Nº 3491 – Ano 15 segunda -feira, 10 de junho de 2024
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Decreto.......................................................... ................................................................ .............................. ...............1
Ato.......................................................................................................................... ............................................ ........ 1
Editais de Débitos Fiscais ......................................... ............................... ............................ .................. ............. ......... 4
Edital de Intimação.......................................................................................................... .................................. ....... ..7
Edi tais de Notificações de Trânsito............................................................................................. ................. ..... .......... 7
D ecre to
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SF/Nº 1171 /24, DE 7 DE JUNHO DE 202 4.
Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento Municipal no exercício de 2024 no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quaren ta mil
reais), por conta de transposição de dotações e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.599, de 6 de
junho de 2024,
DECRETA:
Art.1º Fica aberto um crédito adicional suplementar a dotação orçamentária do Orçamento Municipal do exerc ício de 2024, por conta
da transposição de dotações, na entidade abaixo discriminadas, por se apresentarem insuficiente para o empenhamento de despes as,
no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarente mil reais), da seguinte forma:
Entidade: FUNDAÇÃO MUN ICIPAL DE ESPORTES DE CRICI ÚMA
Órgão 10: Fundação Municipal de Esportes
Projeto Atividade: 1.234 – Eventos Esportivos
(9) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.1000.0100 -Aplicações Diretas…....…...…................R$ 540.000,00
TOTAL……………………………………………...…………...... ................………….….…........…….R$ 540.000,00
Art.2º O crédito ao qual se refere o artigo anterior correrá por conta de anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CRICI ÚMA
Órgão 10: Fundação Municipal de Esportes
Projeto Atividade: 1.216 – Apoi o ao Esporte de Alto Rendimento
(8) 3.3.90.00.00.00.0 0.00 1 .500.1000.0100 -Aplicações Diretas…....….. .…................ ..R$ 200.000,00
Projeto Atividade: 1 .094 – Esportes nas Comunidades
(5) 3.3.90.00.00.0 0.0 0.00 1.500.1000.0100 -Aplicações Diretas…....…...… ................. .R$ 10.000,00
Projeto Atividade: 1.215 – Transferências a Instituiçõ es Privadas Sem Fins Lucrativos
(7) 3.3.90 .00.00.00.00.00 1.500.1000.0100 Aplicações Diretas….……..................... ....R$ 330.000,00
TOTAL……………..……………...……………………………...….…...……….....................….….… ....R$ 540.000,00
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Índice
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Art.3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 7 de junho de 202 4.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/ cbm
Ato
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 115, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
Nomeia candidato do Edital nº 0 01/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2024 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1 081/2024,
de 22 de maio de 2024, resolve:
NOMEAR POR CONCURSO
os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:
PROFESSOR DE ARTE - 3 VAGAS
Inscrição Nome Class
870188882 30 -8 GISLENE DOS SANTOS SALA 1
87018902930 -1 MAURICIO BITTENCOURT 2
VAGA RESERVADA PARA PESSOA NEGRA
87018860997 -6 LUANA VITALI BENTO 1
PROFESSOR DE CIÊNCIAS - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
87019866054 -0 MARIA LAURA SOARES BERNARDO 1
PR OFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 10 VAGAS
Inscrição Nome Class
87020860463 -9 DEIVID HORACIO VIRTUOSO 1
87020860166 -7 DANIELA SOARES 2
87020892542 -9 THALYTA PIRES PAES 3
87020899849 -5 KAROLAINY BENEDET DOS SANTOS 4
87020865296 -0 CAMILA SILVEIRA JOSé 5
87020898001 -8 HELOYZE GASPAR DA SILVA NETTO 6
87020906629 -0 FERNANDA ANTONELLI CASAGRANDE 7
VAGA RESERVADA PARA PESSOA NEGRA
87020890613 -9 ALTAMIR DA SILVA JUNIOR 1
87020908129 -7 SINDIANARA MARIANO 2
VAGA RESERVADA PARA PCD
870 20900818 -9 DEIVID WILLIAM DA SILVA 1
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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL / 1º AO 5º ANO - 42 VAGAS
Inscrição Nome Class
87021889397 -8 EDICLéIA APARECIDA FLORêNCIO MARTINS 1
87021873306 -0 CAMILA RIBEIRO DOS SANTOS 2
87021884048 -3 BRUNA ALANO VIANA 3
87021866658 -7 LUANA HORáCIO DE MEDEIROS 4
87021892073 -0 TATIANE SERAFIM 5
87021860678 -5 KAROLINA DA SILVA CABRAL 6
87021897181 -8 CAMILA FERNANDES DA SILVA 7
87021882765 -8 ANA PAULA ANTUNES DE OLIVEIRA 8
87021901718 -1 GRAZIELA SILVEIRA DOS SANTOS 9
870 21865032 -0 MARIELI FLORENTINO LINO 10
87021892232 -2 MARILENE DA SILVA MARTINELLI 11
87021860465 -2 DANIELA ROCHA FELICIO 12
87021861671 -1 CINTIA MáXIMO DE SOUZA 13
87021863419 -0 MARINA DE MELLO BORSATTO 14
87021892036 -8 REGINA PINTO DAMIANI COLOMBO 15
87021887302 -1 MARAISA MEDEIROS 16
87021898102 -9 VILMA CECíLIA MARTINS CARVALHO 17
87021884131 -2 NATALIA TROJAHN BENITES 18
87021860015 -2 CLEICEMAR FERNANDES ANTUNES JOSé 19
87021899414 -5 POLIANA BET 20
87021889849 -3 ALICE MARIA VOTRI VIEIRA HIPOLITO 21
87021862732 -2 ZURENE REGINA NUERNBERG 22
87021889669 -5 DAIANE GALVÃO ALEXANDRE FERNANDES 23
87021905472 -4 BEATRIZ MORONA GAVA 24
87021902628 -9 TATIANE DE SOUZA TEIXEIRA DE CARVALHO 25
87021893758 -1 MAIANE SILVA PREIS ALESSIO 26
87021894962 -0 KAROL INE CARDOSO SILVEIRA DA SILVA 27
87021887266 -3 GABRIELLA FERRO TEIXEIRA 28
87021864531 -0 GRASIELA FERNANDES BORGES 29
87021896613 -0 DAIANE DA SILVA COSTA 30
87021879585 -9 CÍNTIA PATRÍCIA DA SILVA GONÇALVES 31
VAGA RESERVADA PARA PESSOA NEGRA
87021896552 -6 ERIKA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVEIRA 1
87021900431 -0 JANAíNA SEBASTIãO 2
87021871776 -4 MARLEIDE FARIAS DOS SANTOS 3
87021882427 -3 FRANCIELE SANTOS CLAUDINO 4
87021903635 -3 ALINE CRISTINA DE JESUS CABRAL UTZIG 5
87021860183 -7 ANDREZA BONI FACIO DAMAZIO PAVANATTI 6
87021860047 -7 DAMILA MACHADO 7
87021875956 -8 MARLETE HENRIQUE DO CARMO SILVA MACIEL 8
VAGA RESERVADA PARA PCD
87021885975 -0 RONILDA DUARTE RODRIGUES 1
87021887834 -2 VIVIANE DORDETE MARTINS FELISBERTO 2
87021885546 -6 SINARA RAMPINELLI DORDET 3
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PROFESSOR DE GEOGRAFIA - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
87022898587 -7 TIAGO SILVEIRA 1
PROFESSOR DE HISTÓRIA - 2 VAGAS
Inscrição Nome Class
87023906169 -8 TAMIRES SIMõES DE AZEVEDO 1
87023865475 -0 BRUNO WATERKEMPE R CANDIDO 2
PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA - 2 VAGAS
Inscrição Nome Class
87024907483 -6 DANIELLE AMANDA RAIMUNDO DA SILVA 1
87024860106 -2 CINTIA SALVARO GODINHO 2
PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA - 2 VAGAS
Inscrição Nome Class
87025873435 -7 JÉSSICA CASARIN 1
87025889888 -0 POLYNE FRITZEN 2
PROFESSOR DE MATEMÁTICA - 1 VAGA
Inscrição Nome Class
87026904910 -3 SARAH GALATTO CANCILLIER 1
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, no horário das 8:00 às 17:00 hor as, na Diretoria de Gestão de
Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato
será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica, e -mail e/ ou carta registrada, momento em que serão
repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da
Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 10 de junho de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
LCL
Editais de Débitos Fiscais
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 2 656 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: SD 1 SEGURANÇA PRIVADA LTDA ME
CPF/CNPJ: 05.409.499/0001 -09
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 61/2024
Valor do Documento: R$ 23.871,95
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no us o de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclam ação no prazo indicado, será o crédito inscrito
em Dívida Ativa.
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E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 5 de junho de 2024.
Diogo Luiz Brochetto – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arr ecadação e Apoio Tributário – matrícula 57.996
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 2 657 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: GREGORY LOPES
CPF/CNPJ: 37.852.023/0001 -34
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 91/2024
Valor do Documento: R$ 10.325,28
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresent ação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 5 de junho de 2024.
Diogo Luiz Brochetto – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário – matrícula 57.996
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 2 658 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: MARINELZA MONTEIRO CARDOSO
CPF/CNPJ: 36.263.803/0001 -86
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 564/2024
Valor do Documento: R$ 5.943,51
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identific ado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, con soante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 5 de junho de 2024.
Diogo Luiz Brochetto – Auditor Fisc al da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário – matrícula 57.996
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 2 659 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: MEG PRINT GRÁFICA E EDITOR A LTDA
CPF/CNPJ: 10.783.346/0001 -67
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 570/2024
Valor do Documento: R$ 5.354,96
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
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Tributária do Mun icípio; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 5 de junho de 2024.
Diogo Lu iz Brochetto – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário – matrícula 57.996
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 2 660 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: PIMENTEL SUL INTERMEDIAÇÕES E AGENCIAMENTOS LTDA
CPF/CNPJ: 35.126.679/0001 -44
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 584/2024
Valor do Documento: R$ 8.287,90
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro . Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contr ibuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 5 de junho de 2024.
Diogo Luiz Brochetto – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário – matrícula 57.996
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 2 661 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SE CRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: SD 1 SEGURANÇA PRIVADA LTDA ME
CPF/CNPJ: 05.409.499/0001 -09
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 0061/2024
Valor do Documento: R$ 23.871,95
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido la nçamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavra do o presente edital.
Criciúma/SC, 10 de junho de 2024.
Diogo Luiz Brochetto – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário – matrícula 57.996
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 2 662 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: GREGORY LOPES
CPF/CNPJ: 37.852.023/0001 -34
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 00 91/2024
Valor do Documento: R$ 10.325,28
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do refe rido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente;
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que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão en contra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, fo i lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 10 de junho de 2024.
Diogo Luiz Brochetto – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário – matrícula 57.996
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 2 663 – CONSOLIDA ÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: MARINELZA MONTEIRO CARDOSO
CPF/CNPJ: 36.263.803/0001 -86
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 564/2024
Valor do Documento: R$ 5.943,51
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitad o(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário e m questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 10 de junho de 2024.
Diogo Luiz Brochetto – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário – matrícula 57.996
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
EDITAL 2 664 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: MEG PRINT GRAFICA E EDITORA LTDA
CPF/CNPJ: 10.783.346/0001 -67
Consol idação Fiscal de ISS n.º: 570/2024
Valor do Documento: R$ 5.354,96
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribui nte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente;
que a documentação relativa à constituição do crédit o tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeit os legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 10 de junho de 2024.
Diogo Luiz Brochetto – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário – matrícula 57.996
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazend a
EDITAL 2 665 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: PIMENTEL SUL INTERMEDIAÇÕES E AGENCIAMENTOS LTDA
CPF/ CNPJ: 35.126.679/0001 -44
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 584/2024
Valor do Documento: R$ 8.287,90
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CT M), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente;
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que a documentação re lativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito
em Dívida Ativ a.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 10 de junho de 2024.
Diogo Luiz Brochetto – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário – matrícula 57.996
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
Edital de Intimação
PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
EDITAL DE INTIMAÇÂO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SANTA CATARINA. COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rua Henrique
Lage, nº 267, Ba irro Centro, Criciúma/SC. Coordenadora Executiva do PROCON: Nadir Ferreira Zappellini. EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA
AUDIÊNCIA. Processo Administrativo nº 15433/2024 . Reclamante: LAILA ABEL MILANEZ LOCKS . Reclamada: LOJAS LONDRINA LTDA .
Por intermédio do Prese nte, a Reclamada acima identificada, com endereço incerto e indeterminado, fica INTIMADA da audiência
conciliatória que realizar -se-á no dia 20 /06/2024 às 14 :00 horas , na sede do PROCON. O não comparecimento na audiência previamente
designada, considerar -se-á como revel, bem como importará em confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 9º da Lei
Municipal n° 6.446/2014.
Criciúma (SC), 10 de junho de 2024.
Nadir Ferreira Zappellini – Coordenadora Executiva do PROCON.
Editais de Notificações d e Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágr afo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 2165/2024, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade ad ministrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido
de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notific ação,
ou de documento que conste a p laca do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c)
procuração quando for o caso; d ) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar
para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietár io do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requ erimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possu ir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser
Nº 3491 – Ano 15 segunda -feira, 10 de junho de 2024
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anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de
documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obrigatór ia a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzi rá efeitos
legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo ;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é res ponsável
penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e po derão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-con tatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no port al do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2165 /202 4
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
QJK3I86 | 54939119N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
MML9309 | 54939122N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
MJP0235 | 54939125N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/ 07/2024
QJD0D79 | 54939128N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
RLO2J83 | 54939099N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
FLJ5B64 | 54939102N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
OKO3A79 | 54939105N | 14/05/2024 | 5 002 -0 | 19/07/2024
MJY1F61 | 54939108N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
RAC6C12 | 54939111N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
SEK3J58 | 54939114N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
RDX0A49 | 54939117N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
RAG5H92 | 54939120N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
MGG4588 | 54939107N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
QHS2035 | 54939110N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
IOE9E 14 | 54939113N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
POA5B49 | 54939116N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
APU5C24 | 54939103N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
OMH6D59 | 54939106N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2 024
QHS2035 | 54939109N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
MKM9927 | 54939112N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
RXN6B17 | 54939115N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
RDV4J51 | 54939118N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
FTP5C36 | 54939121N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
MIR4568 | 54939124N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
MLD8E54 | 54939095N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
MLD0193 | 54939098N | 14 /05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
IVM1206 | 54939101N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
QPD7D08 | 54939104N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
RXQ0C23 | 54939127N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
IQJ2G77 | 54939130N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
MEI7775 | A040130351 | 08/05/2024 | 7633 -1 | 19/07/2024
LSR9A57 | 54939889N | 15/05/2024 | 5002 -0 | 22/07/2024
RDS0E47 | 54939096N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
RXW6C18 | 54939892N | 15/05/2024 | 5002 -0 | 22/07/2024
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10
QHP9280 | A040130353 | 09/05/2024 | 6661 -0 | 19/07/2024
RXV0A14 | 54939888N | 15/05/2024 | 5002 -0 | 22/07/2024
MLA5D57 | 54939891N | 15/05/2024 | 5002 -0 | 22/07/2024
MEH2229 | A040130093 | 08/05/2024 | 5541 -2 | 19/07/2024
DSW2A18 | A040129921 | 08/05/2024 | 5541 -1 | 19/07/2024
QHN0742 | 54939890N | 15/05/2024 | 5002 -0 | 22/07/2024
QJR3044 | A040129674 | 08/05/ 2024 | 5541 -2 | 19/07/2024
KZS0865 | A040129736 | 08/05/2024 | 5541 -2 | 19/07/2024
QIL4224 | 54939097N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
MLO4107 | 54939100N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
RLA9C45 | 549 39123N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
RYB9J40 | 54939126N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
MLG7761 | 54939129N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
ATP5A88 | P09V3004YR | 13/05/2024 | 5568 -0 | 19/07/2024
MGD0I58 | P0B4B00251 | 13/05/2024 | 5568 -0 | 19/07/2024
RYS0E78 | P0B4B0024T | 13/05/2024 | 5460 -0 | 19/07/2024
MBY3E43 | P0B4B0024Z | 13/05/2024 | 5568 -0 | 19/07/2024
MKS2I15 | P09V3004YQ | 13/05/2024 | 5452 -1 | 19/07/2024
QHC6440 | A040129922 | 10/05/2024 | 7633 -1 | 22/07/2024
MJR1H42 | A040129738 | 10/05/2024 | 6041 -2 | 22/07/2024
RDS0H54 | A040129923 | 10/05/2024 | 5541 -4 | 22/07/2024
RLI9E36 | A040129739 | 10/05/2024 | 5746 -3 | 22/07/2024
MIL1B47 | A040129675 | 10/05/2024 | 5452 -2 | 22/07/2024
MHP5C47 | P09V3004ZF | 15/05/2024 | 5622 -2 | 22/07/2024
DAY0F04 | A040129737 | 10/05/2024 | 5738 -0 | 22/07/2024
QIL9B36 | P09V300 4YX | 14/05/2024 | 5568 -0 | 22/07/2024
EZB7E41 | P0A8W001R5 | 14/05/2024 | 7625 -1 | 22/07/2024
HWN1739 | P0A8T00141 | 16/05/2024 | 5428 -1 | 22/07/2024
MLV0J91 | P09V3004Z7 | 15/05/2024 | 5568 -0 | 22/07/2024
MKN2B25 | P09V3004ZA | 15/05/2024 | 5568 -0 | 22/07/2024
OKG8594 | P09V3004ZD | 15/05/2024 | 5525 -0 | 22/07/2024
IBB5H65 | P0B4B00268 | 17/05/2024 | 5452 -1 | 22/07/2024
OJA4A30 | P0B4B0026W | 17/05/2024 | 5568 -0 | 22/ 07/2024
QTL4639 | P0B4B0025S | 16/05/2024 | 5550 -0 | 22/07/2024
RYM4C67 | P0A6Q00232 | 16/05/2024 | 5550 -0 | 22/07/2024
MEN1G49 | P0B4B00266 | 17/05/2024 | 5452 -1 | 22/07/2024
MIS7606 | P0B4B0026X | 17/05/2024 | 5 568 -0 | 22/07/2024
MAV3634 | P0B4B00267 | 17/05/2024 | 5452 -1 | 22/07/2024
MFB9619 | 54940452N | 20/05/2024 | 5002 -0 | 23/07/2024
MHO7823 | 54940455N | 20/05/2024 | 5002 -0 | 23/07/2024
MLY2835 | P0A6Q00235 | 18/05/2024 | 5550 -0 | 22/07/2024
FUC6I18 | P0A6Q00238 | 19/05/2024 | 5550 -0 | 22/07/2024
REA1J47 | 54940454N | 20/05/2024 | 5002 -0 | 23/07/2024
MED5263 | P09V300508 | 18/05/2024 | 5452 -1 | 22/07/2024
EUK4A 90 | P0A910015U | 19/05/2024 | 5460 -0 | 22/07/2024
MDP3B65 | P09V300507 | 18/05/2024 | 5525 -0 | 22/07/2024
MLR8J59 | P0B4B00273 | 18/05/2024 | 5568 -0 | 22/07/2024
RXR9C92 | 54940453N | 20/05/2024 | 5002 -0 | 23/07/2 024
MJK0480 | P09V4001AB | 18/05/2024 | 5541 -1 | 22/07/2024
OKH2C07 | P0B4B00275 | 18/05/2024 | 5568 -0 | 22/07/2024
OKE8549 | P0A6Q00239 | 19/05/2024 | 5550 -0 | 22/07/2024
MKF8B56 | P0A6Q00237 | 18/05/2024 | 5550 -0 | 22/07/2024
EDF9J25 | P09V3004ZY | 18/05/2024 | 5568 -0 | 22/07/2024
DJB3C41 | P09V300500 | 18/05/2024 | 5568 -0 | 22/07/2024
QJM5589 | P09V300501 | 18/05/2024 | 5568 -0 | 22/07/2024
MIF6467 | P09V3004Z6 | 15 /05/2024 | 5568 -0 | 22/07/2024
OKH5930 | P09V3004Z9 | 15/05/2024 | 5568 -0 | 22/07/2024
MEB5184 | P0A6Q00236 | 18/05/2024 | 5550 -0 | 22/07/2024
Nº 3491 – Ano 15 segunda -feira, 10 de junho de 2024
11
11
BYY8C77 | P09V3004ZZ | 18/05/2024 | 5568 -0 | 22/07/2024
BDC6H20 | P0A6Q0023A | 19/05/2024 | 5550 -0 | 22/07/2024
QJQ6869 | P0A8W001RA | 19/05/2024 | 5452 -1 | 23/07/2024
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 10 de JUNHO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que nã o foi
interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Mu lta
referente à infração de trânsito os proprietários dos v eículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2166/2024. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Jun ta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no míni mo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infr ação, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requeren te ou
procurador, se pessoa jurídica documento que co mprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso dever á ter
somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou e ntregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do De tran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobram ento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂN SITO
N. 8787 00 2166 /202 4
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
--------------------------- ----------------------------------------------
RAH0236 | 54908349N | 21/02/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024 | 586,94
RXP8F14 | 54908352N | 21/02/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024 | 390,46
RDZ5J43 | 54908355N | 21/02/2024 | 5002 -0 | 19/07/20 24 | 260,32
QJK0B02 | 54908354N | 21/02/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024 | 390,46
RXQ6I11 | 54908357N | 21/02/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024 | 390,46
IIP1D45 | P09V30043U | 19/02/2024 | 5568 -0 | 19/07/2024 | 195,23
RXU2F05 | P0AT P0010V | 20/02/2024 | 5541 -1 | 19/07/2024 | 195,23
AUE8G70 | 54908351N | 21/02/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024 | 390,46
LZG5447 | P09V300442 | 19/02/2024 | 5525 -0 | 19/07/2024 | 130,16
JBI4F27 | 54908350N | 21/02/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024 | 390,46
MJJ4E24 | 54908353N | 21/02/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024 | 390,46
MLM5229 | 54908356N | 21/02/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024 | 586,94
CSF9718 | P09V300445 | 19/02/2024 | 5452 -1 | 19/07/2024 | 195,23
CJT7A17 | P0A6P0018R | 20/02/2024 | 5550 -0 | 19/07/2024 | 130,16
LWY3198 | P0A6U000NX | 22/02/2024 | 5452 -3 | 19/07/2024 | 195,23
QIP9197 | P0ATP0010X | 20/02/2024 | 5568 -0 | 19/07/2024 | 195,23
MVC8G71 | P0A6Q001SS | 21/02/202 4 | 5592 -0 | 19/07/2024 | 130,16
QWR5E82 | P0A8X00176 | 21/02/2024 | 5568 -0 | 19/07/2024 | 195,23
MFP3388 | P0A8X00178 | 22/02/2024 | 5550 -0 | 19/07/2024 | 130,16
DCG2229 | P0A6P0018W | 20/02/2024 | 5452 -1 | 19/07/2024 | 195,23
QIA0A03 | P0A8X00177 | 21/02/2024 | 5568 -0 | 19/07/2024 | 195,23
MBK8A56 | P09V30044T | 22/02/2024 | 5568 -0 | 22/07/2024 | 195,23
QIV2183 | P0A6P0019O | 24/02/2024 | 5550 -0 | 22/07/2024 | 130,16
Nº 3491 – Ano 15 segunda -feira, 10 de junho de 2024
12
12
MMA9I70 | P09V30044 S | 22/02/2024 | 5568 -0 | 22/07/2024 | 195,23
PZW8894 | P0B4B001EA | 22/02/2024 | 5550 -0 | 22/07/2024 | 130,16
QIX8D55 | P09V400145 | 23/02/2024 | 5550 -0 | 22/07/2024 | 130,16
MJO2G65 | P09V400141 | 22/02/2024 | 5550 -0 | 22/07/2024 | 130,16
MIQ2442 | P0B4B001EB | 22/02/2024 | 5550 -0 | 22/07/2024 | 130,16
MJK4C55 | P09V30044R | 22/02/2024 | 5568 -0 | 22/07/2024 | 195,23
MIU2306 | P0A6Q001T5 | 23/02/2024 | 5568 -0 | 22/07/2024 | 195,23
MCI1A5 2 | A040124045 | 15/02/2024 | 6653 -1 | 22/07/2024 | 195,23
MDZ7A12 | P0A6Q001TU | 24/02/2024 | 5614 -2 | 22/07/2024 | 195,23
MHS8E47 | P083S00013 | 24/02/2024 | 5525 -0 | 22/07/2024 | 130,16
MIS3561 | P0A6P0019N | 24/02/2024 | 5 550 -0 | 22/07/2024 | 130,16
MKW1I03 | P0B4B001F7 | 24/02/2024 | 5452 -1 | 22/07/2024 | 195,23
QJQ6366 | A040122627 | 15/02/2024 | 7340 -0 | 22/07/2024 | 130,16
RAH5E43 | P083S0001H | 24/02/2024 | 5525 -0 | 22/07/2024 | 1 30,16
IUC1H86 | P09V40014M | 24/02/2024 | 5550 -0 | 22/07/2024 | 130,16
CVL9F15 | P0B4B001F1 | 24/02/2024 | 5452 -1 | 22/07/2024 | 195,23
MFT1004 | P083S0001D | 24/02/2024 | 5525 -0 | 22/07/2024 | 130,16
MKD5A24 | P083S0001G | 2 4/02/2024 | 5525 -0 | 22/07/2024 | 130,16
MCX5513 | P09V40014I | 24/02/2024 | 5550 -0 | 22/07/2024 | 130,16
NTY2J21 | P09V40014L | 24/02/2024 | 5550 -0 | 22/07/2024 | 130,16
MIK0124 | P09V40014O | 24/02/2024 | 5550 -0 | 22/07 /2024 | 130,16
MIN8H75 | A040124053 | 15/02/2024 | 6653 -1 | 22/07/2024 | 195,23
MKF5B32 | A040123693 | 16/02/2024 | 5452 -1 | 22/07/2024 | 195,23
OKD8J32 | A040123774 | 19/02/2024 | 7633 -1 | 22/07/2024 | 293,47
QJA3013 | A 040116457 | 20/02/2024 | 5541 -2 | 22/07/2024 | 195,23
CLB7B16 | P083S0001L | 24/02/2024 | 5380 -0 | 22/07/2024 | 130,16
MIO8267 | A040112985 | 20/02/2024 | 5541 -2 | 22/07/2024 | 195,23
MIN3H31 | P083S00016 | 24/02/2024 | 5452 -1 | 22/07/2024 | 195,23
MJU1875 | P083S00019 | 24/02/2024 | 5525 -0 | 22/07/2024 | 130,16
HMF7G32 | P0B4B001F2 | 24/02/2024 | 5452 -1 | 22/07/2024 | 195,23
DQL2D46 | P0B4B001F5 | 24/02/2024 | 5452 -1 | 22/07/2024 | 195,23
MGZ3C53 | P083S0001C | 24/02/2024 | 5525 -0 | 22/07/2024 | 130,16
INW6329 | P083S0001F | 24/02/2024 | 5525 -0 | 22/07/2024 | 130,16
FKE3679 | P083S0001I | 24/02/2024 | 5452 -1 | 22/07/2024 | 195,23
QIA4882 | P09V40014K | 24/02/ 2024 | 5550 -0 | 22/07/2024 | 130,16
MMD5166 | P0ATP0011B | 23/02/2024 | 5509 -0 | 22/07/2024 | 130,16
MIB7624 | A040116468 | 20/02/2024 | 5541 -2 | 22/07/2024 | 195,23
MIB7017 | A040117693 | 20/02/2024 | 5509 -0 | 22/07/2024 | 130,16
MIE2A22 | P083S00015 | 24/02/2024 | 5452 -1 | 22/07/2024 | 195,23
LZE2418 | P083S00018 | 24/02/2024 | 5452 -1 | 22/07/2024 | 195,23
DRQ6J55 | P083S0001A | 24/02/2024 | 5452 -1 | 22/07/2024 | 195,23
ELD9F38 | P0B4B0 01F3 | 24/02/2024 | 5452 -1 | 22/07/2024 | 195,23
MJG6J26 | P0B4B001F6 | 24/02/2024 | 5452 -1 | 22/07/2024 | 195,23
QIW7171 | A040124037 | 15/02/2024 | 7323 -2 | 22/07/2024 | 130,16
QIE9F31 | P0A6Q001TT | 24/02/2024 | 5614 -2 | 22/07/2024 | 195,23
MHK8369 | 54909039N | 27/02/2024 | 5002 -0 | 22/07/2024 | 260,32
ANT6603 | 54909042N | 27/02/2024 | 5002 -0 | 22/07/2024 | 390,46
RYJ7H02 | 54909045N | 27/02/2024 | 5002 -0 | 22/07/2024 | 586,94
MHS 5251 | P0B4B001FA | 26/02/2024 | 5428 -3 | 22/07/2024 | 293,47
IKC6471 | P0A6Q001TV | 26/02/2024 | 5479 -0 | 22/07/2024 | 130,16
LXY2998 | 54909041N | 27/02/2024 | 5002 -0 | 22/07/2024 | 260,32
MJH4F19 | 54909044N | 27/02/2024 | 5002 -0 | 22/07/2024 | 390,46
MLV1H61 | 54909040N | 27/02/2024 | 5002 -0 | 22/07/2024 | 390,46
QIJ8962 | 54909043N | 27/02/2024 | 5002 -0 | 22/07/2024 | 586,94
QHK2261 | P0ATP0011I | 26/02/2024 | 5452 -1 | 22/07/2024 | 195,23
QIN6056 | P0B48000TV | 27/02/2024 | 5541 -1 | 22/07/2024 | 195,23
HTV6147 | P0A91000YL | 27/02/2024 | 5541 -1 | 22/07/2024 | 195,23
IRZ1865 | P0A91000XY | 27/02/2024 | 5541 -1 | 22/07/2024 | 195,23
Nº 3491 – Ano 15 segunda -feira, 10 de junho de 2024
13
13
EDR6565 | P0A91000Y1 | 27/02/2024 | 5541 -1 | 22/07/2024 | 195,23
MKN1700 | P0A91000YC | 27/02/2024 | 5452 -1 | 22/07/2024 | 195,23
CPM5I13 | P0A91000YG | 27/02/2024 | 5525 -0 | 22/07/2024 | 130,16
MJD6G67 | P0A91000YH | 27/02/2024 | 5525 -0 | 22 /07/2024 | 130,16
RYQ9J99 | P0B48000T5 | 26/02/2024 | 5550 -0 | 22/07/2024 | 130,16
RLD0C15 | P0B4B001FE | 26/02/2024 | 5568 -0 | 22/07/2024 | 195,23
MMC9D39 | P0A91000YM | 27/02/2024 | 5541 -1 | 22/07/2024 | 195,23
MKN5I02 | P0A91000Y0 | 27/02/2024 | 5541 -1 | 22/07/2024 | 195,23
OJL5H11 | P0A91000Y9 | 27/02/2024 | 5525 -0 | 22/07/2024 | 130,16
IYY3D09 | P0A91000YB | 27/02/2024 | 5452 -1 | 22/07/2024 | 195,23
MFG4214 | P0A91000YD | 27/02/2024 | 552 5-0 | 22/07/2024 | 130,16
PVP6D52 | P0A91000YF | 27/02/2024 | 5525 -0 | 22/07/2024 | 130,16
AFQ2G36 | A040117715 | 22/02/2024 | 5541 -2 | 22/07/2024 | 195,23
GDO9F19 | P0A6V001AT | 04/03/2024 | 5452 -1 | 22/07/2024 | 195 ,23
MLS6C55 | P0B4B001FF | 26/02/2024 | 5568 -0 | 22/07/2024 | 195,23
FUF5H87 | P0A91000YK | 27/02/2024 | 5541 -1 | 22/07/2024 | 195,23
RIT4F14 | P0A91000XZ | 27/02/2024 | 5541 -1 | 22/07/2024 | 195,23
QJQ8H55 | P0A91000Y2 | 27/ 02/2024 | 5541 -1 | 22/07/2024 | 195,23
RAJ9194 | P0A91000Y8 | 27/02/2024 | 5525 -0 | 22/07/2024 | 130,16
ITS5C74 | P0A6V001FL | 10/03/2024 | 5452 -1 | 22/07/2024 | 195,23
--------------------------------------------------------- ----------------
CRICIUMA/SC, 10 de JUNHO de 2024
GUST AVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Re soluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores do s veículos
relacionados no edital da publicação nº 1183/2024, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente pr eenchido
de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notific ação,
ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c)
procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar
para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópi a reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para conduto r
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍ CULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) S e o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriore s, deverá ser
anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Públic a, e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanha do de cópia de
documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas cons equências definidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzi rá efeitos
legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas origina is do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável
penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos docu mentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do D ETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
Nº 3491 – Ano 15 segunda -feira, 10 de junho de 2024
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INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no P ortal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infraçã o/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRA CAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1183 /202 4
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------- -----------------------------------
QJQ9414 | 54938520N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
QIN8266 | 54938517N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
RYW9D08 | 54938514N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
QJQ7284 | 54938511N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
MJL0I23 | 54938508N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
QTL9A90 | 54938505N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
QXU3F40 | 54938502N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
MEG3061 | 54938512N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
MHN8625 | 54938509N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
RLC9A57 | 54938506N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
RLH5E53 | 54938516N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
RXX8E01 | 54938513N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
RAJ9I73 | 54938510N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
MKF5042 | 54938507N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
MFW6418 | 54938504N | 14/05/ 2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
MJC9B43 | 54938501N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
FBI3I70 | 54938498N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
MLF6044 | 54938521N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
MLA8G83 | 549 38518N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
ANT5E40 | 54938515N | 14/05/2024 | 5002 -0 | 19/07/2024
MKA2489 | CRC0394813 | 13/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
LXZ5495 | CRC0394966 | 13/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
NWW6A71 | CRC0394780 | 13/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
MGZ9458 | CRC0394962 | 13/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
RYV1A13 | CRC0394900 | 13/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
MEW0H76 | CRC0394771 | 13/05/2024 | 6050 -3 | 22/07/2024
QHM2750 | CRC0394664 | 12/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
MAZ6355 | CRC0394458 | 12/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
MKY8012 | CRC0394629 | 12/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
MLF9G00 | CRC0394449 | 12/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
MJQ0A32 | CRC0394765 | 12/05/2024 | 6050 -3 | 22/07/2024
RXQ8A25 | CRC0394746 | 12/05/2024 | 7463 -0 | 22/07/2024
AUN6874 | CRC0394750 | 12/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
MFF1450 | CRC0394 729 | 12/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
IYT1A20 | CRC0394620 | 12/05/2024 | 7463 -0 | 22/07/2024
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MKC8793 | CRC0394513 | 12/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
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MGP4A34 | CRC0394724 | 12/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
RKZ4G34 | CRC0394 581 | 12/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
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AKO1857 | CRC0394455 | 12/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
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MJA2844 | CRC0394652 | 12/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
QHJ2E76 | CRC0394711 | 12/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
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MMM8289 | CRC0393794 | 09/05/2024 | 6050 -3 | 22/07/2024
OBS4I88 | CRC0393817 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
RLJ4B50 | CRC0393806 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
MMD1382 | CRC0393728 | 09/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
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21
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Nº 3491 – Ano 15 segunda -feira, 10 de junho de 2024
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RLB3D96 | CRC0394338 | 11/05/ 2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
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Nº 3491 – Ano 15 segunda -feira, 10 de junho de 2024
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23
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Nº 3491 – Ano 15 segunda -feira, 10 de junho de 2024
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Nº 3491 – Ano 15 segunda -feira, 10 de junho de 2024
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Nº 3491 – Ano 15 segunda -feira, 10 de junho de 2024
29
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Nº 3491 – Ano 15 segunda -feira, 10 de junho de 2024
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Nº 3491 – Ano 15 segunda -feira, 10 de junho de 2024
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Nº 3491 – Ano 15 segunda -feira, 10 de junho de 2024
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Nº 3491 – Ano 15 segunda -feira, 10 de junho de 2024
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MFX6073 | CRC0395818 | 16/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
MFE6073 | CRC 0395741 | 16/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
FSF0H22 | 54940428N | 20/05/2024 | 5002 -0 | 23/07/2024
RAJ0D73 | 54940431N | 20/05/2024 | 5002 -0 | 23/07/2024
RKX0A76 | 54940434N | 20/05/2024 | 5002 -0 | 23/07/2024
RYS1A33 | 54940437N | 20/05/2024 | 5002 -0 | 23/07/2024
MFQ5095 | CRC0396086 | 17/05/2024 | 6050 -3 | 22/07/2024
CUP1A11 | CRC0395940 | 17/05/2024 | 7471 -0 | 22/07/2024
IQS4D60 | CRC0396145 | 17/05/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024
LBR3I42 | CRC0396169 | 17/05/2024 | 6050 -3 | 22/07/2024
MJG9I75 | CRC0396150 | 17/05/2024 | 5673 -2 | 22/07/2024
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 10 de JUNHO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e dema is regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que nã o foi
interposta defesa da autuação ou p edido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Mu lta
referente à infração de trânsito o s proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1184/2024. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no míni mo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requeren te ou
procurador, se pessoa jurí dica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso dever á ter
somente 01 (um) a uto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o end ereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está dispo nível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
Nº 3491 – Ano 15 segunda -feira, 10 de junho de 2024
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EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETI MENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1184 /202 4
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Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
QWD2J78 | CRC0386327 | 17/04/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024 | 130,16
OGX1G22 | CRC0022511 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024 | 130,16
MJQ1C78 | CRC0387528 | 20/04/20 24 | 7455 -0 | 22/07/2024 | 130,16
MHU0I19 | CRC0024459 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024 | 130,16
MKW9940 | CRC0278628 | 02/03/2024 | 7455 -0 | 19/07/2024 | 130,16
QIG8617 | CRC0386662 | 18/04/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024 | 130,16
FRJ8C06 | CRC0025030 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024 | 130,16
EMI9489 | CRC0024820 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024 | 130,16
MLY2G29 | CRC0022727 | 25/02/2024 | 7455 -0 | 22/07/2024 | 130,16
MHE2228 | CRC03341 06 | 04/03/2024 | 7455 -0 | 19/07/2024 | 130,16
RAE3657 | CRC0020719 | 22/02/2024 | 5673 -2 | 22/07/2024 | 130,16
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CRICIUMA/SC, 10 de JUNHO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO