Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR>   Decretos......................................................................................................................	.........................................	....	1 	<BR>   Portarias........................................................................................	................................	....	.............................	..........	3 	<BR>   Comunicado....................................................................................................................	.....................................	....	6 	<BR>   Extratos de 	Contratos.....................................................................................................................	..........	............	...6 	<BR>   Anexo 	– Relatório Resumido da Execução Orçamentária	.....................................................................................	...7 	<BR>   Anexo 	- Relatório de Gestão Fiscal	................................................................	...................................................	......45	 	<BR>D	ecretos	 	<BR>Governo do Município de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1	867	/24, DE 	26	 DE 	SETEMBRO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Nomeia 	Loiva Albino Perdona Ceza	. 	<BR> <BR>O PREFEITO 	DO 	MUNIC	ÍPIO	 DE CRICIÚMA	, em exercício, 	no uso de suas atribuições e 	em 	conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei 	<BR>Orgânica do Município e com base na Lei	 Complementar nº 	511, de 9 de dezembro de 2022,	  	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica nomead	a LOIVA ALBINO PERDONA CEZA	, matrícula nº 	66.4	22	, para exercer o cargo de provimento em comissão de 	Gerente	, 	<BR>símbolo DAS	-6, para exerc	er suas funções na 	Ger	ência de Agricultura	, a partir de 	27	 de 	setembro	 de 2024.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	26	 de 	setembro	 de 2024.	 	<BR> <BR>RICARDO FABRIS	 - Prefeito do Município de Criciúma	, em exercício	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1	868/24, DE 	26	 DE 	SETEMBRO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Nomeia 	Mauro Cesar Sonego	. 	<BR> <BR>O PREFEITO 	DO 	MUNIC	ÍPIO	 DE CRICIÚMA	, em exercício, 	no uso de suas atribuições e 	em 	conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei 	<BR>Orgânica do Município e com base na Lei Comple	mentar nº 	511, de 9 de dezembro de 2022,	  	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica  nomead	o MAURO  CESAR  SONEGO	, matrícula  nº 	66.423	,  para  exercer  o  cargo  de  provimento  em  comissão  de 	Gestor  do 	<BR>FUNSAB	, para exerc	er suas funções n	o FUNSAB	, a partir de 	27	 de 	setembro	 de 2024.	 	<BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro de 2024	 	<BR> <BR> <BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	26	 de 	setembro	 de 2024.	 	<BR> <BR>RICARDO FABRIS	 - Prefeito do Município de Criciúma	, em exercício	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	1869	/24, DE 	26	 DE 	SETEMBRO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Revoga	 o Decreto SG/nº 	1669/23	, que cedeu servidora ao Consórcio Intermunicipal de Saúde	-CIS	-MACRO SUL	 e Decreto SG/nº 	1449/24, 	<BR>que prorrogou a cessão.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, em exercício, 	no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 50, inciso IV, 	<BR>da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, c/c o art.111, IV, da Lei Complementar nº 012/99, §4º do art.4º da Lei nº 1	1.107/2005, 	<BR>e ainda, com o art. 23 do Decreto 6.017/20	07,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica r	evoga	do 	o Decreto SG/nº 	1669	/23, que	 cedeu a servidora 	RUBIA BRESCIANI	, matrícula nº 56.275, ocupante do cargo efetivo 	<BR>de  Farmacêutica,  ao  Consórcio  Intermunicipal  de  Saúde	-CIS	-MACRO  SUL,  e  o  Decreto  SG/nº  1449/24,  que  prorrogou	 a  cessão  da 	<BR>servidora, a partir desta data.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma	, 26	 de 	setembro	 de 2024.	 	<BR> <BR>RICARDO FABRIS	 - Prefeito do Município de Criciúma	, em exercício	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	1870	/24, DE 	26	 DE 	SETEMBRO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Revoga o Decreto SG/nº 	129	/23, que concede a função 	de confiança	 FC-3. 	<BR> <BR>O PREFEITO 	DO MUNICÍPIO 	DE CRICIÚMA	, em exercício, 	no uso de suas atribuições legais e	m conformidade com o art. 50, IV, da Lei 	<BR>Orgâni	ca Municipal e	 com 	o anexo III 	 da 	Lei Complementar nº 	511	, de 	9 de 	dezembro 2022	, 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Revoga	-se o Decreto SG/nº 	129	/23, que concede 	a JULIANO DA SILVA DEOLINDO	, matricula nº 	40.010	, Advogado (CODEPLA)	, a 	<BR>função 	de confiança 	de 	Chefe de Divis	ão	 FC-3, lotad	o no DPFT	, a partir 	de	 3 de setembro de 2024	. 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma	, 26	 de 	setembro	 de 2024.	 	<BR> <BR>RICARDO FABRIS	 - Prefeito do Município de Criciúma	, em exercício	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº	 1871	/24	, DE 	26	 DE 	SETEMBRO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Concede função 	gratificada	, altera lotação e carga horária	.  	<BR> <BR>O PREFEITO 	DO MUNICÍPIO 	DE CRICIÚMA	, em exercício, 	no uso de suas atribuições legais e	m conformidade com o art. 50	, IV, da Lei 	<BR>Orgânica Municip	al, 	<BR> <BR>Considerando memorando nº 1667/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas,<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Concede	 à RUBIA BRESCIANI	, matricula nº 	56.	275	, Farmacêutica	, a função 	gratificada FG	-4, a partir de	 26 de 	setembro	 de 2024	. 	<BR> <BR>Art. 	2º Fica  a	ltera	da, a  partir  de 	26 	de 	setembro	 de  2024,  a  lotação  d	a servidor	a, da  Secretaria  Municipal  de  Saúde	 para  a  Central 	<BR>Funerária, 	pertencente à	 Secretaria Municipal de Assistência Social	. 	<BR> <BR>Art.3º	 Fica alterada,	 partir de 2	6 de 	setembro	 de 2024, de 	20 para 	40 horas semanais, a ca	rga horária de trabalho da servidora	. 	<BR> <BR>Art.	4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	26	 de 	setembro	 de 2024.	 	<BR> <BR>RICARDO FABRIS	 - Prefeito do Município de Criciúma	, em exercício	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº	 1849	/24, DE 	25 DE SETEMBRO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Insere o inciso X	IV,	 ao art.1º 	do	 Decreto SG/nº 2517/23, de 18 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre os feriados para o ano de 2024, 	<BR>e dá outras providências. ”	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, em exercício, 	no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o art. 50, IV, da Lei 	<BR>Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, a Lei Municipal nº 2.555, de 27 de maio de 1999, 	 	<BR> <BR>Considerando o Parecer Jurídico	 nº 194/2024, da Procuradoria	-Geral do Município,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica inserido o inciso XI	V, ao art.1º do Decreto SG/nº 2517/23, de 18 de dezembro de 2023, que 	dispõe sobre os feriados para o 	<BR>ano de 2024, e dá outras providências, com a seguinte redação	: 	<BR> <BR>XIV	- 15 de outubro, terça	-feira	- Dia do Professor (ponto facultativo).	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto de entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma,	 25 de setembro	 de 2024.	 	<BR> <BR>RICARDO FABRIS	 - Prefeito do Município de Criciúma	, em exercício	 	<BR>TIAGO FERRO P	AVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>P	ortarias	 	<BR>Governo do Município de Criciúma	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 	01	/24, DE 	26	 DE 	SETEMBRO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre designação de 	fiscal titular.	 	<BR> <BR>A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	, no uso de suas atribuições legais e	m conformidade com o art. 52	, II, da Lei Orgânica 	<BR>Municipal,	 	<BR> <BR>Considerando	 o art.	 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.	 1° Fica 	des	igna	do	, a partir de 26 de setembro de 2024, 	o(a) servidor 	RÚBIA BRESCIANI	, matrícula 	56275	, como fiscal do	s seguintes	 	<BR>contrato	s nº 018	/FMAS	/2023	, firmado 	com 	 a empresa	 FR	ASSETO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA; Contrato nº019/FMAS/2023, firmado<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>com  a  empresa  GILBERTO  MACHADO  JUNIOR  SERVIÇOS  FUNERÁRIOS  LTDA;  Contrato  nº020/FMAS/2023,  firmado  com  a  empresa <BR>FUNERÁRIA  RECANTO  DA  PAZ  EIRELI  e  do  contrato  nº021/FMAS/2023,  firmado  com  a 	empresa  FUNERÁRIA  BOM  JESUS  LTDA	, cujo 	<BR>objeto do presente instrumento é delegação, por meio de concessão, da prestação e exploração dos serviços funerários, condici	onada 	<BR>a outorga onerosa, pelo período de 5 (cinco) anos, nos limites do Município de Criciúm	a/SC.	 	<BR> <BR>Art. 	2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 	assinatura	 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando 	<BR>houver.	 	<BR> <BR>Art. 	3º Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma,	 26	 de setembro	 de 2024.	 	<BR> <BR>DALVA BORGES PIRES DO	NADEL	 - Secretária Municipal de Assistência Social	 	<BR>JRM/gam	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 	8/24, DE 	24	 DE 	SETEMBRO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal substituto	. 	 <BR>O SECRETÁRIO	 MUNICIPAL DA FAZENDA	, no uso de suas atribuições legais e	m conformidade com o art. 52	, II, da Lei Orgânica Municipal,	 	<BR>juntament	e com a	 POLÍCIA 	MILITAR DE SANTA CATARINA	, 	<BR> <BR>Considerando o art. 7º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da ent	idade, 	<BR>ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por	 competências e designar agentes públicos para o 	<BR>desempenho das funções essenciais à execução desta Lei,	 	<BR>Considerando	 o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.  1°	 Fica  designado, 	a  partir  de  19  de  setembro  de  2024,  o  Ser	vidor	 FERNANDO  LAMBERTI  BISSACO	, 2°  Ten  PMSC,  matrícula  nº 	<BR>619023	-5, como fiscal do contrato nº	 156/2024, 	firmado entre este Município e a empresa TOCA DO MILICO COMÉRCIO DE ARTIGOS 	<BR>DO  VESTUÁRIO  E  ACESSÓRIOS  LTDA,  cujo  objeto  é  fornecimento  de  insígnias  e 	distintivos  emborrachados.  E  o  suplente  de  fiscal,  o 	<BR>servidor 	FABIANO  SOMAVILA	,  matrícula  934675	-9,  detendo  os  mesmos  poderes  conferidos  por  lei  de  seu  titular  no  caso  de  sua 	<BR>ausência.	 	<BR> <BR>Art. 2	º Esta Portaria entra em	 vigor na data de sua assinatura	 e terá v	igência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando 	<BR>houver.	 	<BR> <BR>Art. 3	º Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma,	 24	 de 	setembro	 de 2024.	 	<BR> <BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da 	Fazenda	 	<BR>JRM/gam	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 	9/24, DE 	24	 DE 	SETEMBRO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal substituto	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	 MUNICIPAL DA FAZENDA	, no uso de suas atribuições legais e	m conformidade com o art. 52	, II, da Lei Orgânica Municipal,	 	<BR>juntament	e com a	 POLÍCIA 	MILITAR DE SANTA CATARINA	, 	<BR> <BR>Considerando o art. 7º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da ent	idade, 	<BR>ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por	 competências e designar agentes públicos para o 	<BR>desempenho das funções essenciais à execução desta Lei,	 	<BR> <BR>Considerando	 o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,	 	<BR> <BR>RESOLVE:<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.  1°	 Fica  designado, 	a  partir  de  19  de  setembro  de  2024,  o  Ser	vidor	 FERNANDO  LAMBERTI  BISSACO	, 2°  Ten  PMSC,  matrícula  nº 	<BR>619023	-5, como fiscal do contrato nº	 157	/2024, 	firmado entre este Município e a empresa	 MIGUEL FERNANDES INDÚSTRIA COMÉRCIO 	<BR>DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA 	- EPP	, cujo objeto é fornecimento de in	sígnias e distintivos emborrachados. E o suplente de 	<BR>fiscal,  o  servidor 	FABIANO  SOMAVILA	,  matrícula  934675	-9,  detendo  os  mesmos  poderes  conferidos  por  lei  de  seu  titular  no  caso  de 	<BR>sua ausência.	 	<BR> <BR>Art. 2	º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 	assinatur	a e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando 	<BR>houver.	 	<BR> <BR>Art. 3	º Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma,	 24	 de 	setembro	 de 2024.	 	<BR> <BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da 	Fazenda	 	<BR>JRM/gam	 	 <BR>PORTARIA SG/Nº 	67/24, DE 	25	 DE 	SETEMBRO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre designação de 	fiscal titular e de fiscal substituto.	 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal:	 	<BR> <BR>CONSIDE	RANDO	 a Lei nº 8.666, 	de	 21 	de	 junho de	 1993	, que 	regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas 	<BR>para licitações e contratos da Administração P	ública e dá outras providências,	 	<BR> <BR>CONSIDERANDO	 o art. 7 da	 Lei n	º 14.133,	 de	 1º 	de	 abril de 	2021,	 	<BR>CONSIDERANDO o Processo GDOC nº 	35	/2024, da Secretaria Municipal de Saúde, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1° 	Designar  o(a)  servidor(a) 	SAMANTA  TEIXEIRA  BARROS	,  matrícula  nº  56914	,  para  acompanhar  e  fiscalizar,  como  titul	ar,  a 	<BR>execução  do  Contrato  nº  009	/20	21	,  celebrado  entre  a  SECRETARIA  DE  SAÚDE  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  e  a  empresa	 SUPERLAV 	<BR>LAVANDERIA LTDA	, CNPJ nº 	03.383.669	/0001	-06	, que tem por objeto a 	prestação dos serviços da empresa especializada na lavação e 	<BR>alisamento de roupas em uso nas unidades 	de saúde, a serem executados no Município de Criciúma, Santa Catarina.	 	<BR>                            	 	<BR>Art.  2º 	Designar  o  (a)  servidor  (a) 	LUCIMARA  NUNES  FERREIRA	,  matrícula  nº  56400	,  para  acompanhar  e  fiscalizar,  como  suplente,  a 	<BR>execução do contrato acima d	escrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.	 	<BR> <BR>Art. 3º 	Esta Portaria entra em vigor na data de sua 	assinatura	 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando 	<BR>houver.	 	<BR> <BR>Art. 4º 	Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma	, 25	 de 	setembro	 de 2024.	 	<BR> <BR>DEIVID DE FREITAS FLORIANO	 - Secretári	o Municipal de Saúde	 	<BR>JRM/gam	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 	68/24, DE 	25	 DE 	SETEMBRO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre designação de 	fiscal titular e de fiscal substituto.	 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal:	 	<BR> <BR>CONSIDE	RANDO	 a Lei nº 8.666, 	de	 21 	de	 junho de	 1993	, que 	regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas 	<BR>para licitações e contratos da Administração P	ública e dá outras providências,	 	<BR> <BR>CONSIDERANDO	 o art. 7 da	 Lei n	º 14.133,	 de	 1º 	de	 abril de 	2021,	 	<BR> <BR>CONSIDERANDO o Processo GDOC nº 	36	/2024, da Secretaria Municipal de Saúde,<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1° 	Designar  o(a)  servidor(a) 	LUCIMARA  NUNES  FERREIRA	,  matrícula  nº  56400	,  para  acompanhar  e  fiscalizar,  como  titul	ar,  a 	<BR>execução do 	Termo de Colaboraç	ão nº 3050	/2024	, celebrado entre a SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA e a empresa	 	<BR>FUNDAÇÃO  EDUCACIONAL  DE  CRICIÚMA 	- FUCRI	,  CNPJ  nº 	83.661.074/0001	-04	,  que  tem  por  objeto  a 	prestação  dos  serviços	 de 	<BR>operacionalização do PRONTO ATENDIMENTO 24 HORA	S BOA VISTA	, a serem executados no Município de Criciúma, Santa Catarina.	 	<BR>                            	 	<BR>Art. 2º 	Designar o (a) servidor (a) 	FERNANDA CASAGRANDE VELHO MATTIOLI	, matrícula nº 66311	, para acompanhar e fiscalizar, como 	<BR>suplente, a execução do co	ntrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.	 	<BR> <BR>Art. 3º 	Esta Portaria entra em vigor na data de sua 	assinatura	 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando 	<BR>houver.	 	<BR> <BR>Art. 4º 	Revogam	-se as disposições em contrá	rio.	 	<BR> <BR>Criciúma,	 25	 de 	setembro	 de 2024.	 	<BR> <BR>DEIVID DE FREITAS FLORIANO	 - Secretári	o Municipal de Saúde	 	<BR>JRM/gam	 	<BR> <BR>C	omunicado	 	<BR>Governo do Município de Criciúma	 	  <BR>COMUNICADO	 	<BR> 	<BR>Deivid 	de 	Freitas 	Floriano, 	Secret	ário	 de 	Saúde do 	Munic	ípio  de 	Criciuma, comunica  ao 	Conselho 	Municipal  de 	Saúde, enti	dades 	civis 	<BR>organizadas	e e a populaç	ão em geral, a realizaç	ão da 	Audi	ência 	Pública de contas da sa	úde referente ao segundo quadrimestre de 2024 	<BR>em  cumpriment	o  com  a 	Lei 	Federal  n	º 141	/12. 	Acontecer	á  no  dia  17 de  ou	tubro de  2024 	às  15  horas 	no 	Plen	ário 	Antônio 	Guglielmi 	<BR>Sobrinho 	– Depend	ências 	da 	Câmara 	Municipal, 	Edif	ício 	Centro 	Prof	issional,  6	º andar. 	 	<BR> <BR>Deivid 	de 	Freitas 	Floriano	 - Secret	ário	 Munic	ipal	 de 	Saúde	 	 <BR>Extratos de 	C	ontratos	 	<BR>Governo do Município de Criciúma	 	<BR> <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 162/PMC/2024	 	<BR> <BR>Concorrência eletrônica 	Nº 	129	/PMC/202	4 	<BR>Contratante:	 MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratad	o: QUALIDADE MINERAÇÃO LTDA	 	<BR>Objetivo	: Execução  dos  serviços  necessários  à  implantação  das  obras  de  terraplanagem,  drenagem  e  OAC, 	pavimentação  com 	<BR>revestimento em concreto asfáltico usinado à quente 	– CAUQ e sinalização viária horizontal e vertical na RODOVIA JOSÉ GUEDIN NETO, 	<BR>localizada no BAIRRO LINHA ANTA, Município de Criciúma	/SC. 	<BR>Valor	: R$ 2.088.771,00 (Dois milhões oitenta e 	oito mil setecentos e setenta e um reais)	. 	<BR>Prazo de 	vigência	: será de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos	 	<BR>Assinatura	: 25/09/2024	 	<BR>Signatários:	 Sr.	 Clésio Salvaro	 (Prefeito	); pela 	empresa	: HUGO SEBASTIÃO MALAGOLI	 	<BR> <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 164/PMC/2024	 	<BR> <BR>Pregão eletrônico 	Nº 	107	/PMC/202	4 	<BR>Contratante:	 MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratad	o: PONTO DAS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA	 	<BR>Objetivo	: Fornecimento de kits (bonés, camisetas, sacolas tipo bag e garrafas d’água), a serem 	distribuídos, conforme necessidade, em 	<BR>eventos e campanhas educativas da Diretoria de Trânsito e Transporte do município de Criciúma/SC	. 	<BR>Valor	: R$ 75.222,00 (Setenta e cinco mil duzentos e vinte e dois reais)	.<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>Prazo de 	vigência	: 31 de dezembro de 2024	 	<BR>Assinatura	: 25/09/2024	 	<BR>Signatários:	 Sr.	 Clésio Salvaro	 (Prefeito	); pela 	empresa	: JOCIANE APARECIDA FERNANDES PICKLER	 	<BR> <BR>Anexo 	- Relatório Resumido da Execução Orçamentária 	<BR>Balanço Orçamentário	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> 	<BR> <BR> <BR> 	<BR>RELATÓRIO 	RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	 	<BR>BALANÇO ORÇAMENTÁRIO	 	<BR>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL	 	<BR>JANEIRO A 	AGOSTO	 /BIMESTRE 	JULHO	 - AGOSTO<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>8<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>9<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>10<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>11<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>12<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>13<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>14<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>15<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>16<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>17<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>18<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>19<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>20<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>21	 	<BR>21<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>22	 	<BR>22<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>23	 	<BR>23<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>24	 	<BR>24<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>25	 	<BR>25<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>26	 	<BR>26<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>27<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>28<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>29	 	<BR>29<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>30	 	<BR>30<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>31	 	<BR>31<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>32<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>33<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>34<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>35<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>36<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>37<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>38<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>39<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>40<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>41<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>42<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>43	 	<BR>43<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>44	 	<BR>44<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>45	 	<BR>45	 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>Anexo 	- Relatório de Gestão Fiscal	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> 	<BR>RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL	 	<BR>DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL	 	<BR>ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE 	SOCIAL	 	<BR>SETEMBRO	 2023	 -  AGOS	TO 2024<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>46<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>47<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>48	 	<BR>48<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>49	 	<BR>49<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>50	 	<BR>50<BR><BR>Nº 3569	– Ano 15 	quinta	-feira, 	26	 de setembro 	de 2024	 	<BR>51	 	<BR>51