Nº 	3492	– Ano 15 terça	-feira, 11 de junho de 2024	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	 	 	<BR> 	 	 	<BR>Leis Ordinárias..............................................................................................................	..................................	............	1 	<BR>Decretos.....................................................................	.............................................................................................	....2 	<BR>Extrato de Inexigibilidade de Licitação......................................................................................	.........	......	..........	........	5 	<BR>Extrato de Dispens	a de Licitação...............................................................................................................	...........	......	5 	<BR>Notificações	...........................................................................................................	..................	...............	.........	..........	.6 	<BR>Intimação....................................................................................................................	.............................................	...7 	<BR>Editais de Notificações.................	.................................................................................................................	......	........	7 	<BR>Avisos de Licitações.........................................................................................................	.........	..................	..............	10	 	<BR>Leis Ordinárias	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>LEI Nº 8.603 DE 11 DE JUNHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar o Orçamento Municipal no exercício de 2024 no valor de R$ 400.000	,00 	<BR>(quatrocentos mil reais	), por conta de transposição de dotações e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR> <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  o  Chefe  do  Poder  Executiv	o  Municipal  autorizado  a  suplementar  a  dotação  orçamentária  do  Orçamento  Municipal  do 	<BR>exercício  de  2024,  por  conta  da  transposição  de  dotações,  na  entidade  abaixo  discriminada,  por  se  apresentar  insuficiente  par	a  o 	<BR>empenhamento de despesas, limitado ao val	or de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), da seguinte forma:	 	<BR> <BR>Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA	 	<BR> <BR>Órgão 11:	 Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.223 	– Manutenção do Núcleo do Bem	-Estar Animal (NBEA)	 	<BR>(66) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.50	0.1000.0100	-Aplicações Diretas….…...…….......................R$ 400.000,00	 	<BR> <BR>TOTAL……………………………………………...………............…......…………....….…..................…….R$ 400.000,00	 	<BR> <BR>Art.2º	 O crédito ao qual se refere o artigo anterior correrá por conta de anulação par	cial da dotação orçamentária abaixo discriminada:	 	<BR> <BR>Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA	 	<BR>Órgão 11:	 Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.048 	– Manutenção e Construção das Unidades de Saúde, 24 Horas e Policlínicas	 	<BR>(70) 3.3.50.00.00.00.00.	00 1.500.1002.0102	-Aplicações Diretas.…....…..................…….....R$ 400.000,00	 	<BR> 	<BR>Nº 	3492	– Ano 15 terça	-feira, 11 de junho de 2024	 	<BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 	3492	– Ano 15 terça	-feira, 11 de junho de 2024	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>TOTAL……………..……………...………………….............…………...….…....................……..….….….R$ 400.000,00	 	<BR> <BR>Art.3º	 Ficam  autorizados  os  ajustes  nos  anexos  do  Plano  Plurianual  2022/2025 	– Lei  Municipal  nº  7966/2021  e  nos  anexos  da  Lei  de 	<BR>Diretrizes  Orçamentárias/2024 	– Lei  Municipal  nº  8454/2023,  que  se  fizerem  necessários  em  função  da  transposição  de  dotações 	<BR>constantes da presente Lei.	 	<BR> <BR>Art.4º 	Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu	blicação.	 	<BR> <BR>Art.5º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 11 de junho de 2024.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>PE 35/2024 	– Autoria: Clesio Salvaro 	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.604 DE 11 DE JUNHO DE 2024.	 	<BR> <BR>Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com viagem para o exterior de vereador do Município de Criciúma em Missão Técni	ca e 	<BR>dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR> <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara 	Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  autorizado  o  Chefe  do  Poder  Executivo  a  custear  as  despesas  com  viagem  ao  exterior,  de  05  (cinco)  dias,  da  vereadora 	<BR>Geovana Benedet Zanette, incluindo hospedagem, transporte aéreo e seguro viage	m, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 	 	<BR> <BR>Parágrafo Único. Fica obrigado o beneficiário a prestar contas em 10 (dez) dias, a partir  do retorno, ao Município de Criciúm	a, com a 	<BR>devolução de valores que sobejarem. 	 	<BR> <BR>Art.2º	 Fica reconhecido o inte	resse público na realização da missão técnica a ser realizada. 	 	<BR> <BR>Art.3º	 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.001.1.002.3.3.90 (2) FR	 	<BR>1.500.0000.0100. 	 	<BR> <BR>Art.4º	 Esta Lei entrará em vigor na dat	a de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 11 de junho de 2024.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>PE 41/2024 	– Autoria: Clesio Salvaro 	 	 <BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1098/24, DE 22 DE MAI	O DE 2024. 	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 695033, em 	<BR>conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	 <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art. 1º 	Concede licença	-prêmio a 	ANA PAULA DE CARVALHO FERNANDES COLOMBO	, matrícula nº 55.369, Professor IV, 	lotado(a) com 	<BR>20  horas  semanais  na 	Secretaria  Municipal  de  Educação,  por  03  (três)  meses  correspondente  ao  quinquênio  compreendido  entre 	<BR>04/04/20	19 a 04/04/2024.<BR><BR>Nº 	3492	– Ano 15 terça	-feira, 11 de junho de 2024	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art. 2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de maio de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1104/24, DE 22 DE MAIO DE 2024. 	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 695340, em 	<BR>conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art. 1º 	Concede licença	-prêmio a 	VITOR HUGO ANSELMO DE MATTIA	, matrícula nº 57.167, Fiscal Geral Nível Médio, 	lotado(a) com 30 	<BR>horas semanais na 	Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, por 03 (três) meses correspondente ao 	<BR>quinquên	io compreendido entre 05/04/2019 a 05/04/2024, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação 	<BR>do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 21/04/2019 a 21/04/2024.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Este Decreto entr	a em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de maio de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1153/24, DE 4 DE JUNHO DE 2024. 	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MU	NICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 696331, em 	<BR>conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art. 1º 	Concede licença	-prêmio a 	ANSELMO DA SILVA CH	ALMES	, matrícula nº 54.979, Professor IV, 	lotado(a) com 40 horas semanais 	<BR>na 	Secretaria  Municipal  de  Educação,  por  03  (três)  meses  correspondente  ao  quinquênio  compreendido  entre  11/05/2018  a 	<BR>11/05/2023, porém em razão do retardamento da concessão decorren	te da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 	<BR>012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 31/10/2018 a 31/10/2023.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 4 de junho de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefei	to do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1154/24, DE 4 DE JUNHO DE 2024. 	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Process	o nº 696134, em 	<BR>conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,<BR><BR>Nº 	3492	– Ano 15 terça	-feira, 11 de junho de 2024	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art. 1º 	Concede licença	-prêmio a 	GISLEINE CUSTODIO DA SILVA	, matrícula nº 55.383, Professor IV, 	lotado(a) com 20 horas semanais 	<BR>na 	Secretaria  Mun	icipal  de  Educação,  por  03  (três)  meses  correspondente  ao  quinquênio  compreendido  entre  10/04/2019  a 	<BR>10/04/2024, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/	99, 	<BR>a vigência do quinquênio, 	passa a ser de 18/04/2019 a 18/04/2024.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 4 de junho de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1155/24, 	DE 4 DE JUNHO DE 2024. 	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 695331, em 	<BR>conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999	,  	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art. 1º 	Concede licença	-prêmio a 	GISELE DOS PASSOS HILARIO	, matrícula nº 55.348, Professor IV, 	lotado(a) com 40 horas semanais na 	<BR>Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 04/04/2019	 a 04/04/2024, 	<BR>porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigênc	ia 	<BR>do quinquênio, passa a ser de 12/05/2019 a 12/05/2024.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua public	ação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 4 de junho de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1156/24, DE 4 DE JUNHO DE 2024. 	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de s	uas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 695806, em 	<BR>conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art. 1º 	Concede licença	-prêmio a 	GABRIELA ZANETTE BONFANTE	, matrícula nº 55.382, Pro	fessor IV, 	lotado(a) com 20 horas semanais 	<BR>na 	Secretaria  Municipal  de  Educação,  por  03  (três)  meses  correspondente  ao  quinquênio  compreendido  entre  04/04/2019  a 	<BR>04/04/2024.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 4 de jun	ho de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/jrm<BR><BR>Nº 	3492	– Ano 15 terça	-feira, 11 de junho de 2024	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/Nº 1157/24, DE 4 DE JUNHO DE 2024. 	 	 <BR>Concede licença	-prêmio.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, d	e acordo com o que consta no Processo nº 696079, em 	<BR>conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	 <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art.  1º 	Concede  licença	-prêmio  a 	ROSIMERE  FORTUNATO  ROSA	, matrícula  nº  57.151,  Servente  Escolar, 	lotado(a)  co	m  40  horas 	<BR>semanais na 	Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 12/03/2019 a 	<BR>12/03/2024, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º, 2º e 3º, da Lei Com	plementar 	<BR>nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 15/04/2019 a 15/04/2024.	 	 <BR>Art. 2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 4 de junho de 2024.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/jrm	 	 <BR>DECRETO SG/Nº 1158/24, DE 4 DE JUNHO DE 2024. 	 	 <BR>Concede licença	-prêmio.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 696085, em 	<BR>conformidade com o art.104, da Lei	 Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	 <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art.  1º 	Concede  licença	-prêmio  a 	SANDRA  HELENA  SALVARO  GODINHO	, matrícula  nº  55.413,  Professor  IV, 	lotado(a)  com  20  horas 	<BR>semanais na 	Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses corresp	ondente ao quinquênio compreendido entre 05/04/2019 a 	<BR>05/04/2024, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/	99, 	<BR>a vigência do quinquênio, passa a ser de 10/04/2019 a 10/04/2024.	 	 <BR>Art. 2	º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 4 de junho de 2024.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM/jrm	 	 <BR>Extrato de Inexigibilidade d	e Licitação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>PROCESSO Nº.	 695291 	– INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 104/PMC/2024	 	 <BR>OBJETO	: Aquisição de livros produzidos pela Academia Criciumense de Letras, destinados as unidades escolares da rede municipal de 	<BR>Criciúma 	- SC. 	<BR>CONTRATADA	: ACADEMIA CRICIUMENSE DE LETRA	S CNPJ: 02.465.462/0001	-00.	 	<BR>VALOR GLOBAL	: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).	 	<BR>BASE LEGAL	: Art. 74, da Lei Nº.  14.133/21.	 	<BR>RECONHECIMENTO	: 10/06/2024, por 	Alexsandra Stols Pelegrim	 – Secretária de Educação.	 	<BR>RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO	: 10/06/2024, por Clésio Salvar	o - Prefeito Municipal.	 	 <BR>Extrato d	e 	Dispensa d	e Licitação	 	<BR>FMS 	– Fundo Municipal de Saúde	 	 <BR>PROCESSO Nº.	 699108/2024 	– DISPENSA	 Nº. 018/FMS/2024	 	 <BR>OBJETO	:  Aquisição  de  ração  seca  para  cães  adultos,  sabor  carne  e  frango	,  acondicionadas  em  sacas  de  15  kg,  para 	atendimento  da 	<BR>decisão judicial nº 5005427	-47.2024.8.24.0020/SC	. 	<BR>CONTRATADA:	 PLANETA COMÉRCIO VETERNÁRIO LTDA	 - CNPJ: Nº.  35.171.178/0001	-80.	 	<BR>VALOR GLOBAL	: R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais).<BR><BR>Nº 	3492	– Ano 15 terça	-feira, 11 de junho de 2024	 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>BASE LEGAL	: Art. 75, da Lei Nº.  14.133/21.	 	<BR>RECONHECIMENTO	: 10	/06/2024, por Deivid de Freitas Floriano 	– Secretário de Saúde.	 	<BR>RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO	: 10/06/2024, por Clésio Salvaro 	- Prefeito Municipal.	 	 <BR>Notificações	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>NOTIFICAÇÃO N° 001/2024	 	<BR> <BR>A Comissão de Processamento, Análise e Julga	mento dos Pedidos de Isenção e Imunidade de Tributos do Município de Criciúma, Santa 	<BR>Catarina,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  da  notificação  via  postal  e/ou  por  contato  tele	fônico, 	<BR>resolve notificar o contribuinte acerc	a do seu processo de Isenção de IPTU.	 	<BR>Contribuinte:	 ZALETE CANDIDO BORBA	 	<BR>CPF:	 627.747.780	-34	 	<BR>Processo Administrativo:	 697088/2024	 	<BR>Viemos por meio desta, 	NOTIFICAR A DECISÃO DE INDEFERIMENTO	 do processo administrativo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 10 de junho de 2024.	  	<BR> <BR>ANTO	NELLA GRENIUK RIGO 	- Presidente da Comissão	 	<BR>DOUGLAS TEIXEIRA 	- Membro da Comissão	                  	 	<BR>LETÍCIA SAVIO GIRARDI 	- Membro da Comissão                     	 	<BR> <BR>NOTIFICAÇÃO N° 002/2024	 	<BR> <BR>A Comissão de Processamento, Análise e Julgamento dos Pedidos de I	senção e Imunidade de Tributos do Município de Criciúma, Santa 	<BR>Catarina,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  da  notificação  via  postal  e/ou  por  contato  tele	fônico, 	<BR>resolve notificar o contribuinte acerca do seu processo de I	senção de IPTU.	 	<BR>Contribuinte:	 ANDRE RAMPINELLI MANGILI	 	<BR>CPF:	 016.766.299	-63	 	<BR>Processo Administrativo:	 690894/2024	 	<BR>Viemos por meio desta, 	NOTIFICAR A DECISÃO DE INDEFERIMENTO	 do processo administrativo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 10 de junho de 2024.	  	<BR> <BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Presidente da Comissão	 	<BR>DOUGLAS TEIXEIRA 	- Membro da Comissão	                  	 	<BR>LETÍCIA SAVIO GIRARDI 	- Membro da Comissão                     	 	<BR> <BR>NOTIFICAÇÃO N° 003/2024	 	<BR> <BR>A Comissão de Processamento, Análise e Julgamento dos Pedidos de Isenção e Imunidade	 de Tributos do Município de Criciúma, Santa 	<BR>Catarina,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  da  notificação  via  postal  e/ou  por  contato  tele	fônico, 	<BR>resolve notificar o contribuinte acerca do seu processo de Isenção de IPTU.	 	<BR>Co	ntribuinte:	 SILVANA PEREIRA	 	<BR>CPF:	 951.131.699	-00	 	<BR>Processo Administrativo:	 691383/2024	 	<BR>Viemos por meio desta, 	NOTIFICAR A DECISÃO DE INDEFERIMENTO	 do processo administrativo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 10 de junho de 2024.	  	<BR> <BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO 	- Presidente da Comissão	 	<BR>DOUGLAS TEIXEIRA 	- Membro da Comissão	                  	 	<BR>LETÍCIA SAVIO GIRARDI 	- Membro da Comissão<BR><BR>Nº 	3492	– Ano 15 terça	-feira, 11 de junho de 2024	 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>NOTIFICAÇÃO N° 004/2024	 	<BR> <BR>A Comissão de Processamento, Análise e Julgamento dos Pedidos de Isenção e Imunidade de Tributos do Município d	e Criciúma, Santa 	<BR>Catarina,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  da  notificação  via  postal  e/ou  por  contato  tele	fônico, 	<BR>resolve notificar o contribuinte acerca do seu processo de Isenção de IPTU.	 	<BR>Contribuinte:	 ODETE BARBOSA G	OMES	 	<BR>CPF:	 741.292.799	-04	 	<BR>Processo Administrativo:	 692670/2024	 	<BR>Viemos por meio desta, 	NOTIFICAR A DECISÃO DE INDEFERIMENTO	 do processo administrativo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 10 de junho de 2024.	  	<BR> <BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO 	- Presidente da Comissão	 	<BR>DOUGLAS TEIXEIRA 	- Membr	o da Comissão	                  	 	<BR>LETÍCIA SAVIO GIRARDI 	- Membro da Comissão                     	 	<BR> <BR>Intimação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>INTIMAÇÃO N° 009/2024	 	<BR> <BR>A Comissão de Processamento, Análise e Julgamento dos Pedidos de Isenção e Imunidade de Tributo	s do Município de Criciúma, Santa 	<BR>Catarina,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  da  notificação  via  postal  e/ou  por  contato  tele	fônico, 	<BR>resolve notificar o contribuinte acerca do seu processo de Isenção de IPTU.	 	<BR>Contribuinte:	 JUREMA VEIGA RODRIGUES	 	<BR>CPF:	 400.580.340	-72	 	<BR>Processo Administrativo:	 690494/2024	 	<BR>Viemos  por  meio  desta,  NOTIFICAR  a  requerente,  para  que,  em  30  dias  contados  do  recebimento  desta  intimação,  apresente  a <BR>documentação, listadas abaixo para que o processo poss	a ser analisado e concluído.	 	 <BR>- Certidão de nascimento 	atualizada	. 	 <BR>Criciúma, 10 de junho de 2024.	  	 <BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO 	- Presidente da Comissão	 	<BR>DOUGLAS TEIXEIRA 	- Membro da Comissão	                  	 	<BR>LETÍCIA SAVIO GIRARDI 	- Membro da Comissão         	            	 	 <BR>Editais de Notificações	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 195	 	 <BR>A  Divisão  de  Fiscalização  Urbana  de  Criciúma,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  competência  delegada  pelas  Leis  Municipais <BR>6860/2017, Lei 7238/2018, Lei 81	23/2022 e Lei 8396/2023 resolve, com fulcro no dispositivo no art. 1° da Lei 6.860/2017 (alterada pela 	<BR>Lei  nº  8396/2023),  notificar  os  proprietários  ou  possuidores,  a  qualquer  título,  de  terrenos  baldios  ou não,  situados no  Muni	cípio  de 	<BR>Criciúma, para que 	efetue a limpeza do seu terreno, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação. 	 	<BR>Após  a  notificação,  realizada  de  acordo  com  uma  das  formas  previstas  em  Lei,  e  ultrapassado  o  prazo  do  art.  2°  da  Lei  6860/20	17 	<BR>(alterada pela Lei nº 8123/2022), a 	fiscalização do Município retornará ao local para verificar o cumprimento da notificação.	 	<BR> 	<BR>CADASTRO	 	NOME	 	NOTIFICAÇÃO	 	<BR>14688	 	CONCRETAR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA	 	4752	 	<BR>970705	 	NAGILA MIRELLA VIEIRA PEREIRA	 	4817	 	<BR>970603	 	RAPHAEL DA COSTA GUIMARAES	 	4929	 	<BR>970615	 	RAFAEL PRUDENCIO D´AVILA	 	4932	 	<BR>991246	 	RUI ANIBIO LEANDRO	 	4993	 	<BR>992227	 	EMERSON CRIPPA	 	5048	 	<BR>26917	 	RUTH GHEDIN DE BORBA	 	5261<BR><BR>Nº 	3492	– Ano 15 terça	-feira, 11 de junho de 2024	 	<BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>58073	 	REGINALDO DUARTE FERREIRA	 	5263	 	<BR>998751	 	SILVESTRE CASAGRANDE	 	5264	 	<BR>51867	 	GIOVANI HORACIO FREITAS	 	5265	 	<BR>15523	 	MODESTO PIAZZA	 	52	66	 	<BR>15524	 	MODESTO PIAZZA	 	5267	 	<BR>5144	 	ANTONIO MAFEI	 	5268	 	<BR>23529	 	OTAVIO FERNANDES GONCALVES	 	5269	 	<BR>26377	 	ESPOLIO DE ADEMIR SCHAUCOSKI	 	5270	 	<BR>3287	 	AGENOR ZEZUINO MENDES	 	5271	 	<BR>11852	 	SONIA MARIA ZANELLATTO MENDES	 	5272	 	<BR>997820	 	ROSANE BERTI	 	5273	 	<BR>705269	 	ANTONIO IEDO	 DE OLIVEIRA	 	5274	 	<BR>18768	 	ELIZETE BITTENCOURT	 	5278	 	<BR>14881	 	AFONSO ANGELO ROMANCINI	 	5279	 	<BR>961768	 	ALDOIR GIOVANE JOAO	 	5281	 	<BR>771502	 	GILMAR SCHNEIDER	 	5282	 	<BR>32275	 	MARCELO DE MEDEIROS NOVACK E OUTROS	 	5284	 	<BR>15394	 	PEDRO DE SOUZA MENDES	 	5292	 	<BR>8847	 	GERÇO JOSE FIDEL	 	52	93	 	<BR>942252	 	ZELMA MARIA DONADEL	 	5294	 	<BR>6585	 	TRANQUILO ZOMER	 	5295	 	<BR>30931	 	WALDEMAR JOSE MILIOLI	 	5297	 	<BR>30930	 	WALDEMAR JOSE MILIOLI	 	5298	 	<BR>1000928	 	LAURO MOR CARDOSO JUNIOR	 	5299	 	<BR>46881	 	JOAO CARLOS DO NASCIMENTO	 	5300	 	<BR>967636	 	RAFAEL PEREIRA COSSA	 	5302	 	<BR>12207	 	ARNALDO	 JACOB DAGOSTIN	 	5306	 	<BR>46075	 	EDUARDO MILIOLI BERNARDO	 	5308	 	<BR>949593	 	CATARINA CONSTRUCOES LTDA ME	 	5310	 	<BR>949603	 	CATARINA CONSTRUCOES LTDA ME	 	5311	 	<BR>949602	 	CATARINA CONSTRUCOES LTDA ME	 	5312	 	<BR>25533	 	CARLA EUNICE PROCACCI	 	5313	 	<BR>970728	 	MARIA CRISTINA ALEXANDRE DOS S	ANTOS	 	4837	 	<BR>970288	 	ROGERIO DE BONA	 	4961	 	<BR>17434	 	MANOEL DE OLIVEIRA PATRICIO	 	5285	 	<BR>3208	 	MARIA APARECIDA DO ROSARIO	 	5307	 	<BR>28331	 	SAVANA IMOVEIS E INVESTIMENTOS LTDA	 	5321	 	<BR>28330	 	SAVANA IMOVEIS E INVESTIMENTOS LTDA	 	5322	 	<BR>962897	 	ICB IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LT	DA	 	5324	 	<BR>52119	 	DUCINEI NEVILE BROLESI	 	5327	 	<BR>16455	 	ADERBAL ZAPELINI MENDES	 	5314	 	<BR>752040	 	ALTAIR FERREIRA	 	5320	 	<BR>25305	 	IVO SERAFIM GONCALVES	 	5325	 	<BR>25274	 	MAYKON CARDOSO	 	5326	 	<BR>971536	 	MJR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA	 	5331	 	<BR>971534	 	MJR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA	 	53	32	 	<BR>967668	 	VILSON CASTRO DA SILVA	 	5337	 	<BR>21564	 	MR SONEGO EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA	 	5113	 	<BR>21517	 	MR SONEGO EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA	 	5121	 	<BR>955709	 	ALBERTINO DE OLIVEIRA	 	5348	 	 	<BR>Criciúma, 04 de Junho de 2024	 	 <BR>JIMMI SILVEIRA BRIGIDO 	- Chefe da Divisão de Fi	scalização Urbana	 	 <BR>De acordo:	 	<BR>EDSON DOS SANTOS SILVA 	- Diretor de Planejamento Urbanístico<BR><BR>Nº 	3492	– Ano 15 terça	-feira, 11 de junho de 2024	 	<BR>9 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 196	 	<BR> <BR>Pelo  presente, 	NOTIFICAMOS 	os  proprietários  dos  lotes  e  terrenos  baldios  situados  neste  Município,  abaixo  nomeados,  em 	<BR>atendimento  pre	visto  nas  Leis  nº  6.860/17  e  Lei  nº  7.238/2018,  tendo  em  vista  haver  ultrapassado  o  prazo  de  10  (dez)  dias  para  a 	<BR>realização de limpeza/drenagem no terreno de sua propriedade, assim, pelo descumprimento, foi lavrado 	Auto de Infração	, conforme 	<BR>numeração aba	ixo descrita, no valor de 10 (dez) vezes o valor da UFM, nos termos do art. 5º da lei municipal.	 	<BR>Cientificamos,  ainda,  a  todos  os  proprietários,  que  possui  o  prazo  de  05  (cinco)  dias  para  a  apresentação  de 	DEFESA  PREVIA	 nas 	<BR>condições  estabelecidas  no  art. 	1º  da  Lei  nº  6.860/17,  e  podendo  no  seu  cumprimento,  haver  redução  na  multa,  em  30%  (trinta  por 	<BR>cento).	 	<BR> <BR>Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  6º  e  7º  pela  lei  7.238/2018,  esgotados  os  prazos,  fica  o  Município  autorizado  a  realiz	ar  a 	<BR>limpeza do terreno di	retamente ou por intermédio de empresa credenciada.	 	<BR> <BR>Parágrafo único:	 §1 os custos serão lançados em nome do proprietário ou possuidor constado no cadastro municipal, em carnê de IPTU 	<BR>do ano subsequente, ou separadamente	 	<BR> <BR>Cadastro	 	Nome	 	Notificação	 	N° Multa	 	10XUFM	 	<BR>22520	 	SEBASTIAO FRANCISCO RAMOS	 	4360	 	3726	 	            	1.654,30 	 	<BR>25252	 	ROSALBA ANSELMO	 	4373	 	3747	 	            	1.654,30 	 	<BR>49904	 	FRANCIELE OSCAR DE SOUZA	 	4660	 	3812	 	            	1.654,30 	 	<BR>17571	 	ERNESTO FRANCISCO	 	4656	 	3814	 	            	1.654,30 	 	<BR>8481	 	OSMAR DAL PONT	 	4663	 	3811	 	            	1.654,30 	 	<BR>702600	 	ACAV IMOBILIARIA LTDA	 	4718	 	3816	 	            	1.654,30 	 	<BR>102785	 	NORMA INEZ MILIOLI	 	4216	 	3774	 	            	1.654,30 	 	<BR>102786	 	NORMA INEZ MILIOLI	 	4217	 	3775	 	            	1.654,30 	 	<BR>102787	 	NORMA INEZ MILIOLI	 	421	8 	3776	 	            	1.654,30 	 	<BR>102766	 	NORMA INEZ MILIOLI	 	4219	 	3777	 	            	1.654,30 	 	<BR>102765	 	NORMA INEZ MILIOLI	 	4220	 	3778	 	            	1.654,30 	 	<BR>102764	 	NORMA INEZ MILIOLI	 	4221	 	3779	 	            	1.654,30 	 	<BR>52033	 	PATRICK MARCOS CARDOSO	 	4407	 	3768	 	          	  1.654,30 	 	<BR>24832	 	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	 	4649	 	3821	 	            	1.654,30 	 	<BR>10260	 	RCF INCORPORADORA LTDA	 	4740	 	3823	 	            	1.654,30 	 	<BR>1016647	 	ENGETHEX CONSTRUCOES LTDA	 	4588	 	3819	 	            	1.654,30 	 	<BR>21687	 	CELSO DE CESARO CAVALER	 	4420	 	3789	 	           	 1.654,30 	 	<BR>32511	 	ALEXANDRE MOTTA MACHADO	 	4584	 	3831	 	            	1.654,30 	 	<BR>941124	 	SIDNEI BUDNI	 	4678	 	3830	 	            	1.654,30 	 	<BR>101572	 	MARTINHO SCOTTI	 	4677	 	3829	 	            	1.654,30 	 	<BR>1132	 	CAROLINE MEDEIROS CARDOSO	 	4739	 	3833	 	            	1.654,30 	 	<BR>6199	 	ELI	SABETE VIANA GUEDIN	 	4710	 	3824	 	            	1.654,30 	 	<BR>704628	 	ARI PEDRO VIEIRA	 	4640	 	3815	 	            	1.654,30 	 	<BR>9857	 	CELIO GHEDIN	 	4679	 	3834	 	            	1.654,30 	 	<BR>7640	 	JOAO ROCHA DA SILVA	 	4717	 	3835	 	            	1.654,30 	 	<BR>20876	 	WALDEMAR MARCOS ANTUNES	 	4642	 	38	46	 	            	1.654,30 	 	<BR>15093	 	MARIA ESTER DE JESUS CARVALHO	 	4664	 	3843	 	            	1.654,30 	 	<BR> 	<BR>Criciúma, 04 de Junho de 2024	 	<BR> <BR>JIMMI SILVEIRA BRIGIDO	 - Chefe da Divisão de Fiscalização Urbana	 	<BR> <BR>De acordo:	 	<BR>EDSON DOS SANTOS SILVA	 - Diretor de Planejamento Urb	anístico	 	<BR> <BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 197	 	<BR> <BR>A Divisão de Fiscalização Urbana de Criciúma, no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela Lei Municipal 7.6	09/2019, 	<BR>tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal ou pessoalmente, resolv	e, com fulcro no dispositivo no art. 239	-A, inciso III, 	<BR>da presente Lei, lavrar o Auto de Infração, conforme numeração abaixo descrita, no valor de 50 (cinquenta) vezes o valor do U	FM.<BR><BR>Nº 	3492	– Ano 15 terça	-feira, 11 de junho de 2024	 	<BR>10	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>O autuado poderá no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa ou imp	ugnação contra o auto de infração, conforme art. 245 da Lei 	<BR>Municipal nº 7.609/2019, ficando sujeito à penalidade de multa prevista na presente Legislação Municipal. O prazo acima descr	ito entra 	<BR>em vigor após a publicação do presente edital.	 	<BR> <BR>Cadastro	 	Nome	 	Notificação	 	Auto de Infração	 	<BR>950816	 	Everaldo Luiz Zanelatto	 	3138	 	1188	-24	 	<BR> 	<BR>Criciúma, 04 de Junho de 2024	 	<BR> <BR>JIMMI SILVEIRA BRIGIDO	 - Chefe da Fiscalização Urbana	 	<BR> <BR>De acordo:	 	<BR>EDSON DOS SANTOS SILVA	 - Diretor de Planejamento Urbanístico	 	<BR> <BR>Avisos de Licitações	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 101/PMC/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N° 697994)	 	<BR> <BR>OBJETO	:  Registro de Preços de peças e serviços, para manutenção preventiva e corretiva dos veículos que compõem a frota de viatura	s 	<BR>da Políci	a Civil de Criciúma/SC.	 	<BR> <BR>DATA/HORA DE ABERTURA	: Dia 25 de JUNHO de 2024 às 09h00min.	 	<BR> <BR>LOCAL	: Via BLL COMPRAS: (https:/www.bll.org.br/)	 	<BR> <BR>EDITAL	:  Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos  de  segunda  a  sexta	-feira  na  Diretoria  de  Licitações  e  Cont	ratos  do 	<BR>Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 	- Paço Municipal Marcos Rovaris 	– Criciúma/SC 	-CEP: 88.804	-050, no horário 	<BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelo  telefone  (***48)  3431	-0200 	– ramal  2130,  ou  pelos  sites  https://bllcompras.com/Home/	Login  ou 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br.	 	<BR> <BR>CRICIÚMA/SC, 07 DE JUNHO DE 2024.	 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - SECRETÁRIO GERAL	 (assinado no original)	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 102/PMC/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N° 697709)	 	<BR> <BR>OBJETO	:    Contratação  de  empresa  do  ramo  pert	inente,  para  confecção  e  instalação  de  brinquedos  infantis  a  serem  instalados  em 	<BR>escolas da Rede municipal de Ensino do município de Criciúma/SC.	 	<BR> <BR>DATA/HORA DE ABERTURA	: Dia 21 de JUNHO de 2024 às 09h00min.	 	<BR> <BR>LOCAL	: Via BLL COMPRAS: (https:/www.bll.org.br/)	 	<BR> <BR>EDITAL	:  Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos  de  segunda  a  sexta	-feira  na  Diretoria  de  Licitações  e  Contratos  do 	<BR>Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 	- Paço Municipal Marcos Rovaris 	– Criciúma/SC 	-CEP: 88.804	-050, no horá	rio 	<BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelo  telefone  (***48)  3431	-0200 	– ramal  2130,  ou  pelos  sites  https://bllcompras.com/Home/Login  ou 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br.	 	<BR> <BR>CRICIÚMA/SC, 07 DE JUNHO DE 2024.	 	<BR> <BR>ALEXSANDRA STOLS PELEGRIM	 - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	 (assinado no original)