Nº 3546 – Ano 15 segunda -feira, 26 de agosto de 2024
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Decretos...................................................................................................................... ................................... ......... 1
Portarias..................................................................................................................... ......................................... .... 3
Extrato....................................................................................................................... .............................. ................ 5
Extratos de Contratos ........................................................................................... ............. ...................... ..... ........ ...5
Extrato de Inexigibilidade de Licitaç ão .............................................................................................. ........... ......... ..6
Editais de Notificaç ões de Trânsito ............................................................................................................... .... ...... 6
D ecretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SE/ Nº 1609 /2 4, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 .
Altera carga horária temporária de Vanina Juno Estevão e revoga o item 1 do inciso II do art. 1º do Decreto SE/nº 697/24 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conform idade com os art. 22 e 237, da Lei
Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2412/23 de 13 /11/20 23 e nos termos do Edital nº 011 /202 3
de 14 /11/202 3 - alteração de carga horária temporária ,
DECRETA:
Art.1º Fica alterada, tempora riamente, no de correr do ano letivo de 2024, a partir de 8 de agosto de 2024, a carga horária (CH) de
trabalho aos ocupantes do cargo de Professor lotados na Rede Municipal de Ensino, a seguir relacionados:
I - PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA
Nome Matrícula Alteração CH Temporária
1 Vanina Juno Estevao 57623 20h para 30h
Art.2º Fica revogado o inciso II, item 1, do art. 1º, do Decreto SE/n o 697/24, a partir de 08/08/2024.
Art.3º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.
Criciúma, 8 de ago sto de 2024 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ALEXSANDRA STOLS PELEGRIM - Secretária Municipal de Educação
JRM /erm.
DECRETO SG/Nº 1666 /24 , DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
Concede função de confiança de Chefe de D ivisão FC-3.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e m conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e com o anexo III da Lei Complementar nº 511 , de 9 de dezembro 2022 ,
Nº 3546 – Ano 15 segunda -feira, 26 de agosto de 2024
Índice
Nº 3546 – Ano 15 segunda -feira, 26 de agosto de 2024
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RESOLVE:
Art.1º Concede a HARIEL BOMBARDELI , matricula nº 56.683 , Motorista , a função de confiança de Chefe de Divisão FC-3, a partir de 22
de agosto de 2024 .
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 22 de agosto de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
(Republ icado por Incorreç ão)
DECRETO SG/Nº 1682 /24 , DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
Exonera, a pedido, Giuliana Rossa .
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei
Orgânica do Município e com base na Lei Co mplementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 15 de agosto de 202 4, GIULIANA ROSSA , matrícula nº 65.990 , que exerceu suas funções no cargo
de provimento em comissão de Assessor Jurídico Especial DAS -4, nom ead o(a), pelo Decreto SG/ nº 087 /21 .
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma, 26 de agosto de 2024.
JAIR AUGUSTO ALEXANDRE - Prefeito do Município de Criciúma , em exercício
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 1683/24 , DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
Exonera, a pedido, Tiago da Silva .
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei
Orgânica do Município e com base na Lei Co mplementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 19 de agosto de 202 4, TIAGO DA SILVA , matrícula nº 66.208 , que exerceu suas funções no cargo
de provimento em comissão de Gerente DAS -6, nomead o(a), pelo Decre to SG/ nº 097 /23.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma, 26 de agosto de 2024.
JAIR AUGUSTO ALEXANDRE - Prefeito do Município de Criciúma , em exercício
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
DECRETO SG/Nº 1684/24 , DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
Exonera, a pedido, Nathalia Joaquim Remor .
O PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei
Orgânica do Município e com base n a Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
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RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 13 de agosto de 202 4, NATHALIA JOAQUIM REMOR , matrícula nº 66.0 99, que exerceu suas
funções no cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão DAS I-2, nomead o(a), pelo Decreto SG/ nº 112 /22.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura .
Criciúma, 26 de agosto de 2024.
JAIR AUGUSTO ALEXANDRE - Prefeito do Município de Criciúma , em exercício
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
JRM
P ortarias
Governo Municipal de Criciúma
PORTARIA SG/Nº 12/24, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal su plente .
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA , no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o art. 52 , II, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
RESOLVE:
Art. 1° Designar a partir de 22 de agosto, o servidor JOÃO PAULO CASAGRANDE DA ROSA , matrícula nº 66063 , como fiscal do contrato
nº 009/F UNSAB/2023 , firmado entre este Município e a empresa CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA - ME cujo objeto é a prestação de
serviços sob demanda de remendo superficial (tapa buraco), em pavimento asfáltico ou blocos de concreto (lajotas), de pequena s
dimensões e de re composição de calçadas em concreto simples ou blocos de concreto (paver), sem fornecimento de materiais, em
decorrência das obras de manutenção do sistema de água e esgoto sanitário realizadas pela CASAN, em vias públicas do Municípi o
(contrato de programa nº 277/PMC/2012).
Art. 2º Designar o(a) servidor(a) EDUARDO DA LUZ TREVIZANI, Engenheiro Civil – matrícula nº 66278 , para acompanhar e
fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descr ito nos impedimentos legais e eventuais do titular.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art. 4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 23 de agosto de 2024.
JORI RAMOS PEREIRA - Secretári o Municipal de Infraestrutura, Planejamento de Mobilidade Urbana
JPCR
PORTARIA SG/Nº 13/24, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal su plente .
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA , no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o art. 52 , II, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
RESOLVE:
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Art. 1° Designar a partir de 21 de agosto, a servidor a SHAYANE FERNANDA SANTOS CRUZ , Engenheira Civil – CREA/SC 178527 -
0, como fiscal e a servidora IZABELLA PEREIRA TRAMONTIM , matrícula 57619 , como gestora do contrato nº 077/PMC/2024 ,
cujo objeto é a reforma e ampliação do prédio da EMEB Padre Ludovico Coccolo, bairro São Luiz, firmado entre este Município e a
empresa KAMILLA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 23 de agosto de 2024.
JORI RAMOS PER EIRA - Secretári o Municipal de Infraestrutura, Planejamento de Mobilidade Urbana
JPCR
PORTARIA SG/Nº 14/24, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal su plente .
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA , no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o art. 52 , II, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
RESOLVE:
Art. 1° Designar a partir de 21 de agosto, o servidor GLAUBER TEZA SALVADOR , Engenheiro Eletricista CREA/SC 078.469 -1 e
SHAYANE FERNANDA SANTOS CRUZ , Engenheira Civil – CREA/SC 178527 -0 como fiscais do contrato nº 079/PMC/2024, firmado
entre este Município e a empresa MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI, cujo objeto é a reforma e ampliação do prédio da EMEB José
Rosso, bairro Quarta Linha e a servidora IZABELLA PEREIRA TRAMONTIN , como gestora do contrato .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 23 de agosto de 2024.
JORI RAMOS PEREIRA - Secretári o Municipal de Infraestrutura, Planejamento de Mobilidade Urbana
JPCR
PORTARIA SG/Nº 15/24, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal su plente .
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA , no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o art. 52 , II, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,
RESOLVE:
Art. 1° Designar a partir de 21 de agosto, o servidor JOÃO VICENTE D’AVILA BECKER , Engenheiro Civil – CREA/ RS 203223,
matrícula 57082 , co mo fiscal do contrato nº 092/PMC/2024, firmado entre este Município e a empresa REDIL CONSTRUTORA EIRELI,
cujo objeto é construção do prédio do centro comunitário do bairro Pinheirinho (porte I) .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica ção e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando
houver.
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Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 23 de agosto de 2024.
JORI RAMOS PEREIRA - Secretári o Municipal de Infraestrutura, Planejamento de Mobilidade Urb ana
JPCR
E xtrato
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCI E: TERMO DE FOMENTO N ° 023/CMDCA/2024 , REGISTRADO NA GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS
E ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N° 3098/24.
PARTÍCIPES: O Conselho Municipal dos Direitos da Crian ça e do Adolescente - CMDCA/Fundo para Infância e Adolescência de Criciúma
- FIA, atr avés da Secretaria Municipal de Assistência Social e do outro lado a Associação Beneficente Nossa Casa .
DO OBJETO: O objeto do presente termo de fomento é a aquisição de malas e mochilas para os acolhidos (crianças e adolescentes),
cujo repasse financeiros é de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), através do FIA para o desenvolvimento do projeto “ MALAS PRONTAS ”.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses , a partir da data de sua publicação .
DATA: Criciúma, 19 de agosto de 2024
SIGNATÁRIOS: Clesio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Jucelane Barbosa Marques, pela Associação , Dalva Borges Pires Donadel,
pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Andrey Manoel dos Santos , pelo CMDCA.
E xtrato de C ontrato
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO DE CONTRATO Nº 145/PMC/2024
Pregão eletrônico Nº 143/PMC/202 4
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratad o: HELIO GIASSI
Objetivo : Locação de um imóvel destinado ao funcionamento do depósito da Secretaria de Educação do município de Criciúma/SC .
Valor : R$66.000,00 (Sessenta e seis mil.)
Prazo de vigência : 12 (doze)
Assinatura : 22 /08/2024
Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa : HELIO GIASS I
E xtrato de C ontrato
FMS – Fundo Municipal de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO Nº 032/FM S/202 4
Dispensa eletrônica nº. 024 /FMS /202 4
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratad o(a): 3IP FULL RETAIL LTDA
Objetivo : Aquisição de 7 (sete) aparelhos celulares smartphones, para uso operacional acoplados aos dermatoscópios, na especialidade
de Tele Dermatologia, da Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC .
Valor Global : R$ 52.010,00 (cinquenta e dois mil e dez reais).
Prazo de Vigência : 31 de dezembro de 2024
Assinatura : 20 /08/2024
Signatários : Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa : RENAN SARTOR PIETSCH
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Extrato d e Inexigibilidade d e Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
PROCESSO Nº. 702735 /202 4 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 027 /FMS/202 4
OBJETO : A aquisição de recargas de vale transporte para os usuários dos programas de saúde: CAPS I J, CAPS II, CAPS II AD e CAPS III
pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Criciúma .
CONTRATADA :CONSÓRCIO CRICIUMENSE DE TRANSPORTE URBANO – CCTU CNPJ: 41.762.579/001 -07.
VALOR GLOBAL : R$ 211 .800 ,00 ( duzentos e onze mil e oitocentos reais).
BASE LEGAL : artigo 74 , inciso I da Lei n o 14.133/2021 .
RECONHECIMENTO : 23 /08 /202 4, por Deivid de Freitas Floriano – Secretário de Saúde.
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 23 /08 /202 4, por Clésio Salvaro - Prefeito Municipal.
Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 2191 /202 4, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unid ade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido
de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notific ação,
ou de documento que cons te a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c)
procuração quando for o c aso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar
para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o prop rietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoe s/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos prev istos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser
anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do ve ículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário o ofí cio do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de
documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obr igatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzi rá efeitos
lega is se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável
penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recurso s e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
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INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados n o portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE IN FRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2191 /202 4
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
RLD1E41 | 54966469N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
RYK0J90 | 54966471N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
SXH2I00 | 54966470N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
MIB7G24 | A040130671 | 18/07/2024 | 5541 -2 | 07/10/2024
MLS0C4 3 | A040130682 | 19/07/2024 | 6653 -1 | 07/10/2024
RXV6H23 | A040130820 | 19/07/2024 | 5835 -0 | 07/10/2024
RXL6F40 | A040130463 | 19/07/2024 | 5452 -2 | 07/10/2024
MKU7F23 | A040130606 | 18/07/2024 | 5541 -2 | 07/10/20 24
RAB0J49 | A040129942 | 25/07/2024 | 7366 -2 | 07/10/2024
EGW3I79 | A040130786 | 26/07/2024 | 5010 -0 | 07/10/2024
FGL4B96 | A040130739 | 15/07/2024 | 5541 -7 | 07/10/2024
MMF1C64 | A040130596 | 18/07/2024 | 5541 -2 | 07/10/2024
HLO9941 | A040130469 | 26/07/2024 | 5541 -2 | 07/10/2024
MKG8637 | A040130207 | 26/07/2024 | 5541 -2 | 07/10/2024
RYH9A20 | A040130205 | 26/07/2024 | 5541 -2 | 07/10/2024
KZV4A30 | A040130601 | 18/ 07/2024 | 5541 -2 | 07/10/2024
RFS5H56 | A040130425 | 19/07/2024 | 5541 -7 | 07/10/2024
RAF9J15 | A040130203 | 26/07/2024 | 5541 -2 | 07/10/2024
QHZ1776 | A040130684 | 21/07/2024 | 5738 -0 | 07/10/2024
SXI0H72 | A040130784 | 24/07/2024 | 5819 -1 | 07/10/2024
MMC9737 | A040130001 | 26/07/2024 | 5460 -0 | 07/10/2024
RLI1C78 | A040130204 | 26/07/2024 | 5541 -2 | 07/10/2024
MHM1F88 | A040130760 | 21/07/2024 | 6599 -2 | 07/10/2024
JAW6A90 | A040130020 | 23/07/2024 | 7366 -2 | 07/10/2024
FOC9E58 | A040130624 | 26/07/2024 | 5967 -0 | 07/10/2024
QHZ6C26 | P0A6V002E8 | 29/07/2024 | 5541 -1 | 04/10/2024
QJS4568 | A040130751 | 20/07/2024 | 5819 -1 | 07/10/2024
MHA5147 | A040130683 | 19/07/2024 | 6653 -1 | 07/10/2024
MMA0764 | A040129686 | 19/07/2024 | 5541 -2 | 07/10/2024
RDZ9A39 | A040129902 | 19/07/2024 | 5460 -0 | 07/10/2024
MBG3H66 | P09V3005AZ | 30/07/2024 | 5452 -1 | 07/10/2024
ELJ6974 | P0BMI0000U | 31/07/2024 | 5550 -0 | 07/10/2024
QHH6134 | P09V3005AY | 30/07/2024 | 5452 -1 | 07/10/2024
MIA9047 | P0BMI0000V | 31/07/2024 | 5550 -0 | 07/10/2024
DQH9939 | P09V3005B3 | 31/07/2024 | 5428 -1 | 07/10/2024
RLP7A17 | P0ATP001OF | 01/08/2024 | 5525 -0 | 07/10/2024
QHN6044 | P09V3005AO | 30/07/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
RDS2F45 | P09V3005AR | 30/07/ 2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
AUX7H26 | P09V3005AQ | 30/07/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
MLL8771 | P09V3005AN | 30/07/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
MKN8G86 | P09V3005AP | 30/07/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
IRA2740 | P09 V3005AM | 30/07/2024 | 5380 -0 | 07/10/2024
QJK3953 | P09V3005B1 | 30/07/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
CSQ2A05 | P0ATP001O9 | 01/08/2024 | 5380 -0 | 07/10/2024
MKL9745 | P0B4B002UC | 01/08/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
MMK7235 | P09V3005AX | 30/07/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
MKU6406 | P09V3005AL | 30/07/2024 | 5380 -0 | 07/10/2024
MCL2D16 | P0ATP001OA | 01/08/2024 | 5380 -0 | 07/10/2024
MGX1H52 | P0B48001MF | 01/08/2024 | 5525 -0 | 07/10/2024
Nº 3546 – Ano 15 segunda -feira, 26 de agosto de 2024
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MBO3A12 | P0A910017V | 02/08/2024 | 5550 -0 | 07/10/2024
DXT2805 | P0A8R0003F | 02/08/2024 | 7625 -2 | 07/10/2024
MIO0A42 | P09V3005BS | 02/08/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
LYE7B18 | P0A6Q00266 | 02/08/2024 | 5452 -1 | 07/10/2024
MAT0843 | P0ATP001OG | 01/08/2024 | 5622 -2 | 07/10/2024
QIP3936 | P0A6V002F1 | 01/08/2024 | 5541 -1 | 07/10/2024
MGF2B93 | P0A6Q00267 | 02/08/2024 | 5452 -1 | 07/10/2024
MBO2A97 | P0A8X001EH | 03/08/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
MBO3A12 | P0A910017U | 02/08/2024 | 5622 -1 | 07/10/2024
RXX2B83 | P09V3005BH | 02/08/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
MLL5932 | P0A6Q00268 | 02/08/2024 | 5452 -1 | 07/10/2024
PET1J61 | 54967563N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
RXR3B74 | 54967566N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
RXU4A83 | P0A8I001JC | 03/08/2024 | 5452 -1 | 07/10/2024
MKA7686 | P09V3005BX | 03/08/ 2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
MJU9917 | P09V3005C0 | 03/08/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
MGX4J89 | P0A8I001J2 | 03/08/2024 | 5380 -0 | 07/10/2024
FXS8J04 | P0A8I001J6 | 03/08/2024 | 5452 -1 | 07/10/2024
MHR8756 | P09 V3005C7 | 03/08/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
MIW4812 | P09V3005C3 | 03/08/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
MBH4F03 | P09V3005C6 | 03/08/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
MBY8C58 | P0A8M0007O | 04/08/2024 | 5398 -0 | 07/10/2024
MBO2A97 | P0B49001EP | 04/08/2024 | 5452 -1 | 07/10/2024
RXR9F46 | 54967564N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
CNU8C25 | P09V3005BZ | 03/08/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
QHI9H68 | P09V3005C2 | 03/08/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
MJC4D75 | P09V3005C5 | 03/08/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
ETA3A25 | P09V3005C8 | 03/08/2024 | 5509 -0 | 07/10/2024
QHU8238 | 54967567N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
OMK1C48 | P0ATP001OJ | 03/08/2024 | 5460 -0 | 07/10/2024
MXA8H09 | P09V3005BW | 03/08/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
CNU8C25 | P0B48001MK | 03/08/2024 | 5541 -1 | 07/10/2024
RYW8E84 | P0BMI0000W | 03/08/2024 | 5509 -0 | 07/10/2024
QJQ6781 | 5496756 5N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
MLD9845 | P09V3005BV | 03/08/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
MLJ4676 | P09V3005BY | 03/08/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
MJD3D53 | P09V3005C1 | 03/08/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
MCF8269 | P09V3005C4 | 03/08/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024
RDY8J13 | P0A8I001J9 | 03/08/2024 | 5452 -1 | 07/10/2024
MCH8324 | P0A6P001RN | 04/08/2024 | 5452 -1 | 08/10/2024
BAR3F78 | P0A6V002FD | 04/08/2024 | 5525 -0 | 08/10/2024
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 26 de AGOSTO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não foi
interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou nã o
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2192/202 4. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, p or oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assina do, acompanhado, no mínimo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
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e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento d os fatos alegados. O recurso deverá ter
somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminha dos, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pla ca, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 878 7 00 2192/202 4
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
QJL5D87 | A040129735 | 06/05/2024 | 6653 -1 | 07/10/2024 | 195,23
OKH4005 | A040130092 | 07/05/2024 | 7633 -1 | 07 /10/2024 | 293,47
MCC7441 | P0B4B00234 | 10/05/2024 | 5550 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MJQ7D31 | P0B4B00233 | 10/05/2024 | 5550 -0 | 07/10/2024 | 130,16
QIA2068 | P09V3004XR | 10/05/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024 | 195,23
QIA2068 | P0A8I00192 | 10/05/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024 | 195,23
BEA1372 | A040129526 | 06/05/2024 | 7633 -2 | 07/10/2024 | 293,47
RLN9E12 | A040129527 | 07/05/2024 | 5541 -2 | 07/10/2024 | 195,23
MCA7613 | A040129731 | 28/04/2024 | 665 3-1 | 07/10/2024 | 195,23
MIF2D03 | A040129916 | 02/05/2024 | 5452 -1 | 07/10/2024 | 195,23
QHV4784 | P0A6Q0022U | 10/05/2024 | 5550 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MAV5164 | P09V3004XY | 10/05/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024 | 195 ,23
MJD0116 | P09V3004Y3 | 10/05/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024 | 195,23
QHH2E56 | A040129427 | 02/05/2024 | 5541 -2 | 07/10/2024 | 195,23
RAA4D87 | A040129919 | 02/05/2024 | 5452 -2 | 07/10/2024 | 195,23
OPT5513 | P09V3004XS | 10/ 05/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024 | 195,23
QIL1708 | P09V3004Y0 | 10/05/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024 | 195,23
ELD1693 | P09V3004Y6 | 11/05/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024 | 195,23
QHP1656 | P09V3004YL | 12/05/2024 | 5452 -1 | 07/10/2 024 | 195,23
MFO8E10 | P09V3004Y5 | 11/05/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024 | 195,23
MFG7F57 | P09V3004Y8 | 11/05/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024 | 195,23
RXM2A95 | P09V3004YC | 12/05/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024 | 195,23
QIJ5J94 | P09 V3004YF | 12/05/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024 | 195,23
RDS0E47 | 54939096N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
RLO2J83 | 54939099N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
FLJ5B64 | 54939102N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 586,94
MJP0235 | 54939125N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
QJD0D79 | 54939128N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
QPD7D08 | 54939104N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/ 10/2024 | 586,94
MGG4588 | 54939107N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
QHS2035 | 54939110N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 586,94
LKV2572 | A040129983 | 03/05/2024 | 5010 -0 | 07/10/2024 | 880,40
MHC5354 | A040130088 | 06/05/2024 | 6661 -0 | 07/10/2024 | 195,23
QHA3716 | A040130089 | 06/05/2024 | 5452 -1 | 07/10/2024 | 195,23
MFZ3F76 | P09V3004Y9 | 11/05/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024 | 195,23
MLD8E54 | 54939095N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
MLD0193 | 54939098N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
FTP5C36 | 54939121N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
MIR4568 | 54939124N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 586, 94
RXQ0C23 | 54939127N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
IQJ2G77 | 54939130N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
ATP5A88 | P09V3004YR | 13/05/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024 | 195,23
RYS0E78 | P0B4B0024T | 13/0 5/2024 | 5460 -0 | 07/10/2024 | 130,16
QHS2035 | 54939109N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 586,94
MKM9927 | 54939112N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 176,76
RXN6B17 | 54939115N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
RDV4J51 | 54939118N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 586,94
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MAV3634 | P0B4B0024B | 13/05/2024 | 5452 -1 | 07/10/2024 | 195,23
IQD8J97 | P09V3004YD | 12/05/2024 | 5568 -0 | 07/ 10/2024 | 195,23
BAX9D67 | P09V3004YJ | 12/05/2024 | 5525 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MHC5987 | P09V3004YM | 13/05/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024 | 195,23
IOE9E14 | 54939113N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
POA5B49 | 54939116N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
QJK3I86 | 54939119N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
MML9309 | 54939122N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
QJR3044 | A040129674 | 08/05/2 024 | 5541 -2 | 07/10/2024 | 195,23
KZS0865 | A040129736 | 08/05/2024 | 5541 -2 | 07/10/2024 | 195,23
MKS2I15 | P09V3004YQ | 13/05/2024 | 5452 -1 | 07/10/2024 | 195,23
RAE4B03 | A040130099 | 15/05/2024 | 5967 -0 | 07/10/2024 | 1.467,34
MEH5B31 | P0A6Q0022T | 09/05/2024 | 5550 -0 | 04/10/2024 | 130,16
QHP9280 | A040130353 | 09/05/2024 | 6661 -0 | 07/10/2024 | 195,23
OPT5513 | P0A8I00191 | 10/05/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024 | 195,23
MIO6381 | 5493769 5N | 13/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 586,94
QHP9280 | A040129979 | 28/04/2024 | 6661 -0 | 07/10/2024 | 195,23
RDX1I22 | P09V3004XB | 08/05/2024 | 5568 -0 | 04/10/2024 | 195,23
QJL5269 | P09V4001A2 | 08/05/2024 | 5460 -0 | 04/10/2024 | 130,16
QIL4224 | 54939097N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
MLO4107 | 54939100N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
APU5C24 | 54939103N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
OMH6 D59 | 54939106N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 586,94
MLG7761 | 54939129N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
QTM9076 | 54937694N | 13/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
MAV2265 | A040129917 | 02/05/2024 | 5452 -1 | 07/10/2024 | 195,23
LZY3064 | A040129918 | 02/05/2024 | 5452 -1 | 07/10/2024 | 195,23
RAE6J62 | A040129982 | 03/05/2024 | 6661 -0 | 07/10/2024 | 195,23
RYN7B37 | P09V3004Y7 | 11/05/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024 | 195,23
MCQ7C09 | P09V3004YE | 12/05/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024 | 195,23
MEI7775 | A040130351 | 08/05/2024 | 7633 -1 | 07/10/2024 | 293,47
MGO4C68 | P0B4B00235 | 10/05/2024 | 5550 -0 | 07/10/2024 | 130,16
QIM0I80 | P0B4B00238 | 10/05/2024 | 5550 -0 | 07/10/2024 | 130,16
OKO3A79 | 54939105N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 586,94
MJY1F61 | 54939108N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 586,94
RAC6C12 | 54939111N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/ 10/2024 | 390,46
SEK3J58 | 54939114N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 586,94
MBY3E43 | P0B4B0024Z | 13/05/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024 | 195,23
QHW8I90 | P0A8I00193 | 10/05/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024 | 195,23
MJL2862 | A040130091 | 06/05/2024 | 6661 -0 | 07/10/2024 | 195,23
RLG0C64 | A040130201 | 27/06/2024 | 7030 -3 | 07/10/2024 | 293,47
BAL6I64 | P0A8V0025A | 13/05/2024 | 5460 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MED5263 | P09V3004YH | 12/05/2 024 | 5525 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MCD5J62 | P09V3004YK | 12/05/2024 | 5525 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RDX0A49 | 54939117N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 586,94
RAG5H92 | 54939120N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
RLA9C45 | 54939123N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 586,94
RYB9J40 | 54939126N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
MEH2229 | A040130093 | 08/05/2024 | 5541 -2 | 07/10/2024 | 195,23
DSW2A18 | A040129 921 | 08/05/2024 | 5541 -1 | 07/10/2024 | 195,23
MGD0I58 | P0B4B00251 | 13/05/2024 | 5568 -0 | 07/10/2024 | 195,23
RLF9J84 | A040130202 | 27/06/2024 | 7030 -3 | 07/10/2024 | 293,47
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 26 de AGOSTO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, t endo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veíc ulos
relacionados no edital da publicação nº 120 9/202 4, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenc hido
Nº 3546 – Ano 15 segunda -feira, 26 de agosto de 2024
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de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração , ou desta notificação,
ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identific ação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que compro ve a representação; c)
procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colabor ar
para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. ID ENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível n o portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Par a condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do C RLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deve rá ser
anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações come tidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e nã o
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens an teriores, deverá ser anexado
ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de
documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de pro priedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências def inidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrat or somente será acatada e produzirá efeitos
legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitim idade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável
penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.de tran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de ide ntificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 120 9/202 4
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
----------------------------------------------------------- -
IZJ8F01 | 54967430N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
QXF1G83 | 54967427N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
PKC9J05 | 54967424N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
RXR4J66 | 54967401N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
QJB2052 | 54967398N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
BCN1E74 | 54967392N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
RYJ6F42 | 54967417N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
RYJ0G08 | 54967414N | 05/0 8/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
MJI8G29 | 54967411N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
QJG9234 | 54967408N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
OMH6D59 | 54967385N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
RAD5141 | 54967382N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
QJK3785 | 54967379N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
RYC6A93 | 54967426N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
RLD0A29 | 54967423N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
QJJ0007 | 54967420N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
RXZ2B53 | 54967397N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
QIY3G00 | 54967394N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
QJO4082 | 54967391N | 05/08/ 2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
RYU0F56 | 54967388N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
QJQ0089 | 54967425N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
QJL8I18 | 54967422N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
SXG6C00 | 54967419N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
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MHE2D85 | 54967416N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
SXH6I82 | 54967393N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
FTP5C36 | 54967390N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
QHN8J49 | 54967387N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
RYD5A93 | 54967384N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
RYJ0I40 | 54967413N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
SXB3G62 | 54967410N | 05/08/ 2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
ITT4I78 | 54967407N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
QWX7F62 | 54967404N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
EBG8A82 | 54967381N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
QIV2E90 | 549 67429N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
QPN3D97 | 54967409N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
QJY0A18 | 54967406N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
RYG7C44 | 54967403N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
QIW7B29 | 54967400N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
DWK0D19 | 54967431N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
RYA9I32 | 54967428N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
GED5E82 | 54967405N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
RYP8C00 | 54967402N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
RLG1H88 | 54967399N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
QIY3G00 | 54967396N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
RYF6E28 | 54967421N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
MLX4268 | 54967418N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
MDU2724 | 54967415N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
RYK0J93 | 54967412N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
RAE4B92 | 54967389N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
ITV7947 | 54967386N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
CXX6E74 | 54967383N | 05/08/2024 | 5002 -0 | 08/10/2024
MJL0C39 | 54965892N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
MID1596 | 54965889N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
MIF5H68 | 54965886N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
MKH6433 | 54965883N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
IZP9H0 8 | 54965863N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
RYG4B37 | 54965860N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
RYP1C12 | 54965857N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
LYO0A73 | 54965854N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/20 24
MIF1179 | 54965872N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
RFD5J25 | 54965869N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
QJA6904 | 54965866N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
RYY8C51 | 54965843N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
QHG2419 | 54965840N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
MGO6D49 | 54965837N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
QHC0A10 | 54965884N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
RYX5F93 | 54965881N | 30/ 07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
RLO1I06 | 54965878N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
MGD2E79 | 54965875N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
RLA8H91 | 54965855N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
MHA1H01 | 54965852N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
RKY8E96 | 54965849N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
MGM2097 | 54965846N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
RYJ5D46 | 54965876N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
RKY5D92 | 54965873N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
RKX6B82 | 54965870N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
RXK2A54 | 54965847N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
QHH1C29 | 54965844N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
RXR7B95 | 54965841N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
MJQ6413 | 54965838N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
QHV2916 | 54965880N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
RDX9B22 | 54965877N | 30/07/ 2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
OKF7103 | 54965874N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
RYL5C25 | 54965871N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
RFG1F66 | 54965851N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
MHW2717 | 549 65848N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
EUF1226 | 54965845N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
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13
13
QHM4153 | 54965842N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
RYO0E39 | 54965891N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
RYR4E76 | 54965868N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
GGT3F68 | 54965865N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
QHS4J32 | 54965862N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
QHM4153 | 54965839N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
RYR0F23 | 54965888N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
ELD6776 | 54965885N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
QQF1F77 | 54965882N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
QJT9424 | 54965879N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
QJC4428 | 54965859N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
RYF5J12 | 54965856N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
RYJ0C99 | 54965853N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
QJW3A8 4 | 54965850N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
SXD8C93 | 54965893N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
QIH4894 | 54965890N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
IXC7J66 | 54965887N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/20 24
LKL5A14 | 54965867N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
QIC8J71 | 54965864N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
MIE1E49 | 54965861N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
MLM9702 | 54965858N | 30/07/2024 | 5002 -0 | 04/10/2024
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 26 de AGOSTO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARI AS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não foi
interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou nã o
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1210 /202 4. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, p or oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assina do, acompanhado, no mínimo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento d os fatos alegados. O recurso deverá ter
somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminha dos, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pla ca, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1210 /202 4
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
QIE1A95 | CRC0398433 | 24/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RAC8368 | CRC0413278 | 03/07/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RAE4B03 | CRC0413967 | 05/07/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
ITO3E28 | CRC0417944 | 17/07/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
QHU9293 | CRC0392875 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MA Z1H51 | CRC0392892 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RYI9D89 | CRC0392874 | 07/05/2024 | 6050 -3 | 04/10/2024 | 293,47
Nº 3546 – Ano 15 segunda -feira, 26 de agosto de 2024
14
14
MLJ3H76 | CRC0392923 | 07/05/2024 | 5673 -2 | 04/10/2024 | 130,16
MDO8I29 | CRC0393143 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MCQ3758 | CRC0392898 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RLP7A81 | CRC0393034 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
QIN6060 | CRC0393038 | 07/05/2024 | 7463 -0 | 04/10/2024 | 195,23
IUP9I14 | CRC0393073 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MLF0F01 | CRC0393075 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
OKD4707 | CRC0393105 | 07/05/2024 | 5673 -2 | 04/10/2024 | 130,16
RLD3D26 | CRC0392925 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RDT3F10 | CRC0392957 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MLQ4I83 | CRC0392746 | 06/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
IGH0D79 | CRC0392756 | 06/05/2024 | 7455 -0 | 0 4/10/2024 | 130,16
RYW6G73 | CRC0392774 | 06/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MLP2673 | CRC0393316 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RYI3D79 | CRC0393392 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MJG0247 | CRC0393203 | 08/05/2024 | 7471 -0 | 04/10/2024 | 880,40
MGM2097 | CRC0393383 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RLM2B16 | CRC0393428 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RAA8I25 | CRC0393184 | 08/05/2 024 | 7463 -0 | 04/10/2024 | 195,23
DVC7G44 | CRC0393410 | 08/05/2024 | 7463 -0 | 04/10/2024 | 195,23
MLE7G58 | CRC0393543 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
NMI0F49 | CRC0393695 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
QHD3632 | CRC0393523 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RAE4B03 | CRC0390528 | 28/04/2024 | 6050 -3 | 04/10/2024 | 293,47
MIY5438 | CRC0393307 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
HSB4G34 | CRC0392 614 | 06/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RXL9D04 | CRC0394150 | 11/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MLA8G83 | 54938518N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
ANT5E40 | 54938515N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
MEG3061 | 54938512N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
MHN8625 | 54938509N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
QHG7J66 | CRC0393654 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
FTX3 G54 | CRC0394181 | 11/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
CHA8176 | CRC0394142 | 11/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MHX8A81 | CRC0393516 | 09/05/2024 | 6050 -3 | 07/10/2024 | 293,47
MEK2582 | CRC0393832 | 09/05/2024 | 7463 -0 | 07/10/2024 | 195,23
QIL3B61 | CRC0393815 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
AOE4930 | CRC0393787 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
GKB0G60 | CRC0393677 | 09/05/2024 | 7463 -0 | 07/10/2024 | 195,23
MLL6480 | CRC0393667 | 09/05/2024 | 7463 -0 | 07/10/2024 | 195,23
OKD3J52 | CRC0393637 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MKM4650 | CRC0393619 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
FUL8F60 | CRC0394007 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
HSB4G34 | CRC0393927 | 10/05/2024 | 7463 -0 | 07/10/2024 | 195,23
MFQ9F15 | CRC0393920 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
HSB4G34 | CRC0393839 | 10/05/2 024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MEH3420 | CRC0394106 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
QJY8921 | CRC0393992 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
IPB9D82 | CRC0393850 | 10/05/2024 | 6050 -3 | 07/10/2024 | 293,47
MJO7991 | CRC0394001 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RLA0B02 | CRC0393991 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RYQ9H94 | CRC0393911 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MMM3J31 | CRC0393 761 | 09/05/2024 | 5673 -2 | 07/10/2024 | 130,16
MFH8J27 | CRC0393686 | 09/05/2024 | 5673 -2 | 07/10/2024 | 130,16
RXR7F77 | CRC0393915 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RYW9D08 | 54938514N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
QJQ7284 | 54938511N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
MJL0I23 | 54938508N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
Nº 3546 – Ano 15 segunda -feira, 26 de agosto de 2024
15
15
QTL9A90 | 54938505N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
QJQ9 414 | 54938520N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
QIN8266 | 54938517N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
FOC6B97 | 54938497N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
RLC9A57 | 54938506N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
MLU0J69 | 54938503N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
MLJ4G30 | 54938500N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
MLF6044 | 54938521N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
FBI3I70 | 54938498N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
RAG0527 | CRC0394251 | 11/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MBH2544 | CRC0394280 | 11/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
QIU3140 | CRC0393687 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MAZ1H51 | CRC0393764 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
OLZ8718 | CRC0393784 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RYT9E91 | CRC0393786 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07 /10/2024 | 130,16
OKE1292 | CRC0393644 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
DWK0G85 | CRC0393617 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
QHX8735 | CRC0393601 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RDZ5C91 | CRC0394000 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
FIA8E52 | CRC0393899 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MME3D13 | CRC0393891 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
IRI5778 | CRC0394058 | 10/05/2024 | 745 5-0 | 07/10/2024 | 130,16
MBQ8F08 | CRC0393875 | 10/05/2024 | 7463 -0 | 07/10/2024 | 195,23
RXM9F97 | CRC0393905 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MHJ9159 | CRC0393894 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130 ,16
ITX0C47 | CRC0394090 | 10/05/2024 | 6050 -3 | 07/10/2024 | 293,47
MJJ9B61 | CRC0393974 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
ELH6D88 | CRC0393874 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RYH1C81 | CRC0393864 | 10/ 05/2024 | 6050 -3 | 07/10/2024 | 293,47
QJE4C53 | CRC0393980 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RYC2E00 | CRC0394104 | 10/05/2024 | 6050 -3 | 07/10/2024 | 293,47
MBC8I73 | CRC0393986 | 10/05/2024 | 7463 -0 | 07/10/2 024 | 195,23
BBV4D43 | CRC0393965 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
QIM6700 | CRC0393959 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
EML4455 | CRC0393936 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MJZ1G33 | CRC 0393588 | 09/05/2024 | 5673 -2 | 07/10/2024 | 130,16
QJY9480 | CRC0393649 | 09/05/2024 | 5673 -2 | 07/10/2024 | 130,16
MJV0494 | CRC0393599 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MGO6F36 | CRC0393504 | 09/05/2024 | 6050 -3 | 07/10/2024 | 293,47
RXS4F25 | CRC0394224 | 11/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MLI2C81 | CRC0394215 | 11/05/2024 | 7463 -0 | 07/10/2024 | 195,23
MJP9758 | CRC0394428 | 11/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MME7I68 | CRC0394414 | 11/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
QHJ7145 | CRC0394162 | 11/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MLD8I20 | CRC0393662 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MCC8409 | CRC0393579 | 09/05/2 024 | 7463 -0 | 07/10/2024 | 195,23
NDQ9C57 | CRC0393519 | 09/05/2024 | 7463 -0 | 07/10/2024 | 195,23
MJF9289 | CRC0393708 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
KVU5G69 | CRC0393693 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MJJ2C95 | CRC0393674 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
JKH3336 | CRC0393799 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RYN4H98 | CRC0393947 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MAL1H87 | CRC0393 955 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RAA4A43 | CRC0393933 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
QHN8417 | CRC0393914 | 10/05/2024 | 5673 -2 | 07/10/2024 | 130,16
QQH8C76 | CRC0393956 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
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Nº 3546 – Ano 15 segunda -feira, 26 de agosto de 2024
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Nº 3546 – Ano 15 segunda -feira, 26 de agosto de 2024
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QNL5726 | CRC0393 306 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
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MFD0080 | CRC0392750 | 06/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MLD9699 | CRC0392737 | 06/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MGO1G38 | CRC0392724 | 06/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
Nº 3546 – Ano 15 segunda -feira, 26 de agosto de 2024
19
19
QHM5410 | CRC0392684 | 06/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
QJC3 F45 | CRC0393372 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MIN6612 | CRC0393236 | 08/05/2024 | 7463 -0 | 04/10/2024 | 195,23
JAC5F46 | CRC0393394 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
QHM6J75 | CRC0393369 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MFH9718 | CRC0393276 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
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RXV1G24 | CRC0393295 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
QJC4428 | CRC0393227 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
QHG9H22 | CRC0393293 | 08/05/2024 | 7463 -0 | 04/10/2024 | 195,23
PVG3B02 | CRC0392675 | 06/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RXV6H23 | CRC0392655 | 06/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MFD4746 | CRC0393256 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MKY5043 | CRC0393042 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04 /10/2024 | 130,16
RYB6A18 | CRC0393021 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
QIR4I98 | CRC0393001 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
IRW5A49 | CRC0392981 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MLH8B50 | CRC0392974 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RDT3F10 | CRC0392955 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RAA8I25 | CRC0392881 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
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HWN4639 | CRC0392929 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MLZ0J66 | CRC0393053 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130 ,16
MDB9144 | CRC0393036 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
IOO3211 | CRC0392975 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MIL1H48 | CRC0393144 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RYK2B82 | CRC0393138 | 07/ 05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MKP9286 | CRC0393028 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
EBG4589 | CRC0393020 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MIF9920 | CRC0392943 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2 024 | 130,16
RAJ4H39 | CRC0392924 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RLF9E46 | CRC0392917 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MIA7D27 | CRC0393087 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MFP2763 | CRC 0393118 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
QOS6I75 | CRC0393060 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MIG5575 | CRC0393063 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MCN4G21 | CRC0392973 | 07/05/2024 | 7463 -0 | 04/10/2024 | 195,23
QJU2G46 | CRC0392968 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MKC8793 | CRC0392950 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
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RDX8J75 | CRC0392996 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
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QJW4603 | CRC0392933 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
QIN3I80 | CRC0393416 | 08/05/2 024 | 5673 -2 | 04/10/2024 | 130,16
RAA8I25 | CRC0393442 | 08/05/2024 | 7463 -0 | 04/10/2024 | 195,23
RAA8I25 | CRC0393429 | 08/05/2024 | 7463 -0 | 04/10/2024 | 195,23
MGP1D82 | CRC0393017 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
ERS5B79 | CRC0392953 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
QJB7689 | CRC0392998 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MML0B07 | CRC0392978 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MGP8235 | CRC0392 954 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MJL3A04 | CRC0393153 | 07/05/2024 | 6050 -3 | 04/10/2024 | 293,47
MLS1F13 | CRC0392989 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MLI2E73 | CRC0392755 | 06/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
OKH5I74 | CRC0393234 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MJP5A06 | CRC0393441 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
Nº 3546 – Ano 15 segunda -feira, 26 de agosto de 2024
20
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JKH3336 | CRC0393431 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
QHG0 153 | CRC0393247 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RUE5B24 | CRC0393212 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MED5263 | CRC0393400 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
QHI5787 | CRC0392830 | 06/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RLM8I63 | CRC0392776 | 06/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
IWS3310 | CRC0392757 | 06/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MIV9D85 | CRC0393132 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MGL4388 | CRC0392908 | 07/05/2024 | 7463 -0 | 04/10/2024 | 195,23
DQJ5548 | CRC0393039 | 07/05/2024 | 6050 -3 | 04/10/2024 | 293,47
LYF6321 | CRC0393130 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
NYF3H55 | CRC0393078 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
ISH9H83 | CRC0393043 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MGL4388 | CRC0392907 | 07/05/2024 | 7463 -0 | 04/10/2024 | 195,23
IKQ6081 | CRC0393154 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04 /10/2024 | 130,16
RDV4C00 | CRC0393108 | 07/05/2024 | 5673 -2 | 04/10/2024 | 130,16
IYT2H26 | CRC0393048 | 07/05/2024 | 5673 -2 | 04/10/2024 | 130,16
ARV0D48 | CRC0392887 | 07/05/2024 | 6050 -3 | 04/10/2024 | 293,47
RYC1A59 | CRC0392913 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RLK3A15 | CRC0393109 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RDW1D94 | CRC0393165 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MHG6933 | CRC0393009 | 07/05/2024 | 745 5-0 | 04/10/2024 | 130,16
RLG3J30 | CRC0392936 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
PSX3B63 | CRC0393072 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
OSU3G18 | CRC0393041 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130 ,16
MLM8H44 | CRC0392934 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RAE4B03 | CRC0390724 | 29/04/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
DRS2C96 | CRC0392941 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MGP9D63 | CRC0393164 | 07/ 05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
GAM6G92 | CRC0392915 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
IXX6C74 | CRC0393080 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RKY5I52 | CRC0392965 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2 024 | 130,16
ISN1A41 | CRC0392983 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RDV3J30 | CRC0392859 | 06/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MCN4G21 | CRC0393066 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MHN8I87 | CRC 0393007 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RYM5A07 | CRC0392878 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
QJX0B40 | CRC0393051 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MHZ6272 | CRC0392948 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
ANN6A04 | CRC0393160 | 07/05/2024 | 7463 -0 | 04/10/2024 | 195,23
FLC2J97 | CRC0392886 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MFI7H23 | CRC0393151 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RYP7I52 | CRC0392591 | 06/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
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Nº 3546 – Ano 15 segunda -feira, 26 de agosto de 2024
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Nº 3546 – Ano 15 segunda -feira, 26 de agosto de 2024
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MIB4G57 | CRC0392904 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
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QJX3D25 | CRC0393054 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
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MHI3609 | CRC0393214 | 08/05/2024 | 7463 -0 | 04/10/2024 | 195 ,23
RYF5H74 | CRC0393299 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RYT6I67 | CRC0393395 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
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QTM2288 | 54938499N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 1.760,80
QXU3F40 | 54938502N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
MLT8G16 | CRC 0392877 | 07/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
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RAA8I25 | CRC0393435 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
GFP7B67 | CRC0393347 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
CLH9A19 | CRC0393354 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
QHZ4785 | CRC0393363 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
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LRR0051 | CRC0393404 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MEF3 G83 | CRC0393284 | 08/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
MGO8D91 | CRC0393449 | 08/05/2024 | 7463 -0 | 04/10/2024 | 195,23
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MCI5C71 | CRC0393610 | 09/05/2024 | 6050 -3 | 07/10/2024 | 293,47
MKL2G85 | CRC0393912 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
EML4455 | CRC0393919 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MGQ9229 | CRC0393950 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
APD0764 | CRC0393962 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RLG3J30 | CRC0393847 | 10/05/2024 | 7463 -0 | 07/10/2024 | 195,23
SXB5D53 | CRC0394094 | 10/05/2024 | 5673 -2 | 07/10/2024 | 130,16
FBY5B93 | CRC0394039 | 10/05/2024 | 5673 -2 | 07/10/2024 | 130,16
AWX9A75 | CRC0393855 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MGL2C89 | CRC0393961 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07 /10/2024 | 130,16
QHA9938 | CRC0394041 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
AMN3G98 | CRC0394076 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MAS7192 | CRC0394092 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
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PWE7578 | CRC0396209 | 18/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
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MJC9B43 | 54938501N | 14/05/2 024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
MFW6418 | 54938504N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
MKF5042 | 54938507N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
RAJ9I73 | 54938510N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
QIG2168 | CRC0397509 | 21/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
QTK4B36 | CRC0398978 | 25/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
EZB5B04 | CRC0399064 | 25/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
QIG0806 | CRC0409 909 | 23/06/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RAE4B03 | CRC0416636 | 13/07/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RXR8C38 | CRC0403514 | 06/06/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MCJ5E01 | CRC0407705 | 17/06/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RYG6I00 | 54954703N | 25/06/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
QPC8854 | CRC0421129 | 25/07/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
Nº 3546 – Ano 15 segunda -feira, 26 de agosto de 2024
24
24
MHC2804 | CRC0393922 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MEF2 C70 | CRC0393997 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MIN2176 | CRC0394004 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
EET0893 | CRC0393916 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
PYN9A27 | CRC0393989 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
QHZ8000 | CRC0393970 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
QAA1F59 | CRC0394073 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
QJL2F42 | CRC0393910 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MBC4E46 | CRC0394024 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
EIT1752 | CRC0394086 | 10/05/2024 | 6050 -3 | 07/10/2024 | 293,47
MKY7723 | CRC0394068 | 10/05/2024 | 5673 -2 | 07/10/2024 | 130,16
OFW8566 | CRC0393990 | 10/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
OMB5647 | CRC0393639 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MJO7991 | CRC0393669 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RAI7178 | CRC0393691 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07 /10/2024 | 130,16
APW8130 | CRC0393828 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MCK0768 | CRC0393492 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
IQK1D57 | CRC0393526 | 09/05/2024 | 6050 -3 | 07/10/2024 | 293,47
MMD4585 | CRC0393535 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
QMT8903 | CRC0394143 | 11/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
QIH5G26 | CRC0394407 | 11/05/2024 | 6050 -3 | 07/10/2024 | 293,47
MHT9G43 | CRC0394250 | 11/05/2024 | 745 5-0 | 07/10/2024 | 130,16
DID3908 | CRC0394362 | 11/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RLE0B32 | CRC0394195 | 11/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RXX8E01 | 54938513N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260 ,32
RLH5E53 | 54938516N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 260,32
RDX1F55 | 54938519N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 07/10/2024 | 390,46
HSC7G68 | CRC0397732 | 22/05/2024 | 7455 -0 | 04/10/2024 | 130,16
RLA5H13 | CRC0398900 | 25/ 05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RAE4B03 | CRC0404588 | 08/06/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MFR0515 | CRC0417858 | 17/07/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MFQ5095 | CRC0393657 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2 024 | 130,16
MEL4932 | CRC0393540 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RYC8H77 | CRC0394668 | 12/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
QMW1906 | CRC0397108 | 20/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
EIM2H66 | CRC 0398128 | 23/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MFA4833 | CRC0398333 | 24/05/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
MMC4191 | CRC0403608 | 06/06/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RLE3F26 | CRC0405263 | 10/06/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
RAI0427 | CRC0418529 | 19/07/2024 | 7455 -0 | 07/10/2024 | 130,16
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CRICIUMA/SC, 26 de AGOSTO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO