Nº 	3458	– Ano 15 	segunda	-feira, 	22	 de abril de 2024	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	 	 	<BR> 	 	 	<BR>Decretos..............................	...........................................................................................	..........................................	...1 	<BR>Ato	.............................................................................................................................	...................................	....	..........	3 	<BR>Edital de 	Convocaç	ão..................................................................	............................................................	.........	........	...4 	<BR>Resoluç	ões	............................................................................................................	...............	.....	.....................	............	.6 	<BR>Extratos.......................................................................................................	..................	..........................................	....	7 	 <BR>D	ecretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 8	47	/24, DE 1	9 DE ABRIL DE 2024.	 	<BR> <BR>Concede licença a	o servidor.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA	, no uso de  suas atribuições legais  e de acordo com o artigo 50,  inciso IV,  no que dispõe o 	<BR>artigo 113, da Lei Complementar n. 12, de 20 de deze	mbro de 1999 e 	 	<BR> <BR>Considerando o Processo Administrativo nº 687934, de 25 de janeiro de 2024, 	 	<BR> <BR>Considerando o art. 21, inciso VII e §§ 2º e 3º da Lei Complementar n. 12, de 20 de dezembro de 1999,	 	<BR> <BR>Considerando o Parecer Jurídico n° 067/2024 da Procuradori	a-Geral do Município,	 	<BR> <BR>Considerando  o  Memorando  n°  591/SME/2024  que  ratifica  a  relevância  do  projeto  para  a  Secretaria  de  Educação  do  Município  de <BR>Criciúma, com o consequente deferimento por parte do Secretário da pasta,	 	<BR> <BR>DECRETA	 	<BR> <BR>Art. 1º 	Concede licença a	o servidor	 JOSÉ GUSTAVO SANTOS DA SILVA, 	matricula nº 57471, ocupante do cargo de provimento efetivo 	<BR>de Professor III, lotado com 20 horas semanais nas EMEBs Pe. Paulo Petruzzellis, Profª Lili Coelho e Marechal Rondon, no perí	odo de 01 	<BR>de junho de 2024 até	 31 de agosto de 2024.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Fica r	evoga	do	 o Decreto SG/nº 	536	/23	, de 	1º de 	março	 de 20	23	. 	<BR> <BR>Criciúma	, 19 abril	 de 202	4. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ALEXSANDRA STOLS DA SILVA PELEGRIM	 - Secretária Municipal de Educação	 	<BR>LCL	 	<BR> <BR> <BR> <BR> 	<BR>Nº 3458	 – Ano 15 	segunda	-feira, 	22	 de abril de 2024	 	<BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 	3458	– Ano 15 	segunda	-feira, 	22	 de abril de 2024	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/Nº 8	55	/24, DE 1	9 DE ABRIL DE 2024.	 	<BR> 	 	<BR>Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Criciúma.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e de acordo com o art.50, IV, da Lei Orgâ	nica Municipal, de 5 de 	<BR>julho de 1990, e	 	<BR> <BR>Considerando que atualização cadastral constitui a base do controle dos pagamentos a aposentados e pensionistas, 	 	<BR> <BR>Considerando  que  a  atualização  cadastral  se  impõe  como  atividade  periódica  da  gestão  de  recursos  hu	manos  para  a  segurança  na 	<BR>liberação dos pagamentos, 	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 A Diretoria de Gestão de Pessoas	 promoverá o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas, beneficiários da Prefeitura 	<BR>Municipal de Criciúma.	 	<BR> <BR>§1º Excetuam	-se do recadastramento o	s beneficiários do Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma 	<BR>– CRICIUMAPREV. 	 	<BR> <BR>§2º Os aposentados e pensionistas que não se apresentarem para fins de recadastramento, até a data fixada para o seu término,	 terão 	<BR>o  pagament	o  de  seus  benefícios  suspensos  a  partir  do  mês  subseqüente,  os  quais  serão  liberados  após  a  efetiva  conclusão  do 	<BR>recadastramento.	 	<BR> <BR>§3º  Admitir	-se-á  o  recadastramento  mediante  instrumento  público,  nos  casos  de  moléstia  grave,  viagem  ou  impossibilidade  de 	<BR>locomoção do titular do benefício, que nestes casos pode um familiar informar à Diretoria de Gestão de Pessoas, para agendament	o de 	<BR>uma visita domiciliar. 	 	<BR> <BR>Art.2º	 O recadastramento será realizado no período de 	22 de abril de 2024	 a 24 de maio de 2024	, na 	Diretoria de Gestão de Pessoas	 	<BR>(RH	) da Prefeitura Municipal de Criciúma, no endereço Rua Domênico Sônego nº 542 	– Paço Municipal Marcos Rovaris, no horário das 	<BR>8:00 às 17:00 horas.	 	<BR> 	 	 	<BR>Art.3º	 O aposentado ou pensionista deverá apresentar no ato do recadastram	ento, os seguintes documentos: 	 	<BR>I -  Carteira de Identidade 	- RG, 	 	<BR>II - CPF; e 	 	<BR>III - Comprovante de residência com prazo máximo de 3 (três) meses;	 	<BR> <BR>Art.4º	 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma	, 19 abril	 de 202	4. 	<BR> <BR>CLÉSIO SAL	VARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 8	59/24, DE	 22	 DE ABRIL DE 2024.	 	<BR> 	 	<BR>Altera o membro titular da alínea “b” do art.1º do Decreto SG/nº 1724/22, 	que 	Regulamenta o art. 5º da Lei nº 7.093, de 08 de dezembro 	<BR>de 2017, alterado pela Lei nº 8.106, de 20 de abril de 2022.	 	<BR> <BR>O PREFEIT	O DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, 	<BR>de 05 de julho de 1990, bem como pela Lei nº 7.093, de 08 de dezembro de 2017, alterada pela Lei nº 8.106, de 20 de abril de 	2022,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Altera	-se o membro titular da alínea “b” do art.1º do Decreto SG/nº 1724/22, de 3 de outubro de 2022, passando a vigorar com 	<BR>a seguinte redação:	 	<BR>[...]	 	<BR>b) 	Secretaria Municipal da Fazenda<BR><BR>Nº 	3458	– Ano 15 	segunda	-feira, 	22	 de abril de 2024	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>Titular: 	Roseane Andressa Bastians d	e Carvalho	 	<BR>[...]	 	<BR> <BR>Art.2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma	, 22	 abril	 de 202	4. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	879	/2	4, DE 	22	 DE 	ABRIL	 DE 202	4. 	<BR> <BR>Cede 	a servidor	a Silvania Gisela Furlan Ascari Garcia	, ao 	Município de Tubarão	. 	<BR> <BR>O PREFEITO	 DO	 MUNICÍPIO	 DE	 CRICIÚMA	, no	 uso de suas atribuições legais, em 	conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânic	a 	<BR>Municip	al, de 5 de julho de 1990, 	c/c 	o art.111, IV,	 da Lei Complementar nº 012/99 e Lei Municipal nº 8.003/2021,	 	<BR> <BR>Considerando o 	Processo Administrativo nº 695554,	 	<BR> <BR>Considerando o Convênio 003/2024, do Município de Tubarão,	 	<BR> <BR>Considerando  o  Ofício  nº 	24/	2024	 que 	solicita  a  cessão  do  servidor	,  bem  como  o  art.89, 	caput 	da  Lei  Complementar  nº  012/99,  que 	<BR>dispõe que a eventual prestação de serviço extraordinário deverá ser previamente autorizada pelo Secretário da Pasta, 	 	<BR> <BR>RESOLVE	: 	<BR> <BR>Art.1º	 Ceder 	a servidor	a SILVANIA GISELA FURLAN ASCARI GARCIA	, matrícula nº 	55.661	, ocupante do cargo efetivo de 	Fonoaudióloga	, 	<BR>na 	Secretaria Municipal de Saúde	, a Secretaria de Saúde do Município de Tubarão	, com ônus para o 	Município de Tubarão	, por 12 (doze) 	<BR>meses 	a partir de 	22	 de 	abril	 de 202	4. 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma	, 22 de 	abril	 de 202	4. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>CBM	/jrm	 	 <BR>A	to	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>ATO	 N° 	93, DE 	22	 DE ABRIL	 DE 2024	. 	 <BR>Nomeia candidat	o do Edital nº 001/202	3. 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de acord	o com o art. 6º da Lei 	Complementar nº 12/1999,	 	<BR>bem como com o que dispõe o 	Edital de Concurso Público nº	 001/2023	, homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1087/2023, 	<BR>de 5 de maio de 2023, resolve:	 	 <BR>NOMEAR POR CONCURSO 	 	 <BR>os candidatos abaixo relacionados, aprovados e cla	ssificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:	 	 	<BR>FARMACÊUTICO	 - 4 VAGAS	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>4515	 	JOSÉ APOLINÁRIO CANDIDO JUNIOR	 	24	 	<BR>3812	 	RAMIRO MACARINI MONDARDO	 	25	 	<BR>4286	 	RENATA ANSELMO DE SÁ	 	26	 	<BR>3813	 	LUANA DIAS DA SILVA	 	27<BR><BR>Nº 	3458	– Ano 15 	segunda	-feira, 	22	 de abril de 2024	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>Os candidatos nomeados deverão comparecer, 	no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, 	<BR>no horário das 8:00 às 17:00 horas, 	na Diretoria de Gestão de Pessoas 	- RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego	 nº 542 	– 	<BR>Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens 	de celular, ligação 	<BR>telefônica,  e	-mail  e/ou  carta  registrada,  momento  em  que  serão  repassadas  todas  as  instruções  necessárias  para	 que  o  mesmo 	<BR>providencie os documentos elencados, assim como  fornecimento da  Declaração para  Abertura de Conta	-salário, que deve ser  aberta 	<BR>na Caixa Econômica Federal.	  	<BR> <BR>A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de cl	assificação no concurso público.	 	<BR> <BR>Criciúma,	 22	 de abril	 de 2024	. 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Secretário	-Geral	 	<BR>LCL	 	 <BR>E	dital de 	C	onvocaç	ão	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL  DE  CONVOCAÇÃO  Nº  06/2024 	- PROCESSO  SELETIVO  AGENTE  COMUNITÁRIO  DE  SAÚDE 	– EDITAL  Nº 	<BR>04/2022	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com 	<BR>o  que  dispõe  o 	Edital  de  Proce	sso  Seletivo  n°  04/2022	,  homologado  o  resultado  final  pelo  Decreto  SG/nº  838/2022	 de  04/05/2022	, 	<BR>CONVOCA	 os candidatos abaixo relacionados, classificados  no Processo Seletivo para  comparecer, 	a partir da data  de publicação no 	<BR>Diário Eletrônico do Município	, no horário das 8:00 às 17:00 horas, 	na Diretoria de Gestão de Pessoas 	- RH, do Paço Municipal, sito à 	<BR>Rua Domênico Sônego nº 542 	– Bairro Santa Bárbara, para entregar a relação de documentos prevista no Anexo V do referido Edital. O 	<BR>candidato será contat	ado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica, e	-mail e/ou carta registrada, momento em 	<BR>que  serão  repassadas  todas  as  instruções  necessárias  para  que  o  mesmo  providencie  os  documentos  elencados,  assim  como <BR>fornecimento  da  Declaração	 para  Abertura  de  Conta	-salário,  que  deve  ser  aberta  na  Caixa  Econômica  Federal. 	O  candidato  terá  um 	<BR>prazo de	 30 (trinta) 	dias para providenciar/entregar a documentação	. Caso não respeite o prazo acima citado, impede o candidato na 	<BR>escolha da vaga. 	 	<BR> <BR>AGENTE	 COMUNITÁRIO DE SAÚDE 	– 16 VAGAS	- ARGENTINA 	– 2 VAGAS	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>614	 	ELIANE DE BETIO PACHECO	 	1º 	<BR>498	 	GILBERTO ANTONIO PAVEI	 	2º 	<BR> 	<BR>CENTRO 	– 2 VAGAS	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>395	 	ANA LETICIA ALMEIDA FRAGA	 	2º 	<BR>569	 	RICARDO WAGNER CANDEIRA BOUIL	LET	 	3º 	<BR> 	<BR>CRISTO REDENTOR 	– 1 VAGA	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>676	 	MARCIA ROSANA APARECIDA SANTANA	 	2º 	 	<BR>MINA DO MATO 	– 1 VAGA	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>446	 	ANA PAULA OLIVEIRA DE JESUS	 	3º 	 <BR>MINA UNIÃO 	– 2 VAGAS	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>112	 	ROSINETE DOS SAN	TOS	 	2º 	<BR>164	 	GABRIELA FRANÇA	 	3º<BR><BR>Nº 	3458	– Ano 15 	segunda	-feira, 	22	 de abril de 2024	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>NOVA ESPERANÇA 	– 1 VAGA	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>73	 	DAGMAR NASCIMENTO DIAS	 	1º 	<BR> 	<BR>RIO MAINA 	– 1 VAGA	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>106	 	MURIEL RABELO DE JESUS TONETTI	 	2º 	<BR> 	<BR>WOSOCRIS 	– 1 VAGA	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>84	 	BRUNA DE	 AGUIAR CONSTANTINO DE SOUZA	 	1º 	<BR> 	<BR>SANTA AUGUSTA 	– 1 VAGA	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>465	 	MARIANE PRÁ GONÇALVES	 	2º 	<BR> 	<BR>SANTA BÁRBARA 	– 1 VAGA	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>462	 	RODRIGO LOCKS	 	3º 	<BR> <BR>SÃO DEFENDE 	– 1 VAGA	 	<BR> 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>14	 	MARIA TEIXEIRA CA	ETANO MARANGONI	 	4º 	<BR> 	<BR>SÃO LUIZ 	– 2 VAGAS	 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>336	 	RENATA DAROLT MACHADO JOSINO	 	2º 	<BR>15	 	ADNA FRANCINI CARDOSO RONCHI FRANÇA	 	3º 	 	<BR>Criciúma, 	22	 de 	abril	 de 202	4. 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>LCL	 	 <BR>R	esoluç	ão	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>RESOLUÇÃO N° 55	 /2024	 	 <BR>A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 	1365/23	, em 	<BR>conformidade com o que determina o artigo 20, inciso XIII da Lei Complementar 120/2014.	 	 <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art. 1º	. Declarar prorr	ogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) 	Lívia da Silva	, matrícula 	57.481	, a partir de	 	<BR>25	/03/2024	 a 20	/09/2024	 conforme resguarda os	 dispositivos supra.	 	 <BR>Art. 2º.	 Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório. 	 	 <BR>Art. 3º.	 Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação. 	 	 <BR>Criciúma	, 18	 de Abril 	de 2024.	 	                                  	                      	    	<BR>Sandra Helena Cardoso	 - Presidente da Comissão 	 	<BR>Taise Martins Possidonio	 - Membro da Comissão	 	<BR>Sandra Fernandes Henrique	 -  Membro da Comissão	 	<BR>Márcia Francisca Mendes	 -  Membro da Comissão	 	<BR>Patrícia Rodrigues Oenning	 -  Membro da Comissão<BR><BR>Nº 	3458	– Ano 15 	segunda	-feira, 	22	 de abril de 2024	 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>R	esoluç	ões	 	<BR>CMDCA 	- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 011/2024	 	<BR> <BR>Aprova o projeto 	“Malas Prontas	” – Associação Beneficente Nossa Casa.	 	<BR> <BR>O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 	– CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são 	<BR>conferidas  pela  Lei  Municipal  nº  2.514  de  28  de  dezembro  de  1990,  conforme  reunião  extraordinária  do  dia 	22  de  abril  de  2024	, de 	<BR>acordo com a 	ATA	 n° 5	62	/2024 deste Conselho,	 	<BR> <BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art. 1º 	– Aprovar conforme 	ATA	 n° 562/2024 	o projeto “	Malas Prontas	”, no valor 	total de 	R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais) 	aprovado 	<BR>pelo  edital  0001/2024  FIA,	 para  captação  de  recursos  por  meio  do  Fundo  da  Infância  e  Adolescência 	– FIA/Criciúma,  com  CNPJ  n° 	<BR>22.018.448/0001	-75	, a ser realizado pela 	Associação Beneficente Nossa Casa	, com validade de 	vinte e quatro	 meses, a partir da data de 	<BR>publicação.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua 	assinatura	. 	<BR>                                                              	        	 	<BR>Criciúma, 22 de abril de 2024	 	<BR> <BR>Vladimir Teixeira	 - Presidente CMDCA	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 012/2024	 	<BR> <BR>Aprova o projeto 	“Apoio Social Oncológico	” – Grupo de Pais e Amigos Pela Unidade Infanto	-Juvenil de Onco	-Hematologia	 - GUIDO	 	<BR> <BR>O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 	– CMDCA de Criciúma, 	no uso das atribuições que lhe são 	<BR>conferidas pela  Lei Municipal  nº 2.514 de 28 de dezembro  de 1990,  confo	rme reunião extraordinária  do  dia  22 de abril de 2024,  de 	<BR>acordo com a 	ATA	 n° 562/2024 deste Conselho,	 	<BR> <BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art. 1º 	– Aprovar conforme 	ATA	 n° 5	62	/2024 	o projeto “	Apoio Social Oncológico	”, no valor 	total de 	R$ 181.359,96 (Cento e oitenta e 	<BR>um mil e trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos) 	aprovado pelo edital 0001/2024 FIA,	 para captação de recursos 	<BR>por meio do Fundo da Infância e Adolescência 	– FIA/Criciúma, com CNPJ n° 	22.018.448/0001	-75	, a ser realizado pelo 	Grupo de Pais e 	<BR>Amigos  Pela  Unidade  Infanto	-Juvenil  de  Onco	-Hematologia	 – GUIDO	,  com  validade  de 	vinte  e  quatro	 meses,  a  partir  da  data  de 	<BR>publicação.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua 	assinatura	. 	<BR>Criciúma,  	22 de abril de 2024	 	<BR> <BR>Vladimir Teixeira	 - Presidente CMDCA	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 014/2024	 	<BR> <BR>Aprova  o termo aditivo ao termo de fomento n°2977/2024 e prorroga  a vigência  até julho de 2024 da	 Sociedade Cultural  Cruzeiro do 	<BR>Sul.	 	 <BR>O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 	– CMDCA de Crici	úma, no uso das atribuições que lhe são 	<BR>conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, deste Conselho, 	conforme reunião extraordinária do 	dia 	 22 de abril 	<BR>de 2024	, ATA n° 562/2024	 	 <BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art. 1°	 -  Aprovar conforme ATA n° 562/2024,	 o termo aditivo ao termo de fomento n°2977/2024 e prorroga a vigência até julho de 2024 	<BR>da	 Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul.<BR><BR>Nº 	3458	– Ano 15 	segunda	-feira, 	22	 de abril de 2024	 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art. 2º 	– Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	22 de abril de 2024	 	<BR> <BR>Vladimir Teixeira	 - Pres	idente do CMDCA	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 015/2024	 	<BR> <BR>Aprova o projeto 	“Meu Parecer Neuropsicopedagógico	” – Centro Educacional Pequeno Milagre.	 	<BR> <BR>O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 	– CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são 	<BR>conferidas pela  Lei Municipal  nº 2.514 de 28 de dezembro  de 1990,  confo	rme reunião extraordinária  do  dia  22 de abril de 2024,  de 	<BR>acordo com a 	ATA	 n° 562/2024 deste Conselho,	 	<BR> <BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art. 1º 	– Aprovar conforme 	ATA	 n° 5	62	/2024 	o projeto “	Meu Parecer 	Neuropsicopedagógico	”, no valor 	total de 	R$ 181.359,96 (Cento 	<BR>e oitenta e um mil e trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos) 	aprovado pelo edital 0001/2024 FIA,	 para captação 	<BR>de recursos por meio do Fundo da Infância e Adolescência 	– FIA/Criciúma, com CNPJ n° 	22.018.448/0001	-75	, a ser realizado pelo	 Centro 	<BR>Educacional Pequeno Milagre	, com validade de 	vinte e quatro	 meses, a partir da data de publicação.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua 	assinatura	. 	<BR> <BR>Criciúma,  	22 de abril de 2024	 	<BR> <BR>Vladimir Teixeira	 - Presidente CMDCA	 	 <BR>R	esoluç	ão	 	<BR>CMAS 	- Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma	 	 <BR>RESOLUÇÃO CMAS Nº 012/2024	 	 <BR>Aprova 	o  Termo  Aditivo  de  acréscimo  de  valor  ao  Termo  de  Fomento  Nº  2681/2023  conforme  Plano  de  Trabalho  apresentado  da 	<BR>Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma 	- AFASC.	 	 <BR>O Conselho Municipal de Assistência Social d	e Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência 	<BR>Social 	– LOAS n° 8.742/1993, Lei Municipal n° 7.341/2018 e	 do inciso III do art. Nº 29 do Regimento Interno deste Conselho, 	em reunião 	<BR>extraordinária realizada em	 11	 de abril de 2024, ata nº 006/2024,	 	 <BR>RESOLVE: 	 	 <BR>Art. 1° 	- Aprovar o Termo Aditivo com o acréscimo de valor equivalente a R$ 208.034,00 (duzentos e oito mil e trinta e quatro reais) ao	 	<BR>Termo de Fomento Nº 2681/2023, conforme Plano de Trabalho apresentado 	da	 Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma 	<BR>- AFASC.	 	 <BR>Art. 2° 	- Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR>Criciúma, 11 de abril de 2024.	 	 <BR>Ana Paula Petzoldt Guimarães	 - Presidente do CMAS	 	 	<BR>E	xtratos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>EXTRATO 	– ESPÉCIE: 	TERMO DE AUTORIZAÇÃO	 DE USO DE BEM IMÓVEL REGISTRADO NA GERÊNCIA DE ATOS 	<BR>OFICIAIS E ASSUNTOS LEGISLATIVO, SOB O Nº 33.334/2024	 	 <BR>PARTÍCIPES	: Município de Criciúma e a Associação 	de Moradores do Bairro 	Primeira Linha	 	 <BR>DO  OBJETO: 	uso  do  b	em	 público  municipal  de  uma  área 	de  terra  medindo 	91,00	m², localizad	o na  Rua 	Maria  Guedin  da  Silva 	nº 	26	, 	<BR>Bairro Primeira Linha, 	cadastro imobiliário nº 	1033294	, que tem por finalidade a 	utilização da sede da própria entidade.<BR><BR>Nº 	3458	– Ano 15 	segunda	-feira, 	22	 de abril de 2024	 	<BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>Vigência	: por tempo indeterminado	.  	<BR> <BR>DATA: 	Criciúma	-SC,	 4 de 	março	 de 2024	. 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS:	 Henderson Cirimbelli Giassi, 	pel	a Diretoria do Patrimônio e Jônata Ranys Machado Inácio, 	pela 	Associação 	de Moradores 	<BR>do Bairro 	Primeira Linha.	 	<BR> <BR>EXTRATO 	– ESPÉCIE: 	TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL REGISTRADO NA GERÊNCIA DE ATOS 	<BR>OFICIAIS E ASSUNTOS LEGISLATIVO, SOB O Nº 33.335/2024	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES	: Município de Criciúma e a Associação 	de Moradores do Bairro 	Primeira Linha	 	<BR> <BR>DO OBJETO: 	uso do b	em	 público municipal de uma área 	de terra medindo 	13.200	,00m	², localizad	o na Rua Augusta Milanez Benincá nº 	<BR>132, Bairro Primeira Linha, 	cadastro imobiliário nº 	852478	, que tem por finalidade a implantação de um campo de futebol, vestiário e 	<BR>sede social.	 	<BR> <BR>Vigência	: por tempo indeterminado	.  	<BR> <BR>DATA: 	Criciúma	-SC,	 4 de 	março	 de 2024	. 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS:	 Henderson Cirimbelli Giassi, 	pel	a Diretoria do Patrimônio e Jônata 	Ranys Machado Inácio, 	pela 	Associação 	de Moradores 	<BR>do Bairro 	Primeira Linha.	 	<BR> <BR>EXTRATO 	– ESPÉCIE: 	TERMO  DE  PERMISSÃO  DE  USO  DE  BEM  IMÓVEL  REGISTRADO  NA  GERÊNCIA  DE  ATOS 	<BR>OFICIAIS E ASSUNTOS LEGISLATIVO, SOB O	 Nº 33.336/2024	 	<BR> <BR>PARTÍCIPES	: Muni	cípio de Criciúma e a Associação 	de Moradores do Bairro 	Lote Seis	 	<BR> <BR>DO  OBJETO: 	uso  de  bem  público  municipal  de  uma  área  correspondente  a  2.287,76m²,  com  edificação  construída  de  402,72m², 	<BR>localizada na Rua Engenheiro Fiuza da Rocha s/nº, Bairro Lote Seis, d	evidamente matriculada no Registro de Imóveis sob o nº 28.297, 	<BR>cadastro  imobiliário  nº  16250,  destinada 	ao  uso  como  centro  comunitário  para  as  diversas 	atividades  recreativas  e  lazer,  conforme 	<BR>autorizada na Lei 8.554, de 14 de março de 2024.	 	<BR> <BR>Vigência	: por	 tempo indeterminado	.  	<BR> <BR>DATA: 	Criciúma	-SC, 	11	 de 	abril 	de 2024	. 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS:	 Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma 	e Mauri Luiz Cardoso, 	pela 	Associação 	de Moradores do Bairro 	Lote Seis.