Nº 3469	– Ano 15 	quarta	-feira, 	8 de maio de 2024	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	 	 	<BR> 	 	 	<BR>Leis 	Ordinárias...................................................................................................................	.....................................	....	1 	<BR>Portarias....................................................................................	........................................................................	.......	...2 	<BR>Extratos	.............................................................................................................................	......................................	....3 	<BR>Segundo 	Aviso de 	Alteraç	ão e 	Prorrogaç	ão...........................................................................................................	.....	4 	<BR>Avisos de 	Licitaç	ões.........................................................................................	..............................	....	.........................	6 	<BR>Leis 	Ordinárias	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.578 DE 2 DE MAIO DE 2024.	 	<BR> <BR>Denomina Dalbí José Sebastiana, a Unidade Mista de Saúde do Bairro Boa Vista.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR> <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a 	Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art.1°	 Passa a denominar	-se Dalbí José Sebastiana, a Unidade Mista de Saúde, localizada na Rua Tangará, Bairro Boa Vista, próprio deste 	<BR>Município. 	 	<BR> <BR>Art.2°	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 	 	<BR> <BR>Art.3°	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 2 de maio de 2024.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>PE 24/2024 	– Autoria: Clésio Salvaro	  	<BR> <BR>LEI Nº 8.581 DE 8 DE MAIO DE 2024.	 	 <BR>Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder máquinas, equipamentos, combustível e pessoal ao governo do Estado do Rio Grande 	do 	<BR>Sul, diante da declaração de estado de calamidade pública nas áreas afetadas pelos 	eventos climáticos de chuvas intensas que ocorrem 	<BR>no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	 <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	 <BR>Art.	 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder ao governo do Estado do Rio Grande do Sul, diante da declaração de estado 	<BR>de calamidade pública nas áreas afetadas pelos eventos climáticos de chuvas intensas que ocorrem no período de 24 de abril ao	 mês 	<BR>de maio de 2024, nos termos do Decreto Estadual n.º 57.603, de 5 de maio de 2024, máquinas, equipamentos, combustível e pesso	al 	<BR>para auxiliar na recuperação das áreas afetadas. 	 	<BR>Nº 3469	 – Ano 15 	quarta	-feira, 	8 de maio de 2024	 	<BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 3469	– Ano 15 	quarta	-feira, 	8 de maio de 2024	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>Parágrafo único. As máquinas, equipamentos, combustível e pessoal serão ce	didos para a normalização dos serviços públicos essenciais, 	<BR>tais como desobstrução e recuperação de estradas e ruas, se estendendo também aos setores de saúde, trânsito e segurança. 	 	<BR> <BR>Art. 2º	 O controle das máquinas, equipamentos, combustível e pessoal ced	ido será de competência do Poder Executivo do Município 	<BR>de Criciúma, que deverá atuar conjuntamente com o órgão competente do Estado do Rio Grande do Sul. 	 	<BR> <BR>Art. 3°	 As despesas de locomoção das máquinas, equipamentos e pessoal, até o Município atingido, co	rrerão por conta de dotações do 	<BR>orçamento vigente, podendo ser suplementadas ou transferidas, se necessário. 	 	<BR> <BR>Art.  4º	 O  Poder  Executivo  expedirá  decreto especificando as máquinas,  os equipamentos e pessoal  a  serem cedidos, estipulando um 	<BR>prazo determinado	 para a cessão. 	 	<BR> <BR>Art. 5°	 Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 8 de maio de 2024.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>PE 30/2024 	– Autoria: Clésio Salvaro 	 	 <BR>Portaria	 	<BR>Governo 	Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PORTARIA SG/Nº 350/24, DE 2 DE MAIO DE 2024.	 	<BR> <BR>Admite Técnica em Enfermagem.	 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL	, no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  em  conformidade  com  o  art.  50,  inciso  IV,  da  Lei  Orgânica  Municipal, 	Lei 	<BR>Municipal de Criciúma n. 6.856/2017, 	Lei Federal n. 8754/93	 e precipuamente com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal,	 	<BR> <BR>Considerando a necessidade de contratação nos termos do 	art. 2º, §1º, inciso II, da Lei 6.856/2017	, 	<BR> <BR>Considerando	 as 	disposições do Decreto SG/nº 06/24, que autoriza a contratação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Processo 	<BR>Administrativo nº 686289,	 	<BR> <BR>Considerando	 o Memorando nº 671/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas, 	 	<BR> <BR>RESOLVE: 	 	<BR> <BR>Art. 1º	 Admite em caráter 	temporário, por até 12 meses, ou até o término da necessidade temporária de excepcional interesse público, 	<BR>MARILENE PEREIRA, 	matrícula nº	 35.304, 	para exercer as funções no cargo de Técnica em Enfermagem, no ESF Vila Manaus, com carga 	<BR>horária de 40 horas s	emanais, 	pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 2 de maio de 2024.	 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>DEIVID DE FREITAS FLORIANO 	- Secretário 	Municipal de Saúde	 	<BR>CBM/jrm	 	  <BR>Portaria	 	<BR>SMS 	– Secretaria Municipal de Saúde	 	 <BR>PORTARIA SG/Nº 10/24, DE 23 DE ABRIL DE 2024.	 	 <BR>Dispõe sobre designação de fiscal titular e de fiscal substituto.<BR><BR>Nº 3469	– Ano 15 	quarta	-feira, 	8 de maio de 2024	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE	, no uso de suas atribuições legais 	em conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal,	 	<BR> <BR>Considerando	 a  L	ei nº 8.666,  de 21 de junho de  1993, que  regulamenta o art. 37,  inciso  XXI,  da  Constituição  Federal,  institui normas 	<BR>para licitações e contratos da Administração Pública e dá 	outras providências.	 	<BR> <BR>Considerando	 o art. 7º da 	Lei nº 14.133, de1º de abril de 2021	.  	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1°	 Designar o(a) servidor(a) 	KATIANE FIGUEIREDO	 matrícula nº 	56295	 e CPF nº 062.568.639	-09 para acompanhar e fiscalizar, como 	<BR>titular,  a  execução	 do  Contrato  nº  075/FMS/2019,  celebrado  entre 	a Secretaria  de  Saúde  do  Município  de  Criciúma	 e  a  empresa 	<BR>Associação  de  Assistência  Social  Deus  Provedor,  CNPJ  nº  05.662.631/0001	-90,  que  tem  por  objeto  a  prestação  dos  serviços  de 	<BR>Residenciais	 Terapêuticos Tip	o II,	 a serem executados nas dependências do Município de Criciúma, todas localizadas no Estado de 	Santa 	<BR>Catarina.	 	<BR> 	 	<BR>Art.2º	 Designar o(a)  servidor(a)  GUILHERME DE OLIVEIRA PERUCH, matrícula  nº 57539  e CPF nº  080.466.329	-70,  para  acompanhar e 	<BR>fiscalizar 	como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.	 	<BR> 	       	 	<BR>Art.3º	 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando 	<BR>houver.	 	<BR> 	     	   	<BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	 <BR>Criciúma, 23 de abril de 2024.	 	 <BR>DEIVID DE FREITAS FLORIANO	 - Secretário Municipal de Saúde	 	<BR>AMS	 	 <BR>Extratos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>EXTRATO	 – ESPÉCIE: 	PRIMEIRO  ADITIVO AO TERMO  DE  FOMENTO  N	°2984/2024, 	REGISTRADO NA  GERÊNCIA 	<BR>DE ATOS OFICIAIS E ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N° 3043/2024.	 	 <BR>PARTÍCIPES:	 O  Munic	ípio  de  Criciúma,  por  intermédio  da  Secretaria  Municipal  da  Educação,  do  outro  lado  Associação  Beneficente 	<BR>Happy Face	 	 <BR>DO OBJETO: 	Alterar as a	ções do 	plano de trabalho do Termo de Fomento n°2984/2024 conforme o art. 57 da lei 13.019/14, tendo em 	<BR>vista que a instituição e a administração têm interesse recíproco. Será acrescido o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco m	il) no valor 	<BR>global, passando de R$	 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) para R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais).	 	 <BR>DATA:	 Criciúma, 03 de maio de 2024	 	 <BR>SIGNATÁRIOS:	 Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Alexsandra Stols Pelegrin	, pela Secretaria Municipal de Educação	, do outro 	<BR>lado, Ana Lucia Berndt da Luz, pela Instituição.	 	 <BR>EXTRATO	 – ESPÉCIE: 	TERMO  DE  JUSTIFICATIVA	-DISPENSA  DE  CHAMAMENTO  P	ÚBLICO, 	REGISTRADO  NA 	<BR>GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS E ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N° 3044/2024.	 	 <BR>PARTÍCIPES:	 O Munic	ípio de Criciúma 	e a Associação Vida Ativa São José	 	 <BR>DO  OBJETO: 	 Trata	-se  de  proposta  para 	oferecer  atendimento  especializado  para  pcd,  prioritariamente  para  pessoas  com  trauma 	<BR>raquimedular;estabelecer	 uma sede adaptada, reformando e equipando, promovendo a inclusão e dignidade. 	 	 <BR>DATA:	 Criciúma, 30 de abril de 2024	 	 <BR>SIGNATÁRIOS:	 Deivid de Freitas Floriano	, pela Secretaria Municipal da  Saúde	 	<BR> <BR>EXTRATO	 – ESPÉCIE: 	TERMO  DE  FOMENTO	, REGISTRADO  NA  GERÊNCIA 	DE  ATOS  OFICIAIS  E  ASSUNTOS 	<BR>LEGISLATIVOS SOB O N° 3045/2024.	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES:	 O Munic	ípio de Criciúma, por intermédio da  Secretaria Municipal de Saúde  e a Associação Vida Ativa São José<BR><BR>Nº 3469	– Ano 15 	quarta	-feira, 	8 de maio de 2024	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>DO OBJETO: 	Para repasse de recursos  para oferecer atendimento 	especializado para pcd, prioritariamente para pessoas com trauma 	<BR>raquimedular; estabelecer uma sede adaptada, reformando e equipando, promovendo a inclusão e dignidade. Serão disponibilizado	s 	<BR>recursos pela Secretaria Municipal de Saúde, no valor global de 	R$ 317.500,00 (trezentos e dezessete mil e quinhentos reais)	 	<BR> <BR>VIGÊNCIA: 	9 (nove) meses a partir da data de sua publica	ção	 	<BR> <BR>DATA:	 Criciúma, 02 de maio de 2024	 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS:	 Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Deivid de Freitas Floriano	, pela Secreta	ria Municipal da  Saúde, e do outro 	<BR>lado, Jiovani Fuzer, pela Instituição.	 	<BR> <BR>EXTRATO	 – ESPÉCIE: 	TERMO  DE  JUSTIFICATIVA 	- DISPENSA  DE  CHAMAMENTO  P	ÚBLICO, 	REGISTRADO  NA 	<BR>GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS E ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N° 3046/2024.	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES:	 o Munic	ípio de Criciúma e o Instituto de Educação Especial Diomício Freitas	 	<BR> <BR>DO  OBJETO: 	Repasse  de  recursos 	financeiros  oriundos  do  Governo  Municipal,  através  da  Secretaria  da  Assistência  Social,  para  a 	<BR>execução  do  serviço  de  Proteção,  habilitação  e  reabilitação 	para  pessoas  com  deficiência  e  suas  famílias,  no  período  de  2024.  Valor 	<BR>global de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).	 	<BR> <BR>DATA:	 Criciúma, 18 de abril de 2024	 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS:	 Dalva Borges Pires Donadel	, pela Secretaria Municipal da  Assistência Social	 	<BR> <BR>EXTRATO	 – ESPÉCIE: 	TERMO DE FOMENTO N	°003/CMAS/2024, 	REGISTRADO NA GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS 	<BR>E ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N° 3047/2024.	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES:	 O Conselho Municipal de Assist	ência Social de Criciúma, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Instituto 	<BR>de Educação Especial Diomício Freitas Associação Pestalozzi de Criciúma	 	<BR> <BR>DO OBJETO: 	Revitaliza	ção de infraestrutura do espaço físico da Instituição, sendo que a i	ntenção é a reforma da sala de aula inacabada, 	<BR>reforma de banheiro, construção de lavabo, recuperação de paredes e hall de entrada, fabricação e instalação de cobertura met	álica, 	<BR>telha com pintura, fechamento lateral para escada. Serão disponibilizados rec	ursos pelo fundo municipal de assistência social no valor 	<BR>global de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).	 	<BR> <BR>DATA:	 Criciúma, 03 de maio de 2024	 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS:	 Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Dalva Borges Pires Donadel	, pela Secretaria Municipal da  	Assistência Social, 	<BR>Ana  Paula  Petzoldt  Guimaraes,  pelo    Conselho  Municipal  de  Assistência  Social	- CMAS,  do  outro  lado,  Vilson  Paganini  Bellettini,  pela 	<BR>entdade.	 	<BR> <BR>Segundo Aviso de Alteração e	 Prorrogação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 	046/PMC/2024	 	 <BR>(Processo Administrativo nº. 693104)	 	 <BR>O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem por objetivo o registro 	<BR>de preços de pneus, câmaras, protetores, válvulas e serviços de balanceamento, alinhamento, cambagem e montagem, para aquisiç	ões 	<BR>futuras, na reposição e	 manutenção de veículos e equipamentos rodoviários que compõem a frota oficial do Município de Criciúma/SC, 	<BR>são feitas as seguintes alterações:	 	<BR>1) No item 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO:	 	<BR> <BR>3.3 Este processo licitatório destina	-se exclusivamente as 	Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tendo em vista o artigo 48, 	<BR>inciso I, da Lei Federal Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, com alteração dada pela Lei Federal Complementar nº 1	47<BR><BR>Nº 3469	– Ano 15 	quarta	-feira, 	8 de maio de 2024	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>de 07 de agosto de 2014, que prevê a obrigatoriedade da A	dministração Pública em designar os processos licitatórios para os itens 	<BR>cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno port	e. 	<BR>3.3.1  Este  edital  prevê  a  concessão  de  margem  de  prefer	ência  de  até  10%  (dez  por  cento)  da  melhor  proposta  válida  para  a 	<BR>contratação  de  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  sediadas  local  ou  regionalmente  conforme  disposto  nos  termos  do <BR>Decreto Municipal nº 882/2021 770/2017 e 641/2018. 	 	<BR> <BR>3.3.2  Entende	-se por  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  sediadas  no  local,  as  que  possuem  sede  dentro  dos  limites  do 	<BR>Município de Criciúma/SC.	 	<BR> <BR>3.3.3 Entende	-se por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, as que possuem sede dentro dos lim	ites 	<BR>dos Municípios de integram a região da AMREC. 	 	<BR> <BR>3.3.4  A  margem  de  preferência  não  autoriza  a  contratação  por  preço  acima  da  média  de  mercado,  apurada  para  fins  de  abertura d	a 	<BR>licitação.	 	<BR> <BR>2) O anexo III 	– PLANILHA ORÇAMENTÁRIA OFICIAL, passa a ser da s	eguinte forma:	 	<BR> 	<BR>ITEM	 	DESCRIÇÃO	 	QNTD.	 	V. UNIT	 	V. TOTAL	 	1 	Câmara de ar 1000x20 com válvula de metal	 	80 	R$     219,33	 	R$ 17.546,40	 	2 	Câmara de ar 1100x22 com válvula de metal	 	4 	R$     218,06	 	R$ 872,24	 	3 	Câmara de ar 12,5/80x18	 	2 	R$     282,50	 	R$ 565,00	 	4 	Câmara de ar 13	 	10 	R$       71,98	 	R$ 719,80	 	5 	Câmara de ar 14	 	5 	R$       72,15	 	R$ 360,75	 	6 	Câmara de ar 1400x24	 	25 	R$     385,24	 	R$ 9.631,00	 	7 	Câmara de ar 15	 	2 	R$     105,67	 	R$ 211,34	 	8 	Câmara de ar 17.5x25	 	6 	R$     425,93	 	R$ 2.555,58	 	9 	Câmara de ar 	19,5x24	 	2 	R$     483,86	 	R$ 967,72	 	10 	Câmara de ar 20,5x25	 	20 	R$     561,33	 	R$ 11.226,60	 	11 	Câmara de ar 750x16	 	2 	R$     109,44	 	R$ 218,88	 	12 	Câmara de ar 900x20	 	40 	R$     200,04	 	R$ 8.001,60	 	13 	Pneu Novo 10.5/80	-16 Liso	 	8 	R$   2.988,00	 	R$ 23.904,00	 	14 	Pneu Novo 12x16,5	 	30 	R$   2.320,10	 	R$ 69.603,00	 	15 	Pneu Novo 23.1x26	 	2 	R$ 10.410,67	 	R$ 20.821,34	 	16 	Pneu Novo 23.1x26 Liso	 	4 	R$ 10.410,67	 	R$ 41.642,68	 	17 	Pneu Novo 1100x20, Compactador 18 Lonas	 	6 	R$   4.352,89	 	R$ 26.117,34	 	18 	Pneu Novo 1300x24, 	Compactador 8 Lonas	 	4 	R$   5.618,75	 	R$ 22.475,00	 	19 	Pneu Novo 12,5/80	-18 Dianteiro 12 lonas	 	24 	R$   2.869,00	 	R$ 68.856,00	 	<BR>20 	AMPLA CONCORRÊNCIA	 	Pneu Novo 19,5x24 12 Lonas Traseiro	 	17 	R$   5.926,24	 	R$ 100.746,08	 	<BR>21 	Pneu Novo 19,5x24 12 Lonas Traseiro	 	5 	R$   5.926,24	 	R$ 29.631,20	 	<BR>22 	AMPLA CONCORRÊNCIA	 	Pneu Novo 1400x24 Bor. 16 Lonas	 	14 	R$   5.067,79	 	R$ 70.949,06	 	<BR>23 	Pneu Novo 1400x24 Bor. 16 Lonas	 	4 	R$   5.067,79	 	R$ 20.271,16	 	24 	Pneu Novo 17,5x25 L3 16 Lonas	 	6 	R$   8.056,25	 	R$ 48.337,50	 	<BR>25 	AMPLA 	CONCORRÊNCIA	 	Pneu Novo 20,5x25 L3 20 Lonas	 	8 	R$ 18.068,20	 	R$ 144.546,00	 	<BR>26 	Pneu Novo 20,5x25 L3 20 Lonas	 	2 	R$ 18.068,20	 	R$ 36.136,50	 	27 	Pneu Novo 165/70 R13	 	20 	R$     411,94	 	R$ 8.238,80	 	28 	Pneu Novo 175/70 R13	 	80 	R$     414,75	 	R$ 33.180,00	 	29 	Pneu Novo	 175/65 R14	 	60 	R$     433,17	 	R$ 25.990,20	 	30 	Pneu Novo 175/70 R14 	 	48 	R$     496,17	 	R$ 23.816,16	 	31 	Pneu Novo 185 R14 8 lonas 	 	40 	R$     594,38	 	R$ 23.775,20	 	32 	Pneu Novo 185/65 R14	 	36 	R$     492,72	 	R$ 17.737,92	 	33 	Pneu Novo 185/70 R14	 	60 	R$     524,42	 	R$ 31.465,20	 	34 	Pneu Novo 195 R14	 	12 	R$     740,56	 	R$ 8.886,72	 	35 	Pneu Novo 195/55 R15	 	32 	R$     500,50	 	R$ 16.016,00	 	36 	Pneu Novo 195/60 R15	 	40 	R$     488,26	 	R$ 19.530,40	 	37 	Pneu Novo 195/65 R15	 	12 	R$     520,71	 	R$ 6.248,52	 	38 	Pneu Novo 195/70 R15	 Carga	 	40 	R$     654,06	 	R$ 26.162,40	 	39 	Pneu Novo 205/60 R15	 	12 	R$     591,62	 	R$ 7.099,44	 	40 	Pneu Novo 235/75 R15	 	12 	R$     773,90	 	R$ 9.286,80	 	41 	Pneu Novo 31x10,5 R15	 	4 	R$   1.119,50	 	R$ 4.478,00	 	42 	Pneu Novo 205/55 R16	 	16 	R$     571,65	 	R$ 9.146,40	 	43 	Pneu Novo 205/60 R16 	 	84 	R$     621,65	 	R$ 52.218,60	 	44 	Pneu Novo 235/70 R16 A/T	 	8 	R$     872,09	 	R$ 6.976,72	 	45 	Pneu Novo 265/70 R16	 	8 	R$   1.012,38	 	R$ 8.099,04	 	46 	Pneu Novo 205/55 R17	 	8 	R$     835,00	 	R$ 6.680,00	 	47 	Pneu novo 215/50 R17	 	8 	R$     662,14	 	R$ 5.297,12	 	48 	Pneu Novo 225/50 R17	 	8 	R$     661,62	 	R$ 5.292,96	 	49 	Pneu Novo 265/60 R18 A/T	 	8 	R$   1.079,61	 	R$ 8.636,88	 	50 	Pneu Novo 205/70 R15 	Carga	 	32 	R$     730,94	 	R$ 23.390,08<BR><BR>Nº 3469	– Ano 15 	quarta	-feira, 	8 de maio de 2024	 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>51 	Pneu Novo 195/75 R16 	Carga	 	12 	R$     789,38	 	R$ 9.472,56	 	52 	Pneu Novo 205/75 R16 	Carga	 	16 	R$     819,68	 	R$ 13.114,88	 	53 	Pneu Novo 215/75 R16 	Carga	 	28 	R$     818,95	 	R$ 22.930,60	 	54 	Pneu Novo 225/75 R16 	Carga	 	72 	R$   1.088,48	 	R$ 78.370,56	 	<BR>55 	AMPLA CONCORRÊNCIA	 	Pneu Novo 215/75 R17,5 Radial misto liso	 	60 	R$   	1.467,56	 	R$ 88.053,60	 	<BR>56 	Pneu Novo 215/75 R17,5 Radial misto liso	 	20 	R$   1.467,56	 	R$ 29.351,20	 	57 	Pneu Novo 235/75 R17,5 Radial misto liso	 	6 	R$   2.065,75	 	R$ 12.394,50	 	58 	Pneu Novo 275/70x22,5 Radial liso	 	10 	R$   3.055,33	 	R$ 30.553,30	 	59 	Pneu Novo 	275/80x22,5 Radial Misto Liso	 	24 	R$   2.958,88	 	R$ 71.013,12	 	<BR>60 	AMPLA CONCORRÊNCIA	 	Pneu Novo 275/80x22,5 Radial Misto Borrachudo	 	54 	R$   3.314,29	 	R$ 178.971,66	 	<BR>61 	Pneu Novo 275/80x22,5 Radial Misto Borrachudo	 	18 	R$   3.314,29	 	R$ 59.657,22	 	62 	Pneu Novo 	750x16 Borrachudo 12 lonas	 	4 	R$   1.279,00	 	R$ 5.116,00	 	63 	Pneu Novo 750x16 liso 12 lonas	 	2 	R$   1.203,18	 	R$ 2.406,36	 	<BR>64 	AMPLA CONCORRÊNCIA	 	Pneu Novo 900x20 radial misto Borrachudo 14 Lonas	 	27 	R$   2.376,12	 	R$ 64.155,24	 	<BR>65 	Pneu Novo 900x20 radial misto 	Borrachudo 14 Lonas	 	9 	R$   2.376,12	 	R$ 21.385,08	 	<BR>66 	AMPLA CONCORRÊNCIA	 	Pneu Novo 900x20 radial misto Liso 14 Lonas	 	27 	R$   2.337,18	 	R$ 63.103,86	 	<BR>67 	Pneu Novo 900x20 radial misto Liso 14 Lonas	 	9 	R$   2.337,18	 	R$ 21.034,62	 	68 	Pneu Novo 295/80x22,5 Radial 	Liso	 	20 	R$   3.046,60	 	R$ 60.932,00	 	69 	Pneu Novo 295/80x22,5 Radial Borrachudo	 	12 	R$   3.156,00	 	R$ 37.872,00	 	<BR>70 	AMPLA CONCORRÊNCIA	 	Pneu Novo 1000x20,radial,misto,borrachudo,16 lonas	 	75 	R$   2.768,94	 	R$ 207.670,50	 	<BR>71 	Pneu Novo 1000x20,radial	,misto,borrachudo,16 lonas	 	25 	R$   2.768,94	 	R$ 69.223,50	 	<BR>72 	AMPLA CONCORRÊNCIA	 	Pneu Novo 1000x20,radial,misto,liso,16 lonas	 	23 	R$   2.956,75	 	R$ 68.005,25	 	<BR>73 	Pneu Novo 1000x20,radial,misto,liso,16 lonas	 	7 	R$   2.956,75	 	R$ 20.697,25	 	74 	Pneu Novo 165/65 	R14	 	200	 	R$     399,00	 	R$ 79.800,00	 	75 	Protetor 1000x20	 	50 	R$       84,78	 	R$ 4.239,00	 	76 	Protetor 1100x22	 	4 	R$     105,50	 	R$ 422,00	 	77 	Protetor 1400x24	 	25 	R$     270,08	 	R$ 6.752,00	 	78 	Protetor 17,5x25	 	12 	R$     326,16	 	R$ 3.913,92	 	79 	Protetor 19,5x24	 	20 	R$     429,00	 	R$ 8.580,00	 	80 	Protetor 750x16	 	2 	R$       69,25	 	R$ 138,50	 	81 	Protetor 900x20	 	40 	R$       87,00	 	R$ 3.480,00	 	82 	Serviços de balanceamento, alinhamento, cambagem e montagem	 	500	 	R$     252,45	 	R$ 126.225,00	 	VALOR TOTAL	 R$ 2.633.598,11	 	<BR> <BR>Em 	virtude das alterações, fica REMARCADO O LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 8:30h do dia 21 de maio de 2024	 	<BR>INICIO DA SESSÃO PÚBLICA:  às 9h do dia 21 de maio de 2024 	- horário de Brasília	-DF. 	 	<BR>Mantêm	-se inalteradas as demais condições do Edital	 e anexos.	 	<BR> <BR>Feitas as alterações acima, ficam todos interessados notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.	 	<BR> <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, aos 06 dias do mês de maio do ano de 2024.	 	<BR> <BR>ALTAIR FRANCISCO ARBOITE	 - AGENTE DE CONTRATAÇÃO E 	PREGOEIRO DO MUNICÍPIO	 	<BR> <BR>Aviso	s de Licitaç	ões	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 070/PMC/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N.º 695839)	 	<BR> <BR>OBJETO	: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção do 	<BR>prédio do CENTRO COMUNITÁRIO do BAIRRO SÃO MARCOS, na rua José Marcos Antunes, município de Criciúma	-SC.	 	<BR> <BR>LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA	: D	e forma remota na Plataforma BLL COMPRAS pelo site: www.bll.org.br.	 	<BR> <BR>DATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS	: até 17/06/2024 às 8h30min 	- horário de Brasília	-DF. 	 	<BR>HORÁRIO E DATA DA ABERTURA DA SESSÃO:  às 9h do dia 17/06/2024 	- horário de Brasília	-DF.<BR><BR>Nº 3469	– Ano 15 	quarta	-feira, 	8 de maio de 2024	 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>EDITAL	:  Interessadas  poderão  obter  cópia  do  edital  em  inteiro  teor  através  de  download  gratuito  na  Plataforma  BLL  COMPRAS  pelo 	<BR>site: www.bll.org.br ou na página eletrônica do município no sitio: www.criciuma.sc.gov.br. 	 	<BR> <BR>Demais  informações  podem  ser  obtid	as  pelo  telefone  (48)  3431.0200 	– ramal  2130  ou  pelo  endereço  eletrônico  (e	-mail) 	<BR>editais@criciuma.sc.gov.br. 	 	<BR> <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIÚMA	-SC, 7 de maio de 2024.	 	<BR> <BR>JORI RAMOS PEREIRA	 - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE 	URBANA	  (assinado no original)	 	<BR> <BR>EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 071/PMC/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N.º 694310)	 	<BR> <BR>OBJETO	: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção do 	<BR>prédio  do  CENTRO  COMUNITÁRIO  do  BAIRRO  PINHEIRINHO  (PORTE  I),  na  rua  Bom  Jardim  da  Serra  esq.  com  a  Imigrante  Meller, <BR>município de C	riciúma	-SC.	 	<BR> <BR>LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA	: De forma remota na Plataforma BLL COMPRAS pelo site: www.bll.org.br.	 	<BR> <BR>DATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS	: até 17/06/2024 às 13h30min 	- horário de Brasília	-DF. 	 	<BR> <BR>HORÁRIO E DATA DA ABERTURA DA SESSÃO	:  às 14h do 	dia 17/06/2024 	- horário de Brasília	-DF. 	 	<BR> <BR>EDITAL	:  Interessadas  poderão  obter  cópia  do  edital  em  inteiro  teor  através  de  download  gratuito  na  Plataforma  BLL  COMPRAS  pelo 	<BR>site: www.bll.org.br ou na página eletrônica do município no sitio: www.criciuma.sc.go	v.br. 	 	<BR> <BR>Demais  informações  podem  ser  obtidas  pelo  telefone  (48)  3431.0200 	– ramal  2130  ou  pelo  endereço  eletrônico  (e	-mail) 	<BR>editais@criciuma.sc.gov.br. 	 	<BR> <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIÚMA	-SC, 7 de maio de 2024.	 	<BR> <BR>JORI RAMOS PEREIRA	 - SECRETÁRIO DE INFR	AESTRUTURA, PLANEJAMENTO	 E MOBILIDADE URBANA	  (assinado no original)	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 072/PMC/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N° 688486)	 	<BR> <BR>OBJETO	:        Contratação  de  empresa  especializada  em  implantação,  intermediação  e  administração  de 	serviços  de  gerenciamento  e 	<BR>controle de frota com utilização de dispositivos eletrônicos com tecnologia RFID, cartões magnéticos individuais, e equipe es	pecializada, 	<BR>através  de  rede  de  estabelecimentos  credenciados  no  município  de  Criciúma/SC  para  fornecim	ento  de  combustíveis,  lubrificantes, 	<BR>manutenção  preventiva  e  corretiva  da  frota  de  veículos  leves  e  pesados,  equipamentos  do  4º  Batalhão  de  Bombeiros  Militar  de <BR>Criciúma/SC.	 	<BR> <BR>DATA/HORA DE ABERTURA	: Dia 22 de MAIO de 2024 às 09h00min.	 	<BR> <BR>LOCAL	: Via BLL COMPRA	S: (https:/www.bll.org.br/)	 	<BR> <BR>EDITAL	:  Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos  de  segunda  a  sexta	-feira  na  Diretoria  de  Licitações  e  Contratos  do 	<BR>Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 	- Paço Municipal Marcos Rovaris 	– Criciúma/S	C -CEP: 88.804	-050, no horário 	<BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelo  telefone  (***48)  3431	-0200 	– ramal  2130,  ou  pelos  sites  https://bllcompras.com/Home/Login  ou 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br.	 	<BR> <BR>CRICIÚMA/SC, 07 DE MAIO DE 2024.	 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - SECRETÁRIO GERAL	 (assinado no original)