Nº 3515	– Ano 15 	sexta	-feira, 	12	 de julho de 2024	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	 	 	<BR> 	 	 	<BR>Decreto.......................................................................................................................	..........................................	......	1 	<BR>Edital de 	Intimaç	ão.................	.............................................................................................................	................	.......	2 	<BR>Retificaç	ão	...........................................................................................................	............	.................	..........	...............	.2 	<BR>Extratos de 	Contratos.....................................................................................................................	.................	...........	2 	<BR>Ata de 	Registro de 	Preço................................................................................................................	............	...............	.3 	<BR>Aviso de 	Licitaç	ão..........................	....................................................................................................	..............	...........	.3 	<BR>D	ecreto	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	1437	/2	4 DE 	11	 DE JULHO	 DE 202	4. 	<BR> <BR>Determina a reintegração da servidora Edilneia Reginaldo de Freitas, matrícula 51187.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso das atribuições legais, tendo em vista o art. 8º, VII e art. 41 da Lei Complem	entar n° 	<BR>012/1999, considerando o 	Processo Administrativo n° 701961,	 	<BR> <BR>DECRETA	: 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  determinada  a  reintegração  da  servidora  Edilneia  Reginaldo  de  Freitas,  matrícula  51187,  exonerada  do  cargo  público  de 	<BR>Especialista em Assuntos Educacionais pelo Dec	reto SG/Nº 1232/24, de 17 de junho de 2024, lotada na Secretaria de Educação	. 	<BR> <BR>Art.2° 	O padrão de vencimentos obedece aos mesmos percebidos anteriormente à exoneração.	 	<BR> <BR>Art.3° 	A  presente  reintegração  ao  cargo  público  dá	-se  em  razão  do  cumprimento  de  limina	r,  ordenado  nos  autos  da  ação  do 	<BR>procedimento comum cível nº 5016561	-71.2024.8.24.0020/SC, permanecendo em caráter provisório até ulterior deliberação judicial.	 	<BR> <BR>Art.4° 	Este Decreto entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a partir de 19 de junho	 de 2024.	 	<BR> <BR>Criciúma,	 11	 de julho	 de 202	4. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL	 	 <BR> <BR> <BR> 	<BR>Nº 3515	– Ano 15 	sexta	-feira, 	12	  de julho de 2024	 	<BR> <BR>?ndice<BR><BR>Nº 3515	– Ano 15 	sexta	-feira, 	12	 de julho de 2024	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>E	dital de 	Intimaç	ão	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL Nº 	023	/VISA/2024	 	<BR> <BR>A Vigilância Sanitária Municipal de Criciúma, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela L	ei Municipal 	<BR>8.509, de 2023	, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal ou pessoalmente, r	esolve, com fulcro no dispositivo no art. 	<BR>40	, inciso III, da Lei Municipal 	8.509, de 2023	, INTIMAR	 os contribuintes ao final listado a cumprir as exigências estabelecidas, com prazo 	<BR>pré definido conforme necessidade. 	 	<BR> <BR>Os  prazos  descritos  entram  em  vigor 	5 (cinco)  dias	 após  a  publicação  do  presente  edital,  conforme  art. 	40	,  §2º  da  Lei  Municipal  nº 	<BR>8.509, de 2023	. 	<BR> <BR>Nome: 	ANDRE FORNAZZA	 	<BR>CPF:	 076.112.099	-81	 	<BR>Endereço:	 MARVINA JUSTINO DA SILVA, 234, RIO MAINA, CEP 	- 88818	-525, CRICIUMA 	- SC 	<BR>Auto de Intimação nº:	 1392/2024	 	<BR>Enquadramento Legal Intimação: 	Arts 2°, §2°, 25 ‘caput’, 26 ‘caput’ §3°, 37, 38, 41 ‘caput’ da Lei Estadual  n° 6.320/1983; c/c Arts 20 e 	<BR>24 do Decreto Estadual n° 24.622/1984; c/c Art. 8º, 10 e 69 do  Decreto Estadual n° 24.980/85.	 	<BR>Exigência: 	Providenciar  execução  do  sistema  individual  de  tratamento  de  esgoto  do  imóvel  seguindo  as  seguintes  etapas:  1º)  Ir  na 	<BR>prefeitura  no  setor  DFU  pegar  modelo  e/ou  orientação  para  executar  o  sistema  de  tratamento  individual  de  esgoto  sanitário;  2º	) 	<BR>Protocolar na	 prefeitura (setor Protocolo) solicitação de vistoria do sistema individual de tratamento de esgoto; 3º) Protocolar na sede 	<BR>da  Vigilância  Sanitária  ou  enviar  para  o  e	-mail  ambiental.visa@criciuma.sc.gov.br,  laudo  emitido  pelo  setor  DFU,  atestando 	<BR>conformid	ade da execução do sistema de tratamento de esgoto.	 	<BR>Prazo:	 15Dias	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 	11 	de 	julho 	de 202	4 	<BR> <BR>DEIVID DE FREITAS FLORIANO	 – Secretário Municipal de Saúde (assinado no original)	 	 <BR>R	etificaç	ão	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>RETIFICAÇAO	 DO	 EXTRATO	 DE	 CONTRATO	  	<BR> <BR>O Município	 de	 Criciúma	 torna	 pública	 a RETIFICAÇÃO	 DO	 EXTRATO	 DO CONTRATO	 Nº	 095/PMC/2024	 publicado	 no	 Diário	 Oficial	 	<BR>Eletrônico	 Nº	 3510	 – Ano	 15	 sexta	-feira,	 5 de	 julho	 de	 2024.	 	<BR> <BR>Onde se lê	 na Cláusula Primeira do Objeto	: .........obras de 	reforma 	do prédio	......	  	<BR>Leia	-se:........obras de 	construção 	do prédio	.......	 	<BR> <BR>DIRE	TORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS	 	<BR> <BR>E	xtratos de 	C	ontratos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 106/PMC/2024	 	<BR> <BR>Inexigibilidade de licitação	 Nº 	118	/PMC/2024.	 	<BR>Contratante:	 MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratad	o : RAPPORT COMUNICAÇÃO E COACHING EIRELI	 	<BR>Objetivo	: realização de palestra com a jornalista Laine Valgas Kulevicz	 da  Silva, cujo o tema  é “Motivacionais  e de despertar  pessoal, 	<BR>embasados  em  conhecimentos  de  neurociência,  inteligência  emocional,  comportamento  e  psicologia  positiva”,  como  parte  da <BR>programação da XVII FEIRA DO LIVRO DE CRICIÚMA 2024, na Praça Nereu Ramo	s – centro do Município de 	Criciúma/SC	.<BR><BR>Nº 3515	– Ano 15 	sexta	-feira, 	12	 de julho de 2024	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>Valor	: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)	 	<BR>Prazo de 	vigência	: 60 (sessenta)dias	 	<BR>Assinatura	: 03/07/2024	 	<BR>Signatários:	 Sr.	 Clésio Salvaro	 (Prefeito	); pela 	empresa	: LAINE VALGAS KULEVICZ DA SILVA	 	<BR> <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 109/PMC/2024	 	<BR> <BR>Inexigibilidade de licitação	 Nº 	11	9/PMC/2024.	 	<BR>Contratante:	 MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratad	o : LUDICOZ EXPERIENCIAS ARTISTICAS LTDA	 	<BR>Objetivo	: Apresentação  artística  de  5  (cinco)  Pockets  teatrais,  Contos  Fantásticos  com  Intervenção  e  Humanização,  como  parte  da 	<BR>programação da XVII FEIRA DO LIVRO DE CRICIÚMA 2024, na Praça Nereu Ramos 	– centro do Município de Criciúma	-SC. 	<BR>Valor	: R$ 16.024,00 (Dezess	eis mil e vinte e quatro reais).	 	<BR>Prazo de 	vigência	: 60 (sessenta)	 dias	. 	<BR>Assinatura	: 02	/07/2024	 	<BR>Signatários:	 Sr.	 Clésio Salvaro	 (Prefeito	); pela 	empresa	: MARIA CECILIA PESSANHA COELHO	 	<BR> <BR>A	ta de 	R	egistro de 	P	reço	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 165/PMC/2024 	- 1ª PUB	LICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO DA LEI Nº 	<BR>14.133/21.	 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 	097	/PMC/	202	4 	<BR>Contratada:	 SANTA ROSA PAVIMENTACOES LTDA	 	<BR>Objeto:	 Registro  de  preços  de 	aduelas  de  concreto  armado  (galerias  celulares)  para  drenagem  e  implantação  de  OAE  (obras  e  artes 	<BR>especiais), a serem entregues em diversos locais no município de Criciúma	/SC. 	<BR>Assinatura	: 08/07/2024	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua 	assinatura	 	 <BR>Aviso d	e Licitação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 126/PMC/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N° 701693)	 	<BR> <BR>OBJETO	:      Contratação  de  empresa  especializada  para  instalação  de  iluminação  pública  e  chapa  antiderrapante,  para  conclusão  da 	<BR>passarela metálica de acesso ao Parque dos Imigrantes, localizado no bairro Rio Maina, no município de Criciúma/SC.	 	<BR> <BR>DATA/HORA DE 	ABERTURA	: Dia 06 de AGOSTO de 2024 às 09h00min.	 	<BR> <BR>LOCAL	: Via BLL COMPRAS: (https:/www.bll.org.br/)	 	<BR> <BR>EDITAL	:  Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos  de  segunda  a  sexta	-feira  na  Diretoria  de  Licitações  e  Contratos  do 	<BR>Município de Criciúma, na Rua	 Domênico Sônego, nº 542 	- Paço Municipal Marcos Rovaris 	– Criciúma/SC 	-CEP: 88.804	-050, no horário 	<BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelo  telefone  (***48)  3431	-0200 	– ramal  2130,  ou  pelos  sites  https://bllcompras.com/Home/Login  ou 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br.	 	<BR> <BR>CRIC	IÚMA/SC, 10 DE JULHO DE 2024.	 	<BR> <BR>JORI RAMOS PEREIRA	 - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA,	 PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA	 (assinado no original)