Nº 3476	– Ano 15 	segunda	-feira, 	20	 de maio de 2024	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	 	 	<BR> 	 	 	<BR>Decreto..........................................................................................................	.............................................................	1 	<BR>Atos........................................................................................................................	.....................................................	3 	<BR>Portarias..............................................................................................................	........................................................	4 	<BR>Intimações	............	................................	.........	............................................................	..............................	..................	.6 	<BR>Aviso de Licitação.........................................................................................................	.......................	.......................	.6 	<BR>Decreto	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 1051/24, DE 16 DE MAIO DE 2024.	 	<BR> <BR>Requisita imóvel em estado de abandono a fim de atender à situação de excepcional interesse público e iminente perigo público	, e dá 	<BR>outras 	providências.	 	 	<BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são  legalmente  conferidas  pelo  artigo  50,  inciso  IV  da  Lei 	<BR>Orgânica Municipal e com fundamento o art. 5º, XXV, e o art. 170, III, da Constituição Federal, e	 	 <BR>Considerando o 	processo administrativo sanitário nº 469/2022;	 	 <BR>Considerando o processo administrativo sanitário nº 495/2022;	 	 <BR>Considerando o processo administrativo sanitário nº 003/2023;	 	 <BR>Considerando que a requisição é a forma de intervenção pela qual o Poder Público u	sa transitoriamente imóveis privados, como forma 	<BR>de evitar iminente risco para a preservação da ordem pública e para a comunidade;	 	 <BR>Considerando o relatório expedido pela Defesa Civil noticiando o estado de abandono do imóvel e, principalmente da piscina e	xistente 	<BR>na  residência,  a  qual  se  encontra  sem  manutenção  e  culminando  num  ambiente  propício  de  proliferação  de  doenças  causadas  por <BR>parasitas que se reproduzem no local, colocando em risco à saúde pública;	 	 <BR>Considerando que o proprietário fora devidamente	 notificado para que providências fossem tomadas, permanecendo inerte;	 	 <BR>Considerando o estado de abandono constatado;	 	 <BR>Considerando  o  iminente  risco  público  de  prejuízo  à  saúde  dos  munícipes,  face  à  iminente  possibilidade  de  irrupção  de  doenças	 	<BR>proveniente	s de focos de insetos no imóvel;	 	 <BR>Considerando a necessidade imediata de intervenção no local para limpeza, drenagem e aterramento da piscina, a fim de atender	 às 	<BR>normas de saúde e segurança dos munícipes, 	 	 <BR>DECRETA	: 	<BR> <BR>Art. 1º	 Declara de necessidade pública	, para fins de requisição, o imóvel cadastrado no Município de Criciúma  sob o nº 4150, com as 	<BR>respectivas edificações, localizado na rua 	Sebastião Humberto Pieri, n. 820, Bairro Santo Antônio,	 de propriedade de ANA MARIA NEVES 	<BR>DA SILVA, conforme matrícula 	nº 50.215, registada no 1º Ofício de Registro Civil do Município de Criciúma.	 	<BR> <BR>Art. 2º 	Fica autorizada a	 imediata intervenção no local, para limpeza, drenagem e aterramento da piscina. 	 	 <BR>Parágrafo  único.  Os custos com máquinas e  materiais utilizados para  realização do serviço  descrito no 	caput 	serão lançados junto ao 	<BR>carnê anual de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano 	- IPTU, em nome do proprietário.	 	<BR>Nº 3477	– Ano 15 	segunda	-feira, 	20	 de maio de 2024	 	<BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 3476	– Ano 15 	segunda	-feira, 	20	 de maio de 2024	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art. 3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 16 de maio de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>JDPA	 	 <BR>DECRETO SG/Nº 	10	67	/24, DE 	20	 DE 	MAIO	 DE 202	4. 	<BR> <BR>Retifica	-se o Decreto 	SG/nº 1018	/24, que Regulamenta a Lei 	8.581/2024	. 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Estadual nº 18.738/2023, Lei 	<BR>8.492/202	3 e art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05/07/90, 	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  autorizada  a  cessão  dos  bens  descritos  na  tabela  abaixo,  pelo  prazo  previsto  no  art.  3º  deste  Decreto,  ao  Estado  do  Rio 	<BR>Grande  do  Sul,  para  atendimento  do  estado  de  cal	amidade  decorrente  de  evento  climático  que  causou  múltiplos  desastres  naquele 	<BR>Município, bem como do combustível necessário para a sua utilização (1.100 litros):	 	<BR> 	<BR>FROTA	 	VEÍCULO	 	PLACA	 	COMBUSTÍVEL	 	ANO	 	RENAVAM	 	CHASSI	 	<BR>405	 	RETRO ESCAV. RANDON <BR>RD406	 	<BR> 	DIESEL S10	 	2019	 	 	9AD406ATKK0007359	 	<BR>433	 	RETRO ESCAV. JCB 3CX	 	 	DIESEL S10	 	2021	 	 	S0R3CXTTHM3038644	 	<BR>200	 	CAR/S <BR>REBOQUE/PRANCHA <BR>CAMINHÃO SCANIA	 	<BR>MHL 4795	 	DIESEL S10	 	2009	 	163811873	 	9A9PR44629LDJ5030	 	<BR>211	 	CAMINHÃO FORD <BR>CARGO 1723 B <BR>(MULTIUSO)	 	<BR>QTM 4394	 	DIESEL S10	 	2019	 	12014	62956	 	9BFYEAHD1KBS78680	 	<BR>271	 	TRAÇÃO CAMINHÃO <BR>TRATOR VW 26.390 CTC <BR>6X4	 	<BR>ITE 5807	 	DIESEL S10	 	2012	 	470565098	 	9536T8278CR245473	 	<BR> 	<BR>Art.2º 	Poderão ser cedidos, pelo prazo previsto no artigo 3º deste Decreto, os seguintes servidores:	 	<BR> <BR>I- Paulo Oclenes da Conceição	 Junior 	- Agente de Manutenção Vigilância e Limpeza 	- matrícula	 56426;	 	<BR>II- Wendell Rodrigo Vicente 	- Motorista 	- matrícula	 57355;	 	<BR>III- Marcos dos Santos Anacleto 	- Operador de Equipamentos Rodoviários 	– matrícula	 57749;	 	<BR>IV- Marcos Samuel da Rosa Ferreira 	-  Operador de Equipamentos Rodoviários 	– matrícula	 57370	; 	<BR>V – Wesley de Oliveira Onofre 	– matrícula	 57750	. 	<BR> <BR>Art.3º 	O prazo de cessão dos equipamentos e pessoal será do dia 	20	 de maio de 2024 a 	29	 de maio de 2024.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Este Decreto em vigor na data de s	ua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	20	 de 	maio	 de 202	4. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>MF<BR><BR>Nº 3476	– Ano 15 	segunda	-feira, 	20	 de maio de 2024	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>A	tos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATO	 N° 	99, DE 	17 DE 	MAIO	 DE 2024	. 	<BR> <BR>Torna sem efeito o Ato nº 	93	/24. 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, 	e de acordo com o art.	7º da Lei Complementar nº 12/1999 	<BR>resolve:	 	<BR> <BR>TORNAR SEM EFEITO	  	<BR> <BR>a  nomeação por  concurso público dos candidatos abaixo relacionados, 	efetuada  através do Ato de Nomeação 	nº 93/2024, publicado 	<BR>no Diário Oficial do Município em 22 de abril de 2024, em razão da 	desistência da investidura no cargo, por parte do candidato, a partir 	<BR>desta data.	 	<BR> <BR>Inscrição	 	Nome	 	Cargo	 	<BR>3812	 	RAMIRO MACARINI MONDARDO	 	FARMACÊUTICO	 	<BR> <BR>Criciúma,	 17 de 	maio	 de 2024	. 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO 	PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL	 	<BR> <BR>ATO	 N° 	100	, DE 	17 DE 	MAIO	 DE 2024	. 	<BR> <BR>Torna sem efeito o Ato nº 	76	/24. 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, 	e de acordo com o art. 	16, §7º	 da Lei Complementar nº 	<BR>12/1999 resolve:	 	<BR> <BR>TORNAR SEM EFEITO	  	<BR> <BR>a  nomeação por  concurso público dos candidatos abaixo relacionados, 	efetuada  através do Ato de Nomeação 	nº 76/2024, publicado 	<BR>no Diário Oficial do Município em 1	º de abril de 2024, 	em razão do 	decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 2 de 	<BR>maio de 2024.	 	<BR> <BR>Inscrição	 	Nome	 	Cargo	 	<BR>1867	 	LUCY VIEIRA	 	MÉDICO (ESF)	 	<BR>3777	 	JOSE JEDEAN FREIRE LIMA	 	MÉDICO (ESF)	 	<BR>1050	 	CICERA DOS SANTOS MOURA	 	MÉDICO (ESF)	 	<BR> <BR>Criciúma,	 17 de 	maio	 de 2024	. 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL	 	<BR> <BR>ATO	 N° 	101	, DE 	17	 DE 	MAIO 	DE 2024	. 	<BR> <BR>Nomeia candidat	o do Edital nº 001/202	3. 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de acord	o com o art. 6º da Lei 	Complementar nº 12/1999,	 	<BR>bem como com o que dispõe o 	Edital de Concurso Público nº	 001/2023	, homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1087/2023, 	<BR>de 5 de maio de 2023, resolve:<BR><BR>Nº 3476	– Ano 15 	segunda	-feira, 	20	 de maio de 2024	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>NOMEAR POR CONCURSO 	 	<BR> <BR>os candidatos abaixo relacionados, aprovados e cla	ssificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:	 	<BR> 	<BR>FARMACÊUTICO	 - 1 VAGA	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>3499	 	LARISSA CUNHA MILANEZ GUIZZO	 	28	 	<BR> <BR>MÉDICO (ESF) 	- 3 VAGAS	 	<BR> 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>3367	 	ANDRESSA THAMARA DA SILVA	 	89	 	<BR>2627	 	CYNTIA 	BORGES DE SÁ	 	90	 	<BR>4465	 	LEONARDO JOSÉ CONSONI	 	91	 	<BR> 	<BR>Os candidatos nomeados deverão comparecer, 	no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, 	<BR>no horário das 8:00 às 17:00 horas, 	na Diretoria de Gestão de Pessoas 	- RH, d	o Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 	– 	<BR>Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens 	de celular, ligação 	<BR>telefônica,  e	-mail  e/ou  carta  registrada,  momento  em  que  serão  rep	assadas  todas  as  instruções  necessárias  para  que  o  mesmo 	<BR>providencie os documentos elencados, assim como  fornecimento da  Declaração para  Abertura de Conta	-salário, que deve ser  aberta 	<BR>na Caixa Econômica Federal.	  	<BR> <BR>A escolha da vaga será realizada no 	momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.	 	<BR> <BR>Criciúma,	 17	 de 	maio	 de 2024	. 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL	 	<BR> <BR>Portarias	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 355/24, DE 10 DE 	MAIO DE 2024.	 	<BR> <BR>Concede Promoção por Nova Titulação.	 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 693546, em 	<BR>conformidade com as Leis Complementares nºs	 012 e 013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> 	 	 	<BR>Art.1º	 Conceder Promoção por Nova Titulação, de professor III para professor IV, à 	PALOMA HIRT, 	matrícula nº 56.217, lotada com 20 	<BR>horas semanais na Secretaria Munici	pal de Educação.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Esta Portaria entra em vigor no dia 15 de março de 2024, data do requerimento.	 	<BR> <BR>Criciúma, 10 de maio de 2024.	 	<BR> <BR>ALEXSANDRA STOLS PELEGRIM	 - Secretário Municipal de Educação	 	<BR>CBM/jrm<BR><BR>Nº 3476	– Ano 15 	segunda	-feira, 	20	 de maio de 2024	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>PORTARIA SG/Nº 356/24, DE 10 DE MAIO DE 2024.	 	<BR> <BR>Concede Promoção por Nova Titulação.	 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 695471, em 	<BR>conformidade com as Leis Complementares nºs 012 e 013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal 	nº 9.394, de 20/12/1996, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> 	 	 	<BR>Art.1º	 Conceder Promoção por Nova Titulação, de professor IV para professor V, à 	ANA PAULA DE CARVALHO FERNANDES COLOMBO, 	<BR>matrícula nº 54.890, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Esta Portaria entra em vigor no dia 8 de abril de 2024, data do requerimento.	 	<BR> <BR>Criciúma, 10 de maio de 2024.	 	<BR> <BR>ALEXSANDRA STOLS PELEGRIM	 - Secretário Municipal de Educação	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 357/24, DE 10 DE MAIO DE 2024.	 	<BR> <BR>Concede Promoção por Nova 	Titulação.	 	<BR> 	 	 	<BR>O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 695470, em 	<BR>conformidade com as Leis Complementares nºs 012 e 013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996,	  	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Conceder  Promoção  por  Nova  Titulação,  de  professor  IV  para  professor  V,  à 	KEITY  BORDIGNON  ROCHA  DUTRA, 	matrícula  nº 	<BR>55.344, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Esta Portaria entra em vigor no dia 8 	de abril de 2024, data do requerimento.	 	<BR> <BR>Criciúma, 10 de maio de 2024.	 	<BR> <BR>ALEXSANDRA STOLS PELEGRIM	 - Secretário Municipal de Educação	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 358/24, DE 10 DE MAIO DE 2024.	 	<BR> <BR>Concede Promoção por Nova Titulação.	 	<BR> 	 	 	<BR>O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 	EDUCAÇÃO	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 695473, em 	<BR>conformidade com as Leis Complementares nºs 012 e 013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, 	 	<BR> 	 	 	<BR>RESOLVE:	 	<BR> 	 	 	<BR>Art.1º	 Conceder Promoçã	o por Nova Titulação, de professor IV para professor V, à 	ANA PAULA DE CARVALHO FERNANDES COLOMBO, 	<BR>matrícula nº 55.369, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Esta Portaria entra em vigor no dia 8 de abril de 2024, data d	o requerimento.	 	<BR> <BR>Criciúma, 10 de maio de 2024.	 	<BR> <BR>ALEXSANDRA STOLS PELEGRIM	 - Secretário Municipal de Educação	 	<BR>CBM/jrm<BR><BR>Nº 3476	– Ano 15 	segunda	-feira, 	20	 de maio de 2024	 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>Intimações	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>INTIMAÇÃO N° 024/2024	 	<BR> <BR>A Comissão de Processamento, Análise e Julgamento dos Pedidos de Isenção 	e Imunidade de Tributos do Município de Criciúma, Santa 	<BR>Catarina,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  da  notificação  via  postal  e/ou  por  contato  tele	fônico, 	<BR>resolve notificar o contribuinte acerca do seu processo de Isenção 	de IPTU.	 	 <BR>Contribuinte	: NORBERTO CARDOSO	 	<BR>CPF	: 375.550.659	-91	 	<BR>Processo Administrativo	: 692037/2024	 	 <BR>Viemos  por  meio  desta,  NOTIFICAR  o  requerente,  para  que,  em  30  dias  contados  do  recebimento  desta  intimação,  apresente  a <BR>documentação, listadas abaixo para q	ue o processo possa ser analisado e concluído.	 	 <BR>- Carteira de trabalho de Marilene.	 	 <BR>Criciúma, 17 de abril de 2024.	 	  <BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Presidente da Comissão	 	<BR>DOUGLAS TEIXEIRA	 - Membro da Comissão                  	 	<BR>LETÍCIA SAVIO GIRARDI 	- Membro da 	Comissão	 	<BR> <BR>INTIMAÇÃO N° 026/2024	 	 <BR>A Comissão de Processamento, Análise e Julgamento dos Pedidos de Isenção e Imunidade de Tributos do Município de Criciúma, Sa	nta 	<BR>Catarina,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  da  notificação 	via  postal  e/ou  por  contato  telefônico, 	<BR>resolve notificar o contribuinte acerca do seu processo de Isenção de IPTU.	 	 <BR>Contribuinte	: MARIA DE SOUZA PERRARO	 	<BR>CPF	: 497.423.299	-15	 	<BR>Processo Administrativo	: 690700/2024	 	 <BR>Viemos  por  meio  desta,  NOTIFICAR  a  requerent	e,  para  que,  em  30  dias  contados  do  recebimento  desta  intimação,  apresente  a 	<BR>documentação, listadas abaixo para que o processo possa ser analisado e concluído.	 	 <BR>- Demonstrativo de Crédito do Benefício 	– DCB 2024.	 	 <BR>Criciúma, 17 de abril de 2024.	 	 <BR>ANTONELLA 	GRENIUK RIGO	 - Presidente da Comissão	 	<BR>DOUGLAS TEIXEIRA	 - Membro da Comissão                  	 	<BR>LETÍCIA SAVIO GIRARDI 	- Membro da Comissão	 	 <BR>Aviso	 de Licitaç	ão	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 080/PMC/2024	 	<BR> <BR>(Processo 	Administrativo N° 696152)	 	 <BR>OBJETO	:   	Registro  de  preços  de  gêneros  e  produtos  alimentícios,  utensílios  domésticos  e  materiais  descartáveis  para  atender  as 	<BR>necessidades da administração municipal de Criciúma/SC.	 	 <BR>DATA/HORA DE ABERTURA	: Dia 04 de JUNHO de 2	024 às 09h00min.	 	 <BR>LOCAL	: Via BLL COMPRAS: (https:/www.bll.org.br/)	 	 <BR>EDITAL	:  Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos  de  segunda  a  sexta	-feira  na  Diretoria  de  Licitações  e  Contratos  do 	<BR>Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 	- Paço	 Municipal Marcos Rovaris 	– Criciúma/SC 	-CEP: 88.804	-050, no horário 	<BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelo  telefone  (***48)  3431	-0200 	– ramal  2130,  ou  pelos  sites  https://bllcompras.com/Home/Login  ou 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br.	 	 <BR>CRICIÚMA/SC, 17 DE MAIO DE 2024.	 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - SECRETÁRIO GERAL (assinado no original)