Nº 3570 – Ano 15 sexta -feira, 27 de setembro de 2024
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Decretos.................... ..................................................................................................... ................. ............... .......... 1
Portaria................................................................. ........................................................ .......................... .............. ...5
Edital ............................................................................................................................. .......... .................... ............. 6
Edital de Débito Fiscal............................................... ............................................................................ ...... ....... ...... 7
Extrato de Dispensa de Licitaç ão................................................................................................................ ..... ...... ..7
Extrato de Contrato...................................................................................................................... ................. ......... ..7
Atas de Registros de Preços...................................................................................................................... ...... ..... .... 8
D ecretos
Governo do Município de Criciúma
DECRETO SG/Nº 1753 /24, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024.
Declara de utilidade pública área de terra .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
#3739 -23-CRI -RTD , em conformidad e com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado
com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de JULIO CESAR DE CEZARO CAVALER E OUTROS , medindo
2.703,57 m² e 2.675,79m² , de área s desapropriada s, a ser em desmembrada s de uma área total de 237.524,72 m² ( duzentos e trinta e
sete mil , quinhentos e vinte e quatro metros quadrado s e setenta e dois decímetros quadrados ), situada no bairro Linha Batista , nest e
Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 44 .893 ,
a seguir descritas:
I – área desapropriada 01 , para a Travessa Shalom , medindo 2.703,57m ², a qual desde já passa a ser a fetada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:
NORTE 270,35 metros c onfrontando com o Prolongamento Da Travessa Shalom ;
SUL 270,37 metros c onfrontando com o imóvel de Julio Cesar De Cezaro Cavaler e outros (m atrícula 44.893 do 1° Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC);
LESTE 10,00 metros c onfrontando com o P rolongamento Da Travessa Shalom;
OESTE 10,00 metros c onfrontando com a Rodovia Pedro Manoel Pereira.
II – área desapropriada 02 , para a Rodovia Pedro Manoel Pereira , medindo 2.675,79 m², a qual desde já passa a ser afetada para tal
destinação, com as seguintes confrontações:
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Índice
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NORTE 6,69 metros c onfrontando com o P rolongamento Da Travessa Shalom;
SUL 0,56 metros c onfrontando com o imóvel de Je an de Cesaro Cavaler e outros (m atrícula 67.168 do 1° Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma - SC), separados pelo Córrego;
LESTE 764,57 metros c onfrontando com o imóvel de Julio Cesar de Cezaro Cavaler e outros (m atrícula 44.893 do 1° Ofício do
Registro de Imóveis da Co marca de Criciúma - SC);
OESTE 764,22 metros c onfrontando com a Rodovia Pedro Manoel Pereira.
III - área remanescente, medindo 232.145,36 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 270,37 metros c onfrontando com a P rolongamento da Travessa Shalom ;
SUL 338,38 metros c onfrontando com o imóvel de Jean de Cesaro Cavaler e outros (m atrícula 67.168 do 1° Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Crici úma - SC), separados pelo Córrego;
LESTE 16,00 metros c onfrontando com o imóv el de G.A Top Engenharia Ltd a (m atrícula 154.285 (Loteamento Viva Verde) do 1°
Ofício do Registro de Imóveis da Co marca de Criciúma - SC);
15,34 metros c onfrontando com o imóv el de G.A Top Engenharia Ltda (m atrícula 154.286 (Loteamento Viva Verde) do 1°
Ofício do Registro de Imóveis d a Co marca de Criciúma - SC);
15,34 metros confrontando com o imóvel de Construtora e I ncorporadora Canadá Ltda (m atrícula 154.287 (Loteamento Viva
Verde) do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) ;
16,00 metros confrontando com o imóve l de Construtor a e Incorporadora Canadá Ltda (m atrícula 154.288 (Loteamento Viva
Verde) do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) ;
16,00 metros confrontando com a Rua SD -2478 -004 – 12,00 metroV ; confrontando com o imv el de G.A Top N ngenharia Ltda
(m atrcula 154.271 (Loteamento Viva Verde) do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Comarc a de Cricima - SC) ;
12,25 metroV confrontando com o imv el de G.A Top Engenharia Ltda (m atrcula 154.272 (Loteamento Viva Verde) do 1
Ofcio do Registr o de Imveis da Comarca de Cricima - SC) ;
12,25 metroV confrontando c om o imvel de Gustavo Carrer (m atrcula 154.273 (Loteamento Viva Verde) do 1 Ofcio do
Registro de Imveis da Comarca de Cricima - SC) ;
12,25 metroV confrontando com o imv el de G.A T op Engenharia Ltda (m atrcula 154.274 (Loteamento Viva Verde) do 1
Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricima - SC) ;
12,25 metroV confrontando com o imv el de G.A Top Engenharia Ltda (m atrcula 154.275 (Loteamento Viva Verde) do 1
Ofcio do Reg istro de Imveis da Comarca de Cricima - SC) ;
12,25 metroV confrontando com o imv el de G.A Top Engenharia Ltda (m atrcula 154.276 (Loteamento Viva Verde) do 1
Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricima - SC) ;
12,25 metroV confrontando com o im vel de Tiago Medeiros da Silva (m atrcula 154.277 (Loteamento Viva Verde) do 1 Ofcio
do Registro de Imv eis da Comarca de Cricima - SC) ;
12,25 metroV confrontando com o imv el de Tiago Medeiros da Silva (m atrcula 154.278 (Loteamento Viva Verde) do 1 Ofcio
do Registro de Imveis da Comarca de Cricima - SC) ;
12,25 metroV confrontando com o imv el de G.A Top Engenharia Ltda (m atrcula 154.279 (Loteamento Viva Verde) do 1
Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricima - SC) ;
12,25 metroV confront ando com o imv el de G.A Top Engenharia Ltda (m atrcula 154.280 (Loteamento Viva Verde) do 1
Ofcio do Registro de Imveis T a Comarca de Cricima - SC) ;
12,25 metroV confrontando com o imvel de Construtor a e Incorporadora Canad Ltda (m atrcula 154.281 ( Loteamento Viva
Verde) do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricima - SC) ;
12,25 metroV confrontando com o imvel de Construtora e Incorporadora Canad LtT a (m atrcula 154.282 (Loteamento Viva
Verde) do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Com arca de Cricima - SC) ;
12,25 metroV confrontando com o imvel de Construtor a e Incorporadora Canad Ltda (m atrcula 154.283 (Loteamento Viva
Verde) do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricima - SC) ;
16,00 metroV confrontando com o imvel de Construtor a e Incorporadora Canad Ltda (m atrcula 154.284 (Loteamento Viva
Verde) do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricima - SC) ;
16,00 metroV confrontando com a Rua SM -2477 -004 – 12,00 metroV ; confrontando com o imv el de G.A Top Engen haria Ltda
(m atrcula 154.173 (Loteamento Viva Verde) do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricima -SC) ;
12,25 metros confrontando com o imv el de G.A Top Engenharia Ltda (m atrcula 154.174 (Loteamento Viva Verde) do 1
Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricima - SC) ;
12,25 metros confrontando com o imvel de Construtor a e Incorporadora Canad Ltda (m atrcula 154.175 (Loteamento Viva
Verde) do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricima - SC) ;
12,25 metros confrontando c om o imvel de Construtor a e Incorporadora Canad Ltda (m atrcula 154.176 (Loteamento Viva
Verde) do 1 Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricima - SC) ;
12,25 metros confrontando com o imvel de G.A Top En genharia Ltda (m atrcula 154.177 (Loteam ento Viva Verde) do 1
Ofcio do Registro de Imveis da Comarca de Cricima - SC) ;
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12,25 metros confrontando com o imóv el de G.A Top Engenharia Ltda (m atrícula 154.178 (Loteamento Viva Verde) do 1°
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) ;
12,25 metros confrontando com o imóvel de Construtor a e Incorporadora Canadá Ltda (m atrícula 154.179 (Loteamento Viva
Verde) do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) ;
12,25 metros confrontando com o imóvel de Construtor a e Incorp oradora Canadá Ltda (m atrícula 154.180 (Loteamento Viva
Verde) do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) ;
12,25 metros confrontando com o imóv el de G.A Top Engenharia Ltda (m atrícula 154.181 (Loteamento Viva Verde) do 1°
Ofício do Re gistro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) ;
12,25 metros confrontando com o imóv el de G.A Top Engenharia Ltda (m atrícula 154.182 (Loteamento Viva Verde) do 1°
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) ;
12,25 metros confrontando com o i móvel de Construtor a e Incorporadora Canadá Ltda (m atrícula 154.183 (Loteamento Viva
Verde) do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) ;
12,25 metros confrontando com o imóvel de Construtor a e Incorporadora Canadá Ltda (m atrícula 154.1 84 (Loteamento Viva
Verde) do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) ;
12,25 metros confrontando com o imóv el de G.A Top Engenharia Ltda (m atrícula 154.185 (Loteamento Viva Verde) do 1°
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Cric iúma - SC) ;
12,00 metros confrontando com o imóv el de G.A Top Engenharia Ltda (m atrícula 154.186 (Loteamento Viva Verde) do 1°
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) – 16,00m; confrontand o com a Rua SD -2476 -004 ;
16,00 metros confrontand o com o imóvel de Construtor a e Incorporadora Canadá Ltda (m atrícula 154.159 (Loteamento Viva
Verde) do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) ;
12,25 metros confrontando com o imóvel de Construtora e Incorporadora Canadá Ltda (Matríc ula 154.160 (Loteamento Viva
Verde) do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) ;
12,25 metros confrontando com o imóvel de Construtor a e Incorporadora Canadá Ltda (m atrícula 154.161 (Loteamento Viva
Verde) do 1° Ofício do Registro de I móveis da Comarca de Criciúma - SC);
12,25 metros confrontando com o imóv el de G.A Top Engenharia Ltda (m atrícula 154.162 (Loteamento Viva Verde) do 1°
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) ;
12,25 metros confrontando com o imóv el de G.A Top Engenharia Ltda (m atrícula 154.163 (Loteamento Viva Verde) do 1°
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) ;
12,25 metros confrontando com o imóv el de G.A Top Engenharia Ltda (m atrícula 154.164 (Loteamento Viva Verde) do 1°
Ofício do R egistro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC);
12,25 metros confrontando com o imóv el de G.A Top Engenharia Ltda (m atrícula 154.165 (Loteamento Viva Verde) do 1°
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC);
12,25 metros confrontando com o im óvel de G.A Top Engenharia Ltda (m atrícula 154.166 (Loteamento Viva Verde) do 1°
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) ;
12,25 metros confrontando com o imóv el de G.A Top Engenharia Ltda (m atrícula 154.167 (Loteamento Viva Verde) do 1°
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) ;
12,25 metros confrontando com o imóvel de Construtor a e Incorporadora Canadá Ltda (m atrícula 154.168 (Loteamento Viva
Verde) do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) ;
12,25 metros confrontando com o imóvel de Construtora e Incorporadora Canadá Ltda ( matrícula 154.169 (Loteamento Viva
Verde) do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) ;
12,25 metros confrontando com o imóv el de G.A Top Engenharia Ltda (m atrícula 154.170 (Loteamento Viva Verde) do 1°
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) ;
12,25 metros confrontando com o imóv el de G.A Top Engenharia Ltda (m atrícula 154.171 (Loteamento Viva Verde) do 1°
Ofício do Registro de Imóveis da Com arca de Criciúma - SC) ;
16,07 metros confrontando com o imóv el de G.A Top Engenharia Ltda (m atrícula 154.172 (Loteamento Viva Verde) do 1°
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) ;
12,00 metros confrontando com a Rua SD - 2472 -004 ;
169,06 metros confrontando com o im óvel de Município de Criciúma (m atrícula 154.305 (Área de Utilidade Pública,
Loteamento Viva Verde) do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) ;
89,11 metros confrontando com o im óvel de Município de Criciú ma (m atrícula 154.304 (Área Verde 01, Loteamento Viva
Verde) do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Cr iciúma -SC) ;
51,52 metros confrontando com o im óvel de Município de Criciúma (m atrícula 154.302 (Área Verde 01, Loteamento Viva
Verde) do 1° Of ício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) ;
OESTE 754,57 metros c onfrontando com a Rodovia Pedro Manoel Pereir a.
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por con ta de
dotações próprias do orçamento municipal.
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Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma , 4 de setembro de 2024.
RICARDO FABRIS - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM/wmd
DECRETO SG/Nº 1784 /24, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Retifica o Decreto SG/nº 427 /24 , que declarou utilidade pública.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
#4629 -23 -CR I-RTD , em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado
com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
Considerando o Memorando nº 263 /2024, da Divisão de Parcelamento do Solo - DPS,
DECRETA :
Art.1º Retifica -se a confrontação Norte e Leste da área remanescent e, ambos constante s no art.1º , inciso IV, do Decreto SG/nº 427 /24 ,
que declarou a utili dade pública da área de terra de propriedade de URBANIZADORA SANTOS GUGLIELMI LTDA , matrícula nº 23.717 ,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º [...]
IV-[...]
NORTE 14,54 metros, 3,30 metros, 6,18 metros, 12,74 metros, 5,28 metros, 5,87 metros, 15,05 metros, 4,92 metros, 21,33 metros,
4,40 metros, 13,65 metros, 33,53 metros, 13,16 metros, 16,02 metros, 5,04 metros, 5,23 metros, 13,19 metros, 11,42
metros, 4,25 metros, 3,18 metros, 20,70 metros, 3,03 metros, 4,97 metros, 9,83 metros, 2,84 metros, 3,54 metros, 9,85
metros, 3,61m etros, 17,98 metros, 5,29 metros, 11,07 metros, 3,98 metros, 4,03 metros, 13,25 metros, 5,22 metros, 11,73
metros, 3,66 metros, 12,37 metros, 6,53 metros, 6,26 metros, 3,82 metros, e 9,44 metros confrontando com a área
perte ncente a Morro da Fumaça do imóvel de Urbanizadora Santos Guglielmi Ltda (m atrícula 23.717 do Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga -SC).
LESTE 843,86 metros confrontando com a área p ertencente a Morro da Fumaça do imóvel de Urbanizadora Santos Guglielmi
Ltda (Matrícula 23.717 do Cartório do Registro de Imóve is da Comarca de Urussanga -SC) , 10,16 metros, 7,28 metros, 64,84
metros, 4,68 metros, 11,64 metros, 7,26 metros, 9,63 metros, 6,44 metros, 7,61 metros, 4,96 metros, 11,26 metros, 9,57
metros, 18,08 metros, 4,50 metros, 9,72 metros, 8,37 metros, 3,56 metros, 9,72 metros, 7,34 metros ; 28,67 metros, 3,95
metros, 20,12 metros, 8,10 metros, 2,26 metros, 2,13 metros e 16,74 metros confrontando com o imóvel de Jaime
Manique Barreto (m atrícul a 39.258 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma -SC).
Art.2º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 427 /24 , permanecem inalteradas.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma , 10 de sete mbro de 2024.
RICARDO FABRIS - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
CBM /jrm
DECRETO SG/Nº 1825 /24, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
Revoga o Decreto SG/nº 1766 /24, que i nstaura processo administrativo disciplinar e designa comissão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições e em conformidade com os artigos 157, 163 e art.
165, inciso I da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
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Art.1º Revoga -se o Decreto SG/nº 17 66 /24, que instaura o Processo Administrativo Disciplinar sob o nº 683013 , para apurar possíveis
infrações cometida pela servidora S.R.A, e designa comissão.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma , 18 de setembro de 2024.
RICARDO FABRIS - Prefeito do Município de Criciúma , em exercício
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 1 872 /24, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
Nomeia Alan Cris Ferreira Silvano .
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei
Orgânica do Município e com base na Le i Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomead o ALAN CRIS FERREIRA SILVANO , matrícula nº 66.420 , para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor
DAS -7, para exerc er suas funções n a Diretoria de Licitações e Contr atos , a partir de 26 de setembro de 2024.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 26 de setembro de 2024.
RICARDO FABRIS - Prefeito do Município de Criciúma , em exercício
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 1 873/24, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
Nomeia Mario Dagostim .
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei
Orgânica do Município e com base na Lei Complement ar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomead o MARIO DAGOSTIM , matrícula nº 66.42 1, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente de Gestão
DAS I-3, para exerc er suas funções n a Gerência de Agricultura , a partir de 26 de setembro de 2024.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 26 de setembro de 2024.
RICARDO FABRIS - Prefeito do Município de Criciúma , em exercício
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
P ortaria
Governo do Município de Criciúma
PORTARIA SG/Nº 31 /24, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal suplente .
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O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA , no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o art. 52 , II, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o art. 7º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competênc ias e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução desta Lei,
Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
Considerando o Processo GDOC nº 37 /24, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Pl anejamento e Mobilidade Urbana,
RESOLVE:
Art. 1º Designa r, a partir de 25 de setembro , a inclusão da servidor a GISELLA SOARES , matrícula 56910 , como fiscal , ANDRÉ PEREIRA
NUNES , Engenheiro Civil – CREA 156114 -8, matrícula 57661 , como suplente e IZABELL A PEREIRA TRAMONTIM , matrícula 57619, como
gestora do contrato n º16 2/PMC/2024, cujo objeto é a implantação das obras de terraplanagem, drenagem e OAC, pavimentação com
revestimento em concreto asfáltico usinado à quente – CAUQ e sinalização viária horizon tal e vertical na Rodovia José Guedin Neto,
localizada no bairro Linha Anta , Município de Criciúma/SC, firmado com a empresa QUALIDADE MINERAÇÃO LTDA , por meio de portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 26 de setembro de 2024.
JORI RAMOS PEREIRA - Secretári o Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
JRM/gam
Edital
Governo do Município de Criciúma
EDITAL 49 – NOTIFICAÇÃO FISCAL E TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO - SECRETARIA DA
FAZENDA/202 4
CONTRIBUINTE: TOYS PARK ENTRETENIMENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 13.022.795/0001 -80
AÇÃO FISCAL Nº: 365 /2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 699634
O Auditor Fisca l da Receita Municipal abaixo identificado, membro da Auditoria Tributária da Secretaria da Fazenda, no uso de sua
competência prevista no Código Tributário Municipal (LC 287/2018), torna ciente o contribuinte supracitado de que, após análi se dos
documentos e dados relativos ao contribuinte e das disposições da legislação tributária aplicáveis, foi finalizado o procedimento de
fiscalização e lavradas a Notificação Fiscal e o Termo de Encerramento de Fiscalização referentes à Ação Fiscal acima mencion ada.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Divisão de Auditoria Tributária do
Município; que , não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida
Ativa.
Em caso de inércia do sujeito passivo e/ou de seu representante legal, considerar -se-á dada a ciência 30 (trinta) dias após a publicação
deste Edital.
Criciúma - SC, 25 de setembro de 202 4.
MURILO RIBEIRO MARTINS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Matrícula 57. 260
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Edital de D ébito Fiscal
Governo do Município de Criciúma
EDITAL 2719 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: LUIZ JOSE CANDIDO TEIXEIRA FILHO LTDA
CPF/CNPJ: 10.591.411/0001 -52
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 717/2024
Valor do Documento: R$ 3.073,62
O(a) Au ditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na L ei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fisc alização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 26 de setembro de 2024 .
Diogo Luiz Brochetto – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário – matrícula 57.996
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
Extrato d e Dispensa d e Licitação
Governo do Município de Criciúma
PROCESSO Nº. 703354 /20 24 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 173 /PMC/20 24
OBJETO : Elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais no Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenções de Riscos Ambientais
(PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSC), Laudo de Insalubridade e Periculosidade - LIP, para as
Secretarias, Fundações e Autarquias do Município de Criciúma/SC e AET - Analise Ergonômica do Trabalho .
CONTRATADA : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI / CNPJ : Nº. 03.777.341/0069 -54 .
VALOR GLOBAL : R$109.712,16 (cento e nove mil setecentos e doze reais e dezesseis centavos) .
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses.
BASE LEGAL : artigo 7 5, inciso XV, da Lei n o 14.133/2021 e alterações subsequentes .
RECONHECIMENTO : 26 /9/20 24 , por Camila Medeiros Nunes – Gerente Gestão de Pessoas.
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 26 /9/20 24 , por Ricardo Fabris - Prefeito Municipal , em exercício .
Extrato d e C ontrato
Go verno do Município de Criciúma
EXTRATO DE CONTRATO Nº 008/FM E/202 4
DISPENSA ELETRÔNICA nº. 005 /FME /202 4
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratad o(a) D.E.A. CALÇADOS LTDA
Objetivo : Aquisição de materiais esportivos para realização da Etapa Regional do JASC (Jogos Abertos de Santa Catarina), que será
sediado por Criciúma/SC .
Valor Global : R$ 32.800,00 (Trinta e dois mil e oitocentos reais ).
Vigência : 12 (doze) meses
Assinatura : 26/09 /202 4
Signatários : Sr. Clésio Salvaro ; pela empresa : DANILO ESTEVÃO AMARAL
Nº 3570 – Ano 15 sexta -feira, 27 de setembro de 2024
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A tas de R egistros de P reços
Governo do Município de Criciúma
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 236/PMC/2024 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO DA LEI Nº
14.133/21.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 140 /PMC/ 202 4
Contratada: CITY CLEAN COM. EQUIPAMENTOS LTDA
Objeto : Registro de preços de materiais de sinalização viária provisória (cones rígidos e flexíveis, barris de canalização de tráfego e
barreiras pantográficas) para uso da Diretoria de Trânsito e Transportes de Criciúma/SC .
Assinatura : 24/09/2024
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
ATA DE RE GISTRO DE PREÇOS Nº 237/PMC/2024 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO DA LEI Nº
14.133/21.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 140 /PMC/202 4
Contratada: DIVIPLAN LTDA
Objeto : Registro de preços de materiais de sinalização viária provisória (cones rígidos e flexíveis, barris de canalização de tráfego e
barreiras pantográficas) para uso da Diretoria de Trânsito e Transportes de Criciúma/SC .
Assinatura: 24/09/ 2024
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 238/PMC/2024 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO DA LEI Nº
14.133/21.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 140 /PMC/202 4
Contratada: RIF COMERCIAL ATACADISTA LTDA ME
Objeto : Registro de preços de materiais de sinalização viária provisória (cones rígidos e flexíveis, barris de canalização de tráfego e
barreiras pantográficas) para uso da Diretoria de Trânsito e Transportes de Criciúma/SC .
Assinatura: 24/09/ 2024
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura