Nº 3563	– Ano 15 	quarta	-feira, 	18	 de setembro de 2024	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR>   Audi	ência 	Pública	.............................................................................	........	............	......................	........................	......	1 	<BR>   Pauta de 	Julgamento....................................................................................................................	...................	.........	1 	<BR>   Extrato de 	Contrato......................................................................................................................	...................	.........	2 	<BR>   Atas de 	Registros de	 Preços........................................................................................................................	........	.....	2 	<BR>A	udi	ência 	P	ublica	 	<BR>Governo do 	Município de Criciúma	 	<BR> <BR>AUDIÊNCIA PUBLICA	 	<BR> <BR>O Go	verno do Município de Criciúma convoca a população interessada	, nos termos da 	Lei Complementar nº 095/2012 (Plano Diretor 	<BR>Participativo  de  Criciúma)	, para  a  participação  na 	AUDIÊNCIA  PÚBLICA	, com  objetivo	 de  apresentar 	correções/alterações  de 	<BR>zoneamento de uso do solo, parâmetros urbanísticos e leis anexas ao Plano Diretor, solicitados 	via Processos Administrativos 	ou pelo 	<BR>Poder Executivo. 	 	<BR> <BR>Data:	    03	/10	/20	24 (quinta	-feira	) 	<BR>Local:	   Salão Ouro Negro 	– Prefeitura Munici	pal de Criciúma	 	<BR>             	Rua Domênico Sônego, 542 	– Pinheirinho	 – Criciúma 	– SC 	 	<BR>Horário:	  19h	 	 	<BR> <BR>Maiores informações estão 	disponibilizad	as em meio 	digital 	para consulta pública 	no seguinte endereço: 	 	<BR>https://planodiretor.criciuma.sc.gov.br/conselho?opt=apresentacoes#anchora	 	<BR> <BR>P	auta de 	Julgamento	  	<BR>Governo do 	Município de Criciúma	 	<BR> <BR>PAUTA DE JULGAMENTO	 n.º 	05/202	4 	<BR> <BR>Informamos que o	s Processo	s Contencioso	s Administrativos Tributários 	- PCAT	 abaixo relacionado	s, estar	ão	 em pauta para Apreciação 	<BR>e  Julgamento  no  Conselho  Municipal  de  Contribuintes  (CMC),  no  dia 	27/09/202	4,  com  início  às 	09	:00  horas,  na  Sala  dos  Conselhos, 	<BR>situada no Paço Municipal, à Rua 	Domenico	 Sonego, 542, Pinheirinho.  	 	<BR> <BR>Nesta ocasião o recorrente	 poder	á apresentar sustentação oral nos termos do Art. 	65	 do Decreto S	G/nº 	309	/23	, pessoalmente ou por 	<BR>seus representantes legais, mediante apresentação da respectiva procura	ção	.  	 <BR>O  recorrente  que  optar  pela  sustentação  oral  dever	á inscrever	-se  através  do  e	-mail	 cmc@criciuma	.sc.gov.br	,  informando  o  nome 	<BR>completo da pessoa que realizará a sustentação oral e o número do respectivo processo ou se apresentar antes do início do jul	gamento 	<BR>e inscrever	-se na Coordenadoria do CMC. 	 	<BR> <BR>Não	 ser	á admitida inscriç	ão	 depois de iniciado o julgamento. Neste caso o interessado poderá fazer	-se presente somente para assistir 	<BR>ao julgamento.	 	<BR>Nº 3563	– Ano 15 	quarta	-feira, 	18	 de setembro de 2024	 	<BR> <BR> <BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 3563	– Ano 15 	quarta	-feira, 	18	 de setembro de 2024	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>RECURSO VOLUNTÁRIO Nº:  6529	42/2022	 	<BR>Processo de Primeira Instância nº: 632247/2022	 	<BR>Assunto: Cancelamento de 	Notificação de Lançamento de ISS	 	<BR>Recorrente: Bella 	Fashion Cabeleireiros Ltda	 	<BR>Relator Conselheiro: Rayan Biava Rocha	 	<BR> <BR>RECURSO VOLUNTÁRIO Nº:  	CM	-334/2024	 	<BR>Processo de Primeira Instância nº: 	685206/2023	 	<BR>Assunto: 	Cancelamento de COSIP	 	<BR>Recorrente: 	João Carlos 	Cechinel	 	<BR>Relator Conselheiro:	 Felipe Borusiewicz Tavares	 	<BR> <BR>RECURSO VOLUNTÁRIO Nº:  	697308/2024	 	<BR>Processo de Primeira Instância nº: 	687678/2023	 	<BR>Assunto: 	Cancelamento de notificação fiscal	 	<BR>Recorrente: 	Simples Dental Software S.A	 	<BR>Relator Conselheiro: 	Felipe Bo	rusiewicz Tavares	 	<BR> <BR>Criciúma, 	17	 de	 setembr	o de 202	4 	<BR>        	            	 	<BR>Luiz Fernando 	Cascaes	 - Presidente do CMC	 	 	 	 	 	  	<BR>Kamila Cadorin Apolinário	 - Coordenadora do CMC	 	<BR> <BR>Extrato de 	C	ontrato	 	<BR>FMS 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 040/FMS/2024	 	<BR> <BR>Inexigibilidade de licitação 	nº. 	030	/FMS	/202	4 	<BR>Contratante:	 MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratad	o(a): DUDA IMÓVEIS LTDA	 	<BR>Objetivo	: Locação  de  imóvel,  destinado  a  servir  de  instalação  para  o  funcionamento  do  centro  de 	atendimento  psicossocial  CAPS  III, 	<BR>localizado na rua XV de novembro, 114, bairro Centro, no município de Criciúma 	- SC. 	<BR>Valor 	Global	: R$ 780.000,00 (Setecentos e oitenta mil reais)	. 	<BR>Prazo de 	Vigência	: 60 (sessenta) meses	. 	<BR>Assinatura	: 16	/09/2024	 	<BR>Signatários	: Sr.	 Clésio Salvaro	 (Prefeito	); pela empresa	: JOSÉ MONDARDO	 	<BR> <BR>A	tas de 	R	egistros de 	P	reços	 	<BR>Governo do 	Município de Criciúma	 	<BR> <BR>ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 218/PMC/2024 	- 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO DA LEI Nº 	<BR>14.133/21.	 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 	078	/PMC/	202	4 	<BR>Contratada:	 GABRIEL FARIAS ALBUQUERQUE	 	<BR>Objeto	: Registro de preços de 	instrumentos musicais e de peças de reposição dos equipamentos, para atendimento das fanfarras/bandas 	<BR>pertencentes as Unidades de Ensino da Secretaria de Educação do Município de Criciúma/SC	 	<BR>Assinatura	: 07	/08/	2024	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data	 de sua assinatura<BR><BR>Nº 3563	– Ano 15 	quarta	-feira, 	18	 de setembro de 2024	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 219/PMC/2	024 	- 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO DA LEI Nº 	<BR>14.133/21.	 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 	078	/PMC/202	4 	<BR>Contratada:	 KEDMA ISABEL DE ASSIS	 	<BR>Objeto	: Registro de preços de instrumentos musicais e de peças	 de reposição dos equipamentos, para atendimento das fanfarras/bandas 	<BR>pertencentes as Unidades de Ensino da Secretaria de Educação do Município de Criciúma/SC	 	<BR>Assinatura: 	07/08/	2024	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura	 	<BR> <BR>ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 221/PMC/2024 	- 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO DA LEI Nº 	<BR>14.133/21.	 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 	078	/PMC/202	4 	<BR>Contratada:	 SC INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSORIOS LTDA	 	<BR>Objeto	: Registro de preços de instrumentos musicais e de 	peças de reposição dos equipamentos, para atendimento das fanfarras/bandas 	<BR>pertencentes as Unidades de Ensino da Secretaria de Educação do Município de Criciúma/SC	 	<BR>Assinatura: 	07/08/	2024	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura	 	<BR> <BR>ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 222/PMC/2024 	- 1ª PUBLICAÇÃO TRIM	ESTRAL, EM ATENDIMENTO DA LEI Nº 	<BR>14.133/21.	 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 	078	/PMC/202	4 	<BR>Contratada:	 STAGE MUSIC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	 	<BR>Objeto	: Registro de preços de instrumentos musicais e	 de peças de reposição dos equipamentos, para atendimento das fanfarras/bandas 	<BR>pertencentes as Unidades de Ensino da Secretaria de Educação do Município de Criciúma/SC	 	<BR>Assinatura: 	07/08/	2024	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura	 	<BR> <BR>ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 232/PMC/2024 	- 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO DA LEI Nº 	<BR>14.133/21.	 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 	153	/PMC/	202	4 	<BR>Contratada:	 COLOMBO RETROTERRA LTDA	 	<BR>Objeto	: Registro  de  preços  de 	materiais  agregados,  para  uso  na  Usina  de  Asfalto  e  realização  de  pavimentação,  drenagens  e 	<BR>revestimento, manutenção e conservação nos diversos logradouros públicos e pátios escolares do Município de Criciúma/SC	.  	<BR>Assinatura	: 12	/09	/2024	 	<BR>Vigência: 12 (doze)	 meses a partir da data de sua assinatura	 	<BR> <BR>ATA DE REGISTRO 	DE PREÇOS Nº 233/PMC/2024 	- 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO DA LEI Nº 	<BR>14.133/21.	 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 	153	/PMC/202	4 	<BR>Contratada:	 FRANCIELE MANGILI TRAMONTIN LTDA	 	<BR>Objeto	: Registro  de  preços 	de  materiais  agregados,  para  uso  na  Usina  de  Asfalto  e  realização  de  pavimentação,  drenagens  e 	<BR>revestimento, manutenção e conservação nos diversos logradouros públicos e pátios escolares do Município de Criciúma/SC	.  	<BR>Assinatura: 	12/09	/2024	 	<BR>Vigência: 12 	(doze) meses a partir da data de sua assinatura	 	<BR> <BR>ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 234/PMC/2024 	- 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO DA LEI Nº 	<BR>14.133/21.	 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 	153	/PMC/202	4 	<BR>Contratada:	 LIBRELATO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITAS LTDA<BR><BR>Nº 3563	– Ano 15 	quarta	-feira, 	18	 de setembro de 2024	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>Objeto	: Registro  de  preços  de  materiais  agregados,  para  uso  na  Usina  de  Asfalto  e  realização  de  pavimentação,  drenagens  e 	<BR>revestimento, manutenção e conservação nos diversos logradouros públicos e pátios escolares do Município de Criciúma/SC	.  	<BR>Assinatura: 	12/09	/2024	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura	 	<BR> <BR>ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 235/PMC/2024 	- 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO DA LEI Nº 	<BR>14.133/21.	 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 	153	/PMC/202	4 	<BR>Contratada:	 SAO JORGE TERRAPLANAGEM LTDA	 	<BR>Objeto	: Registro  de  preços  de  materiais  agregados,  para  uso  na  Usina  de  Asfalto  e  realização  de  pavimentação,  drenagens  e 	<BR>revestimento, manutenção e conservação nos diversos logradouros públicos e pátios escolares do Município de Criciúma/SC	.  	<BR>Assinatura: 	12/09	/2024	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura