Nº 	3499	– Ano 15 	quinta	-feira, 	20	 de junho de 2024	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	 	 	<BR> 	 	 	<BR>Atos..............................................................................	.....................................................................................	..........	1 	<BR>Reso	luç	ões..................................................................................	...........................................	.....................	................	2 	<BR>Extratos de Contratos........................................................................................................	...............................	.....	.....	3 	<BR>Edital de Classificação dos Precatórios	..............................................................	........................	.......	......	....	....	.......	.....	5 	<BR>Ata	.............................................................................................................................	......................	..........................	..7 	<BR>Aviso de Licitaçã	o............................................................................................................................	.......	...................	..8 	<BR>Atos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATO N° 120, DE 20 DE JUNHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Torna sem efeito o Ato nº 109/24.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, 	e de acordo com o art. 	16, §7º	 da Lei Complementar nº 	<BR>12/1999 resolve:	 	<BR> <BR>TORNAR SEM EFEITO	  	<BR> <BR>a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, 	efetuada através do Ato de Nomeação nº 109/2024, publicado 	<BR>no Diário Oficial do Município em 3 de junho de 2024, 	em razão da solicitação de direito ao fim de fila.	 	<BR> 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Cargo	 	<BR>87005899645	-3 	RITCHELY CORREA RIBEIRO	 	CIRURGIÃO DENTISTA (ESF)	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de junho de 2024.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL	 	<BR> <BR>ATO N° 121, DE 20 DE JUNHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Nomeia 	candidato do Edital nº 001/2024.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de acord	o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,	 	<BR>bem como com o que dispõe o 	Edital de Concurso Público nº	 001/2024	, homologado o resultado 	final pelo Decreto SG/nº 1081/24, de 	<BR>22 de maio de 2024, resolve:	 	 <BR>NOMEAR POR CONCURSO 	 	<BR> <BR>os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:	 	<BR>Nº 3499	– Ano 15 	quinta	-feira, 	20	 de junho de 2024	 	<BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 	3499	– Ano 15 	quinta	-feira, 	20	 de junho de 2024	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>CIRURGIÃO DENTISTA (ESF) 	– 1 VAGA	 	<BR>Inscr	ição	 	Nome	 	Class	 	<BR>87005900442	-7 	MARIANE PIASSA DA SILVA	 	7 	<BR> 	<BR>Os  candidatos  nomeados  deverão  comparecer, 	no  prazo  de  30  dias,  no  horário  das  8:00  às  17:00  horas, 	na  Diretoria  de  Gestão  de 	<BR>Pessoas 	- RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego	 nº 542 	– Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato 	<BR>será contatado através de aplicativo de mensagens 	de celular, ligação telefônica, e	-mail e/ou carta registrada, momento em que serão 	<BR>repassadas  todas  as  instruções  necessárias  para	 que  o  mesmo  providencie  os  documentos  elencados,  assim  como  fornecimento  da 	<BR>Declaração para Abertura de Conta	-salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.	  	<BR> <BR>A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de cl	assificação no concurso público.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de junho de 2024.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL	 	 <BR>R	esoluç	ões	 	<BR>CMDCA 	- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 026/2024	 	<BR> <BR>Aprova o projeto 	“Oficina de Musicalização Sopro e Percussão Infantojuvenil	” – Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul.	 	<BR> <BR>O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 	– CMDCA de Criciúma, no uso das 	atribuições que lhe são 	<BR>conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, confo	rme reunião extraordinária do  dia 17 de junho de 2024, de 	<BR>acordo com a 	ATA	 n° 566/2024 deste Conselho,	 	<BR> <BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art. 1º 	– Aprovar conforme 	ATA	 n° 5	66	/2024 	o projeto “	Oficina de Musicalização Sopro e Percussão Infantojuvenil	”, no valor 	total de 	<BR>R$ 417.087,13 (Quatrocentos e dezessete mil e oitenta e sete reais e treze centavos) 	aprovado pelo edital 0001/2024 FIA,	 para captação 	<BR>de  recursos  por  meio  do  Fundo  da  Infância  e  Adolescência 	– FIA/Criciúma,  com  CNPJ  n° 	22.018.448/0001	-75	, a  ser  realizado  pela 	<BR>Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul com validade de 	vinte e quatro	 meses, a partir da data de publicação.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua 	assinatura	. 	<BR>                                                                      	 	<BR>Criciúma,  17 de junho	 de 2024	 	<BR> <BR>Vladimir Teixeira	 - Presidente CMDCA	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 027/2024	 	<BR> <BR>Aprova o projeto 	“Robótica Sustentável	” – Centro Educacional Pequeno Milagre.	 	<BR> <BR>O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 	– CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são 	<BR>conferidas 	pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, confo	rme reunião extraordinária do  dia 17 de junho de 2024, de 	<BR>acordo com a 	ATA	 n° 566/2024 deste Conselho,	 	<BR> <BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art. 1º 	– Aprovar conforme 	ATA	 n° 5	66	/2024 	o projeto “Robótica Sustentáve	l”, no valor 	total de 	R$ 51.596,25 (Cinquenta e um mil e 	<BR>quinhentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) 	aprovado pelo edital 0001/2024 FIA,	 para captação de recursos por meio do 	<BR>Fundo da Infância e Adolescência 	– FIA/Criciúma, com CNPJ n° 	22.018.448/0001	-75	, a ser realizado pelo Centro Educacional Pequeno 	<BR>Milagre com validade de 	vinte e quatro	 meses, a partir da data de publicação.<BR><BR>Nº 	3499	– Ano 15 	quinta	-feira, 	20	 de junho de 2024	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art. 2º	 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua 	assinatura	. 	<BR>                                          	                            	 	<BR>Criciúma,  17 de junho	 de 2024	 	<BR> <BR>Vladimir Teixeira	 - Presidente CMDCA	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 028/2024	 	<BR> <BR>Retifica a Resolução 024/20024.	 	<BR> <BR>O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 	– CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são 	<BR>conferidas pela  Lei Municipal  nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990,  deste Conselho, 	conforme 	reunião ordinária 	dia 11 	de junh	o de 	<BR>2024  ata n° 565/2024.	 	<BR> <BR>Resolve:	 	<BR>Art. 1° 	– Retificar a Resolução 024/2023 passando a vigorar com o seguinte texto:	- 	<BR> <BR>“Aprovar conforme ATA n° 565/2024 a execução e readequação do Projeto “	Centro de Educação Profissional do Bairro da Juventude	” 	<BR>no valor de 	R$1.345.504,15 (Um milhão e trezentos e quarenta e cinco mil e quinhentos e quatro reais e quinze centav	os)	 do Bairro da 	<BR>Juventude dos Padres Rogacionistas.	.” 	<BR> <BR>Art. 2º 	– Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 19	 de junho	 de	 2024.	 	<BR> <BR>Vladimir Teixeira da Silva	 - Presidente do CMDCA	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 0	29	/2024	 	<BR> <BR>Aprova o Edital de Chamamento Público de proposta para seleção de projetos para autorização para captação de recursos por mei	o do 	<BR>Fundo Municipal 	dos Direitos da Criança e do Adolescente 	– FMDCA, relativos à Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e 	<BR>Adolescentes do Município de Criciúma.	 	<BR> <BR>A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 	– CMDCA de Criciúma, no	 uso das atribuições que lhe são 	<BR>conferidas  pela  Lei  Municipal  nº  2.514  de  28  de  dezembro  de  1990,  conforme  reunião  extrao	rdinária	 do  dia 	12	 de 	março	 de  2024, 	<BR>conforme ata n° 	560	, deste Conselho.	 	<BR> <BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art. 1º	- Aprovar o Edital de  Chamamento Público de proposta para seleção de projetos para autorização para captação de recursos por 	<BR>meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 	– FMDCA, relativos à Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da 	<BR>Criança e Adolescentes do Município de Criciúma, anexo a essa Resolução.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 - Esta Resolução entra em vigor na data d	e sua assinatura	. 	<BR> <BR>Criciúma, 	17 de junho de 2024.	 	<BR>                                                      	 	<BR>Vladimir Teixeira da Silva	 -  Presidente CMDCA	 	<BR> <BR>Extratos de Contratos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 065/PMC/2024	 	<BR> <BR>Dispensa	 eletrônica Nº 043/PMC/2024.	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratado	:  3IP FULL RETAIL LTDA<BR><BR>Nº 	3499	– Ano 15 	quinta	-feira, 	20	 de junho de 2024	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>Objetivo:	 Fornecimento de material de escritório para as unidades da Polícia Civil e CIRETRAN de Criciúma/SC.	 	<BR>Valor: 	R$ 524,00 (Quinhentos e vinte e quatro re	ais)	 	<BR>Prazo de vigência: 31 de dezembro 2024.	 	<BR>Assinatura	: 29/05/2024	 	<BR>Signatários:	 Sr. Clésio Salvaro (Prefeito	); pela empresa	: RENAN SARTOR PIETSCH	 	<BR> <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 066/PMC/2024	 	<BR> <BR>Dispensa eletrônica Nº 043/PMC/2024.	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratado	:  ANTONIA RAIMUNDA ALVES 	- ME.	  	<BR>Objetivo:	 Fornecimento de material de escritório para as unidades da Polícia Civil e CIRETRAN de Criciúma/SC.	 	<BR>Valor: 	R$ 590,00 (Quinhentos e noventa reais).	 	<BR>Prazo de vigência: 31 de dezembro 2024.	 	<BR>Assinatura	: 29/	05/2024	 	<BR>Signatários:	 Sr. Clésio Salvaro (Prefeito	); pela empresa	: ANTONIA RAIMUNDA ALVES             	 	<BR> <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 067/PMC/2024	 	<BR> <BR>Dispensa eletrônica Nº 043/PMC/2024.	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratado	: COLEÇÃO INDÚSTRIA E COMERCIO DE 	INFORMATICA, TELECOMUNICAÇÃO E ELETRÔNICA LTDA.	  	<BR>Objetivo:	 Fornecimento de material de escritório para as unidades da Polícia Civil e CIRETRAN de Criciúma/SC.	 	<BR>Valor:	 R$ 4.546,20 (Quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e vinte centavos).	 	<BR>Prazo de 	vigência: 31 de dezembro 2024.	 	<BR>Assinatura	: 29/05/2024	 	<BR>Signatários:	 Sr. Clésio Salvaro (Prefeito	); pela empresa	: RAFAEL ARJA DE SOUZA	 	 <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 069/PMC/2024	 	 <BR>Dispensa eletrônica Nº 043/PMC/2024.	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratado 	LAURETH IMPORTS LTDA.	 	<BR>Objetivo:	 Fornecimento de material de escritório para as unidades da Polícia Civil e CIRETRAN de Criciúma/SC.	 	<BR>Valor:	 R$ 2.940,00 (Dois mil novecentos e quarenta reais).	 	<BR>Prazo de vigência: 31 de dezembro 2024.	 	<BR>Assinatura	: 29/05/2024	 	<BR>Signatários:	 Sr. Clésio Salvaro (Prefeito	); pela empresa	: LEONARDO LAURETH CARDOSO	 	 <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 071/PMC/2024	 	 <BR>Dispensa eletrônica Nº 043/PMC/2024.	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratado 	MASTERBIDS TECNOLOGIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA	 	<BR>Objetivo:	 Fornecimento de material de escritório para as unidades da Polícia Civil e CIRETRAN de Criciúma/SC.	 	<BR>Valor:	 R$ 1.116,00 (um mil cento e dezesseis reais).	 	<BR>Prazo de vigência: 31 de dezembro 2024.	 	<BR>Assinatura	: 29/05/2024	 	<BR>Signatários:	 Sr. Clésio Salva	ro (Prefeito	); pela empresa: 	MARCOS ROBERTO SCHEUERMANN	  	  <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 072/PMC/2024	 	 <BR>Dispensa eletrônica Nº 043/PMC/2024.	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratado 	PREMIUM TECNOLOGIA LTDA	 	<BR>Objetivo:	 Fornecimento de material de escritório para as unidades da Polícia Civil e CIRETRAN de Criciúma/SC.	 	<BR>Valor R$ 632,32 (Seiscentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos)	 	<BR>Prazo de vigência: 31 de dezembro 2024.	 	<BR>Assinatura	: 29/05/2024	 	<BR>Signatários:	 Sr.	 Clésio Salvaro (Prefeito	); pela empresa: 	JONATAN DEPARIS<BR><BR>Nº 	3499	– Ano 15 	quinta	-feira, 	20	 de junho de 2024	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>Edital de Classificação dos Precatórios	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA AO EDITAL Nº 001/2024	 	<BR> <BR>A CÂMARA  DE  CONCILIAÇÃO  DE  PRECATÓRIOS	,  por  seus  membros  designados  pelo  Decreto  nº  409/18,  de  5  de  abril  de  2018, 	<BR>COMUNICA	, a todos os interessados,  o resultado com a classificação definitiva dos grupos e os pedidos de habilitação deferidos para 	<BR>firmarem o termo de acordo,conforme abaixo rel	acionado. 	 	<BR> <BR>A partir  da  análise  e julgamento dos recursos administrativos apresentados ao Edital de Classificação Preliminar, publicado n	o Diário 	<BR>Oficial  Eletrônico  do  Município  nº  3490 	– Ano  15,  de  7  de  junho  de  2024,  a  classificação  definitiva  resultou  d	o  desprovimento  dos 	<BR>recursos CCP	-140/2024, CCP	-141/2024, CCP	-143/2024, CCP	-145/2024, CCP	-146/2024, CCP	-147/2024 , do não conhecimento do recurso 	<BR>CCP	-142/2024,  bem  como  do  provimento  do  recurso  CCP	-144/2024,  cujas  decisões  foram  disponibilizadas  na  platafor	ma  a  todos  os 	<BR>inscritos.	 	<BR> <BR>CONVOCA	-SE os  inscritos  que  tiveram  sua  habilitação  deferida  para,  no  período  de  recebimento  dos  acordos  assinados,  a  serem 	<BR>disponibilizados na plataforma no dia 1 de julho de 2024, conforme Anexo I 	– Cronograma de Execução do Edi	tal 1/2024, firmarem o 	<BR>termo de acordo, cuja minuta será preenchida pela comissão e enviada pela plataforma em forma PDF.	 	 <BR>Destaca	-se que, nos termos dos itens 9.3 e 9.5 do Edital 1/2024, o termo de acordo será assinado 	por  meio  de assinatura eletrônica	, 	<BR>obrigatoriamente, pelo titular dos direitos e pelo advogado que o representa no pedido de habilitação, cadastrado na plataform	a e que, 	<BR>a não assinatura do acordo no prazo estabelecido implicará na desistência da proposta de acordo para pagamento direto do p	recatório 	<BR>e na perda da ordem de 	classificação definida por este edital.	 	<BR> 	<BR>Autos Adm 	 	Autos Precatório	  	             	Posição	 Requerente	 	 	 	Deságio	 	<BR>CCP	-132/2024	 	5013407	-76.2022.8.24.0000	 	791	 	Daiane Sabino Delfino	 	 	25%	 	<BR>CCP	-116/2024	 	5012798	-25.2024.8.24.0000	 	15	10	 	Rosilaine Menegali De Oliveira	 	25%	 	<BR>CCP	-136/2024	 	5025723	-53.2024.8.24.0000	 	S/C*	 	Carbonífera Metropolitana S/A	 	25%	 	<BR>CCP	-108/2024	 	0003641	-44.2019.8.24.0500	 	329	 	Fabio Daniel Jose	  	 	20%	 	<BR>CCP	-96/2024	 	5018464	-12.2021.8.24.0000	 	545	 	Adriana Rute Fraga Ghislandi	 	20	% 	<BR>CCP	-90/2024	 	5020628	-47.2021.8.24.0000	 	555	 	Ines Emilia Kremer	 	 	20%	 	<BR>CCP	-114/2024	 	5034524	-60.2021.8.24.0000	 	612	 	Ursula Silveira Borges	 	 	20%	 	<BR>CCP	-49/2024	 	5032632	-19.2021.8.24.0000	 	677	 	Luam Bongiolo Francisco	  	20%	 	<BR>CCP	-107/2024	 	5013406	-91.2022.8.24.0000	 	790	 	Marileia Grassi Bernardes	  	20%	 	<BR>CCP	-133/2024	 	5022928	-45.2022.8.24.0000	 	841	 	Bianca Neres Dos Santos	  	20%	 	<BR>CCP	-91/2024	 	5025508	-48.2022.8.24.0000	 	847	 	Patricia De Oliveira	 	 	20%	 	<BR>CCP	-138/2024	 	5025510	-18.2022.8.24.0000	 	849	 	Gislane De Farias	  	 	20%	 	<BR>CCP	-94/2024	 	503242	2-31.2022.8.24.0000	 	879	 	Eliane Aparecida C. De Oliveira	 	20%	 	<BR>CCP	-92/2024	 	5033181	-92.2022.8.24.0000	 	898	 	Marta Santana Venson	 	 	20%	 	<BR>CCP	-139/2024	 	503882176.2022.8.24.0000	 	968	 	Gislane De Farias	  	 	20%	 	<BR>CCP	-42/2024	 	5040944	-47.2022.8.24.0000	 	990	 	Erica Cardoso Medeir	os 	 	20%	 	<BR>CCP	-37/2024	 	5050354	-32.2022.8.24.0000	 	1026	 	Monica Valério Cardoso	  	20%	 	<BR>CCP	-105/2024	 	5050355	-17.2022.8.24.0000	 	1027	 	Sandra Demetrio Souza	 	 	20%	 	<BR>CCP	-66/2024	 	5062547	-79.2022.8.24.0000	 	1083	 	Lucinara Da Boit	  	 	20%	 	<BR>CCP	-59/2024	 	5068496	-84.2022.8.24.0000	 	11	19	 	Simone Basgal Silvano Neto	 	20%	 	<BR>CCP	-128/2024	 	5070886	-27.2022.8.24.0000	 	1126	 	Milena Aparecida Fernandes	 	20%	 	<BR>CCP	-106/2024	 	5021038	-71.2022.8.24.0000	 	1199	 	Vilmor Benati Pedroso	 	 	20%	 	<BR>CCP	-104/2024	 	5050356	-02.2022.8.24.0000	 	1221	 	Sandra Demetrio Souza	 	 	20%	 	<BR>CCP	-126/2024	 	5054689	-60.2023.8.24.0000	 	1359	 	Vinicius Rangel Costa	 	 	20%	 	<BR>CCP	-83/2024	 	5059498	-93.2023.8.24.0000	 	1382	 	Adriana Rute Fraga Ghislandi	 	20%	 	<BR>CCP	-97/2024	 	5061781	-89.2023.8.24.0000	 	1389	 	Jane Aparecida Anacleto	  	20%	 	<BR>CCP	-100/2024	 	5063588	-47.2023.8.24.0000	 	139	6 	Jane Aparecida Anacleto	  	20%	 	<BR>CCP	-87/2024	 	5002585	-57.2024.8.24.0000	 	1432	 	Gerusa Ribeiro Dos Santos	 	20%	 	<BR>CCP	-2/2024	 	5010803	-74.2024.8.24.0000	 	1457	 	Rosilaine Menegali De Oliveira	 	20%	 	<BR>CCP	-36/2024	 	5016293	-77.2024.8.24.0000	 	1465	 	Rodrigo Milanez Goularte	  	20%	 	<BR>CC	P-31/2024	 	5016298	-02.2024.8.24.0000	 	1470	 	Isabel De Souza Pickler	 	 	20%	 	<BR>CCP	-98/2024	 	5052519	-18.2023.8.24.0000	 	1495	 	Marcelo Decio Couto Carneiro	 	20%	 	<BR>CCP	-61/2024	 	5012797	-40.2024.8.24.0000	 	1509	 	Ketrin Hilario Flor	 	 	20%<BR><BR>Nº 	3499	– Ano 15 	quinta	-feira, 	20	 de junho de 2024	 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>CCP	-62/2024	 	5012797	-40.2024.8.24.0000	 	1509	 	Rosilaine Menegali De Oliveira	 	20%	 	<BR>CCP	-60/2024	 	0000688	-44.2018.8.24.0500	 	235	 	João Batista Miguel	 	 	15%	 	<BR>CCP	-56/2024	 	0003653	-58.2019.8.24.0500	 	330	 	Raul Antonio Hedeke	 	 	15%	 	<BR>CCP	-1/2024	 	0005224	-64.2019.8.24.0500	 	352	 	Cheywa Gabriella De J. S. Sozzi	 	15%	 	<BR>CCP	-131/2024	 	0007315	-93.2020.8.24.0500	 	450	 	Sergio Ricardo Agustinho	  	15%	 	<BR>CCP	-103/2024	 	5000281	-90.2021.8.24.0000	 	475	 	Raquel Martins	  	 	15%	 	<BR>CCP	-95/2024	 	5014412	-70.2021.8.24.0000	 	532	 	Rosineia Colombo Pereira	  	15%	 	<BR>CCP	-32/2024	 	5015087	-33.2021.8.24.0000	 	533	 	Tatia	na Gomes Wessler	 	 	15%	 	<BR>CCP	-125/2024	 	5029500	-51.2021.8.24.0000	 	580	 	Marcia Maria Vieira	 	 	15%	 	<BR>CCP	-127/2024	 	5015086	-48.2021.8.24.0000	 	655	 	Maria De Fatima Da Silva Margotti	 15%	 	<BR>CCP	-88/2024	 	5019084	-24.2021.8.24.0000	 	663	 	Karina De Freitas Pereira Cipriano	 15%	 	<BR>CCP	-89/2024	 	5019491	-30.2021.8.24.0000	 	664	 	Andreia Gimenes Amaro	  	15%	 	<BR>CCP	-85/2024	 	5020139	-10.2021.8.24.0000	 	667	 	Amilton Jeronimo	 	 	15%	 	<BR>CCP	-86/2024	 	5041394	-24.2021.8.24.0000	 	705	 	Luciana Possamai Colonetti	 	15%	 	<BR>CCP	-63/2024	 	5065625	-18.2021.8.24.0000	 	740	 	Diulaine Sch	imidt	  	 	15%	 	<BR>CCP	-102/2024	 	5001862	-09.2022.8.24.0000	 	751	 	Luciane Biava Marques	 	 	15%	 	<BR>CCP	-110/2024	 	5002161	-83.2022.8.24.0000	 	753	 	Rozinha Maria Motta Rocha	 	15%	 	<BR>CCP	-99/2024	 	5004865	-69.2022.8.24.0000	 	769	 	Bruna De Souza G. De Souza	 	15%	 	<BR>CCP	-70/2024	 	5038014	-90.2021.	8.24.0000	 	811	 	Angelica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-69/2024	 	5003324	-98.2022.8.24.0000	 	831	 	Angelica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-111/2024	 	5026439	-51.2022.8.24.0000	 	851	 	Ana Regina Benedet M. Cascaes	 	15%	 	<BR>CCP	-28/2024	 	5033038	-06.2022.8.24.0000	 	895	 	Marcio Da S	ilva	  	 	15%	 	<BR>CCP	-120/2024	 	5036323	-07.2022.8.24.0000	 	936	 	Tania Regina Rezende Daros	 	15%	 	<BR>CCP	-77/2024	 	5038804	-40.2022.8.24.0000	 	958	 	Sonia Regina Rabelo Alves	  	15%	 	<BR>CCP	-117/2024	 	5039653	-12.2022.8.24.0000	 	979	 	Elisabete Daros Nascimento	 	15%	 	<BR>CCP	--118/2024	 5040933	-18	.2022.8.24.0000	 	983	 	Marcia Teixeira De Medeiros	 	15%	 	<BR>CCP	--75/2024	 	5040935	-85.2022.8.24.0000	 	984	 	Sonia Regina Rabelo Alves	  	15%	 	<BR>CCP	--79/2024	 	5047664	-30.2022.8.24.0000	 	1016	 	Glacineia Maria Amboni	  	15%	 	<BR>CCP	--46/2024	 	5053047	-86.2022.8.24.0000	 	1050	 	Marcos Novak F	erreira	 	 	15%	 	<BR>CCP	--130/2024	 5062547	-79.2022.8.24.0000	 	1083	 	Gislane De Farias	  	 	15%	 	<BR>CCP	--71/2024	 	5062548	-64.2022.8.24.0000	 	1084	 	Cleusa Spilere Mangili	 	 	15%	 	<BR>CCP	--123/2024	 5063082	-08.2022.8.24.0000	 	1088	 	Samira Mangili Pena	 	 	15%	 	<BR>CCP	--38/2024	 	5063084	-75.2022.8.24.0000	 	1089	 	Sonia Mirian Guglielmi	 	 	15%	 	<BR>CCP	-76/2024	 	5065839	-72.2022.8.24.0000	 	1104	 	Angelica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	--74/2024	 	5065842	-27.2022.8.24.0000	 	1106	 	Angelica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	--64/2024	 	5067891	-41.2022.8.24.0000	 	1113	 	Amanda Jesuino Kammer	  	15%	 	<BR>CCP	--55/2024	 	5072104	-90.2022.8.24.0000	 	1129	 	Albino Antonio Ghedin	 	 	15%	 	<BR>CCP	--72/2024	 	5073111	-20.2022.8.24.0000	 	1135	 	Angelica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	--68/2024	 	5003861	-60.2023.8.24.0000	 	1153	 	Angelica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	--78/2024	 	5003876	-29.2023.8.24.0000	 	1156	 	Maristela De Lucca De Costa	 	15%	 	<BR>CCP	--109/2024	 5007978	-94.2023.8.24.0000	 	1167	 	Rozinha Maria Motta Rocha	 	15%	 	<BR>CCP	--23/2024	 	5009530	-94.2023.8.24.0000	 	1170	 	Angélica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	--29/2024	 	5011527	-15.2023.8.24.0000	 	1172	 	Soraia Elizabeth Cruz Alves	 	15%	 	<BR>CCP	-119/2024	 	5001195	-84.9202.3.82.4000	 	1175	 	Samira Mangili Penha	 	 	15%	 	<BR>CCP	-121/2024	 	5014000	-71.2023.8.24.0000	 	1183	 	Patricia Reinert Siqueira	  	15%	 	<BR>CCP	-41/2024	 	5015634	-05.2023.8.24.0000	 	1186	 	Cristiane Mach	ado Correa Gabriel	 15%	 	<BR>CCP	-10/2024	 	5016922	-85.2023.8.24.0000	 	1190	 	Angélica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-26/2024	 	5020076	-14.2023.8.24.0000	 	1195	 	Angélica Zenao Rocha Generoso	 	15%	 	<BR>CCP	-20/2024	 	5020078	-81.2023.8.24.0000	 	1197	 	Angélica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-112/2024	 	5031127	-56.2022.8.24.0000	 	1201	 	Rosangela Fernandes	 	 	15%	 	<BR>CCP	-27/2024	 	5021656	-79.2023.8.24.0000	 	1240	 	Angélica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-17/2024	 	5021659	-34.2023.8.24.0000	 	1241	 	Angélica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-124/2024	 	5024147	-59.2023.8.	24.0000	 	1254	 	Gisele Dos Passos Hilario	  	15%	 	<BR>CCP	-15/2024	 	5025799	-14.2023.8.24.0000	 	1266	 	Angélica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-73/2024	 	5028429	-43.2023.8.24.0000	 	1269	 	Angelica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-45/2024	 	5028432	-95.2023.8.24.0000	 	1271	 	Marcia Teixei	ra De Medeiros	 	15%	 	<BR>CCP	-13/2024	 	5028442	-42.2023.8.24.0000	 	1277	 	Angélica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-12/2024	 	5031271	-93.2023.8.24.0000	 	1284	 	Angélica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-40/2024	 	5035650	-77.2023.8.24.0000	 	1289	 	Angelica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-54/2024	 	5035650	-77.2023.8.24.0000	 	1289	 	Marcos Floriano	  	 	15%<BR><BR>Nº 	3499	– Ano 15 	quinta	-feira, 	20	 de junho de 2024	 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>CCP	-16/2024	 	5041722	-80.2023.8.24.0000	 	1300	 	Angélica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-65/2024	 	5042575	-89.2023.8.24.0000	 	1307	 	Adriana Maximiano Zako	  	15%	 	<BR>CCP	-30/2024	 	5042691	-95.2023.8.24.0000	 	1312	 	Arthur Horr Da Silva	 	 	15%	 	<BR>CCP	-50/2024	 	5043460	-06.2023.8.24.0000	 	1316	 	Luiz Humberto Marochi	 	 	15%	 	<BR>CCP	-9/2024	 	5043461	-88.2023.8.24.0000	 	1317	 	Angélica Zenato Richa Generoso	 	15%	 	<BR>Ccp	-22/2024	 	5043467	-95.2023.8.24.0000	 	1319	 	Angélica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-4/2024	 	5045171	-46.2023.8.24.0000	 	1322	 	Angélica Zenato Rocha	 	 	15%	 	<BR>CCP	-57/2024	 	5045173	-16.2023.8.24.0000	 	1323	 	Angélica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-8/2024	 	5049285	-28.2023.8.24.0000	 	1329	 	Angélica Zenato Richa Generoso	 	15%	 	<BR>CCP	-52/2024	 	5049294	-87.2023.8.24.000	0 	1336	 	Fatima Marcos Dos Santos	 	15%	 	<BR>CCP	-6/2024	 	5049782	-42.2023.8.24.0000	 	1342	 	Angélica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-5/2024	 	5054688	-75.2023.8.24.0000	 	1358	 	Angélica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-14/2024	 	5054690	-45.2023.8.24.0000	 	1360	 	Angélica Zenato Rocha G	eneroso	 15%	 	<BR>CCP	-21/2024	 	5054695	-67.2023.8.24.0000	 	1361	 	Angélica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-18/2024	 	5054699	-07.2023.8.24.0000	 	1364	 	Angélica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-33/2024	 	5057737	-27.2023.8.24.0000	 	1379	 	Andreia Mirtes Fidelis Lima	 	15%	 	<BR>CCP	-3/2024	 	50	59498	-93.2023.8.24.0000	 	1382	 	Angélica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-7/2024	 	5059499	-78.2023.8.24.0000	 	1383	 	Angélica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-11/2024	 	5061779	-22.2023.8.24.0000	 	1387	 	Angélica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>Ccp	-35/2024	 	5061782	-74.2023.8.24.0000	 	1390	 	Maria Lidiane Dos Santos	  	15%	 	<BR>CCP	-19/2024	 	5066879	-55.2023.8.24.0000	 	1403	 	Angélica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-24/2024	 	5068820	-40.2023.8.24.0000	 	1407	 	Angélica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-115/2024	 	5068820	-40.2023.8.24.0000	 	1407	 	Solange Netto Mangan	elli	  	15%	 	<BR>CCP	-39/2024	 	5070686	-83.2023.8.24.0000	 	1410	 	Angelica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-58/2024	 	5004175	-69.2024.8.24.0000	 	1439	 	Sonia Regina Alamini	 	 	15%	 	<BR>CCP	-25/2024	 	5004175	-69.2024.8.24.0000	 	1439	 	Angélica Zenato Rocha Generoso	 15%	 	<BR>CCP	-43/2024	 	5008238	-40.2024.8.24.0000	 	1448	 	Karla De Brid De Bona	 	 	15%	 	<BR>CCP	-135/2024	 	5021812	-33.2024.8.24.0000	 	1517	 	Anna Júlia Beinlich Burin	  	15%	 	<BR>CCP	--67/2024	 	5021812	-33.2024.8.24.0000	 	1517	 	Angélica Zenato Rocha Generoso	 15% 	 	<BR>S/C* Precatório em cadastramento no momento	 da emissão da certidão pelo Tribunal competente	 	<BR> <BR>Criciúma, 19 de junho de 2024.	 	<BR> <BR>Ana Cristina Soares Flores	 	 	 	 	<BR>Josiani Inês Bombazar	 	<BR>Júlio César Kaminski	  	 	 	 	<BR>Liliane Pedroso Vieira	 	 <BR>Ata	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATA 24 	DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 	Nº. 154/PMC/2021 	- ALTERADO	 	<BR> <BR>PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PUBLICOS OFICIAIS 	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo Nº. 605856)	 	<BR> <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA 	PARA  REGISTRO  DO 	<BR>RECEBIMENTO DO PEDIDO DE 	CREDENCIAMENTO DO LEILOEIRO, SENHOR RODOLFO MACARINI DE SOUZA.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoa física ou jurídica, mediante CREDENCIAMENTO, para a realização leilão de 	<BR>bens móveis inservíveis ao patrimônio do Município de Crici	úma	-SC, conforme as disposições deste edital e de acordo com as condições 	<BR>previstas no Termo de Referência 	- Anexo I do Edital.	 	<BR> <BR>Às  dez  horas,  do  dia  dezenove,  do  mês  de  junho  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  quatro,  na  sala  de  reuniões  da  Diretoria  de  Licit	ações  e 	<BR>Contratos 	- localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de 	<BR>Criciúma,  Estado  de  Santa  Catarina,  reuniram	-se  reservadamente  os  membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município 	<BR>designada pelo 	Decreto SG/n° 254/24 de 30 de janeiro de 2024, para continuidade dos trabalhos com relação ao edital acima epigrafado.<BR><BR>Nº 	3499	– Ano 15 	quinta	-feira, 	20	 de junho de 2024	 	<BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>Abertos  os  trabalhos  pela  Presidente  da  Comissão  Srta.  KARINA  TRES,  ela  informou  aos  membros  da  Comissão  o  recebimento  do <BR>envelope contendo a documentação devidamente lacrado na forma do Edital, protocolado as 16h02min do dia 18/06/2024, do Senhor	 	<BR>RODOLFO  MACARINI  DE  SOUZA 	– Leiloeiro 	– CPF  nº  026.586.229	-96,  requerendo  seu  registro  para  credenciamento  como 	Leiloeiro 	<BR>Público 	Oficial. 	Deu	-se  em  sequência,  a  abertura  do  envelope  único  "Documentação  de  Credenciamento",  para  exame  e  rubrica  de 	<BR>todos os documentos pelos Membros da Comissão. Após concluída a análise e conferência da documentação por parte da Comissão, <BR>constatou	-se q	ue o 	Leiloeiro Sr. RODOLFO MACARINI DE SOUZA	 – Carteira de Exercício Profissional nº 507/1ª Via 	– Matricula AARC nº 	<BR>507  cumpriu 	rigorosamente  com  os  requisitos  de  habilitação,  sendo  assim,  declarado  por  unanimidade  pela  Comissão,  habilitado  e 	<BR>consequenteme	nte credenciado, e, portanto, comporá o hol dos 	leiloeiros oficiais já anteriormente credenciados neste certame, sendo 	<BR>eles:	 	<BR> <BR>1º)	 ROGÉRIO DAMIANI	 	<BR>2°) MAGNUN LUIZ SERPA	 	<BR>3°) JULIO RAMOS LUZ	 	<BR>4°) DIORGENES VALÉRIO JORGE	 	<BR>5°) ROGER WENNING	 	<BR>6°) SIMONE WENING	 	<BR>7°) 	MICHELE P. DA ROSA SANDOR	 	<BR>8°) OSMAR SÉRGIO COSTA	 	<BR>9°) FABIO MARLON MACHADO	 	<BR>10°) JOÃO PAULO SAMPAIO DAMIANI	 	<BR>11°) LILIAMAR FÁTIMA PARMEGGIANI PESTANA MARQUES GOMES	 	<BR>12°) JORGE VINÍCIUS DE MOURA CORRÊA	 	<BR>13°) GIANCARLO PETERLONGO L. MENEGOTTO	 	<BR>14°) RODRIGO SCHMITZ	 	<BR>15°) ULISSES DONIZETE RAMOS	 	<BR>16°) ANDERSON LUCHTENBERG	 	<BR>17°) JANINE LEDOUX KROBEL LORENZ	 	<BR>18°) DANIEL ELIAS GARCIA	 	<BR>19°) EDUARDO SCHMITZ	 	<BR>20°) LUCIO UBIALLI	 	<BR>21°) ARIDINA MARIA DO AMARAL	 	<BR>22°) PAULO ROBERTO WORM	 	<BR>23°) PAULO ALEXANDRE HEISLER	 	<BR>24°) RUDIVAL ALMEIDA 	GOMES JUNIOR	 	<BR> <BR>O  leiloeiro  será  devidamente  cientificado  via  publicação  desta  Ata  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município  de  Criciúma.  Nad	a  mais 	<BR>havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião da qual para constar, lavrou	-se a prese	nte Ata, que vai assinada 	<BR>pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (quarta	-feira), aos dezenove dias do mês de junho do ano de 	<BR>2024.	 	<BR> <BR>KARINA TRES 	 	 	 	GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO 	 	 	ANTONIO DE OLIVEIRA	 	<BR>     Presidente	 	 	 	                	Membro	-Secretário 	 	             	  	                	Membro	 	<BR>LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO                                      RONALDO JOSINO ALVES	 	<BR>Membro	 	 	 	 	                                  	Membro	-suplente	 	<BR> <BR>Aviso de Licitação	 	<BR>Governo Municipal 	de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA N° 003/FUNSAB/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N° 697393)	 	<BR> <BR>OBJETO	:    Contratação  de  empresa  especializada,  para  o  fornecimento  de  herbicida  não  seletivo,  para  controle  de  ervas  daninhas, 	<BR>atendendo as necessidades do 	Fundo de Saneamento Básico 	– FUNSAB, de Criciúma/SC.	 	<BR> <BR>DATA/HORA DE ABERTURA	: Dia 26 de JUNHO de 2024 às 9h00min.<BR><BR>Nº 	3499	– Ano 15 	quinta	-feira, 	20	 de junho de 2024	 	<BR>9 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>LOCAL: Via BLL COMPRAS	: (https:/www.bll.org.br/)	 	<BR> <BR>EDITAL	:  Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos  de  segunda  a  sexta	-feira  na  Diretoria  de  Licitações  e  Contratos  do 	<BR>Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 	- Paço Municipal Marcos Rovaris 	– Criciúma/SC 	-CEP: 88.804	-050, no horário 	<BR>das 	08:00  as  17:00  horas,  ou  pelo  telefone  (***48)  3431	-0200 	– ramal  2130,  ou  pelos  sites  https://bllcompras.com/Home/Login  ou 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br.	 	<BR> <BR>CRICIÚMA/SC, 19 DE JUNHO DE 2024.	 	<BR> <BR>GIOVANNI DAGOSTIN MARCHI	 - GESTOR FUNSAB 	- (assinado no original)