Nº 3481	– Ano 15 	sexta	-feira, 	24	 de maio de 2024	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	 	 	<BR> 	 	 	<BR>Resoluç	ão	.............................................................................................................................	.......................	........	........	1 	<BR>Edital	 de 	Notificaç	ão..........................................................................................................	....................	.....................	1 	<BR>Avisos de 	Licitaç	ões.......................................................................................	......................................	......................	.2 	<BR>R	esoluç	ão	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 023/2024	 	<BR> <BR>Aprova a prestação de contas do ano de 2023 do Fundo Municipal da Infância e Adolescência. 	 	<BR> <BR>O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 	– CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são 	<BR>conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião extraordinária do dia 23 de 	mai	o de 2024,	 Ata 	<BR>número 564 deste Conselho,	 	<BR> <BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art. 1° 	-  Aprovar	 a prestação de contas do ano de 2023 do Fundo Municipal da Infância e Adolescência. 	 	<BR> <BR>Art. 2° 	- Esta resolução entra em vigor na data de sua 	assinatura	. 	<BR> <BR>Criciúma, 23 de maio de 2024.	 	 <BR>Vladimir Teixeira da Silva	 - Presidente CMDCA	 	<BR> <BR>Edital de 	N	otificaç	ão	 	<BR>Procon 	- Programa de Proteção e Defesa do Consumidor	 	 <BR>EDITAL DE 	NOTIFICAÇ	ÃO	 	 <BR>PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  COORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR	.  Rua 	<BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenadora  Executiva  do  PROCON:  Nadir  Ferreira  Zappellini	.  EDITAL  DE 	<BR>NOTIFICAÇÃO. 	Informamos que o Ór	gão de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Criciúma, diante das atribuições que lhe 	<BR>são  conferidas  pelo  art.  33  do  Decreto  nº.  2.181/97  instaurou  Processo  Administrativo  nº 	42.088.001.19	-0006818	.  Reclamante:	 	<BR>MERCADO SCARMAGNANI LTDA ME	. Reclama	da: 	HANNATEL SOLUCOES EM T.I EIRELI (HANNATEL VIRTUAL)	.  	 <BR>Assim, fica a	 RECLAMADA 	notificada da decisão administrativa, que arbitrou multa no	 valor de 3.000 (três mil) UFIR’s, hoje equivalente 	<BR>a R$14.688,30 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais 	e trinta centavos)	, com desconto de 40% (quarenta por cento) se pago 	<BR>até  a  data  de  vencimento  em 	03/06/2024	.  Vimos  informar  que  após  o  transcurso  de  30  (trinta)  dias  do  vencimento,  o  valor  acima 	<BR>informado será inscrito em 	DÍVIDA ATIVA	, nos termos do art. 5	5 do Decreto nº. 2181/97, para subsequente cobrança executiva.	 	 <BR>Criciúma (SC), 23 de maio de 2024.	 	<BR> <BR> Nadir Ferreira Zappellini 	– Coordenadora Executiv	a do PROCON.	 	<BR>Nº 3481	– Ano 15 	sexta	-feira, 	24	 de maio de 2024	 	<BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 3481	– Ano 15 	sexta	-feira, 	24	 de maio de 2024	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>A	visos de 	Licitaç	ões	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 087/PMC/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N.º 697857)	 	<BR> <BR>OBJETO	:  Contratação  de  empresa  do  ramo  pertinente,  para  execução  dos  serviços  necessários  à  realização  das  obras  de  reforma  e 	<BR>ampliação do prédio do CENTRO COMUNITÁRIO do BAIRRO MINA BRASIL, localizado na rua Pedro Cechinel, município de Criciúma	-SC.	 	<BR> <BR>LOCAL	 DA SESSÃO PÚBLICA	: De forma remota na Plataforma BLL COMPRAS pelo site: www.bll.org.br.	 	<BR> <BR>DATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS	: até 02/07/2024 às 8h30min 	- horário de Brasília	-DF. 	 	<BR> <BR>HORÁRIO E DATA DA ABERTURA DA SESSÃO	:  às 9h do dia 02/07/2024 	- horár	io de Brasília	-DF. 	 	<BR> <BR>EDITAL	:  Interessadas  poderão  obter  cópia  do  edital  em  inteiro  teor  através  de  download  gratuito  na  Plataforma  BLL  COMPRAS  pelo 	<BR>site: www.bll.org.br ou na página eletrônica do município no sitio: www.criciuma.sc.gov.br. 	 	<BR> <BR>Demais  informaçõ	es  podem  ser  obtidas  pelo  telefone  (48)  3431.0200 	– ramal  2130  ou  pelo  endereço  eletrônico  (e	-mail) 	<BR>editais@criciuma.sc.gov.br. 	 	<BR> <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIÚMA	-SC, 22 de maio de 2024.	 	<BR> <BR>JORI RAMOS PEREIRA	 - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	  (assinado no original)	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 088/PMC/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N° 698055)	 	<BR> <BR>OBJETO	:   Contratação de empresa, para prestação de serviço de fornecimento de assinatura de jornais, com circulação no Município 	<BR>de 	Criciúma, na versão “impressa”, para distribuição na sede administrativa do município, localizada no Paço Municipal Marcos Ro	varis 	<BR>- Criciúma/SC.	 	<BR> <BR>DATA/HORA DE ABERTURA	: Dia 11 de JUNHO de 2024 às 09h00min.	 	<BR> <BR>LOCAL	: Via BLL COMPRAS: (https:/www.bll.org.br/)	 	<BR> <BR>EDITAL	:  Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos  de  segunda  a  sexta	-feira  na  Diretoria  de  Licitações  e  Contratos  do 	<BR>Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 	- Paço Municipal Marcos Rovaris 	– Criciúma/SC 	-CEP: 88.804	-050, no horári	o 	<BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelo  telefone  (***48)  3431	-0200 	– ramal  2130,  ou  pelos  sites  https://bllcompras.com/Home/Login  ou 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br.	 	<BR> <BR>CRICIÚMA/SC, 23 DE MAIO DE 2024.	 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - SECRETÁRIO GERAL	 (assinado no original)