Nº 3468 – Ano 15 terça -feira, 7 de maio de 2024
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Decretos..................................................................................................................... .............................................. ...1
Edital de Convocação............................................. ........................................................................................ ........... 13
Edital – Termo de Início de Fiscalização.............................................................................................. .................. .... 23
Edital de Débi to Fiscal.................................................................................................................... ........................... 24
Extrato de Contrato.................................................................................... ........................................... ................... 24
Ata.......................................................................................................................... ................................................ ...25
Comunicado............................ ....................................................................................................................... ........... 26
Avisos de Licitações .................................................................................................................... ....... ....... ....... .... ..... 26
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 889/24, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Retifica o Decreto SG/nº 2495/23, que declarou utilidade pública.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de a cordo com o que consta no Processo nº 4086 -23 -CRI -
RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos te rmos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
Considerando o Memorando nº 108/2024, da Divisão de Parcelamento do Solo - DPS,
DECRETA :
Art.1º Retifica -se as confrontações norte da área desapropriada 01 e norte da área remanescente, constante s no art.1º, inciso I e III, do
Decreto SG/nº 2495/23, que declarou a utilidade pública da área de terra de propriedade de VILMAR LUIZ DAL BO E OUTROS, matrícula
nº 48.984, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º [...]
I-[...]
NORTE 1,30 metros confrontando com JTM Administradora de Bens e Participações Ltda (matrícula n° 47.576 - 1º R.I Criciúma/SC).
III-[...]
NORTE 25,73 metros confrontando com JTM Administradora de Bens e Participações Ltda (matrícula n° 47.576 - 1º R.I
Criciúma/SC).
Art.2 º As demais disposições constantes no Decreto SG/nº 2495/23, permanecem inalteradas.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 22 de abril de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secr etário -Geral
CBM/jrm
Nº 3468 – Ano 15 terça -feira , 7 de maio de 2024
?ndice
Nº 3468 – Ano 15 terça -feira, 7 de maio de 2024
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DECRETO SF/Nº 930/24, DE 26 DE ABRIL DE 2024.
Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento
do Município, na entidade Prefeitura Municipal de Crici úma, por conta do superávit financeiro do exercício anterior dos Recursos de
Transferências do FUNDEB, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
combin ado com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2023 – Lei Municipal nº 8.494 de 1º de dezembro de
2023,
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024 – Lei Municipal nº 8.454/2 023,
em especial o contido no Capítulo II – Da Organização e Estrutura dos Orçamento, artigo 3º e seguintes;
Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribun al de
Contas do Estad o de Santa Catarina;
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, n ão
caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Funcional Progra mática: 12.361.1005.1.033
Proj./Ativ. 1.033: Funcional do FUNDEB (Folha Pagamento)
Modalidade: 3.1.90.00.00.00 – Aplicaes Diretas
Fonte de Recurso: 2.540.1070.0118 – Transferncias do FUNDEB – 70% – supervit do exerccio anterior
Cdigo Reduzido da despesa: 139
Art. 2º Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orçamento da Unidade FUNDEB, por conta do superávit financeiro do exercício
anterior, na forma do artigo 43, I, da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 220.052,43 (duzentos e vinte mil, ci nquenta e dois reais e
quarenta e três centavos), conforme abaixo especificado:
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Educação
Proj./Ativ. 1.033: Funcional do FUNDEB (Folha Pagamento)
139 – 3.1.90.00.00.00.2.540.1070.0118 – Aplicaes Diretas R$ 2.167< 336,80
TOTAL R$ 2.167.336,80
Parágrafo único. Os recursos financeiros para suprir as despesas por conta da suplementação de que trata o artigo 2º estão creditados
na conta corrente nº 20.683 -0, Ag. 3226 -3 do Banco do Brasil, vinculada às transferênci as do FUNDEB, correspondente ao saldo em 31
de dezembro de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 2 6 de abril de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/jrm
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DECRETO SG/Nº 943/24, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Altera membros do Conselho de Alimentação Escolar.
O PREFEITO DO MUNI CÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei nº 5.327 de
21 de agosto de 2009 e nos termos do Regimento Interno do CAE homologado pelo Decreto SA/nº 1926/16 de 08 de novembro de
2016,
DECRETA :
Art.1º Fica alterada os incisos I, II, III e IV do art.1º do Decreto SG/nº 1232/21, que nomeia membros para comporem o Conselho de
Alimentação Escolar, passando a vigorar com a seguinte alteração:
I - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO :
Titular – Janir Paladini Pa tricio
Suplente – Morgana Aparecida Rosa da Silva
II - REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DE TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO :
Titular – Janaina de Souza Marciano
Suplente – Janir Fontana Moraes
Titular – Tomazia Alexandre de Barros Martinhago
Suplente – Daniela Chaga s
III - REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS :
Titular – Bruna Vignali Ramos
Suplente – Morgana Bartochaski MAchado
Titular – Adaiana Martins de Souza
Suplente – Rubia Rodrigues Acordi
IV - REPRESENTANTES DE ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS
Titular – Estela Mari Ghedin Rosso
Suplente – Alessandra Zanette Ghisi Frasseto
Titular – Vanessa Ferreira do Nascimento
Suplente – Janara Marques Souza
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de assinatura.
Criciúma, 30 de abril de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Mun icípio de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
CBM/jrm.
DECRETO SG/Nº 950/24, DE 2 DE MAIO DE 2024.
Altera membros designados no art.1º do Decreto SG/nº 1667/23, que nomeia o Conselho Municipal de Educação para gestão 2023 -
2027.
O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Complementar nº 090, de 21
de dezembro de 2011, combinado com o art. 127, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos do Decreto nº 90 6/12
de 26 de outubr o de 2012 que aprova o regimento interno, e
Considerando o Memorando nº 892/SME/2024, da Presidência da COMEC,
DECRETA:
Art.1º A alínea “j” do art.1º do Decreto SG/nº 1667/23, que nomeia os membros para comporem o Conselho Municipal de Educação –
COME C, passa a modificada pela seguinte alteração:
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j) Representantes dos/as Diretores/as das Escolas Municipais:
Titular: Tomazia Alexandra de Barros Martinhago
Suplente: Soraia Coutinho Paim
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assin atura.
Criciúma, 2 de maio de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 973/24 DE 2 DE MAIO DE 2024.
Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social, para biênio 2022 -2024 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÙMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com nº 7.341 de 7 de novembro de
2018,
DECRETA:
Art.1º A alínea “d” do inciso == do art.1º do Decreto SG/nº 997/23 de 20 de abril de 2023, que nomeia os membros para comporem o
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - ÁREA NÃO -GOVERNAMENTAL
d) Secretaria Municipal de Assistência Social – Proteção Social Alta
Titular: Ana Claudia Moreira
Suplente: Ma rcia Barbosa Amancio
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 2 de maio de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 974/24, DE 2 DE MAIO DE 2024.
Altera a composição do Conselho Municipal de Juventude, para o biênio 2022 -2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 6.770, de
19 de agosto de 2016, alterada pela L ei nº 7.866, de 7 de abril de 2021 e nos termos do Regimento Interno aprovado e homologado
pelo Decreto SG/nº 274/18, de 7 de março de 2018,
DECRETA:
Art.1º Fica alterada alínea “a” do inciso = do art. 1º do Decreto SG/nº 1042/23, de 27/04/2023, que nom eia o Conselho Municipal de
Juventude – CMJ, passa a vigorar com a seguinte alteração:
I - PODER PÚBLICO MUNICIPAL
a) Gabinete do Prefeito
Titular: Emanoela Ceron da Rosa
Suplente: Carolini Bento Marcineiro
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Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 2 de maio de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 975/24, DE 2 DE MAIO DE 2024.
Altera composição do Conselho Municipal de Promoção da Igua ldade Racial de Criciúma – COMPIRC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 6.494, de 2 de outubro de
2014 e suas posteriores alterações pelas Leis nº 6.884 de 18 de maio de 2017 e 7.035 de 20 de outubro de 2017 e 8.252 de 30 de
novembro de 2022, e do regimento interno aprovado pelo Decreto SG/nº 777/18, de 9 de julho de 2018 e de acordo com o art. 50, IV,
da Lei Orgânica Municipal, de 05/07/1990,
DECRETA:
Art.1º Fica alterada a alínea “a” d o inciso I do art. 1º do Decreto SG/nº 734/23, que nomeia o Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial de Criciúma – COMPIRC, passando a vigorar com a seguinte alteração:
I - ÁREA GOVERNAMENTAL:
a) Gabinete do Prefeito
Titular: Janaina Machado do s Santos
Suplente: Ademar Silvano Barbosa
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 2 de maio de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 976/24, D E 2 DE MAIO DE 2024.
Altera a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Decreto nº 1709/2023,
DECRETA:
Art.1º Ficam alterados os incisos I, VIII e XIII, do art.1º do Decreto SG/nº 1972/23, que nomeia membros para comporem a Comissão
Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), passando a vigorar com a seguinte alteração:
I – CASA DO EMPREENDEDOR
Titular: Vinicius Brisola Cardoso (66.288)
Suplente: Aline Formentin de Souza Silveira (56.853)
VIII – CONTROLADORIA -GERAL DO MUNICÍPIO
Titular: Aluchan Collodel Felisberto (45.249)
Suplente: Sabrina Pizzolo Marques (66.313)
XIII – DEFESA CIVIL
Titular: Marlon Laurentino Machado (45.145 )
Suplente: Tadeu Vassoler (4646)
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Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir da sua assinatura.
Criciúma, 2 de maio de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SF/Nº 978/24, DE 2 D E MAIO DE 2024.
Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento
do município, na entidade Fundo Municipal de Saúde , por conta da transposição de dotação e dá outras providê ncias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
combinado com o dispositivo no artigo 20, III, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2024 – Lei Municipal nº 8.494 de 1º de dezembro de
2023,
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024 – Lei Municipal nº 8.454/2023,
em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos , artigo 3º e seguintes;
Considerand o os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina;
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na clas sificação orçamentária, não
caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:
Órgão 11 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.305.1013.1.207
Projeto/Atividade 1.207: Manutenção do Centro de Zoonoses - CCZ
Modalidade: 3.1.90.00.00 – Aplicaes DiretaV
Fonte de Recurso: 1.600.0000.0138 – Transferncia do SUS/Unio
Cdigo Reduzido da despesa: 56
Art. 2º - Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orçamento da entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:
Órgão 11 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 1.207 – Manuteno do Centro de Zoonoses ; CCR
56 -3.1.90.00.00.00 1.600.0000.0138 – Aplicaes DiretaV R$ 400.000,0>
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 3º - O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária abaixo
discriminada:
Órgão 11 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 1.2 07 – Manutenção do Centro de Zoonoses - CCZ
56 -3.1.90.00.00.00 1.500.1002.0102 – Aplicações Diretas R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Nº 3468 – Ano 15 terça -feira, 7 de maio de 2024
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 5º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 2 de maio de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/jrm
DECRETO SG/Nº 979/24, DE 2 DE MAIO DE 2024 .
Declara de utilidade pública área de terra.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #1730 -24 -
CRI -DSP, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.36 5, de 21 de junho de 1941, combinado com os art.
10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição p elo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de VILLA FARNESE INCORPORAÇÕES LTDA, medindo 23,77m², de
área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total d e 1.329,28m² (um mil, trezentos e vinte e nove metros quadrado e vinte e
oito decímetros quadrados) , situada no bairro Cruzeiro do Sul, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de
Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a ma trícula nº 121.986, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua São José, medindo 23,77m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes
confrontações:
NORTE 1,54 metros com a Rua São José;
SUL 1,54 metros com a Rua São José;
LESTE 15,34 metros com a Rua São José;
OESTE 15,52 metros com o imóvel da Villa Farnese Incorporações Ltda (matrícula n.º 121.986).
II - área remanescente, medindo 1.305,51m², com as seguintes confrontações:
NORTE 47,07 metros confrontando com o Edifício Residencial Santorini Park (matrícula n.º 66.260);
SUL 21,80 metros confrontando com a Rua Dr. José Tarquínio Balsini; 25,64 metros confrontando com o Edifício Residencial
Boulevard Lyon (matrícula n.º 3.105);
LESTE 21,10 metros confrontan do com o Edifício Residencial Boulevard Lyon (matrícula n°. 3.105);
15,52 metros confrontando com a Rua São José;
OESTE 41,75 metros confrontando com o imóvel da Villa Farnese Incorporações Ltda (matrícula n.º 15.438).
Art.2º A desapropriação dar -se-á s em ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 2 de maio de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Pref eito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 980/24, DE 2 DE MAIO DE 2024.
Declara de utilidade pública área de terra.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o q ue consta no Processo nº #938 -24 -CRI -
RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei M unicipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
Nº 3468 – Ano 15 terça -feira, 7 de maio de 2024
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DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de proprieda de de CONSTRUTORA PERUCH LTDA, medindo 2.062,17m², de área
desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 10.835,59m² (dez mil, oitocentos e trinta e cinco metros quadrado e cin quenta
e nove decímetros quadrados) , situada no bairro Demboski, neste M unicípio, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis
do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 51.542, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rodovia Pedro Manoel Pereira, medindo 2.062,17m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal
destinação, com as seguintes confrontações:
NORTE 13,58 metros confrontando com a Rodovia Pedro Manoel Pereira;
SUL 15,11 metros confrontando com a Rodovia Pedro Manoel Pereira;
LESTE 143,76 metros confrontando com o imóvel de Con strutora Peruch Ltda (matrícula 51.542 do 1° Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma -SC);
OESTE 143,76 metros confrontando com a Rodovia Pedro Manoel Pereira.
II - área remanescente, medindo 8.773,41m², com as seguintes confrontações:
NORT E 61,42 metros confrontando com o imóvel de Jadson Novack Felisbino (matrícula 69.629 do 1° Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Criciúma -SC);
SUL 60,64 metros confrontando com o imóvel de Big Mark Administradora de Bens Ltda (matrícula 140.293 do 1° Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma -SC);
LESTE 143,76 metros confrontando com o imóvel de Jadson Novack Felisbino (matrícula 69.629 do 1° Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Criciúma -SC);
OESTE 143,76 metros confrontando com a área desapropriada pela Rodovia Pedro Manoel Pereira.
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto ent ra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 2 de maio de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 982/24, DE 2 DE MAIO DE 2024.
Concede função de confiança de Agente de Ser viços de Complexidade fora das atribuições FC -5.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e com o anexo III da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro 2022,
RE SOLVE:
Art.1º Conceder à MARIA ROSANIA DOS SANTOS, matricula nº 57.202, Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, lotado(a) na
Diretoria de Patrimônio, a função de confiança de Agente de Serviços de Complexidade fora das atribuições FC -5, a partir des ta data.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 2 de maio de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
CBM/jrm
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DECRETO SG/Nº 983/24, DE 2 DE MAIO DE 2024.
Nomeia novo s membros para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e Cidadania - COMDECON , para o biênio 2024 -
2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis nºs 4.451, de 27 de
dezembro de 2002 e 5.376, de 29 de outubro de 2009,
DECRETA:
Art.1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e Cidadania - COMDECON, para o biênio de 2024 -
2026, os seguintes representantes:
a) PROCON
Titular: Nadir Ferreira Zappellin i
Suplente: Fernando Braz Guidi
b) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Titular: Tatiana Scotti Pacheco
Suplente: Janir Paladini Patricio
c) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Titular: Rosimery Bittencourt Bagio
Suplente: Heika Naiara Ferreira Villafane
d) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Titular: Talita Cristiane Frizon Borba
Suplente: Aluchan Collodel Felisberto
e) DIRETORIA DO MEIO AMBIENTE - DMACRI
Titular: Samanta Zanetta
Suplente: Felipe Soratto Monteiro
f) PROCURADORI A-GERAL DO MUNICÍPIO
Titular: Jansen Comin Toledo dos Santos
Suplente: Flavia Eoiciekoski Farias
g) CÂMARA DE VEREADORES – PODER LEGISLATIVO
Titular: Antonio Manoel
Suplente: Obadias Benones da Silva
h) CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL
Titul ar: Tiago Colonetti Marangoni
Suplente: Andrea Gazola Salvalagio
i) ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE CRICIÚMA – ACIC
Titular: Daiana Bressan
Suplente: Eugenio de Souza Martinez
Art.2º Fica revogado o Decreto SG/nº 253/21 e suas alterações posteriores.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 2 de maio de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
CBM/jrm
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DECRETO SG/Nº 984/24, DE 2 DE MAIO DE 2024.
Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS -FUNDEB .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais que lh e confere a Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e nos termos da Lei Complementar Municipal nº 395, de 20 de abril de 2021,
DECRETA:
Art.1º Fica alterado o inciso VIII, do art.1º do Decreto SG/nº 2107/22, que nomeou o s membros para compor o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissiona is
da Educação - CACS -FUNDEB , passando a vigorar com a seguinte redação:
VIII – Cons elho Tutelar:
Titular: Morgana Bartocharki Machado
Suplente: Silvia Albino Custodio
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 2 de maio de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secret ário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SF/Nº 988/24, DE 3 DE MAIO DE 2024.
Abre crédito especial, ao Orçamento do Município do ano em curso no valor de R$ 703.854,77 (setecentos e três mil, oitocentos e
cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos), e dá outra s providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 8.579, de 2 de
maio de 2024.
DECRETA:
Art.1º Fica inserido o Projeto/Atividade 1.224 – Implantação e Desenvolvimento do Proje to Núcleos Esportivos, Subfunção 812 –
Desporto Comunitário e aberto crédito especial ao Orçamento do Município, na Unidade 01 – Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único . O montante a ser incluído, na forma do caput deste artigo, advém do excesso de arrecada ção, proveniente de convênio,
na forma do artigo 43, II, da Lei Federal 4.320/64, até o valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), com contrapartida do Município
no valor de R$103.854,77 (cento e três mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos), conforme abaixo
especificado:
Órgão 01 - Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 27.812.1001.1.224
Projeto/Atividade 1.224: Implantação e desenvolvimento do Projeto Núcleos Esportivos
Modalidade: 3.3.90 – Aplicaes Diretas R$ 600.000,0>
Recurso: 1.700.0000.0134 – Transf. Recursos da Unio no Rel. Sade/Educao
Cdigo Reduzido: 225
Modalidade: 3.3.90 – Aplicaes Direta R$ 103.854,7E
Recurso: 1.500.0000.0100 – Recursos OrdinrioV
Cdigo Reduzido: 225
TOTAL R$ 703.854,77
Art.2º Os recursos destinados a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, correrão por conta dos seguintes crédit os
orçamentários:
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I. pelo excesso de arrecadação do Convênio Plataforma + Brasil, Nº 912220/2021, firmado com a U nião, por intermédio do Ministério
da Cidadania, cujos recursos financeiros estão creditados na conta corrente nº 71.031 -3, agência 415 -4 da Caixa Econômica Federal;
II. pelo provável excesso de arrecadação do Convênio Plataforma + Brasil, Nº 916451/2021, firm ado com a União, por intermédio do
Ministério da Cidadania, cujos recursos financeiros serão creditados na conta corrente nº 71.031 -3, agência 415 -4 da Caixa Econômica
Federal;
III. pela anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 04: Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto Atividade: 1.022 – Manutenção da Arrecadação, Fiscalização, Cadastro Imobiliário
Modalidade 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 103.854,77
Recurso: 1.500.000.0100 – Recursos Ordinários
Código Reduzido: 225
TOTAL R$ 103 .854,77
Parágrafo único . As despesas de que trata o art. 1º, relativamente ao provável excesso de arrecadação, ficam limitadas e condicionas
ao efetivo ingresso dos valores do Convênio nos cofres do Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 3 de maio de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Mun icipal da Fazenda
ACF/jrm
DECRETO SG/Nº 990/24, DE 3 DE MAIO DE 2024.
Altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, para o biênio 2023 -2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformid ade com as Leis nºs 4.496 de 10/06/2003 e
8.054, de 21/12/2021 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,
DECRETA:
Art.1º A alínea “b” e “c” do inciso = do art.1º do Decreto SG/nº 690/23 de 16 de março de 2023, que nomeia o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico – CMDE, passa a vigorar com a seguinte composição:
I - ÁREA GOVERNAMENTAL
b) Secretaria Municipal da Fazenda
Titular: Marlon Furukawa Araújo
Suplente: Rafael Marinho Colombi
c) Secretaria Municip al da Fazenda
Titular: Luiz Fernando Cascaes
Suplente : Josiane Ines Bombazar
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 3 de maio de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Ge ral
CBM/jrm
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DECRETO SG/Nº 1000/24, DE 6 DE MAIO DE 2024
Delega atribuições, inseridas na competência da Secretaria Geral, à Coordenadora do Comitê de Governança, em caso de falta, a usência
ou impedimento do titular.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, de
05.07.90 e Lei Municipal n. 7.952, de 19 de agosto de 2021.
DECRETA:
Art.1º Ficam delegadas à Coordenadora do Comitê de Governança Roseli Maria De Lucca Pizzolo , matrícula nº 65.355, no caso de falta,
ausência ou impedimento do Secretário -Geral, as seguintes atribuições:
I – aprovar minutas de decretos e leis de matérias inseridas na competência da Secretaria Geral;
II – expedir portarias, memorandos e demais doc umentos administrativos inseridos na competência da Secretaria Geral;
III – autorizar diárias de que trata o § 4º, do art. 1º do Decreto SA/nº 363/14, de 04 de abril de 2014 e alterações posteriores.
IV - assinar empenhos, ordens de pagamento, cheques e ab rir contas de depósito, em conjunto com o Secretário Municipal da Fazenda.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 6 de maio de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 1004/24, DE 6 DE MAIO DE 2024
Autoriza a contratação de candidatos, aprovados no Processo Seletivo Simplificado Edital nº 10/2023, no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e;
Considerando que em consonância com os dispositivos supramencionados a Lei Municipal n. 6856, de 9 de ma rço de 2017,
regulamentou a contratação temporária no âmbito municipal e estabeleceu as hipóteses caracterizadoras de necessidade temporár ia
de excepcional interesse público, permitindo a contratação desde que devidamente justificada;
Considerando como ne cessidade temporária de excepcional interesse público, a substituição de profissional em decorrência de
substituição ao titular indicado para o desempenho das funções de confiança (orientador), diretor de escola e auxiliar de dir eção,
conforme preceitua o art. 2º, §1º, VII alínea a, da Lei 6.856/2017;
Considerando a Lei Municipal n. 6.856/2017, que permite a contratação de pessoal mediante Processo Seletivo Simplificado e conforme
justificativa que instrui o Processo Administrativo nº. 697504, de 06/05/202 4.
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação de 6 (seis) candidatos aprovados no Edital n° 10/2023 de Processo Seletivo Simplificado, para o
exercício da função temporária de professor nas Unidades de Ensino, observando a rigorosa ordem de classific ação.
Art.2° Os contratos de trabalho serão regidos pela Lei Municipal n° 6856, de 09 de março de 2017.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 6 de maio de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
CBM/jrm
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DECRETO SG/Nº 1005/24, DE 6 DE MAIO DE 2024
Autoriza a contratação de candidatos, aprovados no Processo Seletivo Simplificado Edital nº 10/2023, no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, para atender à situaçã o de excepcional interesse público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e;
Considerando que, em consonância com os dispositivos supramencionados , a Lei Municipal n. 8538, de 22 de fevereiro de 2024, alterada
pela Lei Municipal n. 8.577 de 2 de maio de 2024, regulamentou a contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público de profissional para o exercício das funções de magistério da Administração Pública direta,
do Poder Executivo;
Considerando como necessidade temporária de excepcional interesse público a substituição transitória de servidor de magistério ou de
contratado temporário do magisté rio em auxílio doença, desde que o serviço não possa ser exercido regularmente com a força de
trabalho remanescente, a substituição transitória de servidor de magistério readaptado, desde que o serviço não possa ser exe rcido
regularmente com a força de tra balho remanescente, a substituição transitória de servidora de magistério em licença maternidade,
desde que o serviço não possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente e a vacância do cargo titulariza do por
servidor de magistério, de sde que o serviço não possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente, até que se
ultime a realização do concurso público e o efetivo provimento da vaga;
Considerando a justificativa que instrui o Processo Administrativo nº. 697505, d e 06/05/2024.
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação de 15 (quinze) candidatos aprovados no Edital N° 10/2023 de Processo Seletivo Simplificado, par a
o exercício da função temporária de professor nas Unidades de Ensino, observando a rigorosa orde m de classificação.
Art.2° Os contratos de trabalho serão regidos pela Lei Municipal n° 8538, de 22 de fevereiro de 2024.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 6 de maio de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Secretário -Geral
CBM/jrm
Edital de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13/2024 - EDITAL N° 10/2023 DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO –
PROFESSOR ACT
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o
que dispõe o EDITAL N° 10/2023 DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 66/24, de
19 de janeiro de 2024, CONVOCA os candidatos abai xo relacionados, classificados no Processo Seletivo Simplificado para comparecer,
na data e horário constantes no Anexo I , no Salão Ouro Negro , do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa
Bárbara, para entregar a relação de document os prevista no Anexo II e realizar a escolha de uma das vagas constantes no Anexo III ou
no Anexo IV . Para fins de maior eficiência, será realizada tentativa de contato com cada candidato através de aplicativo de mensagens
de celular, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo providencie os documentos
elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal
antes da escolha da vaga. O candidato deve rá comparecer na data e horário previstos no Anexo I munido de todos os documentos
solicitados no Anexo II, em vista de fato que a contratação será realizada concomitantemente à escolha da vaga . Caso não respeite
as disposições acima citadas, impede o cand idato na escolha da vaga, servindo de impedimento para a contratação. Ademais, o
candidato deverá estar integralmente apto para início imediato, tendo em vista a imprescindível necessidade da Secretaria Mun icipal
de Educação, de modo que todos os casos de afastamento legal (licenças saúde, maternidade, entre outras) que impossibilitem a
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apresentação imediata em sala de aula serão analisados por meio de Processo Administrativo, impedindo o candidato na escolha da
vaga neste primeiro momento.
Art. 1º Fica de terminada a convocação para escolha de vagas no cargo de Professor ACT dos demais candidatos relacionados,
classificados no EDITAL N° 10/2023 DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, com data de início da contratação prevista para início
imediato:
PROFESSOR DE ARTE – 1 VAGA DA LEI 8538/24
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CLASS
836 BRUNA VIANA PAGANI SCOTTI 80
PROFESSOR DE ED. FÍSICA – 3 VAGAS, SENDO 2 VAGAS DA LEI 8538/24 E 1 VAGA DA LEI 6856/17
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CLASS
1458 EVERTON MENDES MARTINS 87
1281 ANITA CARDOSO MACHADO 88
1825 ALLAN REZENDE ANDRADE 89
PROFESSOR DE ED. INFANTIL AO 5º ANO – 12 VAGAS, SENDO 3 VAGAS DA LEI 6856/17 E 9 VAGAS DA LEI 8538/24
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CLASS
2345 SILESIA MANIQUE BARRETO TEIXEIRA 447
899 MARIA EDUARDA RABELO MA CHADO 448
2300 MARIANA TAVARES DE ALMEIDA 449
1966 ELANIA FERNANDES PEREIRA JERÔNIMO* 450
2097 GRASIELA TEIXEIRA DE BONA 451
1653 ROSILEIA ANTUNES 452
969 ABIGAIL MARECY CORREA DA SILVA 453
1580 BÁRBARA MARIALETE ROMAN FONTANA MEZARI 454
1656 TATIAN E CAMILO GONÇALVES 455
887 ANA CAROLINE ELIAS 456
1335 MARIA HELENA SCAINI BONFANTE 457
360 MARIA ISABEL MARCON MARCELINO DOS SANTOS 458
94 ISABEL CRISTINA TINELLI PEDROSO 459
PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA – 4 VAGAS, SENDO 2 VAGAS DA LEI 6856/17 E 2 VAGAS DA LEI 8538/24
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CLASS
2296 DIOGO NUBES DA LUZ 18
655 EDNA MARIA DA SILVA 19
597 ANA KAROLINE CARDOSO DA CUNHA 20
722 EDNA DE SOUSA FRANCISCO 21
*Candidato preliminarmente impedido à assunção da vaga, não havendo transcor rido o prazo de 12 meses de seu desligamento,
conforme os termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com redação dada em decorrência do Termo de Ajustam ento
de Conduta – TAC assinado em 2016.
**Candidato convocado em âmbito precautelar , considerando, exclusivamente, a existência de candidatados preliminarmente
impedidos à assunção da vaga. Esta modalidade de convocação não gera, por si só, garantia à escolha de vagas, somente sendo
procedida à contratação caso restar efetivamente comprov ado a existência de inaptidão dos candidatos anteriores, na lista de
classificação, nos termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com redação dada em decorrência do Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC assinado em 2016.
Art. 2º Até co mposição integral do quadro de agentes temporários, para a função de professor, fica determinada a convocação dos
candidatos abaixo relacionados.
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PROFESSOR DE ARTE
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CLASS
2177 VALQUÍRIA FELISBERTO MORAES VERONEZ 81
433 GIZELLI KEM PER GABRIEL 82
129 PAOLA JUCOSKI INACIO 83
2395 LILIANE TEIXEIRA 84
2026 DANILA BERTELI RODRIGUES CORRÊA 85
922 FRANCIELLE DIANA ROCHA 86
2189 DÉBORA RODRIGUES TEIXEIRA 87
1022 BRUNA PADILHA CASAGRANDE 88
660 INÊS APARECIDA DOS REIS FONSECA 89
934 LUIZ FERNANDO COUTINHO DE AGUIAR 90
1354 CAMILA RODRIGUES VENZON DE OLIVEIRA DA SILVA 91
1290 SILVIA MONTEIRO CLEMENTE 92
PROFESSOR DE ED. FÍSICA
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CLASS
2307 PAULA VIEIRA TEIXEIRA 90
2513 BRUNO FRELLO ROCHA 91
956 VÍTOR ADAMI SUSIN 92
1962 SIDELMA FERREIRA DA SILVA BRIGIDO 93
2545 JENIVALDO MARQUES 94
2115 MAYSA PEREIRA SOARES LOCKS 95
1464 SAIMON DONDOSSOLA PEREIRA 96
2396 AMANDA CARDOSO TEIXEIRA 97
725 BRUNA PIZZETTI ANGELO 98
2077 LUIZ CARLOS MINOTTO DE CASTILHOS 99
1715 JONATAS JOAQUIM GARCIA 100
834 ROSELI XAVIER DA SILVA 101
2546 FABIANO VIEIRA DE ASSUNÇÃO 102
2157 JARDEL ALAMINI 103
816 LEANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA 104
476 AMANDA DA ROSA TEIXEIRA 105
1105 EDNA GETNER MARCELINO 106
1055 ANA LUÍSA GOULART 107
1295 RAFAELA BORTOLOTTO DE SOUZA 108
2429 DIEGO FORMENTIN DE SOUZA 109
2149 FABRICIO MARTINS 110
939 LUANA FERNANDES ALVES 111
2022 ROGER PEREIRA 112
1297 TAINA OLIVEIRA DE FARIAS 113
19 GABRIEL LESSA ANACLETO 114
8 VICTOR ARAUJO RAMOS* 115
1832 XANDRA JOSEFA CAETANO 116
2459 ANA CLAUDIA JOHANSSON 117
PROFESSOR DE ED. INFANTIL AO 5º ANO
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CLASS
566 JULIANA PARREIRA LERIANO RODRIGUES 460
1015 GIZELE MARQUES 461
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1436 CARLA CAROLINE SILVEIRA* 462
837 BRUNA VIANA PAGANI SCO TTI 463
1378 KETLIN CIPRIANO MORETTI 464
2526 GEOVANA ELIZA DA SILVA MELLO 465
32 RENATO DE BEM MARCELINO 466
986 ROZEMERI JOAO EMIDIO DE MATTOS 467
1703 JUCILENE LOPES PORTO 468
738 LILIANA DE SOUZA INÁCIO FERNANDES 469
2104 MARIZELE GUIDARINI MEND E MILANESI 470
707 PAULA MARTINS MADEIRA 471
276 VIVIANE GOMES GUERREIRA 472
1948 ERICA REGINA BORGES VIANA 473
1422 KAROLINA DOS ANJOS* 474
526 JEANINE CRISPIM LUCAS 475
844 ELIANE FLORENCIO SALVADOR 476
1194 SILVANA MIGUEL DA SILVA 477
2024 ADRIA NA MARIA EUZEBIO RIBEIRO 478
397 JÉSSICA MARIA DA ROSA LOPES DE AMORIN 479
17 INAIARA FIGUEIREDO TRINDADE 480
126 DIANA DA SILVA MARQUES 481
1128 JAÍANE GUEDES DE OLIVEIRA 482
1231 MARA RUBIA PEDRO CAMILO 483
434 FRANCIELE CINTIA DE OLIVEIRA 484
242 0 NATALIA OLIVEIRA DOS REIS 485
1957 GIOVANA JESSIE DOS SANTOS DOS PASSOS 486
2310 THAISY MARIA GOULARTE MOTA 487
1167 GISLAINE EME EUGÊNIO MOTA 488
1351 LUCI MARI SEHN 489
1585 DANIELA MAXIMO RAMOS 490
1251 RENATA MARCELO DA SILVA 491
1713 ELIANA L UCIA VAZ FRANCO 492
1603 ELIANE MORO BOTELHO* 493
2099 ADRIA VANUSA CORRÊA 494
1060 ANDREIA BEZ FONTANA MOLON GUAREZI 495
1450 CLAUDINEIA APARECIDA BATISTA 496
1824 ROSELI DE SOUZA CAMPOS 497
1478 JUCILENE REGINA MOTA 498
1051 CAROLINA MATIAS DUARTE 499
693 MARIA CAROLINA DOS SANTOS FRANCESCONI 500
PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CLASS
2037 SARA ROSA BITENCOURTE 22
108 FÁBIO MACHADO FERNANDES 23
2407 GISLAINE EUFRÁSIO MACHADO 24
629 SAMARA DA SILVA DE SOUZA 25
1229 SAN DRA TAVARES 26
2368 GISELE DOS SANTOS SOARES DE QUADRA 27
2113 GLEDSON FERNANDO PASSOS EUZÉBIO 28
1776 KELLY SUZANE DA SILVA 29
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1516 ANDREA PINTO PERONI 30
154 EDNA APARECIDA SOARES VIEIRA 31
2338 JAINE ALMEIDA OLIVEIRA RODRIGUES 32
2232 RAQUEL CAMP ANATE LESSA 33
1908 LUCIANE CRISTINA MARCOS 34
1153 DÉBORA CRISTINA VASCONCELOS DO NASCIMENTO BARRETO 35
701 EDUARDO FABIANO LOPES 36
2465 IVANA BEATRIZ DOS SANTOS 37
2488 ELIZANDRA DOS SANTOS DE LIMA 38
2487 MAIARA FERREIRA FRAGA DO FRANCO 39
2359 ANALICE CARDOSO PEREIRA 40
125 VÂNIA MARCELO 41
957 PAULA SANDRA ALVES SILVA 42
535 MARTA ROSANE LUMERTZ 43
273 DANIELA COELHO GRACIANO DE SOUZA 44
2491 EMILLY SILVA DA MATTA 45
§1º A convocação prevista neste artigo não gera direito automático a es colha de vagas, ficando vinculada a contratação à existência de
vagas não integralmente preenchidas pelos candidatos convocados no art. 1°.
§2º Serão aplicados os efeitos da desistência prevista no item 9.11, b) do Edital ao candidato que não comparecer, após a convocação,
na data estipulada para escolha da vaga.
§3º Os candidatos convocados pelo presente artigo, inexistindo vagas remanescentes, permanecerão na lista de aprovados, conforme a
ordem de classificação.
Art. 3º No momento da escolha, serão of ertadas as vagas aos interessados e plenamente habilitados para assumir as vagas de Professor
de Educação =nfantil e Ensino Fundamental dos Anos =niciais – 1º ao 5º ano previstas no item 9.6 do Edital.
Criciúma, 7 de maio de 2024.
CLESIO SALVARO - Pref eito do Município de Criciúma
ANEXO I
CRONOGRAMA DE CHAMADA PROFESSORES ACTs – 2024
Componente Curricular Data Horário Local
Arte
Educação Física
Educação =nfantil ao 5º ano
Língua Portuguesa
09/05/2024
(Quinta -feira) 08 h30 min*
Salão
Ouro Negro (Prefeitura
Municipal de Criciúma)
*Todos os professores convocados deverão estar presentes, pontualmente, no horário elencado.
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ANEXO II
A Diretoria de Gestão de Pessoas vem, por meio deste, oficializar o chamamento dos convocad os no Edital de Convocação 013/2024
para a vaga inscrita no EDITAL N° 10/2023 DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. Caso tenha interesse, o mesmo deve providenciar os
seguintes documentos, que devem ser entregues de forma impressa, preenchida e assinada no mo mento da escolha de vagas:
- Conta -Salário da Caixa Econômica Federal, vinculada ao CNJP da Prefeitura Municipal de Criciúma (cópia)¹
- 01 foto 3 x 4 (recente).
- Carteira de identidade (cópia).
- CPF (cópia).
- Título de Eleitor (cópia).
- Certidão de Casamento e documento do cônjuge (cópia, se houver).
- Comprovante de residência atual – Água, Energia ou Telefone, caso o imóvel seja alugado trazer o contrato ou declaração (cópia).
- Certidão Estadual de Antecedentes Criminais Estadual e Federal²
- Cert idão de quitação eleitoral²
- Comprovante de Situação Cadastral, do site da Receita Federal (e -Social)²
- Carteira de Motorista (cópia, se houver).³
- Certidão de nascimento e CPF dos filhos (cópia, se houver).
- Carteira de Reservista Militar (obrigatório para masculino).
- PIS / PASEP (cópia).
- Diploma Ensino Superior (original e cópia) e quaisquer outros requisitos estabelecidos em Lei e no Edital.
- Carteira do Conselho Regional de Educação Física – CREF (obrigatório para professor de Educação Física)
- Ficha de Admissão preenchida – Anexo II.1
- Declaração de não acumulação ou de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas, inclusive se já aposentado em o utro
cargo ou emprego público – Anexos II.2 e II.3
- Declaração que o candidato não p restou serviços ao município, na condição de aprovado em Processo Seletivo, nos últimos 12 meses.
- Anexo II.4
- O profissional também deverá declarar seus valores através do site bens.criciuma.sc.gov.br. Para isso, basta entrar no site, utilizando
seu CPF como login e como senha e seguir as instruções apresentadas para realizar a DECLARAÇÃO DE PRIMEIRO VÍNCULO.
Recomendamos a imediata alteração da senha, para fins de segurança. Após finalizar o processo, deverá imprimir o comprovante, com
o número do proto colo gerado, e apresentar no RH junto ao restante da documentação.
¹Caso o candidato ainda não possua Conta -Salário, vinculada ao CNPJ da Prefeitura de Criciúma, o mesmo deverá comparecer em
agência da Caixa Econômica Federal, para realizar a abertura da conta, levando documento com foto, comprovante de residência
atualizado e a Declaração de Abertura de Contas, encaminhada individualmente. Considerando o Posto de Atendimento Bancário
localizado no Paço Municipal, recomendamos a realização da abertura da conta no próprio local , que dispõe de horário de
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21
funci onamento das 10h às 15h. Os candidatos que já possuem Conta -Salário, nos termos elencados, também precisam imprimir a cópia
da conta -salário (que possui 09 dígitos).
²Links para a emissão das certidõ es:
CERTIDÃO CRIMINAL ESTADUAL: https://certidoes.tjsc.jus.br/
CERTIDÃO CRIMINAL FEDERAL (TRF4): https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao -de -quitacao -eleito ral
COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF NA RECEITA FEDERAL:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp
³Não será aceita a carteira de motorista como documento de identidade.
ANEXO III – VAGAS AMPARADAS PELA LEI N° 8538
Componente Curricular: Arte - Lei 8538/24
Unidade de Ensino
Bairro
Aulas
Total
de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
Motivo da Contratação
Mat Vesp Not
EMEB Dionízio Milioli
(:orário: 13 h às 17 h )
CE=M Ma rio Pizzetti
(:orário: 7h às 18 h )
Ana Maria
Ana Maria
-
12
04
02
-
-
18
-
20 h
Vaga da professora efetiva Li-
liane Nonnenmacher, licença
maternidade a partir de
03/04/2024 a 29/09/2024 .
Componente Curricular: Educação Física - Lei 8538/24
Unidade de Ensino
Bairro
Aulas
Total
de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
Motivo da Contratação
Mat Vesp Not
EMEB Augusto Pavei
(:orário:13h 10 min às
17h 10 min)
São Domin-
gos
-
09
-
09
-
10 h
Vaga d a professora efetiva
Aline Costa de Souza, licença
tratamento de saúde 19/02 a
07/06/2024.
EMEB Adolfo Back
(:orário: 13 h às 17 h)
EMEB Hosé Contim Por-
tella
(:orário: 8h às 12 h)
Hardim União
São Sebas-
tião
-
18
18
-
-
-
36
-
40 h
Vaga da professora Catarina
de Fátima Alberto, licença sa-
úde de 18/03/24 +=NSS.
Componente Curricular: Língua Portuguesa - Lei 8538/24
Unidade de Ensino
Bairro
Aulas
Total
de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
Motivo da Contratação
Mat Ves p Not
EMEB Casemiro
Stachurski
(:orário: 8h às 12 h / 13 h
às 17 h)
Linha
Batista
18
08
(club
e)
-
26
-
30 h
Vaga da professora efetiva
Suelen dos Santos, em
licença maternidade a partir
de 14/02/2024 a
10/08/2024 .
EMEB Pascoal Meller
(:orário: 7 h 45 min às
11 h 45 min)
Santa
Augusta
18
-
-
18
-
20 h
Vaga da professora efetiva
Manuela Rossa de Souza
Coral, em licença
maternidade a partir de
15/04/2024 a 11/10/2024 .
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Educação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental - Lei nº 8538/24
Unida de de Ensino
Bairro
Turma
Período
Horário
Carga
Horária
Motivo da Contratação
EMEB Acácio Alfredo
Villain
Montevídeo
Ativ Complemen-
tar: 15 aulas Edu-
cação Ambiental e
Sustentabilidade
+
07 aulas de al-
moço
Vespertino
12 h às 17 h
20h + 04
aulas
excedentes
Vaga da professora efe-
tiva Franciele :enrique
Duarte, licença saúde
05/03 a 28/03 + 180 dias
de licença maternidade.
EMEB Érico Nonnen-
macher
Pinheirinho 4º ano Vespertino 13 h às 17 h 20 h Vaga da Professora
efetiva Luciana Donadel,
licença saú de de
20/02/2024 até
19/05/2024 .
EMEB Pe Ludovico
Coccolo
São Luiz Grupo V= B Vespertino 11 h 30 min
às
17 h 30 min
30 h Vaga da professora efe-
tiva Lidiani de Pieri, li-
cença maternidade
15/04/2024 a
11/10/2024 .
EMEB Prof. Francisco
Skrabiski
Nossa Senhora
da Salete
101 Vespertino 12 h 50 min
às
16 h 50 min
20 h Vaga da Professora efeiva
Claudete Maria Cruz da
Silva, licença saúde
05/02/2024
31/10/2024 .
EMEB Judite Duarte de
Oliveira
Sango
30?
Vespertino
13 h às 17 h
20 h
Vaga da professora e fetiva
Marcia Rocha Costa,
licena maternidade a
partir de 19/03/2024 a
14/09/2024).
EMEB Pascoal Meller Santa Augusta
4º ano Vespertino 13 h às 17 h 20U Vaga da professora efetiva
Maria Aparecida Jaques
Lima, licena sade
15/02/2024 a 13/06/2024.
EMEB Filho do Mineiro Metropol Grupo V=B Vespertino 11 h 30 min
às
17 h 30 min
30U Vaga da professora efetiva
Tatiana Rodrigues de
Souza, em readaptao no
ano letivo de 2024<
EMEB Gicomo Zanette Santo Antonio 102 Vespertino 13 h às 17 h 20U Vaga da professora e fetiva
J.B.S, afastada, a partir de
21/03/2024 ; 60 dias.
CEIM Prof Hilda Meller
Justi
Santa Luzia Grupo VC Matutino
Vespertino
9h às 18 h 40U Vaga da professora Maria
Aparecida Feifarick,
licena de 04/03 a
03/06/2024<
OBS: Vagas preliminarmente levant adas, de acordo com a necessidade do municpio. Cenrio sujeito a alteraes, devidamente
justificadas<
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ANEXO IV – VAGAS AMPARADAS PELA LEI N° 6856/17
Componente Curricular: Educação Física - 13ª Chamada / Ano de 2024 - Lei nº 6856/17
Unidade de Ensin o
Bairro
Aulas
Total de Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
Motivação da Contratação
Mat Vesp Not
CE=M Potrikus
(:orário: 7h às 18 h)
CE=M Profª Glaudineia
Angela Citadin
Furtado
(:orário: 7h às 18 h)
Loteamento
Marli
=migrantes
12
09
06
09
-
-
36
-
40h
Vaga da professora efetiva
Priscila Patrício Xavier
Correa, na função de
Auxiliar de Direção.
Componente Curricular: Língua Portuguesa - 13ª Chamada / Ano de 2024
Unidade de Ensino
Bairro
Aulas
Total de Aula s
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
Motivo da Contratação
Mat Vesp Not
EMEB Angelo De
Luca
(:orário: 8h às 12 h)
Pedro Zan-
ivan
18
08
-
26
08
20 h
Vaga da professora Cristi-
ane Gonçalves Dagostim,
na função de Orienta-
dora.
EMEB Hosé contim
Portella
(:orário: 8h às 12 h)
São Sebas-
tião
18 - - - - 20 h Vaga da professora
efetiva Denise =ara Vieira
Filomena, na função de
auxiliar de direção
Educação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental - 13 ª Chamada - Lei nº 6856/17
Unidade de Ensino
Bai rro
Turma
Período
Horário
Carga
Horária
Motivo da Contratação
EMEB Hosé Rosso
Quarta Linha
402
Vespertino
13 h às 17 h
20 h
Vaga da professora efetiva An-
gelita da Rosa Farias na função
de Auxiliar de Direção.
EMEB Pe Hosé Fran-
cisco Bertero
São Simão
401
Vespertino
13 h às 17 h
20 h
Vaga da professora efetiva Celia
Topanotti Lima Valim na função
de Orientadora.
EMEB Pe Hosé Fran-
cisco Bertero
São Simão
Atividade
Compleme
ntar:
Acompanh
amento
Pedagógic
o
Vespertino
13 h às 17 h
20h +02
aulas
excedentes
Vaga da professora efetiva
Amanda Bonetti Américo na
função de Auxiliar de Direção.
OBS: Vagas preliminarmente levantadas, de acordo com a necessidade do municpio. Cenrio sujeito a alteraes, devidamente
justificadas<
Edital - Termo de Início de Fiscalização
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 36 – TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO – TIF - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - 2024
Contribuinte: Clinica de Psicologia CAC Criciúma EIRELI
Nº 3468 – Ano 15 terça -feira, 7 de maio de 2024
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CNPJ: 06.231.389/0001 -62
Ação Fiscal nº: 350/2024
Processo Administrativo:
O Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado, no uso de sua competência prevista no Código Tributário Municipal - LC nº
287/2018, intimam o sujeito passivo supra relacionado a comparecer, em dia útil, no horário norma l de atendimento, ao Setor de
Auditoria Tributária deste Município, situado na rua Domênico Sônego, 542, Santa Bárbara, Criciúma - SC, para tomar ciência do Termo
de Início de Fiscalização acima identificado.
Em caso de não comparecimento do sujeito passiv o, ou de seu representante legal, considerar -se-á realizada a intimação no prazo de
30 (trinta) dias após a publicação deste Edital, estando o sujeito passivo sob fiscalização do Fisco Municipal.
Criciúma - SC, 06 de maio de 2024.
MURILO RIBEIRO MARTINS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Matrícula 57.260
Edital de Débito Fiscal
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 2 636 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: M & F CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA
CPF/CNPJ: 28.170.657/0001 -16
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 0044/ 202 4
Valor do Documento : R$ 525,79
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lanç amento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrad o o presente edital.
Criciúma/SC, 6 de maio de 2024.
Diogo Luiz Brochetto – Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário – matrícula 57.996
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda
Extrato de Contrato
FME - Fundaçã o Municipal de Esportes
EXTRATO DE CONTRATO Nº 003 /FME/ 2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. 004/FME/2024
Contratante: MUN=C?P=O DE CR=C=ÚMA
Contratado(a) M.S AGENCIA DE VIAGENS ILIMITADA
Objetivo: Prestação de serviços de transporte para deslocamento da equip e da FESPORTE e arbitragem, para a 15ª edição dos Jogos
Abertos da Terceira Idade – JASTI, sediada pelo município de Criciúma/SC.
Valor Global : R$ 24.948,00 (vinte e quatro mil novecentos e quarenta e oito reais).
Vigência: 31 de dezembro de 2024
Assinatur a: 30/04/2024
Signatários : Sr. Clésio Salvaro ; pela empresa : MARIA DE LOURDES GOULART FERNANDES
Nº 3468 – Ano 15 terça -feira, 7 de maio de 2024
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Ata
Governo Municipal de Criciúma
ATA 20 DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº. 154/PMC/2021 - ALTERADO
PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PUBLICOS OFICIAIS
(Proc esso Administrativo Nº. 605856)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIUMA PARA MARCAÇÃO DA DATA
DO SORTEIO DE REALIZAÇÃO DO 9º (NONO) LEILÃO.
OBJETO: Contratação de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoa física ou jurídica, mediante CREDENCIAMENTO, para a realização leilão de
bens móveis inservíveis ao patrimônio do Município de Criciúma -SC, conforme as disposições deste edital e de acordo com as condições
previstas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.
Às dezesseis horas e trinta minutos, do dia seis, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e quatro, na sala de reuniões da Diretoria de
Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 5 42, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada
pelo Decreto SG/n° 254/24 de 30 de janeiro de 2024 , para realização do sorteio que definirá o leiloeir o que realizará o 9º (nono) leilão
conforme item 12 do edital. O nono leilão tem como objetivo: SUCATAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA . Assim sendo, a Presidente Srta. KARINA
TRES determinou o dia 21/05 /2024 (terça -feira) às 11h – horário de Brasília - para sorteio do leiloeiro que realizará o 9 º (nono) leilão, com ou
sem a presença dos leiloeiros credenciados, na sala de reuniões/licitações do município de Criciúma. Os leiloeiros serão comu nicados desta decisão
através da notificação (cópia desta ATA) enviada via c orreio eletrônico (e -mail), bem como da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município
de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão, da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos
integrantes da Comissão Perma nente de Licitações. Sala de Licitações, (segunda -feira), aos seis dias do mês de maio do ano de 2024.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secre tário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
Criciúma -SC, 6 de maio de 2024.
CO NVOCAÇÃO
AS SUN TO: EDI TAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº. 154/PMC/2021 - ALTERADO
OBJETIVO: LEILÃO DE SUCATAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Prezad os leiloeiros : LUCIO UBIALLI; MARCUS ROGÉRIO ARAÚJO SAMOEL; ARIDINA MARIA DO AMARAL; ROGER WENNING; MICHELE
P. DA ROSA SANDOR; SIMONE WENING; GIANC ARLO PETERLONGO L. MENEGOTTO; PAULO ROBERTO WORM; MAGNUN LUIZ SERPA;
DIORGENES VALÉRIO JORGE; OSMAR SÉRGIO COSTA; ANDERSON LUCHTENBERG; RODRIGO SCHMITZ; EDUARDO SCHMITZ; ULISSES
DONIZETE RAMOS; ROGÉRIO DAMIANI; LILIAMAR FÁTIMA PARMEGGIANI PESTANA MARQUES G OMES; JOÃO PAULO SAMPAIO
DAMIANI; JORGE VINÍCIUS DE MOURA CORRÊA; PAULO ALEXANDRE HEISLER; FABIO MARLON MACHADO; RUDIVAL ALMEIDA
GOMES JUNIOR; JANINE LEDOUX KROBEL LORENZ; DANIEL ELIAS GARCIA e JULIO RAMOS LUZ
No s term os dos dispositivos contidos no Edita l de CHAMADA PÚBLICA Nº. 154/PMC/2021 - ALTERADO , comunicam os a reali zação da 21ª
(vigésima primeira ) reunião e convocam os a par ticipar dela os leiloeiros elencados acima, que terá por finalidade o sorteio que definirá o
leiloeiro que realizará o 9º (nono) leilão conforme item 12 do edital, em continuidade os trabalhos do processo adm inistrativo Nº.
605856, corresponden te ao Edital acima epigra fad o.
A sessão de que trata a pre sen te convocaç ão será reali zada às 11 h do dia 21/05/2024 (terça -feira) – horário de Bra sília, na sala de
reuniões da Dire toria de Licitações e Contratos, - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico
Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
KARINA TRES - Presiden te da Comissão Permanente d e Licitações
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Comunicado
DMACRI - Diretoria Municipal de Meio Ambiente
COMUNICADO N° 0021/2024
O governo do Município de Criciúma, através da Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma torna público, nos termos do Art. 5, da L ei Nº
8320, datada de 6 de abri l de 2023, que procederá a retirada de:
• 10 (dez) indivíduos arbóreos de Archontophoenix cunninghamiana (palmeira -real), 1 (hum) indivíduo de Pinus sp, 3 (três) indivíduos
de Ligustrum lucidum (Ligustro) localizada na Rua Italia Gobbo Dagostim, Bairro D agostim.
Os indivíduos arbóreos necessitam serem retirados pois estão em área de passeio público no qual sera reformado conforme obra de
revitalização da estrada conforme o projeto da Prefeitura Municipal.
As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a par tir da informação publicada, para apresentarem recursos junto á Diretoria de Meio
Ambiente de Criciúma.
Data, local e assinatura
CRICIÚMA, 03 de Maio de 2024
Felipe Soratto Monteiro - Matrícula 66087 - Diretor Municipal de Meio Ambiente
Aviso de Licitaç ão
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 069/PMC/2024
(Processo Administrativo N° 696758)
OBJETO : Contratação de empresa do ramo pertinente, para confecção e instalação de escultura do físico Nikola Tesla e equipamentos
correlat os, na Fazenda Solar Nikola Tesla, localizada no Parque dos Imigrantes, bairro Vila Francesa - Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 20 de MAIO de 2024 às 09h00min.
LOCAL : Via BLL COMPRAS: (https:/www.bll.org.br/)
EDITAL : Completo e demais esclarecime ntos poderão ser obtidos de segunda a sexta -feira na Diretoria de Licitações e Contratos do
Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris – Criciúma/SC -CEP: 88.804 -050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelo t elefone (***48) 3431 -0200 – ramal 2130, ou pelos sites https://bllcompras.com/Home/Login ou
www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 06 DE MAIO DE 2024.
ALEXSANDRA STOLS PELEGRIM - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (assinado no original)
Avisos de Licitaç ões
FMS – Fundo Municipal de Saúde
PREGÃO ELETRÔNICO N°013/FMS/2024
(Processo Administrativo N°695287)
OBJETO : Contratação de empresa do ramo pertinente, para confecção, montagem e instalação de mobiliários planejados,
confeccionados em MDF e cadeiras e stofadas para as dependências do novo prédio da UBS I Linha Batista pertencente a Rede Municipal
de Saúde de Criciúma/SC
Nº 3468 – Ano 15 terça -feira, 7 de maio de 2024
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27
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 21 de MAIO de 2024 às 9h00min.
LOCAL : Via Plataforma BLL COMPRAS pelo link: https://bllcompras.com/Home/Lo gin
EDITAL : Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta -feira na Diretoria de Licitações e Contratos do
Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris – Criciúma/SC -CEP: 88.804 -050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelo telefone (***48) 3431 -0200 – ramal 2130, ou pelos sites https://bllcompras.com/Home/Login ou
www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 06 DE MAIO DE 2024.
DEIVID DE FREITAS FLORIANO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
PR EGÃO ELETRÔNICO N°014/FMS/2024
(Processo Administrativo N°692464)
OBJETO : Registro de Preços para aquisição, sob demanda, de PEÇAS, para manutenção corretiva e preventiva de equipamentos
odontológicos, no atendimento aos consultórios odontológicos da Re de Municipal de Saúde do município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 20 de MAIO de 2024 às 9h00min.
LOCAL : Via Plataforma BLL COMPRAS pelo link: https://bllcompras.com/Home/Login
EDITAL : Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta -feira na Diretoria de Licitações e Contratos do
Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris – Criciúma/SC -CEP: 88.804 -050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelo telefone (***48) 3431 -0200 – ramal 2130, ou pelos sites https://bllcompras.com/Home/Login ou
www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 06 DE MAIO DE 2024.
DEIVID DE FREITAS FLORIANO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (assinado no original)