Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	 	 	<BR> 	<BR>   Decreto	s.................	.............................................................................................................................	.............	........	1 	<BR>   Portarias.....................................................................................................................	..............................................	6 	<BR>   Resoluç	ões	.............................................................................................................................	..............................	..10	 	<BR>   Atas de 	Registro de 	Preços	 ......................................................................................................................	..........	....	12	   	<BR>   2º Aviso de 	Alteraç	ão e 	Remarcaç	ão....................................................................................	..............................	...12	 	<BR>   Aviso	s de 	Licitaç	ões	......	.....................	......................................................	.................................	............................	..13	     	<BR>   Editais de Notificações de Trânsito.........................	.............................................................	..............................	....	14	 	<BR>D	ecretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	15	98	/2	4, DE 	7 DE 	AGOSTO	 DE 202	4. 	<BR> <BR> Revoga	 o Decreto SG/	no 425	/22, que 	designou Chefe de Setor de Educação para o Trânsito	. 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica 	Municipal e 	<BR>nos termos 	do Decreto SG/nº 460/17, de 10 de fevereiro de 2017, resolve: 	 	<BR> <BR>Considerando o Parecer Jurídico nº 123/2024,	 	<BR> <BR>Considerando o 	memorando nº 	1295	/202	4 da 	Diretoria de Gestão de Pessoas	, 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica revogado o Decreto	 SG/n	o 42	5/22, que d	esigna	 o servidor	 VALDONIR GOULART CANDIDO	, matrícula nº 45.395,	 para exercer 	<BR>a função de Chefe de Setor de 	Educação para o Trâ	nsito, na Diretoria de Trânsito e Transporte 	– DTT.	 	<BR>  <BR>Art.	2º Este Decreto entra em vigor 	na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	7 de	 agosto	 de 202	4. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito 	do 	Munic	ípio	 de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	15	99/2	4, DE 	7 DE 	AGOSTO	 DE 202	4. 	<BR> <BR>Revoga	 o Decreto SG/	no 324	/20, que 	designou 	Agentes de Fiscalização na função de Chefe de Departamento.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 5	0,  IV, da  Lei Orgânica 	<BR>Municipal; resolve:	 	<BR>Nº 353	7– Ano 15 	terça	-feira, 13 de agosto de 2024	 	<BR> <BR> <BR> <BR>?ndice<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>Considerando o Parecer Jurídico nº 123/2024,	 	<BR> <BR>Considerando o 	memorando nº 	1295	/202	4 da 	Diretoria de Gestão de Pessoas	, 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica revogado o Decreto	 SG/n	o 324	/20, que d	esigna	 servidor	es ocupantes do c	argo de Agente de Fiscalização, para atuarem na 	<BR>Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas seguintes funções:	 	<BR> <BR>I – THAISSA LOPES DE JESUS	 – matrícula nº 45.394, na função de Chefe de Departamento de Prevenção e Preparação; 	 	<BR> <BR>II – JEFERSON DA S	ILVA DOS SANTOS	 – matrícula nº 45.131, na função de Chefe de Departamento de Operações; 	 	<BR> <BR>III – LUCAS DA SILVA CAMPOS	 – matrícula nº 45.384, na função de Chefe do Departamento de Apoio Logístico.	 	<BR> <BR> Art.	2º Este Decreto entra em vigor 	na data de sua publicaç	ão.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	7 de	 agosto	 de 202	4. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito 	do 	Munic	ípio	 de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SF/Nº 	1619	/24, DE 	12	 DE 	AGOSTO	 DE 202	4. 	<BR> <BR>Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento Municipal no exercício de 2024 no valor de R$ 29.925.000,00 (vinte e nove mil	hões, 	<BR>novecentos e vinte 	e cinco mil reais), por conta de transposição de dotações	 e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.632, de 8 de 	<BR>agosto de 2024.	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica aberto um crédito adicional suplementar a dotação orçamentária do Orçame	nto Municipal do exercício de 2024, por conta 	<BR>da  transposição  de  dotações,  nas  entidades  abaixo  discriminadas,  por  se  apresentarem  insuficientes  para  o  empenhamento  de <BR>despesas, no valor de R$ 29.925.000,00 (vinte e nove milhões, novecentos e vinte 	e cinco	 mil reais), da seguinte forma:	 	<BR> <BR>Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA	 	<BR> <BR>Órgão 01:	 Gabinete do Prefeito	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.002 	– Manutenção Funcional do Gabinete do Prefeito	 	<BR>(1) 3.1.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100	-Aplicações Diretas…....…...…	............	..............................................................	....R$ 355.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.004 	– Manutenção do Comitê Gestor e da Assessoria de Gabinete	 	<BR>(7) 3.1.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100	-Aplicações Diretas…....…...…...............	..............................................................	.R$ 310.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.009 	– Manutenção do Conselh	o Tutelar 	 	<BR>(19) 3.1.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100	-Aplicações Diretas…....…...…...............	........................	......................................	.R$ 75.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.010 	– Manutenção da Diretoria de Tecnologia da Informação	 	<BR>(40) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100	-Aplicações Diretas…....	…...…............	..............................................	................	..R$ 650.000,00	 	<BR> <BR>Órgão 03:	 Procuradoria Geral do Município	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.016 	– Manutenção da Procuradoria Geral	 	<BR>(47) 3.1.90.00.00.00.00.00 1.500.1000.0100	-Aplicações Diretas…....….............	..............................................................	....R$ 1.600.000,00	 	<BR> <BR>Órgão 04:	 Secretar	ia Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.019 	– Manutenção do Gabinete do Secretário da Fazenda 	 	<BR>(62) 3.1.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100	-Aplicações Diretas….......…...............	..............................................................	..R$ 125.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.020 	– Manutenção do Recurso Human	os, Admissões por Concursos, Capacitação Profissional	 	<BR>(67) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100	-Aplicações Diretas….......…...............	..............................................................	..R$ 900.000,00<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>Projeto Atividade: 1.021 	– Manutenção do Controle Interno	 	<BR>(82) 3.1.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100	-Aplicações Diretas…....……................	..............................................................	.R$ 110.000,00	 	<BR> <BR>Órgão 05	: Secretaria Municipal de Educação	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.033 	– Funcional do FUNDEB (folha de pagamento) 	 	<BR>(139) 3.1.90.00.00.00.00.00 1.540.0000.0118	-Aplicações Diretas….................	...............................................................	..R$ 	22.000.000,00	 	<BR>(141) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.540.0000.0119	-Aplicações Diretas…....….............	..............................................................	..R$ 2.000.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.044 	– Diversidade Étnica Racial	 	<BR>(157) 3.1.90.00.00.00.00.00 1.540.0000.0118	-Aplicações Diretas…....…...…............	..............................................................	..R$ 2	0.000,00	 	<BR> <BR>Órgão 06:	 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.008 	– Manutenção Fundo de proteção e defesa civil 	 	<BR>(172) 3.1.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100	-Aplicações Diretas…..…..................	..............................................................	..R$ 1	30.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.086 	– Manutenção das Intendências do Rio Maina/Santa Luzia/Prospera/Quarta Linha	 	<BR>(187) 3.1.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100	-Aplicações Diretas…..…….................	..............................................................	R$ 300.000,00	 	<BR> <BR>Entidade: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA	 	<BR> <BR>Órgã	o 07:	 Fundo Municipal de Assistência Social	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.067 	– Manutenção da da Proteção Social Básica 	- SUAS	 	<BR>(4) 3.1.90.00.00.00.00.00 1.500.1000.0100	-Aplicações Diretas…....…....................	...........................................	.....................	R$ 300.000,00	 	<BR> <BR>Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPO	RTES DE CRICIÚMA	 	<BR> <BR>Órgão 10:	 Fundação Municipal de Esportes	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.093 	– Manutenção da Fundação de Esportes	 	<BR>(3) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.1000.0100	-Aplicações Diretas…....….....................	...............................................................	R$ 800.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.234 	– Evento	s Esportivos	 	<BR>(9) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.1000.0100	-Aplicações Diretas…....….....................	..............................................................	.R$ 250.000,00	 	<BR> <BR>TOTAL……………........……………………	.............	…...…………......………….….…......……	...........................................................	.R$ 29.925.000,00	 	<BR> <BR>Art.2º	 O  crédito  ao  qual  se  refere  o  artigo  anterior	 correrá  por  conta  de  anulações  parciais  das  dotações  orçamentárias  abaixo 	<BR>discriminadas:	 	<BR> <BR>Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA	 	<BR> <BR>Órgão 01:	 Gabinete do Prefeito	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.003 	– Manutenção da Secretaria Geral	 	 	<BR>(4) 3.1.90.00.00.00.00.00 1.50	0.0000.0100	-Aplicações Diretas…....……...............	..............................................................	....R$ 200.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.013 	– Manutenção da Diretoria de Trânsito e Transporte	 	<BR>(17) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0100	-Aplicações Diretas…....…....................	..............................................................	R$ 800.000,00	 	<BR> <BR>Órgão 04	: Secretaria Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.001 	– Amortização/Juros/Sentenças/Ações Judiciais/Aposentados e Pensionistas	 	<BR>(58) 3.2.91.00.00.00.00.00 1.500.1000.0100	-Aplica	ções Diretas	-Oper Intra	-Orç.	...............................	..................................	.R$ 390.000,00	 	<BR>(61) 4.6.91.00.00.00.00.00 1.	500.1000.0100	-Aplica	ções Diretas	-Oper Intra	-Orç.	...............................................................	R$ 2.735.000,00	 	<BR> <BR>Órgão 05:	 Secretaria Municipal de Educação	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.031 	– Creches e Pré	-Escolares 	– Educação Infantil	 	<BR>(121) 3.1.90.00.00.00.00.00 1.540.0000.0118	-Aplicações Diretas….............	....	................................................................	.R$ 20.000.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.039 	– Convênios com Entidades Educacionais	 	<BR>(136) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.1001.0101	-Aplicações Diretas…....…............	.....................................................	.........	...R$ 1.520.000,00<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>Projeto Atividade: 1.034 	– Manutenção do Departamento Administrativo da	 Educação, Formação Continuada	 	<BR>(154) 3.1.91.00.00.00.00.00 1.500.1001.0101	-Aplicações Diretas…....…..............	..............................................................	.R$ 2.500.000,00	 	<BR>Projeto Atividade: 1.226 	– Parque Astronômico	 	<BR>(161) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.1000.0101	-Aplicações Diretas….................	......................................................	..........	...R$ 1.050.000,00	 	<BR> <BR>Órgão 06:	 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.230 	– Manutenção/Parque Turístico/Ecológico/Mina de Visitação Octávio Fontana	 	<BR>(183) 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.1000.0100	-Aplicaç	ões Diretas…..……............	..............................................................	.....R$ 730.000,00	 	<BR> <BR>TOTAL…………………………...……………………………...….…...………...….	...............	….…	...........................................................	.R$ 29.925.000,00	 	<BR> <BR>Criciúma, 	12	 de 	agosto	 de 202	4. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Mun	icipal da Fazenda	 	<BR>ACF/	JRM	 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/Nº 1632/24, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.	 	<BR> <BR>Fica  instituída  a  Comissão  Especial  de  Apuração  (CEA),  para  a  averiguação  da  existência  de  infrações  eventualmente  praticadas	, 	<BR>referentes à concessão e prestação dos serviços públicos funerários, e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICI	ÚMA	, no uso de suas atribuições legais e,	 	<BR> <BR>CONS=DERANDO	 o  disposto  no  art.  37, 	caput	,  e  art. 	175	,  =V,  da  Constituição  da  República,  que  dispõem  acerca  do  princípio  do 	<BR>constitucional da continuidade e adequação dos serviços públicos essenciais;	 	<BR> <BR>CONS=DERAND	O a operação deflagrada no dia 5 de agosto de 2024, decorrente do processo judicial n. 5045266	-42.2024.8.24.0000, no 	<BR>qual,  conforme  notícias  (processo  de  acesso  restrito),  podem  estar  evidenciados  supostos  crimes  contra  a  administração  públic	a  e 	<BR>consumidor	es do Município de Criciúma, no controle do serviço funerário;	 	<BR> <BR>CONS=DERANDO	 o  risco  de  continuidade  da  prestação  dos  serviços  objeto  da  Concorrência  Pública  n. 	013	/FMAS/	2022	,  contratos  n. 	<BR>018	/FMAS/	2023	, 019	/FMAS/	2023	, 020	/FMAS/	2023	 e 021	/FMAS/	2023	; 	<BR> <BR>CONS=	DERANDO  a  necessidade  de  que  os  serviços  concedidos  sejam  prestados  adequadamente,  satisfazendo  as  condições  de 	<BR>regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarif	as;	 	<BR> <BR>CONS=DERANDO o	 disposto na Lei 	8987/95	, que prevê ser direito do usuário obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre 	<BR>vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente;	 	<BR> <BR>CONS=DERANDO	 a necessidade de investigação e	 fiscalização imediata dos serviços públicos prestados na Central Funerária do Município 	<BR>de Criciúma,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art. 1º	 Fica instituída a Comissão Especial de Apuração (CEA), para a averiguação da existência de infrações eventualmente praticadas	 	<BR>referente	s à concessão dos serviços públicos funerários, bem como na sua prestação.	 	<BR> <BR>§1º	 A CEA será composta pelos seguintes servidores públicos efetivos:	 	<BR> <BR>I -  André Faria Ruaro, matrícula 45.011;	 	<BR>II - Felipe Borusiewicz Tavares, matrícula 57.257;	 	<BR>III - Giovana Maria Ghisi da Silva, matrícula 56.517;	 	<BR>IV - José Araújo Pinheiro Neto, matrícula 57.810;	 	<BR>V - Liliane Pedroso Vieira, matrícula 55042;	 	<BR>VI - Kamila Cadorin Apolinário, matrícula 57.335;	 	<BR>VII	 - Rafael Marinho Colombi, matrícula 57.399.<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>§2º A Comissão será instalada no p	rimeiro dia útil posterior à publicação do presente Decreto, ocasião em que será eleito o/a Presidente 	<BR>da Comissão, por maioria de votos dos membros da CEA.	 	<BR> <BR>Art.  2º	 Para  o  desenvolvimento  e  a  instrução  dos  trabalhos  da  CEA,  será  instaurado  processo  admini	strativo  conjunto  entre  a 	<BR>Procuradoria	-Geral do Município e a Secretaria Municipal da Fazenda.	 	<BR> <BR>Parágrafo único	. O processo administrativo de que trata o 	caput	 deste artigo será exclusivamente conduzido pelos membros integrantes 	<BR>da  CEA,  os  quais  serão  resp	onsáveis  por  representar  os  órgãos  indicados,  sendo  vedado  o  acesso 	integral	 aos  autos  por  servidores	 e 	<BR>pessoas estranhas	 à referida comissão	, assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação 	<BR>da parte sob sigilo	. 	<BR> <BR>Art. 3º	 Competirá à CEA:	 	<BR> <BR>I - instaurar o processo administrativo de que trata o art. 2º deste Decreto;	 	<BR>II - praticar ou ordenar que sejam praticados os atos necessários à consecução dos objetivos da investigação;	 	<BR>III - propor ao Chefe do Poder Executivo, a qualquer tempo, a decretação de intervenção nas concessões;	 	<BR>IV - realizar diligências e circularizações  com  vistas a  obter  a  verdade  material sobre os  fatos, ou designar  servidores  para  efet	ivação 	<BR>dessas medidas.	 	<BR>V - realizar a	s auditorias dos contratos, inspeções físicas e fiscalizar à adequação dos serviços prestados nos termos estabelecidos pelos 	<BR>contratos de concessão;	 	<BR>VI - representar ao setor administrativo competente para realização de auditoria fiscal, cujo procedimento será 	compartilhado com a 	<BR>CEA nos termos do art. 198, §2º do Código Tributário Nacional;	 	<BR>VII	 - qualificar os responsáveis ou terceiros envolvidos que, como contratante ou parte interessada na prática de quaisquer atos, t	enham 	<BR>participação na consecução dos danos event	ualmente apurados;	 	<BR>VIII	 - instaurar sindicâncias e, quando necessário, encaminhar pedido de instauração de processo administrativo disciplinar à Comiss	ão 	<BR>Processual Disciplinar Permanente;	 	<BR>IX - observados  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  propor  a  apli	cação  de  penalidades  previstas  nos  contratos  de 	<BR>concessão;	 	<BR>X - declarar, sendo o caso, a extinção das concessões.	 	<BR> <BR>Parágrafo  único	. A  CEA  exercerá  suas  atividades  com  independência  e  imparcialidade,  assegurado  o  sigilo  necessário  à  elucidação  do 	<BR>fato ou exigid	o pelo interesse público, sendo suas reuniões e audiências de caráter reservado	, observados os limites legais para o sigilo 	<BR>e prazos previstos na Lei de Acesso à =nformação.	 	<BR> <BR>Art. 4º	 O processo administrativo conjunto de que trata o art. 2º deverá ser conc	luído no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, 	podendo 	<BR>ser prorrogado por até igual prazo, mediante justificativa adequada.	 	<BR>Parágrafo único	. Constarão no relatório final da CEA, dentre outros elementos que a comissão compreender imprescindíveis:	 	<BR> 	<BR>I - síntese d	os fatos tratados no processo;	 	<BR>II - informações acerca de eventuais fiscalizações/auditorias/inquéritos ou outras ações de controle sobre o objeto tratado no pro	cesso;	 	<BR>III - identificação dos responsáveis, com a individualização das condutas inquinadas;	 	<BR>IV - resumo das análises sobre as justificativas e sobre as defesas apresentadas, se for o caso;	 	<BR>V - relato das medidas administrativas adotadas;	 	<BR>VI - data e assinatura dos membros da CEA.	 	<BR> <BR>Art.  5º	 A  apuração  e  a  eventual  aplicação  de  sanções  administrativas  aos  concess	ionários  devem  obedecer  aos  procedimentos 	<BR>estatuídos pela Lei nº 8.048/2021 e, subsidiariamente, a Lei nº 7.816/2020.	 	<BR> <BR>Art. 6º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 13 de agosto de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretario	-Geral	 	<BR>ACSF<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>P	ortari	as	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 	7/24, DE 	12	 DE 	AGOSTO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre designação de 	fiscal titular e de fiscal su	plente	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO  MUNICIPAL  DE 	INFRAESTRUTURA,  PLANEJAMENTO  E  MOBILIDADE  URBANA	, no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de 	<BR>conformidade com o art. 52	, II, da Lei Orgânica Municipal,	 	<BR> <BR>Considerando	 o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1°	 Designa	, a partir de 	12	 de agosto de 2024,	 o(a) servidor(a) 	ANTONIO FABIO LESSA MATOS	, matrícula 	66316	, como 	FISCAL 	do 	<BR>contrato  nº 	108/PMC/2024,	 firmado  entre  este  Município  e  a  empresa 	S&S  CONSTRUÇÕES  LTDA,	 cujo  objeto  é  f	ornecimento  de 	<BR>madeiras  de  lei  e  acessórios  complementares  ,  necessários  para  a  conclusão  da  construção  da  Cancha  de  Bocha  no  Parque  dos <BR>Imigrantes.	 	<BR> <BR>Art.  2º	 Design	ar  o(a)  servidor(a) 	JOÃO  VICENTE  D’AVILA  BECKER	, Engenheiro  Civil	 – CREA/	RS 	203223,  matrícula  57082	,  para 	<BR>acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.	 	<BR> <BR>Art. 3º 	Esta Portaria e	ntra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando 	<BR>houver.	 	<BR> <BR>Art. 4º 	Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma,	 12	 de 	agosto	 de 2024.	 	<BR> <BR>JORI RAMOS PEREIRA	 - Secretári	o Municipal de 	Infraestru	tura, Planejamento de Mobilidade Urbana	 	<BR>RA	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 	8/24, DE 	12	 DE 	AGOSTO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre designação de 	fiscal titular e de fiscal su	plente	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO  MUNICIPAL  DE 	INFRAESTRUTURA,  PLANEJAMENTO  E  MOBILIDADE  URBANA	, no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de 	<BR>conformidade com o art. 52	, II, da Lei Orgânica Municipal,	 	<BR> <BR>Considerando	 o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art.1°	 Designa	, a partir de 	12	 de agosto de 2024,	 o(a) servidor(a) 	JOÃO CARLOS ZILLI	,  CREA/SC 48.508	-4, como 	Fiscal 	do contrato 	<BR>nº 	138/PM	C/2024,	 firmado  entre  este  Município  e  a  empresa 	MGA  ELETRO  INDÚSTRIA,  MANUTENÇÃO  E  COMERCIALIZAÇÃO  DE 	<BR>MATERIAL ELÉTRICO LTDA, 	cujo objeto é 	A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CHAPA ANTIDERRAPENTE PARA CONCLUSÃO DA 	<BR>PASSARELA METÁLICA DE ACESSO AO PARQUE 	DOS IMIGRANTES.	 	<BR> <BR>Art.  2º	 Designar  o(a)  servidor(a) 	MARCOS  CONSTANTINI	, Engenheiro  Civil	 –  CREA/SC  196632	-1,  para  acompanhar  e  fiscalizar, 	<BR>como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.	 	 <BR>Art. 3º 	Esta Po	rtaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando 	<BR>houver.	 	 <BR>Art. 4º 	Revogam	-se as disposições em contrário.	 	 <BR>Criciúma,	 12	 de 	agosto	 de 2024.	 	 <BR>JORI RAMOS PEREIRA	 - Secretári	o Municipal de 	Infraestrutura, Planejamento de Mobilidade Urbana	 	<BR>RA<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>PORTARIA SG/Nº 546/24, DE 	8 DE AGOSTO DE 2024	 	<BR> <BR>Revoga	-se as Portaria	s nºs 05/19, 03/21, 02/22, 02/23 e 03/23	, que 	nomeia para o exercício de f	unção gratificada sem 	ônus.	 	<BR> <BR>O SECRET	ÁRIO GERAL	, no uso das atribuições legais, em conformidade com o art. 52 da Lei Orgânica do Município,	 	<BR> <BR>Considerando o Parecer Jurídico nº 123/2024,	 	<BR> <BR>Considerando o memorando nº 1295/24, da Diretoria de Gestão de Pessoa	s, 	<BR> <BR>RESOLVE	: 	<BR> <BR>Art.	 1º Fica	m revoga	das as 	Portaria	s da  Diretoria  de  Trânsito  e 	Transporte	,  que  nomeia  Agentes  para  o  exercício  d	a função 	de 	<BR>Coordenador de Turno	 sem 	ônus, a seguir relacionadas	. 	<BR> 	<BR>Portaria 05/2019 	 	<BR>Paulo Faccio Junior	 	<BR>Thiago Xavier Fagundes	 	<BR>Paulo Ricardo Fagundes	 	<BR>Valdonir Goulart Candido	 	<BR>Portaria 03/2021	 	<BR>Paulo Faccio Junior	 	<BR>Thiago Xavier Fagundes	 	<BR>Paulo Ricardo Fagundes	 	<BR>Sabrina Conceição da Rosa da Silva	 	<BR>Portaria 02/2022	 	<BR>Paulo Faccio Junior	 	<BR>Paulo Ricardo Fagundes	 	<BR>Thiago Xavier	 Fagundes	 	<BR>Portaria 02/2023	 	Debora Medeiros Mesquita	 	<BR>Fabiana de Souza	 	<BR>Portaria 03/2023	 	Fabiana de Souza	 	<BR>Lizandro Luiz	 	<BR> 	<BR>Art.	 2° 	Esta Portaria entra em vigor 	na data de s	ua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	8 de 	agosto	 de 202	4. 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Ger	al 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 549/24, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal suplente.	 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL	, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal,	 	<BR> <BR>Considerando	 o art. 68, d	o Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art. 1°	 Fica 	designado	, a partir de 1º de agosto de 2024, o (a) servidor (a) 	MARIA REGINA ZANELLATO	, matrícula 3619, como fiscal do 	<BR>contrato  nº  315/PMC/2021  firmado  entre  este  Município  e  a  Empr	esa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos.,  cujo  objeto  do  presente 	<BR>instrumento  é  a    contratação 	 de  produtos  e  serviços  por  meio  de  Pacote  de  Serviços  dos	 Correios	 mediante  adesão  ao  Termo  de 	<BR>Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços especí	ficos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos 	<BR>serviços dos	 correios	 por meio dos canais de atendimento disponibilizados.	 	<BR>Ao contratar o Pacote de Serviços, a	 contratante	 será categorizada pelos	 Correios	, conforme critérios definidos no 	Termo de Condições 	<BR>Comerciais disponível no portal dos	 Correios	.<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.  2º	 Designa o (a) servidor (a) 	JOSIANE  DA ROSA MARGOTTI MARQUES	, matrícula  45.133 e 	WAGNER MOACIR  DAJORI, 	matrícula 	<BR>65.526, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do co	ntrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do 	<BR>titular.	 	<BR> <BR>Art. 3º 	Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando 	<BR>houver.	 	<BR> <BR>Art. 4º 	Revogam	-se as disposições em contrá	rio. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 12 de agosto de 2024.	 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM/MRZ	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 550/24, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal suplente.	 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL	, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal,	 	<BR> <BR>Considerando	 o art. 68, d	o Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art. 1°	 Fica 	designado	, a partir de 1º de agosto de 2024, o (a) servidor (a) 	MARIA REGINA ZANELLATO	, matrícula 3619, como fiscal do 	<BR>contrato nº 060/PMC/2024 firmado entre este Município e a empr	esa EA Comunicação Ltda., cujo objeto do presente instrumento é a 	<BR>contratação  de  empresa  jornalística  para  prestação  de  serviços  diários  de  publicação  legal  e  de  atos  oficiais  em  jornais  impr	essos  de 	<BR>circulação local e regional para o Município de Criciúma	.  	<BR> <BR>Art.  2º	 Designa o (a) servidor (a) 	JOSIANE  DA ROSA MARGOTTI MARQUES	, matrícula  45.133 e 	WAGNER MOACIR  DAJORI, 	matrícula 	<BR>65.526, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuai	s do 	<BR>titular.	 	<BR> <BR>Art. 3º 	Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando 	<BR>houver.	 	<BR> <BR>Art. 4º 	Revogam	-se as disposições em contrário. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 12 de agosto de 2024.	 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM/MRZ	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 551/24, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal suplente.	 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL	, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal,	 	<BR> <BR>Considerando	 o art. 68, d	o Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.  1°	 Fica 	designado	, a  partir  de 30 de julho de 2024, o (a) servidor  (a) 	MARIA REGINA  ZANELLATO	, matrícula  3619, como  fiscal  do 	<BR>Termo Aditivo nº 03 ao contrato nº 170/PMC/2022 firmado entre e	ste Município e o Estado de Santa Catarina 	– Secretaria de Estado 	<BR>da Administração / Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais, cujo objeto do presente instrumento é a prorrogação 	do prazo 	<BR>final do contrato, para contratação de empresa jornalíst	ica para prestação de serviços diários de publicação legal e de atos oficiais do 	<BR>município.<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>9 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.  2º	 Designa o (a) servidor (a) 	JOSIANE  DA ROSA MARGOTTI MARQUES	, matrícula  45.133 e 	WAGNER MOACIR  DAJORI, 	matrícula 	<BR>65.526, para acompanhar e fiscalizar, como	 suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do 	<BR>titular.	 	<BR> <BR>Art. 3º 	Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando 	<BR>houver.	 	<BR> <BR>Art. 4º 	Revogam	-se as disposições em contrário. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 12 de agosto de 2024.	 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM/MRZ	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 552/24, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal suplente.	 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL	, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal,	 	<BR> <BR>Considerando	 o art. 68, d	o Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art. 1°	 Fica 	designado	, a partir de 1º de agosto de 2024, o (a) servidor (a) 	MARIA REGINA ZANELLATO	, matrícula 3619, como fiscal do 	<BR>Termo Aditivo nº 01 ao contrato nº 060/PMC/2023 firmado entre 	este Município e a Liz Serviços Online Ltda., cujo objeto do presente 	<BR>instrumento  é  a  contratação  de  empresa  especializada  na  prestação  de  serviço  técnico  especializado  de  Consolidação,  Compilaçã	o, 	<BR>Versionamento e Gerenciamento dos atos oficiais do municíp	io. 	 	<BR> <BR>Art.  2º	 Designa o (a) servidor (a) 	JOSIANE  DA ROSA MARGOTTI MARQUES	, matrícula  45.133 e 	WAGNER MOACIR  DAJORI, 	matrícula 	<BR>65.526, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuai	s do 	<BR>titular.	 	<BR> <BR>Art. 3º 	Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando 	<BR>houver.	 	<BR> <BR>Art. 4º 	Revogam	-se as disposições em contrário. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 12 de agosto de 2024.	 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM/MRZ	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 553/24, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal suplente.	 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL	, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal,	 	<BR> <BR>Considerando	 o art. 68, d	o Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art. 1°	 Fica 	designado	, a partir de 12 de agosto de 2024, o (a) servidor (a) 	MARIA REGINA ZANELLATO	, matrícula 3619, como fiscal do 	<BR>Termo Aditivo nº 06 ao contrato nº 174/PMC/2020 firmado entre 	este Município  e a  empresa  NC Comunicações S.A., cujo objeto do 	<BR>presente  instrumento  é  a  prorrogação  do  período  de  vigência,  para  contratação  de  empresa  jornalística  para  prestação  de  servi	ços 	<BR>diários de publicação legal e de atos oficiais do município.<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>10	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.  2º	 Designa o (a) servidor (a) 	JOSIANE  DA ROSA MARGOTTI MARQUES	, matrícula  45.133 e 	WAGNER MOACIR  DAJORI, 	matrícula 	<BR>65.526, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuai	s do 	<BR>titula	r. 	<BR> <BR>Art. 3º 	Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando 	<BR>houver.	 	<BR> <BR>Art. 4º 	Revogam	-se as disposições em contrário. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 12 de agosto de 2024.	 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secret	ário	-Geral	 	<BR>JRM/MRZ	 	<BR> <BR>R	e	soluç	ão	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> 	<BR>RESOLUÇÃO N°	  110 /2024	 	<BR> <BR>A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo 	Decreto 	SG/n° 	<BR>1365/23	, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro	 de 1999 e art. 1º, § 1º da 	<BR>Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art. 1°. 	Publicar a 	2ª 	Nota	 da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório da servidora, lotada na	 Secretaria Municipal d	e Saúde	, 	<BR>que tomou posse em 	2022	, abaixo relacionada:	 	<BR> 	<BR>Mat. 	 	Nome	 	Admissão	 	Cargo	 	2ª Nota	 	<BR>57681	 	Simone Lespinasse Araújo Haag	 	29/07/2022	 	Médica Psiquiatra	 	8,6	 	<BR> 	<BR>Art.  2°. 	A  nota  acima  fica,  a  partir  desta  data,  homologada  pela  Comissão  e  se	rvirá  para  compor  a  média  da  nota  final  do  Estágio 	<BR>Probatório. 	 	<BR> <BR>Art. 3°. 	Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 12	 de agosto de 2024.	 	<BR> <BR>Sandra Helena Cardoso	 - Presi	dente da Comissão	 	<BR>Taise Martins Possidonio	 -  Membro da Comissão	 	<BR>Márcia Francisca Mendes	 -  Membro da Comissão	 	<BR>Sandra Fernandes Henrique	 - Membro da Comissão	 	<BR>Patrícia Rodrigues Oenning 	-  Membro da Comissão	 	 	<BR>Resolução	 	<BR>CMDCA 	- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 032/2024	 	<BR> 	<BR>A vice	-presidente do Conselho Municipal  dos Direitos da  Criança  e do Adolescente 	– CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que 	<BR>lhe  são  conferidas  pela 	Lei  Municipal  nº  2.514  de  28  de  dezembro  de  1990,  conforme  reunião  extra	ordinária	 do  dia  09  de  agosto  de 	<BR>2024, de acordo com a ata n°568/2024 deste Conselho,	 	<BR> <BR>Considerando 	a reunião 	extraordinária	 no dia 09 de agosto	 de 2024, no salão Ouro Negro,  ATA n° 56	8/2024<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>11	 	<BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Considerando	 o Art. 8º do Edital 001/2024 CMDCA.	 	<BR> <BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art.  1º 	– Tornar  público 	o  resultado  final  do  Edital  001/2024/CMDCA  para  que  seja  dada  a  continuidade  nos  trâmites  legais  para 	<BR>celebração/assinatura dos Termos de Fomento.	 	<BR> <BR>N° 	Proponente	 	Projeto	 	Valor do projeto	 	<BR>1 	ASSOC=AÇÃO BENEF=CENTE ABADEUS	 	LABORATÓR=O DE COMUN=CAÇÃO CR=AT=VA ABADEUS	 	R$50.000,0>	 	<BR>2 	ASSOCIA��O BENEFICENTE SEMENTES PARA O <BR>FUTURO	 	<BR>CONSTRU=NDO UM FUTURO ATRAVÉS DO ESPORTE	 	R$50.000,0>	 	<BR>3 	ASSOCIA��O CRICIUMENSE DE 	HANDEBOL 	<BR>FEMININO	 	<BR>FUTURO NAS MÃOS 	– DO SOC=AL AO REND=MENTO ==	 	R$50.000,0>	 	<BR>4 	ASSOCIA��O CRICI�MA DE FUTSAL	 	=NCLUSÃO SOC=AL ATRAVÉS DO FUTSAL	 	R$50.000,0>	 	<BR>5 	ADHC ASSOCIA��O DESPORTIVA DE HANDEBOL <BR>DE CRICIUMA	 	<BR>PROHETO :ANDEBOL =NCLUSÃO SOC=AL E =NSERÇÃO <BR>SOC=AL SEMENTES DA V=TOR=A	 	<BR>R$50.000,0>	 	<BR>6 	ASSOCIA��O BENEFICENTE NOSSA CASA	 	ESPAÇO APRENDER	 	R$60.000,0>	 	<BR>7 	INSTITUTO DE EDUCA��O ESPECIAL DIOMICIO <BR>FREITAS ASSOCIA��O PESTALOZZI DE CRICI�MA	 <BR>REVITALIZA��O DE ESPA�O F�SICO E AQUISI��ES DE <BR>MATERIAIS DID�TICOS, ALIMENTA��O E UNIFORMES	 	<BR>R$50.000,0>	 	<BR>8 	CASA DA INF�NCIA ASSOCIA��O BENEFICENTN	 	ACORDES DO CORAÇÃO	 	R$50.000,0>	 	<BR>9 	ESPORTE CLUBE METROPOL	 	DR=BLAR	 	R$50.000,0>	 	<BR>10	 	ASSOC=AÇÃO BENEF=CENTE :APPY FACE	 	CRESCER E APRENDER	 	R$50.000,0>	 	<BR>11	 	GRUPO DE PA=S E AM=GOS PELA UN=DADE <BR>=NFANTOHUVEN=L DE ONCO	-:EMATOLOG=A / 	<BR>CASA GU=DO	 	<BR>APOIO NUTRICIONAL ONCOL�GICO	 	R$50.000,0>	 	<BR>12	 	BA=RRO DA HUVENTUDE DOS PADRES <BR>ROGAC=ON=STAS	 	<BR>D=RE=TO A PROF=SS=ONAL=ZAÇÃO	 	R$50.000,0>	 	<BR>13	 	ASSOC=AÇÃO DE PA=S E AM=GOS DOS <BR>EXCEPC=ONA=S DE CR=C=ÚMA 	- APAE	 	<BR>=NFORMÁT=CA NA EDUCAÇÃO ESPEC=AL COMO <BR>RECURSO NO DESENVOLV=MENTO DE <BR>POTENC=AL=DADES E APREND=ZAGEM	 	<BR>R$50.000,0>	 	<BR>14	 	CENTRO SOC=AL URBANO ADOLFO L=NENBURGER	 GRUPO DE BALLET DO CSU: 28 ANOS DANÇANDO, <BR>ENCANTANDO E =NCLU=NDO	 	<BR> 	<BR>R$50.000,0>	 	<BR>15	 	ASSOC=ACAO SUL CATAR=NENSE DE KARATE	 	MA=S ESPORTE == 	– =NCENT=VANDO CAMPEÕES KARATE 	<BR>PARA CR=ANÇAS E ADOLESCENTES	 	<BR>R$50.000,0>	 	<BR>16	 	ASSOC=AÇÃO DESPORT=VA MEN=NAS <BR>CARVOE=RAS	 	<BR>MEN=NAS CARVOE=RAS M=R=NS ==	 	R$50.000,0>	 	<BR>17	 	ASSOC=AÇÃO ACADEM=A DE FUTEBOL CR=C=ÚMA	 ESPORTE É V=DA	 	R$50.000,0>	 	<BR>18	 	SOC=EDADE CULTURAL CRUZE=RO DO SUL	 	OF=C=NAS DE MUS=CAL=ZAÇÃO =NFANTOHUVEN=L	 	R$50.000,0>	 	<BR>19	 	ASSOC=AÇÃO CASA V=VA CONTA=NER	 	CORDAS DO CORAÇÃO 2	 	R$50.000,0>	 	<BR>Total de OSCs =  19	 	<BR>Valor total = 	R$ 960.000,00	 	<BR> <BR>Art. 2º	 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 12 de Agosto de 2024	 	<BR> <BR>Santina Arceno Pereira Muniz	 - Vice	-Presidente CMDCA<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>12	 	<BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR>A	tas	 de 	R	e	gistro	s de 	P	reços	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	  <BR>ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 195/PMC/2024 	- 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO DA LEI Nº 	<BR>14.133/21.	 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 	101	/PMC/	202	4 	<BR>Contratada:	 DE LUCA PECAS AUTOMOTIVAS LTDA	 	<BR>Objeto	: Registro de Preços de 	peças e serviços, para manutenção preventiva e corretiva dos veículos que compõem a frota de viaturas 	<BR>da Polícia Civil de Criciúma/SC	.  	<BR>Assinatura	: 26	/07/2024	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura	 	<BR>  <BR>ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 196/PMC/2024 	- 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL	, EM ATENDIMENTO DA LEI Nº 	<BR>14.133/21.	 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 	101	/PMC/202	4 	<BR>Contratada:	 KING OF FILTER AND OIL LTDA	 	<BR>Objeto	: Registro de Preços de peças e serviços, para manutenção preventiva e corretiva dos veículos que 	compõem a frota de viaturas 	<BR>da Polícia Civil de Criciúma/SC	.  	<BR>Assinatura: 	26/07	/2024	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura	 	<BR> <BR>2º 	Aviso d	e Alteração 	e	 Remarc	ação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 037/PMC/2024 	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N.º 687815)	 	<BR> <BR>O 	MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  por  i	ntermédio  da 	SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  INFRAESTRUTURA,  PLANEJAMENTO  E  MOBILIDADE 	<BR>URBANA	 leva  ao  conhecimento  dos  interessados  que,  no  edital  acima  epigrafado  que  tem  como  objeto  a  execução  das  obras  de 	<BR>implantação da 3ª Etapa do Binário da Avenida Santos Dum	ont, são feitas as seguintes retificações:	 	<BR>1ª) no corpo do edital e na minuta do contrato, 	onde se lê:	 regime de empreitada por 	PREÇO GLOBAL; leia	-se:	  regime de empreitada 	<BR>por 	PREÇO UNITÁRIO	.   	<BR>2ª) no corpo do edital, 	onde se lê	: R$ 33.054.011,23 (Trinta 	e três milhões cinquenta e quatro mil onze reais e vinte e três centavos); 	<BR>leia	-se:	 R$ 31.805.525,40 (Trinta e um milhões oitocentos e cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos).	 	<BR>3ª) No subitem 13.12.2 do edital, fica excluída a “	Nota”	 da Letra “a	” - Observações. 	 	<BR>Mantêm	-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos.	 	<BR>Em virtude das alterações acima	, fica 	REMARCADO O LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS	 para até às 8h30min do dia 20 de 	<BR>setembro de 2024, e o 	INICIO DA SESSÃO PÚBL	ICA	 para às 9h do dia 20 de setembro de 2024 	- horário de Brasília	-DF	.  	<BR>O  edital  alterado  e  seus  anexos	,  estarão  disponibilizados  somente  em  mídia  digital  através  de  download  gratuito  na  plataforma  BLL 	<BR>COMPRAS  pelo  site:  www.bll.org.br  ou  na  página  eletrôn	ica  do  município  no  sitio:  www.criciuma.sc.gov.br,  a  partir  da  data  da 	<BR>publicação do aviso desta licitação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma.	 	<BR> <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS 	-CRICIÚMA/SC, 12 de agosto de 2024	 	<BR> <BR>JÓRI RAMOS PEREIRA	 - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA	 - (assinado no original)<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>13	 	<BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Aviso 	d	e Licitação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 149/PMC/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N° 701843)	 	<BR> <BR>OBJETO	:      Registro de preços de bandeiras oficiais internas, externas e conjunto de base com mastros, em atendimento as unidades	 	<BR>escolares e órgãos, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Criciúma/SC.	 	<BR> <BR>DATA/HORA DE ABERTURA	: Dia 27	 de AGOSTO de 2024 às 09h00min.	 	<BR> <BR>LOCAL:	 Via BLL COMPRAS: (https:/www.bll.org.br/)	 	<BR> <BR>EDITAL	:  Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos  de  segunda  a  sexta	-feira  na  Diretoria  de  Licitações  e  Contratos  do 	<BR>Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 	- Paço Municipal Marcos Rovaris 	– Criciúma/SC 	-CEP: 88.804	-050, no horári	o 	<BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelo  telefone  (***48)  3431	-0200 	– ramal  2130,  ou  pelos  sites  https://bllcompras.com/Home/Login  ou 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br.	 	<BR> <BR>CRICIÚMA/SC, 12 DE AGOSTO DE 2024.	 	<BR> <BR>ALEXSANDRA STOLS PELEGRIM	 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 (assina	do no original)	 	<BR> <BR>EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 150/PMC/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N.º 703197)	 	<BR> <BR>OBJETO	: Contratação de empresa ou consórcio de empresas do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realiza	ção 	<BR>das obras de construção do novo prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO JARDIM MARISTELA (PORTE 1), na avenida Gílio Búrigo, <BR>município de Criciúma	–SC. CONVÊNIO: CONTRATO FINISA Nº 0603768	-52/2022) 	 	<BR> <BR>LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA	: De forma remota na Plataforma 	BLL COMPRAS pelo site: www.bll.org.br.	 	<BR> <BR>DATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS	: até 4/9/2024 às 8h30min 	- horário de Brasília	-DF. 	 	<BR> <BR>HORÁRIO E DATA DA ABERTURA DA SESSÃO	:  às 9h do dia 4/9/2024 	- horário de Brasília	-DF. 	 	<BR> <BR>EDITAL	:  Interessadas  poderão  obt	er  cópia  do  edital  em  inteiro  teor  através  de  download  gratuito  na  Plataforma  BLL  COMPRAS  pelo 	<BR>site: www.bll.org.br ou na página eletrônica do município no sitio: www.criciuma.sc.gov.br. 	 	<BR>Demais  informações  podem  ser  obtidas  pelo  telefone  (48)  3431.0200 	– ramal  2130  ou  pelo  endereço  eletrônico  (e	-mail) 	<BR>editais@criciuma.sc.gov.br. 	 	<BR> <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIÚMA	-SC, 13 de agosto de 2024.	 	<BR> <BR>JÓRI RAMOS PEREIRA	 - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA	 - (assinado no ori	ginal)	 	<BR> <BR>EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 151/PMC/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N.º 703195)	 	<BR>OBJETO	: Contratação de e	mpresa ou consórcio de empresas do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização 	<BR>das  obras  de  construção  do  novo  prédio  do  CENTRO  COMUNITÁRIO  DO  BAIRRO  VERA  CRUZ  (PORTE  1),  na  rua  José  Hercílio  da  Silva, <BR>município de Criciúma	–SC. CON	VÊNIO: CONTRATO FINISA Nº 0603768	-52/2022) 	 	<BR> <BR>LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA	: De forma remota na Plataforma BLL COMPRAS pelo site: www.bll.org.br.	 	<BR> <BR>DATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS	: até 4/9/2024 às 13h30min 	- horário de Brasília	-DF.<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>14	 	<BR>14	 	<BR> 	<BR> 	<BR>HORÁRIO E DATA DA ABER	TURA DA SESSÃO	:  às 14h do dia 4/9/2024 	- horário de Brasília	-DF. 	 	<BR> <BR>EDITAL	:  Interessadas  poderão  obter  cópia  do  edital  em  inteiro  teor  através  de  download  gratuito  na  Plataforma  BLL  COMPRAS  pelo 	<BR>site: www.bll.org.br ou na página eletrônica do município no s	itio: www.criciuma.sc.gov.br. 	 	<BR>Demais  informações  podem  ser  obtidas  pelo  telefone  (48)  3431.0200 	– ramal  2130  ou  pelo  endereço  eletrônico  (e	-mail) 	<BR>editais@criciuma.sc.gov.br. 	 	<BR> <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIÚMA	-SC, 13 de agosto de 2024.	 	<BR> <BR>JÓRI RAMOS PEREIRA	 - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA	 - (assinado no ori	ginal)	 	 <BR>Aviso d	e Licitação	 	<BR>FCC 	- Fundação Cultural de Criciúma	 	 <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/FCC/2024	 	 <BR>(Processo Administrativo N° 701113)	 	 <BR>OBJETO	:    Prestação de serviços de assessoria referente	 a planejamento, consultoria, gestão, acompanhamento e prestação de contas 	<BR>para  implementação  e  aplicação  da  Lei  Complementar  14.399/2022,  Política  Nacional  Aldir  Blanc  de  Fomento  à  Cultura,  para  o <BR>Município de Criciúma através do Fundo Municipal de Incent	ivo Cultural de Criciúma.	 	 <BR>DATA/HORA DE ABERTURA	:  Dia 27 de AGOSTO de 2024 às 14h00min	 	 <BR>LOCAL:	  Via BLL COMPRAS: (https:/www.bll.org.br/)	 	 <BR>EDITAL	:    Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos  de  segunda  a  sexta	-feira  na  Diretoria  de  Licitações  e  C	ontratos do 	<BR>Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 	- Paço Municipal Marcos Rovaris 	– Criciúma/SC 	-CEP: 88.804	-050, no horário 	<BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelo  telefone  (***48)  3431	-0200 	– ramal  2130,  ou  pelos  sites  https://bllcompras.com/Ho	me/Login  ou 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br.	 	 <BR>CRICIÚMA/SC, 12 DE AGOSTO DE 2024.	 	 <BR>MARCOS MENDONÇA	 - PRESIDENTE FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA	 (assinado no original)	 	 <BR>Editais de Notificações de Trânsito	 	<BR>DTT 	- Diretoria de Tr	ânsito e Transporte	 	 <BR>ESTADO DE SANTA CATARINA                 	                                                                            	 	<BR>SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO 	 	<BR>PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA 	- DTT 	– 280890	                                                                                      	 	<BR>DETRAN 	- 1251	00 	 	 <BR>A  Diretoria  de  Trânsito  e  Transporte  de  Criciúma,  em  conformidade  com  as  competências  estabelecidas  na  Lei  9.503/97 	- Código  de 	<BR>Trânsito  Brasileiro 	- CTB,  e  demais  regulamentações  do  Conselho  Nacional  de  Trânsito 	- CONTRAN,  especialmente  as  Resoluções	 	<BR>900/2022  e  918/2022,  tendo  em  vista  que  os  autos  de  infração  foram  considerados  regulares  e  consistentes,  tendo  sido  cumprido	 o 	<BR>estabelecido  no  inciso  II,  parágrafo  único,  artigo  281  do  CTB,  NOTIFICA  DA  AUTUAÇÃO  os  proprietários  e/ou  infratores  dos  veíc	ulos 	<BR>relacionados  no  edital  da  publicação  nº  2187/2024,  podendo  ser  interposta  a  DEFESA  DA  AUTUAÇÃO  até  a  data  indicada  no  mesmo <BR>edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenc	hido	 	<BR>de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notific	ação, 	<BR>ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identifi	cação 	<BR>oficial  que  comprove  a  assinatura  do  requerente  ou  procurador,  se  pessoa  jurídica  documento  que  comprove  a  representação;  c) <BR>procuração  quando  for  o  caso;  d)  cópia  do  CRLV;  e)  original  e/ou  cópia  de  outros  documentos  que  possam  fazer  prova  ou  colabor	ar 	<BR>para  o  esclarecimento  dos  fatos  alegados.  A  defesa  deverá  ter  somente  um  auto  de  infração  como  objeto.  IDENTIFICAÇÃO  DO <BR>CONDUTOR  INFRATOR:  1)  Caso  o  proprietário  do  veículo  não  seja  o  infrator,  nos  termos  do  art.  257  do  CTB,  poderá  identificá	-lo  ao 	<BR>DETR	AN/SC,  até  a  data  limite  prevista  neste  edital.  Para  tanto  deverá  preencher  formulário  próprio  (disponível  no  portal 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento	-de	-recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: 	<BR>a) Cópia reprog	ráfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor 	<BR>estrangeiro,  além  dos  documentos  previstos  no  item  anterior,  anexar  comprovante  da  data  de  entrada  no  Brasil.  PROPRIETÁRIO  DO	 	<BR>VEÍCULO:  c)	 Cópia  reprográfica  legível  do  documento  de  identificação  oficial  com  fotografia  e  assinatura;  d)  Cópia  do  CRLV;  e)  Se  o 	<BR>proprietário  ou  o  condutor  infrator  possuir  um  representante  legal,  este  deverá  juntar  o  documento  que  comprove  a  representaç	ão 	<BR>(contra	to social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário  for pessoa jurídi	ca  e<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>15	 	<BR>15	 	<BR> 	<BR> 	<BR>não  tenha  sido possível  a  coleta  da  assinatura  do  condutor  infrator,  além  dos  documentos  previstos  nos  itens  anteriores,  deve	rá  ser 	<BR>anexado  ao  formulário  cópia  de  documento  em  que  conste  cláusula  de  responsabilidade  por  infrações  cometidas  pelo  condutor  e <BR>comprovante da  posse do veículo  no momento do cometimento da  infração; g) Se o proprietário  é Órgão ou Entidade Pública, e nã	o 	<BR>tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s	er anexado 	<BR>ao  formulário  o  ofício  do  representante  legal  do  órgão  ou  entidade  identificando  o  condutor  infrator,  acompanhado  de  có	pia  de 	<BR>documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando	-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica 	<BR>ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequência	s definidas nos 	<BR>§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzi	rá efeitos 	<BR>legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do co	ndutor e proprietário do veículo; 	<BR>não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é 	responsável 	<BR>penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos f	ornecidos.	 	<BR>FORMULÁRIOS  E  ENDEREÇOS:  Os  formulários  estão  disponíveis  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento	-de	-recursos  e  poderão  ser  encaminhados,  no prazo  estabelecido,  via  remessa 	<BR>postal  para  o  endereço  do  DETRAN,  o	u  entregues  em  qualquer  de  suas  unidades  administrativas  existentes  (endereços  e  telefones 	<BR>podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos	-e-contatos/ciretrans	-citrans).	 	<BR>INFRAÇÕES:  A  lista  de  autos  de  infração  está  disponível  no  Portal  do	 	Detran/SC 	- 	<BR>https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp.  O  padrão  de  sequência  de  identificação  dos  dados  das  infra	ções 	<BR>encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdob	ramento e data de 	<BR>vencimento da notificação (data limite).	 	 	<BR>EDITAL  DE  NOTIFICACAO  POR  AUTUACAO  PELO  COMETIMENTO  DE  INFRACAO	 DE  INFRACAO  DE  TRÂNSITO 	<BR>N.	8787 00	2187	/202	4                                                           	 	<BR>       	-----------------------	-------------------------------------	 	<BR>       	Placa   | Num. Auto  | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite	 	<BR>       	------------------------------------------------------------	 	<BR>       	MEI7775 | 54962737N  | 22/07/2024 | 5002	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	RLA9C45	 | 54962740N  | 22/07/2024 | 5002	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	MHT8D01 | P0B4B002OU | 19/07/2024 | 5444	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	CSW7441 | P0B4B002PL | 20/07/2024 | 5452	-1     |  23/09/2024	 	<BR>       	QHD9I14 | P0B4B002PO | 20/07/2024 | 5452	-1     |  23/09/202	4 	<BR>       	IPO5G43 | P0B4B002PR | 20/07/2024 | 5452	-1     |  23/09/2024	 	<BR>       	AQV3F09 | P0B4B002P5 | 19/07/2024 | 5444	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	AQQ7I41 | P0A8X001E9 | 20/07/2024 | 5550	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	SXC3D63 | P0A8W001SV | 19/07/2024 | 5452	-1 	    	|  23/09/2024	 	<BR>       	MHA0J38 | P0B4B002PK | 20/07/2024 | 5452	-1     |  23/09/2024	 	<BR>       	NXY2E78 | P0B4B002PN | 20/07/2024 | 5452	-1     |  23/09/2024	 	<BR>       	MDF4231 | P0ATP001MC | 20/07/2024 | 5452	-2     |  23/09/2024	 	<BR>       	QPR6C50 | P0A6V002CJ | 20/0	7/2024 | 5525	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	MKT4643 | P0ATP001MH | 20/07/2024 | 5568	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	REB5F83 | P0ATP001MK | 20/07/2024 | 5614	-4     |  23/09/2024	 	<BR>       	MHR8756 | P0B49001AV | 20/07/2024 | 5550	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	MBO9A16 | P	0A6P001QE | 21/07/2024 | 5380	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	MIF3D57 | P0B49001AR | 20/07/2024 | 5550	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	MCY3B84 | P0B49001AQ | 20/07/2024 | 5550	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	MMI5J39 | P0B49001AU | 20/07/2024 | 5550	-0     |  24/09/2024	 	<BR>  	     	DIT4632 | P0B4B002OW | 19/07/2024 | 5444	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	ALI4814 | P0B4B002P2 | 19/07/2024 | 5444	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	MJE6500 | P0ATP001MA | 18/07/2024 | 5380	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	MDC2G57 | P0B4B002PQ | 20/07/2024 | 5452	-1     	|  23/09/2024	 	<BR>       	RYS0E78 | 54962739N  | 22/07/2024 | 5002	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	MGI3B37 | 54962738N  | 22/07/2024 | 5002	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	MIT3I33 | P0B49001AS | 20/07/2024 | 5550	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	QIE8704 | P0B49001AT | 20/07/20	24 | 5550	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	EJE8627 | P0BMI0000O | 22/07/2024 | 5550	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	QJX0533 | P0A6Q0025Q | 22/07/2024 | 5550	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	EQZ2B09 | P0A8W001SZ | 22/07/2024 | 5541	-7     |  24/09/2024	 	<BR>       	MLB4J50 | P0A6Q	0025R | 22/07/2024 | 5550	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	MJM5I36 | P0A6P001QD | 18/07/2024 | 5398	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	MFP9783 | P0A6V002CI | 20/07/2024 | 5452	-1     |  23/09/2024<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>16	 	<BR>16	 	<BR> 	<BR> 	<BR>       	DEH6B45 | P0A8U0003P | 20/07/2024 | 5550	-0     |  23/09/2024	 	<BR>      	 MEV3G75 | P0B4B002P7 | 19/07/2024 | 5444	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	MDX5970 | P0B4B002P4 | 19/07/2024 | 5444	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	EKL6E37 | P0B4B002PP | 20/07/2024 | 5452	-1     |  23/09/2024	 	<BR>       	MGQ1A75 | P0B4B002PM | 20/07/2024 | 5452	-1     |  2	3/09/2024	 	<BR>       	MGR9I00 | P0B4B002OT | 19/07/2024 | 5444	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	MJE6500 | P0ATP001M9 | 18/07/2024 | 5401	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	AYN3F12 | P0B4B002OQ | 19/07/2024 | 5452	-3     |  23/09/2024	 	<BR>       	FBD0H24 | P0A8U0003O | 20/07/2024 |	 5550	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	GAT9B33 | P0B4B002P3 | 19/07/2024 | 5444	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	MCK5H84 | P0B4B002OX | 19/07/2024 | 5444	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	QJS1I86 | P0A6V002C8 | 18/07/2024 | 5452	-1     |  23/09/2024	 	<BR>       	MHS0B53 | P0A6V002C	9 | 18/07/2024 | 5452	-1     |  23/09/2024	 	<BR>       	EMR6436 | P0A6V002C7 | 18/07/2024 | 5452	-1     |  23/09/2024	 	<BR>       	EXY8239 | P0ATP001LS | 16/07/2024 | 5460	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	GWH5A30 | P0ATP001M0 | 17/07/2024 | 5541	-7     |  23/09/2024	 	<BR>       	MJT	0I53 | P0ATP001LZ | 17/07/2024 | 5541	-7     |  23/09/2024	 	<BR>       	QJN9084 | P0B4B002NR | 16/07/2024 | 5568	-0     |  20/09/2024	 	<BR>       	MLP7G49 | P0B4B002N9 | 16/07/2024 | 5568	-0     |  20/09/2024	 	<BR>       	RYI7G02 | P0ATP001LU | 16/07/2024 | 5509	-0     |  20/09	/2024	 	<BR>       	CHY8E15 | P0A8X001E4 | 15/07/2024 | 5428	-1     |  20/09/2024	 	<BR>       	AZH5D61 | P0ATP001LV | 16/07/2024 | 5550	-0     |  20/09/2024	 	<BR>       	IQU2208 | A040130809 | 09/07/2024 | 5568	-0     |  20/09/2024	 	<BR>       	MME2D20 | A040129999 | 08/07/2024 | 545	2-3     |  20/09/2024	 	<BR>       	MKJ9B03 | 54962407N  | 17/07/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	QWV5I48 | A040130422 | 11/07/2024 | 5460	-0     |  20/09/2024	 	<BR>       	QHT4817 | A040130789 | 09/07/2024 | 5568	-0     |  20/09/2024	 	<BR>       	QHS3812 | A040130819 | 	09/07/2024 | 6785	-2     |  20/09/2024	 	<BR>       	DMK2G39 | A040130816 | 09/07/2024 | 5568	-0     |  20/09/2024	 	<BR>       	HYN3J33 | A040130421 | 11/07/2024 | 5541	-4     |  20/09/2024	 	<BR>       	RYU8B82 | A040130790 | 09/07/2024 | 5568	-0     |  20/09/2024	 	<BR>       	GHS3A23	 | A040130814 | 09/07/2024 | 5568	-0     |  20/09/2024	 	<BR>       	AOE4I79 | A040130798 | 09/07/2024 | 5568	-0     |  20/09/2024	 	<BR>       	MLX3H17 | A040130799 | 09/07/2024 | 5568	-0     |  20/09/2024	 	<BR>       	QIW2716 | A040130592 | 08/07/2024 | 5541	-2     |  20/09/202	4 	<BR>       	MHK7196 | A040130408 | 04/07/2024 | 5541	-4     |  20/09/2024	 	<BR>       	RYU0G06 | 54962406N  | 17/07/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	QHX0910 | A040130815 | 09/07/2024 | 5568	-0     |  20/09/2024	 	<BR>       	BBJ2G54 | A040129901 | 11/07/2024 | 5541	-2 	    	|  20/09/2024	 	<BR>       	RYW6F92 | A040130817 | 09/07/2024 | 5568	-0     |  20/09/2024	 	<BR>       	RYS9E49 | 54961993N  | 16/07/2024 | 5002	-0     |  20/09/2024	 	<BR>       	RXO5F25 | 54961990N  | 16/07/2024 | 5002	-0     |  20/09/2024	 	<BR>       	MJX1792 | 54961999N  | 16/0	7/2024 | 5002	-0     |  20/09/2024	 	<BR>       	QIL1708 | 54961996N  | 16/07/2024 | 5002	-0     |  20/09/2024	 	<BR>       	MAV2265 | 54961997N  | 16/07/2024 | 5002	-0     |  20/09/2024	 	<BR>       	RLO7G50 | 54961994N  | 16/07/2024 | 5002	-0     |  20/09/2024	 	<BR>       	MKS4E97 | 5	4961991N  | 16/07/2024 | 5002	-0     |  20/09/2024	 	<BR>       	QHA3716 | 54961998N  | 16/07/2024 | 5002	-0     |  20/09/2024	 	<BR>       	BCB8C03 | 54961995N  | 16/07/2024 | 5002	-0     |  20/09/2024	 	<BR>       	QJT5I49 | 54961992N  | 16/07/2024 | 5002	-0     |  20/09/2024	 	<BR>  	     	NXV3A89 | P0A8W001T0 | 22/07/2024 | 5541	-7     |  24/09/2024	 	<BR>       	------------------------------------------------------------	       	 	<BR>CRICIUMA/SC, 12 de AGOSTO de 2024	                                                                                  	  	 	<BR> <BR>GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS	 - AUTORIDADE TRÂNSITO<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>17	 	<BR>17	 	<BR> 	<BR> 	<BR>A  Diretoria  de  Trânsito  e  Transporte  de  Criciúma,  em  conformidade  com  as  competências  estabelecidas  na  Lei  9.503/97 	- Código  de 	<BR>Trânsito  Brasileiro 	- CTB,  e  demais  regulamentações  do  Conselh	o  Nacional  de  Trânsito 	- CONTRAN,  especialmente  as  Resoluções 	<BR>900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que nã	o foi 	<BR>interposta  defesa  da  autuação  ou  pedido  de  advertência  por  escr	ito  dentro  do  prazo  legal  ou  que  estes  foram  indeferidos  ou  não 	<BR>conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Mu	lta 	<BR>referente  à  infração  de  trânsito  os  proprietários  dos  veículos 	ou  infratores  constantes  no  Edital  da  publicação  nº  2188/2024.  O 	<BR>pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento	 de 	<BR>seu  valor.  Poderá  ser  interposto  RECURSO  perante  a  Junta  Admin	istrativa  de  Recursos  de  Infrações,  até  a  data  limite  prevista  neste 	<BR>edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no míni	mo, 	<BR>dos  seguintes  documentos:  a)  cópia  do  auto  de  infração,  ou	 desta  notificação,  ou  de  documento  que  conste  a  placa  do  veículo  e  o 	<BR>número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requeren	te ou 	<BR>procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a	 representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original 	<BR>e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso dever	á ter 	<BR>somente 01 (um) auto de infração como objeto.	 	<BR>FORMULÁRIOS  E  ENDEREÇOS:  Os  formulários  estão  disponíveis  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento	-de	-recursos  e  poderão  ser  encaminhados,  no prazo  estabelecido,  via  remessa 	<BR>postal  para  o  endereço  do  DETRAN,  ou  entregues	 em  qualquer  de  suas  unidades  administrativas  existentes  (endereços  e  telefones 	<BR>podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos	-e-contatos/ciretrans	-citrans).	 	<BR>INFRAÇÕES:  A  lista  de  autos  de  infração  está  disponível  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp.  O  padrão  de  sequência  de  identificação  dos  dados  das  infra	ções 	<BR>encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e d	ata de 	<BR>vencimento da notificação (data limite).	 	<BR>                                                                                                                   <BR>EDITAL  DE  NOTIFICACAO  DE  IMPOSICAO  DE  PENALIDADE  PELO  COMETIMENTO  DE  INFRACAO  DE  TRÂNSITO <BR>N.	8787 00	2188	/202	4 	<BR> -------------------------------------------------------------------------	 	<BR> Placa   | Num. Auto  | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite |      Valor	 	<BR> -------------------------------------------------------------------------	 	<BR> QJO4I91 | 549	31846N  | 24/04/2024 | 5002	-0     |  20/09/2024 |     586,94	 	<BR> MJQ9679 | P0A6P001LD | 23/04/2024 | 5452	-1     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> MFH3C20 | A040129721 | 18/04/2024 | 5746	-3     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIL3E23 | A040129779 | 19/04/2024 | 7633	-1  	   	|  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> RXN9G96 | A040129879 | 19/04/2024 | 7633	-2     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> QHP9280 | A040129418 | 20/04/2024 | 6661	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> LZN3506 | A040129718 | 18/04/2024 | 5746	-3     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXU1D21 | A040129720 | 18/04/2024 | 5746	-3     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLA8877 | A040130188 | 18/04/2024 | 5541	-2     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> QJK4J05 | A040129780 | 19/04/2024 | 7366	-2     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYW3D00 | A040129781 | 19/04/20	24 | 7633	-1     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> MFI2G54 | P0A6P001LH | 26/04/2024 | 5550	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXR8F35 | A040129577 | 18/04/2024 | 5541	-2     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> BES9G08 | A040129877 | 19/04/2024 | 5991	-0     |  20/09/2024 |	     	293,47	 	<BR> QGS2I04 | A040130078 | 20/04/2024 | 5550	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> CDL9467 | P09V3004TT | 25/04/2024 | 5568	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> PWK7H46 | A040130342 | 18/04/2024 | 5541	-2     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> FPQ5C90 | A0401296	29 | 18/04/2024 | 5541	-2     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> QJE3A56 | A040130073 | 20/04/2024 | 5452	-1     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> MFU4E11 | A040130075 | 20/04/2024 | 5452	-1     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> QIV6769 | A040130189 | 20/04/2024 | 5452	-1     | 	 20/09/2024 |     195,23	 	<BR> RAD0F87 | P09V3004U1 | 25/04/2024 | 5568	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> RKX8F40 | A040129782 | 19/04/2024 | 7633	-1     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> QUC2F20 | A040130071 | 20/04/2024 | 5452	-1     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> MJD82	85 | A040129521 | 20/04/2024 | 5452	-1     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> QJY4I24 | P0A6P001LG | 26/04/2024 | 5550	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> HTJ5D92 | P0A6P001LI | 26/04/2024 | 5550	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> FLM8C36 | P09V3004UT | 26/04/2024 | 	5568	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> ATM3964 | P0B4B001ZP | 27/04/2024 | 5479	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAF5F52 | 54932006N  | 29/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     260,32	 	<BR> QHH2A87 | 54932009N  | 29/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     	586,94	 	<BR> QJH1D04 | P09V3004UV | 26/04/2024 | 5568	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> RAE3179 | 54932008N  | 29/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     586,94	 	<BR> MKZ1886 | 54932011N  | 29/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     586,94<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>18	 	<BR>18	 	<BR> 	<BR> 	<BR> FGW8H02 | A040129777 | 	19/04/2024 | 7633	-1     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> MJT9D54 | 54932007N  | 29/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     390,46	 	<BR> MKZ1886 | 54932010N  | 29/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     390,46	 	<BR> MBD5653 | P0A8W001QP | 27/04/2024 | 5452	-2     |  23/0	9/2024 |     195,23	 	<BR> DIA0E81 | P09V40019Q | 27/04/2024 | 5541	-1     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> APK6D41 | P0A6Q00222 | 28/04/2024 | 5550	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> FSN0641 | A040129878 | 19/04/2024 | 5550	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> EWX6I72 | 	P09V3004TW | 25/04/2024 | 5568	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> EWX6I72 | P09V3004TV | 25/04/2024 | 5568	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> DDS5163 | P09V3004TZ | 25/04/2024 | 5452	-1     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> MKV4994 | P09V40019S | 27/04/2024 | 5541	-1     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> MDO2F79 | P09V40019U | 27/04/2024 | 5541	-1     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> DQL2D46 | P0B4B001ZO | 27/04/2024 | 5452	-1     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> IPT0E77 | P0B4B001ZN | 27/04/2024 | 5452	-1     |  23/09/2024 |     195,2	3 	<BR> MIJ4B05 | P09V40019V | 27/04/2024 | 5541	-1     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> MIQ2385 | 54933776N  | 30/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     390,46	 	<BR> MJG6J26 | 54933779N  | 30/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     390,46	 	<BR> MJX8334 | 54933782N  | 30/04	/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     260,32	 	<BR> QIW7171 | 54933785N  | 30/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     260,32	 	<BR> MIF0J45 | 54933762N  | 30/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     586,94	 	<BR> RXK0D12 | 54933784N  | 30/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/202	4 |     260,32	 	<BR> MIQ2385 | 54933787N  | 30/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     260,32	 	<BR> QJB2A90 | 54933764N  | 30/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     586,94	 	<BR> RYO4D67 | 54933767N  | 30/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     260,32	 	<BR> MCT8C68 | 54933	770N  | 30/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     586,94	 	<BR> QJY1F92 | 54933773N  | 30/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     586,94	 	<BR> MER8306 | P09V40019P | 27/04/2024 | 5541	-1     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> QHE3530 | 54933780N  | 30/04/2024 | 5002	-0    	 |  23/09/2024 |     390,46	 	<BR> QJM3703 | 54933783N  | 30/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     260,32	 	<BR> MJI9595 | P09V40019R | 27/04/2024 | 5541	-1     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> MCU7174 | P09V40019T | 27/04/2024 | 5541	-1     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> RY	J1E70 | 54933763N  | 30/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     390,46	 	<BR> MLZ1357 | 54933765N  | 30/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     586,94	 	<BR> MME4E14 | 54933772N  | 30/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     586,94	 	<BR> PET1J61 | 54933775N  | 30/04/2024	 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     390,46	 	<BR> DAE6D81 | 54933778N  | 30/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     586,94	 	<BR> RXT6D34 | 54933781N  | 30/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     260,32	 	<BR> MIQ2385 | 54933786N  | 30/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |  	   	390,46	 	<BR> MFR4I61 | P0A6Q00223 | 28/04/2024 | 5550	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIC8049 | A040130540 | 10/06/2024 | 6661	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> MAB1430 | 54933766N  | 30/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     390,46	 	<BR> MJK5526 | 54933769N 	 | 30/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     390,46	 	<BR> QHR3B52 | A040129630 | 18/04/2024 | 5541	-2     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> FOC8H11 | A040129631 | 18/04/2024 | 5541	-2     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> QJL3I30 | A040130077 | 20/04/2024 | 5452	-1     |  2	0/09/2024 |     195,23	 	<BR> EWK3052 | A040129783 | 20/04/2024 | 5452	-1     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> REA8H72 | P09V3004TU | 25/04/2024 | 5568	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> MDS1A32 | P09V3004U0 | 25/04/2024 | 5568	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> MLF6928	 | P09V3004U3 | 25/04/2024 | 5568	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> MBE0G31 | P0A8I0018Z | 10/05/2024 | 5568	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> MHI6B95 | A040129591 | 29/05/2024 | 6637	-2     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> MIG5B98 | 54933768N  | 30/04/2024 | 50	02	-0     |  23/09/2024 |     586,94	 	<BR> MJD2616 | 54933771N  | 30/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     390,46	 	<BR> QIC4496 | 54933777N  | 30/04/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     586,94	 	<BR> PAD2D94 | A040129636 | 01/05/2024 | 5452	-1     |  20/09/2024 |     19	5,23	 	<BR> QIC8049 | A040129439 | 22/05/2024 | 6661	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> QIC8049 | A040130104 | 30/05/2024 | 6661	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> QIC8049 | A040129980 | 01/05/2024 | 6661	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> QHQ0384 | P0ATP001HJ | 05	/06/2024 | 5568	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> MDG6969 | 54943475N  | 27/05/2024 | 5002	-0     |  24/09/2024 |     586,94	 	<BR> QHQ0384 | P0ATP001IO | 11/06/2024 | 5568	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> --------------------------------------------------------	-----------------	                                                                                                                      	 	<BR>CRICIUMA/SC, 	12	 de AGOSTO de 2024	 	<BR>GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS	 - AUTORIDADE TRÂNSITO<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>19	 	<BR>19	 	<BR> 	<BR> 	<BR>A  Diretoria  de  Trânsito  e  Transporte  de  Criciúma,  em  conformidade  com	 as  competências  estabelecidas  na  Lei  9.503/97 	- Código  de 	<BR>Trânsito  Brasileiro 	- CTB,  e  demais  regulamentações  do  Conselho  Nacional  de  Trânsito 	- CONTRAN,  especialmente  as  Resoluções 	<BR>900/2022  e  918/2022,  tendo  em  vista  que  os  autos  de  infração  foram  consid	erados  regulares  e  consistentes,  tendo  sido  cumprido o 	<BR>estabelecido  no  inciso  II,  parágrafo  único,  artigo  281  do  CTB,  NOTIFICA  DA  AUTUAÇÃO  os  proprietários  e/ou  infratores  dos  veíc	ulos 	<BR>relacionados  no  edital  da  publicação  nº  1205/2024,  podendo  ser  interpos	ta  a  DEFESA  DA  AUTUAÇÃO  até  a  data  indicada  no  mesmo 	<BR>edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenc	hido 	<BR>de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes docume	ntos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, 	<BR>ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identific	ação 	<BR>oficial  que  comprove  a  assinatura  do  requerente  ou  procurador,  se  pe	ssoa  jurídica  documento  que  comprove  a  representação;  c) 	<BR>procuração  quando  for  o  caso;  d)  cópia  do  CRLV;  e)  original  e/ou  cópia  de  outros  documentos  que  possam  fazer  prova  ou  colabor	ar 	<BR>para  o  esclarecimento  dos  fatos  alegados.  A  defesa  deverá  ter  somente  u	m  auto  de  infração  como  objeto.  IDENTIFICAÇÃO  DO 	<BR>CONDUTOR  INFRATOR:  1)  Caso  o  proprietário  do  veículo  não  seja  o  infrator,  nos  termos  do  art.  257  do  CTB,  poderá  identificá	-lo  ao 	<BR>DETRAN/SC,  até  a  data  limite  prevista  neste  edital.  Para  tanto  deverá  preenche	r  formulário  próprio  (disponível  no  portal 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento	-de	-recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: 	<BR>a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou document	o de identificação oficial. b) Para condutor 	<BR>estrangeiro,  além  dos  documentos  previstos  no  item  anterior,  anexar  comprovante  da  data  de  entrada  no  Brasil.  PROPRIETÁRIO  DO	 	<BR>VEÍCULO:  c)  Cópia  reprográfica  legível  do  documento  de  identificação  oficial  com  foto	grafia  e  assinatura;  d)  Cópia  do  CRLV;  e)  Se  o 	<BR>proprietário  ou  o  condutor  infrator  possuir  um  representante  legal,  este  deverá  juntar  o  documento  que  comprove  a  representaç	ão 	<BR>(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assina	tura e foto; f) Se o proprietário  for pessoa jurídica  e 	<BR>não  tenha  sido possível  a  coleta  da  assinatura  do  condutor  infrator,  além  dos  documentos  previstos  nos  itens  anteriores,  deve	rá  ser 	<BR>anexado  ao  formulário  cópia  de  documento  em  que  conste  cláusula  de  r	esponsabilidade  por  infrações  cometidas  pelo  condutor  e 	<BR>comprovante da  posse do veículo  no momento do cometimento da  infração; g) Se o proprietário  é Órgão ou Entidade Pública, e nã	o 	<BR>tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos	 documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado 	<BR>ao  formulário  o  ofício  do  representante  legal  do  órgão  ou  entidade  identificando  o  condutor  infrator,  acompanhado  de  cópia  de	 	<BR>documento que comprove a condução do veículo no momento da infração	. 2) Tratando	-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica 	<BR>ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências def	inidas nos 	<BR>§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB.	 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos 	<BR>legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário	 do veículo; 	<BR>não estiver faltando os documentos solic	itados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável 	<BR>penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.	 	<BR>FORMULÁRIOS  E  ENDEREÇOS:  Os  formulários  estão  disponíveis  no  Po	rtal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento	-de	-recursos  e  poderão  ser  encaminhados,  no prazo  estabelecido,  via  remessa 	<BR>postal  para  o  endereço  do  DETRAN,  ou  entregues  em  qualquer  de  suas  unidades  administrativas  existentes  (ender	eços  e  telefones 	<BR>podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos	-e-contatos/ciretrans	-citrans).	 	<BR>INFRAÇÕES:  A  lista  de  autos  de  infração  está  disponível  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital	.asp.  O  padrão  de  sequência  de  identificação  dos  dados  das  infrações 	<BR>encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da	ta de 	<BR>vencimento da notificação (data limite).	 	 	<BR>EDITAL  DE  NOTIFICACAO  POR  AUTUACAO  PELO  COMETIMENTO  DE  INFRACAO  DE  TRÂNSITO  N.	8788 	<BR>00	1205	/202	4                                                     	 	<BR>      	 ------------------------------------------------------------	 	<BR>       	Placa   | Num. Auto  | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite	 	<BR>       	------------------------------------------------------------	 	<BR>       	PTN2G77 | CRC0417579 | 16/07/2024 | 5673	-2     |  2	3/09/2024	 	<BR>       	FKC1H77 | CRC0417495 | 16/07/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	MIY1B25 | CRC0417382 | 16/07/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024	 	<BR>       	RXW2G02 | CRC0417465 | 16/07/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	MLE5B88 | CRC0417529 | 16/07/2024 |	 7455	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	RNI5I34 | CRC0417456 | 16/07/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	QJG8D59 | CRC0417455 | 16/07/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	QHQ4B61 | CRC0417519 | 16/07/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	RLH0I51 | CRC041745	3 | 16/07/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	RLE5A17 | CRC0417459 | 16/07/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	MFI2A68 | CRC0417794 | 17/07/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	MFD7437 | CRC0417810 | 17/07/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	MGS	7I45 | CRC0417844 | 17/07/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	LZW6G38 | CRC0417726 | 17/07/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	RYD0A75 | CRC0417854 | 17/07/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	EUT2163 | CRC0417696 | 17/07/2024 | 6050	-3     |  23/09	/2024	 	<BR>       	MKS0H94 | CRC0416962 | 14/07/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>20	 	<BR>20	 	<BR> 	<BR> 	<BR>       	OTB0B46 | CRC0416872 | 14/07/2024 | 5673	-2     |  23/09/2024	 	<BR>       	OKF3275 | CRC0416886 | 14/07/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	MLU7347 | CRC0416919 | 14/07/2024 | 745	5-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	NZS6E98 | CRC0416935 | 14/07/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	MHB4367 | CRC0417072 | 14/07/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024	 	<BR>       	OLP1E96 | CRC0416811 | 14/07/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024	 	<BR>       	QHT4877 | CRC0416860 | 	14/07/2024 | 7455	-0   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24/09/2024	 	<BR>       	RYP1A21 | CRC0419496 | 21/07/2024 | 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	MGK6F76 | CRC0419651 | 21/07/2024 | 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	ABL4I70 | CRC0419643 | 21/07/2024 | 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	EYE0G15 | CRC0419550 | 21/07/20	24 | 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	RLE3G68 | CRC0419382 | 21/07/2024 | 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	CJI8H04 | CRC0419500 | 21/07/2024 | 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	MKJ0889 | CRC0419620 | 21/07/2024 | 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	NTR6H16 | CRC04	19430 | 21/07/2024 | 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	QJI9G09 | CRC0419473 | 21/07/2024 | 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	ISK4C01 | CRC0419510 | 21/07/2024 | 7463	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	MLV5920 | CRC0419426 | 21/07/2024 | 7463	-0     |  24/09/2024	 	<BR>      	 KWS2F52 | CRC0419449 | 21/07/2024 | 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	MJM6D70 | CRC0419467 | 21/07/2024 | 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	DRD2467 | CRC0419579 | 21/07/2024 | 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	LPH0014 | CRC0419302 | 21/07/2024 | 7455	-0     |  2	4/09/2024	 	<BR>       	MKA5F39 | CRC0419469 | 21/07/2024 | 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	MID5058 | CRC0419631 | 21/07/2024 | 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	MET2147 | CRC0419391 | 21/07/2024 | 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	MLM3363 | CRC0419457 | 21/07/2024 |	 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	MLN8545 | CRC0419553 | 21/07/2024 | 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	MIQ3597 | CRC0419481 | 21/07/2024 | 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	MMA0A46 | CRC0419523 | 21/07/2024 | 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	OWM1A60 | CRC041953	2 | 21/07/2024 | 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	MGO2133 | CRC0419501 | 21/07/2024 | 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	MBM8A17 | CRC0419733 | 21/07/2024 | 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	IWZ6975 | CRC0419459 | 21/07/2024 | 7455	-0     |  24/09/2024	 	<BR>       	---	---------------------------------------------------------	 	<BR>CRICIUMA/SC, 	12	 de AGOSTO de 2024	 	<BR>                                                                                    	 	<BR>GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS	 - AUTORIDADE TRÂNSITO<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>44	 	<BR>44	 	<BR> 	<BR> 	<BR>A  Diretoria  de  Trânsito  e  Transporte  de  Criciúma,  em  conformidade  com  as  competências  estabelecidas  na  Lei  9.503/97 	- Código  de 	<BR>Trânsito  Brasileiro 	- CTB,  e  demais  regulamentações  do  Conselho  Nacional  de  T	rânsito 	- CONTRAN,  especialmente  as  Resoluções 	<BR>900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que nã	o foi 	<BR>interposta  defesa  da  autuação  ou  pedido  de  advertência  por  escrito  dentro  do  p	razo  legal  ou  que  estes  foram  indeferidos  ou  não 	<BR>conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Mu	lta 	<BR>referente  à  infração  de  trânsito  os  proprietários  dos  veículos  ou  infratores  c	onstantes  no  Edital  da  publicação  nº  1206/2024.  O 	<BR>pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento	 de 	<BR>seu  valor.  Poderá  ser  interposto  RECURSO  perante  a  Junta  Administrativa  de  Re	cursos  de  Infrações,  até  a  data  limite  prevista  neste 	<BR>edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no míni	mo, 	<BR>dos  seguintes  documentos:  a)  cópia  do  auto  de  infração,  ou  desta  notifica	ção,  ou  de  documento  que  conste  a  placa  do  veículo  e  o 	<BR>número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requeren	te ou 	<BR>procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação;	 c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original 	<BR>e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso dever	á ter 	<BR>somente 01 (um) auto de infração como objeto.	 	<BR>FORMULÁRIOS  E  E	NDEREÇOS:  Os  formulários  estão  disponíveis  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento	-de	-recursos  e  poderão  ser  encaminhados,  no prazo  estabelecido,  via  remessa 	<BR>postal  para  o  endereço  do  DETRAN,  ou  entregues  em  qualquer  de	 suas  unidades  administrativas  existentes  (endereços  e  telefones 	<BR>podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos	-e-contatos/ciretrans	-citrans).	 	<BR>INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC 	- 	<BR>https://consu	ltas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações 	<BR>encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da	ta de 	<BR>vencimen	to da notificação (data limite).	 	                                                                                                                      	 	<BR>EDITAL  DE  NOTIFICACAO  DE  IMPOSICAO  DE  PENALIDADE  PELO  COMETIMENTO  DE  INFRACAO  DE  TRÂNSITO <BR>N.	8788 00	1206	/202	4                                                         	 	<BR>-------------------------------------------------------------------------	 	<BR> Placa   | Num. Auto  | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite |      Valor	 	<BR> --------------------------------------------	-----------------------------	 	<BR> MJH9434 | CRC0388495 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> IKX6084 | CRC0388709 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCN4G21 | CRC0388481 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCG6B95 | CRC0388586 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHG3166 | CRC0388641 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDX1I96 | CRC0388601 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJP9466 | CRC0388567 | 22/04/20	24 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIQ0I79 | CRC0388552 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJT5193 | CRC0388324 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXX5D46 | CRC0388277 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |	     	130,16	 	<BR> ALH7885 | CRC0388254 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> ATA1925 | CRC0388212 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHB3886 | CRC0388095 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCH8427 | CRC03880	36 | 21/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> QJL5B99 | CRC0388000 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIO2E72 | CRC0388063 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QMU4J22 | CRC0388175 | 21/04/2024 | 7455	-0     | 	 20/09/2024 |     130,16	 	<BR> DUD0I02 | CRC0388031 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAU7H98 | CRC0388191 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJV8J39 | CRC0388382 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIF3H	36 | CRC0387993 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> LZL0H93 | CRC0388320 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDM6993 | CRC0388185 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGJ1F78 | CRC0387937 | 21/04/2024 | 	6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> QHK3776 | CRC0388050 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXX1J13 | CRC0388335 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> AOH8E67 | CRC0388195 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     	130,16	 	<BR> DUO4003 | CRC0388274 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJB6I50 | CRC0387976 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> KZV4A30 | CRC0388243 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXS6B00 | CRC0387798 | 	20/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>45	 	<BR>45	 	<BR> 	<BR> 	<BR> QXL2I14 | CRC0387777 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> REB6J46 | CRC0387751 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIG3671 | CRC0387726 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  20/0	9/2024 |     130,16	 	<BR> MIZ0660 | CRC0387392 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDQ0672 | CRC0388466 | 22/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> RYL1G22 | CRC0388490 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> IVN7H40 | 	CRC0388039 | 21/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> RDZ9H05 | CRC0388636 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> INZ4B84 | CRC0388013 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHC5F47 | CRC0387966 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHK7G15 | CRC0388052 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJC7555 | CRC0388251 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHZ0B16 | CRC0388104 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,1	6 	<BR> FKF6J58 | CRC0388158 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> FCK2566 | CRC0387929 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIA5867 | CRC0388206 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> ITM8269 | CRC0388060 | 21/04	/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLY8B85 | CRC0387911 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKX5070 | CRC0387923 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJZ3497 | CRC0387950	 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/202	4 |     130,16	 	<BR> MFT3H42 | CRC0387999 | 21/04/2024 | 5673	-2     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> PWV4768 | CRC0388252 | 21/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> AQM8241 | CRC0387939 | 21/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> HSB4G34 | CRC03	88396 | 21/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> MLG3C13 | CRC0388366 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDK2495 | CRC0388322 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDG9A73 | CRC0387738 | 20/04/2024 | 7455	-0    	 |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLO9B91 | CRC0387861 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGL9765 | CRC0387829 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDV4A15 | CRC0387797 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> LS	R7F62 | CRC0387399 | 20/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> MJU4B25 | CRC0388574 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLD0A79 | CRC0388594 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGL4388 | CRC0388483 | 22/04/2024	 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> QHE2E18 | CRC0388202 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RKY5D45 | CRC0388500 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYQ1B62 | CRC0388670 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |  	   	130,16	 	<BR> ISH9H83 | CRC0388621 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDY1D70 | CRC0388579 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFT0359 | CRC0388054 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> GEG2253 | CRC0388328	 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> ERK1292 | CRC0388305 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGL9765 | CRC0388263 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> FDU8H54 | CRC0388397 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  2	0/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDZ8897 | CRC0388230 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIF7C23 | CRC0388096 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYG0J99 | CRC0388067 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXN2F98	 | CRC0388134 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXZ6F74 | CRC0388222 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCR6663 | CRC0388133 | 21/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> QJJ7357 | CRC0388041 | 21/04/2024 | 74	55	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> LZV1062 | CRC0387997 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> AUF1D03 | CRC0388236 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXW9G07 | CRC0388127 | 21/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     29	3,47	 	<BR> MBT1D88 | CRC0388384 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFA9835 | CRC0388348 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAE8C65 | CRC0388296 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> FQN1411 | CRC0388051 | 21	/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>46	 	<BR>46	 	<BR> 	<BR> 	<BR> QIF3H36 | CRC0387995 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MMI4B64 | CRC0387857 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIH0305 | CRC0387785 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/	2024 |     130,16	 	<BR> MJN1J08 | CRC0387398 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> DXE5G47 | CRC0388668 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHO9355 | CRC0388545 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> REA2A82 | CR	C0388606 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJB1284 | CRC0388497 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> AZZ4H57 | CRC0388599 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> LSS2030 | CRC0388437 | 22/04/2024 | 7455	-0 	    	|  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJV1330 | CRC0388720 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXM1H75 | CRC0388564 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLD9B81 | CRC0388210 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> IPG2G25 | CRC0388166 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHB3886 | CRC0388092 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCZ1903 | CRC0388028 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> FEY1H51 | CRC0388326 | 21/04/2	024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> IUV8527 | CRC0388145 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHV9308 | CRC0388005 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> ISR8B98 | CRC0388280 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 	|     130,16	 	<BR> RXU9G96 | CRC0388189 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAV2554 | CRC0388258 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> BAE2267 | CRC0388172 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGH6I59 | CRC0388	110 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGD3310 | CRC0388413 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCK0768 | CRC0388308 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKR1I84 | CRC0388027 | 21/04/2024 | 7455	-0     |	  	20/09/2024 |     130,16	 	<BR> LUP3D31 | CRC0388271 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYL3F09 | CRC0388223 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> GOO4C74 | CRC0388377 | 21/04/2024 | 5673	-2     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBW1	552 | CRC0388395 | 21/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> MJS4013 | CRC0387767 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLM0556 | CRC0387722 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> EDB2555 | CRC0387621 | 20/04/2024 |	 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIB4G57 | CRC0389114 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJO7991 | CRC0389195 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> BAG1A57 | CRC0388957 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |    	 130,16	 	<BR> MIP6D64 | CRC0388928 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> FLJ5B64 | CRC0389316 | 24/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> DBY1910 | CRC0389229 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJD7213 | CRC0389303 |	 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFY6225 | CRC0388832 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLL5D99 | CRC0388955 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEI0H87 | CRC0388971 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/	09/2024 |     130,16	 	<BR> AZJ7F64 | CRC0388878 | 23/04/2024 | 5673	-2     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIZ9467 | CRC0388454 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAM3A45 | CRC0388525 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFG8I39 |	 CRC0388666 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAC5D66 | CRC0388423 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGN7C21 | CRC0389034 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHU3529 | CRC0388860 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIW1499 | CRC0388794 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHZ8508 | CRC0388782 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHY6I60 | CRC0388901 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,	16	 	<BR> MGY2I44 | CRC0388863 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLI9B09 | CRC0388836 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKK1951 | CRC0388927 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKG1449 | CRC0388870 | 23/0	4/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>47	 	<BR>47	 	<BR> 	<BR> 	<BR> DID3908 | CRC0388634 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHO7228 | CRC0388632 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> LNJ9371 | CRC0388623 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/20	24 |     130,16	 	<BR> GGQ6H56 | CRC0388608 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> LWY2780 | CRC0388582 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBO3A12 | CRC0388486 | 22/04/2024 | 5673	-2     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDV1D05 | CRC0	388401 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFN7317 | CRC0388081 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> FNQ1240 | CRC0388372 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXU4D17 | CRC0388152 | 21/04/2024 | 7455	-0   	  	|  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> AXV8A25 | CRC0389109 | 24/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> MGW8D86 | CRC0389135 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLV4C74 | CRC0389224 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJU0381 | CRC0389319 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> OKH7A69 | CRC0389237 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> IWB1A97 | CRC0388879 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJK5F31 | CRC0388930 | 23/04/202	4 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> LZG5D38 | CRC0388799 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJV6J81 | CRC0388864 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYR7E17 | CRC0388803 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 | 	    	130,16	 	<BR> MLL9432 | CRC0388984 | 23/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> EUJ4H95 | CRC0389057 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGN7C21 | CRC0388787 | 23/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> OKD8B44 | CRC038856	9 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHP7516 | CRC0388556 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QTL8279 | CRC0388501 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAA6B01 | CRC0388549 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  	20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLH3E61 | CRC0388646 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> APD0764 | CRC0388884 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDS6B80 | CRC0389060 | 23/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> BBA5H9	3 | CRC0389030 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> CSQ0E33 | CRC0388856 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> AYZ2D75 | CRC0388745 | 23/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> MKB1349 | CRC0388964 | 23/04/2024 | 7	455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIL5E98 | CRC0388865 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> DJF0831 | CRC0388775 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> PZW8894 | CRC0388834 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     1	30,16	 	<BR> QHM3F49 | CRC0388762 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> FAI5B71 | CRC0388816 | 23/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> OJH4J61 | CRC0388467 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJT0946 | CRC0388607 | 2	2/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJP2I46 | CRC0388576 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> CXX8476 | CRC0388518 | 22/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> LSS2030 | CRC0388434 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09	/2024 |     130,16	 	<BR> QHX6202 | CRC0388375 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> AQF1248 | CRC0388155 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJN7E44 | CRC0387914 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> CIS0457 | C	RC0388312 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAJ0C68 | CRC0388111 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QAO1J63 | CRC0389285 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKG6G45 | CRC0389244 | 24/04/2024 | 7455	-0     	|  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJF6B14 | CRC0389151 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> CPL3300 | CRC0389148 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJW7169 | CRC0388986 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHJ9291 | CRC0389309 | 24/04/2024 | 5673	-2     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDX2I55 | CRC0389125 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHA1H01 | CRC0389246 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIJ9H01 | CRC0389265 | 24/04/	2024 | 5673	-2     |  20/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>48	 	<BR>48	 	<BR> 	<BR> 	<BR> RAC8971 | CRC0389276 | 24/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> IVZ3E16 | CRC0388970 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLI9195 | CRC0388739 | 23/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024	 |     195,23	 	<BR> QJC1I89 | CRC0388819 | 23/04/2024 | 5673	-2     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> APH2D39 | CRC0388976 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> NDQ9C57 | CRC0388749 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKI0475 | CRC038	8663 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHO9355 | CRC0388544 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHS9885 | CRC0388559 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> AXT5135 | CRC0388619 | 22/04/2024 | 7455	-0     	|  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYU9D18 | CRC0388553 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDZ2G79 | CRC0388603 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> LZM7C15 | CRC0388447 | 22/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> MEX	6301 | CRC0388570 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDH6B27 | CRC0388734 | 23/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> QHS7F29 | CRC0388849 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHW0039 | CRC0388946 | 23/04/2024 	| 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJM9G98 | CRC0388916 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXL9C06 | CRC0388866 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QNS0F22 | CRC0388842 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |   	  	130,16	 	<BR> CXX8476 | CRC0388827 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEQ1548 | CRC0388889 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJO8J41 | CRC0388748 | 23/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> APD0764 | CRC0388648 	| 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHB8457 | CRC0388639 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYR4D23 | CRC0388624 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> OXY1B78 | CRC0388615 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20	/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIM4G82 | CRC0388555 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QKA9428 | CRC0388144 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> DRA8701 | CRC0387953 | 21/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> MCK0768 	| CRC0389328 | 24/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> RDX0G71 | CRC0389228 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGE6876 | CRC0389167 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> FCT2H39 | CRC0389160 | 24/04/2024 | 745	5-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> AUF5G65 | CRC0389169 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYS0H90 | CRC0389182 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> IPQ8913 | CRC0389180 | 24/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195	,23	 	<BR> BDP9D61 | CRC0389153 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKR2386 | CRC0389130 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDG8H44 | CRC0388880 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJP9J79 | CRC0388826 | 23/	04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> MJC7A06 | CRC0389301 | 24/04/2024 | 5673	-2     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJV8J39 | CRC0389086 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDX0C05 | CRC0388959 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2	024 |     130,16	 	<BR> MHP7H59 | CRC0388897 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIH4608 | CRC0388847 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYV6H82 | CRC0388859 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHW9659 | CRC	0388994 | 23/04/2024 | 5673	-2     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKY9970 | CRC0388711 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIO0133 | CRC0388548 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCJ3D78 | CRC0388659 | 22/04/2024 | 5673	-2  	   	|  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKJ6H98 | CRC0388687 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKQ6C50 | CRC0388533 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> CIM0827 | CRC0388458 | 22/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> QJI0846 | CRC0388610 | 22/04/2024 | 5673	-2     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEG4H91 | CRC0389033 | 23/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> MJO8J41 | CRC0388747 | 23/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> MJO8J41 | CRC0388737 | 23/04/20	24 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>49	 	<BR>49	 	<BR> 	<BR> 	<BR> QPP6F23 | CRC0388851 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJD4C38 | CRC0388839 | 23/04/2024 | 7471	-0     |  20/09/2024 |     880,40	 	<BR> MMK1822 | CRC0388793 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |	     	130,16	 	<BR> MEV4B95 | CRC0388989 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJV1574 | CRC0388961 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> PVG3B02 | CRC0388886 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QTK9080 | CRC03888	25 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> BEJ2A38 | CRC0388848 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJO8J41 | CRC0388746 | 23/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> RXW1J35 | CRC0388906 | 23/04/2024 | 7455	-0     | 	 20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJT8381 | CRC0388643 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDQ8A71 | CRC0388656 | 22/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> PZK4602 | CRC0388451 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> BGB5I	16 | CRC0388387 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAZ1H51 | CRC0388220 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> IJP7E27 | CRC0388541 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLG6C28 | CRC0388560 | 22/04/2024 | 	7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKG5329 | CRC0388433 | 22/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> IZS4F96 | CRC0388598 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFZ0E13 | CRC0388521 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     	130,16	 	<BR> QIL3402 | CRC0388502 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCY9010 | CRC0388702 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> CXX8476 | CRC0388519 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> IOJ8400 | CRC0388485 | 	22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFP2763 | CRC0388209 | 21/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> MGV3747 | CRC0388048 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHC3919 | CRC0388399 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/0	9/2024 |     130,16	 	<BR> OQF3905 | CRC0388259 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> IPD9C74 | CRC0388204 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJL4H89 | CRC0388137 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QUL5F80 | 	CRC0388215 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDT6C62 | CRC0388177 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MMA5396 | CRC0388008 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJV8J39 | CRC0388370 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> IMO9C81 | CRC0388121 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIN0D37 | CRC0388091 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFG4F12 | CRC0388231 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,1	6 	<BR> MJD9C23 | CRC0388201 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAJ4H39 | CRC0388178 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIF1A84 | CRC0388001 | 21/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> IOA3066 | CRC0387737 | 20/04	/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGA8366 | CRC0387659 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> FHS2B50 | CRC0387581 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHT7J08 | CRC0389255 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/202	4 |     130,16	 	<BR> HEA4077 | CRC0389197 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLI2A24 | CRC0389107 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYJ6E95 | CRC0389106 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLV7I57 | CRC03	89199 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHS9115 | CRC0389168 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYY7F03 | CRC0389131 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJD7719 | CRC0389247 | 24/04/2024 | 7455	-0    	 |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLS3I72 | CRC0389150 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYA6G96 | CRC0389132 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKW9C45 | CRC0389099 | 24/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> NR	L3159 | CRC0389040 | 23/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> RXZ6I62 | CRC0388857 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYV5C31 | CRC0389072 | 23/04/2024 | 5673	-2     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGG6639 | CRC0389044 | 23/04/2024	 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>50	 	<BR>50	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MGU5677 | CRC0388918 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RMW1F23 | CRC0388542 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCU3A56 | CRC0388475 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |  	   	130,16	 	<BR> BGB5I16 | CRC0388642 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> LXC4E74 | CRC0388722 | 22/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> QHC0030 | CRC0388577 | 22/04/2024 | 7471	-0     |  20/09/2024 |     880,40	 	<BR> AQB4102 | CRC0388538	 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJV8J39 | CRC0388550 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJD4C38 | CRC0388840 | 23/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> MJO8J41 | CRC0388753 | 23/04/2024 | 6050	-3     |  2	0/09/2024 |     293,47	 	<BR> MJO8J41 | CRC0388754 | 23/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> RDY1D70 | CRC0388894 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYZ7I11 | CRC0388854 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> HBN4A39	 | CRC0388965 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKJ2299 | CRC0388812 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> EUO3A14 | CRC0388853 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJO8J41 | CRC0388750 | 23/04/2024 | 60	50	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> MJX0A41 | CRC0388667 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIE5484 | CRC0388647 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYM3I97 | CRC0388585 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     13	0,16	 	<BR> RYD6F96 | CRC0388591 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> ITH1A07 | CRC0388416 | 21/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> RYE8B64 | CRC0388181 | 21/04/2024 | 5673	-2     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDS8419 | CRC0388168 | 21	/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> MGZ9G39 | CRC0387958 | 21/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> CXX8476 | CRC0388558 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDT0H56 | CRC0388546 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/	2024 |     130,16	 	<BR> RXW7A25 | CRC0388729 | 22/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> RYO0A32 | CRC0388635 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHT2F58 | CRC0388693 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJJ9E91 | CR	C0388673 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIJ7D13 | CRC0388504 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGL4388 | CRC0388484 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYF9E99 | CRC0388725 | 22/04/2024 | 7455	-0 	    	|  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHX4419 | CRC0388583 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MII0890 | CRC0388090 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHY8I79 | CRC0388299 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> FKE3B27 | CRC0388282 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIO5558 | CRC0388120 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXY2H00 | CRC0388197 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIB9174 | CRC0388103 | 21/04/2	024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEE4C37 | CRC0388317 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDE8C49 | CRC0387954 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKR3B69 | CRC0388358 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 	|     130,16	 	<BR> MLO0J00 | CRC0388393 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> DFU4858 | CRC0388055 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGR0995 | CRC0387974 | 21/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> GCJ8H10 | CRC0388	218 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHP0383 | CRC0388199 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> IXK1E34 | CRC0388173 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> OKH5I74 | CRC0387899 | 21/04/2024 | 7455	-0     |	  	20/09/2024 |     130,16	 	<BR> GGL8C65 | CRC0388572 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFR6H30 | CRC0388692 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> LRR0051 | CRC0388471 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLF8	595 | CRC0388941 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYZ1D00 | CRC0389248 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXW6H64 | CRC0389209 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKI6600 | CRC0388676 | 22/04/2024 |	 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>51	 	<BR>51	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MCQ9252 | CRC0388044 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHT5946 | CRC0388268 | 21/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> RXZ9I64 | CRC0388622 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |    	 130,16	 	<BR> RYJ1F47 | CRC0388671 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIO8D79 | CRC0387968 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QPW9I73 | CRC0388058 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDS3F89 | CRC0388114 |	 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHN6D05 | CRC0388479 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYH2E00 | CRC0388633 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFI4F38 | CRC0388503 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/	09/2024 |     130,16	 	<BR> QIA8350 | CRC0388686 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> EYT3I66 | CRC0388691 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBA1A63 | CRC0388704 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> CSQ0E33 |	 CRC0388810 | 23/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> MGK2230 | CRC0388868 | 23/04/2024 | 5673	-2     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QPR5J88 | CRC0388824 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYK5J39 | CRC0388943 | 23/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> MLF8595 | CRC0388960 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXN5F52 | CRC0388997 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> IOL9D52 | CRC0388830 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,	16	 	<BR> RYA1G87 | CRC0388892 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJL0E95 | CRC0388978 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDZ1I14 | CRC0388609 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> LYP4I87 | CRC0388478 | 22/0	4/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHE0209 | CRC0388534 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> FQB5F56 | CRC0388604 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGD3310 | CRC0389071 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/20	24 |     130,16	 	<BR> RLO9H30 | CRC0389045 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLW1852 | CRC0388740 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGZ1704 | CRC0389087 | 24/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> MBK1E85 | CRC0	388838 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIT0286 | CRC0389103 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDV6D72 | CRC0389095 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MER8981 | CRC0389191 | 24/04/2024 | 7455	-0   	  	|  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYM9C68 | CRC0389204 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCY3294 | CRC0389271 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHU7F92 | CRC0389311 | 24/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> IXY0379 | CRC0389538 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGG8I57 | CRC0389343 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> IUP9J59 | CRC0389498 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKH0G65 | CRC0389529 | 25/04/202	4 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> LYE0C69 | CRC0389617 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RNW0H93 | CRC0389396 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QQY0H08 | CRC0389569 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 | 	    	130,16	 	<BR> MKR3B69 | CRC0389604 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> EQV6D91 | CRC0389417 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> AXS2459 | CRC0389422 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> SXH7C32 | CRC038958	2 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> LRR0051 | CRC0389149 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYW6D03 | CRC0389240 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> DXF9E04 | CRC0389321 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  	20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGV1954 | CRC0389173 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MXG3400 | CRC0389522 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDW0J40 | CRC0389546 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHH3F2	9 | CRC0389410 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDZ1D49 | CRC0389358 | 25/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> OOC3400 | CRC0389594 | 25/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> MLR3J50 | CRC0389491 | 25/04/2024 | 7	455	-0     |  20/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>52	 	<BR>52	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MIX0715 | CRC0389235 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEU9901 | CRC0389278 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> IKQ5914 | CRC0389188 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     1	30,16	 	<BR> ARF3C49 | CRC0389262 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGT4B19 | CRC0389158 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHR5396 | CRC0389200 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> NDQ9C57 | CRC0389352 | 2	5/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDR0846 | CRC0389615 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> OXH6976 | CRC0389426 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYE6A53 | CRC0389552 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09	/2024 |     130,16	 	<BR> MJO8J41 | CRC0389351 | 25/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> MDI5579 | CRC0389438 | 25/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> MFN0500 | CRC0389428 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> CEQ8207 | C	RC0389559 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> LZX2259 | CRC0389393 | 25/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> RXL8E04 | CRC0389387 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHZ8563 | CRC0389398 | 25/04/2024 | 7455	-0     	|  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> IKL1208 | CRC0389433 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLH0H22 | CRC0389408 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> ISF2145 | CRC0389598 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MER8I09 | CRC0389645 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> ETI6H68 | CRC0389906 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKC7A56 | CRC0389679 | 26/04/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> MMJ8043 | CRC0389726 | 26/04/	2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QII8J38 | CRC0389700 | 26/04/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> MHO9355 | CRC0389851 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYD0D80 | CRC0389795 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024	 |     130,16	 	<BR> CHA8176 | CRC0389639 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> EVE9A06 | CRC0389927 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDZ7I00 | CRC0389749 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QPT8576 | CRC038	9837 | 26/04/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> RAL2E72 | CRC0389858 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> EVE9A06 | CRC0389928 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> FMV5F67 | CRC0389622 | 26/04/2024 | 7455	-0     	|  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHH7968 | CRC0389950 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> DZJ8963 | CRC0389880 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGL4388 | CRC0390151 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> FIA	1D23 | CRC0390259 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJE7A26 | CRC0390320 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHJ3D88 | CRC0390085 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLE3D66 | CRC0390150 | 27/04/2024 	| 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKD4I15 | CRC0389716 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXM2B82 | CRC0390033 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAQ0225 | CRC0390026 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |   	  	130,16	 	<BR> QHH9G11 | CRC0390080 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QUT2B18 | CRC0390270 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYI9D89 | CRC0389590 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> EWN4G14 | CRC0389509 	| 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIY8967 | CRC0389404 | 25/04/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> MGG9I18 | CRC0389493 | 25/04/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> RLJ9C85 | CRC0389395 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23	/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIT0542 | CRC0389402 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QID2760 | CRC0389449 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJE3511 | CRC0389461 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHM5087 	| CRC0389516 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> GGQ6H56 | CRC0387512 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIP4A05 | CRC0388361 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXM2B82 | CRC0388627 | 22/04/2024 | 745	5-0     |  20/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>53	 	<BR>53	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MHW8468 | CRC0388424 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXW7B10 | CRC0388613 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFZ8D91 | CRC0388653 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130	,16	 	<BR> MHA1H01 | CRC0388690 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLY5C99 | CRC0388700 | 22/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> MCH4I39 | CRC0388931 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJL0E95 | CRC0388899 | 23/	04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEV3G75 | CRC0387612 | 20/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> MHH1419 | CRC0388196 | 21/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> MKX3G82 | CRC0388100 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2	024 |     130,16	 	<BR> MFU6219 | CRC0388161 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJW0098 | CRC0388187 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGV7G99 | CRC0387918 | 21/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> MJH8919 | CRC	0387947 | 21/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> MGR0995 | CRC0387952 | 21/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> MKO5C33 | CRC0388270 | 21/04/2024 | 5673	-2     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJK0149 | CRC0388238 | 21/04/2024 | 7455	-0  	   	|  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> ASJ3A57 | CRC0387936 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJO7991 | CRC0389117 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> LYT8I84 | CRC0389101 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> HSB4G34 | CRC0389296 | 24/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> MLO6B75 | CRC0389206 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHZ3721 | CRC0389253 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAG7336 | CRC0389323 | 24/04/20	24 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIN0J34 | CRC0389196 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDZ4C50 | CRC0389205 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QWX8F06 | CRC0389217 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |	     	130,16	 	<BR> RAC7351 | CRC0389231 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> EBZ5230 | CRC0389481 | 25/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> QHP0583 | CRC0389612 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> FEH6D39 | CRC03893	44 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIN6056 | CRC0389457 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> AUC0G82 | CRC0389405 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> EEJ0G13 | CRC0389435 | 25/04/2024 | 7455	-0     | 	 20/09/2024 |     130,16	 	<BR> LXG1C29 | CRC0389305 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QQN2D92 | CRC0389272 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> DID3908 | CRC0389222 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> DBY19	10 | CRC0389211 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> PWV9740 | CRC0389227 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKS2J00 | CRC0389232 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJY1D59 | CRC0389442 | 25/04/2024 | 	7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> LYE0C69 | CRC0389616 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> INK7D14 | CRC0389354 | 25/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> GCH2C05 | CRC0389425 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     	130,16	 	<BR> MDQ0572 | CRC0389554 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> LNX6861 | CRC0389566 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> APV6F91 | CRC0389304 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJP0B54 | CRC0389174 | 	24/04/2024 | 5673	-2     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> AKV2727 | CRC0389281 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFL6I67 | CRC0389451 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXR9C81 | CRC0389508 | 25/04/2024 | 6050	-3     |  20/0	9/2024 |     293,47	 	<BR> MLF8595 | CRC0389467 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHK3404 | CRC0389416 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIC1D60 | CRC0389421 | 25/04/2024 | 5673	-2     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIW5788 | 	CRC0389441 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QUO2I71 | CRC0389257 | 24/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> MBW4J70 | CRC0389171 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLX0A57 | CRC0389157 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>54	 	<BR>54	 	<BR> 	<BR> 	<BR> PUX6D14 | CRC0389215 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGL4388 | CRC0389118 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIJ0189 | CRC0389250 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,1	6 	<BR> RLF8G48 | CRC0389279 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIJ9D90 | CRC0389295 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> HJR2772 | CRC0389406 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAA2H46 | CRC0389484 | 25/04	/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHO6008 | CRC0389391 | 25/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> QIM9D50 | CRC0389463 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> HGX2A68 | CRC0389507 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/202	4 |     130,16	 	<BR> MJZ7E47 | CRC0389589 | 25/04/2024 | 5673	-2     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> OKH1J14 | CRC0389551 | 25/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> MGP2H61 | CRC0389260 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHG2419 | CRC03	89230 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDV6J15 | CRC0389294 | 24/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> QIY4633 | CRC0389423 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKA9E93 | CRC0389377 | 25/04/2024 | 7455	-0    	 |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLF7B75 | CRC0388006 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAN3E91 | CRC0388087 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJM0E95 | CRC0388132 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> DQ	K7B82 | CRC0388159 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGL4388 | CRC0388023 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> NXY2696 | CRC0388356 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RKY0A40 | CRC0388506 | 22/04/2024	 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> KWC7D28 | CRC0388563 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> NWW6A71 | CRC0388592 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJN4J58 | CRC0388699 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |  	   	130,16	 	<BR> RXY4C86 | CRC0388706 | 22/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> OKE3I55 | CRC0388655 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> DHI4H40 | CRC0388980 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> AFR1F86 | CRC0388809	 | 23/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> PIE6A21 | CRC0388806 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> BCQ1C28 | CRC0388820 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHV2899 | CRC0389021 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  2	0/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCR3G46 | CRC0388898 | 23/04/2024 | 5673	-2     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> FMF6E00 | CRC0388844 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> ISH9H83 | CRC0388949 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> IOA6828	 | CRC0388973 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> FJV6C58 | CRC0389031 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFU0635 | CRC0388813 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MML9656 | CRC0388923 | 23/04/2024 | 74	55	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> OFZ4297 | CRC0389015 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAE6470 | CRC0388774 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDU8A70 | CRC0388921 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     13	0,16	 	<BR> MJA0518 | CRC0388617 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXM6A03 | CRC0388496 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QUX1A96 | CRC0388638 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> IRK9C50 | CRC0388578 | 22	/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAE4B03 | CRC0388719 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHC3127 | CRC0388736 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJK1827 | CRC0388933 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/	2024 |     130,16	 	<BR> LXC4E74 | CRC0389052 | 23/04/2024 | 5673	-2     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCZ9298 | CRC0388756 | 23/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> EIL9C26 | CRC0388922 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> BDF2I37 | CR	C0388950 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDZ8897 | CRC0388972 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJY2279 | CRC0389166 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> GCY6I47 | CRC0389216 | 24/04/2024 | 7455	-0 	    	|  20/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>55	 	<BR>55	 	<BR> 	<BR> 	<BR> KVU5G69 | CRC0389283 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAG2959 | CRC0389208 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> JIW7E65 | CRC0389292 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJO7991 | CRC0389102 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGE7E36 | CRC0389097 | 24/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> MBY3C91 | CRC0387499 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLF7E59 | CRC0387538 | 20/04/2	024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> ITD4131 | CRC0387851 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYS1I39 | CRC0387885 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBY5833 | CRC0387694 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 	|     130,16	 	<BR> AQM1E23 | CRC0388062 | 21/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> MSO4505 | CRC0388099 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFU6219 | CRC0388151 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIC2D28 | CRC0387	898 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> NDQ9C57 | CRC0387904 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDS5J62 | CRC0388227 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKX5070 | CRC0387924 | 21/04/2024 | 7463	-0     |	  	20/09/2024 |     195,23	 	<BR> LND1181 | CRC0388097 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QKA9428 | CRC0388141 | 21/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> MEV7E99 | CRC0388376 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYQ1	B62 | CRC0388336 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLM1I22 | CRC0388130 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QUV0B00 | CRC0387901 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBR7763 | CRC0388186 | 21/04/2024 |	 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHX7C00 | CRC0388654 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJK5F31 | CRC0389543 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> INK5F33 | CRC0389561 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |    	 130,16	 	<BR> SXH7C32 | CRC0389575 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJB5257 | CRC0389378 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLZ6E50 | CRC0389418 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> FOM3G72 | CRC0389497 |	 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLI6E94 | CRC0389685 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJA2660 | CRC0389791 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBW6335 | CRC0389930 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/	09/2024 |     130,16	 	<BR> RXN0A65 | CRC0389796 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLZ8J10 | CRC0389831 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAT5I94 | CRC0389648 | 26/04/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> MJR5E63 |	 CRC0389787 | 26/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> RXV0I05 | CRC0389955 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJO7991 | CRC0389761 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJO2F20 | CRC0389815 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIB9G87 | CRC0389699 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> IWQ3E14 | CRC0389753 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHW7I24 | CRC0389722 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,	16	 	<BR> LSN2I83 | CRC0389807 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> DWN8C02 | CRC0389824 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIF0549 | CRC0389920 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCR4277 | CRC0389874 | 26/0	4/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEK0E49 | CRC0390106 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDS9227 | CRC0390137 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFD7856 | CRC0390174 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/20	24 |     130,16	 	<BR> QHS0J92 | CRC0390140 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> FVF9H51 | CRC0390351 | 27/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> MKK0J42 | CRC0390375 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLC9553 | CRC0	389793 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCN4G21 | CRC0389772 | 26/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> RYK3I65 | CRC0390124 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAM6B45 | CRC0390289 | 27/04/2024 | 7455	-0   	  	|  23/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>56	 	<BR>56	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MKR0H09 | CRC0390385 | 27/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> MDV9B57 | CRC0389380 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKH0G65 | CRC0389528 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXW6F32 | CRC0389545 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXR5B51 | CRC0389611 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RKZ0F75 | CRC0389375 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> PPF2D33 | CRC0389392 | 25/04/202	4 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIT3H81 | CRC0389401 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> IYO5C20 | CRC0389446 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLU2063 | CRC0389460 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 | 	    	130,16	 	<BR> RXO7H97 | CRC0389413 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHE5329 | CRC0389585 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> AWM0B27 | CRC0389941 | 26/04/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> MCI6908 | CRC038966	6 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJZ3D80 | CRC0389718 | 26/04/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> EXX1C63 | CRC0389669 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> EXX1C63 | CRC0389861 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  	23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJO7991 | CRC0389650 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEU9901 | CRC0389951 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> FUO3G09 | CRC0389805 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKA5H9	9 | CRC0389819 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGX4119 | CRC0389883 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBV4038 | CRC0389946 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> ALK1G89 | CRC0389677 | 26/04/2024 | 7	455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAT1E20 | CRC0389694 | 26/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> LML6B21 | CRC0389708 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIK0D06 | CRC0389800 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     1	30,16	 	<BR> MJL1F20 | CRC0390211 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> LRR0051 | CRC0390261 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYL7B52 | CRC0390098 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QQM6I48 | CRC0390138 | 2	7/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> LYY4020 | CRC0390155 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKF7B94 | CRC0390223 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLG6B33 | CRC0389747 | 26/04/2024 | 7463	-0     |  23/09	/2024 |     195,23	 	<BR> QTK6306 | CRC0389993 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIV8319 | CRC0390069 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDH4H76 | CRC0390160 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RKS2D04 | C	RC0390182 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHP4F22 | CRC0390271 | 27/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> MKZ9725 | CRC0390354 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGU2J44 | CRC0389520 | 25/04/2024 | 7455	-0     	|  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCI0957 | CRC0389562 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGL8A71 | CRC0389588 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> NDQ9C57 | CRC0389353 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> BBQ8H87 | CRC0389424 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIX4988 | CRC0389436 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> FVZ0H06 | CRC0389456 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> ISN6H86 | CRC0389539 | 25/04/	2024 | 7471	-0     |  23/09/2024 |     880,40	 	<BR> MKD1G49 | CRC0389390 | 25/04/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> PVI1H09 | CRC0389345 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> GJC3C03 | CRC0389479 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024	 |     130,16	 	<BR> MHB8047 | CRC0389369 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QCU0A90 | CRC0389631 | 26/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> QGM2F55 | CRC0389662 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QXB0B74 | CRC038	9701 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJF1J86 | CRC0389774 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLL5J75 | CRC0389712 | 26/04/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> MHB9J44 | CRC0389954 | 26/04/2024 | 7455	-0     	|  23/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>57	 	<BR>57	 	<BR> 	<BR> 	<BR> PZG9A80 | CRC0389691 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJO7991 | CRC0389673 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLF8A33 | CRC0389730 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYA	6G96 | CRC0389682 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> GFP9C22 | CRC0389733 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> JQH5370 | CRC0389728 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> GDU8I66 | CRC0389768 | 26/04/2024 	| 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAE3520 | CRC0389732 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKZ5E69 | CRC0389756 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJL5A62 | CRC0389802 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |   	  	130,16	 	<BR> MHI5172 | CRC0389840 | 26/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> MLU7555 | CRC0389988 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHJ7145 | CRC0390024 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLB2E05 | CRC0390116 	| 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJC5D10 | CRC0390334 | 27/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> ARH1H71 | CRC0390249 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYD0A07 | CRC0390322 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23	/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFN9728 | CRC0389886 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCN4G21 | CRC0389752 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MED6A97 | CRC0390344 | 27/04/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> APV6F91 	| CRC0390161 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> APV6F91 | CRC0390972 | 29/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> APV6F91 | CRC0390973 | 29/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> APV6F91 | CRC0391874 | 03/05/2024 | 745	5-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIO4J65 | CRC0387910 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHF6150 | CRC0388284 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> IJY8D00 | CRC0388352 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130	,16	 	<BR> MGZ4F13 | CRC0387920 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> KLG1F00 | CRC0388183 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> DDB8F51 | CRC0388249 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYQ1I32 | CRC0388174 | 21/	04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> ERK1292 | CRC0388295 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJE4C53 | CRC0387940 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGL4388 | CRC0388019 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2	024 |     130,16	 	<BR> MGV7G99 | CRC0388059 | 21/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> IVM0537 | CRC0388419 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFV1F24 | CRC0388473 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHY5003 | CRC	0388652 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIM5351 | CRC0388677 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> GEP2B60 | CRC0388253 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEJ2347 | CRC0388410 | 21/04/2024 | 7463	-0  	   	|  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> RLN1E38 | CRC0388535 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> CPR1592 | CRC0388723 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHT2F58 | CRC0388694 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> NRJ4F67 | CRC0388422 | 22/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> MKX9J78 | CRC0388456 | 22/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> RDW2D29 | CRC0389530 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> NDQ9C57 | CRC0389579 | 25/04/20	24 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFF2J82 | CRC0389592 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYJ3D18 | CRC0389454 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCO5035 | CRC0389527 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |	     	130,16	 	<BR> PYJ1728 | CRC0389541 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIU6J96 | CRC0389556 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCN4G21 | CRC0389382 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJG9H51 | CRC03896	09 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> IWI2E90 | CRC0389409 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> CSP1484 | CRC0389680 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHW2377 | CRC0389702 | 26/04/2024 | 7455	-0     | 	 23/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>58	 	<BR>58	 	<BR> 	<BR> 	<BR> QJK6C53 | CRC0389783 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIO1015 | CRC0389729 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJU7I33 | CRC0389782 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHT79	74 | CRC0389820 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFT4066 | CRC0389899 | 26/04/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> QTT3J36 | CRC0389675 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEX6301 | CRC0389751 | 26/04/2024 | 	7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHX0337 | CRC0389870 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJY3073 | CRC0389737 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEI2924 | CRC0389816 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     	130,16	 	<BR> MKQ9532 | CRC0389750 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYW7A18 | CRC0389823 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXX3E49 | CRC0389829 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> IWD0J36 | CRC0389790 | 	26/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> CYB8G92 | CRC0389878 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHJ3D88 | CRC0390104 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIV8028 | CRC0390136 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/0	9/2024 |     130,16	 	<BR> RLD3D26 | CRC0390107 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJW6H94 | CRC0390176 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> DUO2654 | CRC0390356 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLA8J55 | 	CRC0389660 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFZ4786 | CRC0389775 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> IOM4I40 | CRC0389671 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> IOW0C81 | CRC0389922 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHD3632 | CRC0389957 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCN0G58 | CRC0390398 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAV9A61 | CRC0390318 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,1	6 	<BR> MJZ3J32 | CRC0390346 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCU9H83 | CRC0389746 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> EGZ0E04 | CRC0389884 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKQ2699 | CRC0389885 | 26/04	/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> MJQ5A89 | CRC0389838 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLF8A33 | CRC0389664 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> IVN7H40 | CRC0389720 | 26/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/202	4 |     195,23	 	<BR> FCK3C84 | CRC0389657 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> FHF5A19 | CRC0389769 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> AZM8H47 | CRC0389788 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> FDT9H08 | CRC03	89812 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJS8D08 | CRC0389757 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHV5A35 | CRC0389902 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYW1D79 | CRC0389854 | 26/04/2024 | 7455	-0    	 |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> IKL1208 | CRC0389896 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> IKL1208 | CRC0389863 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFN9455 | CRC0389947 | 26/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> MC	I7991 | CRC0390134 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> EAW3H47 | CRC0390148 | 27/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> MFG2B96 | CRC0390193 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RFW3I75 | CRC0390214 | 27/04/2024	 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBV8153 | CRC0390144 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHP7E08 | CRC0390228 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJQ8254 | CRC0389978 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |  	   	130,16	 	<BR> JPG8F42 | CRC0390101 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJG0184 | CRC0389792 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBE2H50 | CRC0390016 | 27/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> MHB4174 | CRC0390009	 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> PZV8A90 | CRC0390341 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIK5J00 | CRC0389555 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGK2I74 | CRC0389383 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  2	3/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>59	 	<BR>59	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MKG7G80 | CRC0389913 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHE5626 | CRC0389644 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEA7626 | CRC0389724 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> DRD8995	 | CRC0389821 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> IKO1703 | CRC0389687 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> IQI4246 | CRC0389890 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDF6J85 | CRC0389936 | 26/04/2024 | 74	55	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGG6I49 | CRC0389654 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHB4174 | CRC0389655 | 26/04/2024 | 7471	-0     |  23/09/2024 |     880,40	 	<BR> QHY8808 | CRC0389830 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     13	0,16	 	<BR> MBT1695 | CRC0389740 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLF8595 | CRC0389693 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKY1296 | CRC0389678 | 26/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> EKR0704 | CRC0389697 | 26	/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAG0A41 | CRC0389711 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBR2C39 | CRC0390078 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEX2B28 | CRC0389956 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/	2024 |     130,16	 	<BR> LYE0C69 | CRC0389991 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> FEJ0H25 | CRC0390263 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAY9C84 | CRC0390302 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QTL0296 | CR	C0390319 | 27/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> IOJ9A03 | CRC0390139 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBB7J73 | CRC0390172 | 27/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> MKG3J70 | CRC0390250 | 27/04/2024 | 7455	-0 	    	|  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKD8H02 | CRC0389799 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> FOE9A47 | CRC0389789 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGE3626 | CRC0390070 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKF7B94 | CRC0390224 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> BAA3D46 | CRC0390089 | 27/04/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> RYM0H50 | CRC0390273 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHI3J98 | CRC0389965 | 27/04/2	024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> ITP0E48 | CRC0389581 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLV7I57 | CRC0389455 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAE6470 | CRC0389477 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 	|     130,16	 	<BR> MAP4F55 | CRC0389524 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> SXC8A81 | CRC0389618 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXU7F57 | CRC0389013 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAD7108 | CRC0388	975 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHT8965 | CRC0388995 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> LYF6321 | CRC0389025 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDU2I41 | CRC0388858 | 23/04/2024 | 7455	-0     |	  	20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFO8E10 | CRC0388936 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJO8J41 | CRC0388761 | 23/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> MGL4388 | CRC0388779 | 23/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> RXX4	E69 | CRC0388876 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDY1I29 | CRC0388974 | 23/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> QJJ0548 | CRC0388584 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCR7595 | CRC0388661 | 22/04/2024 |	 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIH8J67 | CRC0388631 | 22/04/2024 | 5673	-2     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MSO4505 | CRC0388526 | 22/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> EFA5931 | CRC0388681 | 22/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |    	 130,16	 	<BR> MLF5928 | CRC0388908 | 23/04/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> CHA8176 | CRC0388751 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYC6H40 | CRC0388893 | 23/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> RXM8H86 | CRC0388862 |	 23/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> RYI9G33 | CRC0389100 | 24/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> MME5929 | CRC0388789 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIK6D32 | CRC0388770 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/	09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>60	 	<BR>60	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MHR0J48 | CRC0388962 | 23/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> LXW6259 | CRC0389210 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> NDQ9C57 | CRC0389179 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHR5396 |	 CRC0389202 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RNQ4B58 | CRC0389225 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> LSU4J78 | CRC0389320 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBV7207 | CRC0389239 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> BQB5D97 | CRC0389249 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYE6B44 | CRC0389129 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> HKF3D43 | CRC0389242 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,	16	 	<BR> APD0764 | CRC0389113 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLR0117 | CRC0389136 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QXD8A76 | CRC0389146 | 24/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHW1403 | CRC0389178 | 24/0	4/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> EMP4B36 | CRC0389614 | 25/04/2024 | 6050	-3     |  20/09/2024 |     293,47	 	<BR> LYE0C69 | CRC0389613 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QBY7J79 | CRC0389439 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/20	24 |     130,16	 	<BR> RDU1D08 | CRC0389471 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> GCE3C06 | CRC0389578 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RKX5C44 | CRC0389537 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLB9C66 | CRC0	389468 | 25/04/2024 | 5673	-2     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHR1759 | CRC0389601 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLG6B33 | CRC0389544 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MMH7F02 | CRC0389515 | 25/04/2024 | 7455	-0   	  	|  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> IVZ3E16 | CRC0389512 | 25/04/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> MEI2924 | CRC0389419 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHN3A94 | CRC0389450 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MII9113 | CRC0389465 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> IUL8661 | CRC0389535 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLV0C03 | CRC0389560 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKR3B69 | CRC0389593 | 25/04/202	4 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHZ4D90 | CRC0389407 | 25/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> IOM4I40 | CRC0389925 | 26/04/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> NDQ9C57 | CRC0389621 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 | 	    	130,16	 	<BR> MLF8A33 | CRC0389661 | 26/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> MEU4652 | CRC0389822 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAJ4F11 | CRC0389798 | 26/04/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> FNQ1240 | CRC038973	1 | 26/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> RXT7G31 | CRC0389684 | 26/04/2024 | 5673	-2     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> CTI1H62 | CRC0389938 | 26/04/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> MHK7621 | CRC0389949 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  	23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDW7D01 | CRC0389686 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHB4174 | CRC0389656 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIR8J57 | CRC0389921 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCV6D3	1 | CRC0389909 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> DNF3094 | CRC0389672 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBZ7248 | CRC0389667 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLV7I57 | CRC0389758 | 26/04/2024 | 7	455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDT8A10 | CRC0389706 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> EFW4605 | CRC0389727 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> AMQ0F70 | CRC0389755 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     1	30,16	 	<BR> QHL0A97 | CRC0389801 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHJ6D06 | CRC0390266 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJQ8254 | CRC0389975 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> GBE8E16 | CRC0390018 | 2	7/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> FGI4E46 | CRC0390284 | 27/04/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> QHL2227 | CRC0390307 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIF0762 | CRC0390331 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09	/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 353	7– Ano 15 t	erça	-feira, 13	 de agosto de 2024	 	<BR>61	 	<BR>61	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MEH6C73 | CRC0390391 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> PZX9G71 | CRC0390175 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDT3H62 | CRC0390229 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFE8916 | C	RC0390257 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXW0J98 | CRC0390290 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> DVJ3G32 | CRC0389847 | 26/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLN9C03 | CRC0389723 | 26/04/2024 | 7455	-0     	|  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHH6340 | CRC0390293 | 27/04/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> QJL7G26 | CRC0390358 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QLG0B15 | CRC0390265 | 27/04/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYV8A34 | CRC0401237 | 31/05/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> APV6F91 | CRC0401943 | 01/06/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> MFR0515 | CRC0414283 | 06/07/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> APV6F91 | CRC0391659 | 02/05/	2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGM7E67 | CRC0393287 | 08/05/2024 | 5673	-2     |  20/09/2024 |     130,16	 	<BR> QQP4B82 | CRC0394871 | 13/05/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> ETP8I38 | CRC0403762 | 07/06/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024	 |     293,47	 	<BR> FEQ4G30 | CRC0404104 | 07/06/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLD9A67 | CRC0411219 | 28/06/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIB4548 | 54942307N  | 21/05/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     260,32	 	<BR> RKZ0F38 | CRC040	4659 | 09/06/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> APV6F91 | CRC0405436 | 10/06/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJW2506 | CRC0406609 | 14/06/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> APV6F91 | CRC0406902 | 14/06/2024 | 7455	-0     	|  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJZ9382 | CRC0393000 | 07/05/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLN9F45 | CRC0395477 | 15/05/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> APV6F91 | CRC0403043 | 04/06/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> SXE	3I63 | CRC0403194 | 05/06/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> APV6F91 | CRC0406920 | 14/06/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> OKD7B57 | CRC0410810 | 27/06/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> APV6F91 | CRC0391894 | 03/05/2024 	| 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> APV6F91 | CRC0393830 | 09/05/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCU4E61 | CRC0394303 | 11/05/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYQ0B38 | CRC0395696 | 15/05/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |   	  	130,16	 	<BR> APV6F91 | CRC0395700 | 15/05/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> ETP8I38 | CRC0403763 | 07/06/2024 | 6050	-3     |  23/09/2024 |     293,47	 	<BR> APV6F91 | CRC0406120 | 12/06/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> QWU4E38 | CRC0408755 	| 21/06/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> NSC2E84 | CRC0411376 | 28/06/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> NYY2E88 | CRC0393172 | 08/05/2024 | 7463	-0     |  20/09/2024 |     195,23	 	<BR> RAH6669 | CRC0399230 | 26/05/2024 | 6050	-3     |  23	/09/2024 |     293,47	 	<BR> RXY7I16 | CRC0405848 | 12/06/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> MEP2I76 | CRC0410263 | 25/06/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEP2I76 | CRC0410520 | 26/06/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXL9C06 	| 54956920N  | 02/07/2024 | 5002	-0     |  23/09/2024 |     260,32	 	<BR> MEL4J42 | CRC0411674 | 29/06/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> APV6F91 | CRC0401923 | 01/06/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> RYV6G69 | CRC0402822 | 04/06/2024 | 745	5-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> APV6F91 | CRC0406450 | 13/06/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFR0515 | CRC0411393 | 28/06/2024 | 7463	-0     |  23/09/2024 |     195,23	 	<BR> MFR0515 | CRC0411425 | 28/06/2024 | 7455	-0     |  23/09/2024 |     130	,16	 	<BR> -------------------------------------------------------------------------	 	<BR>CRICIUMA/SC, 	12	 de AGOSTO de 2024	                                                                                    	 	<BR> <BR>GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS	 - AUTORIDADE TRÂNSITO