Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	 	 	<BR> 	 	 	<BR>Lei Ordinária................................................................................................................	..................................	........	....	.1 	<BR>Decretos	.....................................................................	..........................................................................................	.......	2 	<BR>Portarias....................................................................................................................	.................................	.............	..58 	<BR>Atos....................................................................	.........................................................	....................................	....	......	59	 	<BR>Editais	 de Intimaç	ões	.............................................................................................................................	.................	..64	 	<BR>Resoluções...............................................................................	........................................................................	......	...65	 	<BR>Pauta de Julgamento..........................................................................................................	...................................	...66	 	<BR>Retificação do Edi	tal do VII Concurso Fotográfico.........................................................................................	...........	67	 	<BR>Retificaç	ões................	.............................................................................................................	................................	..68	 	<BR>Aditivos......................................................................................................................	.....................................	..........	68	 	<BR>Extratos de 	Contratos......................................................................	..................................................	...................	....76	 	<BR>Ata..........................................................................................................................	...............................................	....	77	 	<BR>Avisos de Licitações.........................................................................................................	......................	...................	80	 	<BR>Lei Ordinária	 	<BR>Governo	 Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.606 DE 	13 DE JUNHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Denomina Praça Claudina Milioli Valvassori.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR> <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art.  1º	 Passa  a  denominar	-se Praça  Cla	udina  Milioli Valvassori,  a  área pública  situada na Rua  Tenente Marcos Aurelio  Filippi,  esquina 	<BR>com a Rua Libio Liberato Dacoregio, ao lado da Unidade Básica de Saúde do Bairro Jardim Maristela e inserida na inscrição imo	biliária 	<BR>0.068.002.0265.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 13 de junho de 2024.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>PL 35/2024 	– Autoria: José Paulo Ferrarezi 	 	<BR>(Republicado por 	Incorreç	ão) 	 	<BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 18  de julho de 2024	 	<BR> <BR>?ndice<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>Decretos	 	<BR>Governo	 Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SF/Nº 944/24, DE 2 DE MAIO DE 2024.	 	<BR> <BR>Abre crédito adicional suplementar	-anulação no valor R$ 14.927.403,58, ao orçamento do Município no exercício de 2024.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA,	 no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  c	om  a  de  conformidade  com  a  lei 	<BR>Municipal nº 8494, 1º de dezembro 2023,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art. 1º 	Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 14.927.403,58 (quatorze milhões, novecentos e vinte e sete mil, quatrocento	s 	<BR>e três reais e cinquenta e oito centavo	s) para suplementar as seguintes dotações:	 	<BR> 	<BR>08.000 	- FUNDO M. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESC	-CRICIÚMA	 	 	<BR>08.001 	- FDO. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	 	 	<BR>08.001.8.243.1015.1069	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$178.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180	 	Outras Especificações	 	 	R$178.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1067	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$130.	000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$130.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$20.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$20.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1067	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$605.000,00	 	<BR>1.500.0000.0	100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$605.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$600.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impos	tos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	<BR> 	<BR>R$600.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$50.000,00	 	<BR>1.631.3110.0178	 	Transferências da União 	- emendas parlamentares individuais vinc. 	<BR>a saúde	 	 	<BR>R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.002 	- UNIDADES DE SAÚDE / 24HS / POLICLINICAS	 	 	<BR>11.002.10.301.1013.1048	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituiçõe	s Privadas sem Fins Lu	 	R$1.074.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	<BR> 	<BR>R$1.074.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Trans	ferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$132.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	<BR> 	<BR>R$132.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.365.1007.1039	-3.3.50.00.00.0	0.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$150.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>R$150.000,00	 	<BR> 	 	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.813.	1019.1234	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$56.150,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$56.150,00	 	<BR> 	 	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.122.1019.1093	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$30.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$30.000,00	 	<BR> 	 	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.813.1019.1234	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$150,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado	 Não rel. educ./saúde/assist. social	 	<BR> 	<BR>R$150,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$15.000,00	 	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$15.0	00,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1058	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$750.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	<BR> 	<BR>R$750.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1058	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$366.689,05	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	<BR> 	<BR>R$366.689,05	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE 	SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1058	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$250.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	<BR> 	<BR>R$250.000,00<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.00	1.10.301.1013.1050	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.700.3110.0178	 	EMENDAS  PARLAMENTARES  INDIVIDUAIS	-Transf.  Com.  Finalidade 	<BR>Definida	 	 	<BR>R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.3	01.1013.1050	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$40.000,00	 	<BR>1.700.3110.0178	 	EMENDAS  PARLAMENTARES  INDIVIDUAIS	-Transf.  Com.  Finalidade 	<BR>Definida	 	 	<BR>R$40.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.	1050	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$10.000,00	 	<BR>1.700.3110.0178	 	EMENDAS  PARLAMENTARES  INDIVIDUAIS	-Transf.  Com.  Finalidade 	<BR>Definida	 	 	<BR>R$10.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.005 	- CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR	 	 	<BR>04.005.6.181.1004.1027	-3.3	.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$17.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$17.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001.4.122.1001.1012	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$120.000,00	 	<BR>1.500	.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$120.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.200.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado N	ão rel. educ./saúde/assist. social	 	 	<BR>R$1.200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.003 	- EDIFICAÇÕES PÚBLICAS	 	 	<BR>06.003.15.451.1017.1074	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$260.000,00	 	<BR>1.700.0000.0134	 	Transf. de	 Convênios União Não rel. educ./saúde/assit. social	 	<BR> 	<BR>R$260.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.003 	- EDIFICAÇÕES PÚBLICAS	 	 	<BR>06.003.15.451.1017.1074	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$90.000,00	 	<BR>1.500.0000.0	100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$90.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.002 	- FINANCEIRO	 	 	<BR>04.002.4.123.1004.1023	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$383.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$383.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRA	EST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$550.000,00	 	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$550.000,00<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZE	NDA	 	 	<BR>04.005 	- CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR	 	 	<BR>04.005.6.181.1004.1027	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$400.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$400.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.002 	- FINANCEIRO	 	 	<BR>04.002.4.123.1004.1023	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$25.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$25.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-3.3.90	.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social	 	<BR> 	<BR>R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.009 	- DIRETORIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	 	 	<BR>01.009.4.126.10	01.1010	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$52.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$52.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1	27.315,53	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	<BR>R$127.315,53	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.002 	- FINANCEIRO	 	 	<BR>04.002.4.123.1004.1023	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$24.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recurso	s Ordinários	 	 	R$24.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.011 	- MANUT. FDO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA	 	 	<BR>06.011.15.751.1017.1082	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.400.000,00	 	<BR>1.751.0000.0108	 	Contribuição  para  o  Cus	teio  dos  Serviços  de  Iluminação  Pública 	- 	<BR>COSIP	 	 	<BR>R$1.400.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.009 	- DIRETORIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	 	 	<BR>01.009.4.126.1001.1010	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE D	O PREFEITO	 	 	<BR>01.009 	- DIRETORIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>01.009.4.126.1001.1010	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.002 	- FINANCEIRO	 	 	<BR>04.002.4.123.1004.1023	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$150.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$150.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.011 	- MANUT. FDO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA	 	 	<BR>06.011.15.751.1017.	1082	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.300.000,00	 	<BR>1.751.0000.0108	 	Contribuição  para  o  Custeio  dos  Serviços  de  Iluminação  Pública 	- 	<BR>COSIP	 	 	<BR>R$1.300.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.006 	- CONVÊNIO RIO C	RICIÚMA	 	 	<BR>06.006.17.512.1017.1077	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	            <BR>R$287.000,00	 	<BR>1.700.0000.0134	 	Transf. de Convênios União Não rel. educ./saúde/assit. social	 	<BR> 	<BR>R$287.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBA	NA	 	 	<BR>06.006 	- CONVÊNIO RIO CRICIÚMA	 	 	<BR>06.006.17.512.1017.1077	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$160.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$160.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.	1005.1031	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$110.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>R$110.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	 R$100.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.365.1007.1039	-4.4.50.00.00.00.00.00 	- Transf. a Instituições Privadas s/	 Fins Lucrativos	 	R$50.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.365.1007.1039	-4.4.50.00.00.00.00.00 	- Transf. a Institui	ções Privadas s/ Fins Lucrativos	 	R$10.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>R$10.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>01.003 	- PROTEÇÃO AO IDOSO	 	 	<BR>01.003.8.241.1001.1014	-4.4.50.00.00.00.00.00 	- Trans	f. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos	 	R$113.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180	 	Outras Especificações	 	 	R$113.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$150	.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	 	<BR>R$150.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$12.000,00	 	<BR>1.500	.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	<BR> 	<BR>R$12.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$6.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Recei	tas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	<BR> 	<BR>R$6.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$6.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e	 de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	<BR> 	<BR>R$6.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.500.000,00	 	<BR>1.754.0000.0183	 	Operações de Crédito Internas	-Outros Programas	 	 	R$1.500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$500.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário	 Educação	 	 	R$500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.010 	- PARQUES/PRAÇAS/JARDINS	 	 	<BR>06.010.27.813.1017.1081	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$141.000,00	 	 	<BR>1.754.0000.0183	 	Operações de Crédito Internas	-Outr	os Programas	 	 	R$141.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educa	ção	 	<BR> 	<BR>R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.005 	- CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR	 	 	<BR>04.005.6.181.1004.1027	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>01.009 	- DIRETORIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	 	 	<BR>01.009.4.126.1001.1010	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$27.099,00	 	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$27.099,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLAR	ES 	 	  	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	<BR>R$200.000,00	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta de 	anulações das seguintes dotações orçamentárias abaixo: 	 	<BR> 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.003 	- EDIFICAÇÕES PÚBLICAS	 	 	<BR>06.003.15.451.1017.1074	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$90.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos O	rdinários	 	 	R$90.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.002 	- FINANCEIRO	 	 	<BR>04.002.4.123.1004.1023	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$383.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$383.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.002 	- FINANCEIRO	 	 	<BR>04.002.4.123.1004.1023	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$24.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$24.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.009 	- DIRETORIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	 	 	<BR>01.009.4.126.1001	.1010	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	              <BR>R$50.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.009 	- DIRETORIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	 	 	<BR>01.009.4.126.1001.1010	-3.1.90.00.00	.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.002 	- FINANCEIRO	 	 	<BR>04.002.4.123.1004.1023	-3.1.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$150.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos	 Ordinários	 	 	R$150.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$50.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Tran	sferência de Impostos 	- Saúde	 	 	<BR>R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.002 	- FINANCEIRO	 	 	<BR>04.002.4.123.1004.1023	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$25.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$25.	000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.50.00.00.00.00.00 	- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$20.000,00<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>9 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>1.660.0000.0135	 	Transf. do Sist. Único de Assist. Soci	al-SUAS/União	 	 	R$20.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.005 	- CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR	 	 	<BR>04.005.6.181.1004.1027	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	                <BR>R$17.000,00	 	<BR>1.752.7004.0110	 	Convênio Trânsito 	- Militar	 	 	R$17.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$15.000,00	 	<BR>1.660.0000.0135	 	Transf. do Sist. Único de Assist. Social	-SUAS/União	 	 	R$15.000,00	 	<BR> 	 	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.813.1019.1234	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	                <BR>R$21.150,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social	 	<BR> 	<BR>R$21.150,00	 	<BR> 	 	<BR>05.	000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.365.1007.1039	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	                <BR>R$50.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.	000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.002 	- OBRAS	 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.200.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$1.200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.005 	- CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR	 	 	<BR>04.005.6.181.1004.1027	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$400.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social	 	 	<BR>R$400.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.660.0000.0135	 	Transf. do Sist. Único de Assist. Social	-SUAS/União	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SA	ÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1058	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$366.689,05	 	<BR>1.605.0000.0605	 	Assistência  financeira  da  União  destinada  à  complementação  ao <BR>pagto dos pisos salariais 	 	 	<BR>R$366.689,05	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRE	CHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$127.315,53	 	<BR>1.540.0000.0119	 	Transferências do FUNDEB 	- 30%	 	 	R$127.315,53	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>10	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>11.001.10.301.1013.	1050	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$6.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	<BR> 	<BR>R$6.000,00	 	<BR> 	 	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.813.1019.1234	-3.3.90.00.	00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$150,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$150,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.011 	- MANUT. FDO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA	 	 	<BR>06.011.15.751.1017.1082	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações 	Diretas	 	R$1.400.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$1.400.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.009 	- DIRETORIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	 	 	<BR>01.009.4.126.1001.1010	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$27.099,00	 	<BR>1.500	.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$27.099,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	                  <BR>R$6.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de T	ransferência de Impostos 	- Saúde	 	 	<BR>R$6.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.754.00	00.0186	 	Operações de Créditos Externa 	- Outros programas	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.011 	- MANUT. FDO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA	 	 	<BR>06.011.15.751.1017.1082	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.300.000	,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$1.300.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1067	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$605.000,00	 	<BR>1.660.0000.0135	 	Transf. do Sist. Ú	nico de Assist. Social	-SUAS/União	 	 	R$300.000,00	 	<BR>1.661.0000.0165	 	Transf. do Sist. Unido de Assist. Social	-SUAS/Estado	 	 	R$305.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Apl	icações Diretas	 	R$40.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	<BR> 	<BR>R$40.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Direta	s 	 	        	<BR>R$100.000,00	 	<BR>1.570.0000.0132	 	Transf. de Convênios 	- União/Educação	 	 	R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>11	 	<BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$10.000,00	 	<BR>1.500.1002.	0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	 	<BR>R$10.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-3.3.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	             <BR>R$132.000,00	 	<BR>1.500.1002.0	102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	<BR> 	<BR>R$132.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 	- FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	 	 	<BR>07.001 	- GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1067	-4.4.50.00.00.00.00.00 	- Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrat	ivos	 	             <BR>R$130.000,00	 	<BR>1.660.0000.0135	 	Transf. do Sist. Único de Assist. Social	-SUAS/União	 	 	R$130.000,00	 	<BR> 	 	<BR>08.000 	- FUNDO M. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESC	-CRICIÚMA	 	 	<BR>08.001 	- FDO. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	 	 	<BR>08.001.8.243.1015.1069	-4.4.50.00.00.00.00.00 	- Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos	 	             <BR>R$178.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180	 	Outras Especificações	 	 	R$178.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.365.1007.1039	-4.4.50.00	.00.00.00.00 	- Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos	 	R$10.000,00	 	<BR>1.540.0000.0119	 	Transferências do FUNDEB 	- 30%	 	 	R$10.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1058	-4.4.90.00.00.00.00.00	 - Aplicações Diretas	 	R$750.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	 	R$750.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.	15.451.1017.1079	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.500.000,00	 	<BR>1.754.0000.0186	 	Operações de Créditos Externa 	- Outros programas	 	 	R$1.500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1045	-4.4	.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$600.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	<BR> 	<BR>R$600.000,00	 	<BR> 	 	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.813.1019.1234	-4.4.90.00.00.0	0.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$35.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$10.000,00	 	<BR>1.700.0000.0134	 	Transf. de Convênios União Não rel. educ./saúde/assit. social	 	<BR> 	<BR>R$25.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$500.000,00<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>12	 	<BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	<BR> 	<BR>R$500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.010 	- PARQUE	S/PRAÇAS/JARDINS	 	 	<BR>06.010.27.813.1017.1081	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$141.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$141.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-4.4.90.00.	00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	            <BR>R$150.000,00	 	<BR>1.621.0000.0167	 	Transf. do SUS/Estado	 	 	R$150.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.001.4.122.1001.1012	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$120.000,	00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$120.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.003 	- EDIFICAÇÕES PÚBLICAS	 	 	<BR>06.003.15.451.1017.1074	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$260.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recurso	s Ordinários	 	 	R$260.000,00	 	<BR> 	 	<BR>10.000 	- FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001 	- FUNDAÇÃO DE ESPORTES	 	 	<BR>10.001.27.122.1019.1093	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$30.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$30.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE I	NFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$550.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$550.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE E	DUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$100.000,00	 	<BR>1.540.0000.0119	 	Transferências do FUNDEB 	- 30%	 	 	R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$12.000,00	 	<BR>1.600.0000.0138	 	Transf. do SUS/União	 	 	R$12.000,00	 	<BR> 	 	<BR>04.000 	- SEC. MUN. DA FAZENDA	 	 	<BR>04.005 	- CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR	 	 	<BR>04.005.6.181.1004.1027	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Apl	icações Diretas	 	                <BR>R$50.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social	 	 	<BR>R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.004 	- UNIDADES ESCOLARES	 	 	<BR>05.004.12.365.1007.1039	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Ap	licações Diretas	 	R$150.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	R$150.000,00<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>13	 	<BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.008 	- ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS	 	 	<BR>06.008.15	.451.1017.1079	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164	 	Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social	 	 	R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.009 	- DIRETORIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DE INFORMA	ÇÃO	 	 	<BR>01.009.4.126.1001.1010	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$52.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100	 	Recursos Ordinários	 	 	R$52.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1058	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Ap	licações Diretas	 	              <BR>R$250.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Saúde	 	 	<BR>R$250.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.540.0000.0119	 	Transferências do FUNDEB 	- 30%	 	 	R$100.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-4.4.90.00.00.00.	00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.550.0000.0136	 	Salário Educação	 	 	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	            <BR>R$200.000,00	 	<BR>1.57	0.0000.0132	 	Transf. de Convênios 	- União/Educação	 	 	R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001 	- FUNDO MUN. DE SAÚDE	 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$200.000,00	 	<BR>1.632.0000.0163	 	Transferências de Convê	nios 	- Estado/Saúde	 	 	R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.006 	- CONVÊNIO RIO CRICIÚMA	 	 	<BR>06.006.17.512.1017.1077	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$287.000,00	 	<BR>1.700.0000.0134	 	Transf. de Convênios União	 Não rel. educ./saúde/assit. social	 	 	R$287.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 	- SEC. M. DE INFRAEST., PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA	 	 	<BR>06.006 	- CONVÊNIO RIO CRICIÚMA	 	 	<BR>06.006.17.512.1017.1077	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$160.000,00	 	<BR>1.700.0000.0134	 	Transf. de	 Convênios União Não rel. educ./saúde/assit. social	 	 	R$160.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 	- GABINETE DO PREFEITO	 	 	<BR>01.003 	- PROTEÇÃO AO IDOSO	 	 	<BR>01.003.8.241.1001.1014	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$113.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180	 	Outras Especificações	 	 	R$11	3.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 	- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	 	 	<BR>11.002 	- UNIDADES DE SAÚDE / 24HS / POLICLINICAS<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>14	 	<BR>14	 	<BR> 	<BR> 	<BR>11.002.10.301.1013.1048	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$1.074.000,00	 	<BR>1.600.0000.0138	 	Transf. do SUS/União	 	 	R$ 	500.000,00	 	<BR>1.621.0000.0167	 	Tra	nsf. do SUS/Estado	 	 	R$ 	500.000,00	 	<BR>1.631.0000.0133	 	Transferências de Convênios 	- União/Saúde	 	 	R$ 	74.000,00	 	<BR> 	 	<BR>05.000 	- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO	 	 	<BR>05.002 	- CRECHES E PRÉ	-ESCOLARES	 	 	<BR>05.002.12.365.1005.1031	-4.4.90.00.00.00.00.00 	- Aplicações Diretas	 	R$110.00	0,00	 	<BR>1.500.1001.0101	 	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos 	- Educação	 	 	             <BR>R$ 110.000,00	 	<BR> <BR>Art.3º 	Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 2 de maio de 2024	. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>ACF/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1345/24, DE 2	 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre tramitação e assinatura digital de documentos, no âmbito da Administração Pú	blica do Município de Criciúma.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  das  atribuições  legais  e  em  conformidade  ao  Decreto  nº  1661,  de  13  de  julho  de 	<BR>2023,  que  adota  em  âmbito  municipal  as  disposições  da  Lei  Federal  nº  14.129/2021,  a  qual  dispõe  sobr	e  princípios,  regras  e 	<BR>instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.	 	<BR> 	 	<BR>Considerando	 os benefícios proporcionados pela utilização de meios digitais na gestão, tramitação e armazenamento de documentos.	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR>CAPÍTULO I	 	<BR>DAS 	DISPOSIÇÕES GERAIS	 	<BR> <BR>Art. 1º	 Todos os atos de comunicação interna e externa, bem como os processos administrativos, protocolos de serviço, solicitações, 	<BR>entre outros documentos gerados pela Administração Direta e Indireta do Município de Criciúma, deverão s	er realizados e tramitados 	<BR>de forma digital.	 	<BR>Parágrafo único.	 A implantação do ambiente digital de gestão documental junto aos órgãos e às entidades da Administração Direta e 	<BR>Indireta do Município de Criciúma dar	-se-á gradualmente.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Para os fins de	ste decreto, consideram	-se:	 	<BR>I- integridade: propriedade do documento completo e inalterado;	 	<BR>II- assinatura eletrônica: geração, por meio eletrônico, de símbolo ou série de símbolos executados, adotados ou autorizados por 	um 	<BR>indivíduo, com valor equivalente à assi	natura manual do mesmo indivíduo;	 	<BR>III- assinatura  digital:  modalidade  de  assinatura  eletrônica  que  utiliza  algoritmos  de  criptografia  e  permite  aferir,  com  seguranç	a,  a 	<BR>origem e a integridade do documento;	 	<BR>IV- autenticidade: credibilidade de documento livre de adul	teração;	 	<BR>V- processo eletrônico: sucessão de atos registrados e disponibilizados em meio eletrônico, integrado por documentos nato	-digitais ou 	<BR>digitalizados;	 	<BR>VI- autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou j	urídica;	 	<BR>VII	- certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou j	urídica;	 	<BR>VIII	- certificado  digital  ICP	-Brasil:  certificado  digital  emitido  por  uma  Autoridade  Certificadora  (AC)  credenciada  na 	Infraestrutura  de 	<BR>Chaves Públicas Brasileira (ICP	-Brasil), na forma da legislação vigente;	 	<BR>IX- legibilidade: qualidade que determina a facilidade de leitura do documento;	 	<BR>X- processo  híbrido:  conjunto  conceitualmente  indivisível  de  documentos  digitais  e  não  digit	ais,  reunidos  em  sucessão  cronologica-	<BR>mente encadeada até sua conclusão;	 	<BR>XI- correio eletrônico: ferramenta usada para enviar e receber mensagens de maneira instantânea através da Internet;	 	<BR>XII	- documentos nato	-digitais: documento originalmente gerado em formato dig	ital.<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>15	 	<BR>15	 	<BR> 	<BR> 	<BR>XIII	- protocolo  digital:  meio  eletrônico  que  permite  a  entrega  e  visualização  de  determinada  solicitação,  informação  ou  documento 	<BR>encaminhado por um meio digital a um sistema.	 	<BR> <BR>Art. 3º 	São objetivos deste decreto:	 	<BR>I- modernizar e agilizar a tramitação de proc	essos administrativos da Administração Direta e Indireta do Município de Criciúma;	 	<BR>II- garantir a segurança e a legitimidade dos processos administrativos;	 	<BR>III- regularizar o uso da assinatura digital/eletrônica na municipalidade;	 	<BR>IV- produzir documentos e processos el	etrônicos com segurança, transparência, economicidade, sustentabilidade ambiental e, sempre 	<BR>que possível, de forma padronizada; 	 	<BR>V- assegurar a proteção da autoria, da autenticidade, da integridade, da disponibilidade e da legibilidade de documentos digitai	s, ob-	<BR>servadas as disposições das Leis Federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e nº 14.063, de 23 de setembro de 2020; 	 	<BR>VI- assegurar a gestão, a preservação e a segurança de documentos e processos eletrônicos no tempo.	 	<BR> <BR>Art. 4º	 A prestação digital dos serv	iços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela 	<BR>de  baixa  renda  ou  residente  em  áreas  rurais  e  isoladas,  sem  prejuízo  do  direito  do  cidadão  a  atendimento  presencial,  conforme	 	<BR>estabelecido na Lei Federal n.	º 14.129, de 29 de março de 2021.	 	<BR> <BR>Parágrafo  único. 	O  setor  público  tem  o  dever  ético  e  legal  de  informar  o  andamento  e  a  resposta  dos  protocolos  submetidos  pelos 	<BR>cidadãos. Isso significa que, mesmo que a interação inicial tenha sido digital, o contato hum	ano e a comunicação direta não devem ser 	<BR>negligenciados.  É  fundamental  que  os  órgãos  públicos  estejam  acessíveis  para  fornecer  atualizações  sobre  o  status  dos  protoco	los, 	<BR>responder a dúvidas e fornecer orientações adicionais, se necessário.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO II	 	<BR>DA	 GESTÃO DE DOCUMENTOS	 	<BR> <BR>Art. 5º	 A gestão de documentos do Município de Criciúma deve ser realizada exclusivamente por meio do memorando eletrônico, ofício 	<BR>eletrônico e protocolo digital. 	 	<BR>§  1º  A  finalidade  do  memorando  eletrônico  é  formalizar  a  gestão  de  do	cumentos  internos,  quando  se  tratar  de  assuntos  simples  ou 	<BR>rotineiros, em especial: 	 	<BR>I- 	solicitar execução de atividades; 	 	<BR>II- 	solicitar compras; 	 	<BR>III- 	agendar reuniões; 	 	<BR>IV- solicitar informações; 	 	<BR>V- 	encaminhar documentos; 	 	<BR>VI- solicitar providências rotineiras; 	 	<BR>VII	- solicitar par	eceres; 	 	<BR>VIII	- outros assuntos considerados de mero expediente. 	 	<BR> <BR>§  2º  O  ofício  eletrônico,  sobre  qualquer  assunto,  expedido  pelas  autoridades  dentro  do  sistema  de  gestão  de  documentos,  serão	 	<BR>encaminhados  para  destinatários  fora  da  administração  municipal  por  co	rreio  eletrônico,  ficando  sob  responsabilidade  do  sistema  a 	<BR>confirmação de entrega e leitura do documento. 	 	<BR> <BR>§  3º  Os  protocolos  iniciados  no  âmbito  do  Município,  serão  gerados  pelo  requerente  de  forma  eletrônica,  ou  presencial  no  seto	r 	<BR>competente, mediante	 exposição de motivos e juntada de documentos que o fundamentem. 	 	<BR>§ 4º O disposto neste decreto não se aplica:	 	<BR>I- à interação na qual seja permitido o anonimato;	 	<BR>II- na qual seja dispensada a identificação do particular;	 	<BR>III- aos sistemas de ouvidoria de entes público	s; 	<BR>IV- a outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o	 ente 	<BR>público.	 	<BR> <BR>Art.  6º 	Todos  os  documentos  eletrônicos,  bem  como  seus  anexos,  receberão,  obrigatoriamente,  uma  numeração  sequen	cial 	<BR>automática.	 	<BR> <BR>Parágrafo único. 	A responsabilidade pela guarda excessiva ou pelo descarte indevido dos documentos, sejam eletrônicos ou impressos, 	<BR>é da unidade emissora.	  	<BR> <BR>Art. 7º 	Fica vedada a impressão de documentos eletrônicos, exceto para:	  	<BR>I- fornecer	 comprovante ao requerente que efetuou o protocolo de forma presencial;	 	<BR>II- impressão do documento, na forma da legislação que a exigir;<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>16	 	<BR>16	 	<BR> 	<BR> 	<BR>III- juntar a processo administrativo, quando o assunto exigir a juntada do documento, ou por determinação do gestor responsáve	l. 	<BR> <BR>Parágrafo único.	 A exceção prevista no inciso III deste artigo ficará sob a responsabilidade do agente público que juntou o documento 	<BR>no processo administrativo. 	 	<BR> <BR>Art. 8º 	A classificação da informação sigilosa e a proteção de dados pessoais no ambient	e digital de gestão documental observarão as 	<BR>disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e das demais normas aplicáveis.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO III	 	<BR>DA VALIDADE E ASSINATURA	 	<BR> <BR>Art. 9º 	Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assi	naturas eletrônicas no âmbito da:	 	<BR>I- interação interna dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Criciúma;	 	<BR>II- interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os demais entes públicos de que trata o incis	o I do caput 	<BR>deste artigo;	 	<BR>III- interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo.	 	<BR> <BR>Art. 10. 	A Administração Direta e Indireta do Município de Criciúma adotará o padrão de assinatura eletrônica disciplinada na Lei Fede	ral 	<BR>nº 14.063	/20 e, para fins de digitalização de documentos e processos, aplicará os dispositivos pertinentes da Lei Federal nº 12.682/12	 	<BR>e do Decreto Federal nº 10.278/20.	 	<BR>§  1º  A  Administração  emitirá  e  aceitará,  na  forma  da  lei,  decretos,  portarias,  contratos,  docum	entos  contábeis,  notificações,  atos 	<BR>administrativos  em  geral,  atestados,  certidões,  declarações,  diplomas  ou  outros  documentos  comprobatórios  ou  informativos,  co	m 	<BR>validade legal reconhecida e emanada em formato digital e assinatura eletrônica.	 	<BR> <BR>§ 2º Esta n	orma se aplica à interação eletrônica interna, inerente a todos os atos administrativos, à interação entre pessoas naturais o	u 	<BR>pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador e, interação eletrônica entre o ente público e ou	tros	 entes 	<BR>públicos de qualquer Poder ou ente federativo.	 	<BR> <BR>§  3º  O  disposto  neste  Decreto  não  se  aplica  aos  processos  judiciais  e  à  interação  eletrônica  entre  pessoas  naturais  ou  entre 	pessoas 	<BR>jurídicas de direito privado em situações nas quais seja permitido o	 anonimato, em situações nas quais seja dispensada a identificação 	<BR>do particular junto aos sistemas de ouvidoria de ente público e frente às hipóteses nas quais deva ser dada garantia de prese	rvação de 	<BR>sigilo da identidade do particular na atuação perante 	o ente público.	 	<BR> <BR>§  4º  Adota	-se  o  disposto  na  Medida  Provisória  nº  2.200	-2,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  institui  a  Infraestrutura  de  Chaves  Públicas 	<BR>Brasileira (ICP	-Brasil), para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos e	letrônicos, reconhecendo que 	<BR>os documentos em meio eletrônico produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP	-Brasil presumem	-	<BR>se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do artigo 219 da Lei nº 10.406/2002.	 	<BR> <BR>§  5º  Em	 conformidade  com  o  artigo  5º  da  Lei  Federal  nº  14.063/21  o  Poder  Público  Municipal  acatará  e  utilizará  a  metodologia  de 	<BR>assinaturas  eletrônicas  quanto  ao  nível  mínimo  exigido  para  as  interações  por  intermédio  de  assinaturas  de  interação  com  o  en	te 	<BR>público	. 	<BR> <BR>§  6º  A  técnica  e  os  requisitos  para  a  digitalização  de  documentos  públicos  ou  privados,  a  fim  de  que  os  documentos  digitaliza	dos 	<BR>produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais, seguirão os preceitos do Decreto Federal nº 10.278, de 18 de mar	ço de 	<BR>2020, que regulamenta o disposto no inciso X do caput do artigo 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no artigo 2	º-A da 	<BR>Lei nº 12.682/12, cabendo regulamentação específica, se necessário.	 	<BR> <BR>§ 1º Para efeitos deste decreto, as assinaturas e	letrônicas são classificadas em:	 	<BR>I- assinatura eletrônica simples:	 	<BR>a) a que permite identificar o seu signatário;	 	<BR>b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;	 	<BR>II- assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emit	idos pela ICP	-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e 	<BR>da  integridade de documentos em  forma  eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela  pessoa  a  quem  fo	r 	<BR>oposto o documento, com as seguintes características:	 	<BR>a) está associa	da ao signatário de maneira unívoca;	 	<BR>b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu 	controle 	<BR>exclusivo;	 	<BR>c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modif	icação posterior é detectável;<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>17	 	<BR>17	 	<BR> 	<BR> 	<BR>III- assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2	.200	-2, de 	<BR>24 de agosto de 2001.	 	<BR> <BR>§  2º  Os  3  (três)  tipos  de  assinatura  referidos  nos  incisos  I,  II  e	 III  do  caput  deste  artigo  caracterizam  o  nível  de  confiança  sobre  a 	<BR>identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo que a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mai	s elevado 	<BR>de confiabilidade a partir de suas normas, de seus p	adrões e de seus procedimentos específicos.	 	<BR> <BR>§ 3º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas 	neste 	<BR>decreto,  sobretudo  em  casos  de  comprometimento  de  sua  segurança  ou  de  vazamento 	de  dados,  preservando	-se  inalterados,  ainda 	<BR>que mantido sob sigilo, os documentos revogados ou cancelados.	 	<BR> <BR>Art.  11. 	No âmbito de suas competências, atos dos titulares de cada  órgão ou entidade integrante da  Administração Pública  Direta e 	<BR>Indireta  poderão 	estabelecer  o  nível  mínimo  exigido  para  a  assinatura  eletrônica  em  documentos  ou  interações  com  o  ente  público, 	<BR>sem prejuízo da atuação deliberativa do Chefe do Poder Executivo do Município.	 	<BR> <BR>Parágrafo único.	 O ato de que trata o caput deste artigo observa	rá o seguinte:	 	<BR> <BR>I- a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam infor-	<BR>mações protegidas por grau de sigilo;	 	<BR>II- a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive 	nas hipóteses	 de que trata o inciso I deste parágrafo;	 	<BR>III- a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cad	as-	<BR>tramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo	. 	<BR> <BR>Art. 12. 	Os níveis mínimos para assinaturas em interações eletrônicas são:	 	<BR>I- Assinatura simples: admitida para as hipóteses cujo conteúdo da interação não envolva informações protegidas por grau de sigi	lo e 	<BR>não ofereça risco direto de dano a bens, serviço	s e interesses do ente público, incluídos:	 	<BR> <BR>a) a solicitação de agendamentos e atendimentos;	 	<BR>b) a  realização  de  autenticação  ou  solicitação  de  acesso  a  sítio  eletrônico  oficial  que  contenha  informações  de  interesse  partic	ular, 	<BR>coletivo ou geral, mesmo que tais i	nformações não sejam disponibilizadas publicamente;	 	<BR>c) envio de documentos digitais ou digitalizados e o recebimento de número de protocolo decorrente da ação.	 	<BR> <BR>II- Assinatura  eletrônica  avançada:  admitida  para  as  hipóteses  previstas  no  inciso  I  e  nas  hipóteses  d	e  interação  com  o  ente  público 	<BR>que, considerada a natureza da relação jurídica, exijam maior garantia quanto à autoria, incluídos:	 	<BR> <BR>a) mas interações eletrônicas entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos que envolvam i	nfor-	<BR>mações classificadas ou protegidas por grau de sigilo;	 	<BR>b) a manifestação de vontade para a celebração de contratos, convênios, acordos, termos e outros instrumentos sinalagmáticos, bi	la-	<BR>terais ou plurilaterais, congêneres;	 	<BR>c) os atos relacionados a auto cadas	tro, como usuário particular ou como agente público, para o exercício de atribuições, em sistema 	<BR>ou  de  serviços  relacionados  à  Administração,  bem  como  as  anuências,  autorizações  e  licenças  para  a  prática  de  ato  ou  exercíci	o  de 	<BR>atividade;	 	<BR>d) todos os atos assi	nados pelos usuários internos da Administração em sistemas inerentes à gestão de processos eletrônicos;	 	<BR> <BR>III- Assinatura eletrônica qualificada: aceita em qualquer interação eletrônica com entes públicos e obrigatória para:	 	<BR>a) os atos assinados pelo Prefeito, Secr	etários, Presidentes de Autarquias e Fundações, Procuradores, Auditores Fiscais, Controlador	-	<BR>Geral e pelo Contadores;	 	<BR>b) as demais hipóteses previstas em lei e caracterizadoras de interação eletrônica que esteja em conformidade com a legislação.	 	<BR> <BR>Art. 13. 	A a	utoria, a autenticidade e a integridade de documentos digitais e da assinatura poderão ser obtidas por meio de certificação 	<BR>digital  emitida  conforme  padrões  definidos  pela  Infraestrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira 	- ICP 	- Brasil,  instituída  pela  Medida 	<BR>Provisória nº 2.200	-2, de 24 de agosto de 2001, preservadas as hipóteses legais de anonimato.	  	<BR>§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta a utilização de outro meio lícito de comprovação da autoria, autenticidade e 	integridade 	<BR>de documentos digitais, 	em especial aqueles que utilizem identificação por meio de usuário e senha. 	 	<BR>§  2º  Os  documentos  nato	-digitais  assinados  eletronicamente  na  forma  deste  artigo  serão  considerados  originais  nos  termos  da  lei 	<BR>aplicável.<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>18	 	<BR>18	 	<BR> 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO IV	 	<BR>DO USO DO SISTEMA	 	<BR> <BR>Art.  14. 	Na  utilização  de  ferramentas/sistemas  para  tramitação  de  documentos,  os  usuários  devem  possuir  login  único,  pessoal  e 	<BR>intransferível.	 	<BR>§ 1º É proibido o compartilhamento das informações de acesso (login).	 	<BR> <BR>§ 2º O usuário é o responsável por seguir todas as 	normas estabelecidas pela Política de Segurança da Informação, conforme Decreto 	<BR>Municipal nº 1065, de 14 de agosto de 2020.	 	<BR> <BR>§ 3º A administração pública deverá propiciar rotinas que inabilitem usuários exonerados ou inativos.	 	<BR> <BR>§ 4º Para as atividades real	izadas a partir de login, bem como para as assinaturas digitais realizadas nos termos deste decreto, aplica	-	<BR>se os pilares da segurança da informação, sendo eles a confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e não	-repúdio.	 	<BR> <BR>Art.  15. 	Os  at	os  processuais  praticados  no  ambiente  digital  de  gestão  documental  deverão  observar  os  prazos  definidos  em  lei  para 	<BR>manifestação dos interessados e para decisão da autoridade competente, sendo considerados realizados na data e horário identi	ficados 	<BR>no reci	bo eletrônico de protocolo emitido pelo sistema.	 	<BR> <BR>§ 1º Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o ato a ser praticado em prazo determinado será considerado tempest	ivo se 	<BR>realizado até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último d	ia do prazo, no horário oficial de Brasília. 	 	<BR> <BR>§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, caso o sistema se torne indisponível por motivo técnico, o prazo será automat	icamente 	<BR>prorrogado até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro	 dia útil seguinte ao do retorno da disponibilidade. 	 	<BR> <BR>§  3º  Usuários  não  cadastrados  no  ambiente  digital  de  gestão  documental  terão  acesso,  na  forma  da  lei,  a  documentos  e  processo	s 	<BR>eletrônicos por meio de arquivo em formato digital, disponibilizado pelo ó	rgão da Administração detentor do documento. 	 	<BR> <BR>Art. 16. 	São deveres do usuário interno:	 	<BR>I- não fornecer a sua senha de acesso aos sistemas a outros usuários, sob pena de responsabilização;	 	<BR>II- comunicar  toda  e qualquer  mudança  percebida  em privilégios, inferiores	 ou superiores, de acesso ao sistema  de disponibilização, 	<BR>para alteração de poderes;	 	<BR>III- manter seus dados cadastrais atualizados nos sistemas;	 	<BR> <BR>Parágrafo único.	 O servidor municipal poderá sofrer as penalidades nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos, 	sempre que:	 	<BR>I- realizar atividades incompatíveis com o seu cargo nos sistemas;	 	<BR>II- permitir que outros utilizem seu login;	 	<BR>III- facilitar a descoberta de seu login;	 	<BR>IV- realizar atividades que deixem os sistemas vulneráveis a ataques externos;	 	<BR>V- excluir ou inutilizar inform	ações salvas nos sistemas sem autorização.	 	<BR> 	<BR>CAPÍTULO V	 	<BR>DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	 	<BR> <BR>Art.  17.	 Os  servidores  municipais  serão  devidamente  capacitados  para  o  uso  do  protocolo  digital,  visando  garantir  a  eficiência  e 	<BR>qualidade dos serviços prestados.	 	<BR> <BR>Art. 18.	 O pr	otocolo digital será disponibilizado para acesso público e gratuito, garantindo a transparência e o acesso à informação.	 	<BR> <BR>Art. 19. 	Em caso de abertura de protocolo/processo para terceiro, será necessária a apresentação de procuração, devendo ela conter 	<BR>pod	eres  expressos  para  representar  o  outorgante  na  abertura  junto  à  Administração,  especificando  claramente  o  objeto  da 	<BR>representação.	 	<BR>§  1º  A  ausência  de  apresentação  da  procuração,  nos  casos  de  abertura  de  protocolos  por  terceiros,  implicará  na  impossibilida	de  de 	<BR>prosseguimento do requerimento até que seja regularizada a representação legal.	 	<BR> <BR>Art. 20.	 Os documentos digitalizados terão a mesma validade jurídica que os documentos físicos, conforme legislação vigente.	 	<BR> <BR>Art. 21. 	Excepcionalmente, serão admitidos 	processos híbridos, com a devida assinatura eletrônica.	 	<BR> <BR>Parágrafo único. 	Os processos híbridos serão produzidos a partir da sequência das seguintes atividades:<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>19	 	<BR>19	 	<BR> 	<BR> 	<BR>I- impressão do documento;	 	<BR>II- coleta das assinaturas físicas (de próprio punho);	 	<BR>III- digitalização pelo 	agente público responsável, obedecendo aos critérios da Lei Federal n.º 12.682, de 9 de julho de 2012 e Decreto 	<BR>Federal nº 10.278, de 18 de março de 2020;	 	<BR>IV- coleta das assinaturas digitais.	 	<BR> <BR>Art. 22. 	Na relação dos órgãos e entidades da Administração com o c	idadão fica dispensada a exigência de:	 	<BR>I- reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com o documento de identidade do signa-	<BR>tário, ou estando este presente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;	 	<BR>II- autenticação de	 cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar 	<BR>a autenticidade;	 	<BR>III- juntada de documento pessoal do usuário, podendo substituí	-lo por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;	 	<BR>IV- aprese	ntação  de  certidão  de  nascimento,  ou  casamento,  que  poderá  ser  substituída  por  cédula  de  identidade,  título  de  eleitor, 	<BR>identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de 	isenção do 	<BR>serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;	 	<BR>V- apresentação de comprovante de residência para ter acesso a serviços públicos, quando for possível ao agente administrativo c	ons-	<BR>tatar que o endereço afirmado pelo cidadão é o m	esmo cadastrado em seu nome em base de dados públicos municipais.	 	<BR> <BR>Parágrafo único. 	É vedada a exigência de prova relativa à fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento 	<BR>válido.	 	<BR> <BR>Art. 23. 	Os órgãos e entidades da Administração de	vem adotar mecanismos que assegurem:	 	<BR>I- a presunção de boa	-fé, na relação com o cidadão;	 	<BR>II- a racionalização e a simplificação dos métodos de controle e de processos e procedimentos administrativos;	 	<BR>III- eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais p	ara as finalidades almejadas;	 	<BR>IV- ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização;	 	<BR>V- redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos;	 	<BR>VI- a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da admin	istração pública.	 	<BR> <BR>Parágrafo  único.	 Impugnada  a  autenticidade  da  cópia,  a  parte  que  a  produziu  será  intimada  para  apresentar  cópias  devidamente 	<BR>autenticadas,  ou  o  original,  cabendo  ao  servidor  competente  proceder  a  conferência  e  certificar  a  conformidade  e	ntre  esses 	<BR>documentos.	 	<BR> <BR>Art. 24.	 Caberá à Secretaria de Governança a gestão e a supervisão do protocolo digital, incluindo o suporte técnico necessário.	 	<BR> <BR>Art. 25.	 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Art. 26. 	Aplicam	-se subsidiariamente, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.	 	<BR> <BR>Art.  27. 	Fica  vedada,  a  partir  da  data  publicação  deste  decreto,  a  tramitação  de  protocolo  em  meio  físico  para  os  processos  j	á 	<BR>devidamente parametrizados e disponíveis em meio digital.	 	<BR> <BR>Parágrafo  único.	 Todos  os  atos  e  processos  que  envolvam  quaisquer  das  atividades  previstas  no  Decreto  Municipal  nº  527,  de  28  de 	<BR>fevereiro de 2023, deverão ser autorizados, previamente, pela Secr	etaria Municipal da Fazenda 	– SMF.	 	<BR> <BR>Art.28. 	Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 2 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1384/24, DE 4 DE JULHO	 DE 2024.	 	<BR> <BR>Realiza o enquadramento do potencial poluidor informado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas 	– CNAE com o grau de 	<BR>potencial poluidor descrito na Resolução CONSEMA nº 98, de 05 de maio de 2017 e Resolução COMDEMA 001/2019.	 	<BR> <BR>O 	PREFEI	TO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  conferidas  pelo  artigo  50,  inciso  IV  da  Lei  Orgânica 	<BR>Municipal, bem como pelo art. 3º, § 5º, da Lei n° 7.587, de 12 de dezembro de 2019,<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>20	 	<BR>20	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 A  Diretoria  Municipal  de  Meio  Ambient	e  efetuou  a  classificação  e  enquadramento  técnico  das  atividades  potencialmente 	<BR>poluidoras ou causadoras de degradação ambiental, conforme a Resolução CONSEMA 098/2017 e Resolução COMDEMA 001/2019 de <BR>todas  as  classificações  econômicas  (CNAE),  a  fim  de  defi	nir  quais  atividades  necessitam  de  licenciamento  ambiental,  e 	<BR>consequentemente, incidentes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFAM).	 	<BR> <BR>Art.  2°	 As  atividades  constantes  do  Anexo  I  do  presente  decreto  representam  os  CNAEs  informados  por  esta  Munic	ipalidade,  que 	<BR>quando da abertura de empreendimento junto à Casa do Empreendedor, restaram devidamente enquadrados através de seu potencial <BR>poluidor, demonstrando a necessidade de elaboração do competente licenciamento ambiental.	 	<BR> <BR>Parágrafo Único. O potenc	ial poluidor de cada CNAE foi definido por meio da análise comparativa com a Resolução CONSEMA 098/2017 	<BR>e Resolução COMDEMA 001/2019, sendo que foi considerado o potencial mais restritivo para enquadramento.	 	<BR> <BR>Art.  3°	 As  atividades  constantes  do  Anexo  II  do	 presente  decreto  representam  os  CNAEs  informados  por  esta  Municipalidade,  que 	<BR>restaram reconhecidos como atividades sem potencial poluidor, oportunidade em que não necessitarão do competente licenciament	o 	<BR>ambiental.	 	<BR> <BR>Art. 4º	 Para empreendimentos que desen	volvam atividades enquadradas como de potencial poluidor por este Decreto, quando no ato 	<BR>da  abertura de empresa  ou alteração de atividade entender  não ser  passível de licenciamento ambiental,  poderá requerer  à  Casa	 do 	<BR>Empreendedor dispensa, por meio da ent	rega de declaração de atividade.	 	<BR> <BR>Parágrafo Único. Poderão ser consideradas atividades sem potencial poluidor, ainda que classificadas como potencialmente polu	idoras, 	<BR>empreendimentos que se enquadrarem nas seguintes situações:	 	<BR>I – a atividade é realizada d	e maneira artesanal.	 	<BR>II – a atividade é desenvolvida fora de estabelecimento fixo.	 	<BR>III – a Atividade é para fins de contabilidade e escritório administrativo.	 	<BR> <BR>Art.  5º	 O  Município  poderá  conceder  Alvará  de  Funcionamento  para  empreendimentos  que,  no  ato  de 	obtenção  do  documento, 	<BR>desenvolvam atividades passíveis de licenciamento ambiental definidos neste Decreto, desde que apresentem o protocolo de entr	ada 	<BR>do licenciamento ambiental no respectivo órgão ambiental.	 	<BR> <BR>Parágrafo Único. Deverá o órgão ambiental cie	ntificar o setor de Alvará do Município, caso o processo de licenciamento ambiental seja 	<BR>indeferido  ou  arquivado  por  não  atender  os  requisitos  ambientais,  para  que  possa  ser  suspenso  ou  cancelado  o  Alvará  de <BR>Funcionamento Municipal.	 	<BR> <BR>Art. 6º	  Este Decreto 	entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Art. 7°	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 4 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	 	<BR>ANEXO I	 	<BR> 	<BR>CNAE	 	ATIVIDADE	 	L.A.	 	POTENCIAL P	OLUIDOR	 	<BR>0153	-9/01	 	Criação de caprinos	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>0153	-9/02	 	Criação de ovinos, inclusive para produção de lã	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>1013	-9/01	 	Fabricação de produtos de carne	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>1013	-9/02	 	Preparação de subprodutos do abate	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>1031	-7/00	 	Fabricação de con	servas de frutas	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>1032	-5/01	 	Fabricação de conservas de palmito	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>1032	-5/99	 	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>1033	-3/01	 	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	 	SIM	 	BAI	XO	 	<BR>1033	-3/02	 	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados	 	SIM	 	BAIXO<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>21	 	<BR>21	 	<BR> 	<BR> 	<BR>1041	-4/00	 	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>1042	-2/00	 	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	 	SIM	 	BA	IXO	 	<BR>1053	-8/00	 	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>1069	-4/00	 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>1112	-7/00	 	Fabricação de vinho	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>1122	-4/01	 	Fabricação de refrigeran	tes	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>1122	-4/02	 	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>1122	-4/03	 	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>1122	-4/04	 	Fabricação de bebidas isotônicas	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>1122	-4/99	 	Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>1532	-7/00	 	Fabricação de tênis de qualquer material	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>1533	-5/00	 	Fabricação de calçados de material sintético	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>1539	-4/00	 	Fabricação de calçados de 	materiais não especificados	 anteriormente	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>1540	-8/00	 	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>1610	-2/03	 	Serrarias com desdobramento de madeira em bruto	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>1610	-2/04	 	Serrarias sem desdobramento de madeira em brut	o - Resseragem	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>1742	-7/01	 	Fabricação de fraldas descartáveis	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>1742	-7/02	 	Fabricação de absorventes higiênicos	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>2330	-3/03	 	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>2063	-1/00	 	Fabricação de cosmétic	os, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>2330	-3/99	 	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso 	<BR>e materiais semelhantes	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>2399	-1/02	 	Fabricação de abrasivos	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>2670	-1/01	 	Fabricação de	 equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>2670	-1/02	 	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>2680	-9/00	 	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>2950	-6/00	 	Recondici	onamento e recuperação de motores para veículos automotores	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>3250	-7/07	 	Fabricação de artigos ópticos	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>3312	-1/02	 	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>3312	-1/03	 	Manutenção e reparação d	e aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e 	<BR>equipamentos de irradiação	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>3312	-1/04	 	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>3313	-9/01	 	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>3313	-9/02	 	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>3314	-7/02	 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>3314	-7/03	 	Manutenção e reparação de válvul	as industriais	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>3314	-7/05	 	Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>3600	-6/01	 	Captação, tratamento e distribuição de água	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>4120	-4/00	 	Construção de edifícios	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>4212	-0/00	 	Construção de	 obras de arte especiais	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>4299	-5/01	 	Construção de instalações esportivas e recreativas	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>4299	-5/99	 	Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>4322	-3/02	 	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar c	ondicionado, de ventilação e 	<BR>refrigeração	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>4329	-1/03	 	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>4329	-1/99	 	Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>4391	-6/0	0 	Obras de fundações	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>4399	-1/03	 	Obras de alvenaria	 	SIM	 	BAIXO<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>22	 	<BR>22	 	<BR> 	<BR> 	<BR>4399	-1/05	 	Perfuração e construção de poços de água	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>4399	-1/99	 	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>4637	-1/06	 	Comércio atacadista	 de sorvetes	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>4687	-7/01	 	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>4687	-7/02	 	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>4689	-3/01	 	Comércio atacadista de produtos da extração mi	neral, exceto combustíveis	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>9511	-8/00	 	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>9512	-6/00	 	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>9521	-5/00	 	Reparação e manutenção de equipamentos elet	roeletrônicos de uso pessoal e 	<BR>doméstico	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>4712	-1/00	 	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 	<BR>alimentícios 	- minimercados, mercearias e armazéns	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>4729	-6/99	 	Comércio varejista de produtos alimentícios em g	eral ou especializado em produtos 	<BR>alimentícios não especificados anteriormente	 	SIM	 	BAIXO	 	<BR>0111	-3/01	 	Cultivo de arroz	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0151	-2/01	 	Criação de bovinos para corte	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0151	-2/02	 	Criação de bovinos para leite	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0151	-2/03	 	Criação de bovin	os, exceto para corte e leite	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0152	-1/01	 	Criação de bufalinos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0152	-1/02	 	Criação de equinos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0152	-1/03	 	Criação de asininos e muares	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0155	-5/01	 	Criação de frangos para corte	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0155	-5/02	 	Produção de pintos de 	um dia	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0155	-5/03	 	Criação de outros galináceos, exceto para corte	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0155	-5/04	 	Criação de aves, exceto galináceos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0155	-5/05	 	Produção de ovos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0159	-8/99	 	Criação de outros animais não especificados anteriormente	 	SIM	 	MÉD	IO 	<BR>0210	-1/07	 	Extração de madeira em florestas plantadas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0220	-9/01	 	Extração de madeira em florestas nativas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0220	-9/04	 	Coleta de látex em florestas nativas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0220	-9/05	 	Coleta de palmito em florestas nativas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0220	-9/0	6 	Conservação de florestas nativas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0220	-9/99	 	Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas 	<BR>nativas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0230	-6/00	 	Atividades de apoio à produção florestal	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0321	-3/01	 	Criação de peixes em água sal	gada e salobra	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0321	-3/02	 	Criação de camarões em água salgada e salobra	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0321	-3/03	 	Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0321	-3/04	 	Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0322	-1/01	 	Criação de peixes em água doce	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0322	-1/02	 	Criação de camarões em água doce	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0322	-1/03	 	Criação de ostras e mexilhões em água doce	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0322	-1/04	 	Criação de peixes ornamentais em água doce	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0322	-1/05	 	Ranicultura	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0322	-1/06	 	Criação de jacaré	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1012	-1/01	 	Abate de aves	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1012	-1/02	 	Abate de pequenos animais	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1043	-1/00	 	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de 	<BR>animais	 	SIM	 	MÉDIO<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>23	 	<BR>23	 	<BR> 	<BR> 	<BR>1061	-9/01	 	Beneficiament	o de arroz	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1061	-9/02	 	Fabricação de produtos do arroz	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1062	-7/00	 	Moagem de trigo e fabricação de derivados	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1063	-5/00	 	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1064	-3/00	 	Fabricação de farinha de milho e derivado	s, exceto óleos de milho	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1065	-1/02	 	Fabricação de óleo de milho em bruto	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1065	-1/03	 	Fabricação de óleo de milho refinado	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1081	-3/01	 	Beneficiamento de café	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1081	-3/02	 	Torrefação e moagem de café	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1082	-1/00	 	Fabricação de produtos à base de café	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1092	-9/00	 	Fabricação de biscoitos e bolachas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1093	-7/01	 	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1093	-7/02	 	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	 	SIM	 	MÉD	IO 	<BR>1094	-5/00	 	Fabricação de massas alimentícias	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1095	-3/00	 	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1099	-6/01	 	Fabricação de vinagres	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1099	-6/02	 	Fabricação de pós	-alimentícios	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1099	-6/03	 	Fabricação d	e fermentos e leveduras	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1099	-6/04	 	Fabricação de gelo comum	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1099	-6/05	 	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1099	-6/06	 	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1099	-6/07	 	Fabricação de alimento	s dietéticos e complementos alimentares	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1099	-6/99	 	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1111	-9/01	 	Fabricação de aguardente de cana	-de	-açúcar	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1111	-9/02	 	Fabricação de outras aguardentes e 	bebidas destiladas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1113	-5/01	 	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1113	-5/02	 	Fabricação de cervejas e chopes	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1210	-7/00	 	Processamento industrial do fumo	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1220	-4/01	 	Fabricação de cigarros	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1220	-4/02	 	Fabricação de cigarrilhas e charutos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1220	-4/03	 	Fabricação de filtros para cigarros	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1220	-4/99	 	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1311	-1/00	 	Preparação e fiação de fibras de algodão	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1312	-0/00	 	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1313	-8/00	 	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1314	-6/00	 	Fabricação de linhas para costurar e bordar	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1321	-9/00	 	Tecelagem de fios de al	godão	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1322	-7/00	 	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1323	-5/00	 	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1521	-1/00	 	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer mater	ial 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1529	-7/00	 	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1531	-9/01	 	Fabricação de calçados de couro	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1531	-9/02	 	Acabamento de calçados de couro sob contrato	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1610	-2/05	 	Serviço de tratamento de m	adeira realizado sob contrato	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1621	-8/00	 	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e 	<BR>aglomerada	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1622	-6/01	 	Fabricação de casas de madeira pré	-fabricadas	 	SIM	 	MÉDIO<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>24	 	<BR>24	 	<BR> 	<BR> 	<BR>1622	-6/02	 	Fabricação de esquadrias de m	adeira e de peças de madeira para instalações 	<BR>industriais e comerciais	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1622	-6/99	 	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1623	-4/00	 	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1629	-3/01	 	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1629	-3/02	 	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais 	<BR>trançados, exceto móveis	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1722	-2/00	 	Fabricação de cartolina e papel	-cartão	 	SIM	 	MÉD	IO 	<BR>1731	-1/00	 	Fabricação de embalagens de papel	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1732	-0/00	 	Fabricação de embalagens de cartolina e papel	-cartão	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1733	-8/00	 	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1741	-9/01	 	Fabricação de formulários contínuos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1741	-9/02	 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel	-cartão e papelão ondulado para uso 	<BR>comercial e de escritório	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1742	-7/99	 	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico	-sanitário não 	<BR>especificados anteriormen	te 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1749	-4/00	 	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel	-cartão e papelão 	<BR>ondulado não especificados anteriormente	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1811	-3/01	 	Impressão de jornais	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1811	-3/02	 	Impressão de livros, revistas e outras pu	blicações periódicas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1812	-1/00	 	Impressão de material de segurança	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1813	-0/01	 	Impressão de material para uso publicitário	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1813	-0/99	 	Impressão de material para outros usos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>1821	-1/00	 	Serviços de pré	-impressão	 	SIM	 	MÉD	IO 	<BR>1822	-9/99	 	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2014	-2/00	 	Fabricação de gases industriais	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2022	-3/00	 	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2031	-2/00	 	Fabricação	 de resinas termoplásticas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2032	-1/00	 	Fabricação de resinas termofixas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2033	-9/00	 	Fabricação de elastômeros	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2040	-1/00	 	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2052	-5/00	 	Fabricação de desinfestantes domissanitá	rios	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2061	-4/00	 	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2062	-2/00	 	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2092	-4/01	 	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2092	-4/02	 	Fabricação de artigos pirot	écnicos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2092	-4/03	 	Fabricação de fósforos de segurança	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2110	-6/00	 	Fabricação de produtos farmoquímicos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2121	-1/01	 	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2121	-1/02	 	Fabricação de medicamentos homeopátic	os para uso humano	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2121	-1/03	 	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2122	-0/00	 	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2123	-8/00	 	Fabricação de preparações farmacêuticas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2211	-1/00	 	Fabricaç	ão de pneumáticos e de câmaras	-de	-ar 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2212	-9/00	 	Reforma de pneumáticos usados	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2219	-6/00	 	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2221	-8/00	 	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plá	stico	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2222	-6/00	 	Fabricação de embalagens de material plástico	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2223	-4/00	 	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	 	SIM	 	MÉDIO<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>25	 	<BR>25	 	<BR> 	<BR> 	<BR>2229	-3/01	 	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e 	doméstico	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2229	-3/02	 	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2229	-3/03	 	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e 	<BR>acessórios	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2229	-3/99	 	Fabricação de artefat	os de material plástico para outros usos não especificados 	<BR>anteriormente	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2311	-7/00	 	Fabricação de vidro plano e de segurança	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2312	-5/00	 	Fabricação de embalagens de vidro	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2319	-2/00	 	Fabricação de artigos de vidro	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>233	0-3/01	 	Fabricação de estruturas pré	-moldadas de concreto armado, em série e sob 	<BR>encomenda	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2330	-3/02	 	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2330	-3/05	 	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	 	SIM	 	MÉ	DIO	 	<BR>2341	-9/00	 	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2342	-7/02	 	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto 	<BR>azulejos e pisos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2391	-5/01	 	Britamento de pedras, exceto associado à extração	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2391	-5/02	 	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2391	-5/03	 	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e 	<BR>outras pedras	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2392	-3/00	 	Fabricação de cal e gesso	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2412	-1/00	 	Produção de ferroligas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2449	-1/03	 	Fabricação de ânodos para galvanoplastia	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2539	-0/01	 	Serviços de usinagem, tornearia e solda	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2610	-8/00	 	Fabricação de componentes eletrônicos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2621	-3/00	 	Fabricação de equip	amentos de informática	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2622	-1/00	 	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2631	-1/00	 	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2632	-9/00	 Fabricação de aparelhos telefônicos	 e de outros equipamentos de comunicação, peças <BR>e acessórios	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2640	-0/00	 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e 	<BR>vídeo	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2651	-5/00	 	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e contr	ole	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2652	-3/00	 	Fabricação de cronômetros e relógios	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2660	-4/00	 	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de 	<BR>irradiação	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2710	-4/01	 	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças 	e acessórios	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2710	-4/02	 	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e 	<BR>semelhantes, peças e acessórios	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2710	-4/03	 	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2731	-7/00	 	Fabricação de aparelhos	 e equipamentos para distribuição e controle de energia 	<BR>elétrica	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2732	-5/00	 	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2733	-3/00	 	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2740	-6/0	1 	Fabricação de lâmpadas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2740	-6/02	 	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2751	-1/00	 	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, 	<BR>peças e acessórios	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2759	-7/01	 	Fab	ricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios	 	SIM	 	MÉDIO<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>26	 	<BR>26	 	<BR> 	<BR> 	<BR>2759	-7/99	 	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, 	<BR>peças e acessórios	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2790	-2/01	 	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artig	os de carvão e grafita para uso 	<BR>elétrico, eletroímãs e isoladores	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2790	-2/02	 	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2790	-2/99	 	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados 	<BR>anteriormente	 	SIM	 	MÉD	IO 	<BR>2945	-0/00	 	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto 	<BR>baterias	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>2949	-2/01	 	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3042	-3/00	 	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes 	e peças para aeronaves	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3101	-2/00	 	Fabricação de móveis com predominância de madeira	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3102	-1/00	 	Fabricação de móveis com predominância de metal	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3103	-9/00	 	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	 	SIM	 	MÉD	IO 	<BR>3104	-7/00	 	Fabricação de colchões	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3211	-6/01	 	Lapidação de gemas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3240	-0/01	 	Fabricação de jogos eletrônicos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3240	-0/02	 	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3240	-0/03	 	Fabric	ação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3240	-0/99	 	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3250	-7/02	 	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológ	ico e de laboratório	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3250	-7/03	 	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos 	<BR>ortopédicos em geral sob encomenda	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3250	-7/04	 	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e ap	arelhos 	<BR>ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3250	-7/05	 	Fabricação de materiais para medicina e odontologia	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3291	-4/00	 	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3292	-2/02	 	Fabricação de equipamentos e acessórios para se	gurança pessoal e profissional	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3299	-0/01	 	Fabricação de guarda	-chuvas e similares	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3299	-0/05	 	Fabricação de aviamentos para costura	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3299	-0/06	 	Fabricação de velas, inclusive decorativas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3311	-2/00	 	Manutenção e reparaç	ão de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para 	<BR>veículos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3313	-9/99	 	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não 	<BR>especificados anteriormente	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3314	-7/01	 	Manutenção e reparação de máquinas motriz	es não elétricas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3314	-7/04	 	Manutenção e reparação de compressores	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3314	-7/06	 	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações 	<BR>térmicas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3314	-7/07	 	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de 	refrigeração e ventilação para 	<BR>uso industrial e comercial	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3314	-7/08	 	Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e 	<BR>elevação de cargas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3314	-7/09	 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e	 de outros equipamentos 	<BR>não eletrônicos para escritório	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3314	-7/10	 	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não 	<BR>especificados anteriormente	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3314	-7/11	 	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricu	ltura e pecuária	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3314	-7/12	 	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3314	-7/13	 	Manutenção e reparação de máquinas	-ferramenta	 	SIM	 	MÉDIO<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>27	 	<BR>27	 	<BR> 	<BR> 	<BR>3314	-7/14	 	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração 	<BR>de pet	róleo	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3314	-7/15	 	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, 	<BR>exceto na extração de petróleo	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3314	-7/16	 	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3314	-7/17	 	Manutenção e reparação 	de máquinas e equipamentos de terraplenagem, 	<BR>pavimentação e construção, exceto tratores	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3314	-7/18	 Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas	-	<BR>ferramenta	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3314	-7/19	 	Manutenção e reparação de máquinas	 e equipamentos para as indústrias de 	<BR>alimentos, bebidas e fumo	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3314	-7/20	 	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do 	<BR>vestuário, do couro e calçados	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3314	-7/21	 	Manutenção e reparação de máquinas e apar	elhos para a indústria de celulose, papel 	<BR>e papelão e artefatos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3314	-7/22	 	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3314	-7/99	 	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industr	iais 	<BR>não especificados anteriormente	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3315	-5/00	 	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3316	-3/01	 	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3316	-3/02	 	Manutenção de aeronaves na pista	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3317	-1/01	 	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3317	-1/02	 	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3319	-8/00	 	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados 	<BR>anteriormente	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3512	-3/00	 	Transmissão de energia elétrica	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3514	-0/00	 	Distribuição de energia elétrica	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3520	-4/01	 	Produção de gás; processamento de gás natural	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>3839	-4/01	 	Usinas de compostagem	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4221	-9/02	 	Construção de est	ações e redes de distribuição de energia elétrica	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4221	-9/03	 	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4221	-9/04	 	Construção de estações e redes de telecomunicações	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4221	-9/05	 	Manutenção de estações e redes de te	lecomunicações	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4222	-7/01	 	Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções 	<BR>correlatas, exceto obras de irrigação	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4222	-7/02	 	Obras de irrigação	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4223	-5/00	 	Construção de redes de transportes por dutos	, exceto para água e esgoto	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4520	-0/02	 	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4623	-1/01	 	Comércio atacadista de animais vivos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4623	-1/04	 	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4623	-1/08	 	Comércio atacadista de matérias	-primas agrícolas com atividade de fracionamento e 	<BR>acondicionamento associada	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4633	-8/02	 	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes 	<BR>frescos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4633	-8/0	3 	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4634	-6/01	 	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4634	-6/02	 	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4634	-6/99	 	Com	ércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4636	-2/01	 	Comércio atacadista de fumo beneficiado	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4637	-1/03	 	Comércio atacadista de óleos e gorduras	 	SIM	 	MÉDIO<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>28	 	<BR>28	 	<BR> 	<BR> 	<BR>4637	-1/05	 	Comércio atacadista de massas alimentícias	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>46	44	-3/01	 	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4644	-3/02	 	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4646	-0/01	 	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4646	-0/02	 	Com	ércio atacadista de produtos de higiene pessoal	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4649	-4/08	 	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4649	-4/09	 	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com 	<BR>ativida	de de fracionamento e acondicionamento associada	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4674	-5/00	 	Comércio atacadista de cimento	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4679	-6/01	 	Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4679	-6/02	 	Comércio atacadista de mármores e granitos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4679	-6/04	 	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados 	<BR>anteriormente	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4679	-6/99	 	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4681	-8/01	 	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina 	e demais derivados de 	<BR>petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4681	-8/02	 	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4681	-8/03	 	Comércio atacadista de combust	íveis de origem vegetal, exceto álcool carburante	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4681	-8/04	 	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4681	-8/05	 	Comércio atacadista de lubrificantes	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4682	-6/00	 	Comércio atacadista de gás liquefeito de pe	tróleo (GLP)	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4684	-2/01	 	Comércio atacadista de resinas e elastômeros	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4684	-2/02	 	Comércio atacadista de solventes	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4684	-2/99	 	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados 	<BR>anteriormente	 	SIM	 	MÉ	DIO	 	<BR>4731	-8/00	 	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4732	-6/00	 	Comércio varejista de lubrificantes	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4741	-5/00	 	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4771	-7/01	 	Comércio varejista de produ	tos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4784	-9/00	 	Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4930	-2/01	 	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4930	-2/02	 	Transporte 	rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, <BR>intermunicipal, interestadual e internacional	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4940	-0/00	 	Transporte dutoviário	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>5120	-0/00	 	Transporte aéreo de carga	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>5130	-7/00	 	Transporte espacial	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>5221	-4/00	 	Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>5510	-8/01	 	Hotéis	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>5510	-8/02	 	Apart	-hotéis	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>5510	-8/03	 	Motéis	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>5590	-6/01	 	Albergues, exceto assistenciais	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>5590	-6/03	 	Pensões (alojamento)	 	SIM 	MÉDIO	 	<BR>5590	-6/99	 	Outros alojamentos não especificados anteriormente	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>5811	-5/00	 	Edição de livros	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>5812	-3/01	 	Edição de jornais diários	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>5812	-3/02	 	Edição de jornais não diários	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>5813	-1/00	 	Edição de revistas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>5819	-1/00	 	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>5821	-2/00	 	Edição integrada à impressão de livros	 	SIM	 	MÉDIO<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>29	 	<BR>29	 	<BR> 	<BR> 	<BR>5822	-1/01	 	Edição integrada à impressão de jornais diários	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>5822	-1/02	 	Edição integrada à impressão de jornais 	não diários	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>5823	-9/00	 	Edição integrada à impressão de revistas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>5829	-8/00	 	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>6110	-8/99	 	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anterior	mente	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>6120	-5/01	 	Telefonia móvel celular	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>6120	-5/02	 	Serviço móvel especializado 	- SME	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>6120	-5/99	 	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>7120	-1/00	 	Testes e análises técnicas	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>7210	-0/00	 	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>8640	-2/01	 	Laboratórios de anatomia patológica e citológica	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>8640	-2/02	 	Laboratórios clínicos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>8730	-1/01	 	Orfanatos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>8730	-1/02	 	Albergues a	ssistenciais	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>8730	-1/99	 	Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não 	<BR>especificadas anteriormente	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>9321	-2/00	 	Parques de diversão e parques temáticos	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>9603	-3/01	 	Gestão e manutenção de ce	mitérios	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>9603	-3/03	 	Serviços de sepultamento	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>9603	-3/04	 	Serviços de funerárias	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>9603	-3/05	 	Serviços de somatoconservação	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4711	-3/01	 	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 	<BR>alimentício	s - hipermercados	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>9603	-3/99	 	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4711	-3/02	 	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 	<BR>alimentícios 	- supermercados	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4520	-0/06	 	Serviços de borracharia para veículos automotores	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>4520	-0/07	 	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos 	<BR>automotores	 	SIM	 	MÉDIO	 	<BR>0154	-7/00	 	Criação de suínos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0210	-1/08	 	Produção de carvão vegetal 	- flor	estas plantadas	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0220	-9/02	 	Produção de carvão vegetal 	- florestas nativas	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0500	-3/01	 	Extração de carvão mineral	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0500	-3/02	 	Beneficiamento de carvão mineral	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0600	-0/01	 	Extração de petróleo e gás natural	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0600	-0/0	2 	Extração e beneficiamento de xisto	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0600	-0/03	 	Extração e beneficiamento de areias betuminosas	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0710	-3/01	 	Extração de minério de ferro	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0710	-3/02	 	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0721	-9/01	 	Extração de minério de alumínio	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0721	-9/02	 	Beneficiamento de minério de alumínio	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0722	-7/01	 	Extração de minério de estanho	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0722	-7/02	 	Beneficiamento de minério de estanho	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0723	-5/01	 	Extração de minério de mangan	ês 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0723	-5/02	 	Beneficiamento de minério de manganês	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0724	-3/01	 	Extração de minério de metais preciosos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0724	-3/02	 	Beneficiamento de minério de metais preciosos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0725	-1/00	 	Extração de minerais radioativos	 	SIM	 	ALTO<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>30	 	<BR>30	 	<BR> 	<BR> 	<BR>0729	-4/01	 	Extração de minérios de nióbio e titânio	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0729	-4/02	 	Extração de minério de tungstênio	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0729	-4/03	 	Extração de minério de níquel	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0729	-4/04	 	Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não 	<BR>ferrosos n	ão especificados anteriormente	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0729	-4/05	 	Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não 	<BR>ferrosos não especificados anteriormente	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0810	-0/01	 	Extração de ardósia e beneficiamento associado	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0810	-0/02	 	Extração de granito e beneficiamento associado	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0810	-0/03	 	Extração de mármore e beneficiamento associado	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0810	-0/04	 	Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0810	-0/05	 	Extração de gesso e caulim	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0810	-0/06	 	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0810	-0/07	 	Extração de argila e beneficiamento associado	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0810	-0/08	 	Extração de saibro e beneficiamento associado	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0810	-0/09	 	Extração de basalto e ben	eficiamento associado	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0810	-0/10	 	Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0810	-0/99	 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento 	<BR>associado	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0891	-6/00	 	Extração de minerais para 	fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos 	<BR>químicos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0892	-4/01	 	Extração de sal marinho	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0892	-4/02	 	Extração de sal	-gema	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0892	-4/03	 	Refino e outros tratamentos do sal	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0893	-2/00	 	Extração de gemas (pedras precios	as e semipreciosas)	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0899	-1/01	 	Extração de grafita	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0899	-1/02	 	Extração de quartzo	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0899	-1/03	 	Extração de amianto	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0899	-1/99	 	Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0910	-6/00	 	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0990	-4/01	 	Atividades de apoio à extração de minério de ferro	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0990	-4/02	 	Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>0990	-4/03	 	Atividades de apoio à ex	tração de minerais não metálicos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1011	-2/01	 	Frigorífico 	- abate de bovinos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1011	-2/02	 	Frigorífico 	- abate de equinos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1011	-2/03	 	Frigorífico 	- abate de ovinos e caprinos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1011	-2/04	 	Frigorífico 	- abate de bufalinos	 	SIM	 	ALT	O 	<BR>1011	-2/05	 	Matadouro 	- abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1012	-1/03	 	Frigorífico 	- abate de suínos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1012	-1/04	 	Matadouro 	- abate de suínos sob contrato	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1020	-1/01	 	Preservação de peixes, crustáceos e moluscos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1020	-1/02	 	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1051	-1/00	 	Preparação do leite	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1052	-0/00	 	Fabricação de laticínios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1065	-1/01	 	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1066	-0/00	 	Fabricação de 	alimentos para animais	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1071	-6/00	 	Fabricação de açúcar em bruto	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1072	-4/01	 	Fabricação de açúcar de cana refinado	 	SIM	 	ALTO<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>31	 	<BR>31	 	<BR> 	<BR> 	<BR>1072	-4/02	 	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1330	-8/00	 	Fabricação de tecidos de ma	lha	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1340	-5/01	 	Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1340	-5/02	 	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do 	<BR>vestuário	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1340	-5/99	 Outros serviços de 	acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1510	-6/00	 	Curtimento e outras preparações de couro	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1710	-9/00	 	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1721	-4/00	 	Fabricação de papel	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1910	-1/00	 	Coquerias	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1921	-7/00	 	Fabricação de produtos do refino de petróleo	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1922	-5/01	 	Formulação de combustíveis	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1922	-5/02	 	Rerrefino de óleos lubrificantes	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1922	-5/99	 	Fabricação de outros produtos derivados do	 petróleo, exceto produtos do refino	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1931	-4/00	 	Fabricação de álcool	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>1932	-2/00	 	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2011	-8/00	 	Fabricação de cloro e álcalis	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2012	-6/00	 	Fabricação de intermediários para fertiliza	ntes	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2013	-4/01	 	Fabricação de adubos e fertilizantes organo	-minerais	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2013	-4/02	 	Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo	-minerais	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2019	-3/01	 	Elaboração de combustíveis nucleares	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2019	-3/99	 	Fabricação de outros	 produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2021	-5/00	 	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2029	-1/00	 	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2051	-7/00	 	Fabricação de 	defensivos agrícolas	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2071	-1/00	 	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2072	-0/00	 	Fabricação de tintas de impressão	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2073	-8/00	 	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2091	-6/00	 	Fabricação 	de adesivos e selantes	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2093	-2/00	 	Fabricação de aditivos de uso industrial	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2094	-1/00	 	Fabricação de catalisadores	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2099	-1/01	 	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para 	<BR>fotografia	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>20	99	-1/99	 	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2320	-6/00	 	Fabricação de cimento	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2342	-7/01	 	Fabricação de azulejos e pisos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2349	-4/01	 	Fabricação de material sanitário de cerâmica	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2349	-4/99	 	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2399	-1/99	 	Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados 	<BR>anteriormente	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2411	-3/00	 	Produção de ferro	-gusa	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2421	-1/00	 	Pro	dução de semiacabados de aço	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2422	-9/01	 	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2422	-9/02	 	Produção de laminados planos de aços especiais	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2423	-7/01	 	Produção de tubos de aço sem costura	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2423	-7/02	 	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2424	-5/01	 	Produção de arames de aço	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2424	-5/02	 	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	 	SIM	 	ALTO<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>32	 	<BR>32	 	<BR> 	<BR> 	<BR>2431	-8/00	 	Produção de tubos de aço com costura	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2439	-3/00	 	Produção de outros tubos de ferro e aço	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2441	-5/01	 	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2441	-5/02	 	Produção de laminados de alumínio	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2442	-3/00	 	Metalurgia dos metais preciosos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2443	-1/00	 	Metal	urgia do cobre	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2449	-1/01	 	Produção de zinco em formas primárias	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2449	-1/02	 	Produção de laminados de zinco	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2449	-1/99	 	Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados 	<BR>anteriormente	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2451	-2/00	 	Fundiç	ão de ferro e aço	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2452	-1/00	 	Fundição de metais não ferrosos e suas ligas	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2511	-0/00	 	Fabricação de estruturas metálicas	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2512	-8/00	 	Fabricação de esquadrias de metal	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2513	-6/00	 	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	 	SIM 	ALTO	 	<BR>2521	-7/00	 	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2522	-5/00	 	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para 	<BR>veículos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2531	-4/01	 	Produção de forjados d	e aço	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2531	-4/02	 	Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2532	-2/01	 	Produção de artefatos estampados de metal	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2532	-2/02	 	Metalurgia do pó	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2539	-0/02	 	Serviços de tratamento e revestimento em metais	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2541	-1/00	 	Fabricação de artigos de cutelaria	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2542	-0/00	 	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2543	-8/00	 	Fabricação de ferramentas	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2550	-1/01	 	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militare	s de combate	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2550	-1/02	 	Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2591	-8/00	 	Fabricação de embalagens metálicas	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2592	-6/01	 	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2592	-6/02	 	Fabricação de pr	odutos de trefilados de metal, exceto padronizados	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2593	-4/00	 	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2599	-3/01	 	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2599	-3/02	 	Serviço de corte e dobr	a de metais	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2599	-3/99	 	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2721	-0/00	 	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos 	<BR>automotores	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2722	-8/01	 	Fabricação de baterias 	e acumuladores para veículos automotores	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2722	-8/02	 	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2811	-9/00	 	Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos 	<BR>rodoviários	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2812	-7/00	 	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto 	<BR>válvulas	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2813	-5/00	 	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2814	-3/01	 	Fabricação de compressores para u	so industrial, peças e acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2814	-3/02	 	Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2815	-1/01	 	Fabricação de rolamentos para fins industriais	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2815	-1/02	 	Fabricação de equipamentos de transmissão pa	ra fins industriais, exceto rolamentos	 	SIM	 	ALTO<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>33	 	<BR>33	 	<BR> 	<BR> 	<BR>2821	-6/01	 	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para 	<BR>instalações térmicas, peças e acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2821	-6/02	 	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industr	iais, peças e acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2822	-4/01	 	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de 	<BR>pessoas, peças e acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2822	-4/02	 	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de 	<BR>carga	s, peças e acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2823	-2/00	 	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e 	<BR>comercial, peças e acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2824	-1/01	 	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2824	-1/02	 	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2825	-9/00	 	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças 	<BR>e acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2829	-1/01	 	Fabricação de máquina	s de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos <BR>para escritório, peças e acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2829	-1/99	 	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados 	<BR>anteriormente, peças e acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2831	-3/00	 	Fabricaç	ão de tratores agrícolas, peças e acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2832	-1/00	 	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2833	-0/00	 	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e 	<BR>acessórios, exceto para	 irrigação	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2840	-2/00	 	Fabricação de máquinas	-ferramenta, peças e acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2851	-8/00	 	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, 	<BR>peças e acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2852	-6/00	 Fabricação de outras máquinas e 	equipamentos para uso na extração mineral, peças e 	<BR>acessórios, exceto na extração de petróleo	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2853	-4/00	 	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2854	-2/00	 	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pav	imentação e 	<BR>construção, peças e acessórios, exceto tratores	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2861	-5/00	 	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto 	<BR>máquinas	-ferramenta	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2862	-3/00	 	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias	 de alimentos, bebidas e 	<BR>fumo, peças e acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2863	-1/00	 	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2864	-0/00	 	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e 	<BR>de	 calçados, peças e acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2865	-8/00	 	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e 	<BR>papelão e artefatos, peças e acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2866	-6/00	 	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, 	peças e 	<BR>acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2869	-1/00	 	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não 	<BR>especificados anteriormente, peças e acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2910	-7/01	 	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2910	-7/02	 	Fabri	cação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2910	-7/03	 	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2920	-4/01	 	Fabricação de caminhões e ônibus	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2920	-4/02	 	Fabricação de motores para cam	inhões e ônibus	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2930	-1/01	 	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2930	-1/02	 	Fabricação de carrocerias para ônibus	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2930	-1/03	 	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, 	<BR>exceto caminhões e ônibus	 	SIM	 	ALTO<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>34	 	<BR>34	 	<BR> 	<BR> 	<BR>2941	-7/00	 	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2942	-5/00	 	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de 	<BR>veículos automotores	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2943	-3/00	 	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2944	-1/00	 	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos 	<BR>automotores	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>2949	-2/99	 	Fabricação de outras peças e acess	órios para veículos automotores não especificadas <BR>anteriormente	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3011	-3/01	 	Construção de embarcações de grande porte	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3011	-3/02	 	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de 	<BR>grande porte	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3012	-1/00	 	Construção de embarcações para esporte e lazer	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3031	-8/00	 	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3032	-6/00	 	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3041	-5/00	 	Fabricação de aeronaves	 	SIM 	ALTO	 	<BR>3050	-4/00	 	Fabricação de veículos militares de combate	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3091	-1/01	 	Fabricação de motocicletas	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3091	-1/02	 	Fabricação de peças e acessórios para motocicletas	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3092	-0/00	 	Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, pe	ças e acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3099	-7/00	 	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3211	-6/02	 	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3211	-6/03	 	Cunhagem de moedas e medalhas	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3212	-4/00	 	Fabri	cação de bijuterias e artefatos semelhantes	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3220	-5/00	 	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3230	-2/00	 	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3250	-7/01	 	Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensí	lios para uso médico, cirúrgico, 	<BR>odontológico e de laboratório	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3299	-0/02	 	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3299	-0/03	 	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3299	-0/04	 	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3299	-0/99	 	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3520	-4/02	 	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3701	-1/00	 	Gestão de redes de esgot	o 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3702	-9/00	 	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3811	-4/00	 	Coleta de resíduos não perigosos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3812	-2/00	 	Coleta de resíduos perigosos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3821	-1/00	 	Tratamento e disposição de resíduos não perigosos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3822	-0/00	 	Tratamento e disposição de resíduos perigosos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3831	-9/01	 	Recuperação de sucatas de alumínio	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3831	-9/99	 	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3832	-7/00	 	Recuperação de materiais plásticos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3839	-4/99	 	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>3900	-5/00	 	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>4211	-1/01	 	Construção de rodovias e ferrovias	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>4213	-8/00	 	Obras de urbanização 	- ruas, praças e c	alçadas	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>4221	-9/01	 	Construção de barragens e represas para geração de energia 	 	<BR>elétrica	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>4291	-0/00	 	Obras portuárias, marítimas e fluviais	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>4292	-8/01	 	Montagem de estruturas metálicas	 	SIM	 	ALTO<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>35	 	<BR>35	 	<BR> 	<BR> 	<BR>4292	-8/02	 	Obras de montagem industria	l 	SIM	 	ALTO	 	<BR>4329	-1/04	 	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em 	<BR>vias públicas, portos e aeroportos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>4623	-1/02	 	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de 	<BR>origem animal	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>4623	-1/09	 	Comércio atacadista de alimentos para animais	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>4634	-6/03	 	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>4683	-4/00	 	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>4687	-7/03	 	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>4689	-3/02	 	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>4751	-2/02	 	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>4911	-6/00	 	Transporte ferroviário de carga	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>4930	-2/03	 	Transporte rodoviário de produtos perigosos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>5222	-2/00	 	Terminais rodoviários e ferroviários	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>5240	-1/01	 	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>5250	-8/04	 	Organização logística do transporte de carga	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>5250	-8/05	 	Operador de transporte multimodal 	- OTM	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>7319	-0/01	 	Criação de estandes para feiras e exposições	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>8610	-1/01	 	Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto	-socorro e unidades para 	<BR>atendimento a urgências	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>8610	-1/02	 	Atividades de atendimento em pronto	-socorro e unidades hospitalares para 	<BR>atendimento a urgências	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>8630	-5/01	 	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos 	<BR>cirúrgicos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>8630	-5/02	 	Atividade médica ambulatorial	 com recursos para realização de exames 	<BR>complementares	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>8711	-5/01	 	Clínicas e residências geriátricas	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>8711	-5/02	 	Instituições de longa permanência para idosos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>8711	-5/03	 	Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprim	idos e convalescentes	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>8711	-5/05	 	Condomínios residenciais para idosos	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>9601	-7/01	 	Lavanderias	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>9601	-7/02	 	Tinturarias	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>9601	-7/03	 	Toalheiros	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>9603	-3/02	 	Serviços de cremação	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>4543	-9/00	 	Manutenção e reparaçã	o de motocicletas e motonetas	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>4520	-0/03	 	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>4520	-0/04	 	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>4520	-0/05	 	Serviços de lavagem, lubrificação 	e polimento de veículos automotores	 	SIM	 	ALTO	 	<BR>4520	-0/01	 	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores	 	SIM	 	ALTO	 	<BR> 	<BR>ANEXO II	 	 	<BR>CNAE	 	ATIVIDADE	 	L.A.	 	POTENCIAL POLUIDOR	 	<BR>0111	-3/02	 	Cultivo de milho	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0111	-3/03	 	Cultivo de trigo	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0111	-3/99	 	Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0112	-1/01	 	Cultivo de algodão herbáceo	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0112	-1/02	 	Cultivo de juta	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0112	-1/99	 	Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não 	especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0113	-0/00	 	Cultivo de cana	-de	-açúcar	 	NÃO	 	NÃO POSSUI<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>36	 	<BR>36	 	<BR> 	<BR> 	<BR>0114	-8/00	 	Cultivo de fumo	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0115	-6/00	 	Cultivo de soja	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0116	-4/01	 	Cultivo de amendoim	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0116	-4/02	 	Cultivo de girassol	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0116	-4/03	 	Cultivo de mamona	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0116	-4/99	 	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0119	-9/01	 	Cultivo de abacaxi	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0119	-9/02	 	Cultivo de alho	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0119	-9/03	 	Cultivo de batata	-inglesa	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0119	-9/04	 	Cultivo de cebola	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0119	-9/05	 	Cultivo de feijão	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0119	-9/06	 	Cultivo de mandioca	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0119	-9/07	 	Cultivo de melão	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0119	-9/08	 	Cultivo de melan	cia	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0119	-9/09	 	Cultivo de tomate rasteiro	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0119	-9/99	 	Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0121	-1/01	 	Horticultura, exceto morango	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0121	-1/02	 	Cultivo de m	orango	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0122	-9/00	 	Cultivo de flores e plantas ornamentais	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0131	-8/00	 	Cultivo de laranja	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0132	-6/00	 	Cultivo de uva	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0133	-4/01	 	Cultivo de açaí	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0133	-4/02	 	Cultivo de banana	 	NÃO	 	NÃO POS	SUI	 	<BR>0133	-4/03	 	Cultivo de caju	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0133	-4/04	 	Cultivo de cítricos, exceto laranja	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0133	-4/05	 	Cultivo de coco	-da	-baía	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0133	-4/06	 	Cultivo de guaraná	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0133	-4/07	 	Cultivo de maçã	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0133	-4/08	 	Cultivo de mamão	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0133	-4/09	 	Cultivo de maracujá	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0133	-4/10	 	Cultivo de manga	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0133	-4/11	 	Cultivo de pêssego	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0133	-4/99	 	Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO	 POSSUI	 	<BR>0134	-2/00	 	Cultivo de café	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0135	-1/00	 	Cultivo de cacau	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0139	-3/01	 	Cultivo de chá	-da	-índia	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0139	-3/02	 	Cultivo de erva	-mate	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0139	-3/03	 	Cultivo de pimenta	-do	-reino	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0139	-3/04	 	Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta	-do	-reino	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0139	-3/05	 	Cultivo de dendê	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0139	-3/06	 	Cultivo de seringueira	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0139	-3/99	 	Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0141	-5/01	 	Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0141	-5/02	 	Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0142	-3/00	 	Produção de mudas e outras formas de 	propagação vegetal, certificadas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0159	-8/01	 	Apicultura	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0159	-8/02	 	Criação de animais de estimação	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0159	-8/03	 	Criação de escargô	 	NÃO	 	NÃO POSSUI<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>37	 	<BR>37	 	<BR> 	<BR> 	<BR>0159	-8/04	 	Criação de bicho	-da	-seda	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0161	-0/01	 	Serviç	o de pulverização e controle de pragas agrícolas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0161	-0/02	 	Serviço de poda de árvores para lavouras	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0161	-0/03	 	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0161	-0/99	 	Atividades de apoio à agricultura n	ão especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0162	-8/01	 	Serviço de inseminação artificial em animais	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0162	-8/02	 	Serviço de tosquiamento de ovinos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0162	-8/03	 	Serviço de manejo de animais	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0162	-8/99	 	Atividades de	 apoio à pecuária não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0163	-6/00	 	Atividades de pós	-colheita	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0170	-9/00	 	Caça e serviços relacionados	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0210	-1/01	 	Cultivo de eucalipto	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0210	-1/02	 	Cultivo de acácia	-negra	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0210	-1/03	 	Cultivo de pinus	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0210	-1/04	 	Cultivo de teca	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0210	-1/05	 	Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia	-negra, pinus e teca	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0210	-1/06	 	Cultivo de mudas em viveiros florestais	 	NÃ	O 	NÃO POSSUI	 	<BR>0210	-1/09	 	Produção de casca de acácia	-negra 	- florestas plantadas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0210	-1/99	 	Produção de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas 	<BR>plantadas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0220	-9/03	 	Coleta de castanha	-do	-pará em fl	orestas nativas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0311	-6/01	 	Pesca de peixes em água salgada	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0311	-6/02	 	Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0311	-6/03	 	Coleta de outros produtos marinhos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0311	-6/04	 	Atividades de apoio à 	pesca em água salgada	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0312	-4/01	 	Pesca de peixes em água doce	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0312	-4/02	 	Pesca de crustáceos e moluscos em água doce	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0312	-4/03	 	Coleta de outros produtos aquáticos de água doce	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0312	-4/04	 	Atividad	es de apoio à pesca em água doce	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0321	-3/05	 	Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0321	-3/99	 	Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados 	<BR>anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0322	-1/07	 	Atividades de apoio à aquicultura em água doce	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>0322	-1/99	 	Cultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não especificados anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>1091	-1/01	 	Fabricação de produtos de panificação industrial	 	NÃO	 	NÃO POSS	UI 	<BR>1091	-1/02	 	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção 	<BR>própria	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>1096	-1/00	 	Fabricação de alimentos e pratos prontos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>1121	-6/00	 	Fabricação de águas envasadas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>1351	-1/00	 	Fabrica	ção de artefatos têxteis para uso doméstico	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>1352	-9/00	 	Fabricação de artefatos de tapeçaria	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>1353	-7/00	 	Fabricação de artefatos de cordoaria	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>1354	-5/00	 	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	 	NÃO	 	NÃO	 POSSUI	 	<BR>1359	-6/00	 	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>1411	-8/01	 	Confecção de roupas íntimas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>1411	-8/02	 	Facção de roupas íntimas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>1412	-6/01	 	Confecção de peças do vestuário, exc	eto roupas íntimas e as confeccionadas sob <BR>medida	 	NÃO	 	NÃO POSSUI<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>38	 	<BR>38	 	<BR> 	<BR> 	<BR>1412	-6/02	 	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>1412	-6/03	 	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>1413	-4/01	 	Confecçã	o de roupas profissionais, exceto sob medida	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>1413	-4/02	 	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>1413	-4/03	 	Facção de roupas profissionais	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>1414	-2/00	 	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segu	rança e proteção	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>1421	-5/00	 	Fabricação de meias	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>1422	-3/00	 	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto 	<BR>meias	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>1822	-9/01	 	Serviços de encadernação e plastificação	 	NÃO	 	NÃO POSS	UI 	<BR>1830	-0/01	 	Reprodução de som em qualquer suporte	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>1830	-0/02	 	Reprodução de vídeo em qualquer suporte	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>1830	-0/03	 	Reprodução de software em qualquer suporte	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>2330	-3/04	 	Fabricação de casas pré	-moldadas de concret	o 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>2399	-1/01	 	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, 	<BR>vidro e cristal	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>3250	-7/06	 	Serviços de prótese dentária	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>3250	-7/09	 	Serviço de laboratório óptico	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>3292	-2/01	 	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>3321	-0/00	 	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>3329	-5/01	 	Serviços de montagem de móveis de qualquer material	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>3329	-5/99	 	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>3511	-5/01	 	Geração de energia elétrica	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>3511	-5/02	 	Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de 	<BR>energia elétrica	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>3513	-1/00	 	Comércio atacadista de energia elétrica	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>3530	-1/00	 	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>3600	-6/02	 	Distribuição de água por caminhões	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4110	-7/00	 	Incorporação de empreendimento	s imobiliários	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4211	-1/02	 	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4311	-8/01	 	Demolição de edifícios e outras estruturas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4311	-8/02	 	Preparação de canteiro e limpeza de terreno	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4312	-6/00	 	Perfurações e sondagens	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4313	-4/00	 	Obras de terraplenagem	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4319	-3/00	 	Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4321	-5/00	 	Instalação e manutenção elétrica	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4322	-3/01	 	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4322	-3/03	 	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4329	-1/01	 	Instalação de painéis publicitários	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4329	-1/02	 	Instalação de equipamentos para orientaçã	o à navegação marítima, fluvial e lacustre	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4329	-1/05	 	Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4330	-4/01	 	Impermeabilização em obras de engenharia civil	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4330	-4/02	 	Instalação de portas, janelas, tetos, div	isórias e armários embutidos de qualquer 	<BR>material	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4330	-4/03	 	Obras de acabamento em gesso e estuque	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4330	-4/04	 	Serviços de pintura de edifícios em geral	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4330	-4/05	 	Aplicação de revestimentos e de resinas em inte	riores e exteriores	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4330	-4/99	 	Outras obras de acabamento da construção	 	NÃO	 	NÃO POSSUI<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>39	 	<BR>39	 	<BR> 	<BR> 	<BR>4399	-1/01	 	Administração de obras	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4399	-1/02	 	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4399	-1/04	 	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de 	<BR>cargas e pessoas para uso em obras	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4511	-1/01	 	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4511	-1/02	 	Comércio a varejo de aut	omóveis, camionetas e utilitários usados	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4511	-1/03	 	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4511	-1/04	 	Comércio por atacado de caminhões novos e usados	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4511	-1/05	 	Comércio por	 atacado de reboques e semireboques novos e usados	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4511	-1/06	 	Comércio por atacado de ônibus e micro	-ônibus novos e usados	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4512	-9/01	 	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4512	-9/02	 	Comércio sob consignação de veículos automotores	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4520	-0/08	 	Serviços de capotaria	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4530	-7/01	 	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4530	-7/02	 	Comércio por atacado de pn	eumáticos e câmaras	-de	-ar 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4530	-7/03	 	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4530	-7/04	 	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4530	-7/05	 	Comérci	o a varejo de pneumáticos e câmaras	-de	-ar 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4530	-7/06	 	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e 	<BR>usados para veículos automotores	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4541	-2/01	 	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas	 	NÃ	O 	NÃO POSSUI	 	<BR>4541	-2/02	 	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4541	-2/03	 	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4541	-2/04	 	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	 	NÃ	O 	NÃO POSSUI	 	<BR>4541	-2/06	 	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4541	-2/07	 	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4542	-1/01	 	Representantes comerciais e	 agentes do comércio de motocicletas e motonetas, <BR>peças e acessórios	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4542	-1/02	 	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4611	-7/00	 	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias	-primas agrícolas e 	<BR>ani	mais vivos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4612	-5/00	 	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, 	<BR>produtos siderúrgicos e químicos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4613	-3/00	 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção 	<BR>e ferragens	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4614	-1/00	 	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, 	<BR>embarcações e aeronaves	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4615	-0/00	 	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e 	<BR>artigos de uso do	méstico	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4616	-8/00	 	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e 	<BR>artigos de viagem	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4617	-6/00	 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e 	<BR>fumo	 	NÃO	 	NÃO	 POSSUI	 	<BR>4618	-4/01	 	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e 	<BR>produtos de perfumaria	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4618	-4/02	 	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais 	<BR>odonto	-médico	-hospitalares	 	NÃO	 	NÃO	 POSSUI	 	<BR>4618	-4/03	 	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras 	<BR>publicações	 	NÃO	 	NÃO POSSUI<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>40	 	<BR>40	 	<BR> 	<BR> 	<BR>4618	-4/99	 	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos 	<BR>não especificados anteriormente	 	NÃO	 	NÃO 	POSSUI	 	<BR>4619	-2/00	 	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não 	<BR>especializado	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4621	-4/00	 	Comércio atacadista de café em grão	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4622	-2/00	 	Comércio atacadista de soja	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4623	-1/03	 	Comérc	io atacadista de algodão	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4623	-1/05	 	Comércio atacadista de cacau	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4623	-1/06	 	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4623	-1/07	 	Comércio atacadista de sisal	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4623	-1/99	 	Comércio at	acadista de matérias	-primas agrícolas não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4631	-1/00	 	Comércio atacadista de leite e laticínios	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4632	-0/01	 	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4632	-0/02	 	Comércio	 atacadista de farinhas, amidos e féculas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4632	-0/03	 	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e 	<BR>féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4633	-8/01	 	Comércio atacad	ista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes 	<BR>frescos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4635	-4/01	 	Comércio atacadista de água mineral	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4635	-4/02	 	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4635	-4/03	 	Comércio ataca	dista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento 	<BR>associada	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4635	-4/99	 	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4636	-2/02	 	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	 	NÃO	 	NÃO 	POSSUI	 	<BR>4637	-1/01	 	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4637	-1/02	 	Comércio atacadista de açúcar	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4637	-1/04	 	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4637	-1/07	 	Comércio atacadista	 de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4637	-1/99	 	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados 	<BR>anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4639	-7/01	 	Comércio atacadista de produtos alimentícios em ge	ral	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4639	-7/02	 	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de 	<BR>fracionamento e acondicionamento associada	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4641	-9/01	 	Comércio atacadista de tecidos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4641	-9/02	 	Comércio atacadista de artig	os de cama, mesa e banho	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4641	-9/03	 	Comércio atacadista de artigos de armarinho	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4642	-7/01	 	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de 	<BR>segurança	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4642	-7/02	 	Comércio atacad	ista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do 	<BR>trabalho	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4643	-5/01	 	Comércio atacadista de calçados	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4643	-5/02	 	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4645	-1/01	 	Comércio ata	cadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, 	<BR>hospitalar e de laboratórios	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4645	-1/02	 	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4645	-1/03	 	Comércio atacadista de produtos odontológicos	 	NÃO	 	NÃO PO	SSUI	 	<BR>4647	-8/01	 	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4647	-8/02	 	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4649	-4/01	 	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e domés	tico	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4649	-4/02	 	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico	 	NÃO	 	NÃO POSSUI<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>41	 	<BR>41	 	<BR> 	<BR> 	<BR>4649	-4/03	 	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4649	-4/04	 	Comércio atacadista de móv	eis e artigos de colchoaria	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4649	-4/05	 	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4649	-4/06	 	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4649	-4/07	 	Comércio atacadista de filmes,	 CDs, DVDs, fitas e discos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4649	-4/10	 	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e 	<BR>semipreciosas lapidadas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4649	-4/99	 	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e d	oméstico 	<BR>não especificados anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4651	-6/01	 	Comércio atacadista de equipamentos de informática	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4651	-6/02	 	Comércio atacadista de suprimentos para informática	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4652	-4/00	 	Comércio atacadista de componentes	 eletrônicos e equipamentos de telefonia e 	<BR>comunicação	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4661	-3/00	 	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; 	<BR>partes e peças	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4662	-1/00	 	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para te	rraplenagem, mineração e 	<BR>construção; partes e peças	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4663	-0/00	 	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4664	-8/00	 	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso od	onto	-	<BR>médico	-hospitalar; partes e peças	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4665	-6/00	 	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4669	-9/01	 	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4669	-9/99	 	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados 	<BR>anteriormente; partes e peças	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4671	-1/00	 	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4672	-9/00	 	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4673	-7/00	 	Comércio atacadista de material elétrico	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4679	-6/03	 	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4685	-1/00	 	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	 	NÃ	O 	NÃO POSSUI	 	<BR>4686	-9/01	 	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4686	-9/02	 	Comércio atacadista de embalagens	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4689	-3/99	 	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não 	<BR>especificados anteriorment	e 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4691	-5/00	 	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 	<BR>alimentícios	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4692	-3/00	 	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos 	<BR>agropecuários	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4693	-1/00	 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de 	<BR>insumos agropecuários	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4713	-0/02	 	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4713	-0/04	 	Lojas de departamentos ou magazines,	 exceto lojas francas (Duty free)	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4713	-0/05	 	Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4721	-1/02	 	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4721	-1/03	 	Comércio varejista	 de laticínios e frios	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4721	-1/04	 	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4722	-9/01	 	Comércio varejista de carnes 	- açougues	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4722	-9/02	 	Peixaria	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4723	-7/00	 	Comércio varejista de 	bebidas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4724	-5/00	 	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4729	-6/01	 	Tabacaria	 	NÃO	 	NÃO POSSUI<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>42	 	<BR>42	 	<BR> 	<BR> 	<BR>4729	-6/02	 	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4742	-3/00	 	Comércio varejista de material e	létrico	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4743	-1/00	 	Comércio varejista de vidros	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4744	-0/01	 	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4744	-0/02	 	Comércio varejista de madeira e artefatos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4744	-0/03	 	Comércio varejista de mater	iais hidráulicos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4744	-0/04	 	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4744	-0/05	 	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4744	-0/06	 	Comércio varejist	a de pedras para revestimento	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4744	-0/99	 	Comércio varejista de materiais de construção em geral	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4751	-2/01	 	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4752	-1/00	 	Comércio vareji	sta especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4753	-9/00	 	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e 	<BR>vídeo	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4754	-7/01	 	Comércio varejista de móveis	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4754	-7/02	 	Com	ércio varejista de artigos de colchoaria	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4754	-7/03	 	Comércio varejista de artigos de iluminação	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4755	-5/01	 	Comércio varejista de tecidos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4755	-5/02	 	Comercio varejista de artigos de armarinho	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4755	-5/03	 	Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4756	-3/00	 	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4757	-1/00	 	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos <BR>eletr	oeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4759	-8/01	 	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4759	-8/99	 	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados 	<BR>anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4761	-0/01	 	Comércio varejista de livros	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4761	-0/02	 	Comércio varejista de jornais e revistas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4761	-0/03	 	Comércio varejista de artigos de papelaria	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4762	-8/00	 	Comércio varejista de disc	os, CDs, DVDs e fitas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4763	-6/01	 	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4763	-6/02	 	Comércio varejista de artigos esportivos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4763	-6/03	 	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessó	rios	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4763	-6/04	 	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4763	-6/05	 	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4771	-7/02	 	Comércio varejista de produtos far	macêuticos, com manipulação de fórmulas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4771	-7/03	 	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4771	-7/04	 	Comércio varejista de medicamentos veterinários	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4772	-5/00	 	Comércio varejista de cosméticos	, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4773	-3/00	 	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4774	-1/00	 	Comércio varejista de artigos de óptica	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4781	-4/00	 	Comércio varejista de artigos do vestuár	io e acessórios	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4782	-2/01	 	Comércio varejista de calçados	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4782	-2/02	 	Comércio varejista de artigos de viagem	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4783	-1/01	 	Comércio varejista de artigos de joalheria	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4783	-1/02	 	Comércio varejista de 	artigos de relojoaria	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4785	-7/01	 	Comércio varejista de antiguidades	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4785	-7/99	 	Comércio varejista de outros artigos usados	 	NÃO	 	NÃO POSSUI<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>43	 	<BR>43	 	<BR> 	<BR> 	<BR>4789	-0/01	 	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>478	9-0/02	 	Comércio varejista de plantas e flores naturais	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4789	-0/03	 	Comércio varejista de objetos de arte	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4789	-0/04	 	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de 	<BR>estimação	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4789	-0/0	5 	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4789	-0/06	 	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4789	-0/07	 	Comércio varejista de equipamentos para escritório	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4789	-0/08	 	Comé	rcio varejista de artigos fotográficos e para filmagem	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4789	-0/09	 	Comércio varejista de armas e munições	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4789	-0/99	 	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4912	-4/01	 	Transporte fer	roviário de passageiros intermunicipal e interestadual	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4912	-4/02	 	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4912	-4/03	 	Transporte metroviário	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4921	-3/01	 	Transporte rodoviário cole	tivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4921	-3/02	 	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em 	<BR>região metropolitana	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4922	-1/01	 	Transporte rodoviário coletivo de passageiros	, com itinerário fixo, intermunicipal, 	<BR>exceto em região metropolitana	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4922	-1/02	 	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4922	-1/03	 	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com i	tinerário fixo, internacional	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4923	-0/01	 	Serviço de táxi	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4923	-0/02	 	Serviço de transporte de passageiros 	- locação de automóveis com motorista	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4924	-8/00	 	Transporte escolar	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4929	-9/01	 	Transporte r	odoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4929	-9/02	 	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, 	<BR>intermunicipal, interestadual e internacional	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4929	-9/03	 	Organização de	 excursões em veículos rodoviários próprios, municipal	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4929	-9/04	 	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, 	<BR>interestadual e internacional	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4929	-9/99	 	Outros transportes rodoviários de passageiro	s não especificados anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4930	-2/04	 	Transporte rodoviário de mudanças	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>4950	-7/00	 	Trens turísticos, teleféricos e similares	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5011	-4/01	 	Transporte marítimo de cabotagem 	- Carga	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5011	-4/02	 	Transporte marítimo de cabotagem 	- Passageiros	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5012	-2/01	 	Transporte marítimo de longo curso 	- Carga	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5012	-2/02	 	Transporte marítimo de longo curso 	- Passageiros	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5021	-1/01	 	Transporte por navegação interior de car	ga, municipal, exceto travessia	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5021	-1/02	 	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e 	<BR>internacional, exceto travessia	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5022	-0/01	 	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regul	ares, municipal, 	<BR>exceto travessia	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5022	-0/02	 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, 	<BR>interestadual e internacional, exceto travessia	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5030	-1/01	 	Navegação de apoio marítimo	 	NÃO	 	NÃO 	POSSUI	 	<BR>5030	-1/02	 	Navegação de apoio portuário	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5030	-1/03	 	Serviço de rebocadores e empurradores	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5091	-2/01	 	Transporte por navegação de travessia, municipal	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5091	-2/02	 	Transporte por navegação de travessia, inter	municipal, interestadual e internacional	 	NÃO	 	NÃO POSSUI<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>44	 	<BR>44	 	<BR> 	<BR> 	<BR>5099	-8/01	 	Transporte aquaviário para passeios turísticos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5099	-8/99	 	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5111	-1/00	 	Transporte aéreo de passage	iros regular	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5112	-9/01	 	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5112	-9/99	 	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5211	-7/01	 	Armazéns gerais 	- emissão de warrant	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5211	-7/02	 	Guarda	-móveis	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5211	-7/99	 	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda	-móveis	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5212	-5/00	 	Carga e descarga	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5223	-1/00	 	Estacionamento de veículos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>522	9-0/01	 	Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5229	-0/02	 	Serviços de reboque de veículos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5229	-0/99	 	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas 	<BR>anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5231	-1/01	 	Administração da infraestrutura portuária	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5231	-1/02	 	Atividades do Operador Portuário	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5231	-1/03	 	Gestão de terminais aquaviários	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5232	-0/00	 	Atividades de agenciamento marítimo	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5239	-7/01	 	Serviços de praticagem	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5239	-7/99	 	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5240	-1/99	 	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e 	<BR>campos d	e aterrissagem	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5250	-8/01	 	Comissaria de despachos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5250	-8/02	 	Atividades de despachantes aduaneiros	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5250	-8/03	 	Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5310	-5/01	 	Atividades do Cor	reio Nacional	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5310	-5/02	 	Atividades de	 franqueadas e permissionárias do Correio Nacional	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5320	-2/01	 	Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5320	-2/02	 	Serviços de entrega rápida	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5590	-6/02	 	Campings	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5611	-2/01	 	Restaurantes e similares	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5611	-2/03	 	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5611	-2/04	 	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem 	<BR>entretenimento	 	NÃ	O 	NÃO POSSUI	 	<BR>5611	-2/05	 	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com 	<BR>entretenimento	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5612	-1/00	 	Serviços ambulantes de alimentação	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5620	-1/01	 	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para	 empresas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5620	-1/02	 	Serviços de alimentação para eventos e recepções 	- bufê	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5620	-1/03	 	Cantinas 	- serviços de alimentação privativos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5620	-1/04	 	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consu	mo 	<BR>domiciliar	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5911	-1/01	 	Estúdios cinematográficos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5911	-1/02	 	Produção de filmes para publicidade	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5911	-1/99	 	Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não 	<BR>especificadas anteri	ormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5912	-0/01	 	Serviços de dublagem	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5912	-0/02	 	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual	 	NÃO	 	NÃO POSSUI<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>45	 	<BR>45	 	<BR> 	<BR> 	<BR>5912	-0/99	 	Atividades de pós	-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão 	<BR>não especificada	s anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5913	-8/00	 	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5914	-6/00	 	Atividades de exibição cinematográfica	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>5920	-1/00	 	Atividades de gravação de som e de edição de música	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6010	-1/00	 	Atividades de rádio	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6021	-7/00	 	Atividades de televisão aberta	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6022	-5/01	 	Programadoras	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6022	-5/02	 	Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>61	10	-8/01	 	Serviços de telefonia fixa comutada 	- STFC	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6110	-8/02	 	Serviços de redes de transporte de telecomunicações 	- SRTT	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6110	-8/03	 	Serviços de comunicação multimídia 	- SCM	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6130	-2/00	 	Telecomunicações por satéli	te 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6141	-8/00	 	Operadoras de televisão por assinatura por cabo	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6142	-6/00	 	Operadoras de televisão por assinatura por micro	-ondas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6143	-4/00	 	Operadoras de televisão por assinatura por satélite	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6190	-6/01	 	Provedores de acesso às redes de comunicações	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6190	-6/02	 	Provedores de voz sobre protocolo Internet 	- VOIP	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6190	-6/99	 	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6201	-5/01	 	Desenv	olvimento de programas de computador sob encomenda	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6201	-5/02	 	Web desing	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6202	-3/00	 	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6203	-1/00	 	Desenvolvimento e licenciamento de programa	s de computador não customizáveis	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6204	-0/00	 	Consultoria em tecnologia da informação	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6209	-1/00	 	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6311	-9/00	 	Tratamento de dados, provedore	s de serviços de aplicação e serviços de hospedagem 	<BR>na Internet	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6319	-4/00	 	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6391	-7/00	 	Agências de notícias	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6399	-2/00	 	Outras atividades	 de prestação de serviços de informação não especificadas 	<BR>anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6410	-7/00	 	Banco Central	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6421	-2/00	 	Bancos comerciais	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6422	-1/00	 	Bancos múltiplos, com carteira comercial	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6423	-9/00	 	Caixas 	econômicas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6424	-7/01	 	Bancos cooperativos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6424	-7/02	 	Cooperativas centrais de crédito	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6424	-7/03	 	Cooperativas de crédito mútuo	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6424	-7/04	 	Cooperativas de crédito rural	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6431	-0/00	 	Ba	ncos múltiplos, sem carteira comercial	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6432	-8/00	 	Bancos de investimento	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6433	-6/00	 	Bancos de desenvolvimento	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6434	-4/00	 	Agências de fomento	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6435	-2/01	 	Sociedades de crédito imobiliário	 	NÃO	 	NÃO PO	SSUI	 	<BR>6435	-2/02	 	Associações de poupança e empréstimo	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6435	-2/03	 	Companhias hipotecárias	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6436	-1/00	 	Sociedades de crédito, financiamento e investimento 	- financeiras	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6437	-9/00	 	Sociedades de crédito ao microempre	endedor	 	NÃO	 	NÃO POSSUI<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>46	 	<BR>46	 	<BR> 	<BR> 	<BR>6438	-7/01	 	Bancos de câmbio	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6438	-7/99	 	Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6440	-9/00	 	Arrendamento mercantil	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6450	-6/00	 	Sociedades de capital	ização	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6461	-1/00	 	Holdings de instituições financeiras	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6462	-0/00	 	Holdings de instituições não financeiras	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6463	-8/00	 	Outras sociedades de participação, exceto holdings	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6470	-1/01	 	Fundos de invest	imento, exceto previdenciários e imobiliários	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6470	-1/02	 	Fundos de investimento previdenciários	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6470	-1/03	 	Fundos de investimento imobiliários	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6491	-3/00	 	Sociedades de fomento mercantil 	- factoring	 	NÃO	 	NÃO POSSU	I 	<BR>6492	-1/00	 	Securitização de créditos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6493	-0/00	 	Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6499	-9/01	 	Clubes de investimento	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6499	-9/02	 	Sociedades de investimento	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6499	-9/03	 	Fundo garantidor de crédito	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6499	-9/04	 	Caixas de financiamento de corporações	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6499	-9/05	 	Concessão de crédito pelas OSCIP	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6499	-9/99	 	Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6511	-1/01	 	Sociedade seguradora de seguros vida	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6511	-1/02	 	Planos de auxílio	-funeral	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6512	-0/00	 	Sociedade seguradora de seguros não vida	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6520	-1/00	 	Sociedade seguradora de seguros	-saúde	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6530	-8/00	 	Resseguros	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6541	-3/00	 	Previdência complementar fechada	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6542	-1/00	 	Previdência complementar aberta	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6550	-2/00	 	Planos de saúde	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6611	-8/01	 	Bolsa de valores	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6611	-8/02	 	Bolsa 	de mercadorias	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6611	-8/03	 	Bolsa de mercadorias e futuros	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6611	-8/04	 	Administração de mercados de balcão organizados	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6612	-6/01	 	Corretoras de títulos e valores mobiliários	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6612	-6/02	 	Distribuidoras	 de títulos e valores mobiliários	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6612	-6/03	 	Corretoras de câmbio	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6612	-6/04	 	Corretoras de contratos de mercadorias	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6612	-6/05	 	Agentes de investimentos em aplicações financeiras	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6613	-4/00	 	Adminis	tração de cartões de crédito	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6619	-3/01	 	Serviços de liquidação e custódia	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6619	-3/02	 	Correspondentes de instituições financeiras	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6619	-3/03	 	Representações de bancos estrangeiros	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6619	-3/04	 	Caixas 	eletrônicos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6619	-3/05	 	Operadoras de cartões de débito	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6619	-3/99	 	Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6621	-5/01	 	Peritos e avaliadores de seguros	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6621	-5/02	 	Auditoria e consultoria atuarial	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6622	-3/00	 	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6629	-1/00	 	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de	 	<BR>saúde não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>47	 	<BR>47	 	<BR> 	<BR> 	<BR>6630	-4/00	 	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6810	-2/01	 	Compra e venda de imóveis próprios	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6810	-2/02	 	Aluguel de imóveis próprios	 	NÃO	 	NÃO POSSU	I 	<BR>6810	-2/03	 	Loteamento de imóveis próprios	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6821	-8/01	 	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6821	-8/02	 	Corretagem no aluguel de imóveis	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6822	-6/00	 	Gestão e administração da propriedade imobiliária	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6911	-7/01	 	Serviços advocatícios	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6911	-7/02	 	Atividades auxiliares da justiça	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6911	-7/03	 	Agente de propriedade industrial	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6912	-5/00	 	Cartórios	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6920	-6/01	 	Atividades de contabilidade	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>6920	-6/02	 	Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7020	-4/00	 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica	 NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7111	-1/00	 	Serviços de arquitetura	 	NÃO	 	NÃ	O POSSUI	 	<BR>7112	-0/00	 	Serviços de engenharia	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7119	-7/01	 	Serviços de cartografia, topografia e geodésia	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7119	-7/02	 	Atividades de estudos geológicos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7119	-7/03	 	Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura 	e engenharia	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7119	-7/04	 	Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7119	-7/99	 	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas 	<BR>anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7220	-7/00	 	Pesquisa	 e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7311	-4/00	 	Agências de publicidade	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7312	-2/00	 	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7319	-0/02	 	Promoção de vend	as 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7319	-0/03	 	Marketing direto	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7319	-0/04	 	Consultoria em publicidade	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7319	-0/99	 	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7320	-3/00	 	Pesquisas de mercado e de opinião públic	a 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7410	-2/02	 	Design de interiores	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7410	-2/03	 	Desing de produto	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7410	-2/99	 	Atividades de desing não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7420	-0/01	 	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e subm	arina	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7420	-0/02	 	Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7420	-0/03	 	Laboratórios fotográficos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7420	-0/04	 	Filmagem de festas e eventos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7420	-0/05	 	Serviços de microfilmagem	 	NÃO	 	NÃO	 POSSUI	 	<BR>7490	-1/01	 	Serviços de tradução, interpretação e similares	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7490	-1/02	 	Escafandria e mergulho	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7490	-1/03	 	Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7490	-1/04	 	Atividades de	 intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto 	<BR>imobiliários	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7490	-1/05	 	Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7490	-1/99	 	Outras atividades profissionais, científ	icas e técnicas não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7500	-1/00	 	Atividades veterinárias	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7711	-0/00	 	Locação de automóveis sem condutor	 	NÃO	 	NÃO POSSUI<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>48	 	<BR>48	 	<BR> 	<BR> 	<BR>7719	-5/01	 	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins	 	<BR>recreativos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7719	-5/02	 	Locação de aeronaves sem tripulação	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7719	-5/99	 	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem 	<BR>condutor	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7721	-7/00	 	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	 	NÃO	 	NÃO POSS	UI 	<BR>7722	-5/00	 	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7723	-3/00	 	Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7729	-2/01	 	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7729	-2/02	 	Aluguel de móveis, utensíl	ios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos 	<BR>musicais	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7729	-2/03	 	Aluguel de material médico	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7729	-2/99	 	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7731	-4/00	 	Alugu	el de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7732	-2/01	 	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto 	<BR>andaimes	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7732	-2/02	 	Aluguel de andaimes	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7733	-1/00	 	Aluguel de máquinas e eq	uipamentos para escritório	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7739	-0/01	 	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem 	<BR>operador	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7739	-0/02	 	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7739	-0/03	 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7739	-0/99	 	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não 	<BR>especificados anteriormente, sem operador	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7740	-3/00	 	Gestão de ativos intangíveis não financeiros	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7810	-8/00	 	Seleção e agenciamento de mão de obra	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7820	-5/00	 	Locação de mão de obra temporária	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7830	-2/00	 	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7911	-2/00	 	Agências de viagens	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7912	-1/00	 	Operadores turísticos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>7990	-2/00	 	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8011	-1/01	 	Atividades de vigilância e se	gurança privada	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8011	-1/02	 	Serviços de adestramento de cães de guarda	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8012	-9/00	 	Atividades de transporte de valores	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8020	-0/01	 	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>802	0-0/02	 	Outras atividades de serviços de segurança	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8030	-7/00	 	Atividades de investigação particular	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8111	-7/00	 	Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8112	-5/00	 	Condomínios predia	is 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8121	-4/00	 	Limpeza em prédios e em domicílios	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8122	-2/00	 	Imunização e controle de pragas urbanas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8129	-0/00	 	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8130	-3/00	 	Atividades paisagíst	icas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8211	-3/00	 	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8219	-9/01	 	Fotocópias	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8219	-9/99	 	Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não 	<BR>especificados anteriorment	e 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8220	-2/00	 	Atividades de teleatendimento	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8230	-0/01	 	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>49	 	<BR>49	 	<BR> 	<BR> 	<BR>8230	-0/02	 	Casas de festas e eventos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8291	-1/00	 	Atividades de cobrança e in	formações cadastrais	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8292	-0/00	 	Envasamento e empacotamento sob contrato	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8299	-7/01	 	Medição de consumo de energia elétrica, gás e água	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8299	-7/02	 	Emissão de vales	-alimentação, vales	-transporte e similares	 	NÃO	 	NÃ	O POSSUI	 	<BR>8299	-7/03	 	Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8299	-7/04	 	Leiloeiros independentes	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8299	-7/05	 	Serviços de levantamento de fundos sob contrato	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8299	-7/06	 	Casas lotéricas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>82	99	-7/07	 	Salas de acesso à Internet	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8299	-7/99	 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas 	<BR>anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8411	-6/00	 	Administração pública em geral	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8412	-4/00	 	Regulação das	 atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços 	<BR>sociais	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8413	-2/00	 	Regulação das atividades econômicas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8421	-3/00	 	Relações exteriores	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8422	-1/00	 	Defesa	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8423	-0/00	 	Justiça	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8424	-8/00	 	Segurança e ordem pública	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8425	-6/00	 	Defesa Civil	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8430	-2/00	 	Seguridade social obrigatória	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8511	-2/00	 	Educação infantil 	- creche	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8512	-1/00	 	Educação infantil 	- pré	-escola	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8513	-9/00	 	Ensino fundamental	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8520	-1/00	 	Ensino médio	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8531	-7/00	 	Educação superior 	- graduação	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8532	-5/00	 	Educação superior 	- graduação e pós	-graduação	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8533	-3/00	 	Educação superior 	- pós-graduação e extensão	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8541	-4/00	 	Educação profissional de nível técnico	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8542	-2/00	 	Educação profissional de nível tecnológico	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8550	-3/01	 	Administração de caixas escolares	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8550	-3/02	 	Atividades d	e apoio à educação, exceto caixas escolares	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8591	-1/00	 	Ensino de esportes	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8592	-9/01	 	Ensino de dança	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8592	-9/02	 	Ensino de artes cênicas, exceto dança	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8592	-9/03	 	Ensino de música	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>85	92	-9/99	 	Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8593	-7/00	 	Ensino de idiomas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8599	-6/01	 	Formação de condutores	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8599	-6/02	 	Cursos de pilotagem	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8599	-6/03	 	Treinamento em informática	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8599	-6/04	 	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8599	-6/05	 	Cursos preparatórios para concursos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8599	-6/99	 	Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8621	-6/01	 	UTI móvel	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8621	-6/02	 	Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel	 	NÃO	 	NÃO POSSUI<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>50	 	<BR>50	 	<BR> 	<BR> 	<BR>8622	-4/00	 	Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a 	<BR>urgências	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8630	-5/03	 	Atividade médica	 ambulatorial restrita a consultas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8630	-5/04	 	Atividade odontológica	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8630	-5/06	 	Serviços de vacinação e imunização humana	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8630	-5/07	 	Atividades de reprodução humana assistida	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8630	-5/99	 	Atividades	 de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8640	-2/03	 	Serviços de diálise e nefrologia	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8640	-2/04	 	Serviços de tomografia	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8640	-2/05	 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante,	 exceto tomografia	 NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8640	-2/06	 	Serviços de ressonância magnética	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8640	-2/07	 	Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto 	<BR>ressonância magnética	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8640	-2/08	 	Serviços de diagnóstico por re	gistro gráfico 	- ECG, EEG e outros exames análogos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8640	-2/09	 	Serviços de diagnóstico por métodos ópticos 	- endoscopia e outros exames análogos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8640	-2/10	 	Serviços de quimioterapia	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8640	-2/11	 	Serviços de radiote	rapia	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8640	-2/12	 	Serviços de hemoterapia	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8640	-2/13	 	Serviços de litotripsia	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8640	-2/14	 	Serviços de bancos de células e tecidos humanos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8640	-2/99	 	Atividades de serviços de complementação diagnósti	ca e terapêutica não 	<BR>especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8650	-0/01	 	Atividades de enfermagem	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8650	-0/02	 	Atividades de profissionais da nutrição	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8650	-0/03	 	Atividades de psicologia e psicanálise	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8650	-0/04	 	Atividades de fisioterapia	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8650	-0/05	 	Atividades de terapia ocupacional	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8650	-0/06	 	Atividades de fonoaudiologia	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8650	-0/07	 	Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8650	-0/99	 	Ativid	ades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8660	-7/00	 	Atividades de apoio à gestão de saúde	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8690	-9/01	 	Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8690	-9/02	 	Atividades de bancos de leite humano	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8690	-9/03	 	Atividades de acupuntura	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8690	-9/04	 	Atividades de podologia	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8690	-9/99	 	Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8711	-5/04	 	Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8712	-3/00	 	Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no 	<BR>domicílio	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8720	-4/01	 	Atividades de centros de assistência psicossocial	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8720	-4/99	 	<BR>Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, 	<BR>deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas 	<BR>anteriormente	 	<BR>NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>8800	-6/00	 	Serviços de assistência so	cial sem alojamento	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9001	-9/01	 	Produção teatral	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9001	-9/02	 	Produção musical	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9001	-9/03	 	Produção de espetáculos de dança	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9001	-9/04	 	Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9001	-9/05	 	Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares	 	NÃO	 	NÃO POSSUI<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>51	 	<BR>51	 	<BR> 	<BR> 	<BR>9001	-9/06	 	Atividades de sonorização e de iluminação	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9001	-9/99	 	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados 	<BR>anterior	mente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9002	-7/01	 	Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e	 	<BR>escritores	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9002	-7/02	 	Restauração de obras de arte	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9003	-5/00	 	Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades 	artísticas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9101	-5/00	 	Atividades de bibliotecas e arquivos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9102	-3/01	 	Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações 	<BR>similares	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9102	-3/02	 	Restauração e conservação de lugares e p	rédios históricos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9103	-1/00	 	Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e 	<BR>áreas de proteção ambiental	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9200	-3/01	 	Casas de bingo	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9200	-3/02	 	Exploração de apostas em corrid	as de cavalos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9200	-3/99	 	Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9311	-5/00	 	Gestão de instalações de esportes	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9312	-3/00	 	Clubes sociais, esportivos e similares	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9313	-1/00	 	Atividades de condicionamento físico	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9319	-1/01	 	Produção e promoção de eventos esportivos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9319	-1/99	 	Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9329	-8/01	 	Discotecas, danceterias, salões d	e dança e similares	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9329	-8/02	 	Exploração de boliches	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9329	-8/03	 	Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9329	-8/04	 	Exploração de jogos eletrônicos recreativos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9329	-8/99	 	Outras atividad	es de recreação e lazer não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9411	-1/00	 	Atividades de organizações associativas patronais e empresariais	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9412	-0/01	 	Atividades de fiscalização profissional	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9412	-0/99	 	Outras atividades	 associativas profissionais	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9420	-1/00	 	Atividades de organizações sindicais	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9430	-8/00	 	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9491	-0/00	 	Atividades de organizações religiosas ou filosóficas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9492	-8/00	 	Atividades de organizações políticas	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9493	-6/00	 	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9499	-5/00	 	Atividades associativas não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9529	-1/01	 	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9529	-1/02	 	Chaveiros	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9529	-1/03	 	Reparação de relógios	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9529	-1/04	 	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9529	-1/05	 	Reparação de artigos do mobiliário	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9529	-1/06	 	Reparação de jóias	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9529	-1/99	 	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos 	<BR>não especificados anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9602	-5/01	 	Cabeleireir	os, manicure e pedicure	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9602	-5/02	 	Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9609	-2/02	 	Agências matrimoniais	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9609	-2/04	 	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda	 	NÃ	O 	NÃO POSSUI	 	<BR>9609	-2/05	 	Atividades de sauna e banhos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9609	-2/06	 	Serviços de tatuagem e colocação de piercing	 	NÃO	 	NÃO POSSUI<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>52	 	<BR>52	 	<BR> 	<BR> 	<BR>9609	-2/07	 	Alojamento de animais domésticos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9609	-2/08	 	Higiene e embelezamento de animais domésticos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9609	-2/99	 	Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR>9700	-5/00	 	Serviços domésticos	 	NÃO	 	NÃO POSSUI	 	<BR> 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1412/24, DE 8 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Nomeia Washington Luiz Freitas.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MU	NICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 50, VIII  e XI, da Lei Orgânica do 	<BR>Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica nomeado 	WASHINGTON LUIZ FREITAS, 	matrícula nº 	66.383, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de 	<BR>Divisão, símbolo DASI	-2, para exercer suas funções no CREAS, a partir de 8 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 8 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SF/Nº 1417/24, DE 5 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Abre crédito especial, ao Orçamento do Município do ano em curso no valor de R$ 178.886,75 (cento e setenta e oito mi	l, oitocentos e 	<BR>oitenta e seis mil e setenta e cinco centavos), e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,	 no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.597, de 4 de 	<BR>junho de 2024.	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica 	inserido o Projeto/Atividade 1.225 	– =mplantação e Desenvolvimento do Festival “Shake Body”, Subfunção 244 	– Assistência 	<BR>Comunitária  e  aberto  crédito  especial  ao  Orçamento  do  Município,  na  Unidade  01 	– Gabinete  do  Prefeito,  por  conta  do  excesso  de 	<BR>arrecada	ção proveniente de convênio, na forma do artigo 43, II, da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta	 	<BR>mil reais), com contrapartida do Município no valor de R$ 28.886,75 (vinte e oito mil oitocentos e oitenta e seis mil e seten	ta e 	cinco 	<BR>centavos), conforme abaixo especificado:	 	<BR> <BR>Órgão 01 	Gabinete do Prefeito	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 08.244.1014.1.225	 	<BR>Projeto/Atividade 1.225:  =mplantação e Desenvolvimento do Festival “Shake Body”	 	<BR>Modalidade:	 	3.3.90 	– Aplicações Diretas.......………………….	...….…....…....................R$ 150.000,00	 	<BR>Código Reduzido: 231	 	<BR>Recurso: 1.700.0000.0134 	– Transf. Recursos da União não Rel. Saúde/Educação	 	<BR>Modalidade: 3.3.90 	– Aplicações Direta……………….......................……………………..…...	........	R$ 28.886,75	 	<BR>Recurso: 1.	500.0000.0100 	– Recursos Ordinários	 	<BR>Código Reduzido: 231	 	<BR> <BR>TOTAL.....................................….........................................................................	........	.R$ 178.886,75	 	<BR> <BR>Art.2º	 Os recursos destinados a abertura do crédito especi	al de que trata o artigo anterior, correrão por conta dos seguintes créditos 	<BR>orçamentários:<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>53	 	<BR>53	 	<BR> 	<BR> 	<BR>I – pelo excesso de arrecadação do Convênio Plataforma + Brasil, Nº 916451/2021, firmado com a União, por intermédio do Ministéri	o 	<BR>da Cidadania, cujos recursos fin	anceiros estão creditados na conta corrente nº 21.325	-X, agência 3226	-3 do Banco do Brasil;	 	<BR> <BR>II – pelo provável excesso de arrecadação do Convênio Plataforma + Brasil, Nº 916451/2021, firmado com a União, por intermédio do 	<BR>Ministério da Cidadania, cujos re	cursos financeiros serão creditados na conta corrente nº 21.325	-X, agência 3226	-3 do Banco do Brasil.	 	<BR> <BR>III 	– pelo  superávit  do  exercício  anterior  do  Convênio  Plataforma  +  Brasil  Nº  916451/2021,  firmado  com  a  União,  por  intermédio  do 	<BR>Ministério da Cidadania	, cujos recursos financeiros estão creditados na conta corrente nº 21.325	-X, agência 3226	-3 do Banco do Brasil, 	<BR>conforme saldo em 31/12/2023.	 	<BR> <BR>IV 	– pela anulação da seguinte dotação orçamentária:	 	<BR> <BR>Órgão 07 	Fundo Municipal de Assistência Social de Criciúma	 	<BR> <BR>Projeto/Atividade 1.068 	– Manutenção da Proteção Social Especial 	- SUAS	 	<BR>Modalidade 4.4.50.00.00.00 	– Aplicações Diretas………..…………….........................….	......	..R$ 28.886.75	 	<BR>Recurso: 1.500.000.0100 	– Recursos Ordinários	 	<BR>Código Reduzido: 14	 	<BR> <BR>TOTAL......	...............................….........................................................................	.....	...R$ 28.886,75	 	<BR> <BR>Parágrafo  Único:  As  despesas  de  que  tratam  o  artigo  1º,  relativamente  ao  provável  excesso  de  arrecadação,  ficam  limitadas  e <BR>condi	cionas ao efetivo ingresso dos valores do Convênio nos cofres do Município.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 5 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Municípi	o de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> ACF	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1425/24, DE 10 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Concede função de confiança de Coordenador de Unidade de Saúde FC	-6.  	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuiç	ões  legais  em  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica 	<BR>Municipal e com o anexo III  da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro 2022,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Concede a 	CARINE FABIANA  HIMMER  LOPES,	 matricula  nº 57.775,  Enfermeira ESF,  a  função de  confianç	a  de  Coordenador  de 	<BR>Unidade de Saúde FC	-6, a partir de 10 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR>Criciúma, 10 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Ger	al 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1426/24, DE 10 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Concede função de confiança de Coordenador de Unidade de Saúde FC	-6.  	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  em  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica 	<BR>Municip	al e com o anexo III  da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro 2022,<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>54	 	<BR>54	 	<BR> 	<BR> 	<BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Concede  a 	CLAUDENIR  LEÔNICO  ALEXANDRE,	 matricula  nº  58.589,  Técnico  em  Enfermagem,  a  função  de  confiança  de 	<BR>Coordenador de Unidade de Saúde FC	-6, a partir de 10 de j	ulho de 2024.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 10 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1427/24, DE 10 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Conce	de função de confiança de Coordenador de Unidade de Saúde FC	-6.  	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  em  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica 	<BR>Municipal e com o anexo III  da Lei Complementar nº 511, de 9 de dez	embro 2022,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Conceder a 	FABIO ROSA SILVA,	 matricula nº 56.584, Médico ESF, a função de confiança de Coordenador de Unidade de Saúde 	<BR>FC-6, a partir de 10 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Cric	iúma, 10 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	  	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1428/24, DE 10 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Concede função de confiança de Coordenador de Unidade de Saúde FC	-6.  	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  M	UNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  em  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica 	<BR>Municipal e com o anexo III  da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro 2022,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Conceder  à 	GABRIELA  ZANIN  APOLINARIO,	 matricula  nº 	58.193,  Enfermeira  ESF,  a  função  de  confiança  de  Coordenador  de 	<BR>Unidade de Saúde FC	-6, a partir de 10 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR>Criciúma, 10 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de	 Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1429/24, DE 10 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Nomeia Andre Fernando Vieira Nogueira.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 50, VIII  e XI, da Lei O	rgânica do 	<BR>Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>55	 	<BR>55	 	<BR> 	<BR> 	<BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica nomeado 	ANDRE FERNANDO VIEIRA NOGUEIRA	, matrícula nº 66.384, para exercer o cargo de provimento em comissão de 	<BR>Assistente de Serviço, símbolo DASI	-3, para exercer suas funções na Diretoria de Tecnologia da Informação, a partir de 10 de julho de 	<BR>2024.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 10 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAG	O FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1436/24, DE 11 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Nomeia Angela Mazzuco Coan.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 50, VIII  e XI, da Lei Orgânica do 	<BR>Município e co	m base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica  nomeada 	ANGELA  MAZZUCO  COAN, 	matrícula  nº  66.386,  para  exercer  o  cargo  de  provimento  em  comissão  de  Chefe  de 	<BR>Departamento, símbolo DASI	-1, para exercer suas funções na Pro	curadoria	-Geral do Município, a partir de 11 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 11 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECR	ETO SG/Nº 1444/24, DE 15 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Altera composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Criciúma 	– COMPIRC.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,	 no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 6.494, de 2 de	 outubro de 	<BR>2014  e  suas  posteriores  alterações  pelas  Leis  nº  6.884  de  18  de  maio  de  2017  e  7.035  de  20  de  outubro  de  2017  e  8.252  de  30  d	e 	<BR>novembro de 2022, e do regimento interno aprovado pelo Decreto SG/nº 777/18, de 9 de julho de 2018 e de acordo com o 	art. 50, IV, 	<BR>da Lei Orgânica Municipal, de 05/07/1990, 	 	<BR> <BR>DECRETA: 	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  alterada  a  alínea  “b”  do  inciso  =  do  art.  1º  do  Decreto  SG/nº  734/23,    que  nomeia  membros  do  Conselho  Municipal  de 	<BR>Promoção da Igualdade Racial de Criciúma 	– COMPIRC, passando 	a vigorar com a seguinte alteração:	 	<BR> <BR>I – ÁREA GOVERNAMENTAL:	 	 <BR>b) 	Procuradoria	-Gerla do Município 	 	<BR>Titular:	 Claiton Sebastião da Silva Correa 	 	<BR>Suplente:	 Maria Aparecida Ribeiro	 	 <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	 <BR>Criciúma, 15 de 	julho de 2024.	 	 <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>56	 	<BR>56	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/nº 1445/24, DE 15 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Altera composição dos membros do Conselho Municipal Antidrogas 	– Biênio 2023	-2025.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO M	UNICÍPIO  DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a  Lei nº 4.768, de 19 de abril de 	<BR>2005 e do Decreto SG/nº 296/10 de 6 de maio de 2010, que aprova o Regimento Interno, 	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica alterada a alínea “e” do inciso = d	o art.1º do Decreto SG/nº 719/	23, passando a vigorar com a seguinte redação:	 	<BR> <BR>I – ÁREA GOVERNAMENTAL	 	<BR> <BR>e) Procuradoria	-Geral do Município	 	<BR>     	Titular: Danielli Medeiros Basílio	 	<BR>     	Suplente: Mariane Martins Pescador	 	<BR> <BR>Art.2º 	Este Decreto entra em vigor na 	data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 15 de julho	 de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1446/24, DE 15 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da 	Pessoa com Deficiência de Criciúma 	- CODEC, para biênio 2023	-2025.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 4.439, de 13 de dezembro 	<BR>de 2002 e nos termos do Decreto SG/nº 1157/21, que homologa o	 regimento interno,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  alterada  a 	alínea  “i”  do  inciso  ==,  do  art.1º  do  Decreto  SG/nº  704/23,  que  nomeia	 membros  para  comporem  o 	Conselho 	<BR>Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 	Criciúma 	– CODEC, 	passando a vigorar com a seg	uinte redação:	 	<BR> <BR>II – ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL	 	<BR> <BR>i) SESI	 	<BR>Titular: 	Juliana Gedoz Tieppo	 	<BR>Suplente:	 Geovane Barcelos	 	<BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	  	<BR> <BR>Criciúma, 15 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1447/24, DE 15 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Altera cargo em comissão.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA	, no uso de  suas atribuições  e de conformidade com o art. 50,  VIII  e  XI, da  Lei Orgânica  do 	<BR>Município e co	m base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>57	 	<BR>57	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.1º	 Altera o cargo em comissão de 	MARIO DAGOSTIM	, matrícula nº 65.557, de Assistente de Gestão, símbolo DASI	-3, para o cargo 	<BR>em comissão de Gerente, símbolo DAS	-6. 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Dec	reto de entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 15 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1448/24, DE 15 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>  Nomeia Pedro Paulo Merencio.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 50, VIII  e XI, da Lei Orgânica do 	<BR>Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica nomeado 	PEDRO PAULO MERENCIO, 	matrícula nº 66.390, para exercer o cargo de provimento em comissão de Intendente 	<BR>Distrital, símbolo DAS	-6, para exercer suas funções na Intendência da Santa Luzia, a partir de 16 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica	ção.	 	<BR> <BR>Criciúma, 15 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1449/24, DE 15 DE JULHO DE 2024. 	 	<BR> <BR>Prorroga a cessão do servidor à disposição do Consórcio Intermunicipal de Sa	úde	-CIS	-MACRO SUL.	 	<BR> <BR>O PREFEITO	 DO	 MUNICÍPIO	 DE	 CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica 	<BR>Municipal, de 5 de julho de 1990, e	 	<BR> <BR>Considerando o memorando nº 1142/2024, da Diretoria de Gestão de Pes	soas,	 	<BR> <BR>RESOLVE	: 	<BR> <BR>Art. 1º	 Prorrogar por mais 1 (um) ano, o prazo de vigência do Decreto SG/nº 1669/23, afim de permanecer a cessão da servidora 	RUBIA 	<BR>BRESCIANI	, matrícula  nº 56.275, ocupante do cargo efetivo de Farmacêutica, lotada  com 20 horas semanais, na	 Secretaria  Municipal 	<BR>de Saúde, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde	-CIS	-MACRO SUL, com ônus para o Cessionário.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 15 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Cric	iúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN 	- Secretario	-Geral	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1450/24, DE 10 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Concede função de confiança de Coordenador de Unidade de Saúde FC	-6.  	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  em  conformidade  com	 o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>58	 	<BR>58	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Municipal e com o anexo III  da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro 2022,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR>Art.1º	 Concede  à 	THAILIZZE  BORGES  RODRIGUES,	 matricula  nº  55.937,  Técnica  em  Enfermagem  ESF,  a  função  de  confiança  de 	<BR>Coordenador de U	nidade de Saúde FC	-6, a partir de 15 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 10 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>P	ortaria	 	<BR>Gov	erno	 Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 437/24, DE 21 DE JUNHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Retifica a Portaria nº 299/2024, que admitiu pelo regime CLT.	 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL	, no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  em  conformidade  com  o  art.  50,  inciso  IV,  da  Lei  Orgânica  Mun	icipal, 	Lei 	<BR>Municipal de Criciúma n. 6.856/2017, 	Lei Federal n. 8754/93	 e precipuamente com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal,	 	<BR>  	 	<BR>Considerando o Memorando nº 1014/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas,	 	<BR> <BR>RESOLVE: 	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  retificado  o  art.	1º  da  Portaria  nº  299/SG/2024,  que  admitiu  em  caráter  temporário  Técnica  em  Enfermagem,  passando a 	<BR>vigorar com a seguinte redação:	 	<BR> <BR>Art. 1º Admite em caráter temporário, por até 12 meses, ou até o término da necessidade temporária de excepcional interesse 	público, 	<BR>FRANCIELE MOREIRA, 	matrícula nº	 35.284, 	para exercer as funções no cargo de Técnica em Enfermagem, no ESF Pinheirinho, com carga 	<BR>horária de 40 horas semanais, 	pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 5 de abril de 2024.	 	<BR> <BR>Art.2º	 As 	demais disposições constantes na Portaria nº 299/SG/2024, permanecem inalterados.	 	<BR> <BR>Criciúma, 21 de junho de 2024.	 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/jrm.	 	<BR> 	<BR>Portaria	 	<BR>DGP 	- Diretoria de Gestão d	e Pessoas	 	<BR> <BR>PORTARIA nº 009/24, DE 15 DE JULHO DE 2024. 	 	<BR> <BR>Altera o inciso II do art.1º da 	Portaria/DGP/nº 002/24, que	 Institui a Comissão para análise dos Processos Administrativos de Horas de 	<BR>Aperfeiçoamento protocolados até 20/12/2021 e dá outras providências.	 	<BR> <BR>A DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS e o COMITÊ DE GOVE	RNANÇA,	 no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o	 art. 	<BR>50, IV, da Lei Orgânica Municipal de 5 de julho de 1990 	e demais dispositivos legais,	 e 	<BR> <BR>Considerando, a exoneração, a pedido, da integrante Amanda Freitas 	Glashorester 	- matrícula 66.2	18,<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>59	 	<BR>59	 	<BR> 	<BR> 	<BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica alterado o inciso II do art.1º da Portaria/DGP/nº 002/24, passando a vigorar com a seguinte redação	 	<BR>... <BR>II – Angela Mazzuco Coan 	- matrícula 66.386;	 	<BR>... <BR> <BR>Art.2º	 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 1	5 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CAMILA MEDEIROS NUNES	 - Diretora de Gestão de Pessoas	 	<BR>LCL	 	<BR> 	<BR>A	tos	 	<BR>Governo	 Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATO	 N° 	133	, DE 	18	 DE 	JU	LHO	 DE 2024	. 	<BR> <BR>Torna sem efeito o Ato nº 	124	/24. 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, 	e de acordo com o art. 	 7º da Lei Complementar nº 12/1999 	<BR>resolve:	 	<BR> <BR>TORNAR SEM EFEITO	  	<BR> <BR>a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, 	efetuada através do Ato de Nomeação Nº 124/2024, publicado 	<BR>no Diário Oficial do Município em 24 de junho de 2024, em razão da	 desistência da investidura no cargo, por parte do candidato, a partir 	<BR>desta data.	 	<BR> 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Cargo	 	<BR>87033861552	-8 	ISRAEL KEOMA MACHADO FRANCISCO	 	MOTORISTA SOCORRISTA	 	<BR> <BR>Criciúma,	 18 	de 	julho	 de 2024	. 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de 	Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL	 	<BR> <BR>ATO	 N° 	134, DE 	18	 DE 	JU	LHO	 DE 2024	. 	 <BR>Torna sem efeito o Ato nº 	125	/24. 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, 	e de acordo com o item 17.6 do Edital de 	Concurso Público 	<BR>n° 01/2024, resolve:	 	 <BR>TORNAR SEM EFEITO	  	 <BR>a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, 	efetuada através do Ato de Nomeação Nº 125/2024, publicado 	<BR>no Diário Oficial do Município em 28 de junho de 2024, 	em razão da so	licitação de Direito ao Fim de Fila.	 	<BR> 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Cargo	 	<BR>87003876857	-9 ALEX POMPEU FLORIANO	 	AUXILIAR EM SERVIÇOS EDUCACIONAIS	 	 <BR>Criciúma,	 18 	de 	julho	 de 2024	. 	 <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>60	 	<BR>60	 	<BR> 	<BR> 	<BR>ATO	 N° 	135, DE 	18	 DE 	JU	LHO	 DE 2024	. 	<BR> <BR>Torna sem efeito o Ato nº 	12	8/24. 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, 	e de acordo com o item 17.6 do Edital de 	Concurso Público 	<BR>n° 01/2024, resolve:	 	<BR> <BR>TORNAR SEM EFEITO	  	<BR> <BR>a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, 	efetuada através do Ato de Nomeação Nº 128/2024, publicado 	<BR>no Diário Oficial do Município em 08 de julho de 2024, 	em razão da so	licitação de Direito ao Fim de Fila.	 	<BR> 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Cargo	 	<BR>87019884579	-0 DAGOBERTO PORT	 	PROFESSOR DE CIÊNCIAS	 	<BR> 	<BR>Criciúma,	 18 	de 	julho	 de 2024	. 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL	 	<BR> <BR>ATO	 N° 	136, DE 	18	 DE 	JU	LHO	 DE 2024	. 	<BR> <BR>Nomeia candidatos do Edital nº 001/2024.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de acord	o com o art. 6º da Lei 	Complementar nº 12/1999,	 	<BR>bem como com o que dispõe o 	Edital de Concurso Público nº	 001/2024	, homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1081/24, de 	<BR>22 de maio de 2024, resolve:	 	<BR> <BR>NOMEAR POR CONCURSO 	 	<BR> <BR>os candidatos abaixo relacionados, aprovados e clas	sificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:	 	<BR> <BR>AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS	 - 01 VAGA	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>87003907951	-9 	VALCEDIR MOTTA	 	25	 	<BR> 	<BR>PSICÓLOGO	 - 01 VAGA	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>87027864189	-4 	HELLEN TRENTO 	PICKLER	 	7 	<BR> 	<BR>PROFESSOR DE CIÊNCIAS	 - 01 VAGA	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>87019906993	-0 	FERNANDA MARTINS	 	3 	<BR> <BR> 	<BR>TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OCUPACIONAL	 - 02 VAGAS	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>87034886289	-7 	VANESSA FERNANDES ANTUNES SERAFIM	 	7 	<BR>87034864568	-9 	GIULIANA 	ROSSA	 	8 	<BR> 	<BR>TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OCUPACIONAL 	– I - 01 VAGA	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>61	 	<BR>61	 	<BR> 	<BR> 	<BR>VAGA RESERVADA PARA PESSOA NEGRA	 	<BR>87035877348	-6 	AMANDA DOS SANTOS PORTILHO	 	5 	<BR> <BR>TÉCNICO EM ENFERMAGEM	 - 06 VAGAS	 	<BR> 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>87029891786	-2 	KATHERINNE MEDEIROS CAVALCANTE DE MORAES	 	28	 	<BR>87029906028	-0 	ALINE LOPES DE OLIVEIRA MIRANDA	 	29	 	<BR>87029885882	-0 	DULCINéIA DE FARIAS BARBOSA	 	30	 	<BR>87029903273	-6 	GRAZIELE DE OLIVEIRA DA ROCHA	 	31	 	<BR>87029906251	-9 	UAILA SABINO GONçALVESTURTELLI	 	32	 	<BR>VAGA RESERVADA	 PARA PESSOA NEGRA	 	 	<BR>87029908389	-3 	ANA CAROLINE IBIDE (Sub Judice)	 	5 	<BR> 	<BR>Os  candidatos  nomeados  deverão  comparecer, 	no  prazo  de  30  dias,  no  horário  das  8:00  às  17:00  horas, 	na  Diretoria  de  Gestão  de 	<BR>Pessoas 	- RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico 	Sônego nº 542 	– Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato 	<BR>será contatado através de aplicativo de mensagens 	de celular, ligação telefônica, e	-mail e/ou carta registrada, momento em que serão 	<BR>repassadas  todas  as  instruções  necessária	s  para  que  o  mesmo  providencie  os  documentos  elencados,  assim  como  fornecimento  da 	<BR>Declaração para Abertura de Conta	-salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.	  	<BR> <BR>A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem	 de classificação no concurso público.	 	<BR> <BR>Criciúma,	 18 	de 	julho	 de 2024	. 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL	 	<BR> <BR>ATO	 N° 	137, DE 	18	 DE 	JU	LHO	 DE 2024	. 	<BR> <BR>Torna sem efeito o Ato nº 109/24.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, 	e de acordo com o art. 	16, §7º	 da Lei Complementar nº 	<BR>12/1999 resolve:	 	<BR> <BR>TORNAR SEM EFEITO	  	<BR> <BR>a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, 	efetuada através do Ato de Nomeação Nº 109/2024, publicado 	<BR>no Diário Oficial do Município em 03 de junho de 2024, 	em razão do 	decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 04 de 	<BR>julho de 2024.	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Cargo	 	<BR>87027864499	-4 	DIEGO AFONSO MORALES	 	PSICÓLOGO	 	<BR>87034889600	-0 	WILLIAM FRANCISCONI TAUFEMBACK	 	TÉC. ADM E OCUPACIONAL	 	<BR>87034863236	-6 	GABRIELA BECEVELI 	CALVI	 	TÉC. ADM E OCUPACIONAL	 	<BR>87035905879	-0 	BIANCA GONÇALVES KUCI	 	TÉC. ADM E OCUPACIONAL 	- I 	<BR>87029908167	-2 	MARCIA TATIANE DA ROSA	 	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	 	<BR>87029907418	-7 	ANGéLICA CARDOSO DE OLIVEIRA DE JESUS	 	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	 	<BR>87029890283	-0 	KARINA FORTUNATO LOCH	 	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	 	<BR>87029863302	-4 	MARILIA CATARINA ZANINI	 	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	 	<BR>87029875931	-0 	DANIELA PAULO DA SILVA	 	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	 	 	<BR>Criciúma,	 18 	de 	julho	 de 2024	. 	 <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>62	 	<BR>62	 	<BR> 	<BR> 	<BR>ATO	 N° 	138, DE 	18	 DE 	JU	LHO	 DE 2024	. 	<BR> <BR>Torna sem efeito o Ato nº 1	10	/24.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, 	e de acordo com o art. 	16, §7º	 da Lei Complementar nº 	<BR>12/1999 resolve:	 	<BR> <BR>TORNAR SEM EFEITO	  	<BR> <BR>a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, 	efetuada através do Ato de Nomeação Nº 110/2024, publicado 	<BR>no Diário Oficial do Município em 03 de junho de 2024, 	em razão do	 decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 04 de 	<BR>julho de 2024.	 	<BR> 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Cargo	 	<BR>1860	 	LETÍCIA MARCINEIRO BENITEZ	 	AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL (ESF)	 	<BR>3935	 	LETÍCIA ALEXANDRE PELTZ	 	AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL (ESF)	 	<BR> 	<BR>Criciúma,	 18 	de 	julho	 de 2024	. 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL	 	<BR> <BR>ATO	 N° 	139, DE 	18	 DE 	JU	LHO	 DE 2024	. 	<BR> <BR>Nomeia candidatos do Edital nº 001/2023.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de acord	o com o art. 6º da Lei 	Complementar nº 12/1999,	 	<BR>bem como com o que dispõe o 	Edital de Concurso Público nº	 001/2023	, homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1087/2023, 	<BR>de 5 de maio de 2023, resolve:	 	<BR> <BR>NOMEAR POR CONCURSO 	 	<BR> <BR>os candidatos abaixo relacionados, aprovados e cla	ssificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:	 	<BR> <BR>AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL (ESF)	 - 2 VAGAS	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>1153	 	CLAUDIA CARDOSO	 	35º	 	<BR>4130	 	ANDRESSA HAHN MAIA	 	37º	 	<BR> 	<BR>ENFERMEIRO	 - 1 VAGA	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>134	 	MIKAELLA ROSA MANENTI DOS SANTOS	 	21	 	<BR> 	<BR>MÉDICO (ESF)	 - 6 VAGAS	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>4695	 	LUIZ CLAUDIO DIAS REIS	 	97	 	<BR>4448	 	ELIAS CRISTIANO ALMEIDA KERBER	 	99	 	<BR>2521	 	LUANA MARIA DE OLIVEIRA PRESADO	 	100	 	<BR>1025	 	WILLIAM JOSÉ PIANEZZER	 	102	 	<BR>1706	 	ALEX POLETTO	 	103	 	<BR>322	 	QUELI RAUPP TRAJANO	 	104<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>63	 	<BR>63	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Os  candidatos  nomeados  deverão  comparecer, 	no  prazo  de  30  dias,  no  horário  das  8:00  às  17:00  horas, 	na  Diretoria  de  Gestão  de 	<BR>Pessoas 	- RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego	 nº 542 	– Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato 	<BR>será contatado através de aplicativo de mensagens 	de celular, ligação telefônica, e	-mail e/ou carta registrada, momento em que serão 	<BR>repassadas  todas  as  instruções  necessárias  para	 que  o  mesmo  providencie  os  documentos  elencados,  assim  como  fornecimento  da 	<BR>Declaração para Abertura de Conta	-salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.	  	<BR> <BR>A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de cl	assificação no concurso público.	 	<BR> <BR>Criciúma,	 18 	de 	julho	 de 2024	. 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL	 	<BR> <BR>ATO	 N° 	140	, DE 	18	 DE 	JU	LHO	 DE 2024	. 	<BR> <BR>Torna sem efeito o Ato nº 101/24	. 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, 	e de acordo com o art. 	16, §7º	 da Lei Complementar nº 	<BR>12/1999 resolve:	 	<BR> <BR>TORNAR SEM EFEITO	  	<BR> <BR>a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, 	efetuada através do Ato de Nomeação Nº 101/2024, publicado 	<BR>no Diário Oficial do Município em 20 de maio de 2024, 	em razão do d	ecurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 19 de 	<BR>junho de 2024.	 	<BR> 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Cargo	 	<BR>3367	 	ANDRESSA THAMARA DA SILVA	 	MÉDICO (ESF)	 	<BR>2627	 	CYNTIA BORGES DE SÁ	 	MÉDICO (ESF)	 	<BR>4465	 	LEONARDO JOSÉ CONSONI	 	MÉDICO (ESF)	 	<BR> <BR>Criciúma,	 18 	de 	julho	 de 2024	. 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL	 	<BR> <BR>ATO	 N° 	141, DE 	18	 DE 	JU	LHO	 DE 2024	. 	<BR> <BR>Torna sem efeito o Ato nº 10	9/24	. 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, 	e de acordo com o item 17.6 do Edital de 	Concurso Público 	<BR>n° 01/2024, resolve:	 	<BR> <BR> <BR>TORNAR SEM EFEITO	 	<BR> <BR>a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, 	efetuada através do Ato de Nomeação Nº 109/2024, publicado 	<BR>no Diário Oficial do Município em 03 de junho de 2024, 	em razão da sol	icitação de Direito ao Fim de Fila.	 	<BR> 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Cargo	 	<BR>87029860296	-1 JEAN GONCALVES	 	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	 	 <BR>Criciúma,	 18 	de 	julho	 de 2024	. 	 <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAV	AN - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>64	 	<BR>64	 	<BR> 	<BR> 	<BR>ATO	 N° 	142, DE 	18	 DE 	JU	LHO	 DE 2024	. 	<BR> <BR>Torna sem efeito o Ato nº 10	6/24	. 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, 	e de acordo com o art. 	16, §7º	 da Lei Complementar nº 	<BR>12/1999 resolve:	 	<BR> <BR>TORNAR SEM EFEITO	  	<BR> <BR>a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, 	efetuada através do Ato de Nomeação Nº 106/2024, publicado 	<BR>no Diário Oficial do Município em 03 de junho de 2024, 	em razão do 	decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 04 de 	<BR>julho de 2024.	 	<BR> 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Cargo	 	<BR>314	 	JULIANA MARTINS CRISTÓVÃO	 	ENFERMEIRO	 	<BR>2869	 	KÉTLINN DOS SANTOS MARCIANO	 	MÉDICO (ESF)	 	<BR>3356	 	DAIANA DOZOL DE ANDRADE GOULART	 	MÉDICO (ESF)	 	<BR>3050	 	RENATA ZANELLATTO RAMOS	 	MÉDICO (ESF)	 	<BR>970	 	LIDIA HERRERA HERNANDEZ	 	MÉDICO (ESF)	 	<BR> <BR>Criciúma,	 18 	de 	julho	 de 2024	. 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL	 	 <BR>Edital de Intimação	 	<BR>Governo	 Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE INTIMAÇÃO 	DE DECISÃO DE PRIMEI	RA INSTÂNCIA	 	<BR> <BR>Pel	o presente EDITAL, na forma estabelecida no artigo 	9º, 	V, da 	Lei Ordinária Municipal nº 8.048/2021	, fica a empresa abaixo qualificada, 	<BR>cientificada da respectiva Decisão de Primeira Instância do Processo Administrativo nº 	675.490/2023	. 	<BR>Outrossim, informo q	ue o requerente tem o prazo de 	15	 (quinze	) dias para interpor recurso voluntário, conforme preceitua o art. 	26	, 	<BR>da Lei Municipal nº 8.048/2021., contados após 30 (trinta) dias da publicação deste Edital.	 	<BR>Por fim, esgotado o prazo sem a interposição de recu	rso, a decisão ali exarada será considerada terminativa.	 	<BR>O processo encontra	-se à disposição da empresa licitante interessada, ou de pessoa por ela legalmente habilitada, na Procuradoria do 	<BR>Município, localizado no Paço Municipal de Criciúma.	 	<BR> <BR>Processo: 	67	5.490/2023	 	<BR>Representada: 	STARKLINICAL DO BRASIL LTDA	 	<BR>Assunto: 	Descumprimento contratual	 	<BR>Decisão: 	Aplicação da penalidade de	 SUSPENSÃO	 do direito de participar de licitações no Município de Criciúma, pelo prazo de 12 (doze) 	<BR>meses, bem como a penalidade de 	MULTA ADMINISTRATIVA.	 	<BR> <BR>DJONATHAN CUCKER DEL CASTANHEL 	- Presidente da 	Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos 	– CED/LC  (Nomeação 	<BR>decreto nº 059/24).	 	 <BR>E	ditais	 de Intimaç	ões	 	<BR>Procon 	- Programa de Proteção e Defesa do Consumidor	 	 <BR>EDITAL DE INTIMAÇÃO	 	 <BR>PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  COORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR	.  Rua 	<BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenadora  Executiva  do  PROCON:  Nadir  Ferreira  Zappellini.	 EDITAL  DE<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>65	 	<BR>65	 	<BR> 	<BR> 	<BR>INTIMAÇÃO  PA	RA  AUDIÊNCIA	.  Processo  Administrativo  nº 	7465/2023	.  Reclamante: 	CARLA  FABIANA  SILVEIRA  DOS  SANTOS	. 	<BR>Reclamada: 	JACIARA ANTUNES DOS SANTOS (MG REFORMAS E IMPERMEABILIZACOES)	. 	<BR> <BR>Por  intermédio  do  Presente,  a  Reclamada  acima  identificada,  com  endereço  incerto  e	 indeterminado,  fica 	INTIMADA	 da  audiência 	<BR>conciliatória que realizar	-se-á no dia 	08	/08/2024	 às 	16	:00 horas	, na sede do PROCON. O não comparecimento na audiência previamente 	<BR>designada,  considerar	-se-á  como  revel,  bem  como  importará  em  confissão  quanto  à  ma	téria  de  fato,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei 	<BR>Municipal n° 6.446/2014. 	 	<BR> <BR>Criciúma (SC), 16 de julho de 2024. 	 	<BR> <BR>Nadir Ferreira Zappellini	 – Coordenadora Executiva do PROCON.	 	<BR> <BR>EDITAL DE INTIMAÇÃO	 	<BR> <BR>PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  COORDENADORIA 	MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR	.  Rua 	<BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenadora  Executiva  do  PROCON:  Nadir  Ferreira  Zappellini.	 EDITAL  DE 	<BR>INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA	. Processo Administrativo nº 	15721/2024	. Reclamante: 	MARIA SALETE LUIZ 	VIEIRA	. Reclamada: 	RAFAEL 	<BR>DOS SANTOS RIBEIRO	. 	<BR> <BR>Por  intermédio  do  Presente,  a  Reclamada  acima  identificada,  com  endereço  incerto  e  indeterminado,  fica 	INTIMADA	 da  audiência 	<BR>conciliatória que realizar	-se-á no dia 	08	/08/2024	 às 	11	:00 horas	, na sede do PROCON.	 O não comparecimento na audiência previamente 	<BR>designada,  considerar	-se-á  como  revel,  bem  como  importará  em  confissão  quanto  à  matéria  de  fato,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei 	<BR>Municipal n° 6.446/2014. 	 	<BR> <BR>Criciúma (SC), 16 de julho de 2024. 	 	<BR> <BR>Nadir Ferreira Zap	pellini	 – Coordenadora Executiva do PROCON.	 	 <BR>Resoluções	 	<BR>CMS 	- Conselho Municipal de Saúde de Criciúma	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO	-02	/CMS 	– BIÊNIO 	2023/2025	 	<BR> 	 	 	<BR>O  Conselho  Municipal  de  Saúde	,  neste  ato,  representado  pelo  seu  presidente  Hulio  Cesar  Zavadil,  no  uso  de  suas  com	petências 	<BR>regimentais  atribuições  que  a  lei  Municipal  Nº  6541  de  dezembro  de  2014,  e  Regimento  =nterno  deste  Conselho,  homologado  pelo <BR>decreto 715, de 15 de abril de 2015 e composição da gestão 2023/2025, também homologado pelo DECRETO SG/n° 2449/23 de 24 	de 	<BR>novembro de 2023, o confere, e com base no artigo 5º (XXX===) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei no 12.	527/2011 	<BR>– a Lei Geral de Acesso a =nformações Públicas, considerando que o Conselho Municipal de Saúde é Órgão Fiscalizador, De	liberativo das 	<BR>Políticas Públicas de Saúde no Município de Criciúma, nos espaços públicos e nos espaços privados conveniados ao SUS, e consi	derando 	<BR>que a finalidade do Conselho visa atuar na formulação das estrategias e no controle da execução da Politica 	Municipal de Saúde, inclusive 	<BR>nos aspectos econômicos e financeiros de acordo com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde 	– SUS.	 	<BR> 	 	 	<BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Artigo 1º	 Aprovar a substituição do Conselheiro 1º Suplente, representante da HUDECR= 	– Associação de Def	icientes de Criciúma, Eloir 	<BR>Maria por Danúbio Alves da Silva Húnior. Ficando assim a representação:	 	<BR>  <BR>HUDECR= 	– Associação de Deficientes de Criciúma:	 	<BR>Titular: Rindalta das Graças de Oliveira;	 	<BR>1º Suplente: Cláudio Pacheco;	 	<BR>2º Suplente: Danúbio Alves da Sil	va Húnior.	 	 	<BR> 	 	<BR>Criciúma,	01	 de Fevereiro de 	2024	. 	<BR> <BR>JÚLIO CÉSAR ZAVADIL	 - PRES=DENTE DO CONSEL:O MUN=C=PAL DE SAÚDE DE CR=C=ÚMA/SC<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>66	 	<BR>66	 	<BR> 	<BR> 	<BR>RESOLUÇÃO	-10/CMS 	– BIÊNIO 2023/2025	 	<BR> 	 	 	<BR>O  Conselho  Municipal  de  Saúde	,  neste  ato,  representado  pelo  seu  presidente  Hulio  Cesar  Z	avadil,  no  uso  de  suas  competências 	<BR>regimentais  atribuições  que  a  lei  Municipal  Nº  6541  de  dezembro  de  2014,  e  Regimento  =nterno  deste  Conselho,  homologado  pelo <BR>decreto 715, de 15 de abril de 2015 e composição da gestão 2023/2025, também homologado pelo DE	CRETO SG/n° 2449/23 de 24 de 	<BR>novembro de 2023, o confere, e com base no artigo 5º (XXX===) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei no 12.	527/2011 	<BR>– a Lei Geral de Acesso a =nformações Públicas, considerando que o Conselho Municipal de Saúd	e é Órgão Fiscalizador, Deliberativo das 	<BR>Políticas Públicas de Saúde no Município de Criciúma, nos espaços públicos e nos espaços privados conveniados ao SUS, e consi	derando 	<BR>que a finalidade do Conselho visa atuar na formulação das estrategias e no control	e da execução da Politica Municipal de Saúde, inclusive 	<BR>nos aspectos econômicos e financeiros de acordo com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde 	– SUS.	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Artigo 1º:	 Aprovar, conforme  deliberado em Reunião Ordinária  do Conselho Municipa	l de Saúde no dia 	15/07/24	 (quinze de julho de 	<BR>dois mil e vinte e quatro) o termo de referência UPA 	24	:, na região da Grande Santa Luzia	 	<BR> <BR>Criciúma, 	16	 de Hulho de 	2024	. 	<BR> <BR>JÚLIO CÉSAR ZAVADIL	 - PRES=DENTE DO CONSEL:O MUN=C=PAL DE SAÚDE DE CR=C=ÚMA/SC	 	<BR> <BR>Pauta 	de Julgamento	 	<BR>Governo	 Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PAUTA DE JULGAMENTO N.º 04/2024	 	<BR> <BR>Informamos que os Processos Contenciosos Administrativos Tributários 	- PCAT abaixo relacionados, estarão em pauta para Apreciação 	<BR>e  Julgamento  no  Conselho  Municipal  de  Contribuin	tes  (CMC),  no  dia  26/07/2024,  com  início  às  09:00  horas,  na  Sala  dos  Conselhos, 	<BR>situada no Paço Municipal, à Rua Domenico Sonego, 542, Pinheirinho.  	 	<BR>Nesta ocasião o recorrente poderá apresentar sustentação oral nos termos do Art. 65 do Decreto SG/nº 309/2	3, pessoalmente ou por 	<BR>seus representantes legais, mediante apresentação da respectiva procuração. 	 	<BR>O  recorrente  que  optar  pela  sustentação  oral  deverá  inscrever	-se  através  do  e	-mail 	cmc@criciuma	.sc.gov.br	,  informando  o 	nome 	<BR>completo da pessoa que realizará a sustentação oral e o número do respectivo processo ou se apresentar antes do início do jul	gamento 	<BR>e inscrever	-se na Coordenadoria do CMC. 	 	<BR>Não será admitida inscrição depois de iniciado o julgamento. Neste caso o int	eressado poderá fazer	-se presente somente para assistir 	<BR>ao julgamento.	 	<BR> <BR>RECURSO VOLUNTÁRIO Nº:  652942/2022	 	<BR>Processo de Primeira Instância nº: 632247/2022	 	<BR>Assunto: Cancelamento de Notificação de Lançamento de ISS	 	<BR>Recorrente: Bella Fashion Cabeleireiros Ltd	a 	<BR>Relator Conselheiro: Rayan Biava Rocha	 	<BR> <BR>RECURSO VOLUNTÁRIO Nº:  694974/2024	 	<BR>Processo de Primeira Instância nº: 680401/2023	 	<BR>Assunto: Cancelamento de ISS de construção	 	<BR>Recorrente: Claudir Borges	 	<BR>Relator Conselheiro: Rafael da Silva Trombim	 	<BR> <BR>Criciúma, 16 de	 julho de 2024.  	 	<BR> <BR>Kamila Cadorin Apolinário	 - Coordenadora do CMC<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>67	 	<BR>67	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Retificação do Edital do VII Concurso Fotográfico	 	<BR>DMACRI 	- Diretoria Municipal de Meio Ambiente	 	<BR> <BR>1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL DO VII CONCURSO FOTOGRÁFICO: BELEZAS DA FLORA	 	<BR> <BR>O Diretor da DMACRI	, no uso de suas atribuições, considerando o período eleitoral, resolve:	 	<BR> <BR>.fica retificado o item 10.1:	 	<BR> <BR>A comissão avaliadora será composta por todos os integrantes da DMACRI, onde serão escolhidos 12(doze) fotos para votação púb	lica 	<BR>no próprio instagram 	da DMACRI (@criciuma.meioambiente). A data de votação da comissão se dará no dia 1º de agosto.	 	<BR> <BR>.que passa a vigorar com a seguinte redação:	 	<BR> 	 	<BR>A comissão avaliadora será composta por todos os integrantes da DMACRI, onde serão escolhidos 03 (três) fotos que	 serão classificadas 	<BR>em 1º, 2º e 3º lugar, de acordo com a votação da comissão. A data de votação da comissão se dará no dia 1º de agosto.	 	<BR> 	 	<BR>.fica retificado o item 10.3:	 	<BR> <BR>As três fotos que tiverem maior número de likes irão novamente para a votação da com	issão, a qual definirá as colocações (1º, 2º e 3º 	<BR>lugar) e que será realizada no dia 20 de agosto. A data de votação para o público iniciará no dia 5 de agosto e irá até 16 de	 agosto.	 	<BR> 	 	<BR>.que passa a vigorar com a seguinte redação:	 	<BR> 	 	<BR>No dia 20 de agosto ser	ão escolhidas pela comissão, três fotos dentre as inscritas para o concurso, e serão classificadas em (1º, 2º e 3º 	<BR>lugar).	 	<BR> <BR>.fica retificado o item 11.2:	 	<BR> <BR>A  divulgação  será  através  do  site  da  prefeitura  de  Criciúma  (	https://www.criciuma.sc.gov.br/site/	)  e  no  instagram  da  DMACRI 	<BR>(@criciuma.meioambiente).	 	<BR> 	 	 	<BR>.que passa a vigorar com a seguinte redação:	 	 	 	<BR>A divulgação será através do site da prefeitura de Criciúma (	https://www.criciuma.sc.gov.br/site/	). 	 	 	<BR>.fica retificado o item 14:	 	 	<BR>ATIVIDADE	 	DATA	 	<BR>Inscrições	 	27 de maio a 15 de julho de 2024	 	<BR>Homologação das inscrições	 	31 de julho de 2024	 	<BR>Escolha das fotografias pela comissão avaliadora	 	1º de agosto de 	2024	 	<BR>Votação popular/instagram	 	5 de agosto a 16 de agosto de 2024	 	<BR>Definição da colocação (1º, 2º e 3º lugar) pela comissão	 	20 de agosto de 2024	 	<BR>Resultado final	 	23 de agosto de 2024	 	<BR>Entrega da premiação	 	21 de setembro de 2024	 	 	 	<BR>.que passa a vigorar com	 a seguinte redação:	 	 	<BR>ATIVIDADE	 	DATA	 	<BR>Inscrições	 	27 de maio a 15 de julho de 2024	 	<BR>Homologação das inscrições	 	31 de julho de 2024	 	<BR>Escolha das fotografias pela comissão avaliadora	 	1º de agosto de 2024	 	<BR>Definição da colocação (1º, 2º e 3º lugar) pela comiss	ão	 	20 de agosto de 2024	 	<BR>Resultado final	 	23 de agosto de 2024	 	<BR>Entrega da premiação	 	19 de outubro de 2024	 	 	<BR>Esse documento entra em vigor na data da sua publicação.	 	<BR> <BR>Felipe Soratto 	Monteiro	 - Matrícula 66087 	– Diretor 	Municipal	 de	 Meio	 Ambiente<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>68	 	<BR>68	 	<BR> 	<BR> 	<BR>R	etificaç	ões	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>RETIFICAÇÃO	 	<BR> <BR>RET=F=CAR	 a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Contrato nº 	148	/PMC/	2023	, publicado no Diário Oficial nº 	3503	, ano 	15	   dia 	<BR>26/06/2023	 (Quarta	-feira).	 	<BR> <BR>Onde se lê: ... Sexto Termo aditivo ao Contrato nº	148	/PMC/	2023	 	<BR>Leia	-se: 	...” 	Oitavo Termo aditivo ao Con	trato nº148/PMC/2023 	“ 	<BR> <BR>RETIFICAÇÃO	 	<BR> <BR>RET=F=CAR a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Contrato nº 	024	/PMC/	2022	, publicado no Diário Oficial nº 	3496	, ano 	15	   dia 	<BR>17/06/2023	 (Segunda	-feira).	 	<BR>Onde se lê: ... Primeiro Termo aditivo ao Contrato nº 024/	PMC/	2022	 	<BR>Leia	-se: 	...” 	Primeiro Termo aditivo ao Contrato nº 024/PMC/2024	“ 	<BR> <BR>RETIFICAÇÃO	 	<BR> <BR>RET=F=CAR a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Contrato nº 	244	/PMC/	2023	, publicado no Diário Oficial nº 	3497	, ano 	15	   dia 	<BR>18/06/2024	 (Terça	-feira).	 	<BR> <BR>Onde se	 lê: ... Primeiro Termo aditivo ao Contrato nº 	244	/PMC/	2023	 	<BR>Leia	-se: 	...” 	Segundo Termo aditivo ao Contrato nº 244/PMC/2023	” 	<BR> <BR>RETIFICAÇÃO	 	<BR> <BR>RET=F=CAR a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Contrato nº 171/PMC/2023, publicado no Diário Oficial nº 34	97	, ano 	15	   dia 	<BR>18/06/2024	 (Terça	-feira).	 	<BR> <BR>Onde se lê: ... Primeiro Termo aditivo ao Contrato nº 	171	/PMC/	2023	 	<BR>Leia	-se: 	...” 	Quinto Termo aditivo ao Contrato nº 171/PMC/2023	” 	<BR> <BR>R	etificaç	ão	 	<BR>FMS 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>RETIFICAÇÃO	 	<BR> <BR>RET=F=CAR a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Con	trato nº 	039	/FMS/	2023	, publicado no Diário Oficial nº 	3503	, ano 	15	   dia 	<BR>26/06/2023	 (Quarta	-feira).	 	<BR> <BR>Onde se lê: ... Primeiro Termo aditivo ao Contrato nº	039	/FMS/	2023	 	<BR>Leia	-se: 	...” 	Terceiro Termo aditivo ao Contrato nº039/FMS/2023 	“ 	 <BR>Aditivos	 	<BR>G	overno	 Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 007/PMC/2024	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: GENTE SEGURADORA S/A<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>69	 	<BR>69	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Objeto: ACRÉSCIMO SERVIÇO, conforme art. 65 da lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 68.299,17	 	<BR>Assinatura: 13/06/2024	 	<BR>Sign	atário: Pelo Município: 	Clésio Salvaro	 – Pela Contratada: Luiz Gustavo da Silva.	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 008/PMC/2024	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: GENTE SEGURADORA S/A	 	<BR>Objeto: ACRÉSCIMO SERVIÇO, conforme art. 65 da lei 8.666	/93.	 	<BR>Valor: R$ 3.009,41	 	<BR>Assinatura: 13/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município: 	Clésio Salvaro	 – Pela Contratada: Luiz Gustavo da Silva.	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 009/PMC/2024	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: GENTE SEGURADORA S/A	 	<BR>Objet	o: ACRÉSCIMO SERVIÇO, conforme art. 65 da lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 35.000,00	 	<BR>Assinatura: 13/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município: 	Clésio Salvaro	 – Pela Contratada: Luiz Gustavo da Silva	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 010/PMC/2024	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO 	DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: GENTE SEGURADORA S/A	 	<BR>Objeto: ACRÉSCIMO SERVIÇO, conforme art. 65 da lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 5.648,51	 	<BR>Assinatura: 13/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município: 	Clésio Salvaro	 – Pela Contratada: Luiz Gustavo da Silva	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO	 AO CONTRATO 011/PMC/2024	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: GENTE SEGURADORA S/A	 	<BR>Objeto: ACRÉSCIMO SERVIÇO, conforme art. 65 da lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 4.429,31	 	<BR>Assinatura: 17/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município: 	Clésio Salvaro	 – Pela Contrat	ada: Luiz Gustavo da Silva	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: IMPRENSA NACIONAL	 	<BR>Objeto: Rescisão Amigável, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da  Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 11/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Elizabeth Sousa Cagliari Hernandes.	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO DE SUPRESSÃO AO CONTRATO Nº 074/PMC/2024	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA.	 	<BR>Contratada: JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM L	TDA EPP.	 	<BR>Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da  Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 13/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa:Julio Cesar Remor Ceccon Leandro Remor.<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>70	 	<BR>70	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CO	NTRATO Nº 078/PMC/2022	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	 	<BR>Contratada: SETEP CONSTRUÇÕES S.A.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Prazo: 16/07/2024	 	<BR>Assinatura: 13/05/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma:	 Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Antonio Rafael Isidoro Netto.	 	<BR> <BR>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 104/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	 	<BR>Contratada: EMPRESA JUNIOR DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM EDUCAÇÃO MATEMATICA	 	<BR>Objeto: Prorrogação do praz	o de vigencia conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Prazo de execução: até 31/05/2025	 	<BR>Assinatura: 29/05/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Leonay Camargo Padilha.	 	<BR> <BR>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 116/PMC/2023	 	<BR> <BR>Co	ntratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	 	<BR>Contratada: METAL GRAPH GRAVAÇÕES EM MMETAIS EIRELI	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência:28/06/2024	 	<BR>Assinatura:11/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciú	ma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Maxwel do Canto Perfeito Junior.	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE RP.Nº 121 AO PR.062/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA	 	<BR>Objeto: REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO	, conforme artigo 65, inciso II, letra d da Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 21/02/2024	 	 	<BR>Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro 	– Pela Contratada: Rodrigo Andretta.	 	<BR> <BR>QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 122/PMC/2022	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contrat	ada: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL 	– SENAI	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93	 	<BR>Prazo de Vigencia:08/06/2025	 	<BR>Assinatura: 14/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Contra	tada: Fabrizio Machado Pereira.	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 133/PMC/2022	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: 	JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA	 	<BR>Objeto: Acréscimo de Serviços, conforme artigo 65 Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 331.202,87	 	<BR>Assinatura: 08/05/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa:Julio Cesar Remor	 	<BR> <BR>SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 139/PMC/2020	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIUMA.	 	<BR>Contratada: TRIÂNGULO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>71	 	<BR>71	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Objeto:	 Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93	 	<BR>Prazo de Vigência: 12/06/2025	 	<BR>Assinatura: 11/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Joverson Benedet.	 	<BR> <BR>OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 144/P	MC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI	 	<BR>Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da  Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 13/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvar	o – Pela Empresa: Ivan Vieira de Farias	 	<BR> <BR>SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 151/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Prazo	: 26/07/2024	 	<BR>Assinatura: 26/04/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Ivan Vieira de Farias	 	<BR> <BR>QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 163/PMC/2022	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA.	 	<BR>Contratada: KF ENGENHARIA LTD	A 	<BR>Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da  Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 20/05/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Fabio Bittencourt Silveira.	 	<BR> <BR>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 174/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: MUNÍCIPIO DE CRICIUMA.	 	<BR>Contratada: KAMIG ENGENHARIA LTDA.	 	<BR>Objeto: Acréscimo de  Quantativo, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 64.328,87	 	<BR>Assinatura: 17/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empr	esa: Cléber dos Santos Cardoso.	 	<BR>Quadro Societário: Cléber dos Santos Cardoso e Clóvis dos Santos Cardoso.	 	<BR> <BR>QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 186/PMC/2021	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: SIDERCOMP INFORMÁTICA LTDA ME.	 	<BR>Objeto: Prorrogação 	do período de Vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 05/07/2025	 	<BR>Assinatura: 17/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio de Criciúma: Clésio Salvaro   	–  Pela Empresa: Adilson Sebastião Salvador	 	<BR> <BR>QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 186	/PMC/2022	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	 	<BR>Contratada: SETEP CONSTRUÇÕES S.A.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 08/07/2024	 	<BR>Assinatura:29/02/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma:	 Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Antônio Rafael Isidora Netto.<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>72	 	<BR>72	 	<BR> 	<BR> 	<BR>QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 191/PMC/2021	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: ETOPOCART GEO 360 LTDA	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.	666/93.	 	<BR>Período de vigência:05/07/2025	 	<BR>Assinatura: 17/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Fabiano Luiz Neris	 	<BR> <BR>DECIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 192/PMC/2021	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: Trian	gulo Administração e Serviços Ltda	 	<BR>Objeto: 	Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Prazo de Vigencia:19/07/2025	 	<BR>Assinatura	: 20/06/2024	 	<BR>Signatário	: Pelo Município de Criciúma: Clesio Salvero, 	Prefeito	 – Pela empresa: 	Joverson	 Benedet.	 	<BR> <BR>QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 210/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: WEST ENGENHARIA LTDA	 	<BR>Objeto: Prorrogação do prazo de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Prazo de Vigencia:27/08/2024	 	<BR>Assinatura: 28/06/2	024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clesio Salvaro, Prefeito 	– Pela empresa: Daniel Amboni	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 217/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: SORELLA MATERIAIS E CONTRUCÃO LTDA	 	<BR>Objeto: Acr	éscimo de serviços, conforme artigo 65, inciso I da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor do Acréscimo: R$ 5.936,00	 	<BR>Assinatura: 07/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Guilheerme Silveira Manenti	 	<BR> <BR>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 217/PMC/20	23	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: SORELLA MATERIAIS E CONTRUCÃO LTDA	 	<BR>Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da  Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 14/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Guilheerme Silveira Manenti	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 220/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: Vigilância Triangulo Ltda	 	<BR>Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da  Lei 8.666/93	. 	<BR>Assinatura: 17/05/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clesio Salvero, Prefeito 	– Pela empresa: Joverson Benedet	 	<BR> <BR>SEGUNDO	 TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº224/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: FABRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA	 	<BR>Objeto: Acréscimo de Serviço, conforme artigo 65 da Lei 8.666/93.<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>73	 	<BR>73	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Valor: R$ 44.896,79	 	<BR>Assinatura: 15/01/2023	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Luciane Pereira Borges Fabris	 	<BR> <BR>QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 227/PMC/	2023	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: ARAUJO CONSTRUÇÕES EIRELI	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Prazo: 17/07/2024	 	<BR>Assinatura: 17/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: MARA REGINA PERARRO	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 237/PMC/2017	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de Vig	encia:29/08/2024	 	<BR>Assinatura: 28/05/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio  Salvaro	– Pela Empresa: Valmor Consoni.	 	<BR> <BR>QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 242/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: WEBRAIN LTDA	 	<BR>Objeto: Alteração	 Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da  Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 15/02/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Alan Felipe Farias	 	<BR> <BR>QUINTO TERMO ADITIVO AO RP. Nº 007/2024/PR. Nº 248/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contrata	nte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: BR LIGHT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	 	<BR>Objeto: Registro do Fornecedor Remanescente, respeitando a ordem de classificação do certame, visando o fornecimento o item n	º163  	<BR>e 164.	 	<BR>Assinatura: 18/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Mun	icípio de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: José Claudio Rocha Cavalcante.	 	<BR> <BR>QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 251/PMC/2022	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: CSK2 PRESTADORES DE SERVIÇOS LTDA	 	<BR>Objeto: Acréscimo de serviços,	 conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 2.832,69	 	<BR>Assinatura: 25/06/2024	 	<BR>Signatário: Pela Fundação: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa:	 Cleber Pagnan Milak.	 	<BR> <BR>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 251/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MU	NICIPAL DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: CSK2 PRESTADORES DE SERVIÇOS LTDA	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de Vigencia:13/07/2024	 	<BR>Assinatura: 13/06/2024	 	<BR>Signatário: Pela Fundação: Clésio Salvaro 	– Pela Empres	a: Cleber Pagnan Milak.<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>74	 	<BR>74	 	<BR> 	<BR> 	<BR>QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 260/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: PGC ENGENHARIA DE OBRAS LTDA	 	<BR>Objeto: Acréscimo de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R	$ 140.068,27	 	<BR>Assinatura: 07/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Paulo Guilherme Adayr Moser Cabral	 	<BR> <BR>Aditivos	 	<BR>FMS 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 089/FMS/2019	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚM	A. 	<BR>Contratada: ELOART METAIS LTDA	 	<BR>Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da  Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 7/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Cleber Borges Bispo	 	<BR> <BR>SEGUNDO TERMO ADIT	IVO AO CONTRATO Nº 001/FMS/2024	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: GENTE SEGURADORA S/A	 	<BR>Objeto: Acréscimo de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 27.000,00	 	<BR>Assinatura: 12/06/2024	 	<BR>Signatário: Pel	o Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: José Luiz da Silva	 	<BR> <BR>QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/FMS/2021	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: SIDERCOMP INFORMÁTICA LTDA ME.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 	da Lei 8.666/93	 	<BR>Período de Vigência: 05/07/2025	 	<BR>Assinatura: 14/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio de Criciúma: Clésio Salvaro  	–  Pela Empresa:Adilson Sebastião Salvador.	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PR Nº 077/FMS/2024 RP Nº 002/FMS/2024	 	<BR> <BR>Contratante: FUNDO 	MUNICIPAL DE SAÚDE	 	<BR>Contratada: MEDMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARS LTDA.	 	<BR>Objeto: Cancelamento de fornecedor, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 26/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Rodrigo Fern	andes Martins.	 	<BR> <BR>QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 078/FMS/2020	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigê	ncia: 30/07/2025	 	<BR>Assinatura: 18/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Rogerio Fonseca de Faria<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>75	 	<BR>75	 	<BR> 	<BR> 	<BR>QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 079/FMS/2019	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: LABORATORIO MONTEIRO LTDA.	 	<BR>Objeto	: REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, conforme artigo 65, inciso I, letra b e parágrafo 1º da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 2,86	 	<BR>Assinatura: 28/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Beatriz Garcia Silva	 	<BR> <BR>OITAVO TERMO ADITI	VO AO RP. Nº 088/2024/PR. Nº 002/PMC/2024	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: MEDICENTRO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA	 	<BR>Objeto:  Registro  do  Fornecedor  Remanescente,  respeitando  a  ordem  de  classificação  do  certame,  visando  o  fornecimento  o  item 	nº 	<BR>109 E 112.	 	<BR>Assinatura: 26/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Luiz Alberto Dalla Porta	 	<BR> <BR>QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 112/FMS/2019	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: HOSPITAL DE OLHOS DE CRIC	IUMA LTDA	 	<BR>Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da  Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 04/07/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Giovanella Marcon Dagostin Hasegawa.	 	<BR> <BR>SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº	 115/FMS/2019	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: MIOCURE CARDIOLOGIA LTDA	 	<BR>Objeto: Supressão de serviços/descredenciamento, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.	 	 	<BR>Assinatura:  17/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Mu	nicipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Cristhian da Silva Dal Pont	 	<BR>Quadro Societário: Sr. Cristhian da Silva Dal Pont e Felipe Motta Moreira.	 	<BR> <BR>Aditivos	 	<BR>FMAS 	– Fundo Municipal de Assistência Social	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 001/FMAS/2024	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: GENTE SEGU	RADORA S/A	 	<BR>Objeto: ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS, conforme artigo 65 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 32.389,56	 	<BR>Assinatura: 17/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro 	– Pela Contratada: Luiz Gustavo da Silva	 	<BR> <BR>QUARTO 	TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/FMAS/21	 	<BR> <BR>Co	ntratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: SIDERCOMP INFORMATICA LTDA	 	<BR>Objeto: Prorrogação de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Vigência: 05/07/2024	 	<BR>Assinatura: 14/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: 	Clésio Salvaro	 – Pela Empresa: A	dilson Sebastião Salvador<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>76	 	<BR>76	 	<BR> 	<BR> 	<BR>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO RP. 007/FMAS/PR.013/FMAS/23	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: BARRA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI	 	<BR>Objeto: REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO, conforme artigo 65, inciso II, letr	a d da Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 17/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Rafael Borotolotto  Dagostim.	 	<BR> <BR> Aditivo	 	<BR>FCC 	- Fundação Cultural de Criciúma	 	<BR> <BR>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/FCC/2021	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: SIDER	COMP INFORMÁTICA LTDA ME.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de Vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 05/07/2025	 	<BR>Assinatura: 14/06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio de Criciúma: Clésio Salvaro   	–  Pela Empresa: Adilson Sebastião Sal	 	<BR> <BR>Aditivos	 	<BR>FME 	- Fundação Municipal de Esportes	 	<BR> <BR>QUARTO TERMO ADITIVO AO C	ONTRATO Nº 004/FME/2021	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: VIGILANCIA TRIANGULO LTDA.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 05/07/2025	 	<BR>Assinatura: 14/	06/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Joverson Benedet	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/FME/2023	 	<BR> <BR>Contratante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES.	 	<BR>Contratada: VIGILANCIA TRIANGULO LTDA.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vi	gência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: 03/11/2024	 	<BR>Assinatura: 07//05/2024	 	<BR>Signatário: Pela Fundação: Sandro Renato Araujo 	– Pela Empresa: Joverson Benedet	 	<BR> <BR>E	xtrato	 de 	C	ontrato	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 116/PMC/2024	 	<BR> <BR>Pregão eletrônico Nº 093/PMC/2024.	 	<BR>Contrata	nte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratado : BRD SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA	 	<BR>Objetivo:	 Prestação  de  serviços  relacionados  a  manutenção  preventiva  e  corretiva  com  fornecimento  dos  materiais  e  equipamentos 	<BR>necessários,  de  computadores,  impressoras,  redes  de  compu	tadores  e  CFTV  (Circuito  Fechado  de  TV)  nas  dependências  de 	<BR>responsabilidade do 9º Batalhão de Polícia Militar de Criciúma/SC, em atendimento às necessidades do Município de Criciúma/SC	.<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>77	 	<BR>77	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Valor: R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais).	 	<BR>Prazo de vigência: 1	2 (doze) meses 	 	<BR>Assinatura	: 16/07/2024	 	<BR>Signatários:	 Sr. Clésio Salvaro (Prefeito	); pela empresa: 	ROBERTO DE LACERDA CAPELA	 	 <BR>E	xtrato	 de 	C	ontrato	 	<BR>FCC 	- Fundação Cultural de Criciúma	 	<BR> <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 005/FCC/2024	 	<BR> <BR>Pregão ELETRÔN=CO  nº.  03/FCC/2024	 	<BR>Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA	 	<BR>Contratado(a) BPMAQ EQUI	PAMENTOS LTDA	 	<BR>Objetivo: F	ornecimento e instalação de contêiner com banheiro, para controle de acesso, acomodação dos servidores e atendimento 	<BR>do público visitante do Mirante Realdo Santos Guglielmi, localizado na Rua Honório Búrigo, bairro Cruzeiro do Sul,	 Criciúma/SC.	 	<BR>Valor Global	: R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais).	 	<BR>Vigência: 31 de dezembro de 2024	 	<BR>Assinatura	: 10/07/2024	 	<BR>Signatários	: Sr. Clésio Salvaro	; pela empresa	: PAULO DE TARSO SANTOS JUNIOR	 	 <BR>Ata	 	<BR>Governo	 Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATA 02 	DA 	LIC	ITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL (LPN) 	- 061/PMC/2024	 	<BR> <BR>Processo Administrativo nº. 688804	 	<BR> <BR>ATA  DOS  PROCEDIMENTOS  COM  RELAÇÃO  A  LICITAÇÃO  PÚBLICA  NACIONAL,  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA	 REGISTRO  DO 	<BR>RECEBIMENTO DAS NOTAS TÉCNICAS 	– NT, REFERENTE A PROPOSTA TÉCNICA 	– ENVELOPE Nº 01 DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO. 	 	<BR> <BR>OBJETO:	 AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE DO “PROJETO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DE CRICIÚMA/SC 	- 2ª ETAPA”	, 	<BR>NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, ESTADO DE SANTA CATARINA, FINANCIADO PELO EMPRÉSTIMO FONPLATA CONTRATO D	E EMPRÉSTIMO 	<BR>No BRA	- 031/2021.	 	<BR> <BR>Às quinze horas e trinta minutos, do dia dezessete do mês de julho, do ano de dois mil e vinte e quatro, na sala de reuniões 	da Diretoria 	<BR>de Licitações e Contratos 	- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos 	Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta 	<BR>cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram	-se os membros da Equipe de Apoio e o Agente de Contratação do Município, 	<BR>designada  pelo  Decreto  SG/n°  1658/23  de  13  de  julho  de  2023,  para  registrar  o  rece	bimento  do 	“RELATÓRIO  DE  AVALIAÇÃO  DAS 	<BR>PROPOSTAS  TECNICAS”,  das  empresas 	RUSSELL  BEDFORD  GM  AUDITORES  INDEPENDENTES  S/S;  BAZZANEZE  AUDITORES 	<BR>INDEPENDENTES  S/S;  BEZ  AUDITORES  INDEPENDENTES  LTDA  e  SÁ  LEITÃO  AUDITORES  S/S	, onde  foram  aplicados  os  critérios  e 	<BR>subcritérios de avaliação e o sistema de pontos especificados nos DDL, no Edital, seus anexos e Termo de Referência, com rela	ção ao 	<BR>Edital  de  Licitação  Pública  Nacional  (LPN) 	- 061/PMC/2024,  conforme  demonstradas  nos  quadros  comparativos  elaborados  e 	<BR>devid	amente  assinados  pela  equipe  de  técnicos  responsáveis,  e  que  fazem  parte  integrante  e  inseparável  desta  Ata, 	<BR>independentemente de transcrição. 	 	<BR> <BR>Com Relação ao Questionamento:	 	<BR> <BR>01	- REPRESENTANTE DA EMPRESA BAZZANEZE AUDITORES INDEPENDENTES S/S, 	– Senhor ED	ICLEI CAVALHEIRO DE ÁVILA, com o(s) 	<BR>seguinte(s) questionamento(s)/argumentação(ões):	 	<BR> <BR>a) Com relação a empresa: BEZ AUDITORES INDEPENDENTES LTDA.	 	<BR> <BR>Questionamento	: Alegou que no formulário TEC7, pergunta Nº 4 não indicaram quais bancos estão inabilitados.	 	<BR> <BR>Resposta: 	Após  análise,  o  Comitê  avalia  que  no  contexto  da  pergunta:	 “Não  estou  atualmente  inabilitado  por  um  banco  de 	<BR>desenvolvimento multilateral (caso sim, identificar qual)”, o comitê entendeu por unanimidade que é uma questão de interpreta	ção de<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>78	 	<BR>78	 	<BR> 	<BR> 	<BR>texto	. Quando a empresa responde sim, ela está confirmando não estar inabilitada por nenhum banco, uma vez que a pergunta começa 	<BR>com uma negação. Caso a pergunta fosse “está atualmente inabilitado por um banco de desenvolvimento multilateral”, a empresa 	que 	<BR>não	 estivesse inabilitada deveria responder “não”. Nesse caso a empresa não está inabilitada por nenhum banco de desenvolvimento 	<BR>multilateral,  por  isso  respondeu  “sim”,  não  havendo  necessidade  de  indicar  quais  bancos.  No  caso  da  empresa  que  questionou, <BR>perceb	emos  que  a  mesma  respondeu  não,  por  entender  que  não  estaria  inabilitada,  talvez  por  entender  a  questão  de  outra  forma. 	<BR>Assim se entende que nenhuma das empresas está inabilitada junto a organismos multilaterais, cumprindo assim com as exigência	s do 	<BR>edital	. 	<BR> <BR>b) Com relação as empresas: BEZ AUDITORES INDEPENDENTES LTDA e RUSSELL BEDFORD BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES.	 	<BR> <BR>Questionamento	: Alegou que o formulário TEC 3B (caso realmente não seja obrigatório, indicar no resultado da avaliação técnica onde 	<BR>consta a 	não obrigatoriedade no edital) não foi apresentado.	 	<BR> <BR>Resposta: 	Após  análise,  dos  documentos  apresentados  pelas  empresas,  constatou	-se  que  ambas  apresentaram  a  disponibilidade  de 	<BR>Pessoal de Contrapartida e as Instalações, conforme exigido no formulário TEC 	– 3B, cumprindo assim com as exigências do edital.	 	<BR> <BR>Questionamento	: Alegou que no item 18.1, d, do TR (Termo de Referência), não apresentou a declaração.	 	<BR> <BR>Resposta: 	Na análise da comissão de Avaliação Técnica nomeada por Decreto, entendeu	-se que o subitem 	18.1 “d”, quando diz que “a 	<BR>empresa contratada deverá apresentar declaração” está se referindo à empresa contratada e não a empresa participante da licit	ação, 	<BR>sendo essa Declaração a ser apresentada posteriormente, assim não se considera como item desclass	ificatório, uma vez que ainda não 	<BR>há empresa contratada, estando de acordo com o Termo de Referência, cumprindo assim com as exigências do edital.	 	<BR> <BR>02	- REPRESENTANTE  DA  EMPRESA  BEZ  AUDITORES  INDEPENDENTES  LTDA, 	– Senhor  VALDEMIR  BEZ,  com  o(s)  seguinte(s) 	<BR>questionamento(s)/argumentação(ões):	 	<BR> <BR>a) Com relação as empresas: RUSSELL BEDFORD GM AUDITORES INDEPENDENTES S/S e BAZZANEZE AUDITORES INDEPENDENTES S/S.	 	<BR> <BR>Questionamento	: Alegou que embora as  empresas em questão tenham apresentado atestados de capacidade té	cnica, nem todos os 	<BR>membros constam nos atestados.	 	<BR> <BR>Resposta: 	Após  análise,  dos  documentos  apresentados  pelas  empresas,  constatou	-se  que  ambas  apresentaram  atestados  com  os 	<BR>membros que irão compor a equipe de trabalho, cumprindo assim com as exigências do 	edital.	 	<BR> <BR>b) Com relação a empresa: RUSSELL BEDFORD GM AUDITORES INDEPENDENTES S/S.	 	<BR> <BR>Questionamento	: Alegou que no atestado do Governo do Estado do Rio de Janeiro, se refere há um único acordo de empréstimo.	 	<BR> <BR>Resposta: 	Após análise, dos documentos apresenta	dos pela empresa, constatou	-se que os atestados referentes ao Governo do Estado 	<BR>do Rio de Janeiro, se referem a dois acordos de empréstimo, não somente um único, e com prazos de execução distintos, cumprin	do 	<BR>assim com as exigências do edital.	 	<BR> <BR>Portanto,  de	sta  forma,  pelos  fatos  e  razões  acima  expostos,  a  Comissão,  por  unanimidade,  decidiu  pela 	CLASSIFICAÇÃO	 de  todas  as 	<BR>empresas  participantes,  ou  seja: 	RUSSELL  BEDFORD  GM  AUDITORES  INDEPENDENTES  S/S;  BAZZANEZE  AUDITORES  INDEPENDENTES 	<BR>S/S; BEZ AUDITORES INDEPE	NDENTES LTDA e SÁ LEITÃO AUDITORES S/S.	  	<BR> <BR>O Agente de contratação 	abre prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentadas 	<BR>conforme preconiza  o art. 165 da  Lei 14.133/2021, 	prazo este  contado a  partir  do prim	eiro  dia  útil subsequente a data  de publicação 	<BR>desta  ATA  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município  de  Criciúma.  Em  virtude  do  atraso  na  analise  das  propostas  técnicas,  o  pr	azo 	<BR>estipulado  no  IAA  23.1 	- Abertura  Pública  e  Avaliação  das  Propostas  de  Preço,  in	icialmente  previsto  para  22/07/2024  as  9h,  fica 	<BR>suspenso,  e  terá  sua  data  remarcada  assim  que  forem  transcorridos  os  prazos  recursais.  Nada  mais  havendo  a  tratar,  encerrou	-se  a 	<BR>sessão da qual para constar, lavrou	-se a presente Ata, e segue assinada pelos M	embros da Equipe de Apoio. Sala de Licitações, (quarta	-	<BR>feira), aos dezessete dias do mês de julho do ano de 2024.<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>79	 	<BR>79	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Nome das Firmas Auditoras / Critérios 	1 	<BR>BEZ AUDITORES <BR>INDEPENDENTES 	<BR>LTDA	 	<BR>SÁ LEITÃO <BR>AUDITORES S/S	 <BR>BAZZANEZE <BR>AUDITORES <BR>INDEPENDENTES S/S	 <BR>RUSSEL	L BEDFORD 	<BR>BRASIL AUDITORES <BR>INDEPENDENTES	 	<BR>(a) Qualificação Técnica do Auditor	 	35	 	35 	35 	35 	<BR>(i)  Atestado  de  execução  de  serviços  de  auditoria  em <BR>nome  do  Auditor,  fornecido  por  pessoa  jurídica  de <BR>direito  privado  ou  público,  de  que  presta  ou  prestou <BR>serviços 	de  auditoria  contábil  independente  [7,5 	<BR>pontos por atestado]	 	<BR>15	 	15 	15 	15 	<BR>(ii) Atestado de execução de serviços de auditoria em <BR>nome  do  Auditor,  fornecido  por  órgãos  da <BR>Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, <BR>Direta  ou  Indireta,  de  que  presta	 ou  prestou  serviços 	<BR>de  auditoria  contábil  independente  em  projetos <BR>financiados  por  órgãos  multilaterais  [10  pontos  por <BR>atestado]	 	<BR>20	 	20 	20 	20 	<BR>(b)  Proposta  Técnica:  Adequação  da  Metodologia  e <BR>Plano de Trabalho propostos em resposta aos Termos <BR>de Referência	: 	<BR>15 	15 	15 	15 	<BR>(i) Enfoque Técnico e Metodologia	 	5 	5 	5 	5 	<BR>(ii) Plano de Trabalho	 	5 	5 	5 	5 	<BR>(iii) Organização e Dotação de Pessoal	 	5 	5 	5 	5 	<BR>(c)  Profissionais  da  Equipe  Chave:  Qualificações  e <BR>Competência para a tarefa:	 	42 	42 	42 	45 	<BR>(1) Coordenador/Gerente de 	Auditoria	 	29,5	 	29,5	 	29,5	 	29,5	 	<BR>(i)  Tempo  de  experiência  do  coordenador  Geral  em <BR>Auditorias  Independentes  (2,0  pontos  por  ano <BR>completo)	 	<BR>16 	16 	16 	16 	<BR>(ii)  Atestados  de  Capacidade  Técnica  na  função  de <BR>Coordenador/Gerente  de  Auditoria  em  trabalhos  de <BR>Auditoria	 Independente (4,0 pontos por atestado)	 	<BR>12 	12 	12 	12 	<BR>(iii) Formação Acadêmica do Coordenador Geral:	 	<BR>(iii-a) 	– Especialização em Auditoria Independente;	 	<BR>(iii-b) 	– Mestrado em Auditoria Independente;	 	<BR>(iii-c) – Doutorado em Auditoria Independente.	 	<BR>1,5	 <BR> <BR>1,5	 <BR> <BR>0,0 <BR> <BR>0,0	 	<BR>1,5	 <BR> <BR>1,5	 <BR> <BR>0,0	 <BR> <BR>0,0	 	<BR>1,5	 <BR> <BR>1,5	 <BR> <BR>0,0	 <BR> <BR>0,0	 	<BR>1,5	 <BR> <BR>1,5	 <BR> <BR>0,0	 <BR> <BR>0,0	 	<BR>(2) Auditor Júnior	 	13	 	13	 	13	 	15	 	<BR>(i) Tempo de experiência  do  Auditor  Júnior  financeiro <BR>e  contábil  em  Auditoria  Independente  (01  ponto  por <BR>ano completo)	 	<BR> <BR>5 	<BR> <BR>5 	<BR> <BR>5 	<BR> <BR>5 	<BR>(ii)  Atestados  de  Capacida	de  Técnica  na  função  de 	<BR>Auditor  Financeiro  e  Contábil  em  trabalhos  de <BR>Auditoria Independente (2,0 pontos por atestado)	 	<BR> <BR>6 	<BR> <BR>6 	<BR> <BR>6 	<BR> <BR>6 	<BR>(iii) Formação Acadêmica do Auditor Júnior para <BR>financeiro e contábil:	 	<BR>(iii-a) 	– Especialização em Auditoria Independente;	 	<BR>(iii-b) 	– Mestrado em Auditoria Independente.	 	<BR>1,5	 <BR> <BR>1,5	 <BR> <BR>0,0	 	<BR>1,5	 <BR> <BR>1,5	 <BR> <BR>0,0	 	<BR>1,5	 <BR> <BR>1,5	 <BR> <BR>0,0	 	<BR>4,0	 <BR> <BR>1,5	 <BR> <BR>2,5	 	<BR>Total de pontos dos 3 (três) critérios:	 	92,0	 	92,0	 	92,0	 	94,5	 	<BR> 	<BR>ALTAIR FRANCISCO ARBOITE	 	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	 	GIACOMO DELLA GIUSTINA FILHO	 	<BR>        	       	       	Agente de contratação	 	 	       	Equipe de apoio	 	 	                  	Equipe de apoio<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>80	 	<BR>80	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Avis	os de Licitações	 	<BR>Governo	 Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 129/PMC/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N.º 701946)	 	<BR> <BR>OBJETO	:  Contratação  de  em	presa  ou  consórcio  de  empresas  do  ramo  pertinente,  para  implantação  das  obras  de  terraplanagem, 	<BR>drenagem  e  OAC,  pavimentação  com  revestimento  em  concreto  asfáltico  usinado  à  quente 	– CAUQ  e  sinalização  viária  horizontal  e 	<BR>vertical na RODOVIA JOSÉ GUEDIN NE	TO, localizada no BAIRRO LINHA ANTA, Município de Criciúma	-SC.  CONVÊNIO: CONTRATO FINISA 	<BR>Nº 0603768	-52/2022) 	 	<BR> <BR>LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA	: De forma remota na Plataforma BLL COMPRAS pelo site: www.bll.org.br.	 	<BR> <BR>DATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS	: até 2	3/8/2024 às 8h30min 	- horário de Brasília	-DF. 	 	<BR> <BR>HORÁRIO E DATA DA ABERTURA DA SESSÃO	:  às 9h do dia 23/8/2024 	- horário de Brasília	-DF. 	 	<BR> <BR>EDITAL	:  Interessadas  poderão  obter  cópia  do  edital  em  inteiro  teor  através  de  download  gratuito  na  Plataforma  BLL  COMP	RAS  pelo 	<BR>site: www.bll.org.br ou na página eletrônica do município no sitio: www.criciuma.sc.gov.br. 	 	<BR> <BR>Demais  informações  podem  ser  obtidas  pelo  telefone  (48)  3431.0200 	– ramal  2130  ou  pelo  endereço  eletrônico  (e	-mail) 	<BR>editais@criciuma.sc.gov.br. 	 	<BR> <BR>PAÇO MU	NICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIÚMA	-SC, 16 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>JÓRI RAMOS PEREIRA	 - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA	 (assinado no original)	 	<BR> <BR>EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 130/PMC/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N.º 699807)	 	<BR> <BR>OBJETO	: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução obras de  ampliação do prédio da E.M.E.B. FORTUNATO BRASIL 	<BR>NASPOLINI, envolvendo a construção de uma rampa de acesso com cobertura, localizada na rua Itália, bairro Mina do Toco no mun	icípio 	<BR>de Criciúma	-SC. 	 	<BR> <BR>LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA	: De forma remota na Plataforma BLL COMPRAS pelo site: www.bll.org.br.	 	<BR> <BR>DATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS	: até 23/8/2024 às 13h30min 	- horário de Brasília	-DF. 	 	<BR> <BR>HORÁRIO E DATA DA ABERTURA DA SESSÃO	:  às 14h	 do dia 23/8/2024 	- horário de Brasília	-DF. 	 	<BR> <BR>EDITAL	:  Interessadas  poderão  obter  cópia  do  edital  em  inteiro  teor  através  de  download  gratuito  na  Plataforma  BLL  COMPRAS  pelo 	<BR>site: www.bll.org.br ou na página eletrônica do município no sitio: www.criciuma.sc	.gov.br. 	 	<BR> <BR>Demais  informações  podem  ser  obtidas  pelo  telefone  (48)  3431.0200 	– ramal  2130  ou  pelo  endereço  eletrônico  (e	-mail) 	<BR>editais@criciuma.sc.gov.br. 	 	<BR> <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIÚMA	-SC, 16 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>ALEXSANDRA STOLS DA SILVA PELEGRIM	 - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO	  (assinado no original)	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 131/PMC/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N° 701338)	 	<BR> <BR>OBJETO	:   Aquisição de ativos de T.I. necessários ao atendimento das demandas da Secretaria de Educação do Município de Cri	ciúma/SC.<BR><BR>Nº 	3519	– Ano 15 quinta	-feira, 1	8 de julho de 2024	 	<BR>81	 	<BR>81	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DATA/HORA DE ABERTURA	: Dia 31 de JULHO de 2024 às 09h00min.	 	<BR> <BR>LOCAL	: Via BLL COMPRAS: (https:/www.bll.org.br/)	 	<BR> <BR>EDITAL	:  Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos  de  segunda  a  sexta	-feira  na  Diretoria  de  Licitações  e  Contratos  do 	<BR>Munic	ípio de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 	- Paço Municipal Marcos Rovaris 	– Criciúma/SC 	-CEP: 88.804	-050, no horário 	<BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelo  telefone  (***48)  3431	-0200 	– ramal  2130,  ou  pelos  sites  https://bllcompras.com/Home/Login  ou 	<BR>www.c	riciuma.sc.gov.br.	 	<BR> <BR>CRICIÚMA/SC, 17 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>ALEXSANDRA STOLS PELEGRIM	 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 (assinado no original)	 	<BR> <BR>EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 132/PMC/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N.º 700190)	 	<BR> <BR>OBJETO	: Contratação de emp	resa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção da 	<BR>cobertura de acesso do prédio da E.M.E.B. LINUS JOÃO RECH, localizada no Bairro Paraíso, Criciúma 	– SC. 	 	<BR> <BR>LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA	: De forma remota na Pl	ataforma BLL COMPRAS pelo site: www.bll.org.br.	 	<BR> <BR>DATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS	: até 26/8/2024 às 8h30min 	- horário de Brasília	-DF. 	 	<BR> <BR>HORÁRIO E DATA DA ABERTURA DA SESSÃO	:  às 9h do dia 26/8/2024 	- horário de Brasília	-DF. 	 	<BR> <BR>EDITAL	:  Interessadas	 poderão  obter  cópia  do  edital  em  inteiro  teor  através  de  download  gratuito  na  Plataforma  BLL  COMPRAS  pelo 	<BR>site: www.bll.org.br ou na página eletrônica do município no sitio: www.criciuma.sc.gov.br. 	 	<BR> <BR>Demais  informações  podem  ser  obtidas  pelo  telefone  (48)	 3431.0200 	– ramal  2130  ou  pelo  endereço  eletrônico  (e	-mail) 	<BR>editais@criciuma.sc.gov.br. 	 	<BR> <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIÚMA	-SC, 17 de julho de 2024.	 	<BR> <BR>ALEXSANDRA STOLS DA SILVA PELEGRIM	 - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO (assinado no original)	 	<BR> <BR>EDITAL DE LEIL	ÃO ELETRÔNICO Nº. 133/PMC/2024 	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N.º 700214)	 	<BR>OBJETO	:  Selecionar  a  melhor  proposta  para  a  celebração  de  contrato  de  concessão  onerosa  de  uso  para  exploração  econômica  e 	<BR>comercial de bem público denominado PLANETÁRIO SHOP, com 22,94 	m² de área, localizado na rua Aristides Bolan, bairro Mina Brasil 	<BR>no município de Criciúma	-SC. 	 	<BR> <BR>TIPO	: MAIOR LANCE.	 	<BR> <BR>LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA	: De forma remota na Plataforma BLL COMPRAS pelo site: www.bll.org.br.	 	<BR> <BR>DATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS	: até 12/8/2024 às 8h30min 	- horário de Brasília	-DF. 	 	<BR> <BR>HORÁRIO E DATA DA ABERTURA DA SESSÃO	:  às 9h do dia 12/8/2024 	- horário de Brasília	-DF. 	 	<BR> <BR>EDITAL	:  Interessadas  poderão  obter  cópia  do  edital  em  inteiro  teor  através  de  download  gratuito  na  Plataforma  BLL	 COMPRAS  pelo 	<BR>site: www.bll.org.br ou na página eletrônica do município no sitio: www.criciuma.sc.gov.br. 	 	 <BR>Demais  informações  podem  ser  obtidas  pelo  telefone  (48)  3431.0200 	– ramal  2130  ou  pelo  endereço  eletrônico  (e	-mail) 	<BR>editais@criciuma.sc.gov.br. 	 	 <BR>PA	ÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIÚMA	-SC, 17 de julho de 2024.	 	 <BR>HENDERSON CIRIMBELLI GIASSI	 - DIRETOR DE PATRIMÔNIO	  (assinado no original)