Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	 	 	<BR> 	<BR>   Decretos.....................................................................................................................	.......................................	.......	1 	<BR>   Atos................................................................	.......................................................................................................	.23	 	<BR>   Portarias.....................................................................................................................	.........................................	...25	 	<BR>   Resoluções...................................................................................................................	........................	..................	27	    	<BR>   Extrato de Contrato..........................................................................................................	...................................	...30	 	<BR>   Avisos de Licitações...........................................	....................................................................................................	.30	    	<BR>   Aviso de 	Retificaç	ão.............................................................................	................................................................	..31	 	<BR>   Edital de Chamamento Público	...................................................................................................................	......	.....	32	 	<BR>   Editais de Notificações de Trânsito.	...................................................................................................................	....	49	 	<BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SF/Nº 1136/24, DE 3 DE JUNHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Abre	 crédito adicional suplementar	-anulação no valor R$ 25.756.716,35, ao orçamento do Município no exercício de 2024	. 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA,	 no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  a  de  conformidade  com  a  lei 	<BR>Municipal nº 8494, 	01 de dezembro 2023.	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica  aberto  um  crédito  suplementar  no  valor  de  R$  25.756.716,35  (vinte  e  cinco  milhões,  setecentos  e  cinquenta  e  seis  mil, 	<BR>setecentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos) para suplementar as seguintes dotações	: 	<BR> 	<BR>08.000 	- FUNDO M. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESC	-CRICIÚMA	 	 	<BR>08.001 	- FDO. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	 	 	<BR>08.001.8.243.1015.1069	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	    R$692.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180 	-  	Out	ras Especificações	 	 	R$692.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$120.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos O	rdinários	 	 	R$120.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.002 	- UNIDADES DE SAÚDE / 24HS / POLICLINICAS	 	 	<BR>11.002.10.301.1013.1048	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$2.500.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas 	de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	 	R$2.500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR> <BR> ?ndice<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.002 	- UNIDADES DE SAÚDE / 24HS / POLICLINICAS	 	 	<BR>11.002.10.301.1013.1048	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins L	u 	R$200.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	 	R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Priv	adas sem Fins Lu	 	R$1.147.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	R$1.147.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.008 	- AUXILIO AO ENSINO	 	 	<BR>05.008.12.364.1005.1036	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferência	s a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$720.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$720.000,00	 	<BR> 	 	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.812.1019.1094	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$7.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$7.000,00	 	<BR> 	 	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.122.1019.1093	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$20.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$20.000,00	 	<BR> 	 	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.122.1019.1093	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃ	O DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$16.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$16.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014	.1067	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$11.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$11.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Di	retas	 	R$20.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$20.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.700.3110.0178	 	EMENDAS PARLAMENTARE	S INDI	VIDUAIS	-Transf. Com. Finalidade 	Definida	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.002 	- UNIDADES DE SAÚDE / 24HS / POLICLINICAS	 	 	<BR>11.002.10.301.1013.1048	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.000.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Recei	tas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	 	R$2.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100.000,00	 	<BR>1.700.3110.0178	 	EMENDAS PARLAMEN	TARES INDIVIDUAIS	-Transf. Com. Finalidade Definida	 	 	R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.011 	- MANUT. FDO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA	 	 	<BR>06.011.15.751.1017.1082	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.500.000,00	 	<BR>1.751.0000.0108	 	Contribuição  para  o  Custeio  dos  Serviços  de  Iluminação  Pública 	- 	<BR>COSIP	 	 	R$2.500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.006 	- CONVÊNIO RIO CRICIÚMA	 	 	<BR>06.006.17.512.1017.1077	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplica	ções Diretas	 	R$300.000,00	 	<BR>1.700.0000.0134	 	Transf. de Convênios União Não rel. educ./saúde/assit. social	 	 	R$300.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.003 	- EDIFICAÇÕES PÚBLICAS	 	 	<BR>06.003.15.451.1017.1074	-3.3.90.00.00.00	.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$380.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$380.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-3.3.90.00.00.00.0	0.00 	- Aplicações Diretas	 	R$380.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$380.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.002 	- FINANCEIRO	 	 	<BR>04.002.4.123.1004.1023	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$20.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ord	inários	 	 	R$20.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012 	- ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012.12.361.1005.1034	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.000.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educaç	ão	 	 	R$1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$102.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	R$	102.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$40.000,00	 	<BR>1.540.0000.0119	 	Transferências do FUNDEB 	- 30%	 	 	R$40.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZEND	A 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1004.1020	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$300.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$300.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/	PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$520.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$520.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.003 	- EDIFICAÇÕES	 PÚBLICAS<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>06.003.15.451.1017.1074	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$500.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS P	ÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.300.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$1.300.000,00	 	<BR> 	 	<BR>08.000 	- FUNDO M. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESC	-CRICIÚMA	 	 	<BR>08.001 	- FDO. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLE	SCENTE	 	 	<BR>08.001.8.243.1015.1069	-4.4.50.00.00.00.00.00 	- Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos	 	R$385.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180	 	Outras Especificações	 	 	R$385.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1	005.1032	-4.4.50.00.00.00.00.00 	- Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos	 	R$1.600.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	R$1.600.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.003 	- PROTEÇÃO AO IDO	SO	 	 	<BR>01.003.8.241.1001.1014	-4.4.50.00.00.00.00.00 	- Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos	 	R$1.356.716,35	 	<BR>1.899.0000.0180	 	Outras Especificações	 	 	R$1.356.716,35	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.003 	- PROTEÇÃO AO IDOSO	 	 	<BR>01.003.8.241.1001	.1014	-4.4.50.00.00.00.00.00 	- Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos	 	R$220.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180	 	Outras Especificações	 	 	R$220.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-4.4.90.00.00.	00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	 	R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.001 	- GAB. SECRETARIA DE INFRAEST. E MOB. URBANA	 	 	<BR>06	.001.4.122.1017.1072	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.001 	- GAB. SECRETARIA DE INFRAEST. E MOB. URBANA	 	 	<BR>06.001.4	.127.1017.1087	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.014 	- MANUT. FDO. DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL/FUNDEM	 	 	<BR>06.014.4.	122.1017.1220	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$500.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.014 	- MANUT. FDO. DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL/FUNDEM	 	 	<BR>06.014.4.1	22.1017.1231	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$800.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$800.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451	.1017.1079	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.200.000,00<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>1.754.0000.0183	 	Operações de Crédito Internas	-Outros Programas	 	 	R$2.200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-4.4.90.00.	00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.200.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	R$1.200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.013 	- FROTA MUNICIPAL	 	 	<BR>06.013.4.122.1017.1	084	-4.5.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.000.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$2.000.000,00	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta de anulações das seguintes dotações orçamentárias abaixo:	 	<BR> <BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.001 	- GAB. SECRETARIA DE INFRAEST. E MOB. URBANA	 	 	<BR>06.001.4.122.1017.1072	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MU	N. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.200.000,00	 	<BR>1.540.1070.0118	 	Transferências do FUNDEB 	- 70%	 	 	R$1.200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.002 	- FINANCEIRO	 	 	<BR>04.002.4.123.1004.1023	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$20.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$20.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.003 	- PROTEÇÃO AO IDOSO	 	 	<BR>01.003.8.241.1001.1014	-3.3.50	.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$1.356.716,35	 	<BR>1.899.0000.0180	 	Outras Especificações	 	 	R$1.356.716,35	 	<BR> 	 	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.812.1019.1094	-3.3.90.00.00.00.00.	00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.000,00	 	<BR>1.700.0000.0134	 	Transf. de Convênios União Não rel. educ./saúde/assit. social	 	 	R$1.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social	 	 	R$1.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. 	SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$16.000,00	 	<BR>1.660.0000.0135	 	Transf. do Sist. Único de Assist. Social	-SUAS/União	 	 	R$16.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.147.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	R$1.147.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES E	SCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.600.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	R$1.600.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>05.008 	- AUXILIO AO ENSINO	 	 	<BR>05.008.12.364.1005.1036	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$720.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$720.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplic	ações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$40.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$40.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$120.000,00	 	<BR>1.660.0000.0135	 	Transf. do Sist.	 Único de Assist. Social	-SUAS/União	 	 	R$120.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.001 	- GAB. SECRETARIA DE INFRAEST. E MOB. URBANA	 	 	<BR>06.001.4.127.1017.1087	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.500.	0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.002 	- UNIDADES DE SAÚDE / 24HS / POLICLINICAS	 	 	<BR>11.002.10.301.1013.1048	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.500.000,00	 	<BR>1.600.0000.0138	 	Transf. do SUS/União	 	 	R$1.501.000,0	 	<BR>1.632.0000.0163	 	Transferências de Convênios 	- Estado/Saúde	 	 	R$999.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.013 	- FROTA MUNICIPAL	 	 	<BR>06.013.4.122.1017.1084	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.000	.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$2.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.014 	- MANUT. FDO. DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL/FUNDEM	 	 	<BR>06.014.4.122.1017.1220	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50	0.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.014 	- MANUT. FDO. DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL/FUNDEM	 	 	<BR>06.014.4.122.1017.1231	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$800	.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$800.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Tr	ansferência de Impostos 	- Saúde	 	 	R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.003 	- PROTEÇÃO AO IDOSO	 	 	<BR>01.003.8.241.1001.1014	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$220.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180	 	Outras Especificações	 	 	R$220.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-4.4.50.00.00.00.00.00 	- Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos	 	R$20.000,00	 	<BR>1.660.0000.0135	 	Transf. do Sist. Único de Assist. Social	-SUAS/União	 	 	R$	20.000,00	 	<BR> 	 	<BR>08.000 	- FUNDO M. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESC	-CRICIÚMA	 	 	<BR>08.001 	- FDO. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	 	 	<BR>08.001.8.243.1015.1069	-4.4.50.00.00.00.00.00 	- Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos	 	R$692.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180	 	Outras Especificações	 	 	R$692.000,00	 	<BR> 	 	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.812.1019.1094	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$5.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$3.000,00	 	<BR>1.700.0000.0134	 Transf. de Convênios União Não rel. educ./saúde/assit. social	 	 	R$1.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social	 	 	R$1.000,00	 	<BR> 	 	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.122.	1019.1093	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$20.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$20.000,00	 	<BR> 	 	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.122.1019.1093	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.011 	- MANUT. FDO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA	 	 	<BR>06.011.15.751.1017.1082	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.500.000,00	 	<BR>1.7	51.0000.0108	 	Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública 	- COSIP	 	 	R$2.500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.006 	- CONVÊNIO RIO CRICIÚMA	 	 	<BR>06.006.17.512.1017.1077	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicaçõe	s Diretas	 	R$300.000,00	 	<BR>1.700.0000.0134	 	Transf. de Convênios União Não rel. educ./saúde/assit. social	 	 	R$300.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.003 	- EDIFICAÇÕES PÚBLICAS	 	 	<BR>06.003.15.451.1017.1074	-4.4.90.00.00.00.00	.00 	- Aplicações Diretas	 	R$380.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$380.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-4.4.90.00.00.00.00.0	0 - Aplicações Diretas	 	R$380.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$380.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012 	- ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.012.12.361.1005.1034	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.000.000,00	 	<BR>1.500.1001	.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	R$1.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$102.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$102.000,00<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1067	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$11.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$11.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001 	- GAB. SECRETARIA DA FAZENDA	 	 	<BR>04.001.4.122.1004.1020	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$300.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$300.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE 	SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.632.0000.0163	 	Transferências de Convênios 	- Estado/Saúde	 	 	R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.002 	- UNIDADES DE SAÚDE / 24HS / POLICLINICAS	 	 	<BR>11	.002.10.301.1013.1048	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.000.000,00	 	<BR>1.632.0000.0163	 	Transferências de Convênios 	- Estado/Saúde	 	 	R$2.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>08.000 	- FUNDO M. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESC	-CRICIÚMA	 	 	<BR>08.001 	- FDO. DOS DIR. DA CRIANÇA	 E DO ADOLESCENTE	 	 	<BR>08.001.8.243.1015.1069	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$385.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$270.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180	 	Outras Especificações	 	 	R$115.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.002 	- UN	IDADES DE SAÚDE / 24HS / POLICLINICAS	 	 	<BR>11.002.10.301.1013.1048	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.632.0000.0163	 	Transferências de Convênios 	- Estado/Saúde	 	 	R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBAN	A 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$2.200.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$2.200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URB	ANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$520.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$520.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBAN	A 	 	<BR>06.003 	- EDIFICAÇÕES PÚBLICAS	 	 	<BR>06.003.15.451.1017.1074	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$500.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIM	ENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.300.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$1.300.000,00	 	<BR> 	<BR>Art.3º 	Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>9 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.4º	 Revogam	-se as 	disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de junho de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> ACF/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1173/24, DE 10 DE JUNHO DE 2024. 	 	<BR> <BR>Aprova o Regimento Interno do S	erviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 50, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, de 	<BR>05 de julho de 1990,	 	<BR> <BR>Considerando o art. 9º, §2º, I, c, da Lei Municipal nº 7	.341/2018 e art. 13 da Lei 12.594/2012,	 	<BR> <BR>Considerando a resolução nº 109/2009,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art. 1º	 Fica aprovado o Regimento Interno do Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto, o qual faz parte deste Decreto em 	<BR>forma de anexo.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Este Decreto 	entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 10 de junho de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>SBF	 	<BR>ANEXO	 	<BR>REGIMENTO INTERNO	 	<BR> 	<BR>MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO 	- LIBERDADE ASSISTIDA (LA	) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC)	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO I	 	<BR>DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	: 	<BR> <BR>Art.  1º 	Na  forma  da  Resolução  CNAS  nº  109/2009,  o  Serviço  de  Proteção  Social  a  Adolescentes  em  Cumprimento  de  Medida 	<BR>Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação	 de Serviços à Comunidade (PSC) integra a proteção social especial de média 	<BR>complexidade e tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de	 	<BR>medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas j	udicialmente. 	 	<BR> <BR>Art.  2º 	O Serviço  de  Proteção  Social  a  Adolescentes  em  Cumprimento  de  Medida  Socioeducativa  de  Liberdade  Assistida  (LA)  e  de 	<BR>Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) é ofertado na Rua Anita Garibaldi, n° 386 	– Centro 	- Criciúma/SC, localiza	do no Camelódromo 	<BR>de  Criciúma  (antiga  prefeitura),  das  08h00min  às  17h00min,  de  segunda	-feira  a  sexta	-feira,  por  meio  do  Centro  de  Referência 	<BR>Especializado de Assistência Social 	- CREAS.	 	<BR> <BR>Art.  3º 	O  serviço  deverá  atender  as  disposições  do  Estatuto  da  Crian	ça  e  do  Adolescente 	- ECA 	- Lei  nº  8.069;  Lei  do  SINASE  nº 	<BR>12.594/2012, a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS º 109/2009), demais resoluções do CONANDA e orient	ações 	<BR>técnicas expedidas pelos órgãos competentes. 	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO II	 	<BR>DOS PRI	NCÍPIOS E OBJETIVOS	 	<BR> <BR>Art. 4º 	São princípios do atendimento socioeducativo em meio aberto ao adolescente, na forma da Lei 12.594/2012:	 	<BR> <BR>I- legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>10	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>II- excepcionalida	de da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo	-se meios de autocomposição de conflitos;	 	<BR>III- prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;	 	<BR>IV- proporcionalidade em r	elação à ofensa cometida;	 	<BR>V- brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o 	art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho 	<BR>de 1990 (Estatu	to da Criança e do Adolescente);	 	<BR>VI- individualização, considerando	-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;	 	<BR>VII	- mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;	 	<BR>VIII	- não  discriminação  do  ado	lescente,  notadamente  em  razão  de  etnia,  gênero,  nacionalidade,  classe  social,  orientação  religiosa, 	<BR>política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status ; e	 	<BR>IX- fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo s	ocioeducativo.	 	<BR> <BR>Art. 5º 	São objetivos das medidas socioeducativas em meio aberto:	 	<BR> <BR>I- realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de	 	<BR>Prestação  de  Serviços  à  Comunidade  (PSC)  e  s	ua  inserção  em  outros  serviços  e  programas  socioassistenciais  e  de  políticas  públicas 	<BR>setoriais;	 	<BR>II- criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional;	 	<BR>III- estabelecer contratos com o a	dolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulam 	<BR>o período de cumprimento da medida socioeducativa; 	 	<BR>IV- contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidad	es de construção de autonomias;	 	<BR>V- possibilitar  acessos  e  oportunidades  para  a  ampliação  do  universo  informacional  e  cultural  e  o  desenvolvimento  de  habilidades	 e 	<BR>competências; 	- Fortalecer a convivência familiar e comunitária.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO III	 	<BR>DAS MEDIDAS SO	CIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO	 	<BR> <BR>Art. 6º 	As medidas socioeducativas em meio aberto compreendem:	 	<BR> <BR>I – liberdade Assistida (LA) (art. 118, do ECA): 	A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para 	<BR>o fim de acompanhar, auxili	ar e orientar o adolescente; e será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser 	<BR>prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.	 	<BR>II - prestação de Serviço à Comunidade (P	SC) (art.117, do ECA): 	 A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas 	<BR>gratuitas  de  interesse  geral,  por  período  não  excedente  a  seis  meses,  junto  a  entidades  assistenciais,  hospitais,  escolas  e  o	utros 	<BR>estabelecimentos congêneres, b	em como em programas comunitários ou governamentais.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO IV	 	<BR>DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES	 	 <BR>Art 7º	 São profissionais que compõem o quadro de Atendimento Socioeducativo do serviço:	 	 <BR>I – Educador Social;	 	<BR>II - Assistente So	cial;	 	<BR>III - Pedagogo;	 	<BR>IV 	- Psicólogo;	 	<BR>VI 	- Advogado;	 	<BR>VII 	– Motorista;	 	<BR>VIII	-  Coordenador	 	 <BR>Art. 8º	 Atribuições do (a)  coordenador (a):	 	 <BR>I- a responsabilidade pelas ações administrativas do Serviço, providenciando os suprimentos de materiais de expediente;	 	<BR>II- o apoio à equipe técnica e aos demais funcionários nas suas atividades diárias;	 	<BR>III– coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; 	 	<BR>IV- participar da  elaboração, acompanhamento, implementação e avaliaç	ão dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a 	<BR>efetivação das articulações necessárias;	 	<BR>V- subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência S	ocial; 	 	<BR>VI- coordenar a rela	ção cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência; 	 	<BR>VII	- coordenar  o  processo  de  articulação  cotidiana  com  as  demais  unidades  e  serviços  socioassistenciais,  especialmente  os  CRAS  e 	<BR>Serviços de Acolhimento, na s	ua área de abrangência; 	 	<BR>VIII	- coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo 	ao 	<BR>apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário.<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>11	 	<BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art. 9º	 Atribuições do Técni	co de Referência do adolescente:	 	<BR> <BR>I- acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações;	 	<BR>II- elaboração,  junto  às  famílias/indivíduos,  do  Plano  Individual  de  Atendimento  (PIA),  considerando  as  especificidades  e	 	<BR>particularidades de cada um;	 	<BR>III- realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individual e em grupo;	 	<BR>IV- realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pela MSE;	 	<BR>V- realização de encaminhamentos monitorados 	para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de 	<BR>direito;	 	<BR>VI- trabalho em equipe interdisciplinar;	 	<BR>VII	- orientação jurídico	-social (advogado);	 	<BR>VIII	- alimentação de registros e sistemas de informação sobre as ações de	senvolvidas;	 	<BR>IX- Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho;	 	<BR>X- participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe da MSE, reuniões de equipe, estudos de casos, e de	mais 	<BR>atividad	es correlatas;	 	<BR>XI- participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas;	 para 	<BR>a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos	 encaminhamentos, fluxos 	<BR>de informações e procedimentos.	 	<BR> <BR>Art.10.	 Atribuições do Educador Social:	 	<BR> <BR>I- participar de reuniões técnicas destinadas ao estudo de caso;	 	<BR>II- participar dos encontros de capacitação e formação;	 	<BR>III- recorrer diretamente ao técnico	 de referência do Serviço sempre que constatada qualquer irregularidade que envolva o adolescente 	<BR>ou sua família;	 	<BR>IV- destinar atenção especial ao adolescente na sua vida comunitária, estimulando a participação nos grupos existentes;	 	<BR>V- guardar sigilo sobr	e o ato infracional do adolescente, demonstrando respeito a sua vida particular;	 	<BR>VII	- manter constantemente contatos com as instituições para as quais os adolescentes forem encaminhados;	 	<BR>VIII	- assumir com responsabilidade o trabalho de acompanhamento ao ad	olescente e seu grupo familiar;	 	<BR>IX- ter um olhar protetivo sobre o adolescente, despindo	-se de preconceitos para promover o efetivo acolhimento;	 	<BR>X- identificar os locais de prestação de serviço à comunidade, atividades compatíveis com as habilidades dos ad	olescentes, respeitando 	<BR>aquela de seu interesse;	 	<BR>XI- garantir  que  todos  adolescentes  tenham  orientador  social  de  referência  nos  locais  de  prestação  de  serviço  à  comunidade, 	<BR>acompanhando	-os qualitativamente;	 	<BR>XII	- acompanhar a frequência do cumprimento da me	dida no local de prestação de serviço a comunidade;	 	<BR>XIII	- realizar avaliação periódica, no mínimo com frequência quinzenal com os orientadores sociais dos locais de prestação de servi	ço à 	<BR>comunidade, considerando ainda:	 	<BR>a) 	as  avaliações  periódicas  não  devem  e	star  reduzidas  a  relatos  documentais,  sendo  imprescindível  a  interação,  diálogo  e  contato 	<BR>pessoal, contribuindo significativamente para uma compreensão da abordagem pedagógica necessária ao acompanhamento dos ado-<BR>lescentes;	 	<BR>XIV	– garantir que os locais de pr	estação de serviço à comunidade sejam unidades que compartilhem dos mesmos princípios e diretrizes 	<BR>pedagógicas do SINASE e consequentemente das entidades de atendimento socioeducativo.	 	 <BR>Art.11	. O Serviço de Acompanhamento de Cumprimento de Medidas Socioedu	cativas em Meio Aberto observará:	 	 <BR>I-  específico para execução, a equipe é composta de, no mínimo, um (a) assistente social, um (a) psicólogo (a); um(a) pedagogo (	a), e 	<BR>dois educadores sociais;	 	<BR>II- de acordo com o SINASE deve	-se considerar um técnico para	 cada vinte adolescentes,  tratando	-se de Liberdade Assistida Institucional 	<BR>(LA);	 	<BR>III- assegurar que os acompanhamentos entre os técnicos de referência e adolescentes tenham frequência mínima quinzenal;	 	<BR>IV- o cumprimento da  Medida  Socioeducativa de Liberda	de Assistida  (LA) terá  acompanhamento através de participação proativa  da 	<BR>família no processo socioeducativo, como também oportuniza espaços de interação e integração entre pais e filhos através de e	ncontros 	<BR>e reuniões de grupo com adolescentes e famílias;	 	 	<BR>CAPÍTULO V	 	<BR>DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO	 	 <BR>Art. 12. 	Na operacionalização das Medidas Socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade) 	<BR>será  elaborado  o  Plano  Individual  de  Atendimento  (PIA)  com  a  participação  do	 adolescente  e  da  família,  abrangendo  os  objetivos  e 	<BR>metas  a  serem  alcançados  durante  o  cumprimento  da  medida  no  âmbito  da  saúde,  acesso  a  documentação,  escolarização, <BR>profissionalização  e  assistência  social,  atendendo  ao  interesse  do  adolescente  visando   	lhe  proporcionar  o  exercício  integral  da 	<BR>cidadania.<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>12	 	<BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art. 13.	 O Plano Individual de Atendimento (PIA) consiste em um mecanismo de sistematização do processo socioeducativo. Trata	-se 	<BR>de  um  instrumento  pedagógico  que  organiza  dados  pessoais  e  familiares  de  c	ada  caso  atendido  e  contém  informações  sobre  as 	<BR>atividades que o adolescente deverá realizar durante o cumprimento da medida socioeducativa de Liberdade Assistida ou da Pres	tação 	<BR>de Serviço à Comunidade. 	 	<BR> <BR>Art.14º.	 Na  construção  do  Plano  Individual  de  Aten	dimento  é  indispensável  à  participação  do  adolescente  e  seu  responsável, 	<BR>explicando	-lhes  a  proposta  do  plano  e  as  atividades  que  o  serviço  pode  oferecer  ou  encaminhar.  Após  este  procedimento  é  possível 	<BR>conhecer as necessidades e potencialidades do adolesce	nte e, a partir daí, traçar as metas a serem desenvolvidas.	 	<BR> <BR>Art.  15.	 O  Plano Individual  de Atendimento  é o que garante a  individualização da  medida  socioeducativa, princípio importante neste 	<BR>processo. É um documento que deve estar sempre atualizado onde c	ontempla os seguintes itens:	 	<BR> <BR>a) os objetivos sociopedagógicos a serem atingidos durante o cumprimento da medida socioeducativa;	 	<BR>b) diagnóstico da demanda de atendimento;	 	<BR>c) proposta de inserção comunitária.	 	<BR> <BR>Parágrafo único. É constituído por meio de estudo de cas	o a partir de análise interdisciplinar e deve abranger os seguintes aspectos:	 	<BR> <BR>I-documentação 	– documentos que possuem e que precisam ser providenciados;	 	<BR>II- escolarização 	– se o adolescente está ou não matriculado; quando se efetivou a matrícula; como é o	 desempenho escolar;	 	<BR>III-  saúde 	– se o adolescente apresenta algum problema de saúde; se toma remédios; se necessita de algum tratamento; quais são as 	<BR>demandas nestes campos;	 	<BR>IV- lazer 	– quais  são  os  interesses  culturais  do  adolescente;  se  possui  e  é  adepto  de  alg	uma  religião,  seita,  ritual  religioso;  se  pratica 	<BR>algum esporte; quais são as demandas nestes campos;	 	<BR>V- relações familiares 	– composição e dinâmica familiar;	 	<BR>VI- relações afetivas 	– referências afetivas do adolescente;	 	<BR>VII	- relações sociais 	– referências sociais do a	dolescente;	 	<BR>VIII	- relações  comunitárias  e  institucionais 	– referências  comunitárias  (grupos,  clubes,  associações  de  moradores,  lideranças  etc.)  e 	<BR>institucionais (técnicos de outras instituições pelas quais tenha passado anteriormente) do adolescente.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO V	I 	<BR>DOS DIREITOS E DEVERES	 	<BR> 	<BR>Seção I	 	<BR>Dos Direitos	 	<BR> <BR>Art. 16.  	São direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:	 	<BR> <BR>I - ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase d	o procedimento administrativo ou judicial;	 	<BR>II - ser  respeitado  em  sua  personalidade,  intimidade,  liberdade  de  pensamento  e  religião  e  em  todos  os  direitos  não  expressamente 	<BR>limitados na sentença;	 	<BR>III 	- receber,  sempre  que  solicitar,  informações  sobre  a  evo	lução  de  seu  plano  individual  de  atendimento,  participando, 	<BR>obrigatoriamente, de sua elaboração e reavaliação;	 	<BR>IV 	- receber assistência integral à sua saúde; e	 	<BR>V - receber atendimento garantido em creche e pré	-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos	. 	<BR> 	<BR>Seção II	 	<BR>Dos Deveres	 	<BR> <BR>Art.17. 	Compete ao município:	 	<BR> <BR>I- disponibilizar ambiente físico composto de: recepção, sala de atendimento individualizado com privacidade para o desenvolvime	nto 	<BR>de  atividades  coletivas  e  comunitárias,  atividades  de  convivência  e 	atividades  administrativas,  com  acessibilidade  em  todos  os 	<BR>ambientes de acordo com as normas da ABNT;	 	<BR>II- disponibilizar recursos materiais adequados para o desenvolvimento do Serviço;	 	<BR>III- fornecer materiais socioeducativos;	 	<BR>IV- formular, instituir, coord	enar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;	 	<BR>V- elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;	 	<BR>VI- criar e manter programas de atendimento para a execução da	s medidas socioeducativas em meio aberto;	 	<BR>VII	- editar normas complementares para a organização e financiamento dos programas;<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>13	 	<BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR>VIII	- cadastrar	-se no Sistema Nacional de Informações sobre o atendimento socioeducativo e fornecer dados necessários;	 	<BR>IX- cofinan	ciar conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de 	<BR>adolescente e a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto;	 	<BR>X- Promover a capacitação permanente da equipe do serviço de MSE.	 	<BR> <BR>Art. 18. 	É dever do adolescente:	 	<BR> <BR>I- responder pelas consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando na sua reparação;	 	<BR>II- conhecer a dinâmica do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;	 	<BR>III- conhecer a realidade de sua	 família e as possibilidades de manter e/ou restabelecer os vínculos;	 	<BR>IV- envolver	-se  ativamente  em  capacitações  (palestras,  cursos  e  encaminhamentos),  oferecidos  pelo  programa  para  o  ingresso  no 	<BR>mercado de trabalho;	 	<BR>V- participar  em  atividades  que  envolva	m  aprendizado  relativo  à  cidadania,  informática,  esporte,  recreação,  artísticas  e  culturais, 	<BR>ofertadas pelos serviços da rede de atendimento.	 	<BR> <BR>Art. 19. 	É dever da família:	 	<BR> <BR>I- manter o vínculo afetivo com os adolescentes/jovens;	 	<BR>II- receber e buscar inform	ações da situação do adolescente/jovem;	 	<BR>III- criar condições de inserção, reinserção e permanência do adolescente/jovem no sistema de ensino;	 	<BR>IV- comparecer nos atendimentos propostos pelo serviço do CREAS 	– Centro de Referência Especializado de Assistênci	a Social;	 	<BR>V- obrigatoriedade  da  apresentação  da  declaração  de  matrícula  e  frequência  escolar,  durante  o  cumprimento  das  medidas 	<BR>socioeducativas;	 	<BR>VI- acompanhamento e participação da vida escolar do adolescente/jovem;	 	<BR>VII	- obrigatoriedade de matrícula e aco	mpanhamento na escola após o desligamento do Serviço;	 	<BR>VIII	- promover a garantia de direitos do adolescente/jovem nos âmbitos da educação, saúde, cultura, esporte e lazer.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO VII	 	<BR>DISPOSIÇÕES FINAIS	 	<BR> <BR>Art.  20	.  O  serviço  de  MSE  de  LA/PSC  apresentará  dia	gnóstico  a  cada  início  de  ano  das  atividades  realizadas,  bem  como  o  Plano  de 	<BR>Atendimento das ações do ano em curso ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e ao Conselho Municipal dos Direitos	 da 	<BR>Criança e Adolescente (CMDCA) para avaliação e apr	ovação das atividades desenvolvidas no serviço. 	 	<BR> <BR>Art. 21. 	O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar manterão acompanhamento constante e 	<BR>fiscalização do serviço. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 10 de junho de 2024.	 	<BR> <BR>DALVA BORGES PIRES 	DONADEL	 - Secretária Municipal de Assistência Social	 	<BR>SBF	 	<BR> <BR>DECRETO SF/Nº 1514/24, DE 24 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Cria nova classificação orçamentária 	– modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento 	<BR>do Município, na en	tidade Fundo Municipal de Saúde de Criciúma, por conta de excesso de arrecadação e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA,	 no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  a  Lei  Orgânica  Municipal, 	<BR>combinado  com  o  dispositivo  n	o  artigo  20,  I,  da  Lei  Orçamentária  Anual 	– LOA/2024 	– Lei  Municipal  nº  8.494  de  1º  de  dezembro  de 	<BR>2023,	 	<BR> <BR>Considerando os dispositivos  contidos na  LDO 	– Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024 	– Lei  Municipal  nº 8.454/2023, 	<BR>em especial o conti	do no Capítulo II 	- Da Organização e Estrutura dos Orçamentos	, artigo 3º e seguintes;	 	<BR> <BR>Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribun	al de 	<BR>Contas do Estado de Santa Catarina;	 	<BR> <BR>Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, nã	o 	<BR>caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>14	 	<BR>14	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica  incluído no Orçamento M	unicipal  a  classificação orçamentária  (modalidade de aplicação e fonte de recurso),  a  qual  passa 	<BR>integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:	 	<BR> 	<BR>Órgão 11 	- Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 10.301.1013.1.048	 	<BR>Proje	to/Atividade 1.048: Manutenção e Construção das Unidades de Saúde, 24 Horas e Policlínicas	 	<BR>Modalidade: 3.3.90.00.00 	– Aplicações Diretas	 	<BR>Fonte de Recurso: 1.710.3210.0179 	– Emendas Parlamentares Impositivas 	– Transferência do Estado	 	<BR>Código Reduzido da d	espesa: 71	 	<BR>Modalidade: 4.4.90.00.00 	– Aplicações Diretas	 	<BR>Fonte de Recurso: 1.710.3210.0179 	– Emendas Parlamentares Impositivas 	– Transferência do Estado	 	<BR>Código Reduzido da despesa: 73	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da	 entidade Fundo Municipal de Saúde de Criciúma, por conta do 	<BR>excesso de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 619.500,00 (seiscentos e 	dezenove 	<BR>mil e quinhentos reais) para a suplementação do Projeto/Ativi	dade discriminado, conforme abaixo especificado:	 	<BR> 	<BR>Órgão 11 	- Fundo Municipal de Saúde 	 	<BR> 	 	<BR>Projeto/Atividade  1.048:  Manutenção  e  Construção  das  Unidades  de  Saúde,  24  Horas  e <BR>Policlínicas	 	<BR> 	<BR>71	-3.3.90.00. 1.710.3210.0179 	– Aplicações Diretas	 	R$ 269.500,00	 	<BR>73-4.4.90.00. 1.710.3210.0179 	– Aplicações Diretas	 	R$ 350.000,00	 	<BR> 	 	<BR>TOTAL	 	R$ 619.500,00	 	<BR> 	<BR>Art. 3º 	Os recursos para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, por conta do excesso de arrecadação origina	do 	<BR>de crédito em conta bancária d	ecorrente do repasse financeiro proveniente de emenda parlamentar impositiva do Estado nº 0517/2024 	<BR>e 0896/2024, para “reformas e ampliação em unidades de saúde” e “custeio da Secretaria Municipal de Saúde”, cujos recursos fo	ram 	<BR>creditados na conta corrent	e n° 21.037	-4, da Ag. 3226	-3 do Banco do Brasil em 2024.	 	<BR> <BR>Art.4º 	Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Art.5º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 24 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> ACF/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SF/Nº 1515/24, DE 24 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Cria nova classificação orçamentária 	– modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento	 	<BR>do  município,  na  entidade  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma,  por  conta  do  superávit  financeiro  do  exercício  anterior  e  dá  outr	as 	<BR>providências.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA,	 no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  a  Lei  Orgânica  Muni	cipal, 	<BR>combinado com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual 	– LOA/2024 	– Lei Municipal nº 8.494 de 1º de dezembro de 	<BR>2023,	 	<BR> <BR>Considerando os dispositivos  contidos na  LDO 	– Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024 	– Lei Municip	al  nº 8.454/2023, 	<BR>em especial o contido no Capítulo II 	- Da Organização e Estrutura dos Orçamentos	, artigo 3º e seguintes;	 	<BR> <BR>Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribun	al de 	<BR>Contas do Estado de Santa Catarina;<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>15	 	<BR>15	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, n	ão 	<BR>caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica  incluído no Orçamento Municipal  a  classificação orçamentária  (modalidade de aplicação e fonte de recurso),  a  qual passa 	<BR>integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:	 	<BR> 	<BR>Órgão 06 	- Secretaria Municipal de Infraestrutura,	 Planejamento e Mobilidade Urbana	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 27.813.1017.1.075	 	<BR>Projeto/Atividade 1.075: Centros Comunitários	 	<BR>Modalidade: 4.4.90.00.00	 	<BR>Fonte de Recurso: 2.754.0000.0183 	– Operações de Crédito Internos	-Outros Programas/ Superávit financeir	o de exercícios anteriores	 	<BR>Código Reduzido da despesa: 193	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Fica  aberto  crédito  adicional  suplementar  na  entidade  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma  por  conta  do  superávit  financeiro  do 	<BR>exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Fede	ral 4.320/64, no valor de R$ 1.298.652,69 (um milhão duzentos e noventa 	<BR>e  oito  mil  seiscentos  e  cinquenta  e  dois  reais  e  sessenta  e  nove  centavos)  para  a  suplementação  do  Projeto/Atividade  discrimi	nado, 	<BR>conforme abaixo especificado:	 	<BR> <BR>Órgão 06 	- Secretaria	 Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana	 	<BR> 	 	<BR>Projeto/Atividade 1.075 	– Centros Comunit�rios	 	 	<BR>193	-4.4.90.00.00.00 2.754.0000.0183 	– Aplica��es Diretas	 	R$ 1.298.652,6G	 	<BR> 	 	<BR>TOTAL	 	R$ 1.298.652,69	 	<BR> 	<BR>Parágrafo  único. 	Os recursos financeiro	s para  suprir o crédito adicional  suplementar  de que trata o artigo 2º,  por conta do superávit 	<BR>financeiro do exercício anterior originado de transferências de recursos financeiros por operações de crédito internas, estão	 creditados 	<BR>na conta corrente 71.038	-0, da Ag. 3226	-3 do Banco do Brasil, correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 2023.	 	<BR> <BR>Art.3º 	Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 24 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefe	ito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> ACF/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1	516	/24, DE 	24	 DE JULHO DE 2024.	 	<BR>   <BR>Nomeia 	Eliane Menina	 Viçosa	. 	<BR> <BR>O PREFEITO 	DO 	MUNIC	ÍPIO	 DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e 	em 	conformidade com o art. 50, VIII  e XI, da Lei Orgânica do 	<BR>Município e com base na Lei Complementar nº 	511, 	de 9 de dezembro de 2022,	  	<BR> <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art.1º 	Fica nomeada 	ELIANE MENINA VIÇOSA	, matrícula nº 	66.401	, para exercer o cargo de provimento em comissão de 	Chefe de 	Setor	, 	<BR>DAS	I-3, para exerc	er suas funções na 	Secretaria Municipal de Saúde	, a partir de 	24	 de jul	ho de 2024.	 	 <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 	24	 de julho de 2024.	 	 <BR>CLESIO 	SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>16	 	<BR>16	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/Nº 1	517	/24, DE 	24 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Nomeia 	Robson Ozorio Freitas	. 	<BR> <BR>O PREFEITO 	DO 	MUNIC	ÍPIO	 DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e 	em 	conformidade com o art. 50, VIII  e XI, da Lei Orgânica do 	<BR>Município e com base na Lei Complementar nº 	511,	 de 9 de dezembro de 2022,	  	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica  nomead	o ROBSON OZORIO FREITAS	, matrícula  nº 	66.402	, para  exercer  o cargo  de provimento em comissão de 	Chefe de 	<BR>Divisão	, DAS	I-2, para exerc	er suas funções n	o Pátio de Máquinas	, a partir de 	24 de julho de 20	24.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	24 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	1520	/24, DE 	25	 DE	 JULHO 	DE 2024. 	 	<BR> <BR>Altera a composição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Criciúma, para biênio 2023	-2025.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com 	a Lei nº 6.838 de 19 de dezembro 	<BR>de 2016, alterada pela Lei nº 7.931, de 30 de julho de 2021 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, 	 	<BR> <BR>DECRETA:	  	<BR> <BR>Art.1º	 A alínea 	“j”  do  inciso 	II do  art.1º 	do  Decreto  SG/nº  694/23,  que  nomeia  membros  para  com	porem  o 	Conselho  Municipal  dos 	<BR>Direitos da Mulher 	– CMDM, passa a vigorar com a seguinte	 alteração	: 	<BR> <BR>II - ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL	 	<BR> <BR>j) Movimento Organizado Maura Martins Vicência 	– MUNMVI	 	<BR>   Titular: 	Maria Estela Costa da Silva 	 	<BR>   Suplente: Dirce Costa Gonç	alves	 	<BR> 	        	 	<BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR>Criciúma, 	25	 de julho de 2024	.  	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	/erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	1521	/24	, DE 	25 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Altera 	a composição do 	Conselho Municipal de Saúde, para o biênio 	20	23-202	5. 	<BR> <BR>O PREFEITO 	DO 	MUNIC	ÍPIO	 DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  a  Lei  nº  6.541  de  16  de  12  de 	<BR>dezem	bro de 2014, Decreto SA/nº 711/15 de 15 de abril de 2015 e art. 112 e 113, da Lei Orgânica Municipal de 5 de julho de 1990 e 	de 	<BR>acordo com o Edital de Homologação de Entidades Eleitas nº 00	5/20	21	,  	<BR> <BR>DECRETA	: 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica	 alterada  a  alínea  “	b”  do  inciso 	VII  do  art.1º  do  Decreto 	SG/nº 	2449/23,  que  nomeia  membros	 para  compor  o  Conselho 	<BR>Municipal de Saúde 	- CMS, sem ônus para o Município, 	passando a vigorar com a seguinte redação:<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>17	 	<BR>17	 	<BR> 	<BR> 	<BR>VII 	- ENTIDADES  CONGREGADAS  DE  SINDICATOS,  CENTRAIS  SINDICAIS,  CONFEDERAÇÕES 	E  FEDERAÇÕES  DE  TRABALHADORES 	<BR>URBANOS E RURAIS	 	<BR> <BR>b) Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Transporte de Valores da Região Sul de Santa Catarina 	- SINVACRI;	 	<BR>Titular 	– Hudson Oscar Alves	 Ferreira	 	<BR>1° Suplente 	– Marcelino Seberino de Jesus	 	<BR>2° Sup	lente 	– Bertolino Borges Alves	 	<BR> <BR>Art.2	º Este Decreto entra em 	vigor na data de sua publicação	. 	<BR> <BR>Criciúma	, 25 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito	 do	 Munic	ípio	 de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM/erm.	 	<BR> <BR>DECRETO S	G/Nº	 1522	/24	, DE 	25 DE 	JU	LHO	 DE 2024	. 	<BR> <BR>Concede licença sem vencimentos.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo 	GPE	-484	/2024	, 	<BR>e em conformidade com o art.109, da Lei Complemen	tar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>DECRETA	 	<BR> <BR>Art.1º 	Concede	 licença  sem  vencimentos 	à servidor	a ANGELICA  MEDEIROS  SABINO	, matrícula  nº 	55.136	,  ocupante  de  cargo  de 	<BR>provimento efetivo de 	Técnica em Enfermagem	, nomead	a em 	11	/12	/20	06	, lotad	a na 	Secretari	a Municipal d	e Saúde	, por 	2 (dois)	 ano	s, 	<BR>a partir de 	1º de 	agosto	 de 2024	. 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	25 de 	julho	 de 2024	. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº	 1525	/24	, DE 	29 DE 	JULHO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Concede 	auxílio 	funeral 	à filha	 da servidor	a falecid	a. 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 17 da Lei Complementar nº 382, 	<BR>de 25 de janeiro de 2021, c/	c o art. 16 da Lei nº 8.365/23.	 	<BR> <BR>Considerando o Processo 	Administrativo 	nº 	703099	, 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Concede 	auxílio 	funeral 	à filha	 MILENA COELHO FARACO	, no valor de 3 VRV’s 	"Valor Referencial de Vencimento" 	para auxílio nos custos 	<BR>do funeral d	a servidor	a MARIA ESTER COELHO	, funcionári	a públic	a inativ	a. 	<BR> <BR>Art.2º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	29 de 	julho	 de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	/jrm<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>18	 	<BR>18	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/Nº 1	526/24, DE 	29 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>  Nomeia 	Valmor Vargas Neto	. 	<BR> <BR>O PREFEITO 	DO 	MUNIC	ÍPIO	 DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e 	em 	conformidade com o art. 50, VIII  e XI, da Lei Orgânica do 	<BR>Município e com base na Lei Complementar nº 	511, de	 9 de dezembro de 2022,	  	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica  nomead	o VALMOR  VARGAS  NETO	, matrícula  nº 	66.40	3,  para  exercer  o  cargo  de  provimento  em  comissão  de 	Chefe  de 	<BR>Divisão	, DAS	I-2, para exerc	er suas funções na 	Ouvidoria	, a partir de 	29	 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	29 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1531/24, DE 30 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Altera temporariamente a carga horária de	 trabalho de Liz Correa Fabre.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei 	<BR>Compl	ementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,	 	<BR> <BR>Considerando o Processo Administrativo nº 701763, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Alterar, por um ano, a partir de 1° de agosto de 2024, de 30 para 40 horas semanais, a carga horária de trabalho do(a) servid	or(a) 	<BR>LIZ CORREA F	ABRE	, matrícula nº 56.576, Nutricionista	, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 30 de julho de 2024.	 	<BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM/gam	 	 <BR>DECRETO SG/nº 1532/24, DE 30 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Altera temporariamente a carga horária de	 trabalho de Ana Cristina Pias.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei 	<BR>Comp	lementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,	 	<BR> <BR>Considerando o Processo Administrativo nº 702784, 	 	 <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art.1º	 Alterar, por um ano, a partir de 1° de agosto de 2024, de 15 para 20 horas semanais, a carga horária de trabalho do(a) servid	or(a) 	<BR>ANA CRISTIN	A PIAS	, matrícula nº 52.747, Cirurgiã	-Dentista	, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.	 	 <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 30 de julho de 2024.	 	 <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO 	PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM/gam<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>19	 	<BR>19	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/nº 1533/24, DE 30 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Altera temporariamente a carga horária de	 trabalho de Valda Fernanda Simoes.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei 	<BR>Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,	 	<BR> <BR>Considerando o Processo Administrativo nº 701985, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Alterar, por um ano, a partir de 1° de agosto de 2024, de 15 para 30 horas semanais, a carga horária de trabalho do(a) servid	or(a) 	<BR>VALDA F	ERNANDA SIMOES	, matrícula nº 55.125, Cirurgiã	-Dentista	, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 30 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAG	O FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM/gam	 	<BR> <BR>DECRETO SF/Nº 	1534	/24, DE 	30	 DE JU	LHO	 DE 202	4. 	<BR> <BR>Cria nova classificação orçamentária 	– modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento 	<BR>do município, na entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico	-FUNSAB de Cric	iúma, por conta do superávit financeiro do exercício 	<BR>anterior e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	, no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  a  Lei  Orgânica  Municipal, 	<BR>combinado com o dispositivo no artigo 20, IV, da	 Lei Orçamentária Anual 	–LOA/2024 	– Lei Municipal nº 8.494 de 01 de dezembro de 	<BR>2023.	 	<BR> <BR>Considerando os dispositivos  contidos na  LDO 	– Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024 	– Lei  Municipal 	nº 8.454/2023, 	<BR>em especial o contido no Capítulo II 	- Da Organização e Estrutura dos Orçamentos	, artigo 3º e seguintes;	 	<BR> <BR>Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado 	nº 1794, resultante da Decisão Plenária 	nº 1087/2006, do Tribunal de 	<BR>Contas do Estado de Santa Catarina;	 	<BR> <BR>Considerando que a i	nclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não 	<BR>caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica  incluído no Orçamento Municipal  a  classifi	caç	ão	 orçamentária  (modalidade de aplicação e fonte de recurso),  a  qual  passa 	<BR>integrar o Orçamento Municipal	, com a seguinte estrutura orçamentária:	 	<BR> <BR>Órgão 14	 - Fundo Mun	icipal	 de Saneamento Básico	-FUNSAB	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 18.541.1022.1.098	 	<BR>Proje	to/Atividade 1.098: Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos	 	<BR>Modalidade:	 	3.3.90 	– Aplicações Diretas	 	<BR>Fonte de Recurso: 2.701.0000.0164 	– Transf. de Convênios 	- Estado/Outros (não rel. educ/saude/assist. social) 	- Super. exerc. anterior	 	<BR>Código Reduzido da	 despesa: 1	 	<BR> <BR>Art.2º	 Fica  aberto  crédito  adicional  suplementar  n	a entidade  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma  por  conta  do  superávit  financeiro  do 	<BR>exercício anterior,	 na forma do artigo 43	, inciso I	 da Lei Federal 4.320/64	, no valor de R$ 4.519.729,98 (quatr	o milhões, quinhentos e 	<BR>dezenove  mil,  setecentos  e  vinte  e  nove  reais  e  noventa  e  oito	 centavos	) para  a  suplementação  do  Projeto/Atividade  discriminado	, 	<BR>conforme abaixo especificado	:<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>20	 	<BR>20	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Órgão 14	 - Fundo Mun	icipal	 de Saneamento Básico	-FUNSAB	 	<BR> 	 	<BR>Projeto/Ativi	dade 1.098: Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos	 	 	<BR>01	-3.3.90.00.00.00 2.701.0000.0164 	– Aplicações Diretas	 	R$ 4.519.729,98	 	<BR> 	 	<BR>TOTAL	 	R$ 	4.519.729,98	 	<BR> <BR>Parágrafo  único. 	Os recursos financeiros para  suprir o crédito adicional  suplementar  de que trata o ar	tigo 2º,  por conta do superávit 	<BR>financeiro  do  exercício  anterior,  estão  creditados  na  conta  corrente 	20.696	-2  e  20.948	-1,  da  Ag.  3226	-3  do  Banco  do  Brasil,	 	<BR>correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 2023.	 	<BR> <BR>Art.	3º Este decreto entra em vigor na data de su	a assinatura	. 	<BR> <BR>Art.	4º Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	30	 de ju	lho	 de 202	4. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> ACF/	jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	1535	/24, DE 	30	 DE 	JU	LHO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Declara de utilidade pública área de terra	.  	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #	1959	-24-	<BR>CRI	-DSP	, em conformidade com o art. 5º,	 alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 	<BR>10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro 	de 2016,	 	<BR> <BR>DECRETA:    	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica d	eclarada a utilidade pública para aquisição pelo Município	, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, 	<BR>desapropriação  amigável  ou  judicial,  área  de  terra  de  propriedade  de 	GABIL  ADMINISTRAÇAO  DE  BENS  IMOVEIS  LTDA	, medindo 	<BR>108,92	m², de  áre	a  desapropriada,  a  ser  desmembrada  de  uma  área  total  de 	36.003,59	m²  (	trinta  e  seis  mil,  três 	metros 	quadrados	 e 	<BR>cinquenta  e  nove  decímetros  quadrados	), situada  no  bairro 	Linha	 Batista	 , neste  Município,  devidamente  registrada  no  Cartório  de 	<BR>Registro de Imó	veis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a 	matrícula	 nº 	76.727	, a seguir descritas:	 	<BR> <BR>I – área  desapropriada, 	para 	a Rodovia  Otavio  Dassoler	, medindo 	108,92	m²,  a  qual  desde  já  passa  a  ser  afetada  para  tal destinação, 	<BR>com as seguintes confrontações:	 	<BR> <BR>NO	RTE	 	6,68 metros 	com a Rodovia Otávio Dassoler;	 	<BR>SUL	 	Em ponto agudo;	 	<BR> 	<BR>LESTE	 	31,35 metros	 em duas linhas confrontando com parte do mesmo imóvel (matrícula n° 76.727), sendo a primeira linha com 	<BR>3,35 metros e a segunda linha com 28,00 metros;	 	<BR>OESTE	 	30,50 me	tros 	confrontando com a Rodovia Otávio Dassoler.	 	<BR> <BR>II - área remanescente, 	medindo 	35.894,67	m², com as seguintes confrontações:	 	<BR> <BR>NORTE	 	221,47 metros em duas linhas, a primeira linha com 15,34 metros 	confrontando	 com a Rodovia Otávio Dassoler, e a segunda 	<BR>linha	 com 206,13 metros 	confrontando	 com terras de CPR 	Administração de Imoveis Próprios Ltda	 (matrícula n° 79.609);	 	<BR>SUL	 	228,15  metros  em  duas  linhas,  a  primeira  linha  com  29,76  metros 	confrontando	 com  parte  de  terras  de  Sociedade  de 	<BR>Participação Regina Lt	da (	matrícula n° 46.654), e a segunda linha com 198,39 metros 	confrontando	 com parte de terras de 	<BR>Nizio Pizzetti Brunel e 	outra (	matrícula n° 9.010);	 	<BR>LESTE	 	157,82 metros confrontando com parte de terras de Antonio João Puziski e Outros (	matrícula n° 67.79	1);	 	<BR>OESTE	 	158,67 metros em três linhas, a primeira linha com 127,32 metros 	confrontando	 com terras de 	Gabil Administração de Bens 	<BR>Imoveis  Ltda  (	matrícula  n°  73.571),  a  segunda  linha  com  3,35  metros  confrontando  com  a  Rodovia  Otávio  Dassoler  e  a 	<BR>terceira l	inha com 28,00 metros confrontando com a Rodovia Otávio Dassoler.<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>21	 	<BR>21	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A desapropriação dar	-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de 	<BR>dotações próprias do orçamento municipal.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este 	Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma	, 30	 de 	julho	 de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	1536	/24, DE 	30	 DE 	JULHO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Retifica o Decreto SG/nº 	884/	24	, que declarou utilidade pública.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 	399	-24-CRI	-	<BR>DSP	, em conformid	ade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 	<BR>50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 20	16,	 	<BR> 	 	<BR>Consider	ando o Memorando nº 	206	/2024, da Divisão de Parcelamento do Solo 	- DPS,	 	<BR> <BR>DECRETA	: 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica r	etifica	do o	 art.1º	 e a confrontação oeste do inciso II	, do	 Decreto SG/nº 	884/	24	, que declarou 	de utilidade pública área de 	<BR>terra de propriedade de 	ESPAÇO LETS D	ROP PUB LTDA	, matrícula nº 	32.548	, passando a vigorar com a seguinte redação:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município	, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, 	<BR>desapropriação amigável ou judicial, área d	e terra de propriedade de 	ESPAÇO LETS DROP PUB LTDA, 	medindo 209,35m², 118,10m² e 	<BR>97,15m², de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 3.622,75m² (três mil, seiscentos e vinte e dois m	etros 	<BR>quadrados e setenta e cinco decímetros quad	rados)	, situada no bairro Maria Céu, neste Município, devidamente 	registrada no Cartório 	<BR>de Registro de Imóveis	 do 1º Ofício da Comarca de Criciúma	, sob a matrícula nº 32.548, a seguir descritas:	 	<BR> <BR>II-[...]	 	<BR> <BR>OESTE	 	24,77 metros	 e 39,92 metros	 (esta última em c	urva) ambas com a área a desapropriar para alargamento viário;	 	<BR>22,04 metros 	com 	a área remanescente;	 	<BR>3,77 metros com a Rua Otavio Eduardo Ponciano.	 	<BR> <BR>Art.2º	 As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 	884/	24	, permanecem inalteradas.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decr	eto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma	, 30	 de 	julho	 de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN 	- Secretário	-Geral	  	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 	1537	/2	4, DE	 31 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Constitui  e  nomeia  a  Comissão  de  Avaliação  e  Fiscalização	 - CAF	 para  acompanhamento 	e  fiscalização 	do  Contrato 	de  Gestão 	nº 	<BR>023	/FMS/20	24.  	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições lega	is e conformidade o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 	<BR>5 de julho de 1990,	 e 	<BR> <BR>Considerando  o	 Memorando  nº  2412/2024/SMS/CONTRATOS,  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  anexado  através  do 	Processo 	<BR>Administrativo nº 703655, de 25/07/	2024,<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>22	 	<BR>22	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETA	  	<BR> <BR>Art	.1º	 Fica  constituída  e  nomeada, 	sem  ônus  para  o  Município,  os  seguintes  membros  integrantes  para  comporem  a  Comissão  de 	<BR>Avaliação e Fiscalização	 do Contrato de Gestão	, para acompanhar e fiscalizar 	à atuação 	do 	Instituto Maria S	chmitt de Desenvolvimento 	<BR>de 	Ensino,  Assistência  Social  e  Saúde  do  Cidadão	 – IMAS	, nos  termos  disposto  n	o  Contrato  nº 	023	/FMS/20	24	, que  trata  do 	<BR>gerenciamento e a operacionalização do conjunto de atividades, rotinas e serviços executados pelo Serviço de Atendimento Móve	l de 	<BR>Urgência e	 Emergência 	– SAMU municipal	, aos usuários do Sistema Único de Saúde 	- SUS, do Município de Criciúma:	 	<BR> <BR>I – Presidente	:  	<BR>     	Deivid de Freitas Floriano 	– Secretário Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>II – Secretaria Municipal de Saúde:	 	<BR>       	Titular: Angélica Manoel Gra	ssi	 	<BR>       	Suplente: Neli Terezinha Amboni de Souza	 	<BR> <BR>III – Poder Legislativo /Câmara	: 	<BR>       	Titular: Obadias Benones da Silva	 	<BR>       	Suplente: Daniel Frederico Antunes	 	<BR> <BR>IV 	– Conselho Municipal de Saúde	: 	<BR>       	Titular: 	Marcelo Se	berino de Jesus	 	<BR>       	Sup	lente: 	Daniela David de Jesus	 	<BR> <BR>V – Secretaria Municipal da Fazenda	 	<BR>       	Titular: Tatiane Castanhetti Rosso Giassi	 	<BR>       	Suplente: Jânio Cesar Conti 	 	<BR> <BR>VI 	– Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão 	– IMAS	 	<BR>        	Titular: Fabiano Ribeiro Teixeira	 	<BR>        	Suplente: Alyce Seixas Damazio	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	31 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVA	N - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM/	erm.	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	1538	/2	4, DE 	1º	 DE 	AGOSTO	 DE 202	4.  	<BR> <BR>Prorroga prazo que determina Instauração de Sindicância Administrativa	.  	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 166, da Lei Complementar nº 012, 	<BR>de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>Conside	rando o 	memorando nº 	03/202	4, Comissão de Sindicância,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 	4 de 	agosto	 202	4, o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 	701680	, 	<BR>que 	instrui	 a sindicância instaurada pelo Decreto SG/nº 	1314	/24	, publicado dia 	4 de 	julho	 de 2024	, para apurar 	fato	s cometido	s pel	a servidor	a 	<BR>J.M., lotad	a na Secretaria Municipal de Educação.	 	 <BR>Art.2º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 	1º de agosto de	 202	4. 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito 	do 	Munic	ípio 	de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>23	 	<BR>23	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/Nº 	1559	/2	4, DE 	1º	 DE 	AGOSTO	 DE 202	4.  	<BR> <BR>Prorroga prazo que determina Instauração de Sindicância Administrativa	.  	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 166, da Lei Complementar nº 012, 	<BR>de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>Conside	rando o 	memorando nº 	033/202	4, Comissão de Sindicância,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 	10 de 	agosto	 202	4, o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 	702092	, 	<BR>que 	instrui	 a sindicância instaurada pelo Decreto SG/nº 	1420	/24	, publicado dia 	10 de 	julho	 de 2024	, para apurar 	fato	s cometido	s pel	a servidor	a 	<BR>M.D.P.H.	, lotad	a na Secretaria Municipal de 	Saúde	. 	<BR> <BR>Art.2º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	1º de agosto de	 202	4. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito 	do 	Munic	ípio 	de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1	567	/24, DE 	5 DE 	AGOSTO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Altera 	membro  para  compor  o  Conselho  Fiscal  do	 Instituto  Municipal  de  Seguridade  Social  dos  Servidores  Municipais  de  Criciúma	 - 	<BR>CRICIÚMAPREV.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições l	egais, em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica 	<BR>Municipal, bem como conforme o art. 22 da Lei Complementar nº 53/2007 	de 16 de julho de 2007 c/c Lei Complementar nº 345, de 8 	<BR>de janeiro de 2020,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 A alínea  “	a” do inciso = d	o art.	2º do Decreto SG/nº 1	418	/24, que nomeia  membros 	para  comporem o Conselho 	Deliberativo e 	<BR>Fiscal 	do	 =nstituto  Municipal  de  Seguridade  Social  dos  Servidores  Municipais  de  Criciúma 	- CR=C=ÚMA  PREV	, passa  a  vigorar  com  a 	<BR>seguinte 	alteração	:  	<BR> <BR>I – Represen	tantes do Poder Executivo:	 	<BR> <BR>a) Membro Titular: 	Josiane da Rosa Margotti	 	<BR>     	Membro Suplente:	 Antonella Greniuk Rigo.	 	<BR> <BR>Art.	2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	5 de 	agosto	 de 2024	. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciú	ma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	. 	 <BR>A	tos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATO N° 151, DE 31 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR> Exonera, a pedido, Emilly Pereira Candido.<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>24	 	<BR>24 	<BR> 	<BR> 	<BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE C	RICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de acord	o com o 	art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos 	<BR>da Lei Complementar nº 12 de, resolve:	 	<BR> <BR>Considerando o Processo GPE	-643/2024, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Exonerar, a  pedido, a  partir  de 26 de julho de 2024, 	EM	ILLY  PEREIRA  CANDIDO	, matrícula  nº 58.654,  do cargo de provimento 	<BR>efetivo de Agente de Serviços,	 lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado(a) pelo Ato nº 117/24.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 31 de julho de	 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>ATO N° 152, DE 31 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Exonera, a pedido, Valeria Beltrao de Melo.	 	<BR>  <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e	 de acord	o com o 	art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos 	<BR>da Lei Complementar nº 12 de, resolve:	 	<BR> <BR>Considerando o Processo GPE	-621/2024, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Exonerar, a pedido, a partir de 29 de julho de 2024, 	VALERIA BELTRAO DE MELO	, matrícula nº 57.340, d	o cargo de provimento 	<BR>efetivo de Professor III,	 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, nomeado(a) pelo Ato nº 04/22.	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 31 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município	 de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM	 	<BR> <BR>ATO N° 153, DE 31 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR> Exonera, a pedido, Elizelma Soares Teixeira.	 	<BR>  <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de acord	o com o 	art. 45, inciso I c/c art. 	46 caput, ambos 	<BR>da Lei Complementar nº 12 de, resolve:	 	<BR> <BR>Considerando o Processo GPE	-552/2024, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Exonerar, a pedido, a partir de 23 de julho de 2024, 	ELIZELMA SOARES TEIXEIRA	, matrícula nº 58.636, do cargo de provimento 	<BR>efetivo de Auxiliar 	de Serviços Educacionais,	 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, nomeado(a) pelo Ato nº 125/24.	 	 <BR>Art.2º	 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 31 de julho de 2024.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FER	RO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JRM<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>25	 	<BR>25	 	<BR> 	<BR> 	<BR>ATO N° 154, DE 2 DE AGOSTO DE 2024.	 	<BR> <BR> Exonera, a pedido, Elizelma Soares Teixeira.	 	<BR>  <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de acord	o com o 	art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos 	<BR>da Lei	 Complementar nº 12 de, resolve:	 	<BR> <BR>Considerando o Processo GPE	-713/2024, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Exonerar,  a  pedido,  a  partir  de  31  de  julho  de  2024, 	CARINA  ALEXANDRA  OLIVO  AGUIAR	,  matrícula  nº  57.632,  do  cargo  de 	<BR>provimento efetivo de Auxiliar em Saúde Bucal ES	F, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado(a) pelo Ato nº 016/22.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 2 de agosto de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Gera	l 	<BR>JRM	 	 <BR>P	ortarias	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 	6/24, DE 	5 DE 	AGOSTO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre designação de 	fiscal titular e de fiscal su	plente	. 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO  MUNICIPAL  DE 	INFRAESTRUTURA,  PLANEJAMENTO  E  MOBILIDADE  URBANA	, no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de 	<BR>conformidade com o art. 52	, II, da Lei Orgânica Municipal,	 	<BR> <BR>Considerando	 o art. 68, do Decreto SG/nº 1415/2024, de 8 de julho de 2024,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1°	 Designa	, a  partir  de 5  de agosto de 2024,	 o(a) servidor(a) 	EDUARDO DA LUZ  TREVIZANI	,  matrícula  66278	, para  acompanhar e 	<BR>fiscali	zar, 	como titular, a execução do	 contrato nº 059/PMC/2024, firmado entre este município e a empresa  CONSTRUÇÕES VITÓRIA 	<BR>LTDA,  cujo  objeto  é  EXECUÇÃO,  SOB  DEMANDA,  DE  SERVIÇOS  DE  RECOMPOSIÇÃO  DO  PAVIMENTO,  EM  RUAS  COM  BLOCOS  DE <BR>CONCRETO (LAJOTAS), DE CALÇADAS E 	PÁTIOS DE PRAÇAS EM BLOCOS DE CONCRETO (PAVER OU LAJOTA) OU EM PEDRAS POLIÉDRICAS 	<BR>(PETIT PAVE).	 	<BR> <BR>Art.  2º	 Designar  o(a)  servidor(a) 	ANTONIO  FABIO  LESSA  MATOS	,  matrícula  66316	,  para  acompanhar  e  fiscalizar,  como  suplente,  a 	<BR>execução do contrato acima descrit	o nos impedimentos legais e eventuais do titular.	 	<BR> <BR>Art. 3º 	Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando 	<BR>houver.	 	<BR> <BR>Art. 4º 	Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma,	 5 de	 agosto	 de 2024.	 	<BR> <BR>JORI RAMOS PEREIRA	 - Secretári	o Municipal de 	Infraestrutura, Planejamento de Mobilidade Urbana	 	<BR>RA<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>26	 	<BR>26	 	<BR> 	<BR> 	<BR>PORTARIA	 SG/	Nº 	51	6/24	, DE 	2 DE 	AGOSTO 	DE 2024.	 	<BR> <BR>Concede gratificação por frequên	cia a cursos de aperfeiçoamento	. 	<BR> 	 	<BR>O 	SECRETÁRIO	-GERAL, 	no	 uso	 de  suas  atribuições  legais  considerando  à  sentença  proferida  nos  autos  do  Processo  nº 	5007902	-	<BR>73.2024.8.24.0020	, recebido	 através do Memorando nº 	126	3/202	4, expedido pela 	Diretoria de Gestão de Pessoas	, 	<BR>  	 	<BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.	 1º Conceder 	100	 horas de gratificação por frequên	cia a curso de aperfeiçoamento 	a EMERSON DOS ANJOS	, matrícula nº 	56.760	, 	<BR>Operador de Equipamentos R	odoviários	, lotad	o(a)	 na 	Secretaria Municipal de Infraestrututa, Planejamento e Mobilidade Urbana	.  	<BR> <BR>Art.	 2º As horas deferidas referem	-se aos cursos de:	 	<BR> 	<BR>Curso	 	Empresa	 	 Horas Realizadas	 	Horas Deferidas	 	<BR>A prevenção de acidentes no ambiente de trabalho 	 	MN	 	300	 	100	 	<BR>Total	 	100	 	<BR> 	<BR>Criciúma	, 2 de 	agosto	 de 202	4. 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretá	rio-Geral	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>PORTARIA	 SG/	Nº 	51	7/24	, DE 	2 DE 	AGOSTO 	DE 2024.	 	<BR> <BR>Concede gratificação por frequên	cia a cursos de aperfeiçoamento	. 	<BR> 	 	<BR>O 	SECRETÁRIO	-GERAL, 	no	 uso	 de  suas  atribuições  legais  considerando  à  sentença  proferida  nos  autos  do  Processo  nº 	5007118	-	<BR>96.2024.8.24.0020	, recebido	 através do Memorando nº 	126	2/202	4, expedido pela 	Diretoria de Gestão de Pessoas	, 	<BR>  	 	<BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.	 1º Conceder 	100	 horas de gratificação por frequên	cia a curso de aperfeiçoamento 	a MARIO CESAR DOS SANTOS JUNIOR	, matrícula 	<BR>nº 	57.071	, Agente de Manu	tenção, Vigilância e Limpeza	, lotad	o(a)	 na 	Diretoria de Patrimônio	.  	<BR> <BR>Art.	 2º As horas deferidas referem	-se aos cursos de:	 	<BR> 	<BR>Curso	 	Empresa	 	 Horas Realizadas	 	Horas Deferidas	 	<BR>Vigilância e segurança patrimonial	 	Instituto Heliton Mauricio de Educação	 	100	 	100	 	<BR>Total	 	100	 	<BR> 	<BR>Criciúma	, 2 de 	agosto	 de 202	4. 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretá	rio-Geral	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>PORTARIA	 SG/	Nº 	518	/24	, DE 	2 DE 	AGOSTO 	DE 2024.	 	<BR> <BR>Concede gratificação por frequên	cia a cursos de aperfeiçoamento	. 	<BR> 	 	<BR>O 	SECRETÁRIO	-GERAL, 	no	 uso	 de  suas  atribuições  legais  considerando  à  sentença  proferida  nos  autos  do  Processo  nº 	5009760	-	<BR>42.2024.8.24.0020	, recebido	 através do Memorando nº 	1264	/202	4, expedido pela 	Diretoria de Gestão de Pessoas	, 	<BR> 	 	<BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.	 1º Conceder 	200	 horas  de  gratificação  por  frequên	cia  a  curso  de  aperfeiçoamento 	à LIDIANE  DA  SILVA  DAMAZIO	, matrícula  nº 	<BR>55.912	, Professor IV	, lotad	o(a)	 na Secretaria Municipal d	e Educação	.<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>27	 	<BR>27	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.	 2º As horas deferidas referem	-se aos cursos de:	 	<BR> 	<BR>Curso	 	Empresa	 	 Horas Realizadas	 	Horas Deferidas	 	<BR>A Criança, o lúdico e o prazer de ensinar	 e aprender na educação infantil	 	CEDUCA	 	300	 	100	 	<BR>A importância das b	rincadeiras e dos jogos no desenvolvimento infantil	 	CEDUCA	 	300	 	100	 	<BR>Total	 	200	 	 	<BR>Criciúma	, 2 de 	agosto	 de 202	4. 	 <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretá	rio-Geral	 	<BR>CBM/jrm	 	 <BR>Resoluções	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>RESOLUÇÃO N° 18 	/2024	 	 <BR>A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo	 Decreto SG/n° 	<BR>1365/23,	 em conformidade com o que determina o art. 28 	da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da 	<BR>Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.	 	 <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.  1°. 	Publicar  a 	2ª 	Nota	 da  Avaliação  de  Desempenho  no  Estágio  Probatório  dos    servidores, 	lotados  na 	Secretaria  Municipal  de 	<BR>Educação	, que tomaram posse em 	2022	, abaixo relacionadas: 	 	<BR>Mat. 	 	Nome	 	Admissão	 	Cargo	 	2ª Nota	 	<BR>57.336	 	Adriana Alves de Andrade	 	21/02/2022	 	Professora ===	 	8,8	 	<BR>57.274	 	Adriana Cipriano Rosso	 	11/02/2022	 	Professora ===	 	9,6	 	<BR>57	.289	 	Alice Maria Votri Vieira :ipólito	 	14/02/2022	 	Professora ===	 	9,F	 	<BR>57.495	 	Aline Antenor da Silva Freitas	 	25/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57.307	 	Ana Rosa Costa	 	11/02/2022	 	Professora ===	 	9,F	 	<BR>57.288	 	Ana Paula Alves da Rosa	 	14/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57.333	 	Andreia Cristina Antunes Mastella	 	18/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57.253	 	Angelita da Rosa Farias	 	14/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57.493	 	Bruno Mandelli	 	25/02/2022	 	Professor ===	 	10,0	 	<BR>57.475	 	Camila Borges Zanivan	 	28/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57.318	 	Caroline Manhabosco	 	11/02/2022	 	Professora	 	10,0     	 	<BR>57.264	 	Cíntia Geremias	 	11/02/2022	 	Professora ===	 	9,G	 	<BR>57.268	 	Cíntia Patrícia Nazário da Silva	 	11/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57.266	 	Cleicemar Fernandes Antunes Hosé	 	11/02/2022	 	Professor (a) ===	 	10,0	 	<BR>C7.25B	 	Cristiane Gonçalves Dagostim	 	14/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57.281	 	Cristina Felipe de Matos	 	14/02/2022	 	Professora ===	 	8,D	 	<BR>57.322	 	Carla Mello da Silva	 	14/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57.293	 	Cassila Cavaler Pessoa de Mello	 	14/02/2022	 	Professor ===	 	10	,0 	<BR>57.272	 	Cátia Vieira	 	11/02/2022	 	Professora ===	 	9,G	 	<BR>57.302	 	Daiane Galvão Alexandre	 	08/02/2022	 	Professora ===	 	9,F	 	 	<BR>Mat. 	 	Nome	 	Admissão	 	Cargo	 	2ª Nota	 	<BR>57459	 	Daiane Mascarello Coutinho	 	25/02/22	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57313	 	Daniela da Rocha Nolla	 	11/02/22	 	Professora ===	 	9,4	 	<BR>57465	 	Daniela Darolt	 	28/02/22	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57.297	 	Daniela Dordete Martins	 	08/02/22	 	Professora ===	 	9,3	 	<BR>57331	 	Daniela Soares	 	18/02/22	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57.310	 	Danieli dos Santos Fernandes	 	11/02/2022	 	Professora III	 	9,1	 	<BR>57460	 	Dei	se Demétrio dos Santos	 	25/02/22	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57317	 	Deivid Willian da Silva	 	11/02/22	 	Professor ===	 	10,0	 	<BR>57270	 	Denise Aparecida Batista	 	11/02/22	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57442	 	Denize Souza Ribeiro Miguel	 	28/02/22	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57265	 	Dulcelena Per	eira da Silva Vitoriano	 	11/02/22	 	Professora ===	 	9,8<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>28	 	<BR>28	 	<BR> 	<BR> 	<BR>57301	 	Dyeniffer Simão Santhiago	 	08/02/22	 	Professora ===	 	9,9	 	<BR>57282	 	Ediane Aparecida Possamai	 	14/02/22	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57278	 	Edicleia Aparecida Florêncio Martins	 	11/02/22	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57330	 	Eduarda Gava Caciatori	 	18/02/22	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57323	 	Elen Marcelino Haques	 	14/02/22	 	Professora ===	 	8,6	 	<BR>57292	 	Fernanda Antonelli Casagrande	 	14/02/22	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57441	 	Fernanda Pravato Gislon Vieira	 	28/02/22	 	Professora ===	 	9,8	 	<BR>57316	 	Fernando 	Canônica	 	15/02/22	 	Professor ===	 	10,0	 	<BR>57476	 	Fernando Lodetti da Silva	 	25/02/22	 	Professor ===	 	10,0	 	<BR>57332	 	Gabriela Vargas da Fonseca	 	21/02/22	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57483	 	Gilmara Duarte Plácido	 	28/02/22	 	Professora ===	 	9,8	 	<BR>57275	 	Giseli Paes Rech Matuchaki	 	11/	02/22	 	Professora ===	 	9,0	 	<BR>57267	 	Graziela Pavei Rosso	 	11/02/22	 	Professora ===	 	9,8	 	<BR>57320	 	Graziele dos Santos da Rosa	 	11/02/22	 	Professora ===	 	9,7	 	<BR>57277	 	Guilherme Neves	 	11/02/22	 	Professor ===	 	10,0	 	<BR>57276	 	Gustavo Amâncio Bonetti Meneghel	 	10/02/22	 	Professor ==	= 	9,6	 	<BR>57312	 	:eloísa Rodrigues	 	16/02/22	 	Professora ===	 	9,4	 	<BR>57286	 	:emili Camilo	 	14/02/22	 	Professora ===	 	9,8	 	<BR>57305	 	=sabela Natal Milak	 	11/02/23	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR> 	<BR>Mat. 	 	Nome	 	Admissão	 	Cargo	 	2ª Nota	 	<BR>57.279	 	=sadora da Silva Lemos	 	08/02/2022	 	Professora ===	 	9,4	 	<BR>57.299	 	Hennifer Vicência das Chagas	 	08/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57.269	 	Héssica dos Passos Mazzuco Possamai	 	11/02/2022	 	Professora ===	 	9,8	 	<BR>57.471	 	Hosé Gustavo Santos da Silva	 	28/02/2022	 	Professor ===	 	10,0	 	<BR>57.341	 	Hosias Pavanati Lopes	 	21/02/2022	 	Professor ===	 	10,0	 	<BR>57.486	 	Hulia Waschinevski Placido =nnocenti	 	28/02/2022	 	Professor ===	 	10,0	 	<BR>57.306	 	Huliana Dal Pont Graciano Becker	 	11/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57.324	 	Hhenifer de Almeida Bernardo	 	14/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57.470	 	Hoice Viviane N	eves Poerschke	 	24/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57.468	 	Húlio Cesar Alves da Luz	 	24/02/2022	 	Professor ===	 	9,6	 	<BR>57.473	 	Kamila Ambrosio	 	25/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57.448	 	Karoline Vanolli	 	28/02/2022	 	Professora ===	 	9,4	 	<BR>57.262	 	Leandro Martins Leacina	 	11/02/	2022	 	Professor ===	 	9,5	 	<BR>57.298	 	Lisete de Oliveira Costa de Souza	 	08/02/2022	 	Professora ===	 	8,2	 	<BR>57.481	 	Lívia da Silva	 	28/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57.273	 	Luana Agostinho Tiscoski	 	11/02/2022	 	Professora ===	 	9,2	 	<BR>57.326	 	Luciana da Silva	 	16/02/2022	 	Professo	ra ===	 	9,8	 	<BR>57.284	 	Luciane Oliveira de Aguiar	 	14/02/2022	 	Professora ===	 	9,8	 	<BR>57.329	 	Maiara Dias Martins	 	17/02/2022	 	Professora ===	 	9,6	 	<BR>57.263	 	Márcia Rocha Costa	 	11/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57.440	 	Maurício Abel Coral	 	25/02/2022	 	Professor ===	 	9,4	 	<BR>57.327	 	Milaine Euzébio da Rosa	 	16/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57.255	 	Milca Cibele da Silva de Carvalho de Araújo	 	14/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57.490	 	Nariene Pereira Leonel Nogueira	 	24/02/2022	 	Professora ===	 	9,8	 	<BR>57.319	 	Patrícia da Rosa	 	11/02/2022	 	Professora 	=== 	10,0	 	<BR>57.296	 	Patrícia Velho Paes	 	08/002/2022	 	Professora	 	8.8	 	<BR>57.285	 	Paula Roque Machado Covre	 	14/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57.337	 	Renan da Silva Vitório	 	21/02/2022	 	Professor ===	 	9,4	 	 	<BR>Mat. 	 	Nome	 	Admissão	 	Cargo	 	2ª Nota	 	<BR>57271	 	Renata Sebastiana Limas	 	11/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57295	 	Robson Delfino	 	08/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57328	 	Rosane da Rocha Torquato	 	16/02/2022	 	Professora ===	 	8,8	 	<BR>57458	 	Sabrina Soaress Cardoso Zanette	 	25/02/2022	 	Professora ===	 	9.5	 	<BR>57487	 	Sandra Rejane Machado Casagrande	 	24/02/2022	 	Professora ===	 	7,7	 	<BR>57300	 	Sheyla Mayara Araújo de Souza	 	04/02/2022	 	Professora ===	 	8,6<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>29	 	<BR>29	 	<BR> 	<BR> 	<BR>57304	 	Sirlene Faustino De Souza	 	08/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57339	 	Suelen dos Santos	 	28/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57309	 	Suzete Teixeira Mendonça	 	11/02/20	22	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57325	 	Tamires Fernandes Pereira	 	15/02/2022	 	Professora ===	 	9,2	 	<BR>57338	 	Thainá Serafim Pereira	 	21/02/2022	 	Professora ===	 	9,6	 	<BR>57340	 	Valéria Beltrão de Melo	 	21/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57464	 	Vanessa Budny Boaventura	 	25/02/2022	 	Profe	ssora ===	 	10,0	 	<BR>57315	 	Vanessa da Silva da Silveira	 	11/02/2022	 	Professora ===	 	10,0	 	<BR>57494	 	Vanessa Ducioni Abel Cechinel	 	24/02/2022	 	Professora ===	 	9,8	 	<BR>57365	 	Carla Fernanda Medeiros Febel	 	22/02/2022	 	Psicóloga	 	9,2	 	<BR> 	<BR>Art.  2°. 	As  notas  acima  ficam,  a  partir  des	ta  data,  homologadas  pela  Comissão  e  servirão  para  comporem  a  média  da  nota  final  do 	<BR>Estágio Probatório. 	 	         	 	<BR>Art. 3°. 	Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.	 	     	 	<BR>Criciúma, 28 de fevereiro de 2024.  	 	 <BR>Sandra Helena Cardoso 	- Presid	ente da Comissão	 	<BR>Taise Martins Possidonio	 - Membro da Comissão	 	<BR>Sandra Fernandes Henrique	 - Membro da Comissão	 	<BR>Márcia Francisca Mendes	 - Membro da Comissão	 	<BR>Patrícia Rodrigues	 Oenning 	- Membro da Comissão	 <BR>(Republicado por Incorreção)	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO N°	  107 /2024	 	<BR> <BR>A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo 	Decreto SG/n° 	<BR>1365/23	, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da	 	<BR>Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.	 	<BR>    <BR>RESOLVE:	 <BR> 	<BR>Art.  1°. 	Publicar  a 	1ª 	Nota	 da  Avaliação  de  Desempenho  no  Estágio  Probatório  dos  servidores,  lotados  na	 Secretaria  Municipal  de 	<BR>Saúde, 	que tomaram posse em 	2023	, abaixo relacionadas:	 	<BR> 	<BR>Mat. 	 	Nome	 	Admissão	 	Cargo	 	1ª Nota	 	<BR>58244	 	Eliane Rebelo Gregório	 	10/07/2023	 	Técnica de Enfermagem 	 	7,4	 	<BR>58269	 	Ricardo Koerich Furtado	 	20/07/2023	 	Médico	 	9,4	 	<BR>        	 	<BR>Art.  2°. 	As  notas  acima  ficam,  a  partir  desta  data,  homologadas  pela 	Comissão  e  servirão  para  comporem  a  média  da  nota  final  do 	<BR>Estágio Probatório. 	 	<BR>        	 	<BR>Art. 3°. 	Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR>     	         	 	<BR>Criciúma, 05 de agosto de 2024.	 	<BR>                                                      	               	 	<BR>Sandra Helena Cardoso 	- Presidente da Comissão	 	<BR>Taise Martins Possidonio	 - Membro da Comissão	 	<BR>Sandra Fernandes Henrique	 - Membro da Comissão	 	<BR>Márcia Francisca Mendes	 - Membro da Comissão	 	<BR>Patrícia Rodrigues	 Oenning 	- Membro da Comissão<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>30	 	<BR>30	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Extrat	o de C	ontrato	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EXTRATO DE CONTRATO	 Nº 	057	/PMC/	2024	 	<BR> <BR>Dispensa eletrônica Nº 044/PMC/2024.	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratado: DICRIL PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA E HIGIENE LTDA	 	<BR>Objetivo:	 Fornecimento de mater	ial de higiene e limpeza para as unidades da Polícia Civil e CIRETRAN de Criciúma/SC	. 	<BR>Valor: R$ 13.589,70 (treze mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta centavos)	 	<BR>Prazo de vigência: 31 de dezembro de 2024	 	<BR>Assinatura	: 24/04/2024	 	<BR>Signatários:	 Sr. Clé	sio Salvaro (Prefeito	); pela empresa: 	Douglas Custódio da Rosa	 	 <BR>Avisos de Licitações	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 144/PMC/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N° 701380)	 	<BR> <BR>OBJETO	:   Prestação de serviços de desenvolvimento, manute	nção, solução e consultoria em gestão e operação do Centro de Controle 	<BR>Operacional,  configuração  e  instalação  de  redes,  hardware  e  software,  em  atendimento  a  Diretoria  de  Trânsito  e  Transporte  de <BR>Criciúma/SC. 	 	<BR> <BR>DATA/HORA DE ABERTURA	: Dia 19 de AGOSTO de 20	24 às 14h00min.	 	<BR> <BR>LOCAL	: Via BLL COMPRAS: (https:/www.bll.org.br/)	 	<BR> <BR>EDITAL	:  Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos  de  segunda  a  sexta	-feira  na  Diretoria  de  Licitações  e  Contratos  do 	<BR>Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 	- Paço	 Municipal Marcos Rovaris 	– Criciúma/SC 	-CEP: 88.804	-050, no horário 	<BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelo  telefone  (***48)  3431	-0200 	– ramal  2130,  ou  pelos  sites  https://bllcompras.com/Home/Login  ou 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br.	 	<BR> <BR>CRICIÚMA/SC, 05 DE AGOSTO DE 2024.	 	<BR> <BR>GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MADEIROS 	- DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 	(assinado no original)	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 145/PMC/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N° 701467)	 	<BR> <BR>OBJETO	:    Registro de preços de pneus novos, para atendimento da frota de veíc	ulos no 9° Batalhão da Policia Militar de Criciúma/SC.	 	<BR> <BR>DATA/HORA DE ABERTURA	: Dia 20 de AGOSTO de 2024 às 09h00min.	 	<BR> <BR>LOCAL	: Via BLL COMPRAS: (https:/www.bll.org.br/)	 	<BR> <BR>EDITAL	:  Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos  de  segunda  a  sexta	-feira  n	a  Diretoria  de  Licitações  e  Contratos  do 	<BR>Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 	- Paço Municipal Marcos Rovaris 	– Criciúma/SC 	-CEP: 88.804	-050, no horário 	<BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelo  telefone  (***48)  3431	-0200 	– ramal  2130,  ou  pelos  si	tes  https://bllcompras.com/Home/Login  ou 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br.	 	 <BR>CRICIÚMA/SC, 05 DE AGOSTO DE 2024.	 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	  - SECRETÁRIO GERAL	 (assinado no original)<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>31	 	<BR>31	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Aviso	 de 	R	etificaç	ão	 	<BR>FMS 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/FMS/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo n.º 701467)  	 	<BR> <BR>O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, são feitas as seguintes retif	icações: 	 	<BR>1) No item 1 do anexo I 	– TERMO DE REFERÊNCIA: 	 	<BR> <BR>Onde se lê	: “Ração seca especial para cães adultos, possuir nutr	ição completa e balanceada, livre de corantes, aromatizantes artificiais 	<BR>e ingredientes transgênicos, acondicionadas em embalagens com capacidade central de blenda de polipropileno (PP) ou de poliet	ileno 	<BR>de alta densidade (PEAD). Apresentação: Sacas de 15k	g cada. Total: 600 sacas. Total: 9.000 kg;”	 	<BR>        	 	<BR>Leia	-se:	 “Ração seca especial, categoria “Premium” ou superior, para cães adultos (raça animal), de alta digestibilidade. Possuir nutr	ição 	<BR>completa  e  balanceada,  livre  de  corantes  ou  aromatizantes  artifi	ciais.  Acondicionadas  em  embalagens  com  capacidade  central  de 	<BR>blenda  de  polipropileno  (PP)  ou  de  polietileno  de  alta  densidade  (PEAD).  Apresentação:  Sacas  de  15kg  cada.  Total:  600  sacas. 	Total: 	<BR>9.000 kg”.	 	<BR> <BR>Com os seguintes níveis mínimos e máximos de Garant	ia: 	<BR>Especificações definidas:	 	<BR> 	<BR>Níveis de garantia	 	Quantidade	 	<BR>Proteína Bruta (mín.) 	 	23,00%	 	<BR>Extrato Etéreo (mín.) 	 	11,00%	 	<BR>Matéria Mineral (máx.) 	 	8,50%	 	<BR>Matéria Fibrosa (máx.) 	 	3,00%	 	<BR>Umidade (máx.) 	 	10,00%	 	<BR> 	<BR>Minerais	 	Quantidade	 	<BR>Fósforo (mín.) 	 	0,70%	 	<BR>Cálcio (mín.) 	 	1,00%	 	<BR>Cálcio (máx.) 	 	1,80%	 	<BR>Sódio (mín.) 	 	0,20%	 	<BR>        	 	<BR>Onde se lê:	 “Ração seca especial para cães filhotes, possuir nutrição completa e balanceada, livre de corantes, aromatizantes artificiais	 	<BR>e ingredientes transgênicos, acondicionadas em embalagens com capacidade centr	al de blenda de polipropileno (PP) ou de polietileno 	<BR>de alta densidade (PEAD). Apresentação: Sacas de 15kg cada. Total: 70 sacas. Total: 1.050 kg.”	 	<BR>        	 	<BR>Leia	-se: “Ração  seca  especial,  categoria  “Premium”  ou  superior,  para  cães  filhotes  (raça  animal),  d	e  alta  digestibilidade.  Possuir 	<BR>nutrição  completa  e  balanceada,  livre  de  corantes  ou  aromatizantes  artificiais.  Acondicionadas  em  embalagens  com  capacidade <BR>central  de  blenda  de  polipropileno  (PP)  ou  de  polietileno  de  alta  densidade  (PEAD).  Apresentação:  Sa	cas  de  15kg  cada.  Total:  70 	<BR>sacas. Total: 1.050 kg.	 	<BR>Com os seguintes níveis mínimos e máximos de Garantia:	 	<BR>Especificações definidas:	 	 	<BR>Níveis de garantia	 	Quantidade	 	<BR>Proteína Bruta (mín.) 	 	27,00%	 	<BR>Extrato Etéreo (mín.) 	 	13,00%	 	<BR>Matéria Mineral (máx.) 	 	8,50%	 	<BR>Matéria Fibrosa (máx.) 	 	3,25%	 	<BR>Umidade (máx.) 	 	10,00%	 	<BR> 	<BR>Minerais	 	Quantidade	 	<BR>Fósforo (mín.) 	 	0,90%	 	<BR>Cálcio (mín.) 	 	1,00%	 	<BR>Cálcio (máx.) 	 	1,60%<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>32	 	<BR>32	 	<BR> 	<BR> 	<BR>2) No objeto desta licitação:	 	<BR>Onde se lê:	 “Registro de preços de ração seca para cães adultos...”	 	<BR>Leia	-se:	 “Registro de preços de ração seca para cães adultos e filhotes...”	 	<BR> <BR>Em virtude das alterações, fica 	REMARCADO	 O LIMITE  PARA RECEBIMENTO  DAS PROPOSTAS	: até às 13:30h do dia  20 de agosto de 	<BR>2024	 	<BR>INICIO DA SESSÃO PÚBLICA	:  às 14h do dia 20 de agosto de 2024 	- horário de Brasília	-DF. 	 	<BR> <BR>Mantêm	-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos.	 	<BR> <BR>Feita a alteração acima, ficam todos interessados notificados para os fins legais e de direito, na forma	 da Lei.	 	<BR> <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2024.	 	<BR> <BR>DEIVID DE FREITAS FLORIANO	 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE	 (assinado no original)	 	 <BR>Edital de Chamamento Público	 	<BR>CMDPI 	- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa	 	<BR> <BR>EDITAL	 DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO 	<BR>DE CRICIÚMA 	– SC Nº 01/2024/CMDPI	 	<BR> <BR>FAZ	-SE PÚBLICA A ABERTURA DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL 	– OSC VISANDO A 	<BR>COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A 	PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA QUE PODERÃO SER FINANCIADOS 	<BR>PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CRICIÚMA PARA 2024/2025.	 	<BR> <BR>O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Criciúma 	– SC, no uso de suas atribuiçõ	es previstas na Lei Federal nº 10.741/2003 	<BR>– Estatuto da Pessoa Idosa, nos termos da Lei Municipal nº 5.450/2009, de 21 de dezembro de 2009, e suas alterações e Lei Feder	al nº 	<BR>13.019/2014, com a alteração introduzida pela Lei nº 13.204/2015 e Decreto Munic	ipal n°1.400/2017, que estabelece o regime jurídico 	<BR>das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a conse	cução 	<BR>de  finalidades de  interesse  público  e recíproco,  mediante  a  execuç	ão  de atividades  ou  de projetos previamente estabelecidos em 	<BR>planos  de  trabalho  inseridos  em  termos    de    fomento;  define  diretrizes  para  a  política  de  colaboração    e    de    cooperação    com	  	<BR>organizações da sociedade civil 	– OSC.	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Estabelecer pro	cedimentos e tornar público o Edital de Chamamento Público para a seleção de propostas de Organizações da Sociedade 	<BR>Civil 	- SC, visando a cooperação mútua para a realização de parcerias que poderão ser financiados com recursos de doações depositados	 	<BR>no Fun	do Municipal da Pessoa Idosa, para execução nos anos de 2024 ou 2025, que estejam em consonância com as políticas públicas 	<BR>das pessoas idosas do município, bem como as deliberações deste conselho, em reunião ordinária realizada no dia 25/03/2024, a	ta n° 	<BR>92	/2024, que aprovou este Edital.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO I	 	<BR>DO OBJETO	 	<BR> <BR>Art. 1°	 Constitui objeto do presente Edital de Chamamento Público, a seleção de propostas de projetos, visando a cooperação mútua 	<BR>para realização de parceria, através de Termo de Fomento, que serão fin	anciados com recursos de doações que estejam depositados 	<BR>no Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Criciúma 	- SC, para execução em 2024 / 2025, de acordo com a disponibilidade 	<BR>financeira e orçamentária.	 	<BR> <BR>§1°Este  documento  tem  por  objetivo  fornecer	 aos  interessados  no  Chamamento  Público  as  especificações  básicas  que  deverão  ser 	<BR>seguidas para o atendimento deste objeto. 	 	<BR> <BR>§2°Estas especificações são exigências mínimas, não limitando a gama de possibilidades a serem ofertadas pelos interessados.	 	<BR> <BR>Art.	 2° Para  os  fins  deste  Edital  de  Chamamento  Público  entende	-se  por  propostas  de  Organização  da  Sociedade  Civil,  entidades 	<BR>devidamente  inscritas  no  CMDPI 	- Criciúma,  que  visem  à  promoção,  proteção  e  defesa  de  direitos  das  pessoas  idosas  a  serem<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>33	 	<BR>33	 	<BR> 	<BR> 	<BR>desenvolvida	s  em  2024/2025,  com  recursos  disponíveis  no  Fundo  Municipal  de  Direitos  da  Pessoa  Idosa,  tendo  como  beneficiários 	<BR>segmentos que desenvolvam trabalhos com pessoas idosas.	 	<BR> <BR>§1°  O  FMDPI  tem  por  objetivo  facilitar  a  captação,  o  repasse  e  a  aplicação  de  recurso	s  destinados  ao  desenvolvimento  das  ações  de 	<BR>atendimento a pessoas idosas vinculadas às Organizações da Sociedade Civil e à promoção de programas e projetos voltados à ga	rantia 	<BR>da proteção integral a pessoas idosas e seus familiares;	 	<BR> <BR>§2° As ações de que t	rata o parágrafo anterior referem	-se prioritariamente aos programas e projetos de proteção a pessoas idosas em 	<BR>situação de vulnerabilidade social e risco social e/ou pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das	 políticas 	<BR>sociais b	ásicas.	 	<BR>CAPÍTULO II	 	<BR>DAS DESTINAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO	 	<BR> <BR>Art. 3°	 Será destinado o valor total de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) provenientes dos recursos do Fundo Geral, que 	<BR>serão divididos em 9 cotas de Até R$ 110.000,00 (Cento e dez mi	l reais) para cada projeto aprovado em conformidade com o presente 	<BR>Edital para as OSC que estejam 	devidamente inscritas junto ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Criciúma 	– CMDPI, 	<BR>credenciadas como OSC no municipio de Criciúma até a data d	e 05/09/2024	 e cadastro no Portal Transparência 	- Gestão de Recursos 	<BR>Repassados 	https://www.criciuma.sc.gov.br/site/doe.php#conteudo	 até a publicação deste edital. 	 	<BR>Cada Organização d	a Sociedade Civil poderá encaminhar apenas 01 (um) projeto do eixo de sua escolha (devidamente em concordância 	<BR>com sua finalidade estatutária) para utilização dos recursos do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa 	- FMDPI, deliberada pelo 	<BR>CMDPI, desti	nadas para o apoio de um dos eixos a seguir:	 	<BR> <BR>MODALIDADE  I	 – Até  R$  110.000,00  (Cento  e  dez  mil  reais)  para  o  desenvolvimento  de  programas  e  serviços  complementares, 	<BR>inovadores e ou melhorias no atendimento de direitos da pessoa idosa nas políticas pública	s.  	<BR> <BR>MODALIDADE  II 	– Até  R$  110.000,00  (Cento  e  dez  mil  reais)  para  projetos  que  visem  acolhimento  direto  da  pessoa  idosa,  tendo  em 	<BR>vista a promoção, proteção e defesa dos direitos desse público.	 	<BR> <BR>MODALIDADE III	 – Até R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) 	para projetos de p	esquisa, estudo, elaboração de diagnóstico, sistema de 	<BR>informação,  monitoramento  e  avaliação  das  políticas  públicas  de  promoção,  proteção,  defesa  e  atendimento  de  direitos  da  pesso	a 	<BR>idosa.	 	<BR> <BR>MODALIDADE  V	 – Até  R$  110.000,00  (Cento  e  dez  mi	l  reais)  para  projetos  voltados  à  comunicação,  cultura,  esporte  e  lazer,  oficinas 	<BR>voltadas para a pessoa idosa, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendim	ento 	<BR>de direitos da pessoa idosa.	 	<BR> <BR>§1º Os projeto	s que preencherem os requisitos deste edital, serão  considerados aptos,  e serão classificados conforme pontuação de 	<BR>acordo com os critérios de avaliação constantes no anexo II;	 	<BR> <BR>§2º Para  fins de repasse dos  recursos, deverá  ser observado o calendário 	– Art	 8º,  respeitando	-se o artigo 26 da  Lei  Federal número 	<BR>13.019/2014.	 	<BR> <BR>Art. 4º	 Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa para a manutenção de quaisquer outras 	<BR>atividades  que  não  sejam  as  destinadas  unicamente  aos  pro	gramas  e  projetos  explicitados  no  art.  3º,  conforme  previsto  em  suas 	<BR>propostas.	 	<BR> <BR>Art. 5º 	Poderão ser pagas entre outras despesas com recursos vinculados à parceria: 	 	<BR>I - ações, projetos e programas de natureza intersetorial destinados à proteção, à promoçã	o e 	à d	efesa dos direitos da pessoa idosa;	  	<BR>II - ações, projetos, programas e serviços complementares e articulados com as políticas públicas que tenham como beneficiária dir	eta 	<BR>a pessoa idosa;	 	<BR>III - ações, projetos e programas que promovam o acesso das pe	ssoas idosas às atividades de esporte, cultura, turismo e lazer;	 	<BR>IV 	- melhoria da acessibilidade para a população idosa nos ambientes institucionais;	 (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 10.042, 	<BR>de 3/10/2019)	 	<BR>V - campanhas de utilidade pública destinadas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;	 	<BR>VI 	- monitoramento e avaliação de ações, projetos, 	programas e serviços destinados à população idosa;	 	<BR>VII 	- estudos, estatísticas e pesquisas na área do envelhecimento; 	(Inciso com redação dada pelo Decreto nº 10.042, de 3/10/2019)	 	<BR>VIII 	-  programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos que 	tenham como foco as especificidades do atendimento à 	<BR>população idosa; 	(Inciso com redação dada pelo Decreto nº 10.042, de 3/10/2019)	 	<BR>IX 	- estruturação  dos  centros  de  cuidados  diurnos  e  das  entidades  de  atendimento  à  pessoa  idosa; 	(Inciso  acrescido  pelo  Decreto  nº 	<BR>10.042, de 3/10/2019)	.<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>34	 	<BR>34	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art. 6º 	É vedado o aditamento para alteração do objeto apresentado	 no Plano de Trabalho original e já aprovado.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO III	 	<BR>DA FORMA, LOCAL E PRAZO PARA INSCRIÇÃO DOS PROJETOS	 	<BR> <BR>Art.  7°	 As  propostas  deverão  ser  inscritas  no  Portal  Transparência 	– Gestão  de  Recursos  Repassados 	– GERR 	- 	<BR><https://www.criciuma.sc.gov.br/site/doe.php#conteudo	>  no  Edital  001/2024  Fundo  da  Pessoa  Idosa  de  Criciúma  (Fundo  Geral) 	<BR>assinados os Documentos Obrigatórios : Anexo I 	– Oficio, Plano de trabalho do GERR, Anexo II 	– Planilha financeira detalhada, Outros 	<BR>documentos  que  jugar  importante  para  avalição  da  proposta,  após,  encaminhar  a  proposta  e  seus  anexos  obrigatórios  via  GDOC <BR>(Protocolo Online da Prefeitura). <https://protocolo.criciuma.sc.gov.br/app/citizen/>. 	 	<BR> <BR>Parágra	fo  Único:	 A entrega  da  proposta 	– via  Portal da  Transparência  e via  Setor  de Protocolo, após o prazo previsto no 	caput	 deste 	<BR>artigo torna intempestiva proposta, que será considerada imediatamente eliminada.	 	<BR> <BR>Art.  8º 	O  processo  de  seleção  das  propostas  a  qu	e  se  destina  este  Edital  obedecerá  ao  calendário  abaixo,  podendo  ser  alterado  por 	<BR>decisão do CMDPI:	 	<BR> <BR>ATIVIDADES	 	PRAZOS	 	<BR>Lançamento do Edital de Chamamento Público	 	06/08/20254	 	<BR>Impugnação do edital	 	Até 09/08/2024	 	<BR>Apresentação das propostas pelos proponente	s 	De 06/08 até 06/09/2024	 	<BR>Análise das propostas	 	DE 09/09 até 11/09/2024	 	<BR>Encaminhamento das diligências	 	11/09/2024	 	<BR>Devolução das diligências	 	De 12/09 até 17/09/2024	 	<BR>Análise das diligências	 	18/09/2024	 	<BR>Análise, avaliação e julgamentos 	– Plenária do CMDPI	 	19/09/2024	 	<BR>Publicação do resultado provisório	 	Até 23/09/2024	 	<BR>Interposição de recursos pelos proponentes	 	De 24/09 até 26/09	 	<BR>Análise e avaliação dos recursos	 	27/09/2024	 	<BR>Divulgação e publicação do resultado final	 	Até 30/09/2024	 	<BR>Prazo para assinatura do 	termo de fomento	 	Até 31/10/204	 	<BR> <BR>Parágrafo  Único 	– Havendo  impugnação  do  edital,  os  prazos  das  demais  etapas  poderão  sofrer  alterações,  havendo  publicação  com 	<BR>novo calendário após analisadas as impugnações pela Procuradoria Geral do Município de Criciúma.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO IV	 	<BR>DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO	 	<BR> <BR>Art. 9º 	O projeto será avaliado quanto à sua viabilidade técnica e financeira e adequação aos objetivos do programa e ações, conforme	 	<BR>critérios listados abaixo:	 	<BR> 	<BR>CRITÉRIOS DE JULGAMENTO	 	METODOLOGIA DE P	ONTUAÇÃO	 	PONTUAÇÃO 	<BR>MÁXIMA DO ITEM	 	<BR>a) 	Adequação da proposta ao 	<BR>Eixo inscrito	: 	<BR>A proposta deve demonstrar a <BR>adequação das atividades <BR>propostas com e das metas aos <BR>objetivos do eixo inscrito.	 	<BR>- Grau pleno de atendimento (2,0)	 	<BR>- Grau satisfatório de atendimento 	(1,5)	 	<BR>- Grau regular de atendimento (1,0)	 	<BR>- Atendimento insatisfatório (0,5)	 	<BR>- Não atendimento (0,0)	 	<BR>OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da <BR>proposta, por força do art. 16, §2º, incisos II e III, do Decreto nº 8.726, <BR>de 2016.	 	<BR>2 	<BR>b) 	Descrição do projeto/Justificativa:	  	<BR>Descrição  da  realidade  objeto  da <BR>parceria  e  do  nexo  entre  essa <BR>realidade  e  a  atividade  ou  projeto 	<BR>- Grau pleno de atendimento (3,0)	 	<BR>- Grau satisfatório de atendimento (1,5)	 	<BR>- Grau regular de atendimento	 (1,0)	 	<BR>- Atendimento insatisfatório (0,5)	 	<BR>3<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>35	 	<BR>35	 	<BR> 	<BR> 	<BR>proposto.	 	- Não atendimento (0,0)	 	<BR>OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério  implica  a  eliminação <BR>da proposta, por força do 	caput	 do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014, 	<BR>c/c art. 9º, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, d	e 2016. 	 	<BR>c) Metodologia:	 	<BR>Informações  claras  sobre  ações  a <BR>serem  executadas,  cronograma  de <BR>atividades,  relação  do  cronograma <BR>de  atividades  com  os  recursos <BR>aplicados  (quando,  onde  e  como <BR>será realizado o projeto).	 	<BR>- Grau pleno de atendimento (3,0)	 	<BR>- Grau 	satisfatório de atendimento (1,5)	 	<BR>- Grau regular de atendimento (1,0)	 	<BR>- Atendimento insatisfatório (0,5)	 	<BR>- Não  atendimento  (0,0)Obs.:  A  atribuição  da  nota  “zero”  neste <BR>critério  implica  eliminação  da  proposta,  por  força  do  art.  16,  §2º, <BR>inciso I, do Decreto	 nº 8.726, de 2016.	 	<BR>3 	<BR>d) Resultados:	 	<BR>Metas  a  serem  atingidas, <BR>indicadores  que  aferirão  o <BR>cumprimento  das  metas  e  prazos <BR>para  a  execução  das  ações  e  para  o <BR>cumprimento as metas.	 	<BR>- Grau pleno de atendimento (2,0)	 	<BR>- Grau satisfatório de atendimento (1,5)	 	<BR>- Grau regular de atendimento (1,0)	 	<BR>- Atendimento insatisfatório (0,5)	 	<BR>- Não atendimento (0,0)	 	<BR>Obs.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da <BR>proposta,  por  força  do  art.  16,  §2º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  8.726,  de <BR>2016.	 	<BR>2 	<BR>PONTUAÇÃO GLO	BAL	 	10	 	<BR> <BR>Art. 10	 A atribuição de nota zero em qualquer dos critérios importa em eliminação da proposta.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO V	 	<BR>DA AVALIAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO	 	<BR> <BR>Art. 11	 A análise e avaliação será realizada de acordo com os critérios de julgamento do Art. 9 d	este edital.	 	<BR> <BR>Art. 12	 Considerando que a análise será feita com base no projeto escrito protocolado, não será permitido que as entidades façam a 	<BR>defesa oral do projeto e/ou esclarecimento, pois os projetos deverão trazer todas as informações necessárias pa	ra o seu entendimento 	<BR>e avaliação.	 	<BR> <BR>Art. 13 	Os membros da Comissão do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cujas entidades apresentaram projetos, se absterão 	<BR>de participar da avaliação de tais projetos ou emitir juízo de valor acerca do mesmo junto	 à Comissão do FMDPI.	 	<BR> <BR>Art. 14 	As propostas serão analisadas e avaliadas pelos membros da Comissão do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.	 	<BR> <BR>Art. 15 	A análise e avaliação realizada pela Comissão do FMDPI será submetida à plenária do CMDPI para consi	derações e julgamento.	 	<BR> <BR>Art.  16	 O  resultado  definitivo  aprovado  pela  plenária  do  CMDPI  será  publicado  no  Diário  Oficial  do  Município 	- 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br/site/diarioOficial	. 	<BR> <BR>Art.  17	 Os  recursos  ou  diligêncas  deverão  ser  protocolados  encaminhar  a  proposta  e  seus  anexos  via  GDOC  (Protocolo  Online  da 	<BR>Prefeitura). <https://protocolo.criciuma.sc.gov.br/app/citizen/>.Com Ofício para   Secretaria  de Assistência  Social/Conselho M	unicipal 	<BR>de Dir	eitos da Pessoa Idosa, ou presencial no setor Protocolo no 	 	<BR> <BR>endereço  Rua  Domênico  Sônego, n° 542, Paço  Municipal Marcos Rovaris, Bairro Santa Bárbara, CEP: 88804	-050,  das 08h às 17h e no 	<BR>prazo estabelecido no cronograma.	 	<BR>Parágrafo  Único.  A  entrega  de  qual	quer  das  vias  do  recurso 	– eletrônica  ou  física,  após  o  prazo  previsto  no  caput  deste  artigo  torna 	<BR>intempestivo o recurso, impedindo sua análise e julgamento.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO VI	 	<BR>DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	 	<BR> <BR>Art. 18 	A homologação não gera direito para a organização da	 sociedade civil à celebração da parceria.	 	<BR> <BR>Art. 19	É vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção social de autoridades ou servidores públicos, 	<BR>nos termos do §1º do art. 37 da Constituição Federal.<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>36	 	<BR>36	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.  20 	Nos  materiais  de  d	ivulgação  e  publicidade  das  ações,  material  impresso,  materiais  permanentes  e  uniformes,  projetos  e 	<BR>programas  que  tenham  recebido  financiamento  do  Fundo  Municipal  de  Direitos  da  Pessoa  Idosa,  será  obrigatório  a  referência  com	 	<BR>identificação visual dos logos	 do CMDPI, Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e brasão do municipio de Criciúma/SC.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO VII	 	<BR>DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO	 	<BR> <BR>Art.  21 	O  regime  jurídico  de  que  trata  este  Edital  tem  como  fundamentos  a  gestão  pública  democrática,  a  partic	ipação  social,  o 	<BR>fortalecimento da  sociedade  civil,  a  transparência  na  aplicação dos recursos públicos, os princípios da  legalidade, da  legiti	midade, da 	<BR>impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinand	o-se a assegurar:	 	<BR>I- O reconhecimento da participação social como direito do cidadão;	 	<BR>II- A solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e pro	dutiva;	 	<BR>III- A promoção do desenvolviment	o local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;	 	<BR>IV- O direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;	 	<BR>V- A integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social;	 	<BR>VI- A valori	zação da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa e a	 	<BR>VII	- A promoção e a defesa dos direitos humanos;	 	<BR> <BR>Art. 22 	A celebração e a formalização do Termo de Fomento dependerão da adoção das seguintes providências pelo CMDPI:	 	<BR>I- Realização de 	chamamento público;	 	<BR>II- Indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;	 	<BR>III- Demonstração  de  que  os  objetivos  e  finalidades  institucionais  e  a  capacidade  técnica  e  operacional  da  organização  da  sociedad	e 	<BR>civil for	am avaliados e são compatíveis com o objeto;	 	<BR>IV- Aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos deste Edital;	 	<BR>V- Emissão de parecer da comissão, relator, que deverá pronunciar	-se, de forma expressa, a respeito:	 	<BR>a) Do mérito da proposta, em confo	rmidade com a modalidade de parceria adotada;	 	<BR>b) Da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista neste Edita	l;  	<BR>c) Da viabilidade de sua execução;	 	<BR>d) Da verificação do cronograma de desembolso;	 	<BR>e) Da  de	scrição  de  quais  serão  os  meios  disponíveis  a  serem  utilizados  para  a  fiscalização  da  execução  da  parceria,  assim  como  dos 	<BR>procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos; 	 	<BR>f) Da desi	gnação do gestor da parceria;	 	<BR>g) Da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;	 	<BR>VI- Emissão  de  parecer  jurídico  do  órgão  de  assessoria  ou  consultoria  jurídica  do  CMDPI  acerca  da  possibilidade  de  celebração  da 	<BR>parceria.	 	<BR> <BR>§1º. Será impedida	 de participar como  gestor  da  parceria  ou como  membro da  comissão de monitoramento e avaliação pessoa  que, 	<BR>nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partíci	pes.	 	<BR> <BR>§2º. O Termo de Fo	mento seguirá, naquilo que couber, 	o modelo do Anexo III do presente	. 	<BR> 	<BR>Seção I	 	<BR>DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO	 	<BR> <BR>Art. 23 	A Comissão de Monitoramento e Avaliação 	– CMDPI promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da 	<BR>parceria, em conformida	de com o parágrafo 1º, inciso X, artigo 37 do Decreto Municipal 1400/2017.	 	<BR>Parágrafo  Único.  Para  a  implementação  do  disposto  no 	caput	,  o  CMDPI  poderá  valer	-se  do  apoio  técnico  de  terceiros,  delegar 	<BR>competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades qu	e se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.	 	<BR> <BR>Art. 24 	O Gestor da Parceria, em conformidade com o =nciso V==, do Artigo 35 do Decreto Municipal 1400/2017 e em conformidade com 	<BR>o  Artigo  59  da  Lei  13.019/2014,  emitirá  relatório  técnico  de  monitor	amento  e  avaliação  de  parceria  celebrada  mediante  termo  de 	<BR>colaboração, e o submeterá com cópia da prestação de contas à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologa	rá.	 	<BR> 	<BR>Seção II	 	<BR>DAS OBRIGAÇÕES DO GESTOR	 	<BR>Art. 25 	São obrigações do gestor:	 	<BR>I- Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;	 	<BR>II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da 	<BR>parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as	 providências adotadas ou que serão adotadas para sanar 	<BR>os problemas detectados;<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>37	 	<BR>37	 	<BR> 	<BR> 	<BR>III- Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório té	cnico 	<BR>de monitoramento e avaliação de que tra	ta o art. 59;	 	<BR>IV- Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO VIII	 	<BR>DA PRESTAÇÃO DE CONTAS	 	<BR> <BR>Art. 26 	Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta	-corren	te específica isenta de tarifa bancária na 	<BR>instituição financeira pública.	 	<BR> <BR>Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condi	ções de 	<BR>prestação de contas exigidas para os recursos t	ransferidos, a ser escolhida pela entidade entre as instituições financeiras públicas.	 	<BR> <BR>Art.  27 	Por  ocasião  da  conclusão,  denúncia,  rescisão  ou  extinção  da  parceria,  os  saldos  financeiros  remanescentes,  inclusive  os 	<BR>provenientes das receitas obtidas das ap	licações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Fundo Municipal de Direito da Pessoa Idosa 	<BR>no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providen	ciada 	<BR>pela autoridade competente do	 CMDPI.	 	<BR> <BR>Art. 28 	Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificaçã	o 	<BR>do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.	 	<BR> <BR>§1º  Os  pagamentos  deverão  ser  real	izados  mediante  crédito  na  conta  bancária  de  titularidade  dos  fornecedores  e  prestadores  de 	<BR>serviços.	 	<BR> <BR>Art. 29 	A prestação de contas deverá ser feita observando	-se as regras previstas na Lei Federal nº 13.019/14, além de prazos e normas 	<BR>de elaboração const	antes do instrumento de parceria e do plano de trabalho. 	 	<BR> <BR>Art.  30 	A  prestação  de  contas  relativa  à  execução  do  termo  de  colaboração  dar	-se-á  mediante  as  informações  inseridas  no  Portal 	<BR>Transparência 	- Gestão de Recursos Repassados 	- GERR. 	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO IX	 	<BR>DO	S PRAZOS	 	<BR> <BR>Art. 31	 A entidade prestará contas da aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência d	a 	<BR>parceria.	 	<BR> <BR>§1º O prazo para a prestação final de contas será estabelecido de acordo com a complexidade do objet	o da parceria.	 	<BR> <BR>§2º O disposto no caput não impede que o CMDPI promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceri	a, 	<BR>ante evidências de irregularidades na execução do objeto.	 	<BR> <BR>§3º Na hipótese do §2º, o dever de prestar contas sur	ge no momento da liberação de recurso envolvido na parceria.	 	<BR> <BR>§4º O prazo referido no 	caput	 poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.	 	<BR> <BR>Art. 32 	Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será conced	ido prazo para a organização da sociedade civil sanar 	<BR>a irregularidade ou cumprir a obrigação.	 	<BR> <BR>§1º O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação prorrogável, no máximo, por igual perío	do, dentro 	<BR>do prazo que a administr	ação pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.	 	<BR> <BR>§2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrati	va 	<BR>competente,  sob  pena  de  re	sponsabilidade  solidária,  deve  adotar  as  providências  para  apuração  dos  fatos,  identificação 	 dos 	<BR>responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.	 	<BR> 	<BR>CAPITULO X	 	<BR>DISPOSIÇÕES FINAIS	 	<BR> <BR>Art. 33 	Ficam subordinados 	ao cumprimento deste Edital a observância das exigências contidas na Lei Federal nº 13.019/2014.<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>38	 	<BR>38	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art. 34 	Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Seleção e deliberados em plenária pelo Conselho Municipal dos Direitos da 	<BR>Pessoa Idosa.	 	<BR> <BR>Art. 35 	Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma 	- SC, 06/08/2024.	 	<BR> <BR>EDSON DOS SANTOS SILVA	 - Presidente do CMDPI	 	<BR> 	<BR>ANEXO I 	(Em papel timbrado da OSC)	 	 <BR>Criciúma, XX de XXXXX de 2024.	 	 <BR>Ilma Sr.	 	<BR>Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (C	MDPI)	 	<BR>Sr. Edson dos Santos Silva	 	<BR>CRICIÚMA 	- SC 	 <BR>Senhora Presidente,	 	 <BR>A  (Nome  OSC),  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n.  xxxxxxxxxxxxxxx,  com  endereço  a  Rua  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,  n  XX,  CEP  XXXXXX,  Bairr	o 	<BR>XXXXXX, Criciúma	–SC, representada pelo seu Presidente, Senho	r XXXXXXXXXXX,abaixo assinado, portador da Cédula  de Identidade RG. 	<BR>n.  xxxxxxxx	do 	CPF  sob  o  n.xxxxxxxxxxxxxxx,  a  fim  de  participar 	do 	Edital  de  Chamamento  Público  001/2024  do  Fundo  Municipal  de 	<BR>Direitos da Pessoa Idosa/Conselho Municipal de Direitos 	da Pe	ssoa Idosa	 – CMDPI de Criciúma 	- SC, encaminha proposta para seleção 	<BR>de projetos que visam cooperação mútua e realização de parceira para promoção, proteção e defesa dos Direitos 	das pessoas idosas	 – 	<BR>com recursos do FMDPI.	 	<BR>Eixo: 	 	<BR>Título do projeto: 	 	<BR>Objet	ivo Geral: 	 	 <BR>Atenciosamente,	 	 <BR>Nome, carimbo e assinatura do responsável legal	 	 	<BR>ANEXO II 	– Planilha Financeira Detalhada (Modelo)	 	 	<BR>1ª Meta 	– Recursos Humanos /Prestação de serviços	 	 	<BR>Descrição 	 	Objetivo	 	UN	 	Qt	 	Valor Mensal	 	Valor total 	 	<BR>Ex. Contratação de <BR>Co	ordenador 10h PJ /PF 	 	<BR> 	<BR>Ex. Responsável por coordenar e <BR>monitorar a execução do projeto até <BR>prestação de contas final  	 	<BR>1 (Verba)	 	12 Meses	 	R$ 1.200,00	 	R$ 14.400,00	 	<BR>2ª Meta 	– Material Consumo 	 	 	<BR>Ex.: Aquisição alimentos	 	Ex. Adquirir alimentos diversos para <BR>atender pessoas idosas inscritas <BR>projeto	 	<BR>1 	12	 	<BR>Meses	 	<BR>R$30.000,00	 	R$ 30.000,00	 	<BR>3ª Meta 	– Aquisição de bens (Patrimônio)	 	 	<BR>Ex.:Aquisição de 1  Nootbook	 	Ex.: Aquisição nootbook para uso <BR>eventos  e palestras nas escolas a <BR>ser utilizado pela OSC para atender <BR>de	mandas referente a pessoa idosa 	 	<BR>1 	1 	R$ 4.000,00	 	R$ 4.000,00	 	<BR>4ª Meta 	– Reformas /Readequação de espaço	 	<BR>EX.: Contratação de Empresa <BR>responsável para execução <BR>obra 	 	<BR>Ex.:Realizar a readequação de espaço durante <BR>execução do projeto 	 	<BR>1 	R$ 10.000,00	 	R$ 10.000,	00	 	<BR> 	<BR>Valor total  	- R$ 110.000,00 (Edital)	 	 	<BR>ANEXO V	 	<BR>FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO (Preenchimento Comissão FMPI)	 	 	<BR>Projeto: 	 	 	<BR>Entidade:	 	 	<BR>Eixo: 	 	 	Data:<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>39	 	<BR>39	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Critérios de Julgamento	 	Nota	 	Justificativa	 	<BR>a) Adequação da proposta ao Eixo inscrito:	 	<BR>A proposta deve demons	trar a adequação das atividades propostas 	<BR>com e das metas aos objetivos do eixo inscrito.	 	<BR> 	 	<BR>b) Descrição do projeto/Justificativa: 	 	<BR>Descrição  da  realidade  objeto  da  parceria  e  do  nexo  entre  essa <BR>realidade e a atividade ou projeto proposto.	 	<BR> 	 	<BR>c) Metodolog	ia/Divulgação/Planejamento: 	 	<BR>Informações  claras  sobre  ações  a  serem  executadas,  cronograma <BR>de  atividades,  relação  do  cronograma  de  atividades  com  os <BR>recursos aplicados (quando, onde e como será realizado o projeto).	 <BR> 	 	<BR>e) Resultados:	 	<BR>Metas a serem atingida	s, indicadores que aferirão o cumprimento 	<BR>das  metas  e  prazos  para  a  execução  das  ações  e  para  o <BR>cumprimento as metas	 	<BR> 	 	<BR>Pontuação Total:	 	 	 	<BR> <BR>Conselheiros Presentes:	 	<BR> <BR> <BR>Criciúma, XX/XX/2024.	 	<BR>ANEXO III	 	<BR>MODELO DE TERMO DE FOMENTO	 	<BR> 	<BR>TERMO DE FOMENTO N° 	XXX	/CM	DPI/2024	 	<BR> <BR>TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 	– CMDPI/FUNDO MUNICIPAL 	<BR>DO  IDOSO 	– 	FMI/MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  ATRAVÉS  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA  E 	A 	<BR>XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	 PARA A TRANSFERÊNC	IA DE RECURSOS FINANCEIROS.	 	<BR> <BR>O presente Termo de Fomento, entre o 	CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA 	– CMDPI	, sob CNPJ: 20.744.798/0001	-	<BR>93, neste ato representado por seu Presidente, 	EDSON DOS SANTOS SILVA	, e o Município de Criciúma, na gestão 	do prefeito 	CLÉSIO 	<BR>SALVARO, 	como  órgão  gestor  do 	PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA,	 localizado  na  Rua  Domênico  Sonego,  n°  542,  Bairro  Santa 	<BR>Bárbara 	– Criciúma 	– Santa  Catarina,  sob  CNPJ:  82.916.818/0001	-13,  estabelecem  esse  Termo  de  Fomento  com  o(a) 	<BR>xxxxxxx	xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 	instituição  sem  fins  lucrativos,  inscrita  no  CNPJ:  xx.xxx.xxx/xxxx	-xx,  com  sede  na  Rua 	<BR>xxxxxxxxxxxxxxxxxxx,  n°  xxxx,  bairro  xxxxxxxxxx 	– Criciúma 	– Santa  Catarina,  neste  ato  representado  por  sua  Presidente 	<BR>xxxxxxxxxxxxxxxxx	xxxxxxx, inscrito sob o CPF: xxx	.xxx.xxx	-xx.	 	<BR>  <BR>Resolvem celebrar o presente 	Termo de Fomento	, aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, conforme delibera-	<BR>ção via resolução n° xxx/2024,	 tendo em vista observância  às disposições da Lei nº 	13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto SG nº 	<BR>1400/2017, de 2 de outubro de 2017, sujeitando	-se, no que couber mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:	 	<BR> <BR>CLÁUSULA PRIMEIRA 	– DO OBJETO	 	<BR> <BR>O objeto do presente Termo de Fomento é para xxxxxxxxxx	xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.	  	<BR> <BR>CLÁUSULA SEGUNDA 	– DO PLANO DE TRABALHO	 	<BR> <BR>Para  o  alcance  do  objeto  pactuado,  os  partícipes  obrigam	-se  a  cumprir  o  plano  de  trabalho  (em  anexo)  que,  independente  de 	<BR>transcrição, é parte i	ntegrante e indissociável do presente Termo de Fomento, bem como toda documentação técnica que dele resulte, 	<BR>cujos dados neles contidos acatam os partícipes.	 	<BR> <BR>CLÁUSULA TERCEIRA 	– DO PRAZO DE VIGÊNCIA	 	<BR> <BR>O prazo de vigência deste Termo de Fomento será de xx (	xxxxx) meses a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado nos 	<BR>seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26 do Decreto nº 1400, de 2017:<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>40	 	<BR>40	 	<BR> 	<BR> 	<BR>I.  Mediante  termo  aditivo,  por  solicitação  da  OSC  devidamente  fu	ndamentada,  formulada,  no  mínimo,  30  (trinta)  dias  antes  do  seu 	<BR>término, desde que autorizada pela Administração Pública.	 	<BR> <BR>CLÁUSULA QUARTA 	– DOS RECURSOS FINANCEIROS	 	<BR> <BR>I. Para  a  execução  do  presente  Termo  de  Fomento,  o  Conselho  Municipal  de  Direitos  da  Pess	oa  Idosa 	– CMDPI,  por  meio  do  Fundo 	<BR>Municipal do Idoso 	– FMI e a Secretaria Municipal de Assistência Social de Criciúma como órgão gestor do FMI, transferirão o valor de 	<BR>R$ 100.000,00 (Cem	 mil reais)	 para o desenvolvimento do projeto 	“xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx	xxxxxxxxx”	. 	<BR> <BR>§1° 	– O recurso é oriundo de captação, que foi realizada por projetos previamente aprovados pelo CMDI, e encontra	-se disponível na 	<BR>subconta, que é vinculada a conta geral do 	FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO	. 	<BR> <BR>§2° 	- A transferência do recurso a 	xxxxxxx	xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx	 está condicionada a regular prestação de contas da parcela repas-	<BR>sada  à  entidade,  bem  como  a  efetiva  aplicação  do  recurso,  conforme  estabelecido  no  plano  de  aplicação,  do  presente  termo  de  f	o-	<BR>mento.	 	<BR> <BR>§4°	- As despesas deste Termo de F	omento correrão por conta da seguinte Funcional Programática,	 	<BR>XX.XXX.X.XXX.X.X.XX (X) FR X.XXX.XXXX.XXXX.	 	<BR> <BR>§5º 	– O referido recurso sairá da 	Conta Corrente 	– Banco do Brasil 	– AG: 3226	-3 C/C 18.670	-8 – FMI.	 	<BR> <BR>§6°	- Será  transferido  o  montante  de  100%  do  valo	r,  no  total  de  R$  100.000,00  (Cento  mil  reais)  para  a 	Conta  corrente 	– Banco 	<BR>xxxxxxxxxxx 	– AG: xxxxx	 C/C: x.xxx	-x – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.	 	<BR> 	 	 	<BR>CLÁUSULA QUINTA 	– DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS	 	<BR> 	 	 	<BR>A liberação do recurso financeiro se dará em estr	ita conformidade com o Cronograma de Desembolso, constante o Plano de Trabalho, 	<BR>o  qual  guardará  consonância  com  as  metas  da  parceria,  ficando  a  liberação  condicionada,  ainda,  ao  cumprimento  dos  requisitos <BR>previstos no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e n	o art. 29 do Decreto nº 1400, de 2017. 	 	<BR> <BR>Subcláusula Primeira. 	As parcelas dos recursos ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ou irregularidades detectadas nos 	<BR>seguintes casos:	 	<BR>I. quando houver evidências de irregularidade na aplicação de par	cela anteriormente recebida;	 	<BR>II.  quando  constatado  desvio  de  finalidade  na  aplicação  dos  recursos  ou  o  inadimplemento  da  OSC  em  relação  a  obrigações <BR>estabelecidas no Termo de Fomento;	 	<BR>III.  quando a  OSC deixar  de adotar  sem justificativa  suficiente as medid	as  saneadoras apontadas pela  administração pública  ou pelos 	<BR>órgãos de controle interno ou externo.	 	<BR> <BR>Subcláusula  Segunda.	 A  verificação  das  hipóteses  de  retenção  previstas  na  Subcláusula  Primeira  ocorrerá  por  meio  de  ações  de 	<BR>monitoramento e avaliação, incl	uindo:	 	<BR>I. a verificação da existência de denúncias aceitas;	 	<BR>II. a análise das prestações de contas anuais, nos termos do § 1º do art. 44 do Decreto n. 1400, de 2017;	 	<BR>III. as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de c	ontrole interno e externo; e	 	<BR>IV. a consulta aos cadastros e sistemas federais que permitam aferir a regularidade da parceria.	 	<BR> <BR>Subcláusula Terceira. 	Conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, o atraso injustificado no cump	rimento 	<BR>de metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no Termo de Fomento, nos termos da	 	<BR>Subcláusula Primeira, inciso II, desta Cláusula.	 	<BR> <BR>CLÁUSULA SEXTA 	– DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OSC	 	<BR> <BR>O  pres	ente  Termo  de  Fomento  deverá  ser  executado  fielmente  pelas  Partes,  de  acordo  com  as  cláusulas  pactuadas  e  as  normas 	<BR>aplicáveis, respondendo cada  uma  pelas consequências de sua  inexecução ou execução parcial,  sendo vedado à OSC utilizar  recur	sos 	<BR>para finali	dade alheia ao objeto da parceria.	 	<BR> <BR>Subcláusula  Primeira	. Além  das  obrigações  constantes  na  legislação  que  rege  o  presente  instrumento  e  dos  demais  compromissos 	<BR>assumidos neste instrumento, cabe à Administração Pública cumprir as seguintes atribuições, res	ponsabilidades e obrigações:	 	<BR> <BR>I. promover o repasse dos recursos financeiros obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do plano de trabalho;<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>41	 	<BR>41	 	<BR> 	<BR> 	<BR>II. prestar o apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto do Termo de Fomento em toda	 a sua extensão e 	<BR>no tempo devido;	 	<BR> <BR>III.	 monitorar e avaliar a execução do objeto deste Termo de Fomento, por meio de análise das informações acerca do processamento 	<BR>da  parceria  constante,  diligências  e  visitas 	in  loco	,  quando necessário,  zelando  pelo  alcance  d	os  resultados  pactuados  e  pela  correta 	<BR>aplicação dos recursos repassados, observando o prescrito na Cláusula Décima; 	 	<BR> <BR>IV.	 comunicar à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica 	<BR>ou legal, fi	xando o prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;	 	<BR> <BR>V. analisar os relatórios de execução do objeto;	 	<BR> <BR>VI.	 analisar os relatórios de execução financeira;	 	<BR> <BR>VII.	 receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as pr	opostas de alteração do Termo de Fomento, mediante formalização de Termo 	<BR>Aditivo ou Apostilamento;	 	<BR> <BR>VIII.	 instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação 	– CMA, nos termos do art. 37 do Decreto nº 1400, de 2017;	 	<BR> <BR>IX.	 designar o gestor da parceria, que ficará respons	ável pelas obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13.019, de 2014, e pelas demais 	<BR>atribuições constantes na legislação regente;	 	<BR> <BR>X. retomar  os  bens  públicos  em  poder  da  OSC  na  hipótese  de  inexecução  por  culpa  exclusiva  da  organização  da  sociedade  civil, 	<BR>exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autoriza	ção 	<BR>judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei n	º 13.019, de 	<BR>2014;	 	<BR> <BR>XI.	 assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação e inexec	ução 	<BR>por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser con	siderado na prestação de 	<BR>contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a Administração Pública assumir essas responsabilidades, nos termos 	do 	<BR>art. 62, II, da Lei nº 13.019, de 2014;	 	<BR> <BR>XII.	 reter  a  liberação  dos  recursos  quando  houver  evidências  de  irr	egularidade  na  aplicação  de  parcela  anteriormente  recebida,  ou 	<BR>quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelo	s órgãos 	<BR>de  controle  interno  ou  externo,  comunicando  o  fato  à  OSC  e 	fixando	-lhe  o  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  para  saneamento  ou 	<BR>apresentação de informações e esclarecimentos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014; 	 	<BR> <BR>XIII.	 prorrogar de “ofício” a vigência do Termo de Fomento, antes do seu término, quando der causa a 	atraso na liberação dos recursos, 	<BR>limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 13.019, de 20	14;	 	<BR> <BR>XIV.	 publicar, no Diário Oficial, extrato do Termo de Fomento;	 	<BR> <BR>XV.	 divulgar  informações  referentes  à	 parceria  celebrada  em  dados  abertos  e  acessíveis  e  manter,  no  seu  sítio  eletrônico  oficial,  o 	<BR>instrumento da parceria celebrada e seu respectivo plano de trabalho, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019, de 2014;	 	<BR> <BR>XVI.	 exercer  atividade  normativa,  de  controle 	e  fiscalização  sobre  a  execução  da  parceria,  inclusive,  se  for  o  caso,  reorientando  as 	<BR>ações, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas;	 	<BR> <BR>XVII.	 informar  à  OSC  atos  normativos  e  orientações  da  Administração  Pública  que  interessem  à  execução  do  presen	te  Termo  de 	<BR>Fomento;	 	<BR> <BR>XVIII.	 analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto do presente Termo de Fomento;	 	<BR> <BR>XIX.	 aplicar  as  sanções  previstas  na  legislação,  proceder  às  ações  administrativas  necessárias  à  exigência  da  rest	ituição  dos  recursos 	<BR>transferidos e instaurar Tomada de Contas Especial, quando for o caso.	 	<BR> <BR>Subcláusula  Segunda. 	Além  das  obrigações  constantes  na  legislação  que  rege  o  presente  instrumento  e  dos  demais  compromissos 	<BR>assumidos neste instrumento, cabe à OSC	 cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>42	 	<BR>42	 	<BR> 	<BR> 	<BR>I. executar  fielmente  o  objeto  pactuado,  de  acordo  com  as  cláusulas  deste  termo,  a  legislação  pertinente  e  o  plano  de  trabalho 	<BR>aprovado pela Administração Pública	, adotando todas as medidas n	ecessárias à correta execução deste Termo de Fomento, observado 	<BR>o disposto na Lei n. 13.019, de 2014;	 	<BR> <BR>II. zelar  pela  boa  qualidade das  ações  e  serviços  prestados,  buscando  alcançar  eficiência,  eficácia,  efetividade  social  e  qualida	de  em 	<BR>suas atividades;	 	<BR> <BR>III.	 gara	ntir o cumprimento da contrapartida em serviços conforme estabelecida no plano de trabalho, se for o caso;	 	<BR> <BR>IV.	 manter  e  movimentar  os  recursos  financeiros  de  que  trata  este  Termo  de  Fomento  em  conta  bancária  específica,  na  instituição 	<BR>financeira  pública  deter	minada  pela  administração  pública,  inclusive  os  resultados  de  eventual  aplicação  no  mercado  financeiro, 	<BR>aplicando	-os, na conformidade do plano de trabalho, exclusivamente no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações relativas 	<BR>à execução das despesa	s; 	<BR> <BR>V. não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei nº 13.019, de 2014;	 	<BR> <BR>VI.	 apresentar Relatório de Execução do Objeto de acordo com o estabelecido nos art. 63 a 72 da Lei nº 13.019/2014 e inciso I do 	art. 	<BR>45 do Decreto nº 1400, de	 2017;	 	<BR> <BR>VII.	 executar  o  plano  de  trabalho  aprovado,  bem  como  aplicar  os  recursos  públicos  e  gerir  os  bens  públicos  com  observância  aos 	<BR>princípios  da  legalidade,  da  legitimidade,  da  impessoalidade,  da  moralidade,  da  publicidade,  da  economicidade,  da  eficiência 	e da 	<BR>eficácia; 	 	<BR> <BR>VIII.	 prestar contas à Administração Pública, ao término de cada exercício e no encerramento da vigência do Termo de Fomento, nos 	<BR>termos do capítulo IV da Lei nº 13.019, de 2014, e da secção I, do capítulo VIII, do Decreto nº 1400, de 2017;	 	<BR>IX.	 resp	onsabilizar	-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário à execução do plano de trabalho, conforme 	<BR>disposto no inciso VI do art. 11, inciso I, e §3º do 	 	<BR>art.  46  da  Lei  nº  13.019,  de  2014,  inclusive  pelos  encargos  sociais  e  obrigaçõe	s  trabalhistas  decorrentes,  ônus  tributários  ou 	<BR>extraordinários que incidam sobre o instrumento; 	 	<BR> <BR>X. permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 	– CMDPI e da Comissão 	<BR>de Monitoramento e Avaliação 	– CMA e servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e Federal e do Tribunal 	<BR>de Contas, a todos os documentos relativos à execução do objeto do Termo de Fomento, bem como aos locais de execução do proje	to, 	<BR>permitindo o acompanhame	nto 	in loco	 e prestando todas e quaisquer informações solicitadas;	 	<BR> <BR>XI.	 não serão permitidos a compra de bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com recursos deste Termo de Fomento;	 	<BR> <BR>XII.	  por  ocasião  da  conclusão,  denúncia,  rescisão  ou  extinção  deste  Termo  de 	Fomento,  restituir  à  Administração  Pública  os  saldos 	<BR>financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo imp	rorrogável 	<BR>de 30 (trinta) dias, conforme art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014;	 	<BR> <BR>XIII.	 manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos art. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014;	 	<BR> <BR>XIV.	 manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos a este Termo de Fomento, pelo prazo	 de 	<BR>10 (dez) anos 	após a prestação de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Lei nº 13.019, de 2014;	 	<BR> <BR>XV.	 garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequada ao bom desempenho das atividades;	 	<BR> <BR>XVI.	 observar, contratações de bens e serviços 	e na realização de despesas e pagamentos com recursos transferidos pela Administração 	<BR>Pública, os procedimentos estabelecidos no Capítulo VI do Decreto n. 1400, de 2017;	 	<BR> <BR>XVII.	 manter arquivado as informações e os documentos exigidos pela Lei nº 13.019, de 2014,	 mantendo	-o atualizado, e prestar contas 	<BR>dos recursos recebidos no mesmo sistema;	 	<BR> <BR>XVIII.	 observar o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, para o recebimento de cada parcela dos recursos financeiros;	 	<BR> <BR>XIX.	 comunicar à Administração Pública de suas alterações 	estatutárias, após o registro em cartório;	 	<BR> <BR>XX.	 divulgar na internet e em locais visíveis da sede social da OSC e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as info	rmações 	<BR>detalhadas no art. 11, incisos I a VI, da Lei Federal nº 13.019, de 2014;<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>43	 	<BR>43	 	<BR> 	<BR> 	<BR>XXI.	 sub	meter previamente à Administração Pública e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 	– CMDPI qualquer proposta 	<BR>de alteração do plano de trabalho, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despe	sas;	 	<BR> <BR>XXII.	 resp	onsabilizar	-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser 	<BR>respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, inciso XIX, da Lei nº 13.019, de 2014; 	 	<BR> <BR>XXIII.	 resp	onsabilizar	-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à 	<BR>execução  do  objeto  previsto  neste  Termo  de  Fomento,  o  que  não  implica  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  da  administra	ção 	<BR>pú	blica federal quanto à inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria 	ou 	<BR>aos danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos do art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.019, de 2014; 	 	<BR> <BR>CLÁUSULA SÉTIM	A – DA ALTERAÇÃO	 	<BR>Este  Termo  de  Fomento  poderá  ser  modificado,  em  suas  cláusulas  e  condições,  exceto  quanto  ao  seu  objeto,  com  as  devidas <BR>justificativas, mediante termo aditivo ou por certidão de apostilamento, devendo o respectivo pedido ser apresentado em	 até 30 (trinta) 	<BR>dias antes do seu término, observado o disposto nos arts. 57 da Lei nº 13.019, de 2014.	 	<BR> <BR>Subcláusula Única. 	Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de trabalho, desde que submetidos pela OSC 	<BR>e aprovados previa	mente pelo CMDPI.	 	<BR> <BR>CLÁUSULA OITAVA 	– CONTRATAÇÕES	 	<BR>A OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor  privado para  a  realização de  contratações de bens  e  serviços com recur	sos 	<BR>transferidos pela Administração Pública.	 	<BR> <BR>Subcláusula Primeira	. A OSC deve ve	rificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de 	<BR>trabalho, e o valor efetivo da contratação e, caso o valor efetivo da contratação seja superior ao previsto no plano de traba	lho, deverá 	<BR>assegurar a compatibi	lidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração de relatório. 	 	<BR> <BR>Subcláusula  Segunda. 	Para  fins  de  comprovação  das  despesas,  a  OSC  deverá  obter  de  seus  fornecedores  e  prestadores  de  serviços 	<BR>notas, compro	vantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da  sociedade civil e do 	<BR>CNPJ  ou  CPF  do  fornecedor  ou  prestador  de  serviço,  e  deverá  manter  a  guarda  dos  documentos  originais  pelo  prazo  de  dez  anos, <BR>contado do di	a útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação 	<BR>de contas.	 	<BR> <BR>Subcláusula Terceira	. A OSC deverá registrar os dados referentes às despesas realizadas, comprovantes fiscais ou recibos refere	ntes às 	<BR>despesas, 	mas  deverá  manter  a  guarda  dos  documentos  originais  pelo  prazo  de  dez  anos,  contado  do  dia  útil  subsequente  ao  da 	<BR>apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.	 	<BR> <BR>Subcláusula 	Quinta.	 Na gestão financeira, a Organização da Sociedade Civil poderá:	 	<BR>I – pagar despesa em data posterior ao término da execução do Termo de 	Fomento	 mas somente quando o fato gerador da despesa 	<BR>tiver ocorrido durante sua vigência;	 	<BR>II – incluir,  dentre  a  Equipe  de	 Trabalho  contratada,  pessoas  pertencentes  ao  quadro  da  Organização  da  Sociedade  Civil,  inclusive  os 	<BR>dirigentes, desde que exerçam ação prevista no Plano de Trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.	 	<BR> <BR>Subcláusula 	Sexta	. É vedado à OSC	: 	<BR>I – pagar,  a  qualquer  título,  servidor  ou  empregado  público  com  recursos  vinculados  à  parceria,  salvo  nas  hipóteses  previstas  em 	lei 	<BR>específica e na lei de diretrizes orçamentárias;	 	<BR>II – contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado públic	o, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de 	<BR>confiança, da Prefeitura Municipal de Criciúma, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinid	ade, até 	<BR>o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei es	pecífica e na lei de diretrizes orçamentárias;	 	<BR>III – pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor deste instrumento. 	 	<BR> <BR>Subcláusula  Sétima. 	É  vedado  à  Administração  Pública  Municipal  praticar  atos  de  ingerência  na  seleç	ão  e  na  contratação  de  pessoal 	<BR>pela Organização da Sociedade Civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referid	a orga-	<BR>nização.	 	<BR> <BR>CLÁUSULA NONA 	– DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO	 	<BR> <BR>A execução do objeto da parceria se	rá acompanhada pela Administração Pública por meio de ações de monitoramento e avaliação, que 	<BR>terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular da parceria.<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>44	 	<BR>44	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Subcláusula Primeira. 	As ações de  monitoramento e avaliação contemplar	ão a  análise  das informações acerca  do processamento da 	<BR>parceria, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação	, análise e 	<BR>manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas 	à parceria.	 	<BR> <BR>Subcláusula Segunda. 	No exercício das ações de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria, a Administração 	<BR>Pública:	 	<BR>I- determina como gestor da parceria, a servidora Pâmela Fidelis Ghisi, matricula n° 66003, lotada na Secretar	ia de Assistência Social 	<BR>(art. 8º, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014); 	 	<BR>II- designará  a  comissão  de  monitoramento  e  avaliação,  órgão  colegiado  destinado  a  monitorar  e  avaliar  a  parceria,  constituído  po	r 	<BR>ato específico publicado em meio oficial de comunicaç	ão (art. 2º, inciso XI, da Lei nº 13.019, de 2014);	 	<BR>III- emitirá relatório(s) técnico(s) de monitoramento e avaliação, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instr	umento, 	<BR>sobre  a  conformidade  do  cumprimento  do  objeto  e  os  resultados  alcançado	s  durante  a  execução  da  presente  parceria,  para  fins  de 	<BR>análise da prestação de contas anual, quando for o caso (art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014);	 	<BR>IV- realizará visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for 	essencial para verificação 	<BR>do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas (inciso VI do art. 36 do Decreto nº 1.400, de 2017);	 	<BR>V- realizará,  sempre  que  possível,  nas  parcerias  com  vigência  superior  a  1  (um)  ano,  pesquisa  de  satisfação  com  os  bene	ficiários  do 	<BR>plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos p	actuados, 	<BR>bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas (art. 58, §2º, da lei nº 13.019, de 20	14);	 	<BR>VI- examinará o(s) relatório(s) de execução do objeto e, quando for o caso, o(s) relatório(s) de execução financeira apresentado(	s) pela 	<BR>OSC, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento (art. 66, caput, da Lei nº 13.019, de 2014)	; 	<BR>VII	- poderá valer	-se do apoio técnico de terceiros (art. 58, §1º, da Lei nº 13.019, de 2014);	 	<BR>VIII	- poderá  delegar  competência  ou  firmar  parcerias  com  órgãos  ou  entidades  que  se  situem  próximos  ao  local  de  aplicação  dos 	<BR>recursos (art. 58, §1º, da Lei nº 13.019, de 	2014);	 	<BR>IX- poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, apl	icativos e 	<BR>outros mecanismos de tecnologia da informação; 	 	<BR> <BR>Subcláusula Terceira.	 Observado o disposto nos §§ 3º, 6º e 7º do	 art. 35 da Lei nº 13.019, de 2014, a Administração Pública designará 	<BR>servidor  público  que  atuará  como  gestor  da  parceria  e  ficará  responsável  pelas  obrigações  previstas  no  art.  61  daquela  Lei  e 	pelas 	<BR>demais atribuições constantes na legislação regente. De	ntre outras obrigações, o gestor é responsável pela emissão do parecer técnico 	<BR>conclusivo de análise da prestação de contas final (inciso VIII do art. 36 do Decreto nº 1.400, de 2017).	 	<BR> <BR>Subcláusula  Quarta. 	A  comissão  de  monitoramento  e  avaliação,  de  que  tr	ata  o 	inciso  II 	da  Subcláusula  Segunda	,  é  a 	instância 	<BR>administrativa  colegiada  responsável  pelo  monitoramento  do  conjunto  de  parcerias,  pela  proposta  de  aprimoramento  dos <BR>procedimentos,  pela  padronização  de  objetos,  custos  e  indicadores  e  pela  produção  de 	entendimentos  voltados  à  priorização  do 	<BR>controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avali	ação.	 	<BR> <BR>Subcláusula Quinta.	 A comissão se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução	 das parcerias por meio da análise das ações de 	<BR>monitoramento e avaliação previstas nesta Cláusula, podendo solicitar  assessoramento técnico  de especialista que não seja mem	bro 	<BR>desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.	 	<BR> <BR>Subcláusula Sexta. 	A comissão d	e monitoramento e avaliação deverá ser constituída por pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo 	<BR>efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal, devendo ser observado o disposto no §1	º 	<BR>do Art. 37 do Decreto nº 1400	/2017, sobre a declaração de impedimento dos membros que forem designados.	 	<BR> <BR>Subcláusula Sétima. 	No caso de parceria financiada com recursos de fundo específico, o monitoramento e a avaliação serão realizados 	<BR>pelo  respectivo  conselho gestor  (art.  59,  §2º,  d	a  Lei nº 13.019, de 2014). Nesta hipótese, o monitoramento e a  avaliação da  parceria 	<BR>poderão  ser  realizados  por  comissão  de  monitoramento  e  avaliação  a  ser  constituída  pelo  respectivo  conselho  gestor,  conforme <BR>legislação específica, respeitadas as exigênci	as da Lei nº 13.019, de 2014. 	 	<BR> <BR>Subcláusula Oitava. 	O relatório técnico de monitoramento e avaliação, de que trata o 	inciso III 	da Subcláusula Segunda	, deverá conter 	<BR>os elementos dispostos no §1º do art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014, e o parecer técnico de	 análise da prestação de contas anual, e será 	<BR>submetido à comissão de monitoramento e avaliação, que detém a competência para avaliá	-lo e homologá	-lo.	 	<BR> <BR>Subcláusula Nona. 	A visita técnica	 in loco	, de que trata o 	inciso IV da Subcláusula Segunda	, não se conf	unde com as ações de fiscalização 	<BR>e auditoria realizadas pela administração pública municipal, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas. A OS	C deverá 	<BR>ser notificada previamente no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores à realizaçã	o da visita técnica	 in loco	. 	<BR> <BR>Subcláusula Décima. 	Sempre que houver a visita, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica	 in loco	, enviado à OSC 	<BR>para  conhecimento,  esclarecimentos  e  providências  e  poderá  ensejar  a  revisão  do  relatório, 	a  critério  da  administração  pública<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>45	 	<BR>45	 	<BR> 	<BR> 	<BR>municipal. O relatório de visita técnica 	in loco	 deverá ser considerado na análise da prestação de contas (art. 66, parágrafo único, inciso 	<BR>I, da Lei nº 13.019, de 2014).	 	<BR> <BR>Subcláusula Décima Primeira.	 A pesquisa de satis	fação, de que trata o 	inciso V da Subcláusula Segunda	, terá por base critérios objetivos 	<BR>de apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela OSC, vis	ando a 	<BR>contribuir com o cumprimento dos ob	jetivos pactuados e com a  reorientação e o ajuste  das metas e das ações definidas. A pesquisa 	<BR>poderá  ser  realizada  diretamente  pela  administração  pública  municipal,  com  metodologia  presencial  ou  à  distância,  com  apoio  d	e 	<BR>terceiros, por delegação de competê	ncia ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa.	 	<BR> <BR>Subcláusula  Décima  Segunda.	 Sempre  que  houver  pesquisa  de  satisfação,  a  sistematização  será  circunstanciada  em  documento  que 	<BR>será  enviado  à  OSC  para  conhecim	ento,  esclarecimentos  e  eventuais  providências.  A  OSC  poderá  opinar  sobre  o  conteúdo  do 	<BR>questionário que será aplicado. 	 	<BR> <BR>Subcláusula  Décima  Terceira.	 Sem  prejuízo  da  fiscalização  pela  Administração  Pública  e  pelos  órgãos  de  controle,  a  execução  da 	<BR>parceri	a  será  acompanhada  e  fiscalizada  pelo  CMDPI.  A  presente  parceria  estará  também  sujeita  aos  mecanismos  de  controle  social 	<BR>previsto na legislação específica (art. 60 da Lei nº 13.019, de 2014).	 	<BR> <BR>CLÁUSULA DÉCIMA 	–DA EXTINÇÃO DO TERMO DE FOMENTO	 	<BR>O presente Ter	mo de 	Fomento	 poderá ser:	 	<BR>I- extinto por decurso de prazo;	 	<BR>II- extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;	 	<BR>III- denunciado,  por  decisão  unilateral  de  qualquer  dos  partícipes,  independentemente  de  autorização  judicial,  mediante  prévia 	<BR>notificação por escrito ao outro partícipe; ou	 	<BR>IV- rescindido,  por  decisão  unilateral  de  qualquer  dos  partícipes,  independentemente  de  autorização  judicial,  mediante  prévia 	<BR>notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:	 	<BR>a) descumprimento inj	ustificado de cláusula deste instrumento;	 	<BR>b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;	 	<BR>c) omissão no dever de prestação de contas anual, nas parcerias com vigência superior a um ano, sem prejuízo do 	disposto no §2º do 	<BR>art. 70 da Lei nº 13.019, de 2014;	 	<BR>d) violação da legislação aplicável;	 	<BR>e) cometimento de falhas reiteradas na execução;	 	<BR>f) malversação de recursos públicos;	 	<BR>g) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;	 	<BR>h) não atend	imento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;	 	<BR>i) descumprimento das condições que caracterizam a parceira privada como OSC (art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);	 	<BR>j) paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia co	municação à Administração Pública;	 	<BR>k) quando os recursos depositados em conta corrente específica não forem utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinc	o) 	<BR>dias, salvo se houver execução parcial do objeto e desde que previamente justificado pelo ges	tor da parceria e autorizado pelo dirigente 	<BR>máximo da entidade da administração pública municipal; 	 	<BR>l) mediante ao não repasse do recurso por meio do Governo Federal;	 	<BR>m)	 outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.	 	<BR>Subcláusula  Primeira. 	A  de	núncia  só  será  eficaz  60  (sessenta)  dias  após  a  data  de  recebimento  da  notificação, 	ficando  os  partícipes 	<BR>responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença	. 	<BR> <BR>Subcláusula Segunda. 	Os casos de rescisão u	nilateral serão formalmente motivados nos autos do Processo Administrativo, assegurado 	<BR>o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 15 (quinze) dias da abertura de vista do processo. 	 	<BR> <BR>Subcláusula Terceira. 	Na hipótese de irregularidade na e	xecução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada 	<BR>de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administraçã	o Pública.	 	<BR> <BR>Subcláusula  Quarta. 	Outras  situações  relativa	s  à  extinção  da  parceria  não  previstas  na  legislação  aplicável  ou  neste  instrumento 	<BR>poderão ser reguladas em Termo de Encerramento da Parceria a ser negociado entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Dis	trato.	 	<BR> <BR>CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA	– DA RESTITUIÇÃ	O DOS RECURSOS	 	<BR>Por  ocasião  da  conclusão,  denúncia,  rescisão  ou  extinção  deste  Termo  de  Fomento,  a  OSC  deverá  restituir  os  saldos  financeiros	 	<BR>remanescentes,  inclusive  os  provenientes  das  receitas  obtidas  das  aplicações  financeiras  realizadas,  no  prazo  impro	rrogável  de  30 	<BR>(trinta)  dias,  sob  pena  de  imediata  instauração  de  tomada  de  contas  especial  do  responsável,  providenciada  pela  autoridade <BR>competente da administração pública.<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>46	 	<BR>46	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Subcláusula  Primeira	.  Os  débitos  a  serem  restituídos  pela  OSC  serão  apurados  med	iante  atualização  monetária,  acrescido  de  juros 	<BR>calculados da seguinte forma:	 	<BR> <BR>I. nos casos  em que for  constatado dolo  da  OSC ou de seus prepostos, os juros  serão calculados a  partir  das datas de liberação d	os 	<BR>recursos, sem subtração de eventual período de in	ércia da administração pública; e	 	<BR> <BR>II. nos demais casos, os juros serão calculados a partir:	 	<BR> <BR>a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no c	urso 	<BR>da execução da parceria; ou	 	<BR> <BR>b) do térm	ino da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea “a” deste inciso, com subtração de 	<BR>eventual período de inércia da Secretaria Municipal da Assistência Social quanto ao prazo.	 	<BR> <BR>CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 	– DA PRESTAÇÃO DE	 CONTAS FINAL	 	<BR> <BR>A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, observando	-se as regras previstas nos arts. 63 a 72 da Lei nº 	<BR>13.019, de 2014, além das cláusulas constantes deste instrumento e do plano de trabalho.	 	<BR> <BR>Subcláusula  Prim	eira. 	A  prestação  de  contas  terá  o  objetivo  de  demonstrar  e  verificar  resultados  e  deverá  conter  elementos  que 	<BR>permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas. A prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter element	os 	<BR>que  permitam  à  Ad	ministração  Pública  avaliar  o  andamento  ou  concluir  que  o  seu  objeto  foi  executado  conforme  pactuado,  com  a 	<BR>descrição pormenorizada das atividades realizadas e a  comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o perí	odo 	<BR>de que trata a pres	tação de contas. 	 	<BR> <BR>Subcláusula Segunda. 	A prestação de contas deverá ser mensalmente.	 	<BR> <BR>Subcláusula Terceira. 	Para fins de prestação de contas final, a OSC deverá apresentar Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo 	<BR>de  90  (noventa)  dias  a  partir  do  té	rmino  da  vigência  da  parceria.  Tal  prazo  poderá  ser  prorrogado  por  até  30  (trinta)  dias,  mediante 	<BR>justificativa e solicitação prévia da OSC.	 	<BR> <BR>Subcláusula Quarta. 	O Relatório Final de Execução do Objeto conterá:	 	<BR> <BR>I- a demonstração do alcance das metas referent	es ao período de toda a vigência da parceria, com comparativo de metas propostas 	<BR>com os resultados alcançados;	 	<BR>II- a descrição das ações (atividades e/ou projetos) desenvolvidas para o cumprimento do objeto;	 	<BR>III- os documentos de comprovação do cumprimento do objet	o, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros; 	 	<BR>IV- os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens e serviços, quando houver;	 	<BR>V- justificativa, quando for o caso, pelo não cumprimento do alcance das metas;	 	<BR>VI- o comprovante de devoluçã	o de eventual saldo financeiro remanescente; e	 	<BR>VII	- a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias.	 	<BR> <BR>Subcláusula Q	uinta	. O Relatório Final de Execução do Objeto deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:	 	<BR>I- dos resultados alcançados	 e seus benefícios;	 	<BR>II- dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;	 	<BR>III- do grau de satisfação do público	-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública 	<BR>ou privada local e declaração do conselho de p	olítica pública setorial, entre outros; e	 	<BR>IV- da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.	 	<BR> <BR>Subcláusula Sexta.	 As informações de que trata a 	Subcláusula  anterior 	serão fornecidas  por  meio  da  apresentação de documentos e 	<BR>por outros	 meios previstos no plano de trabalho.	 	<BR> <BR>Subcláusula  Sétima. 	Além  da  análise  do  cumprimento  do  objeto  e  do  alcance  das  metas  previstas  no  plano  de  trabalho,  o  gestor  da 	<BR>parceria,  em  seu  parecer  técnico  conclusivo,  avaliará  a  eficácia  e  efetividade  das  ações	 realizadas,  devendo  mencionar  os  elementos 	<BR>referidos na 	Subcláusula Quarta.	 	<BR> <BR>Subcláusula  Oitava. 	Quando  a  exigência  for  desproporcional  à  complexidade  da  parceria  ou  ao  interesse  público,  a  Administração 	<BR>Pública poderá, mediante justificativa prévia, disp	ensar a OSC da observância da 	Subcláusula Quarta	 assim como poderá dispensar que 	<BR>o parecer técnico de análise da prestação de contas final avalie os efeitos da parceria na forma da 	Subcláusula sexta	.<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>47	 	<BR>47	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Subcláusula Nona. 	Na hipótese de a análise, que houver 	descumprimento de metas estabelecidas no plano de trabalho ou evidência 	<BR>de irregularidade, o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo, notificará a OSC para que apresente 	Relatório 	<BR>Final de Execução Financeira, no prazo de até 60 	(sessenta) dias contados da notificação. Tal prazo poderá ser prorrogado por até 15 	<BR>(quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC.	 	<BR> <BR>Subcláusula Décima.	 O Relatório Final de Execução Financeira, quando exigido, deverá conter:	 	<BR>I- a relação d	as receitas e despesas efetivamente realizadas, inclusive rendimentos financeiros, e sua vinculação com a execução do 	<BR>objeto, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;	 	<BR>II- o comprovante da devolução do saldo remanescente da conta banc	ária específica, quando houver;	 	<BR>III- o extrato da conta bancária específica;	 	<BR>IV- a  memória  de  cálculo  do  rateio  das  despesas,  quando  for  o  caso,  que  deverá  conter  a  indicação  do  valor  integral  da  despesa  e 	o 	<BR>detalhamento  da  divisão  de  custos,  especificando  a  fonte 	de  custeio  de  cada  fração,  com  identificação  do  número  e  do  órgão  ou 	<BR>entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa	; 	<BR>V- a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, q	uando houver; e	 	<BR>VI- cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da OS	C e 	<BR>do fornecedor e indicação do produto ou serviço.	 	<BR> <BR>Subcláusula Décima Primeira. 	A análise do Relatório Final de 	Execução Financeira, quando exigido, será feita pela Administração Pública 	<BR>e contemplará:	 	<BR> <BR>I- o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizada	s, 	<BR>por item ou agrupamento de itens, con	forme aprovado no plano de trabalho; e 	 	<BR>II- a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagament	os e 	<BR>os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.	 	<BR> <BR>Subcláusula Décima Seg	unda.	 Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita 	<BR>e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes (art. 64, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014). 	 	<BR> <BR>Subcláusula Décima 	Terceira. 	Observada a verdade real e os resultados alcançados, o parecer técnico conclusivo da prestação de contas 	<BR>final embasará a decisão da autoridade competente e poderá concluir pela:	 	<BR> <BR>I- aprovação das contas, que ocorrerá quando constatado o cumprimento	 do objeto e das metas da parceria;	 	<BR>II- aprovação  das  contas  com  ressalvas,  que  ocorrerá  quando,  apesar  de  cumpridos  o  objeto  e  as  metas  da  parceria,  for  constatada 	<BR>impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou	 	<BR>III- rejeição das contas, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:	 	<BR>a) omissão no dever de prestar contas;	 	<BR>b) descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;	 	<BR>c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou	 	<BR>d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.	 	<BR> <BR>Subcláusula  Décima  Quarta. 	A  rejeição  das  contas  não  poderá  ser  fundamentada  unicamente  na  avaliação  dos  efeitos  da  parceria, 	<BR>devendo ser objeto de análise o cumprimento do objeto e o alcance das 	metas previstas no plano de trabalho.	 	<BR> <BR>Subcláusula Décima Quinta. 	A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade responsável por celebrar a parceria ou ao 	<BR>agente a ela diretamente subordinado, vedada a subdelegação.	 	<BR>Subcláusula Décima Sext	a. A OSC será notificada da decisão da autoridade competente e poderá:	 	<BR>I- apresentar recurso, no prazo de 30(trinta) dias, à autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo 	de 30 	<BR>(trinta) dias, encaminhará o recurso ao Ministro de Es	tado ou ao dirigente máximo da entidade da Administração Pública Federal, para 	<BR>decisão final no prazo de 30 (trinta) dias; ou	 	<BR>II- sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual perí	odo.	 	<BR> <BR>Subcláusula Décima Sétima. 	Exaurida a fase recursal, a Administração Pública deverá:	 	<BR>I- no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a OSC para que, no prazo de 30 (trinta) dias:	 	<BR>a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou i	nexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas 	<BR>não apresentada; ou	 	<BR>b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo pla	no 	<BR>de trabalho, nos termos do §2	º do art. 72 da Lei n	º13.019, de 2014.	 	<BR> <BR>Subcláusula Décima Oitava. 	O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter preventivo e será considerado 	<BR>na eventual aplicação de sanções.<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>48	 	<BR>48	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Subcláusula Décima Nona. 	O prazo de análise da prestação de contas fin	al pela Administração Pública será de 150 (cento e cinquenta) 	<BR>dias, contado da data de recebimento do Relatório Final de Execução do Objeto ou do cumprimento de diligência por ela determi	nado, 	<BR>podendo ser prorrogado, justificadamente, por igual período, de	sde que não exceda o limite de 300 (trezentos) dias.	 	<BR> <BR>Subcláusula  Vigésima. 	O  transcurso  do  prazo  definido  na  Subcláusula  anterior,  e  de  sua  eventual  prorrogação,  sem  que  as  contas 	<BR>tenham sido apreciadas:	 	<BR>I- não impede que a OSC participe de outros chamamento	s públicos e celebre novas parcerias; e	 	<BR>II- não  implica  impossibilidade  de  sua  apreciação  em  data  posterior  ou  vedação  a  que  se  adotem  medidas  saneadoras,  punitivas  ou 	<BR>destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.	 	<BR> <BR>Subcláusula 	Vigésima Primeira. 	A OSC deverá manter a guarda dos documentos originais relativos à execução da parceria pelo prazo 	<BR>de  10  (dez)  anos,  contado  do  dia  útil  subsequente  ao  da  apresentação  da  prestação  de  contas  ou  do  decurso  do  prazo  para  a <BR>apresentação da p	restação de contas.	 	<BR> <BR>CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 	– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS	 	<BR>Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de 2004, do Decr	eto 	<BR>nº 1400, de 2017, e da legislação específica, a admin	istração pública federal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes 	<BR>sanções:	 	<BR> <BR>I- advertência;	 	<BR>II- suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e en-	<BR>tidades da administração 	pública municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e	 	<BR>III- declaração  de  inidoneidade  para  participar  de  chamamento  público  ou  celebrar  parceria  ou  contrato  com  órgãos  e  entidades  de 	<BR>todas  as  esferas  de  governo,  enquanto  perdurarem  os  motivos  determinant	es  da  punição  ou  até  que  seja  promovida  a  reabilitação 	<BR>perante  na  Prefeitura  Municipal  de  Criciúma,  que  será  concedida  sempre  que  a  OSC  ressarcir  a  administração  pública  federal  pe	los 	<BR>prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplic	ação da sanção de declaração de inidoneidade.	 	<BR> <BR>Subcláusula Primeira. 	A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas 	<BR>pela OSC no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade ma	is grave.	 	<BR> <BR>Subcláusula  Segunda. 	A  sanção  de  suspensão  temporária  será  aplicada  nos  casos  em  que  forem  verificadas  irregularidades  na 	<BR>celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considera	ndo	-se a 	<BR>natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e	 os danos 	<BR>que dela provieram para a administração pública federal.	 	<BR> <BR>Subcláusula  Terceira. 	É  facultada  a  defesa  do  interess	ado  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  contado  da  data  de  abertura  de  vista  dos  autos 	<BR>processuais.	 	<BR> <BR>Subcláusula Quarta. 	A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do 	<BR>Prefeito Municipal.	 	<BR> <BR>Subcláusula Q	uinta. 	Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nesta Cláusula caberá recurso administrativo, no prazo 	<BR>de 10 (dez) dias, contado da data de ciência da decisão. No caso da competência exclusiva do Prefeito Municipal prevista na S	ubcláusula	 	<BR>anterior, o recurso cabível é o pedido de reconsideração.	 	<BR>Subcláusula Sexta. 	Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública municipal destinada a aplicar as 	<BR>sanções previstas nesta Cláusula, contado da data de apresentaç	ão da prestação de contas ou do fim do prazo de 90 (noventa) dias a 	<BR>partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever de prestar contas. A prescrição será interrompida com 	a edição 	<BR>de ato administrativo destinado à apuração da infração	. 	<BR> <BR>CLÁUSULA 	 DÉCIMA QUINTA 	– DA PUBLICAÇÃO	 	<BR> 	 	 	<BR>A  eficácia  do  presente  Termo  de  Fomento  ou  dos  aditamentos  que  impliquem  em  alteração  de  valor  ou  ampliação  ou  redução  da <BR>execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respect	ivo extrato no Diário Oficial.	 	<BR> <BR>CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA 	– DA CONCILIAÇÃO E DO FORO	 	<BR> <BR>As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de 	Fomento	 que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo 	<BR>acordo  entre  os  partícipes  deverão  ser  encaminhad	as  a  Procuradoria	-Geral  do  Município  da  Prefeitura  de  Criciúma,  para  prévia 	<BR>tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionada à execução da par	ceria,<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>49	 	<BR>49	 	<BR> 	<BR> 	<BR>assegurada a prerrogativa de a organização da so	ciedade civil se fazer representar por advogado, observado o disposto no inciso XVII 	<BR>do 	caput	 do art. 42 da Lei nº 13.019, 2014, do Decreto nº 1400, de 2017.	 	<BR> <BR>Subcláusula Única. 	Não logrando êxito a  tentativa  de conciliação e solução administrativa, será c	ompetente para  dirimir as questões 	<BR>decorrentes deste Termo de 	Fomento 	o foro da Justiça, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.	 	<BR> <BR>E,  por  assim  estarem  plenamente  de  acordo,  os partícipes  obrigam	-se  ao  total  e  irrenunciável  cumprimento  d	os  termos  do  presente 	<BR>instrumento,  o  qual  lido  e  achado  conforme,  foi  lavrado  em  02  (duas)  vias  de  igual  teor  e  forma,  que  vão  assinadas pelos  part	ícipes, 	<BR>para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.	 	<BR> <BR>Criciúma, xx de xxxxxx de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO	 SALVARO	 - Prefeito Municipal                                                          	 	<BR>XXXXXXXXXXXXXXXX	 - Presidente da Entidade	 	<BR>DALVA BORGES PIRES DONADEL 	- Secretária Municipal de Assistência Social                                  	 	<BR>EDSON DOS SANTOS SIL	VA	 - Presidente do CMDPI	 	 <BR>Editais de Notificações de Trânsito	 	<BR>DTT 	- Diretoria de Transito e Transporte	 	 <BR>ESTADO DE SANTA CATARINA                                                                                             	 	<BR>SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO 	 	<BR>PR	EFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA 	- DTT 	– 280890	                                                                                      	 	<BR>DETRAN 	- 125100 	 	 <BR>A  Diretoria  de  Trânsito  e  Transporte  de  Criciúma,  em  conformidade  com  as  competências  estabelecidas  na  Lei	 9.503/97 	- Código  de 	<BR>Trânsito  Brasileiro 	- CTB,  e  demais  regulamentações  do  Conselho  Nacional  de  Trânsito 	- CONTRAN,  especialmente  as  Resoluções 	<BR>900/2022  e  918/2022,  tendo  em  vista  que  os  autos  de  infração  foram  considerados  regulares  e  consistentes,  tend	o  sido  cumprido o 	<BR>estabelecido  no  inciso  II,  parágrafo  único,  artigo  281  do  CTB,  NOTIFICA  DA  AUTUAÇÃO  os  proprietários  e/ou  infratores  dos  veíc	ulos 	<BR>relacionados  no  edital  da  publicação  nº  2185/2024,  podendo  ser  interposta  a  DEFESA  DA  AUTUAÇÃO  até  a  data  in	dicada  no  mesmo 	<BR>edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenc	hido 	<BR>de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, o	u desta notificação, 	<BR>ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identific	ação 	<BR>oficial  que  comprove  a  assinatura  do  requerente  ou  procurador,  se  pessoa  jurídica  documento  que  comprove 	a  representação;  c) 	<BR>procuração  quando  for  o  caso;  d)  cópia  do  CRLV;  e)  original  e/ou  cópia  de  outros  documentos  que  possam  fazer  prova  ou  colabor	ar 	<BR>para  o  esclarecimento  dos  fatos  alegados.  A  defesa  deverá  ter  somente  um  auto  de  infração  como  objeto.  IDENT	IFICAÇÃO  DO 	<BR>CONDUTOR  INFRATOR:  1)  Caso  o  proprietário  do  veículo  não  seja  o  infrator,  nos  termos  do  art.  257  do  CTB,  poderá  identificá	-lo  ao 	<BR>DETRAN/SC,  até  a  data  limite  prevista  neste  edital.  Para  tanto  deverá  preencher  formulário  próprio  (disponível  no  p	ortal 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento	-de	-recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: 	<BR>a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para 	condutor 	<BR>estrangeiro,  além  dos  documentos  previstos  no  item  anterior,  anexar  comprovante  da  data  de  entrada  no  Brasil.  PROPRIETÁRIO  DO	 	<BR>VEÍCULO:  c)  Cópia  reprográfica  legível  do  documento  de  identificação  oficial  com  fotografia  e  assinatura;  d)  Cópia  do  CRLV	;  e)  Se  o 	<BR>proprietário  ou  o  condutor  infrator  possuir  um  representante  legal,  este  deverá  juntar  o  documento  que  comprove  a  representaç	ão 	<BR>(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário  for	 pessoa jurídica  e 	<BR>não  tenha  sido possível  a  coleta  da  assinatura  do  condutor  infrator,  além  dos  documentos  previstos  nos  itens  anteriores,  deve	rá  ser 	<BR>anexado  ao  formulário  cópia  de  documento  em  que  conste  cláusula  de  responsabilidade  por  infrações  cometid	as  pelo  condutor  e 	<BR>comprovante da  posse do veículo  no momento do cometimento da  infração; g) Se o proprietário  é Órgão ou Entidade Pública, e nã	o 	<BR>tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anter	iores, deverá ser anexado 	<BR>ao  formulário  o  ofício  do  representante  legal  do  órgão  ou  entidade  identificando  o  condutor  infrator,  acompanhado  de  cópia  de	 	<BR>documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando	-se de veículo de propri	edade de pessoa jurídica 	<BR>ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências def	inidas nos 	<BR>§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator 	somente será acatada e produzirá efeitos 	<BR>legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário	 do veículo; 	<BR>não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimida	de; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável 	<BR>penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.	 	<BR>FORMULÁRIOS  E  ENDEREÇOS:  Os  formulários  estão  disponíveis  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://www.detra	n.sc.gov.br/infracoes/requerimento	-de	-recursos  e  poderão  ser  encaminhados,  no prazo  estabelecido,  via  remessa 	<BR>postal  para  o  endereço  do  DETRAN,  ou  entregues  em  qualquer  de  suas  unidades  administrativas  existentes  (endereços  e  telefones	 	<BR>podem ser obtidos no	 sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos	-e-contatos/ciretrans	-citrans).<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>50	 	<BR>50	 	<BR> 	<BR> 	<BR>INFRAÇÕES:  A  lista  de  autos  de  infração  está  disponível  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp.  O  padrão  de  sequência  de  identi	ficação  dos  dados  das  infrações 	<BR>encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da	ta de 	<BR>vencimento da notificação (data limite).	 	 <BR>EDITAL  DE  NOTIFICACAO  POR  AUTUACAO  PELO  COMETIMEN	TO  DE  INFRACAO 	DE  TRÂNSITO  N.	8787 	<BR>00	2185	/202	4                                                           	 	<BR>       	----------------------------	--------------------------------	 	<BR>       	Placa   | Num. Auto  | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite	 	<BR>       	------------------------------------------------------------	 	<BR>       	MJY4B26 | P09V30058G | 15/07/2024 | 5568	-0     |  17/09/2024	 	<BR>       	QIA9468 | P0	9V30058H | 15/07/2024 | 5568	-0     |  17/09/2024	 	<BR>       	IFR3H58 | P083S0003Z | 12/07/2024 | 5584	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RUS5B64 | P083S0003W | 12/07/2024 | 5622	-2     |  16/09/2024	 	<BR>       	MFZ8276 | P083S0003T | 12/07/2024 | 5584	-0     |  16/09/2024	 	<BR>   	    	MLL7H30 | P0A6U000VV | 11/07/2024 | 5550	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	DWM2445 | P0A6U000VT | 11/07/2024 | 5525	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	AUO6D62 | P09V30058I | 15/07/2024 | 5568	-0     |  17/09/2024	 	<BR>       	KWY0364 | P09V30058F | 15/07/2024 | 5568	-0     |	  	17/09/2024	 	<BR>       	QXH9J82 | P09V300586 | 13/07/2024 | 5568	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MKX5E09 | P0A8X001E2 | 13/07/2024 | 5428	-1     |  16/09/2024	 	<BR>       	MKG3770 | 54960424N  | 15/07/2024 | 5002	-0     |  17/09/2024	 	<BR>       	MII3H36 | P083S00045 | 12/07/202	4 | 5584	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MCL5822 | P083S00042 | 12/07/2024 | 5622	-2     |  16/09/2024	 	<BR>       	DEZ4355 | P09V30057Z | 11/07/2024 | 5525	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MFX8975 | P09V300585 | 13/07/2024 | 5568	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	DSU0J11 | P09V30	0582 | 13/07/2024 | 5568	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	QVP7I39 | 54960423N  | 15/07/2024 | 5002	-0     |  17/09/2024	 	<BR>       	QJX2149 | P083S0003F | 11/07/2024 | 5452	-1     |  16/09/2024	 	<BR>       	MKX7367 | P09V300587 | 13/07/2024 | 5568	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MIL4C76 | P083S0003J | 12/07/2024 | 5584	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MUR2I95 | P09V300580 | 11/07/2024 | 5622	-1     |  16/09/2024	 	<BR>       	MJW1I86 | P083S0003N | 12/07/2024 | 5622	-2     |  16/09/2024	 	<BR>       	QJV7D23 | P09V30057Y | 11/07/2024 | 5525	-0     |  16	/09/2024	 	<BR>       	RXX7F98 | P0A6U000VR | 11/07/2024 | 5550	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RYO6I39 | P0B4B002LY | 11/07/2024 | 5452	-1     |  16/09/2024	 	<BR>       	QHP9854 | P083S00043 | 12/07/2024 | 5622	-2     |  16/09/2024	 	<BR>       	MGE9727 | P083S0003X | 12/07/2024 | 	5622	-2     |  16/09/2024	 	<BR>       	MHG3B15 | P083S0003U | 12/07/2024 | 5584	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MDS1849 | P09V30057R | 11/07/2024 | 5525	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MLL7H30 | P0A6U000VW | 11/07/2024 | 5525	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MGK6615 | P083S0003V	 | 12/07/2024 | 5622	-2     |  16/09/2024	 	<BR>       	FAE4G31 | P083S0003P | 12/07/2024 | 5622	-2     |  16/09/2024	 	<BR>       	OAO4B27 | P083S0003M | 12/07/2024 | 5622	-2     |  16/09/2024	 	<BR>       	DWM2445 | P0A6U000VS | 11/07/2024 | 5550	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	KXN7	F08 | P083S00044 | 12/07/2024 | 5584	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	QIL2C75 | P083S00041 | 12/07/2024 | 5584	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	LRZ3H22 | P083S0003Y | 12/07/2024 | 5622	-2     |  16/09/2024	 	<BR>       	MFX5563 | P083S00036 | 11/07/2024 | 5622	-2     |  16/09/	2024	 	<BR>       	MGB3899 | P083S00035 | 11/07/2024 | 5622	-2     |  16/09/2024	 	<BR>       	AZN8B58 | P083S0003O | 12/07/2024 | 5622	-2     |  16/09/2024	 	<BR>       	MKR7B87 | P083S0003L | 12/07/2024 | 5584	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MCC5B74 | P083S0003I | 12/07/2024 | 5622	-2     |  16/09/2024	 	<BR>       	RXX7F98 | P0A6U000VU | 11/07/2024 | 5525	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MHJ7F25 | P0A6V002BJ | 11/07/2024 | 5460	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MJK8307 | P083S0002X | 11/07/2024 | 5550	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MJF2E01 | P083S00038 | 1	1/07/2024 | 5622	-2     |  16/09/2024	 	<BR>       	MIA5H12 | P083S0002Y | 11/07/2024 | 5622	-2     |  16/09/2024	 	<BR>       	KVV8A76 | P083S00031 | 11/07/2024 | 5622	-2     |  16/09/2024<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>51	 	<BR>51	 	<BR> 	<BR> 	<BR>       	FZH4E35 | P083S0002Z | 11/07/2024 | 5550	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	IZM8J15 	| P083S00034 | 11/07/2024 | 5622	-2     |  16/09/2024	 	<BR>       	DUB8C71 | P083S0003A | 11/07/2024 | 5622	-2     |  16/09/2024	 	<BR>       	RUE0J74 | P083S00037 | 11/07/2024 | 5622	-2     |  16/09/2024	 	<BR>       	RLF3H25 | P09V30057H | 10/07/2024 | 5568	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MDS1849 | P09V300574 | 08/07/2024 | 5525	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	RLC2A97 | 54960226N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MIB4247 | P09V300576 | 08/07/2024 | 5525	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	QHI1F43 | P09V30057G | 10/07/2024 | 5568	-0  	   	|  16/09/2024	 	<BR>       	MLH2476 | P0B4B002LA | 08/07/2024 | 5568	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	PYE2J39 | 54959801N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	QJR1109 | 54959798N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	QJJ8554 | 54959795N  | 09/07	/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	MCL9771 | 54959796N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	RYD8I09 | 54959800N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	RLL0D60 | 54959797N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	MLP9990 | 54	959799N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	------------------------------------------------------------	 	<BR>CRICIUMA/SC, 05 de AGOSTO de 2024	                                                                                    	 	<BR> <BR>GUS	TAVO MARTINS FARI	AS DE MEDEIROS 	-  AUTORIDADE TRÂNSITO                                                                                                          	                                                                                                             	 	 <BR> <BR>A Diretoria  de  Trânsito  e  Transporte  de  Criciúma,  em  conformidade  com  as  competências  estabelecidas  na  Lei  9.503/97 	- Código  de 	<BR>Trânsito  Brasileiro 	- CTB,  e  demais  regulamentações  do  Conselho  Nacional  de  Trânsito 	- CONTRAN,  especialmente  as  Resoluções 	<BR>900/20	22 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi 	<BR>interposta  defesa  da  autuação  ou  pedido  de  advertência  por  escrito  dentro  do  prazo  legal  ou  que  estes  foram  indeferidos  ou  nã	o 	<BR>conh	ecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa 	<BR>referente  à  infração  de  trânsito  os  proprietários  dos  veículos  ou  infratores  constantes  no  Edital  da  publicação  nº  2186/2024.	 O 	<BR>pag	amento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de	 	<BR>seu  valor.  Poderá  ser  interposto  RECURSO  perante  a  Junta  Administrativa  de  Recursos  de  Infrações,  até  a  data  limite  prevista 	neste	 	<BR>edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no míni	mo, 	<BR>dos  seguintes  documentos:  a)  cópia  do  auto  de  infração,  ou  desta  notificação,  ou  de  documento  que  conste  a  placa  do  veículo  e	 o 	<BR>número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requeren	te ou 	<BR>procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e	) original 	<BR>e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso dever	á ter 	<BR>somente 01 (um) auto de infração como objeto.	 	<BR>FORMULÁRIOS  E  ENDEREÇOS:  Os  formulários  estão  disponíveis  no  Portal 	do  Detran/SC 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento	-de	-recursos  e  poderão  ser  encaminhados,  no prazo  estabelecido,  via  remessa 	<BR>postal  para  o  endereço  do  DETRAN,  ou  entregues  em  qualquer  de  suas  unidades  administrativas  existentes  (endereços 	e  telefones 	<BR>podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos	-e-contatos/ciretrans	-citrans).	 	<BR>INFRAÇÕES:  A  lista  de  autos  de  infração  está  disponível  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp.	 O  padrão  de  sequência  de  identificação  dos  dados  das  infrações 	<BR>encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da	ta de 	<BR>vencimento da notificação (data limite).	 	<BR>                    	                                                                                               	<BR>EDITAL  DE  NOTIFICACAO  DE  IMPOSICAO  DE  PENALIDADE  PELO  COMETIMENTO  DE  INFRACAO  DE  TRÂNSITO <BR>N.	8787 00	2186	/202	4                                                     	   	<BR>-------------------------------------------------------------------------	 	<BR> Placa   | Num. Auto  | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite |      Valor	 	<BR> -------------------------------------------------------------------------	 	<BR> APY8E52 | 54942786N  | 22/05	/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     586,94	 	<BR> AII5939 | P09V3004T8 | 22/04/2024 | 5568	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QHY5153 | 54930937N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     390,46	 	<BR> RLP2C45 | 54930934N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/202	4 |     390,46	 	<BR> MFQ1D55 | 54930931N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     390,46	 	<BR> RYO4D67 | 54930928N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> MDM5B88 | A040129717 | 16/04/2024 | 7552	-1     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> DRS1A05 | A0401	29713 | 15/04/2024 | 5541	-2     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QTL8256 | 54929194N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>52	 	<BR>52	 	<BR> 	<BR> 	<BR> QHK4352 | 54929191N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     586,94	 	<BR> QIX9A01 | A040130070 | 17/04/2024 | 5541	-2    	 |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> DVR8868 | A040129875 | 17/04/2024 | 5541	-1     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> GJI4I58 | A040130187 | 17/04/2024 | 5738	-0     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> MLK1155 | P0B4B001YG | 22/04/2024 | 5550	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RA	E8310 | A040129411 | 17/04/2024 | 5541	-2     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> EYJ5F35 | A040130068 | 17/04/2024 | 5541	-2     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> CVE8452 | A040129876 | 17/04/2024 | 5541	-1     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MKO3J20 | A040130066 | 11/04/2024	 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> QHH2E56 | A040129572 | 10/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> EUB0D63 | A040130335 | 08/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> PWK7H46 | A040129617 | 04/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |  	   	195,23	 	<BR> RYG1G33 | 54930947N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     586,94	 	<BR> MIV5H39 | 54930944N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     390,46	 	<BR> MEM2723 | P09V40019L | 21/04/2024 | 5541	-1     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MLF2998 | P0B4B001Y4	 | 20/04/2024 | 5568	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MLT8A40 | P0B4B001Y3 | 20/04/2024 | 5568	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MCZ9298 | A040129766 | 16/04/2024 | 5541	-2     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QHC3849 | A040129870 | 16/04/2024 | 5541	-1     |  1	6/09/2024 |     195,23	 	<BR> QIL7H02 | 54929201N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     586,94	 	<BR> IOB4B64 | 54930925N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     390,46	 	<BR> KIT0319 | A040130210 | 17/04/2024 | 5541	-1     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> RLK5E32	 | 54930946N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     586,94	 	<BR> QHU8238 | 54930940N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> MIO9696 | A040129874 | 17/04/2024 | 5541	-1     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> RYO1H18 | 54930945N  | 23/04/2024 | 50	02	-0     |  16/09/2024 |     586,94	 	<BR> RYB8J90 | 54930942N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     586,94	 	<BR> QJZ6970 | 54930939N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     390,46	 	<BR> FYH4I64 | 54930936N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     26	0,32	 	<BR> MIP9117 | P0A6P001KQ | 20/04/2024 | 5550	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHE5033 | P09V40019I | 19/04/2024 | 5410	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHR3D34 | P09V3004S4 | 18/04/2024 | 5568	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MIS7606 | P0B4B001YH | 22	/04/2024 | 5380	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> ITD7B93 | A040129413 | 17/04/2024 | 5541	-2     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> FAI8F97 | A040130069 | 17/04/2024 | 5541	-2     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QIC5789 | 54930929N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/	2024 |     390,46	 	<BR> MJT3480 | 54930926N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     390,46	 	<BR> QIT0744 | P09V40019N | 21/04/2024 | 5541	-1     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MIQ3H79 | P0B4B001Y2 | 20/04/2024 | 5568	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> RLC4H23 | A0	40129974 | 16/04/2024 | 5061	-0     |  16/09/2024 |     880,40	 	<BR> NRL7B23 | A040129873 | 16/04/2024 | 5541	-2     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MIZ1A20 | A040129518 | 16/04/2024 | 5452	-2     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QHE4293 | A040130185 | 16/04/2024 | 5541	-2 	    	|  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> RLI4G71 | A040129869 | 15/04/2024 | 5541	-2     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MLE9759 | A040129716 | 15/04/2024 | 5541	-2     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> RAB7850 | 54929200N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     586,94	 	<BR> MGD2E79 | 54929197N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     390,46	 	<BR> MMF6H60 | P09V3004SK | 19/04/2024 | 5568	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QJM6497 | 54930941N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     586,94	 	<BR> KPQ2493 | 54930938N  | 23/04/2	024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     390,46	 	<BR> RNS2C17 | 54930935N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     586,94	 	<BR> MIC2583 | 54930932N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     586,94	 	<BR> MIC9D79 | P0A6P001KR | 20/04/2024 | 5550	-0     |  16/09/2024 	|     130,16	 	<BR> MKZ1J57 | P09V3004SJ | 19/04/2024 | 5568	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QTM4H83 | A040129765 | 12/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MHB0477 | A040129513 | 12/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> QIM6498 | A040130	337 | 12/04/2024 | 5541	-7     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> EUB0D63 | A040129662 | 09/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MKW5533 | A040129661 | 09/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MGL2404 | A040129619 | 04/04/2024 | 5541	-2     |	  	13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MJC1I71 | A040129762 | 04/04/2024 | 5550	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> FPY4I37 | A040129568 | 04/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> RKY7F98 | P09V40019J | 21/04/2024 | 5541	-1     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> AEY6	F47 | A040129715 | 15/04/2024 | 5541	-2     |  16/09/2024 |     195,23<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>53	 	<BR>53	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MIR2752 | A040130338 | 15/04/2024 | 5541	-2     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QIA1G86 | 54929202N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     586,94	 	<BR> MJN0I11 | 54929199N  | 22/04/2024 |	 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> RLH0I51 | 54929196N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> MIN8I53 | P09V3004SG | 19/04/2024 | 5509	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLC4H23 | A040129975 | 16/04/2024 | 6599	-1     |  16/09/2024 |    	 293,47	 	<BR> RMV8H68 | P0A6P001KS | 20/04/2024 | 5550	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJE0A40 | P0A6P001KP | 20/04/2024 | 5550	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> IQR3754 | P09V3004SP | 19/04/2024 | 5380	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJK2I08 | P0A8R00031 |	 19/04/2024 | 5460	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXQ0C23 | 54930933N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     390,46	 	<BR> MIJ1H08 | 54930930N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     390,46	 	<BR> MAE8C65 | 54930924N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/	09/2024 |     390,46	 	<BR> RLO9H30 | 54929198N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     390,46	 	<BR> MLD0193 | 54929195N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> RXL9I71 | 54929192N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     586,94	 	<BR> QUD1B61 |	 P0A6V0023H | 18/04/2024 | 5452	-1     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MIX7C85 | P0A8V00241 | 16/04/2024 | 5550	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QII4296 | P09V3004SF | 19/04/2024 | 5568	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QTK1D45 | P09V3004RT | 17/04/2024 | 5568	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> QNK0551 | A040129666 | 12/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MLT5E05 | A040129665 | 12/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MGO9C65 | A040129626 | 11/04/2024 | 6599	-2     |  13/09/2024 |     293,	47	 	<BR> QHD3717 | A040130012 | 06/04/2024 | 5193	-0     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MEN6F59 | A040129618 | 04/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> KVP9E16 | A040129760 | 04/04/2024 | 5029	-1     |  13/09/2024 |     880,40	 	<BR> OKF4969 | A040129409 | 12/0	4/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> QNU8F42 | A040130181 | 09/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> BCM1A64 | A040129867 | 08/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> RLC3B88 | A040130177 | 08/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/20	24 |     195,23	 	<BR> QHH2E56 | A040129509 | 04/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MKH8115 | A040129967 | 04/04/2024 | 5541	-7     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> RLC4H23 | A040129976 | 16/04/2024 | 6653	-1     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> RAA4J44 | 5492	9193N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> MBK7983 | P09V3004ST | 20/04/2024 | 5568	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> DZE4C48 | A040129573 | 13/04/2024 | 5460	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> IYD4D73 | A040130180 | 09/04/2024 | 5541	-2   	  	|  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> ETC2D58 | A040129864 | 08/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MFX2H65 | A040130327 | 05/04/2024 | 5460	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJB8340 | A040129911 | 05/04/2024 | 5541	-1     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> RYM4C67 | A040130057 | 05/04/2024 | 5452	-2     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MEV2395 | A040129667 | 12/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MLQ3I46 | A040129514 | 12/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MJQ6179 | A040129408 | 12/04/202	4 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> KXD3I03 | A040129663 | 09/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> EPP8381 | A040130328 | 08/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> QII6574 | A040129620 | 04/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 | 	    	195,23	 	<BR> QJJ2852 | A040129966 | 04/04/2024 | 5541	-7     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MLJ8J91 | P0ATP001EM | 17/04/2024 | 7625	-2     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> REL9D53 | P09V3004RU | 17/04/2024 | 5568	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MHV8G97 | P09V3004R	R | 17/04/2024 | 5568	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> FOC8H11 | A040129712 | 11/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> QPK9E36 | A040130013 | 06/04/2024 | 7633	-2     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MJP1B59 | A040130176 | 05/04/2024 | 5541	-2     |  	13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MAW1825 | A040130062 | 05/04/2024 | 5843	-3     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> RYM4C67 | A040130058 | 05/04/2024 | 5576	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJX7060 | A040129565 | 04/04/2024 | 5541	-1     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> RAJ2H5	5 | 54928312N  | 17/04/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024 |     586,94	 	<BR> QIL3B14 | 54928309N  | 17/04/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024 |     390,46	 	<BR> MJJ4D44 | A040130183 | 13/04/2024 | 5460	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLC6I78 | A040129516 | 12/04/2024 | 5	967	-0     |  13/09/2024 |   1.467,34	 	<BR> ETY6H79 | A040129968 | 09/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MGO1399 | A040130065 | 09/04/2024 | 5509	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> NLV4H42 | A040130059 | 05/04/2024 | 5541	-2     |  13/09/2024 |     1	95,23<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>54	 	<BR>54	 	<BR> 	<BR> 	<BR> PZU3B68 | A040129570 | 04/04/2024 | 5541	-4     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> QJP9E00 | A040129761 | 04/04/2024 | 5541	-7     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> RXT2H76 | 54928311N  | 17/04/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024 |     260,32	 	<BR> QHD1F22 | 54928308N  | 1	7/04/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024 |     586,94	 	<BR> RXU2F34 | 54928307N  | 17/04/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024 |     390,46	 	<BR> -------------------------------------------------------------------------	                                                         	                                                             	 	<BR>CRICIUMA/SC, 05 de AGOSTO de 2024	 	<BR> <BR>GUSTAVO MARTINS FARIA	S DE MEDEIROS	 - AUTORIDADE TRÂNSITO                                                                                                       	                                                                                                                	 	 <BR>A  Diretoria  de  Trânsito  e  Transporte  de  Criciúma,  em  conformidade  com  as  competências  estabelecidas  na  Lei  9.503/97 	- Código  de 	<BR>Trânsito  Brasi	leiro 	- CTB,  e  demais  regulamentações  do  Conselho  Nacional  de  Trânsito 	- CONTRAN,  especialmente  as  Resoluções 	<BR>900/2022  e  918/2022,  tendo  em  vista  que  os  autos  de  infração  foram  considerados  regulares  e  consistentes,  tendo  sido  cumprido	 o 	<BR>estabelecido  no  in	ciso  II,  parágrafo  único,  artigo  281  do  CTB,  NOTIFICA  DA  AUTUAÇÃO  os  proprietários  e/ou  infratores  dos  veículos 	<BR>relacionados  no  edital  da  publicação  nº  1203/2024,  podendo  ser  interposta  a  DEFESA  DA  AUTUAÇÃO  até  a  data  indicada  no  mesmo <BR>edital, junto a qual	quer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido 	<BR>de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notific	ação, 	<BR>ou de documento	 que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação 	<BR>oficial  que  comprove  a  assinatura  do  requerente  ou  procurador,  se  pessoa  jurídica  documento  que  comprove  a  representação;  c) <BR>procuração  quand	o  for  o  caso;  d)  cópia  do  CRLV;  e)  original  e/ou  cópia  de  outros  documentos  que  possam  fazer  prova  ou  colaborar 	<BR>para  o  esclarecimento  dos  fatos  alegados.  A  defesa  deverá  ter  somente  um  auto  de  infração  como  objeto.  IDENTIFICAÇÃO  DO <BR>CONDUTOR  INFRATOR:  1)  Ca	so  o  proprietário  do  veículo  não  seja  o  infrator,  nos  termos  do  art.  257  do  CTB,  poderá  identificá	-lo  ao 	<BR>DETRAN/SC,  até  a  data  limite  prevista  neste  edital.  Para  tanto  deverá  preencher  formulário  próprio  (disponível  no  portal 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br	/infracoes/requerimento	-de	-recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: 	<BR>a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para 	condutor 	<BR>estrangeiro,  além  dos  docume	ntos  previstos  no  item  anterior,  anexar  comprovante  da  data  de  entrada  no  Brasil.  PROPRIETÁRIO  DO 	<BR>VEÍCULO:  c)  Cópia  reprográfica  legível  do  documento  de  identificação  oficial  com  fotografia  e  assinatura;  d)  Cópia  do  CRLV;  e	)  Se  o 	<BR>proprietário  ou  o  condutor	 infrator  possuir  um  representante  legal,  este  deverá  juntar  o  documento  que  comprove  a  representação 	<BR>(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário  for pessoa	 jurídica  e 	<BR>não  tenha  sido po	ssível  a  coleta  da  assinatura  do  condutor  infrator,  além  dos  documentos  previstos  nos  itens  anteriores,  deverá  ser 	<BR>anexado  ao  formulário  cópia  de  documento  em  que  conste  cláusula  de  responsabilidade  por  infrações  cometidas  pelo  condutor  e <BR>comprovante da  po	sse do veículo  no momento do cometimento da  infração; g) Se o proprietário  é Órgão ou Entidade Pública, e não 	<BR>tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s	er anexado 	<BR>ao  formulá	rio  o  ofício  do  representante  legal  do  órgão  ou  entidade  identificando  o  condutor  infrator,  acompanhado  de  cópia  de 	<BR>documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando	-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica 	<BR>ou leasing,	 será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos 	<BR>§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzi	rá efe	itos 	<BR>legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário	 do veículo; 	<BR>não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O r	equerente é responsável 	<BR>penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.	 	<BR>FORMULÁRIOS  E  ENDEREÇOS:  Os  formulários  estão  disponíveis  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento	-de-recursos  e  poderão  ser  encaminhados,  no prazo  estabelecido,  via  remessa 	<BR>postal  para  o  endereço  do  DETRAN,  ou  entregues  em  qualquer  de  suas  unidades  administrativas  existentes  (endereços  e  telefones	 	<BR>podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/	enderecos	-e-contatos/ciretrans	-citrans).	 	<BR>INFRAÇÕES:  A  lista  de  autos  de  infração  está  disponível  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp.  O  padrão  de  sequência  de  identificação  dos  dados  das  infra	ções 	<BR>enco	ntrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data d	e 	<BR>vencimento da notificação (data limite).	 	<BR>                                                                                        	                             	<BR>EDITAL  DE  NOTIFICACAO  POR  AUTUACAO  PELO  COMETIMENTO  DE  INFRACAO  DE  TRÂNSITO  N.	8788 	<BR>00	1203	/202	4                                                     	 	<BR>       	------------------------------------------------------------	 	<BR>       	Plac	a   | Num. Auto  | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite	 	<BR>       	------------------------------------------------------------	 	<BR>       	MIA6E26 | 54959971N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	GJN5E74 | 54960016N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/	2024	 	<BR>       	MDZ1A28 | 54960013N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MLV0064 | 54960010N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RYO8B10 | 54960007N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	AOJ9B11 | 54959987N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	QTL2E03 | 54959984N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>55	 	<BR>55	 	<BR> 	<BR> 	<BR>       	QJV4J37 | 54959981N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	QXQ4E83 | 54959978N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RLG3J30 | 54960004N  | 1	0/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MJL0C39 | 54960001N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MHA1H01 | 54959998N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RXP9E49 | 54959995N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	OYA8B07 	| 54959975N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RDX6F16 | 54959972N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	QHY0846 | 54960012N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RLC3G44 | 54960009N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MHO9355 | 54960006N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RYC2B17 | 54960003N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	QNO8F82 | 54959983N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	IUM6F88 | 54959980N  | 10/07/2024 | 5002	-0  	   	|  16/09/2024	 	<BR>       	QJN0D04 | 54959977N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	QIY9976 | 54959974N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RAB5I83 | 54959999N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	QTL8B93 | 54959979N  | 10/07	/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RYL5C25 | 54959976N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RXY6C97 | 54959973N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	QJE7107 | 54959970N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	LYY1498 | 54	960018N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RHF2E31 | 54960015N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	PTM0G10 | 54959992N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	QHC3316 | 54959989N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>   	    	RYY3E32 | 54959986N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RLH6A89 | 54960011N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	FQJ9B22 | 54959991N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MIA7E81 | 54959988N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |	  	16/09/2024	 	<BR>       	RYL7B52 | 54959985N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	QJJ6G11 | 54959982N  | 10/07/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	IUN6857 | CRC0414731 | 07/07/2024 | 5673	-2     |  13/09/2024	 	<BR>       	RLP5D28 | 54959380N  | 09/07/202	4 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	MME5458 | 54959377N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	MHM0I87 | 54959374N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	QIH7I98 | 54959371N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	QQN5F76 | 549593	51N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	RYM1J98 | 54959348N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	RAJ3318 | 54959345N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	RAG4410 | 54959342N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	MKC8E14 | 54959319N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	MHV6897 | 54959316N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	FDH0J46 | 54959313N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	IHG1G61 | CRC0414737 | 07/07/2024 | 7455	-0     |  13	/09/2024	 	<BR>       	QPL2B55 | 54959392N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	RMP5I21 | 54959389N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	RYJ6E79 | 54959386N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	ECV3I08 | 54959383N  | 09/07/2024 | 	5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	MME5458 | 54959363N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	BDQ5B51 | 54959360N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	MHI1803 | 54959357N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	PET1J61 | 54959354N 	 | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	RXS8J54 | 54959331N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	RAE3211 | 54959328N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	RYD6I47 | 54959325N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	MHF1	141 | 54959322N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	FBO1G78 | CRC0414775 | 07/07/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	PPP7E14 | 54959372N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	RYJ6E79 | 54959369N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/	2024	 	<BR>       	MJQ0309 | 54959366N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	RAE1656 | 54959343N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	GAF6J68 | 54959340N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	RAG4410 | 54959337N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	RYJ0B20 | 54959334N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>56	 	<BR>56 	<BR> 	<BR> 	<BR>       	RCE9I18 | 54959314N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	SXB0B50 | 54959311N  | 09/07/2024 | 5002	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	QHD5A64 | CRC0414757 | 0	7/07/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024	 	<BR>       	RAG9030 | 54959385N  | 09/07/2024 | 5002	-0     | 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16/09/2024	 	<BR>       	IJM7D53 | CRC0416558 | 13/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MKH0G65 | CRC0416535 | 13/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	INB3672 | CRC0416677 | 13/07/202	4 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MBC3J96 | CRC0416727 | 13/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MHV8146 | CRC0416750 | 13/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MHB4469 | CRC0416641 | 13/07/2024 | 5673	-2     |  16/09/2024	 	<BR>       	MHZ6F18 | CRC041	6694 | 13/07/2024 | 5673	-2     |  16/09/2024	 	<BR>       	QJO8G70 | CRC0416345 | 12/07/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024	 	<BR>       	MKL4I80 | CRC0416187 | 12/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	QHH5764 | CRC0416077 | 12/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MFK1F16 | CRC0416212 | 12/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	ASX8196 | CRC0416107 | 12/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RYY6F00 | CRC0416124 | 12/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MLM8H44 | CRC0416172 | 12/07/2024 | 7455	-0     |  16	/09/2024	 	<BR>       	QHU6A06 | CRC0416215 | 12/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	IJT3I34 | CRC0416064 | 12/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MLN3I64 | CRC0416132 | 12/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MHP8D37 | CRC0416075 | 12/07/2024 | 	7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MBB8105 | CRC0416278 | 12/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	QHB7912 | CRC0416216 | 12/07/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RYX2E62 | CRC0416191 | 12/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MHQ9I08 | CRC0416221	 | 12/07/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	QPL5F16 | CRC0416258 | 12/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MJS2314 | CRC0416397 | 12/07/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MJN7J85 | CRC0416293 | 12/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MMM1	281 | CRC0416394 | 12/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	DHI4H40 | CRC0416390 | 12/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	GEB8D68 | CRC0416206 | 12/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MLF8154 | CRC0416255 | 12/07/2024 | 7463	-0     |  16/09/	2024	 	<BR>       	QIN2I18 | CRC0416325 | 12/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	BCX3H87 | CRC0416372 | 12/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MHO7I79 | CRC0416133 | 12/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MDM0399 | CRC0416184 | 12/07/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	LZE9207 | CRC0416222 | 12/07/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>72	 	<BR>72	 	<BR> 	<BR> 	<BR>       	MLW3990 | CRC0416365 | 12/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	EZD7J43 | CRC0416106 | 12/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RYM8F39 | CRC0416188 | 1	2/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MJP1408 | CRC0416456 | 13/07/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024	 	<BR>       	EZT8F73 | CRC0416676 | 13/07/2024 | 5673	-2     |  16/09/2024	 	<BR>       	MAP4F55 | CRC0416565 | 13/07/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	PJR9933 	| CRC0416475 | 13/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	BEL5F75 | CRC0416632 | 13/07/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RYU6E93 | CRC0416711 | 13/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RYL7B52 | CRC0416764 | 13/07/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	QTL8B43 | CRC0416539 | 13/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	QJZ8C67 | CRC0416480 | 13/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RYD3A42 | CRC0416481 | 13/07/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	FYP7C44 | CRC0416552 | 13/07/2024 | 7455	-0  	   	|  16/09/2024	 	<BR>       	MHW1I33 | CRC0416470 | 13/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	LZU3069 | CRC0416547 | 13/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	DRU2E21 | CRC0416663 | 13/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MBC3J96 | CRC0416728 | 13/07	/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RAE4B03 | CRC0416636 | 13/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	GAC4E00 | CRC0416551 | 13/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	QHR2C06 | CRC0416566 | 13/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RDZ0J64 | CR	C0416622 | 13/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	MEQ0J79 | CRC0416611 | 13/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RYB6I90 | CRC0416487 | 13/07/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024	 	<BR>       	MCF1373 | CRC0416477 | 13/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>   	    	RYC8D37 | CRC0416528 | 13/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	RXW3D07 | CRC0416584 | 13/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	QTM4I11 | CRC0416529 | 13/07/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 	<BR>       	------------------------------------------------	------------	 	<BR>CRICIUMA/SC, 05 de AGOSTO de 2024	 	<BR>                                                                                    	 	<BR>GUSTAVO MARTINS FARIA	S DE MEDEIROS	 - AUTORIDADE TRÂNSITO                                                                    	                                                                                                                             	                      	 	<BR> 	<BR>A  Diretoria  de  Trânsito  e  Transporte  de  Criciúma,  em  conformidade  com  as  competências  estabelecidas  na  Lei 	9.503/97 	- Código  de 	<BR>Trânsito  Brasileiro 	- CTB,  e  demais  regulamentações  do  Conselho  Nacional  de  Trânsito 	- CONTRAN,  especialmente  as  Resoluções 	<BR>900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, consi	derando que não foi 	<BR>interposta  defesa  da  autuação  ou  pedido  de  advertência  por  escrito  dentro  do  prazo  legal  ou  que  estes  foram  indeferidos  ou  nã	o 	<BR>conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA 	PENALIDADE de Multa 	<BR>referente  à  infração  de  trânsito  os  proprietários  dos  veículos  ou  infratores  constantes  no  Edital  da  publicação  nº  1204/2024.	 O 	<BR>pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por 	oitenta por cento de 	<BR>seu  valor.  Poderá  ser  interposto  RECURSO  perante  a  Junta  Administrativa  de  Recursos  de  Infrações,  até  a  data  limite  prevista 	neste 	<BR>edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado,	 acompanhado, no mínimo, 	<BR>dos  seguintes  documentos:  a)  cópia  do  auto  de  infração,  ou  desta  notificação,  ou  de  documento  que  conste  a  placa  do  veículo  e	 o 	<BR>número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a 	assinatura do requerente ou 	<BR>procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) 	original 	<BR>e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos 	fatos alegados. O recurso deverá ter 	<BR>somente 01 (um) auto de infração como objeto.	 	<BR>FORMULÁRIOS  E  ENDEREÇOS:  Os  formulários  estão  disponíveis  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento	-de	-recursos  e  poderão  ser  encaminhados	,  no prazo  estabelecido,  via  remessa 	<BR>postal  para  o  endereço  do  DETRAN,  ou  entregues  em  qualquer  de  suas  unidades  administrativas  existentes  (endereços  e  telefones	 	<BR>podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos	-e-contatos/ciretrans	-citran	s). 	<BR>INFRAÇÕES:  A  lista  de  autos  de  infração  está  disponível  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp.  O  padrão  de  sequência  de  identificação  dos  dados  das  infra	ções 	<BR>encontrados no portal do Detran é: placa,	 número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de 	<BR>vencimento da notificação (data limite).	 	<BR>                                                                                                                      	 	<BR>EDITAL	 DE  NOTIFICACAO  DE  IMPOSICAO  DE  PENALIDADE  PELO  COMETIMENTO  DE  INFRACAO  DE  TRÂNSITO 	<BR>N.	8788 00	1204	/202	4    	<BR>-------------------------------------------------------------------------	 	<BR> Placa   | Num. Auto  	| Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite |      Valor	 	<BR> -------------------------------------------------------------------------<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>73	 	<BR>73	 	<BR> 	<BR> 	<BR> HNA7946 | CRC0384718 | 11/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MSO4505 | CRC0384779 | 11/04/2024 | 7455	-0     |  13	/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKC1B84 | CRC0384952 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> CCE9926 | CRC0385051 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> AQV3F09 | CRC0384866 | 12/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> RLC4H23 	| CRC0385070 | 12/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> AKA9336 | CRC0384836 | 12/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> DMI5844 | CRC0384966 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> NWU4D65 | CRC0385107 | 13/04/2024 | 745	5-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIV2434 | CRC0385186 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAA4J44 | CRC0385199 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAB4718 | CRC0385147 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130	,16	 	<BR> QII2199 | CRC0385220 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIP8C89 | CRC0385248 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIT8A94 | CRC0385201 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGS9F18 | CRC0385215 | 13/	04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MIY2H52 | CRC0385180 | 13/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> DEF6D77 | CRC0385113 | 13/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> QIQ4370 | CRC0385273 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2	024 |     130,16	 	<BR> CCE9926 | CRC0385395 | 13/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> QIK4I74 | CRC0385356 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLM3I11 | CRC0385318 | 13/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MLZ4505 | CRC	0385293 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIX0C83 | CRC0385402 | 14/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> NDQ9C57 | CRC0385414 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJF7A84 | CRC0385637 | 14/04/2024 | 7455	-0  	   	|  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> AIL7I70 | CRC0385463 | 14/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MIE1088 | CRC0385501 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> FIB3G25 | CRC0385415 | 14/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> KWY0364 | CRC0385660 | 14/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MHJ2D64 | CRC0385471 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFJ5I86 | CRC0385631 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MMD9699 | CRC0385082 | 13/04/20	24 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGL6C16 | CRC0385277 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAG7H06 | CRC0385160 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLU1089 | CRC0385511 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |	     	130,16	 	<BR> MLO3I76 | CRC0385589 | 14/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> FWS9G96 | CRC0385591 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBG9655 | CRC0385478 | 14/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> QIM1559 | CRC03855	47 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLH3A42 | CRC0385674 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHV6F57 | CRC0385545 | 14/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> QIN5F39 | CRC0385945 | 15/04/2024 | 5673	-2     | 	 13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QPL2B55 | CRC0385797 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> DSI9I99 | CRC0385811 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHE6203 | CRC0385863 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKV92	59 | CRC0385848 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFF2J82 | CRC0385756 | 15/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> APD0764 | CRC0385878 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCO5035 | CRC0385931 | 15/04/2024 | 	7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDT0899 | CRC0385777 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEQ9G03 | CRC0385953 | 15/04/2024 | 7471	-0     |  13/09/2024 |     880,40	 	<BR> MDA7A48 | CRC0385804 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     	130,16	 	<BR> MIR6A64 | CRC0386076 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAC1245 | CRC0386130 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFA4350 | CRC0386037 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYS5B79 | CRC0386022 | 	16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> CXX8476 | CRC0385865 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>74	 	<BR>74	 	<BR> 	<BR> 	<BR> RKX3G08 | CRC0386218 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> FFE9C15 | CRC0386073 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/0	9/2024 |     130,16	 	<BR> LSI7J53 | CRC0386093 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLQ9E99 | CRC0386225 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJW6623 | CRC0386200 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QPR5F26 | 	CRC0386143 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJF3B35 | CRC0386202 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> EDP6I51 | CRC0384511 | 11/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MBK3442 | CRC0384546 | 11/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIA4584 | CRC0384623 | 11/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> AYH7438 | CRC0384916 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MMD7885 | CRC0384924 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,1	6 	<BR> OWM0G65 | CRC0384942 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLL0507 | CRC0384918 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAZ1H51 | CRC0385059 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDZ4C50 | CRC0384947 | 12/04	/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIC7J41 | CRC0385097 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHK1D93 | CRC0385093 | 13/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MIL1046 | CRC0385250 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/202	4 |     130,16	 	<BR> MIJ7E09 | CRC0385184 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAE7761 | CRC0385271 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLN5E62 | CRC0385390 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> NPF8C76 | CRC03	85163 | 13/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> FFE9C15 | CRC0385106 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> IXU4J14 | CRC0385156 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJK0B02 | CRC0385693 | 14/04/2024 | 7455	-0    	 |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIC3E64 | CRC0385554 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHH8848 | CRC0385576 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> HIC0C65 | CRC0385699 | 14/04/2024 | 5673	-2     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QI	O9H70 | CRC0385510 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> LYQ3173 | CRC0385548 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAA4D87 | CRC0385661 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJU8A76 | CRC0385456 | 14/04/2024	 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> DMJ1B17 | CRC0385598 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> ETM4A43 | CRC0385348 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> AUP6B86 | CRC0385169 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |  	   	130,16	 	<BR> MAV2554 | CRC0385202 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> IME9988 | CRC0385444 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJN4C48 | CRC0385616 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> IWS5F70 | CRC0385399	 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHL4357 | CRC0385592 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> FER5E97 | CRC0385461 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> OKG6608 | CRC0385528 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  1	3/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLQ4570 | CRC0385564 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBX4F79 | CRC0385460 | 14/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MDA9297 | CRC0385964 | 15/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> RDY2G20	 | CRC0385993 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJB2A23 | CRC0385808 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIF3743 | CRC0385821 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> DSK8I98 | CRC0385840 | 15/04/2024 | 74	55	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJD4C38 | CRC0385933 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> BDJ1B35 | CRC0385761 | 15/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MBT1695 | CRC0385764 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     13	0,16	 	<BR> FEH6D39 | CRC0385978 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDO3336 | CRC0385776 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCK0768 | CRC0385986 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIQ7B75 | CRC0386049 | 16	/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MDV9B57 | CRC0386026 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>75	 	<BR>75	 	<BR> 	<BR> 	<BR> QJA4H75 | CRC0386099 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFK8A18 | CRC0386155 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/	2024 |     130,16	 	<BR> RYJ5D00 | CRC0386189 | 16/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MHS8198 | CRC0384941 | 12/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MLY7901 | CRC0386048 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MMC7E70 | CR	C0386071 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> BDU2E81 | CRC0386075 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGL7C45 | CRC0386245 | 16/04/2024 | 7471	-0     |  13/09/2024 |     880,40	 	<BR> MHV6066 | CRC0386126 | 16/04/2024 | 7455	-0 	    	|  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGW8D86 | CRC0386058 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> IYV9A88 | CRC0386240 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYS5B79 | CRC0386509 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIJ5F24 | CRC0386261 | 17/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MAP4F55 | CRC0386560 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEQ8859 | CRC0386271 | 17/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> QIB6G89 | CRC0386312 | 17/04/2	024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MGI7I62 | CRC0386466 | 17/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> RYQ2G00 | CRC0386500 | 17/04/2024 | 5673	-2     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYL1D49 | CRC0384731 | 09/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 	|     130,16	 	<BR> FKS4G41 | CRC0384509 | 11/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFN5091 | CRC0384535 | 11/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MFC3E05 | CRC0384884 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> KGI8E59 | CRC0384	919 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAL2E72 | CRC0384923 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEN2F71 | CRC0384920 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJK5F48 | CRC0384981 | 12/04/2024 | 7455	-0     |	  	13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QOU2I38 | CRC0385221 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> JHO3F02 | CRC0385124 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJL0783 | CRC0385087 | 13/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MKX4	294 | CRC0385354 | 13/04/2024 | 5673	-2     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDE9B69 | CRC0385225 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> FTF0D28 | CRC0385336 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> IYI5C68 | CRC0385088 | 13/04/2024 |	 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> ISM3F40 | CRC0385392 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> DID3908 | CRC0385191 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDI5B92 | CRC0385370 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |    	 130,16	 	<BR> JSN9959 | CRC0385239 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLD5A93 | CRC0385558 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RKY2I98 | CRC0385664 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDG9A73 | CRC0385513 |	 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJG6468 | CRC0385684 | 14/04/2024 | 5673	-2     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAB1067 | CRC0385703 | 14/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> RAA2H44 | CRC0385705 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/	09/2024 |     130,16	 	<BR> MDU3B75 | CRC0385721 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHC8E58 | CRC0385704 | 14/04/2024 | 5673	-2     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> FGE5C43 | CRC0385419 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCK0768 |	 CRC0385678 | 14/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MLU3074 | CRC0385452 | 14/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> QJN2298 | CRC0385292 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJF9788 | CRC0385122 | 13/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> QJF0580 | CRC0385492 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIL6B72 | CRC0385649 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHU2935 | CRC0385691 | 14/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,	47	 	<BR> QJY0G38 | CRC0385597 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBP1248 | CRC0385734 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> EFW9G86 | CRC0385446 | 14/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> KXN3D14 | CRC0383934 | 09/0	4/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> IUX8I85 | CRC0384726 | 09/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>76	 	<BR>76	 	<BR> 	<BR> 	<BR> IQI9C48 | CRC0384729 | 09/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHV7I07 | CRC0384732 | 09/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/20	24 |     130,16	 	<BR> RYT6J01 | CRC0385013 | 12/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MCK0768 | CRC0384905 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIT1791 | CRC0384999 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXO3F33 | CRC0	384899 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGL3865 | CRC0385213 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> LQR3H15 | CRC0385275 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> EVV7F21 | CRC0385128 | 13/04/2024 | 7463	-0   	  	|  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> QUC3A56 | CRC0385256 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHW6D45 | CRC0385340 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJQ7J36 | CRC0385364 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJK3F33 | CRC0385298 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> FRH2172 | CRC0385312 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHJ9785 | CRC0385353 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGG9A76 | CRC0385381 | 13/04/202	4 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXO8H63 | CRC0385346 | 13/04/2024 | 5673	-2     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> AKW3B92 | CRC0385237 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLU9815 | CRC0385222 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 | 	    	130,16	 	<BR> RDU5B09 | CRC0385617 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJC4H45 | CRC0385486 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJG3541 | CRC0385599 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIR0495 | CRC038550	4 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDG9A73 | CRC0385621 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> JFL7F40 | CRC0385612 | 14/04/2024 | 5673	-2     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXR9B00 | CRC0385555 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  	13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIW8C09 | CRC0385710 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHA1H01 | CRC0385536 | 14/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MDO5051 | CRC0385443 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKX071	6 | CRC0385623 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> DMJ1B17 | CRC0385596 | 14/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> RLE9D18 | CRC0385111 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHF5I15 | CRC0385192 | 13/04/2024 | 7	455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJS5308 | CRC0385313 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJE5267 | CRC0385561 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> FYC3F23 | CRC0385636 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     1	30,16	 	<BR> MAV3634 | CRC0385626 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFJ3309 | CRC0385984 | 15/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MHA2987 | CRC0385604 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> FAI4C54 | CRC0385656 | 1	4/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> FWM5G31 | CRC0386497 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYS5B79 | CRC0386292 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYS5B79 | CRC0386414 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09	/2024 |     130,16	 	<BR> MIN3I42 | CRC0386345 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> NME3130 | CRC0386431 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKR3B69 | CRC0386577 | 17/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MJU9G71 | C	RC0386313 | 17/04/2024 | 5673	-2     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHX3I54 | CRC0386572 | 17/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> QJY6229 | CRC0386263 | 17/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MMH4335 | CRC0386297 | 17/04/2024 | 6050	-3     	|  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> QIQ4330 | CRC0384724 | 09/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDC3179 | CRC0384728 | 09/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> DSP0I34 | CRC0385001 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFY0633 | CRC0384909 | 12/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> PYN4650 | CRC0385008 | 12/04/2024 | 5673	-2     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> IFN5C37 | CRC0384960 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> DMS1G30 | CRC0385209 | 13/04/	2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> SXA8I43 | CRC0385261 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>77	 	<BR>77	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MGE0F86 | CRC0385247 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKS0556 | CRC0385207 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 |     130,16	 	<BR> RDZ8G47 | CRC0385227 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QPP6F23 | CRC0385311 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHW3920 | CRC0385308 | 13/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MMJ8C43 | CRC038	5309 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QXL4F91 | CRC0385235 | 13/04/2024 | 5673	-2     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> CMC0F09 | CRC0385204 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIT0J79 | CRC0385096 | 13/04/2024 | 7455	-0     	|  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> LZV8563 | CRC0385663 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXY4G19 | CRC0385535 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> SXC0B11 | CRC0385512 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> DGI	8J82 | CRC0385498 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGQ4243 | CRC0385602 | 14/04/2024 | 5673	-2     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJW6J60 | CRC0385495 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYI0I12 | CRC0385509 | 14/04/2024 	| 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAI5944 | CRC0385567 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> IHH4406 | CRC0385458 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBT1695 | CRC0385653 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |   	  	130,16	 	<BR> RKY5J07 | CRC0385388 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLE9D18 | CRC0385133 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLO3736 | CRC0385170 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> FHK8G65 | CRC0385108 	| 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MMK9445 | CRC0385276 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYE8J42 | CRC0385397 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> OWP9E96 | CRC0385628 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13	/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFX0773 | CRC0385587 | 14/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> RXR7F81 | CRC0385595 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> ALG2I13 | CRC0385543 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLB9A29 	| CRC0385605 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJR4786 | CRC0385921 | 15/04/2024 | 5673	-2     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> LSS2030 | CRC0385767 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RUL4C47 | CRC0385857 | 15/04/2024 | 746	3-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> NHO9I72 | CRC0385898 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHQ7I63 | CRC0385917 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> JAB0H26 | CRC0385992 | 15/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293	,47	 	<BR> JIX5E11 | CRC0385952 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKX5070 | CRC0385746 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJL4F93 | CRC0385788 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> IQJ2871 | CRC0385770 | 15/	04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> RLC8I74 | CRC0386169 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIK3E19 | CRC0386179 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDU8H10 | CRC0386121 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2	024 |     130,16	 	<BR> DQG4B31 | CRC0386160 | 16/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MCB9C77 | CRC0386220 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RTB9D17 | CRC0386246 | 16/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> GAD5F28 | CRC	0386203 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCA9267 | CRC0386142 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> PQD9742 | CRC0386177 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJO7991 | CRC0386274 | 17/04/2024 | 7455	-0  	   	|  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYS5B79 | CRC0386416 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QTK5394 | CRC0386518 | 17/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> PZU0D69 | CRC0386267 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHK3864 | CRC0386301 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLO0H63 | CRC0386485 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFO3751 | CRC0386521 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYK1G48 | CRC0386418 | 17/04/20	24 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> QIZ1D53 | CRC0386507 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>78	 	<BR>78	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MDG5G41 | CRC0386320 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> OTI7348 | CRC0386379 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |	     	130,16	 	<BR> MGS2185 | CRC0386321 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEB9913 | CRC0386440 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGD3310 | CRC0386924 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCR6659 | CRC03865	99 | 18/04/2024 | 7471	-0     |  16/09/2024 |     880,40	 	<BR> MIN0J34 | CRC0386692 | 18/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> RYM4B66 | CRC0386742 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLD0H39 | CRC0386765 | 18/04/2024 | 7455	-0     | 	 16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHV5583 | CRC0386784 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> DIN2686 | CRC0386829 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAZ1H51 | CRC0386886 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEU99	01 | CRC0384727 | 09/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGO9407 | CRC0384734 | 09/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYR5J01 | CRC0384528 | 11/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIN2897 | CRC0384911 | 12/04/2024 | 	7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDU8H10 | CRC0384870 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXU5I58 | CRC0385026 | 12/04/2024 | 5673	-2     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> LXR7369 | CRC0384860 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     	130,16	 	<BR> IRV0C13 | CRC0385077 | 12/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> QHK3B92 | CRC0384869 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXV2H62 | CRC0384873 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCQ8F76 | CRC0384904 | 	12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> AYD9767 | CRC0384977 | 12/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> RYD0D80 | CRC0385282 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGI3163 | CRC0385712 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/0	9/2024 |     130,16	 	<BR> COW7977 | CRC0385569 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> DUI6C02 | CRC0385608 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIY3178 | CRC0385686 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYM7F69 | 	CRC0385930 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKJ7A06 | CRC0385833 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXN6I07 | CRC0385825 | 15/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MIY7B03 | CRC0385907 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCX1C07 | CRC0385929 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> KFW3259 | CRC0385823 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCW8J53 | CRC0385987 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,1	6 	<BR> MKX5070 | CRC0385744 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJL9512 | CRC0385812 | 15/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> AJX8E21 | CRC0385844 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> CVV0654 | CRC0385782 | 15/04	/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYR5A00 | CRC0385869 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> DVD3204 | CRC0385874 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHW5J51 | CRC0385886 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/202	4 |     130,16	 	<BR> QID7605 | CRC0386051 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDV4906 | CRC0386108 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIH3908 | CRC0386196 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> PWA6G57 | CRC03	86254 | 16/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> LXC4E74 | CRC0386008 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJO7991 | CRC0386173 | 16/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> LYO9985 | CRC0386043 | 16/04/2024 | 7455	-0    	 |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> ETI4588 | CRC0385999 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGD3310 | CRC0386216 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYN0C50 | CRC0386055 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> EQ	V8B06 | CRC0386110 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLF1E24 | CRC0386150 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> JFG4763 | CRC0386181 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHT0534 | CRC0386228 | 16/04/2024	 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLK0B57 | CRC0386091 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>79	 	<BR>79	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MHH1494 | CRC0386184 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDX6B37 | CRC0384605 | 11/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |  	   	130,16	 	<BR> MKX9799 | CRC0384713 | 11/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIA8280 | CRC0384765 | 11/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLR1379 | CRC0384917 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDU8H10 | CRC0384932	 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXO6E28 | CRC0384943 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> PDN6D81 | CRC0385065 | 12/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> RDU8H10 | CRC0385060 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  1	3/09/2024 |     130,16	 	<BR> IJJ3E80 | CRC0384957 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYY3E32 | CRC0384851 | 12/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> QJQ7F50 | CRC0385165 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJV1219	 | CRC0385369 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> EFY0959 | CRC0385188 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> AQP9C04 | CRC0385151 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLG6A25 | CRC0385173 | 13/04/2024 | 74	55	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> DYA2176 | CRC0385198 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKC7476 | CRC0385139 | 13/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> QJB3076 | CRC0385135 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     13	0,16	 	<BR> QJL9D28 | CRC0385123 | 13/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MIB7H37 | CRC0385391 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLC4H23 | CRC0385086 | 13/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> JAO4G07 | CRC0385238 | 13	/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLZ9A16 | CRC0385226 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIU2B48 | CRC0385601 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHD1939 | CRC0385666 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/	2024 |     130,16	 	<BR> MLM7A75 | CRC0385611 | 14/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> QJT7495 | CRC0385534 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJW2I03 | CRC0385447 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDS7C80 | CR	C0385700 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEW0H76 | CRC0385425 | 14/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> HNM0177 | CRC0385624 | 14/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MDO5051 | CRC0385442 | 14/04/2024 | 7455	-0 	    	|  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLO5D57 | CRC0385178 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> JIG8I78 | CRC0385301 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> FQG5C15 | CRC0385262 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> IBO0D35 | CRC0385568 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEH8681 | CRC0385622 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIX1A56 | CRC0385482 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIH5F87 | CRC0385541 | 14/04/2	024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHD3632 | CRC0385401 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MRG7587 | CRC0385578 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLU6B52 | CRC0385416 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 	|     130,16	 	<BR> IRL4D57 | CRC0385493 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> FRI7D29 | CRC0385538 | 14/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> IWE3I45 | CRC0385627 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> AIL7I70 | CRC0385	462 | 14/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MKX5070 | CRC0385747 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDV9B57 | CRC0385784 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> ABY5B41 | CRC0385810 | 15/04/2024 | 7455	-0     |	  	13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKW9517 | CRC0385819 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCN4621 | CRC0385785 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> JAL9I93 | CRC0385836 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAZ2	076 | CRC0385853 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> BBW4B44 | CRC0385902 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHS9I37 | CRC0385870 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFF2J82 | CRC0385755 | 15/04/2024 |	 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> QIO3H13 | CRC0385901 | 15/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>80	 	<BR>80	 	<BR> 	<BR> 	<BR> JAT5E24 | CRC0386089 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> OKF4238 | CRC0386104 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |    	 130,16	 	<BR> RYR3C20 | CRC0386175 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> HSB4G34 | CRC0386252 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYN3C46 | CRC0386112 | 16/04/2024 | 5673	-2     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> NSF5606 | CRC0386186 |	 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> DWO0H68 | CRC0385047 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKZ6H34 | CRC0385847 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJS3025 | CRC0385925 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/	09/2024 |     130,16	 	<BR> MJY0H85 | CRC0386065 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> AUT9B09 | CRC0386084 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> DVZ2642 | CRC0386100 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> DIM7I02 |	 CRC0386124 | 16/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MIJ7F60 | CRC0386239 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> IRY4B02 | CRC0386224 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> DCW0H95 | CRC0386128 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBT1695 | CRC0386192 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> ERI7B83 | CRC0386006 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDS0B12 | CRC0386118 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,	16	 	<BR> RYE0J73 | CRC0386469 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> IFF7H86 | CRC0386266 | 17/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MAB4718 | CRC0386296 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> CST0605 | CRC0386391 | 17/0	4/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLU7555 | CRC0385085 | 13/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> QJA3D20 | CRC0385167 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLN5E62 | CRC0385295 | 13/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/20	24 |     195,23	 	<BR> IXK0220 | CRC0385341 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBL8665 | CRC0385310 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> FVP4A37 | CRC0385319 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> IMV3J47 | CRC0	385363 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> JHD1H35 | CRC0385126 | 13/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> FBI3I70 | CRC0385269 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> NSA0681 | CRC0385259 | 13/04/2024 | 7455	-0   	  	|  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIN0C19 | CRC0385291 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIO7905 | CRC0385138 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLP6H24 | CRC0385496 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJI7722 | CRC0385629 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXY4G19 | CRC0385483 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> AWV3J45 | CRC0385550 | 14/04/2024 | 5673	-2     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJE5267 | CRC0385618 | 14/04/202	4 | 5673	-2     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGD4469 | CRC0385701 | 14/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> FLK6114 | CRC0385539 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIA7D27 | CRC0385696 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 | 	    	130,16	 	<BR> AKT7A17 | CRC0385159 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAF0920 | CRC0385278 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJU0712 | CRC0385480 | 14/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> RYS5B79 | CRC038578	7 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> PNL3E01 | CRC0385675 | 14/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> QHS9885 | CRC0385713 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDO5051 | CRC0385441 | 14/04/2024 | 7463	-0     |  	13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MCP7491 | CRC0385655 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QID4539 | CRC0385584 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYJ4E36 | CRC0385615 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> AAA764	6 | CRC0385687 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLF7B75 | CRC0385467 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBX5A37 | CRC0385831 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFF2J82 | CRC0385754 | 15/04/2024 | 6	050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> RLK0B57 | CRC0385856 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>81	 	<BR>81	 	<BR> 	<BR> 	<BR> ICP5827 | CRC0385927 | 15/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> GED5E82 | CRC0385936 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     1	30,16	 	<BR> MLE2416 | CRC0385951 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> EPW3724 | CRC0385846 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXZ0F97 | CRC0385830 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEQ9G03 | CRC0385954 | 1	5/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> QIC7688 | CRC0385792 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYU4C98 | CRC0385824 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> FQF8G93 | CRC0385971 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09	/2024 |     130,16	 	<BR> MKZ9725 | CRC0385988 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> FGY0567 | CRC0386103 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIW5764 | CRC0386117 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYE4D21 | C	RC0386054 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGD3310 | CRC0386255 | 16/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> RXU5D20 | CRC0386003 | 16/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MGY2D01 | CRC0386052 | 16/04/2024 | 7455	-0     	|  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLG7F54 | CRC0386105 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGW8D86 | CRC0386039 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHP9623 | CRC0386053 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> DGD7H88 | CRC0386088 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJO7991 | CRC0386034 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHW7607 | CRC0386166 | 16/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QHC9F39 | CRC0386366 | 17/04/	2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHV1F81 | CRC0386396 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> APV6F91 | CRC0386536 | 17/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> RAG2460 | CRC0386523 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 |     130,16	 	<BR> MAU9337 | CRC0386330 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAV3634 | CRC0386307 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLT1E25 | CRC0386308 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAI8B80 | CRC038	6265 | 17/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MEU4659 | CRC0386344 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBW6335 | CRC0386581 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXN5C22 | CRC0386519 | 17/04/2024 | 6050	-3     	|  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> REB7H68 | CRC0386481 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFI7H23 | CRC0386258 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> IPQ0I44 | CRC0386552 | 17/04/2024 | 5673	-2     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIK	7H82 | CRC0386363 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> CXX6E74 | 54929129N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> RXO7I14 | 54929126N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     586,94	 	<BR> MEH6A86 | 54929123N  | 22/04/2024 	| 5002	-0     |  16/09/2024 |     390,46	 	<BR> AKT6A04 | 54929100N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     586,94	 	<BR> RYZ1G31 | CRC0387037 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYG6I00 | CRC0387032 | 11/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |   	  	130,16	 	<BR> DQH5673 | CRC0386632 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAJ7931 | CRC0386824 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYM4C56 | CRC0386703 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIV2325 | CRC0386789 	| 18/04/2024 | 5673	-2     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLP0B23 | CRC0386595 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHX9012 | CRC0386852 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> AQQ7050 | CRC0386727 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16	/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDV8H05 | CRC0386666 | 18/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QDC9263 | CRC0386878 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGM6G75 | CRC0386846 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDU0741 	| CRC0386823 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIN0J34 | CRC0386691 | 18/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QHG3H55 | CRC0386458 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLL5J25 | CRC0386433 | 17/04/2024 | 745	5-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBL7954 | CRC0386303 | 17/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>82	 	<BR>82	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MBZ6226 | CRC0386404 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> AFL3F55 | CRC0386338 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130	,16	 	<BR> RXO8G35 | CRC0386318 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAB4718 | CRC0386294 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> BBX7B82 | CRC0386399 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJP9B61 | CRC0386359 | 17/	04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHW5F35 | CRC0386328 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIO7I66 | CRC0386278 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLW2554 | CRC0386502 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2	024 |     130,16	 	<BR> RYS5B79 | CRC0386508 | 17/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MBD6E51 | CRC0386475 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLH3E61 | CRC0386390 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIB6G89 | CRC	0386367 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAA6B01 | CRC0386342 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QPF4G25 | CRC0386283 | 17/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> RYS5B79 | CRC0386415 | 17/04/2024 | 7455	-0  	   	|  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAP4F55 | CRC0386555 | 17/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> IRS2I35 | CRC0386249 | 16/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> PUB5D84 | CRC0386079 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLJ7H95 | CRC0386185 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIG8E20 | CRC0386101 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBJ7E58 | CRC0386236 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYC2E00 | CRC0386178 | 16/04/20	24 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> GWV3D20 | CRC0386158 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QDJ5D01 | CRC0386131 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJP6H43 | CRC0385996 | 15/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |	     	293,47	 	<BR> CXX8476 | CRC0385835 | 15/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> IKQ6C75 | CRC0385852 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIY6608 | CRC0385800 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> AWN2H27 | CRC03859	47 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> CXX6E74 | CRC0385918 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYS5B79 | CRC0385789 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJQ1310 | CRC0385786 | 15/04/2024 | 7455	-0     | 	 13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXK8G89 | CRC0385973 | 15/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> RDY2G20 | CRC0385827 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHL8F11 | CRC0385809 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJB4E	40 | CRC0385549 | 14/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> KHV0231 | CRC0385553 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLK1D96 | CRC0385490 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKL8637 | CRC0385619 | 14/04/2024 | 	7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIM0C33 | CRC0385537 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIA8088 | CRC0385507 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> HDO7F00 | CRC0385681 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     	130,16	 	<BR> IJF6903 | CRC0385657 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> ELF2B84 | CRC0385210 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLC4H23 | CRC0385376 | 13/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> QJB3076 | CRC0385125 | 	13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJR2I61 | CRC0385134 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKD2290 | CRC0385658 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHY1076 | CRC0385506 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/0	9/2024 |     130,16	 	<BR> MIQ5G20 | CRC0385614 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> NTD3H92 | CRC0385434 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> NDQ9C57 | CRC0385421 | 14/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> QLT3H26 | 	CRC0385424 | 14/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MCB2936 | CRC0385518 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QMU3I35 | CRC0385640 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJV9480 | CRC0385573 | 14/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> RYJ1E70 | CRC0385190 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>83	 	<BR>83	 	<BR> 	<BR> 	<BR> RXY4I60 | CRC0385366 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBO6824 | CRC0385175 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,1	6 	<BR> MHO9355 | CRC0385084 | 13/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MEQ9B74 | CRC0385117 | 13/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> PKJ3190 | CRC0385264 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIC1B12 | CRC0385216 | 13/04	/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> ITI3916 | CRC0385206 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJT7426 | CRC0385194 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLV2262 | CRC0385268 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/202	4 |     130,16	 	<BR> MAV3634 | CRC0385246 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> DMS1G30 | CRC0385217 | 13/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> FUI4C26 | CRC0385189 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIW6894 | CRC03	84931 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFQ9F15 | CRC0385016 | 12/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MHG4I76 | CRC0385054 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> FOC9E58 | CRC0384946 | 12/04/2024 | 7455	-0    	 |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIF5141 | CRC0384972 | 12/04/2024 | 5673	-2     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> BSI9G46 | CRC0384887 | 12/04/2024 | 5673	-2     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJI8874 | CRC0384868 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MC	W2I93 | CRC0384833 | 12/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MKV1H98 | CRC0384787 | 11/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QWY5G94 | CRC0383950 | 09/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLK9D78 | CRC0386510 | 17/04/2024	 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> PZE2A22 | CRC0386512 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYT7G02 | CRC0386365 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QPL2B55 | CRC0386295 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |  	   	130,16	 	<BR> MDA9326 | CRC0386476 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHL1J60 | CRC0386495 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> PKA4I26 | CRC0386439 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHU5I09 | CRC0386122	 | 16/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MGL7C45 | CRC0386242 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> FGZ1C85 | CRC0386214 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJO4717 | CRC0387005 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  1	6/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHN7G45 | CRC0386729 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAG4369 | CRC0386716 | 18/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> MJN2866 | CRC0388279 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLE0D89	 | CRC0388156 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDV2C64 | CRC0388066 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJP9H61 | CRC0388360 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIZ4J44 | CRC0387847 | 20/04/2024 | 74	55	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QID3800 | CRC0387813 | 20/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> OWO2J05 | CRC0387495 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKQ8978 | CRC0387453 | 20/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     19	5,23	 	<BR> MBT1695 | CRC0387843 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> CPR3867 | CRC0387759 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLX9193 | CRC0387605 | 20/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QIP9D77 | CRC0387558 | 20	/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYS5B79 | CRC0387515 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKU1J73 | CRC0387590 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKB5D65 | CRC0387458 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/	2024 |     130,16	 	<BR> NDQ9C57 | CRC0387472 | 20/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> CHA8176 | CRC0387419 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDG9A73 | CRC0387697 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCT5D95 | CR	C0387743 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCI6C95 | CRC0387874 | 20/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QIQ1847 | CRC0387648 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJO7991 | CRC0387483 | 20/04/2024 | 7455	-0 	    	|  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDM1734 | CRC0387643 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>84	 	<BR>84	 	<BR> 	<BR> 	<BR> NZO3E12 | CRC0387624 | 20/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> NDQ9C57 | CRC0387434 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJH8047 | CRC0387520 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> GAM2E44 | CRC0387391 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHE1G02 | CRC0387408 | 20/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> QJI2493 | CRC0387787 | 20/04/2	024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLK6A01 | CRC0387755 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MMH1I32 | 54929116N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> RXS8J54 | 54929113N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 	|     260,32	 	<BR> QXB9F07 | 54929110N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> MGM2E94 | CRC0387048 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> IXL8B77 | CRC0387025 | 11/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> EXX1C63 | CRC0387	022 | 11/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> IOQ3J78 | CRC0386780 | 18/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QUI5A83 | CRC0386685 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGK2230 | CRC0386634 | 18/04/2024 | 6050	-3     |	  	16/09/2024 |     293,47	 	<BR> RXW3D07 | CRC0386688 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFF2J82 | CRC0386800 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYP0J65 | CRC0386775 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKG8	637 | CRC0386728 | 18/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> RXX0E10 | CRC0386804 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIB4G57 | CRC0386629 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIL3B14 | 54929124N  | 22/04/2024 |	 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> ATA2292 | 54929121N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> RDW9C73 | 54929118N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> RDZ3H92 | 54929115N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |    	 260,32	 	<BR> SXB3F22 | CRC0387033 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAD0335 | CRC0387030 | 11/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> BBK7D58 | CRC0387027 | 11/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYU1A10 | CRC0386746 |	 18/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> NEW2G18 | CRC0386831 | 18/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> RNS0C50 | CRC0386892 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> DDS5D76 | CRC0386851 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/	09/2024 |     130,16	 	<BR> AYF4G18 | CRC0386799 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> LXZ0C02 | CRC0386689 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGL4388 | CRC0386637 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKJ5I44 |	 CRC0386587 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLA6I67 | CRC0386336 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXP9E49 | 54929112N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> RYJ6E79 | 54929109N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> RYB1D20 | 54929106N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> RYB1D20 | 54929103N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> MIO3I13 | CRC0387052 | 13/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,	23	 	<BR> QIV9060 | CRC0387047 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIF4H61 | CRC0387044 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIQ9371 | CRC0386814 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLZ1J72 | CRC0386769 | 18/0	4/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIK3I80 | CRC0386672 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> GFK0B88 | CRC0386657 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> NZK7H41 | CRC0386734 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/20	24 |     130,16	 	<BR> QJZ9I00 | CRC0386678 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> SXH7J82 | CRC0386771 | 18/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> RYQ3D32 | CRC0386725 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGI9815 | CRC0	386641 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJB0147 | CRC0386843 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHX2J71 | CRC0386796 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXW6D58 | CRC0386761 | 18/04/2024 | 7455	-0   	  	|  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJF2732 | 54929128N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>85	 	<BR>85	 	<BR> 	<BR> 	<BR> QTL6E82 | 54929125N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> MLN8568 | 54929122N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> RAD3B73 | 54929119N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> ARQ0844 | CRC0387031 | 11/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYC8G08 | CRC0387028 | 11/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAJ7931 | CRC0386798 | 18/04/202	4 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> DBK2475 | CRC0386619 | 18/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MHJ2A26 | CRC0386803 | 18/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> HSB4G34 | CRC0386915 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 | 	    	130,16	 	<BR> MLS6D86 | CRC0386874 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIR5109 | CRC0386743 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> ITV2C89 | CRC0386826 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> IRP1408 | CRC038667	9 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKC3G27 | CRC0387021 | 10/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEM5I43 | CRC0387687 | 20/04/2024 | 5673	-2     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MID9D80 | CRC0387837 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  	16/09/2024 |     130,16	 	<BR> DTY7122 | CRC0387633 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> ATQ9C21 | CRC0387533 | 20/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QJX9157 | CRC0386944 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLJ7I8	6 | CRC0387151 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHN6C23 | CRC0387018 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGL4388 | CRC0386985 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGW3936 | CRC0387176 | 19/04/2024 | 7	455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKN5140 | CRC0386940 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> HSB4G34 | CRC0387363 | 19/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MBT1D88 | CRC0387323 | 19/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     1	95,23	 	<BR> QJN8F64 | CRC0386970 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> DOL1645 | CRC0387246 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> SXI0H22 | CRC0386687 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGL4388 | CRC0386638 | 1	8/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDX1C20 | 54931206N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> QIQ4F48 | 54931203N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> QJH1G30 | 54931200N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09	/2024 |     260,32	 	<BR> MLT6H10 | 54931197N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> MHT1125 | CRC0387072 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJH2H01 | CRC0387062 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJW1389 | C	RC0387122 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIN5A41 | CRC0386948 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> BTZ3F34 | CRC0387372 | 19/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> MLI9195 | CRC0387358 | 19/04/2024 | 7455	-0     	|  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKR5I00 | CRC0387135 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCQ3758 | CRC0386978 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIN3801 | CRC0387153 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> DUH8E98 | CRC0387127 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJJ4288 | CRC0387349 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLM3H77 | CRC0387248 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MER8I09 | CRC0386958 | 19/04/	2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCK0768 | CRC0386909 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> AVX7E90 | CRC0386635 | 18/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> MLW1165 | CRC0386747 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 |     130,16	 	<BR> LYO0A73 | 54929131N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> RLE0G22 | 54929108N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> QJI0I81 | 54929105N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> QJI0I81 | 549291	02N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> CIE6698 | CRC0386694 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAJ7H81 | CRC0386699 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> AJG6H33 | CRC0386686 | 18/04/2024 | 7455	-0     	|  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> DYA1A51 | CRC0386673 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>86	 	<BR>86	 	<BR> 	<BR> 	<BR> RYI2C40 | CRC0386712 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDX0C05 | CRC0386753 | 18/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QHK	6E39 | CRC0386643 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> GOO4C74 | CRC0386832 | 18/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> OWK0E08 | CRC0386547 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> IWS5E76 | CRC0386435 | 17/04/2024 	| 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYY5H18 | CRC0386389 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> LRU9J76 | CRC0386340 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGL7C45 | CRC0386496 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |   	  	130,16	 	<BR> LCK4D27 | CRC0386452 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJV7D23 | CRC0386443 | 17/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> PSX3B63 | CRC0386422 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJA3F28 | CRC0386546 	| 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFY2G81 | CRC0386462 | 17/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> RAH8E89 | CRC0386444 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> DQG4B31 | CRC0386783 | 18/04/2024 | 6050	-3     |  16	/09/2024 |     293,47	 	<BR> RAG4410 | CRC0386857 | 18/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MAZ1H51 | CRC0386833 | 18/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> RLO9H30 | CRC0386815 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> ARR4I87 	| CRC0386774 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> EBV9C35 | CRC0386636 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAI5D21 | CRC0386812 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXY4F46 | CRC0386464 | 17/04/2024 | 745	5-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> IVY0D46 | CRC0386429 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> AMK0H05 | CRC0386455 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHD2E94 | CRC0386486 | 17/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293	,47	 	<BR> MGE3594 | CRC0386698 | 18/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> DBK2475 | CRC0386616 | 18/04/2024 | 7471	-0     |  16/09/2024 |     880,40	 	<BR> RXP0G70 | CRC0386872 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKD4860 | CRC0386674 | 18/	04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> BDJ1B35 | CRC0386927 | 18/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> FIS2G40 | CRC0386719 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXU2G26 | CRC0386788 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2	024 |     130,16	 	<BR> MGU1419 | CRC0386398 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHR0E65 | CRC0386412 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFC1465 | CRC0386574 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKR3B69 | CRC	0386576 | 17/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> GCT6F96 | CRC0386348 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAG1110 | CRC0386446 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MOR2950 | CRC0386417 | 17/04/2024 | 7455	-0  	   	|  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKS4E97 | CRC0386378 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJU5H75 | CRC0386457 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJA6C48 | CRC0386430 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLD6J93 | CRC0386382 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCQ3758 | CRC0387104 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYD6E75 | CRC0387099 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MMF8639 | CRC0387060 | 14/04/20	24 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> SFT4I88 | CRC0387057 | 14/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MLN7652 | CRC0387329 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> IXK3J43 | CRC0387302 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |	     	130,16	 	<BR> RFZ4I69 | CRC0387004 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCR2I77 | CRC0386942 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> NYB4928 | CRC0387277 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCQ3758 | CRC03869	77 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> SXH0A13 | CRC0387356 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> IPQ2C42 | CRC0387346 | 19/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QHP1A98 | CRC0386862 | 18/04/2024 | 7455	-0     | 	 16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEQ3B96 | CRC0386741 | 18/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>87	 	<BR>87	 	<BR> 	<BR> 	<BR> RYJ7I29 | CRC0386737 | 18/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> QJV7D23 | CRC0386445 | 17/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> RXM5H	24 | CRC0386388 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> BBO0F92 | CRC0386257 | 17/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> QHZ2D71 | CRC0386251 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> CXX8476 | CRC0386227 | 16/04/2024 | 	7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYK1G47 | CRC0386223 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> GWV3D20 | CRC0386157 | 16/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> APD0764 | CRC0386135 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     	130,16	 	<BR> GWV3D20 | CRC0386094 | 16/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> LJI1789 | CRC0386205 | 16/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MKP4122 | CRC0386219 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYE3E84 | CRC0385806 | 	15/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MGL7I49 | CRC0385916 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYP0J08 | CRC0386237 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RKY3E95 | 54929099N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/0	9/2024 |     260,32	 	<BR> MCL0G19 | CRC0387049 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJS6313 | CRC0387046 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAG2G64 | CRC0387043 | 13/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLP2918 | 	CRC0387039 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJK8985 | CRC0386706 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QTL6I16 | CRC0386839 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QCR6A85 | CRC0386663 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> BDJ1B35 | CRC0386926 | 18/04/2024 | 5673	-2     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> HDT4D00 | CRC0386779 | 18/04/2024 | 5673	-2     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHJ0531 | CRC0386730 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,1	6 	<BR> MDB2475 | CRC0386628 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> EZD5E49 | CRC0386830 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLL6G39 | CRC0386759 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGN6A35 | CRC0386733 | 18/04	/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYM4C56 | CRC0386701 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFM1551 | CRC0386665 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> DBK2475 | CRC0386618 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/202	4 |     130,16	 	<BR> MLJ6C46 | CRC0386696 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIN0J34 | CRC0386684 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDM8F45 | CRC0386847 | 18/04/2024 | 5673	-2     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> BGV2727 | CRC03	86721 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJA1H45 | CRC0386589 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJG2J63 | CRC0386890 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHX7F59 | CRC0386894 | 18/04/2024 | 7455	-0    	 |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYQ1B62 | CRC0386565 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEH5552 | CRC0386494 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGD3310 | CRC0386584 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MF	E2002 | CRC0386364 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MMF8007 | CRC0386334 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEE7038 | CRC0386305 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDD7E78 | CRC0386471 | 17/04/2024	 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> GWV3D20 | CRC0386449 | 17/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> FYY0A05 | CRC0386441 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> ATY4A11 | CRC0386419 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |  	   	130,16	 	<BR> MEX3F45 | CRC0386459 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> FFL7E97 | CRC0386410 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEW3497 | CRC0387279 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYC1F20 | CRC0386996	 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> SXH0A13 | CRC0387341 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHO0A40 | CRC0387114 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> DDY7653 | CRC0387275 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  1	6/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLL3F10 | CRC0387300 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>88	 	<BR>88 	<BR> 	<BR> 	<BR> ECM3D22 | CRC0387375 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> PWT3H01 | CRC0387162 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QII6574	 | CRC0387214 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYR7I71 | CRC0387218 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYI1H10 | CRC0387260 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIT9090 | CRC0387054 | 14/04/2024 | 74	55	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJI5E84 | CRC0387094 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKH9E93 | CRC0387098 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHV2F03 | CRC0387103 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     13	0,16	 	<BR> RYM4B66 | CRC0386772 | 18/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MKX4620 | CRC0386704 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> FOC9E58 | CRC0386900 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> SXA1B82 | CRC0386790 | 18	/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCS1I58 | CRC0387367 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFT4066 | CRC0387352 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MMC7B84 | CRC0386972 | 19/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/	2024 |     293,47	 	<BR> PSL2I31 | CRC0387159 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLH6E18 | CRC0387196 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJX7D76 | CRC0387210 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJJ4844 | CR	C0387204 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> CXX8476 | CRC0387240 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKK3C37 | CRC0387144 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> SXH7J62 | CRC0386930 | 19/04/2024 | 7455	-0 	    	|  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCK0768 | CRC0387197 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJB3076 | CRC0387067 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHC5B31 | CRC0387073 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCQ3758 | CRC0387079 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RNQ1F02 | CRC0386477 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> BBT9H94 | CRC0386567 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKY4034 | CRC0386352 | 17/04/2	024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFB5066 | CRC0386460 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIM1F00 | CRC0386562 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> LTA2623 | CRC0386393 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 	|     130,16	 	<BR> NHS0F46 | CRC0386505 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYS5B79 | CRC0386293 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> LLE5F69 | CRC0386551 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGJ2I92 | CRC0386	501 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHK4474 | CRC0386403 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> ENX3988 | CRC0386515 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKQ8418 | CRC0386715 | 18/04/2024 | 7455	-0     |	  	16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFV9H97 | CRC0386835 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJW4409 | CRC0386700 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLL6G39 | CRC0386757 | 18/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MGB8	835 | CRC0386778 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLK9I51 | CRC0386722 | 18/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QNL5726 | CRC0386855 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJV4387 | CRC0386648 | 18/04/2024 |	 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> MBT1695 | CRC0386604 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEW3497 | CRC0386840 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLV0E97 | CRC0387315 | 19/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |    	 293,47	 	<BR> RDZ9A20 | CRC0387251 | 19/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> MCK0768 | CRC0387374 | 19/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QJX0I70 | CRC0387192 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDU5D76 | CRC0387202 |	 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIU7B58 | CRC0387215 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> CXX8476 | CRC0387239 | 19/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MBK0G58 | CRC0387314 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/	09/2024 |     130,16	 	<BR> QIL0C27 | CRC0387191 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>89	 	<BR>89	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MMB9441 | CRC0386961 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> IOK8825 | CRC0387250 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBW6335 |	 CRC0387382 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJY7017 | CRC0387112 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> EEO6C82 | CRC0387077 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYY4H08 | CRC0386825 | 18/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> MEU2193 | CRC0387263 | 19/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> MJO7991 | CRC0386964 | 19/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MJO7991 | CRC0387221 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,	16	 	<BR> MLB8419 | CRC0387015 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MER8I09 | CRC0386960 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> IDD4H93 | CRC0387226 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> OKD6897 | CRC0387258 | 19/0	4/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHA4G95 | CRC0387294 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> DTQ6D16 | CRC0387007 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJB7I94 | CRC0387211 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/20	24 |     130,16	 	<BR> DMF1612 | CRC0387335 | 19/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> DXA2F54 | CRC0386966 | 19/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> MKT8581 | CRC0387087 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> ARK4565 | CRC0	387096 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKK6B30 | 54931182N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> QHM9A48 | 54931205N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> IRI2249 | CRC0386683 | 18/04/2024 | 7455	-0   	  	|  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYH5I39 | CRC0386633 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> DIA0E81 | CRC0386951 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJL7853 | CRC0387000 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJI0G33 | CRC0387181 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIV8J85 | CRC0387213 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCK0768 | CRC0387307 | 19/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QHO5C49 | CRC0387272 | 19/04/202	4 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> NDQ9C57 | CRC0386987 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXN3A59 | CRC0387194 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXM0G56 | CRC0387359 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 | 	    	130,16	 	<BR> KXU2C81 | CRC0387815 | 20/04/2024 | 5673	-2     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> OKG7408 | CRC0387387 | 20/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MLO1A21 | CRC0387471 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> SXH0A13 | CRC038785	5 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> PWO2E98 | CRC0387790 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLL0013 | CRC0387400 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJH6J20 | CRC0387413 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  	16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLG8226 | CRC0387536 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHV2B55 | CRC0387774 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFJ6575 | CRC0387487 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RKW4I5	2 | CRC0387488 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJH8047 | CRC0387638 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MMD9699 | CRC0387754 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIJ5192 | CRC0387460 | 20/04/2024 | 6	050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> MHY3D11 | CRC0387844 | 20/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> MDU4336 | CRC0387479 | 20/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> RIU2A17 | CRC0387604 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     1	30,16	 	<BR> MWM5J13 | CRC0387559 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYE1E62 | CRC0387705 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RIO0G46 | CRC0387709 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> GFB7D49 | CRC0387712 | 2	0/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJR1B75 | CRC0387846 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLC0G76 | CRC0387537 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLV2251 | CRC0387593 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09	/2024 |     130,16	 	<BR> QTL7549 | CRC0387682 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>90	 	<BR>90	 	<BR> 	<BR> 	<BR> EBO0638 | CRC0387746 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJW7550 | CRC0387599 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJD5311 | C	RC0387825 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIA5D50 | CRC0387579 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> IGG8878 | CRC0387617 | 20/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> LMH8H53 | CRC0387658 | 20/04/2024 | 7455	-0     	|  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> LZR6A83 | CRC0387946 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYQ8F12 | CRC0388350 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHR7767 | CRC0388275 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHZ5682 | CRC0388053 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> ISI3028 | CRC0388153 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> FPE5B04 | CRC0388228 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJE0A07 | CRC0388250 | 21/04/	2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFP2763 | CRC0388193 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> FNR7068 | CRC0388122 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHQ5F84 | 54931193N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024	 |     260,32	 	<BR> QJH1G30 | 54931196N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> RDZ3B40 | 54931199N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> QJT9488 | 54931202N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> MLJ9H75 | CRC038	7019 | 10/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKZ9725 | CRC0386887 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCA3415 | CRC0386764 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJZ5468 | CRC0386792 | 18/04/2024 | 7455	-0     	|  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> HKW4C69 | CRC0386819 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIR5277 | CRC0386838 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHZ3A36 | CRC0386693 | 18/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QIQ	7051 | CRC0386762 | 18/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> RKW4C97 | CRC0386818 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHK3B92 | CRC0386794 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJT1372 | CRC0387029 | 11/04/2024 	| 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCL7979 | 54931183N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     390,46	 	<BR> QXF6G30 | 54931186N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> MCL7979 | 54931184N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |   	  	260,32	 	<BR> MCL7979 | 54931187N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> PXJ4530 | 54931190N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> MDU8G28 | CRC0385685 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> FVY8A60 | CRC0385427 	| 14/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RNA9H10 | CRC0385861 | 15/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> EEQ5A33 | CRC0385751 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIA5I60 | CRC0385965 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13	/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIH9D29 | CRC0385879 | 15/04/2024 | 7463	-0     |  13/09/2024 |     195,23	 	<BR> MIB1159 | CRC0385843 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAV3634 | CRC0385799 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJM5628 	| CRC0385817 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MMI2159 | CRC0385839 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDY1D70 | CRC0385860 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> EMJ1090 | CRC0385894 | 15/04/2024 | 745	5-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> AWL9819 | CRC0385801 | 15/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MIX2726 | CRC0385913 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIE1088 | CRC0385883 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130	,16	 	<BR> PNL3A75 | CRC0385928 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QPL2B55 | CRC0386038 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLD5B37 | CRC0386059 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLY9D34 | CRC0386066 | 16/	04/2024 | 5673	-2     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXU5D20 | CRC0386000 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJA4H75 | CRC0386120 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> AVU8I09 | CRC0386197 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2	024 |     130,16	 	<BR> OKG3D72 | CRC0386119 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>91	 	<BR>91	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MLR7C43 | CRC0385055 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> IOC3D01 | CRC0386106 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJG7F95 | CRC	0386068 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> DIM7I02 | CRC0386123 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCN4G21 | CRC0386182 | 16/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEE7D55 | CRC0386056 | 16/04/2024 | 7455	-0  	   	|  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> ARB0J27 | CRC0386578 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXX0E10 | CRC0386272 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHK2A76 | CRC0386453 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAF5006 | CRC0386269 | 17/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> MJF3I74 | CRC0386514 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJP1173 | CRC0386655 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDV4906 | CRC0387245 | 19/04/20	24 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MET9475 | CRC0387147 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MME1953 | CRC0387292 | 19/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QHI5B25 | CRC0387339 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |	     	130,16	 	<BR> JHU2955 | CRC0386965 | 19/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> MDV8C04 | CRC0387013 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> HWE5563 | CRC0387184 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEY4077 | CRC03873	73 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIJ8448 | CRC0387674 | 20/04/2024 | 5673	-2     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEV3G75 | CRC0387584 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFM0621 | CRC0387696 | 20/04/2024 | 7455	-0     | 	 16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGQ1378 | CRC0387578 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJU8996 | CRC0387661 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJY8910 | CRC0387753 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RKY0A	40 | CRC0387698 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QTM4036 | CRC0387723 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAF5D92 | CRC0387781 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCX5D12 | CRC0387684 | 20/04/2024 | 	7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> DSX1341 | CRC0387752 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> FJK5001 | CRC0387603 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAS1J01 | CRC0387561 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     	130,16	 	<BR> ANC5D75 | CRC0387454 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYG3J19 | CRC0387866 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIE5484 | CRC0387469 | 20/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> HSB4G34 | CRC0387886 | 	20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> AYS0J62 | CRC0387625 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAX4175 | CRC0387500 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHL4F68 | CRC0387535 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/0	9/2024 |     130,16	 	<BR> PER0C80 | CRC0387629 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> IVM1433 | CRC0387671 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYY9A42 | CRC0387477 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> NWC4240 | 	CRC0387704 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDZ3B58 | CRC0387758 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> IZB5I14 | CRC0387411 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFF5I62 | CRC0387489 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHO0869 | CRC0387812 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFA9835 | CRC0388318 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> OKG8315 | CRC0388017 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,1	6 	<BR> RAG4410 | CRC0388032 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYC6D10 | CRC0387933 | 21/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> OKG6410 | CRC0388150 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHI5B25 | CRC0388219 | 21/04	/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> ATA2292 | 54929111N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> RYD2B59 | 54929114N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> QPL2B55 | 54929117N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/202	4 |     260,32	 	<BR> RYC0I24 | 54929120N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>92	 	<BR>92	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MBT1695 | CRC0386610 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEW3497 | CRC0386918 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> AKS2H83 | CRC03	87319 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGG6J21 | CRC0387348 | 19/04/2024 | 5673	-2     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> LTR2J79 | CRC0386956 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJW8I85 | CRC0387237 | 19/04/2024 | 5673	-2    	 |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAB2564 | CRC0387207 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKG3D14 | CRC0387222 | 19/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QHQ4E80 | CRC0387241 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MA	J7931 | CRC0387269 | 19/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MBA0D55 | CRC0387199 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> BTO6I83 | CRC0386979 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIJ9709 | CRC0387134 | 19/04/2024	 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAD3495 | CRC0387166 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHI2A09 | CRC0387090 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLF8A33 | CRC0387183 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |  	   	130,16	 	<BR> RKZ4E00 | CRC0387170 | 19/04/2024 | 5673	-2     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> AKA9336 | CRC0387376 | 19/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> DMW7244 | CRC0387016 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> IUB0I11 | CRC0387009	 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLJ9494 | CRC0387137 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKA3738 | CRC0387198 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLP4C51 | CRC0387209 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  1	6/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAI0H66 | CRC0387001 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJG9D97 | CRC0387224 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> ACN4814 | CRC0387286 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> PYR7A99	 | CRC0386995 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> GJB0B27 | CRC0387125 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHU5D64 | CRC0386980 | 19/04/2024 | 7471	-0     |  16/09/2024 |     880,40	 	<BR> RAF3546 | CRC0387205 | 19/04/2024 | 74	63	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QJW4H02 | CRC0387155 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHD3632 | CRC0387402 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLW6427 | CRC0387410 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     13	0,16	 	<BR> REA4G83 | CRC0387582 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> FSQ5G71 | CRC0387782 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> NZK0C74 | CRC0387601 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> ISX0J09 | CRC0387649 | 20	/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDX8C58 | CRC0387717 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDG9A73 | CRC0387739 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKB6593 | CRC0387567 | 20/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/	2024 |     293,47	 	<BR> QHE1G02 | CRC0387404 | 20/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> MJN9990 | CRC0387540 | 20/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MLW2554 | CRC0387745 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDU4336 | CR	C0387442 | 20/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MLX9193 | CRC0387414 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> AWI7066 | CRC0387766 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAL3C74 | CRC0387554 | 20/04/2024 | 7463	-0 	    	|  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> DDY7199 | CRC0387587 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCI6911 | CRC0387764 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKR3B69 | CRC0387840 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MET7696 | CRC0387608 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFU4E18 | CRC0387736 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFJ6F99 | CRC0387849 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QXN2G30 | CRC0387598 | 20/04/2	024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> HSB4G34 | CRC0387636 | 20/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> RAF6000 | CRC0387702 | 20/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> IMO9088 | CRC0388412 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 	|     130,16	 	<BR> MGR0995 | CRC0387951 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>93	 	<BR>93	 	<BR> 	<BR> 	<BR> QHR6608 | CRC0387984 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> AQF1248 | CRC0388154 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHY3D11 | CRC0388	281 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> IQO7660 | CRC0388040 | 21/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> MIP9505 | CRC0388247 | 21/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> RTX3E26 | CRC0387305 | 19/04/2024 | 5673	-2     |	  	16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QPP6F23 | CRC0387377 | 19/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> RYO5G56 | CRC0387165 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKB7337 | CRC0387148 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKX9	799 | CRC0387200 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> AWQ2655 | CRC0387216 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCH7D62 | CRC0387233 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIN1J35 | CRC0387133 | 19/04/2024 |	 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJT2E00 | CRC0387327 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLH4H66 | CRC0386998 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJY5H92 | CRC0387174 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |    	 130,16	 	<BR> ABL2H86 | CRC0387381 | 19/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> RAJ7D07 | CRC0387136 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFF5I53 | CRC0387225 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAD2650 | CRC0387783 |	 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIU2B39 | CRC0387551 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> FMF6E00 | CRC0387501 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHG3H55 | CRC0387486 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/	09/2024 |     130,16	 	<BR> MCN6888 | CRC0387688 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> DRA8701 | CRC0387834 | 20/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> MHS1E09 | CRC0387776 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHW7I57 |	 CRC0387656 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKE3948 | CRC0387842 | 20/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> QAA8A07 | CRC0387786 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFC6907 | CRC0387693 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDG9A73 | CRC0387729 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLX4268 | CRC0387640 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIG5575 | CRC0387493 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,	16	 	<BR> MJS3B34 | CRC0387760 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBS5F07 | CRC0387770 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKR3B69 | CRC0387841 | 20/04/2024 | 7471	-0     |  16/09/2024 |     880,40	 	<BR> MBQ8539 | CRC0388510 | 20/0	4/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> AQY3461 | CRC0387678 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJI9I89 | CRC0387707 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAI4677 | CRC0387960 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/20	24 |     130,16	 	<BR> OXF9024 | CRC0388285 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDG2G93 | CRC0388300 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MEV7E99 | CRC0388333 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLM7A75 | CRC0	386316 | 17/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> QEV0D02 | CRC0386524 | 17/04/2024 | 6050	-3     |  13/09/2024 |     293,47	 	<BR> RYV2D68 | 54931189N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> MHL8E30 | 54931192N  | 23/04/2024 | 5002	-0   	  	|  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> MHG5H20 | 54931195N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> IRO5C22 | 54931198N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     390,46	 	<BR> RAA6F19 | CRC0387243 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLV3336 | CRC0386946 | 19/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> RXL9H37 | CRC0387229 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJX6F46 | CRC0387288 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> BFC7D56 | CRC0387330 | 19/04/202	4 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDS0G17 | CRC0387149 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> NDQ9C57 | CRC0386943 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJN4G10 | CRC0387172 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 | 	    	130,16	 	<BR> HWE5563 | CRC0387182 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>94	 	<BR>94	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MIP7249 | CRC0387539 | 20/04/2024 | 5673	-2     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJS6313 | CRC0387565 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYO4C10 | CRC038758	9 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RKW9A70 | CRC0387635 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIP6010 | CRC0387602 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> PBW1D04 | CRC0387680 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  	16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGK3E42 | CRC0387615 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MDG9A73 | CRC0387808 | 20/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> NDQ9C57 | CRC0387435 | 20/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> MJO799	1 | CRC0387480 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYE1G37 | CRC0387683 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJO7991 | CRC0387428 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIH0B95 | CRC0387519 | 20/04/2024 | 6	050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> RYS5B79 | CRC0387516 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHN4046 | CRC0387463 | 20/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> RLD6F26 | CRC0387485 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     1	30,16	 	<BR> DHO6H52 | CRC0387650 | 20/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> QHO4C03 | CRC0387768 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYU6B63 | CRC0387597 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> LQL9F66 | CRC0387409 | 2	0/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> APW1796 | CRC0387667 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> OKH6483 | CRC0387720 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> FME5A94 | CRC0387727 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09	/2024 |     130,16	 	<BR> MHT8I66 | CRC0388093 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> LMH8H53 | CRC0388288 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLT1793 | CRC0387959 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJL8766 | C	RC0388010 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJZ3497 | CRC0387949 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> EZJ3B39 | CRC0388082 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> IER6656 | 54931185N  | 23/04/2024 | 5002	-0     	|  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> BCC2E00 | 54931188N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> RYH8J89 | 54931191N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> MHC5708 | 54931194N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> MJF4F44 | CRC0387156 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYM0A95 | CRC0387179 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> EME2611 | CRC0387206 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIC2A36 | CRC0387228 | 19/04/	2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RKZ6E67 | CRC0387230 | 19/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> MHL9099 | CRC0387189 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> IOM4I40 | CRC0386994 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024	 |     130,16	 	<BR> CXX8476 | CRC0387242 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBA3421 | CRC0387118 | 19/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MCR5483 | CRC0387285 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> ITL1E29 | CRC038	7139 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXK6E00 | CRC0387231 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLJ4038 | CRC0387757 | 20/04/2024 | 5673	-2     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> REZ1G13 | CRC0387595 | 20/04/2024 | 7455	-0     	|  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJU7550 | CRC0387710 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLZ9449 | CRC0387733 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHN1I94 | CRC0387761 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJO	7991 | CRC0387427 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXU0C38 | CRC0387676 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHW7J13 | CRC0387507 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> EMD7D21 | CRC0387575 | 20/04/2024 	| 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> LZT2583 | CRC0387715 | 20/04/2024 | 7471	-0     |  16/09/2024 |     880,40	 	<BR> MLP6D24 | CRC0387421 | 20/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> RYM8B57 | CRC0387627 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |   	  	130,16	 	<BR> MAM6B45 | CRC0387769 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>95	 	<BR>95	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MCG3C93 | CRC0387732 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBR0952 | CRC0387820 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIE6055 | CRC0387468 	| 20/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> FME5A94 | CRC0387509 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MBW8E15 | CRC0387556 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXR7C85 | CRC0387647 | 20/04/2024 | 7463	-0     |  16	/09/2024 |     195,23	 	<BR> QHZ2459 | CRC0387681 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLK5E19 | CRC0387854 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIT4689 | CRC0387719 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> LYQ9935 	| CRC0387725 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> FGH9B06 | CRC0387780 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGR0995 | CRC0387973 | 21/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MJU4934 | CRC0388080 | 21/04/2024 | 745	5-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLM7A75 | CRC0388240 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLY8B85 | CRC0387913 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> CXA3D97 | CRC0388289 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130	,16	 	<BR> LXN5898 | CRC0388307 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKO8C68 | CRC0391258 | 01/05/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFD5471 | CRC0391866 | 03/05/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYK7B07 | CRC0386355 | 17/	04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> ALM6263 | CRC0386369 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYU7G88 | CRC0386421 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFD4833 | CRC0386319 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2	024 |     130,16	 	<BR> MLJ6C46 | CRC0386376 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHZ6490 | CRC0386447 | 17/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> IOJ8400 | CRC0386298 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYH8I46 | CRC	0386288 | 17/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> QIQ6D67 | CRC0386479 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RAI8A81 | CRC0386463 | 17/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MAP4D82 | CRC0386917 | 18/04/2024 | 7455	-0  	   	|  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIT7B91 | CRC0386828 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> OWF7H16 | CRC0386923 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIC0I68 | CRC0386869 | 18/04/2024 | 5673	-2     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> BEJ5D95 | CRC0386850 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLM0556 | CRC0386863 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> DBK2475 | CRC0386590 | 18/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> IWB4E98 | CRC0386620 | 18/04/20	24 | 7471	-0     |  16/09/2024 |     880,40	 	<BR> QIZ6H10 | CRC0386677 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGB0132 | CRC0386702 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFM0D24 | CRC0386827 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |	     	130,16	 	<BR> MFY7H14 | CRC0386613 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> INJ6A91 | CRC0386602 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXT4D39 | CRC0386797 | 18/04/2024 | 5673	-2     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QTK1D45 | CRC03866	51 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MGE0I56 | CRC0386631 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RKW4C99 | CRC0386652 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHT7047 | CRC0386669 | 18/04/2024 | 7455	-0     | 	 16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RYM7C52 | CRC0387038 | 12/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QIT5C62 | 54929101N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     586,94	 	<BR> QDQ9G65 | 54929104N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> MFI05	51 | 54929127N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> JBO1J86 | 54929130N  | 22/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> RLO0H41 | CRC0386723 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJD7719 | CRC0386744 | 18/04/2024 | 	7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QOZ5J26 | CRC0386868 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QTL4654 | CRC0386795 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> FVO9G16 | CRC0387128 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     	130,16	 	<BR> SDX4C75 | CRC0387347 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>96	 	<BR>96	 	<BR> 	<BR> 	<BR> HUO1691 | CRC0386938 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MER8I09 | CRC0386959 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLA0B02 | CRC0387017 | 	19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> LUO4C63 | CRC0387116 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFP9E55 | CRC0387322 | 19/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |     195,23	 	<BR> MBK0G58 | CRC0387143 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/0	9/2024 |     130,16	 	<BR> OFS3A53 | CRC0387309 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> APE7A31 | CRC0387321 | 19/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> RYQ1B62 | CRC0386947 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RHH9C24 | 	CRC0387058 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDW7D20 | CRC0387061 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> NDO6G40 | CRC0387064 | 14/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJQ0910 | CRC0387071 | 15/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIP5E76 | CRC0387105 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLM6J64 | CRC0392315 | 05/05/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIR7A73 | CRC0392722 | 06/05/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,1	6 	<BR> MLT6F10 | CRC0391862 | 03/05/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHV1967 | CRC0392753 | 06/05/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> RDT2F82 | CRC0401064 | 30/05/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLO9H30 | 54931201N  | 23/04	/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> QHA4281 | 54931204N  | 23/04/2024 | 5002	-0     |  16/09/2024 |     260,32	 	<BR> MLD8E75 | CRC0386649 | 18/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCK0768 | CRC0387306 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/202	4 |     130,16	 	<BR> MKV6917 | CRC0387132 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXW1E84 | CRC0387180 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHN1056 | CRC0387014 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFC2J85 | CRC03	86935 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> FWW7F23 | CRC0387360 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCK0768 | CRC0387188 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJM5714 | CRC0387010 | 19/04/2024 | 7455	-0    	 |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHN6650 | CRC0387124 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXN4D63 | CRC0387168 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QHJ2187 | CRC0387254 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> ML	Y3J45 | CRC0387012 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLO9B77 | CRC0387354 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MCN4G21 | CRC0386983 | 19/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MHA9A79 | CRC0387695 | 20/04/2024	 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> LXJ5C51 | CRC0387459 | 20/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> QHE9I19 | CRC0387429 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MLQ1677 | CRC0387778 | 20/04/2024 | 7463	-0     |  16/09/2024 |  	   	195,23	 	<BR> FAD9F17 | CRC0387835 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> ARX6146 | CRC0387585 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RLC1E51 | CRC0387560 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> RXV6D07 | CRC0387618	 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> LXJ5C51 | CRC0387457 | 20/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> RLC9F26 | CRC0387699 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIP0C98 | CRC0387438 | 20/04/2024 | 7463	-0     |  1	6/09/2024 |     195,23	 	<BR> RAJ4E90 | CRC0387685 | 20/04/2024 | 6050	-3     |  16/09/2024 |     293,47	 	<BR> IMJ4E58 | CRC0387544 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> EAZ4F89 | CRC0387610 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> LTV2I13	 | CRC0387668 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> AXC3905 | CRC0387577 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIZ4B88 | CRC0387644 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> OAM1B16 | CRC0387461 | 20/04/2024 | 74	55	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MJG0864 | CRC0387504 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MIA5B47 | CRC0387859 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MKK5950 | CRC0387893 | 20/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     13	0,16	 	<BR> MLS5H01 | CRC0387998 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 	3532	– Ano 15 terça	-feira, 6 de agosto de 2024	 	<BR>97	 	<BR>97	 	<BR> 	<BR> 	<BR> LYI9I01 | CRC0388056 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJI2A96 | CRC0388025 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJM7053 | CRC0388180 | 21	/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QWS1H59 | CRC0388188 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> QBY7J79 | CRC0388245 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> MFP2763 | CRC0388163 | 21/04/2024 | 7455	-0     |  16/09/	2024 |     130,16	 	<BR> IXN5G40 | CRC0391152 | 30/04/2024 | 7455	-0     |  13/09/2024 |     130,16	 	<BR> QJG1C33 | CRC0399383 | 26/05/2024 | 7455	-0     |  16/09/2024 |     130,16	 	<BR> -------------------------------------------------------------------------	 	<BR>CRICIUMA/SC, 	05 de AGOSTO de 2024	                                                                                    	 	<BR> <BR>GUSTAVO MARTINS FARIA	S DE MEDEIROS	 - AUTORIDADE TRÂNSITO