotas previstas, conforme o Anexo 1. 	 	<BR> <BR>12. DA ETAPA DE PREMIAÇÃO	 	<BR>12.1.  O  pagamento  do  prêmio  está  condicionado  à  existência  de  disponibilidade  orçamentária  e  financeira,  caracterizando  a  sel	eção 	<BR>como mera ex	pectativa de direito.	 	<BR>12.2. Na data do pagamento do prêmio a Prefeitura de Criciúma, verificará a adimplência da pessoa candidata, para a emissão d	a Ordem 	<BR>Bancária, no que segue:	 	<BR>Se o agente cultural for 	pessoa física	:  	<BR>;<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>38	 	<BR>38	 	<BR> 	<BR> 	<BR>= 	ϲ 	cƞrȚǝƚãǽ  nƞǐaȚǝɀa  ƚƞ  ƚébǝȚǽȐ  rƞǯaȚǝɀǽȐ  a  créƚǝȚǽȐ  ȚrǝbȵȚárǝǽȐ  ƨƞƚƞraǝȐ  ƞ  Dǟɀǝƚa  AȚǝɀa  ƚa  ènǝãǽ;	 	<BR>== ϲ cƞrȚǝƚȁƞȐ nƞǐaȚǝɀaȐ ƚƞ ƚébǝȚǽȐ rƞǯaȚǝɀaȐ aǽ créƚǝȚǽȐ ȚrǝbȵȚárǝǽȐ ƞȐȚaƚȵaǝȐ ƞ mȵnǝcǝȉaǝȐ, 	 	<BR>=== ϲ cƞrȚǝƚãǽ nƞǐaȚǝɀa ƚƞ ƚébǝȚǽȐ ȚrabaǯǚǝȐȚaȐ 	- CND	T, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;	  	<BR>Se o agente cultural for 	pessoa jurídica	:  	<BR>= ϲ cƞrȚǝƚãǽ nƞǐaȚǝɀa ƚƞ ƨaǯêncǝa ƞ rƞcȵȉƞraƕãǽ ǩȵƚǝcǝaǯ, ƞɆȉƞƚǝƚa ȉƞǯǽ ärǝbȵnaǯ ƚƞ HȵȐȚǝƕa ƞȐȚaƚȵaǯ, nǽȐ caȐǽȐ ƚƞ ȉƞȐȐǽaȐ ǩ	ȵrǟƚǝcaȐ cǽm 	<BR>fins lucrativos;	 	<BR>== 	ϲ 	cƞrȚǝƚãǽ  nƞǐaȚǝɀa  ƚƞ  ƚébǝȚǽȐ  rƞǯaȚǝɀǽȐ  a  CréƚǝȚǽȐ  ärǝbȵȚárǝǽȐ  FƞƚƞraǝȐ  ƞ  à  Dǟɀǝƚa  AȚǝɀa  ƚa  ènǝãǽ;	 	<BR>=== ϲ cƞrȚǝƚȁƞȐ nƞǐaȚǝɀaȐ ƚƞ ƚébǝȚǽȐ ƞȐȚaƚȵaǝȐ ƞ mȵnǝcǝȉaǝȐ, ƞɆȉƞƚǝƚaȐ 	 	<BR>=ó 	ϲ cƞrȚǝƨǝcaƚǽ ƚƞ rƞǐȵǯarǝƚaƚƞ ƚǽ Fȵnƚǽ ƚƞ GaranȚǝa ƚǽ äƞmȉǽ ƚƞ Sƞrɀǝƕ	o - CRF/FGTS;	 	<BR>óϲ cƞrȚǝƚãǽ nƞǐaȚǝɀa ƚƞ ƚébǝȚǽȐ ȚrabaǯǚǝȐȚaȐ 	- CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;	  	<BR>12.2.1 A Prefeitura de Criciúma realizará a consulta nos sistemas públicos de verificação de regularidade e solicitará à enti	dade cultu	ral 	<BR>os documentos e certidões que não estiverem publicamente acessíveis. 	 	<BR>12.3 Nǽ caȐǽ ƚƞ canƚǝƚaȚȵra cǽmǽ “ǐrȵȉǽϬcǽǯƞȚǝɀǽ cȵǯȚȵraǯ”, Ȑƞrá cǽnƨƞrǝƚa a aƚǝmȉǯêncǝa, na ƚaȚa ƚǽ ȉaǐamƞnȚǽ, aȉƞnaȐ ƚa ȉƞȐ	soa 	<BR>física indicada como representante na Carta de Autori	zação do Grupo/Coletivo Cultural (Anexo 6). 	 	<BR>12.4 	A  Prefeitura  de  Criciúma  notificará  a  candidatura  selecionada  que  apresentar  situação  de  inadimplência,  de  acordo  com  o  item	 	<BR>12.2, 	e a resposta deverá ser  enviada no prazo de até 	[mínimo de 5 (cinco)] dias,	 a co	ntar da data da notificação, para resolver a  sua 	<BR>situação. 	 	<BR>12.5 A candidatura que não atender à notificação ou atendê	-la parcialmente, dentro do prazo estipulado no ite	m 12.4, será colocada 	<BR>ao  final  da  lista  de  classificação  do  resultado  final  da  Eta	pa  de  Seleção,  podendo  ser  convocada  a  próxima  candidatura  da  lista  de 	<BR>classificação, observando	-se a quantidade de premiações, a distribuição de cotas e categorias definidas nos Prêmios (Anexo 1), a 	ordem 	<BR>decrescente de pontuação, os critérios de desempat	e, o prazo de vigência deste Edital e a disponibilidade orçamentária e financeira do 	<BR>exercício vigente.	 	<BR>12.6 	Não receberão recursos públicos as candidaturas que se encontrem inadimplentes.	 	<BR>12.7 Para evitar a concentração dos recursos públicos, visando a eq	uidade, abrangência territorial e ampliação do acesso da população 	<BR>brasileira  às condições de exercício  dos direitos culturais, conforme disposto no art  1º da  Lei 13.018, de 2014, a  pessoa  fís	ica, grupo, 	<BR>coletivo ou instituições culturais sem fins lucrativ	os premiados não poderão receber dois ou mais Prêmios Cultura Viva, em um período 	<BR>de 12 meses, mesmo que selecionados em editais diferentes ou de entes federados distintos, salvo quando em um  mesmo edital de	 	<BR>premiação  da  PNCV,  após  selecionadas  todas  as  ca	ndidaturas  concorrentes  que  não  tenham  sido  premiadas  nos  últimos  12  meses, 	<BR>ainda haja vagas disponíveis e candidaturas classificadas nessas condições.	 	<BR>12.8 Em caso de desistência, impossibilidade de recebimento do prêmio ou o não cumprimento das exigência	s do Edital por parte da 	<BR>candidatura  selecionada,  o  prêmio  será  destinado  a  outra  candidatura  classificada,  observando	-se  a  quantidade,  as  categorias  e  as 	<BR>cotas, a ordem decrescente de pontuação e o prazo de vigência deste Edital.	 	<BR>12.9 A ordem de pagamento	 das candidaturas ocorrerá de forma independente da ordem de classificação do resultado final da Fase de 	<BR>Seleção	. 	<BR>12.10  Os recursos financeiros serão repassados em	 uma única parcela, diretamente na conta bancária específica.	 	<BR>12.11 Em caȐǽ ƚƞ rƞȉrƞȐƞnȚanȚƞ ƚƞ canƚǝƚaȚȵra cǽmǽ “ǐrȵȉǽϬcǽǯƞȚǝɀǽ cȵǯȚȵraǯ”, ǽ ȉrêmǝǽ Ȑƞrá ȉaǐǽ ƞm cǽnȚa cǽrrƞnȚƞ ǽȵ ȉǽȵȉanƕ	a 	<BR>de qualquer banc	o, de acordo com o Formulário de Inscrição (Anexo 03), tendo a pessoa candidata como única titular, não sendo aceitas 	<BR>contas conjuntas ou de terceiros, contas correntes de convênio ou instrumentos similares, contas	-fácil ou contas	-benefício, tais como: 	<BR>Bol	sa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre outras.	 	<BR>12.13 Em caȐǽ ƚƞ canƚǝƚaȚȵra cǽmǽ “ƞnȚǝƚaƚƞ”, ǽ ȉrêmǝǽ Ȑƞrá ȉaǐǽ ƞɆcǯȵȐǝɀamƞnȚƞ ƞm cǽnȚa cǽrrƞnȚƞ qȵƞ Țƞnǚa a ǝnȐȚǝȚȵǝƕãǽ cǽm	o 	<BR>titular,  de  acordo  com  o  Formulário  de  Inscrição  (Anexo  03).  Para  tanto, 	não  poderá  ser  indicada  conta  utilizada  para  convênio  ou 	<BR>instrumentos similares.	 	<BR>12.15 A Prefeitura de Criciúma não se responsabilizará por eventuais irregularidades praticadas pelas candidaturas premiadas,	 acerca 	<BR>da destinação dos recursos do Prêmio.	 	<BR> <BR>13.	 DISPOSIÇÕES FINAIS	  	<BR>13.1 O prazo de vigência deste Edital será de 	2 (dois) anos contados a partir da publicação do resultado final da Etapa de Habilitação, 	<BR>prorrogável, por uma única vez, por igual período.	 	<BR>13.2 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de partic	ipação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a inabilitação da 	<BR>inscrição.	 	<BR>13.3 Os casos não previstos neste Edital e constatados durante a Etapa de Seleção serão resolvidos pela Comissão de Seleção d	urante 	<BR>as  reuniões  para  avaliação  e  para  julgamento  d	os  pedidos  de  recurso.  Já  os  casos  não  previstos  neste  Edital  e  constatados  durante 	<BR>outras etapas do processo seletivo serão resolvidos pela Prefeitura de Criciúma	 	<BR>13.4 Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo fin	al de qualquer etapa coincidir com data de 	<BR>feriado, final de semana ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. 	 	<BR>13.5  Os  ônus  da  participação  na  seleção  pública,  incluídas  as  despesas  com  cópias  e  emissão  de  documentos,  são 	de  exclusiva 	<BR>responsabilidade da entidade ou coletivo cultural, bem como o acompanhamento da atualização das informações deste Edital. 	 	<BR>13.6 A entidade ou coletivo cultural será a única responsável pela veracidade de todos os documentos encaminhados. 	 	<BR>13.7	 As candidaturas inscritas, selecionadas ou não, passarão a fazer parte do banco de dados da Prefeitura de Criciúma e do Minis	tério 	<BR>da Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira.<BR><BR>Nº 	3572	– Ano 15 terça	-feira, 1º de outubro de 2024	 	<BR>39	 	<BR>39	 	<BR> 	<BR> 	<BR>13.8 As iniciativas culturais 	poderão ser  citadas,  descritas  ou utilizadas pela  Prefeitura de Criciúma  e pelo  Ministério da Cultura, total 	<BR>ou  parcialmente,  em  expedientes,  publicações  internas  ou  externas,  cartazes  ou  quaisquer  outros  meios  de  promoção  e  divulgaçã	o, 	<BR>incluídos os devido	s créditos sem que caiba à candidatura, selecionada ou não, pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a título 	<BR>autoral. 	 	<BR>13.9  Os  materiais  encaminhados  não  serão  devolvidos,  cabendo  ao  órgão  responsável  pela  seleção  pública  seu  arquivamento  ou <BR>destr	uição.	 	<BR>13.10 O  ato de inscrição implica  o conhecimento e a integral  concordância  da  entidade  ou coletivo  cultural com as normas  e co	m as 	<BR>condições estabelecidas neste Edital. 	 	<BR>13.11 Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/	ou obtidas junto à Prefeitura de Criciúma, por meio do 	<BR>endereço 	por meio eletrônico, por e	-mail para edital.fcc@criciuma.sc.gov.br	 	<BR>13.12 OȐ ȐƞǐȵǝnȚƞȐ AnƞɆǽȐ ƨaɌƞm ȉarȚƞ ƚƞȐȚƞ EƚǝȚaǯ:ฮ	 	<BR> <BR>● ANEXO 1: Categorias e Cotas; 	 	<BR>● ANEXO 2: Critérios de avaliação da Etapa 	de Seleção; 	 	<BR>● ANEXO 3: Formulário de Inscrição 	 	<BR>● ANEXO 4: Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural	 	<BR>● ANEXO 5: Modelo de Autodeclaração Étnico	-Racial; 	 	<BR>● ANEXO 6: Modelo de Autodeclaração para Pessoa com Deficiência; 	 	<BR>● ANEXO 7: Formulário para Pedido	 de Recurso (Etapa de Seleção e Etapa de habilitação); 	 	<BR> <BR>Criciúma 01/10/2024	 	<BR> <BR>Marcos José Mendonça	 - Presidente da Fundação Cultural de Criciúma