Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>   <BR>   <BR> <BR> <BR>         <BR>   	 	<BR>Lei Complementar......................................................................................................................................................1 <BR>Lei...............................................................................................................................................................................2 <BR>Decretos.....................................................................................................................................................................3 <BR>Atos...........................................................................................................................................................................15 <BR>Portarias....................................................................................................................................................................18 <BR>Avisos de Licitações..................................................................................................................................................19 <BR>Extratos.....................................................................................................................................................................20 <BR>Extrato de Contrato..................................................................................................................................................21 <BR>Edital de Notificação.................................................................................................................................................21 <BR>Edital de Intimação...................................................................................................................................................22 <BR>Intimações................................................................................................................................................................22 <BR>  <BR> <BR>Lei Complementar <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> 	<BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 569, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 	<BR> 	<BR>Retifica o artigo 1º da Lei Complementar 528, de 28 de abril de 2023. <BR> <BR>O 	PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, 	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: <BR> <BR>Art. 1º	 O caput do art. 1º da Lei Complementar n. 528, de 28 de abril de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:  	<BR> 	<BR>“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos econômicos e benefícios fiscais, pelo prazo de 04 (quatro) <BR>anos, deferido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, para a empresa Mega Construções Ltda, devidamente <BR>inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.988.255/0001-75 localizada na Rua Luiz Geraldo de Farias, n. 181, bairro Lote Seis, em Criciúma - SC, <BR>de acordo com os parâmetros objetivos definidos no anexo II da referida lei, compreendido os seguintes benefícios:  <BR>[...]”  	<BR> 	<BR>Art. 2º	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 	<BR> 	<BR>Criciúma, 10 de abril de 2024. 	<BR> 	<BR>CLESIO SALVARO - 	Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN - 	Coordenador do Comitê de Governança 	<BR>PLC-EXE 3/2024 – Autoria: Jair Augusto Alexandre <BR> <BR>Nº 3455 – Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024 <BR>Índice<BR><BR>Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>Lei  <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.540 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. <BR> <BR>Institui a gratificação mensal ao agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipes de apoio e dá outras providências. 	<BR> 	<BR>O 	PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: <BR> <BR>Art.1º	 O agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º 	<BR>de abril de  2021, para o desempenho das  funções essenciais à  execução da lei de licitações, com as atribuições previstas em decreto <BR>regulamentar, serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto.  <BR> <BR>Art.2º	 A comissão de contratação, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será composta por, no 	<BR>mínimo,  3  (três)  membros.  Parágrafo  único.  As  equipes  de  apoio  do  agente  de  contratação  e  do  pregoeiro  serão  compostas  por,  no <BR>mínimo, 2 (dois) membros, nos termos do Decreto Municipal de Regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.  <BR> <BR>Art.3º	 Aos servidores públicos efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes designados para o desempenho das funções 	<BR>essenciais à execução da lei de licitações, enumerados no art. 1º da presente Lei, será concedida gratificação mensal, correspondente <BR>aos seguintes valores: <BR>I - agente de contratação: 3 (três) VRV (valor de referência de vencimento), sendo caracterizado pela simbologia GE-1;  <BR>II - pregoeiro: 3 (três) VRV (valor de referência de vencimento), sendo caracterizado pela simbologia GE-1;  <BR>III - membro da equipe de apoio do pregoeiro: 2 (duas) VRV (valor de referência de vencimento), sendo caracterizado pela simbologia <BR>GE-2; <BR>IV - membro da equipe de apoio do agente de contratação: 2 (duas) VRV (valor de referência de vencimento), sendo caracterizado pela <BR>simbologia GE-2;  <BR>V - membro da comissão de contratação: 2 (duas) VRV (valor de referência de vencimento), sendo caracterizado pela simbologia GE-2;  <BR> <BR>Parágrafo único. Caso o servidor designado simultaneamente como agente de contratação, pregoeiro, membro da equipe de apoio ou <BR>membro  da  comissão  de  contratação,  deverá  optar,  expressamente,  a  qual  título  pretende  receber  a  correspondente  gratificação, <BR>sendo vedada a percepção cumulativa de gratificação pela participação de uma comissão ou equipe disposta nesta Lei. <BR> <BR>Art.4º	 A gratificação prevista no art. 3º desta Lei não será incorporada ao vencimento ou salário do servidor, tampouco será utilizada 	<BR>como base de cálculo para outras vantagens pecuniárias ou para fins de cálculo de proventos de aposentadoria e pensões.  <BR> <BR>Art.5º	  A  Diretoria  Executiva  de  Gestão  de  Pessoas  deverá  observar  os  atos  próprios  de  designação  dos  servidores  para  exercício  das 	<BR>funções  destacadas  nesta  Lei,  com  vistas  ao  pagamento  da  gratificação  correspondente,  a  ser  consignada  diretamente  em  folha  de <BR>pagamento.  <BR> <BR>Art.6º	  As  despesas  decorrentes  desta  Lei  correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  do  orçamento  vigente,  podendo  o 	<BR>Município suplementar e transferir verbas para tal finalidade.  <BR> <BR>Art.7º	 Vetado. 	<BR> <BR>Parágrafo único. Vetado.  <BR> <BR>Art.8º	 Ficam revogadas as disposições em contrário.  	<BR> <BR>Art.9º	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 	<BR> <BR>Criciúma, 27 de fevereiro de 2024. 	<BR> 	<BR>CLÉSIO SALVARO - 	Prefeito do Município de Criciúma 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN - 	Coordenador do Comitê de Governança 	<BR>PE 149/2023 – Autoria: Clesio Salvaro <BR>Publica-se por incorreção esta Lei devido ao erro material no art.3º, alterado pela emenda nº 2, sem a devida alteração na publicação 	<BR>anterior	.<BR><BR>Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>Decretos  <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>DECRETO SF/Nº 304/24, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024. <BR> <BR>Abre crédito adicional suplementar-anulação no valor de R$ 19.746.256,05 ao orçamento do Município no exercício de 2024. <BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA,	  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  a  de  conformidade  com  a  lei 	<BR>Municipal nº 8494, 01 de dezembro 2023, 	<BR> 	<BR>DECRETA <BR> <BR>Art. 1º	 Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 19.746.256,05 (dezenove milhões, setecentos e quarenta e seis mil, duzen-	<BR>tos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) para suplementar as seguintes dotações:  	<BR> 	<BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 	 	<BR>11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1243-3.1.71.00.00.00.00.00 - Transf. a Consórcios Públicos  R$61.388,88 <BR>1.500.1002.0102  Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde  	R$61.388,88 	<BR>   <BR>07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL   <BR>07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL   <BR>07.001.8.244.1014.1067-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu 	 	R$5.000,00 	<BR>1.660.0000.0135  Transf. do Sist. Único de Assist. Social-SUAS/União  	R$5.000,00 	<BR>   <BR>07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL   <BR>07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL   <BR>07.001.8.241.1014.1212-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu  R$200.000,00 <BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$200.000,00 	<BR>   <BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE   <BR>11.002 - UNIDADES DE SAÚDE / 24HS / POLICLINICAS   <BR>11.002.10.301.1013.1048-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$520.000,00 <BR>1.632.0000.0163  Transferências de Convênios - Estado/Saúde 	 	R$520.000,00 	<BR>   <BR>05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO   <BR>05.004 - UNIDADES ESCOLARES   <BR>05.004.12.361.1005.1032-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu  R$54.000,00 <BR>1.500.1001.0101  Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação  	R$54.000,00 	<BR>   <BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE   <BR>11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE   <BR>11.001.10.301.1013.1243-3.3.71.00.00.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos  R$11.867,17 <BR>1.500.1002.0102  Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde  	R$11.867,17 	<BR>   <BR>10.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES   <BR>10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES   <BR>10.001.27.122.1019.1093-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$35.000,00 <BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$35.000,00 	<BR>   <BR>14.000 - FUNDO MUN. DE SANEAMENTO BASICO-FUNSAB   <BR>14.002 - LIMPEZA PÚBLICA   <BR>14.002.15.452.1023.1099-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$150.000,00 <BR>1.701.0000.0164  Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social 	 	R$150.000,00<BR><BR>Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL   <BR>07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL   <BR>07.001.8.244.1014.1068-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$40.000,00 <BR>1.661.0000.0165  Transf. do Sist. Unido de Assist. Social-SUAS/Estado  	R$40.000,00 	<BR>   <BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE   <BR>11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE   <BR>11.001.18.122.1020.1223-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$30.000,00 <BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$30.000,00 	<BR>   <BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE   <BR>11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE   <BR>11.001.18.122.1020.1223-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$80.000,00 <BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$80.000,00 	<BR>   <BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE   <BR>11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE   <BR>11.001.10.301.1013.1050-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$120.000,00 <BR>1.600.0000.0138  Transf. do SUS/União  	R$120.000,00 	<BR>   <BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE   <BR>11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE   <BR>11.001.10.301.1013.1050-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$100.000,00 <BR>1.600.0000.0138  Transf. do SUS/União  	R$100.000,00 	<BR>   <BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE   <BR>11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE   <BR>11.001.10.301.1013.1050-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$50.000,00 <BR>1.600.0000.0138  Transf. do SUS/União  	R$50.000,00 	<BR>   <BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE   <BR>11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE   <BR>11.001.10.301.1013.1058-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$500.000,00 <BR>1.500.1002.0102  Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde  	R$500.000,00 	<BR>   <BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE   <BR>11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE   <BR>11.001.10.301.1013.1050-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$250.000,00 <BR>1.600.0000.0138  Transf. do SUS/União  	R$250.000,00 	<BR>   <BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA   <BR>06.002 - OBRAS   <BR>06.002.15.452.1017.1073-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$85.000,00 <BR>1.701.0000.0164  Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social  	R$85.000,00 	<BR>   <BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA   <BR>06.005 - CANALIZAÇÕES E DRENAGENS   <BR>06.005.17.512.1017.1076-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$150.000,00 <BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$150.000,00 	<BR>   <BR>01.000 - GABINETE DO PREFEITO   <BR>01.001 - GABINETE DO PREFEITO   <BR>01.001.15.451.1001.1013-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$1.700.000,00 <BR>1.899.0000.0180  Outras Especificações  	R$1.700.000,00 	<BR>   <BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA   <BR>06.004 - CENTROS COMUNITÁRIOS<BR><BR>Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>06.004.27.813.1017.1075-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$200.000,00 <BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$200.000,00 	<BR>   <BR>01.000 - GABINETE DO PREFEITO   <BR>01.001 - GABINETE DO PREFEITO   <BR>01.001.15.451.1001.1013-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$150.000,00 <BR>1.899.0000.0180  Outras Especificações  	R$150.000,00 	<BR>   <BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA   <BR>06.005 - CANALIZAÇÕES E DRENAGENS   <BR>06.005.17.512.1017.1076-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$350.000,00 <BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$350.000,00 	<BR>   <BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA   <BR>06.002 - OBRAS   <BR>06.002.15.452.1017.1073-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$2.000.000,00 <BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$2.000.000,00 	<BR>   <BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA   <BR>06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS   <BR>06.008.15.451.1017.1079-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$300.000,00 <BR>1.701.0000.0164  Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social  	R$300.000,00 	<BR>   <BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA   <BR>06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS   <BR>06.008.15.451.1017.1079-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$800.000,00 <BR>1.701.0000.0164  Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social  	R$800.000,00 	<BR>   <BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA   <BR>06.005 - CANALIZAÇÕES E DRENAGENS   <BR>06.005.17.512.1017.1076-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$1.350.000,00 <BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$1.350.000,00 	<BR>   <BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA   <BR>06.006 - CONVÊNIO RIO CRICIÚMA   <BR>06.006.17.512.1017.1077-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$530.000,00 <BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$530.000,00 	<BR>   <BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA   <BR>06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS   <BR>06.008.15.451.1017.1079-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$2.400.000,00 <BR>1.754.0000.0186  Operações de Créditos Externa - Outros programas  	R$2.400.000,00 	<BR>   <BR>04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA   <BR>04.002 - FINANCEIRO   <BR>04.002.4.122.1004.1237-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$500.000,00 <BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$500.000,00 	<BR>   <BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA   <BR>06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS   <BR>06.008.15.451.1017.1079-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$500.000,00 <BR>1.701.0000.0164  Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social  	R$500.000,00 	<BR>   <BR>01.000 - GABINETE DO PREFEITO   <BR>01.002 - CONSELHO TUTELAR   <BR>01.002.4.122.1001.1009-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$50.000,00 <BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$50.000,00<BR><BR>Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>   <BR>01.000 - GABINETE DO PREFEITO   <BR>01.003 - PROTEÇÃO AO IDOSO   <BR>01.003.8.241.1001.1014-4.4.50.00.00.00.00.00 - Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos  R$56.000,00 <BR>1.899.0000.0180  Outras Especificações  	R$56.000,00 	<BR>   <BR>01.000 - GABINETE DO PREFEITO   <BR>01.003 - PROTEÇÃO AO IDOSO   <BR>01.003.8.241.1001.1014-4.4.50.00.00.00.00.00 - Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos  R$158.000,00 <BR>1.899.0000.0180  Outras Especificações  	R$158.000,00 	<BR>   <BR>10.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES   <BR>10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES   <BR>10.001.27.122.1019.1093-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$100.000,00 <BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$100.000,00 	<BR>   <BR>14.000 - FUNDO MUN. DE SANEAMENTO BASICO-FUNSAB   <BR>14.001 - ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE   <BR>14.001.18.541.1022.1098-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$2.200.000,00 <BR>1.701.0000.0164  Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social  	R$2.200.000,00 	<BR>   <BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE   <BR>11.002 - UNIDADES DE SAÚDE / 24HS / POLICLINICAS   <BR>11.002.10.301.1013.1048-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$600.000,00 <BR>1.632.0000.0163  Transferências de Convênios - Estado/Saúde  	R$600.000,00 	<BR>   <BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE   <BR>11.002 - UNIDADES DE SAÚDE / 24HS / POLICLINICAS   <BR>11.002.10.301.1013.1048-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$700.000,00 <BR>1.632.0000.0163  Transferências de Convênios - Estado/Saúde  	R$700.000,00 	<BR>   <BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA   <BR>06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS   <BR>06.008.15.451.1017.1079-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$2.000.000,00 <BR>1.700.0000.0134  Transf. de Convênios União Não rel. educ./saúde/assit. social  	R$2.000.000,00 	<BR>   <BR>04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA   <BR>04.007 - CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS   <BR>04.007.6.181.1004.1029-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$250.000,00 <BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$250.000,00 	<BR>   <BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA   <BR>06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS   <BR>06.008.15.451.1017.1079-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$350.000,00 <BR>1.754.0000.0186  Operações de Créditos Externa - Outros programas  	R$350.000,00 	<BR>   <BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA   <BR>06.007 - PONTES/PASSARELAS/VIADUTOS/ELEVADOS   <BR>06.007.15.451.1017.1078-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$60.000,00 <BR>2.706.3110.0176	 	(SF) 	- EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS	-Transf. Especial / superávit 	 	 	R$60.000,00 	<BR> 	<BR>Art. 2º	 O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta de anulações das seguintes dotações orçamentárias abaixo: 	<BR> 	<BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 	 	<BR>11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1058-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$500.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102  Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde  	R$500.000,00<BR><BR>Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>   <BR>01.000 - GABINETE DO PREFEITO 	 	<BR>01.002 - CONSELHO TUTELAR 	 	<BR>01.002.4.122.1001.1009-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	 	R$50.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$50.000,00	 	<BR>   <BR>07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL 	 	<BR>07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1067-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$5.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$5.000,00	 	<BR>   <BR>07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL 	 	<BR>07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 	 	<BR>07.001.8.244.1014.1068-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$40.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$40.000,00	 	<BR>   <BR>04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA 	 	<BR>04.002 - FINANCEIRO 	 	<BR>04.002.4.122.1004.1237-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$300.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$300.000,00	 	<BR>   <BR>10.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES 	 	<BR>10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES 	 	<BR>10.001.27.122.1019.1093-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$35.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$35.000,00	 	<BR>   <BR>10.000 - FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES 	 	<BR>10.001 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES 	 	<BR>10.001.27.122.1019.1093-3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu	 	R$100.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$100.000,00	 	<BR>   <BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 	 	<BR>11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE 	 	<BR>11.001.18.122.1020.1223-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	 	R$30.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180  Outras Especificações  	R$30.000,00	 	<BR>   <BR>14.000 - FUNDO MUN. DE SANEAMENTO BASICO-FUNSAB 	 	<BR>14.002 - LIMPEZA PÚBLICA 	 	<BR>14.002.15.452.1023.1099-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	 	R$150.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$150.000,00	 	<BR>   <BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA 	 	<BR>06.002 - OBRAS 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	 	R$85.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$85.000,00	 	<BR>   <BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 	 	<BR>11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	 	R$120.000,00	 	<BR>1.621.0000.0167  Transf. do SUS/Estado  	R$120.000,00	 	<BR>   <BR>01.000 - GABINETE DO PREFEITO 	 	<BR>01.001 - GABINETE DO PREFEITO 	 	<BR>01.001.15.451.1001.1013-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	 	R$1.700.000,00	 	<BR>1.752.7006.0112  Convênio de Trânsito - Prefeitura  	R$1.700.000,00	 	<BR>   <BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE<BR><BR>Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	 	R$100.000,00	 	<BR>1.621.0000.0167  Transf. do SUS/Estado  	R$100.000,00	 	<BR>   <BR>01.000 - GABINETE DO PREFEITO 	 	<BR>01.001 - GABINETE DO PREFEITO 	 	<BR>01.001.15.451.1001.1013-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	 	R$150.000,00	 	<BR>1.752.7006.0112  Convênio de Trânsito - Prefeitura  	R$150.000,00	 	<BR>   <BR>04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA 	 	<BR>04.007 - CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS 	 	<BR>04.007.6.181.1004.1029-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	 	R$250.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$250.000,00	 	<BR>   <BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA 	 	<BR>06.002 - OBRAS 	 	<BR>06.002.15.452.1017.1073-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	 	R$2.000.000,00	 	<BR>1.704.0000.0139  Fdo. Especial do Petról. e Transf. Dec.Compens. Fin. Explor. Rec. Naturais	 	 	R$2.000.000,00	 	<BR>   <BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA 	 	<BR>06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	 	R$300.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$300.000,00	 	<BR>   <BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA 	 	<BR>06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	 	R$800.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$800.000,00	 	<BR>   <BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 	 	<BR>11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	 	R$250.000,00	 	<BR>1.632.0000.0163  Transferências de Convênios - Estado/Saúde  	R$250.000,00	 	<BR>   <BR>05.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO 	 	<BR>05.004 - UNIDADES ESCOLARES 	 	<BR>05.004.12.361.1005.1032-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	 	R$54.000,00	 	<BR>1.500.1001.0101  Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação  	R$54.000,00	 	<BR>   <BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 	 	<BR>11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1243-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op.entre Órgãos	 	R$61.388,88	 	<BR>1.500.1002.0102  Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde  	R$61.388,88	 	<BR>   <BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 	 	<BR>11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1243-3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op.entre Órgãos	 	R$11.867,17	 	<BR>1.500.1002.0102  Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde  	R$11.867,17	 	<BR>   <BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 	 	<BR>11.002 - UNIDADES DE SAÚDE / 24HS / POLICLINICAS 	 	<BR>11.002.10.301.1013.1048-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas	 	R$520.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102  Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde  	R$520.000,00	 	<BR>   <BR>04.000 - SEC. MUN. DA FAZENDA 	 	<BR>04.002 - FINANCEIRO 	 	<BR>04.002.4.122.1004.1237-4.4.50.00.00.00.00.00 - Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos	 	R$200.000,00<BR><BR>Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>07.000 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL 	 	<BR>07.001 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 	 	<BR>07.001.8.241.1014.1212-4.4.50.00.00.00.00.00 - Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos  R$200.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$100.000,00	 	<BR>1.660.0000.0135  Transf. do Sist. Único de Assist. Social-SUAS/União  	R$100.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 	 	<BR>11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE 	 	<BR>11.001.18.122.1020.1223-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$80.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$40.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180  Outras Especificações  	R$40.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA 	 	<BR>06.005 - CANALIZAÇÕES E DRENAGENS 	 	<BR>06.005.17.512.1017.1076-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$150.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$150.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA 	 	<BR>06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$2.000.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$2.000.000,00	 	<BR> 	 	<BR>14.000 - FUNDO MUN. DE SANEAMENTO BASICO-FUNSAB 	 	<BR>14.001 - ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE 	 	<BR>14.001.18.541.1022.1098-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$2.200.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$2.200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA 	 	<BR>06.004 - CENTROS COMUNITÁRIOS 	 	<BR>06.004.27.813.1017.1075-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$200.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$200.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA 	 	<BR>06.005 - CANALIZAÇÕES E DRENAGENS 	 	<BR>06.005.17.512.1017.1076-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$350.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$350.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 	 	<BR>11.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE 	 	<BR>11.001.10.301.1013.1050-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$50.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102  Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde  	R$50.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 	 	<BR>11.002 - UNIDADES DE SAÚDE / 24HS / POLICLINICAS 	 	<BR>11.002.10.301.1013.1048-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$600.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102  Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde  	R$600.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA 	 	<BR>06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$350.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$350.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA 	 	<BR>06.005 - CANALIZAÇÕES E DRENAGENS 	 	<BR>06.005.17.512.1017.1076-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$1.350.000,00<BR><BR>Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>10 	<BR> 	<BR> 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$1.350.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA 	 	<BR>06.006 - CONVÊNIO RIO CRICIÚMA 	 	<BR>06.006.17.512.1017.1077-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$530.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$530.000,00	 	<BR> 	 	<BR>11.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 	 	<BR>11.002 - UNIDADES DE SAÚDE / 24HS / POLICLINICAS 	 	<BR>11.002.10.301.1013.1048-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$700.000,00	 	<BR>1.500.1002.0102  Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde  	R$700.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA 	 	<BR>06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$2.400.000,00	 	<BR>1.500.0000.0100  Recursos Ordinários  	R$2.400.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 - GABINETE DO PREFEITO 	 	<BR>01.003 - PROTEÇÃO AO IDOSO 	 	<BR>01.003.8.241.1001.1014-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$56.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180  Outras Especificações  	R$56.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA 	 	<BR>06.007 - PONTES/PASSARELAS/VIADUTOS/ELEVADOS 	 	<BR>06.007.15.451.1017.1078-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$60.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164  Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social  	R$60.000,00	 	<BR> 	 	<BR>06.000 - SEC. M. DE INFRAEST.PLANEJ. E MOBILIDADE URBANA 	 	<BR>06.008 - ABERTURA/PAVIMENTAÇÃO/MANUT. DE VIAS PÚBLICAS 	 	<BR>06.008.15.451.1017.1079-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$500.000,00	 	<BR>1.701.0000.0164  Transf. de Convênios Estado Não rel. educ./saúde/assist. social  	R$500.000,00	 	<BR> 	 	<BR>01.000 - GABINETE DO PREFEITO 	 	<BR>01.003 - PROTEÇÃO AO IDOSO 	 	<BR>01.003.8.241.1001.1014-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas  R$158.000,00	 	<BR>1.899.0000.0180  Outras Especificações  	R$158.000,00	 	<BR> 	<BR>Art. 3º 	Esta Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. 	<BR> <BR>Art. 4º	 Revogam-se as disposições em contrário. 	<BR> <BR>Criciúma, 2 de fevereiro de 2024. <BR> <BR>CLESIO SALVARO - 	Prefeito do Município de Criciúma 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - 	Secretário Municipal da Fazenda 	<BR> ACF/jrm <BR> <BR>DECRETO SE/nº 574/24, DE 14 DE MARÇO DE 2024. <BR> <BR>Revoga o Decreto nº SE/nº 456/24, que alterou temporariamente a carga horária de Tania Aparecida de Moraes Vitorino. <BR> <BR>O 	PREFEITO DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei Comple-	<BR>mentar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/nº 2412/23,  <BR> <BR>DECRETA:<BR><BR>Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>11 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.1º	 Fica revogado, a partir de 20/03/2024, o item 1 do inciso II do art.1º do Decreto SE/nº 456/24, que alterou, temporariamente, 	<BR>de 20 para 30 horas semanais, a carga horária de trabalho de 	TANIA APARECIDA DE MORAES VITORIO, 	matricula	 nº	 57.831, Professor 	<BR>III – na área de Língua Inglesa, lotada na Secretaria Municipal de Educação. 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de março de 2024. 	<BR> 	<BR>CLÉSIO SALVARO - 	Prefeito do Município de Criciúma 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO - 	Secretário Municipal de Educação 	<BR>CBM/erm. <BR> <BR>DECRETO SE/nº 575/24, de 14 de março de 2024.	 	<BR> <BR>Altera carga horária temporária aos ocupantes do cargo de Professor lotados na Rede Municipal de Ensino de Criciúma.  <BR> <BR>O 	PREFEITO DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da Lei Comple-	<BR>mentar  nº  012  de  20/12/1999,  regulamentado  pelo  Decreto  SG/n°  2412/23  de  13/11/2023  e  nos  termos  do  Edital  nº  011/2023  de <BR>14/11/2023 - alteração de carga horária temporária,  <BR> <BR>DECRETA: <BR> <BR>Art.1º	  Fica  alterada,  temporariamente,  no  decorrer  do  ano  letivo  de  2024,  a  partir  de  14  de  março  de  2024,  a  carga  horária  (CH)  de 	<BR>trabalho aos ocupantes do cargo de Professor lotados na Rede Municipal de Ensino, a seguir relacionados: <BR> <BR>I - PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA <BR> 	<BR>  Nome  Matrícula  Alteração CH Temporária <BR>1  Tania Aparecida de Moraes Vitorio  57831  20h para 40h 	<BR> 	<BR>Art.2º 	Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura. 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de março de 2024. 	<BR> 	<BR>CLÉSIO SALVARO - 	Prefeito do Município de Criciúma 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO - 	Secretário Municipal de Educação 	<BR>CBM/erm. <BR> <BR>DECRETO SE/Nº 604/24, DE 18 DE MARÇO DE 2024. <BR> <BR>Designa Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino	. 	<BR> <BR>O 	PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º, 	<BR>da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019, <BR> <BR>DECRETA: <BR> <BR>Art.1º 	Fica  designada  a  servidora 	JAQUELINE  DE  OLIVEIRA  COSTA,	  matrícula  nº  55.386,  lotada  na  Secretaria  Municipal  de  Educação, 	<BR>para exercer a função de Auxiliar de Direção na EMEB Filho do Mineiro, Bairro Metropol, a partir de 18/03/2024, com carga horária de <BR>40 horas semanais. 	<BR> 	<BR>Art.2º 	Este	 Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. 	<BR> 	<BR>Criciúma, 18 de março de 2024. 	<BR> 	<BR>CLÉSIO SALVARO - 	Prefeito do Município de Criciúma 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO - 	Secretário Municipal de Educação 	<BR>CBM/erm.<BR><BR>Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>12 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SE/Nº 608/24, DE 18 DE MARÇO DE 2024. <BR> <BR>Designa Andreia de Souza Sefstrom Pavanati	, para a função de Diretora da Rede Municipal de Ensino.  	<BR> <BR>O 	PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art.79, inciso XII, e art. 95, § 5º, 	<BR>da Lei Complementar nº 012, de 20/12/1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26/12/2019, 	<BR> 	<BR>Considerando o afastamento de Mariza Aparecida Alves Spilere, em licença para tratamento de saúde,  <BR> <BR>DECRETA: <BR> <BR>Art.1º 	Fica  designada  a  servidora 	ANDREIA  DE  SOUZA  SEFSTROM  PAVANATI, 	matrícula  nº  55.312	, Professor  IV,  lotada  na  Secretaria 	<BR>Municipal de Educação, para exercer o cargo de Diretor na EMEB Antonio Milanez Netto, Bairro Maria Céu, no período de 18/03/2024 <BR>a 01/04/2024, com carga horária de 40 horas semanais. 	 	<BR> 	<BR>Art.2º 	Este	 Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura. 	<BR> 	<BR>Criciúma, 18 de março de 2024. 	<BR> 	<BR>CLÉSIO SALVARO - 	Prefeito do Município de Criciúma 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO - 	Secretário Municipal de Educação 	<BR>CBM/erm. <BR> <BR>DECRETO SE/Nº 661/24, DE 26 DE MARÇO DE 2024. 	<BR> 	<BR>Revoga o Decreto SE/nº 2041/23, que designou Tallita da Rocha Vicente, na função de Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino. 	<BR> 	<BR>O 	PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar nº 	<BR>012, de 20 de dezembro de 1999, 	<BR> 	<BR>DECRETA: 	<BR> 	<BR>Art.1º 	Fica revogado, a partir de 25 de março de 2024, os efeitos do Decreto SE/nº 2041/24, de 	TALLITA DA ROCHA VICENTE, 	matrícula 	<BR>nº  56.058,	 Professor  IV,  designada  em  11/09/2023,  para  exercer  a  função  de  Auxiliar  de  Direção  na  EMEB  Marechal  Rondon,  Bairro 	<BR>Santa Catarina, com carga horária de 40 horas semanais. 	<BR> 	<BR>Art.2º 	Este	 Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. 	<BR> <BR>Criciúma, 26 de março de 2024. 	<BR> 	<BR>CLESIO SALVARO - 	Prefeito do Município de Criciúma 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO - 	Secretário Municipal de Educação 	<BR>CBM/erm. <BR> <BR>DECRETO SE/Nº 662/24, DE 26 DE MARÇO DE 2024.  	<BR> 	<BR>Designa Tallita da Rocha Vicente, na função de Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino	. 	<BR> 	<BR>O 	PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º, 	<BR>da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019,  	<BR> 	<BR>DECRETA: 	<BR> 	<BR>Art.1º 	Designar	 TALLITA DA ROCHA VICENTE, 	matrícula nº 56.058,	 Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exer-	<BR>cer a função de Auxiliar de Direção na EMEB Vilson Lalau, Bairro Cristo Redentor, a partir de 25/03/2024, com carga horária de 40 horas <BR>semanais.  	<BR> 	<BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. 	<BR> 	<BR>Criciúma, 26 de março de 2024. 	<BR> 	<BR>CLÉSIO SALVARO - 	Prefeito do Município de Criciúma 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO - 	Secretário Municipal de Educação 	<BR>CBM/erm.<BR><BR>Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>13 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SE/Nº 663/24, DE 26 DE MARÇO DE 2024. 	<BR> 	<BR>Designa Orientadora Geral da rede municipal de ensino. 	<BR> 	<BR>O 	PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XIV, e art. 95, § 7º, 	<BR>inciso  V,  da Lei  Complementar  nº  012,  de  20  de  dezembro de 1999  e  alterada  pela  Lei  Complementar  nº  344,  de  26  de  dezembro  de <BR>2019, e 	<BR> 	<BR>Considerando a licença-maternidade de Gisele dos Santos Salla,  <BR> <BR>DECRETA: 	<BR> 	<BR>Art.1º	 Fica designada 	LIVIA DA SILVA, 	matrícula nº 56.121, Professor IV e matricula 57.481, Professor III, lotada na Secretaria Municipal 	<BR>de Educação, para exercer a função de Orientadora Geral na Secretaria Municipal de Educação, no período de 25/03/2024 a 20/09/2024, <BR>com carga horária de 40 horas semanais. 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data publicação.  	<BR> 	<BR>Criciúma, 26 de março de 2024. 	<BR> 	<BR>CLÉSIO SALVARO - 	Prefeito do Município de Criciúma 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO - 	Secretário Municipal de Educação 	<BR>CBM/erm. 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/Nº 783/24, DE 9 DE ABRIL DE 2024	.  	<BR> 	<BR>Concede pensão por morte, em face do óbito do servidor Rodrigo Santiago Uliano	. 	<BR> 	<BR>O 	PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 691256, em 	<BR>conformidade com o art. 29, inciso I e art. 30, da Lei Complementar Municipal nº 381/2021,   	<BR> 	<BR>RESOLVE: <BR> <BR>Art.  1º	  Concede pensão por  morte  a  GABRIEL  SACCON ULIANO,  filho  do  servidor falecido RODRIGO  SANTIAGO  ULIANO,  matrícula nº 	<BR>45.437, aposentado, no valor correspondente  ao  pagamento dos  proventos integrais do servidor  falecido,  a  partir  de 10  de  fevereiro <BR>de 2024, data do óbito, com a seguinte memória de cálculo: 	<BR> 	<BR> 	Remuneração Mensal    R$  1.425,07	 	<BR> 	Fator de Proporcionalidade/Coeficiente    100%	 	<BR> 	<BR>Art. 2º	 Este Decreto entre em vigor na data de sua assinatura. 	<BR> 	<BR>Criciúma, 9 de abril de 2024. 	<BR> 	<BR>CLÉSIO SALVARO - 	Prefeito do Município de Criciúma 	<BR>DARCI ANTONIO FILHO - 	Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV 	<BR>CBM/jrm <BR> <BR>DECRETO SG/Nº 785/24, DE 9 DE ABRIL DE 2024. <BR>Concede licença sem vencimentos a Christian de Escobar Prado. <BR> <BR>O 	PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 690680, e em 	<BR>conformidade com o art.109, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,  <BR> <BR>DECRETA <BR> <BR>Art.1º 	Concede	 licença sem vencimentos ao servidor 	CHRISTIAN DE ESCOBAR PRADO, 	matrícula nº 55.763, ocupante do cargo de pro-	<BR>vimento efetivo de Médico Cirurgião Infantil, nomeado(a) em 01/08/2014, lotado(a) com 10 horas semanais na Secretaria Municipal de <BR>Saúde, por 1 (um) ano, a partir de 1º de maio de 2024 até 1º de maio de 2025.<BR><BR>Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>14 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 	<BR> <BR>Criciúma, 9 de abril de 2024. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO - 	Prefeito do Município de Criciúma 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN - 	Coordenador do Comitê de Governança 	<BR>CBM/jrm <BR> <BR>DECRETO SG/Nº 786/24, DE 9 DE ABRIL DE 2024. <BR> <BR>Concede licença sem vencimentos á Jucelma Reus Baldissera. <BR> <BR>O 	PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 693295, e em 	<BR>conformidade com o art.109, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,  <BR> <BR>DECRETA <BR> <BR>Art.1º 	Concede	 licença sem vencimentos à 	JUCELMA REUS BALDISSERA, 	matrícula nº 55.764, ocupante do cargo de provimento efetivo 	<BR>de Farmacêutica, nomeado(a) em 01/08/2014, lotado(a) com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, por 6 (seis) meses, <BR>a partir de 10 de abril 2024. <BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 	<BR> <BR>Criciúma, 9 de abril de 2024. 	<BR> 	<BR>CLÉSIO SALVARO - 	Prefeito do Município de Criciúma 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN - 	Coordenador do Comitê de Governança 	<BR>CBM/jrm <BR> <BR>DECRETO SG/Nº 801/24, DE 11 DE ABRIL DE 2024.  <BR> <BR>Substitui membros nomeados pelo Decreto SG/nº 1096/17 de 6 de julho de 2017. <BR> <BR>O 	PREFEITO DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art.  50, IV, da Lei Orgânica do 	<BR>Município,  	<BR> 	<BR>DECRETA	: 	<BR> 	<BR>Art.1°	 No art. 3º do Decreto SG/nº 1096/17, 	que institui a Unidade Executora do Projeto – UEP para o Projeto de Transporte e Mobilidade 	<BR>Urbana de Criciúma/SC – FONPLATA, 	os membros constituídos pelos incisos I a VIII, passam a vigorar com as seguintes alterações:  	<BR> 	<BR>Art.3º [...] <BR>I – Joao Paulo Casagrande – Coordenador-Geral;  <BR>II – Caroline Brunel Matias – Secretária Executiva; <BR>III – Debora Jeremias dos Santos – Gerente de Engenharia; <BR>IV – Giuliano Elias Colossi – Assistente Técnico – Planejamento;  <BR>V – Liliane Pedroso Vieira – Gerente Jurídico; <BR>VI – Andre Nunes - Assistente Técnico – Engenharia; <BR>VII – Renata Bet Rodrigues - Assistente Técnica – Socioambiental; <BR>VIII – Rafaela Bendo - Assistente Técnica – Meio Ambiente.  	<BR> 	<BR>Art.2º 	Revoga-se o Decreto SG/nº 1901/22 de 31 de outubro de 2022. 	<BR> 	<BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  	<BR> 	<BR>Criciúma, 11 de abril de 2024. 	<BR> 	<BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN - 	Coordenador do Comitê de Governança 	<BR>CBM/jrm<BR><BR>Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>15 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/nº 811/24, de 15 de abril de 2024.	 	<BR> <BR>Altera membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, nomeados pelo Decreto SG/nº 658/24, de 26 de março de 2024. <BR> <BR> O 	PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÙMA, 	no uso de suas atribuições legais e de conformidade o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal 	<BR>e nos termos dos Decretos SA/nº 1305/15 de 13 de outubro de 2015 e do Regimento Interno homologado pelo Decreto SA/nº 872/16 <BR>de 19 de maio de 2016, <BR> <BR>DECRETA	: 	<BR> <BR>Art.1º	 A alínea “b” do art.1º do Decreto SG/nº 658/24, que nomeia membros para comporem o Gabinete de Gestão Integrada Munici-	<BR>pal-GGI-M, passa a vigorar com a seguinte alteração: <BR> <BR>b)   Diretoria de Trânsito e Transportes – DTT <BR>Titular: Gustavo Martins Farias de Medeiros <BR>Suplente:	 Adriano Batista da Silva 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de assinatura. 	<BR> 	<BR>Criciúma, 15 de abril de 2024. 	<BR> 	<BR>CLÉSIO SALVARO - 	Prefeito do Município de Criciúma 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN - 	Secretário-Geral 	<BR>CBM/erm. <BR> <BR>Atos <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>ATO N° 84, DE 15 DE ABRIL DE 2024. <BR> Exonera, a pedido, Julia Souza Simao, Agente de Serviços. <BR>  <BR>O 	PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos 	<BR>da Lei Complementar nº 12 de, resolve: 	<BR> 	<BR>Considerando o Processo Administrativo nº 695888,  <BR> <BR>RESOLVE: <BR> <BR>Art.1º 	Exonerar, a pedido, a partir de 12 de abril de 2024, 	JULIA SOUZA SIMAO	, matrícula nº 58.246, do cargo de provimento efetivo 	<BR>de Agente de Serviços,	 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, nomeado(a) em 10/07/2023 pelo Ato nº 117/23. 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 	<BR> <BR>Criciúma, 15 de abril de 2024. 	<BR> 	<BR>CLÉSIO SALVARO - 	Prefeito do Município de Criciúma 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN - 	Secretário-Geral 	<BR>CBM/jrm <BR> <BR>ATO N° 85, DE 17 DE ABRIL DE 2024. <BR>Nomeia candidato do Edital nº 001/2021. 	<BR> 	<BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	, , no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  acordo  com  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº 	<BR>12/1999,  bem  como  com  o  que  dispõe  o 	Edital  de  Concurso Público nº  001/2021	,  homologado o  resultado  final  pelo  Decreto  SG/nº 	<BR>1730/2021 de 27/12/2021, retificado pelo Decreto SG/nº 089/2022 de 18/01/2022, considerando o Memorando n° 1423/2024 da Pro-<BR>curadoria-Geral do Município e a decisão judicial dos autos n° 5027963-86.2023.8.24.0020, resolve<BR><BR>Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>16 	<BR> 	<BR> 	<BR>NOMEAR POR CONCURSO  <BR> <BR>os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos: 	<BR> 	<BR>TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS- 1 VAGA <BR> 	<BR>Inscrição  Nome  Class	 	<BR>5256  LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA  1º 	<BR> 	<BR>Os candidatos nomeados deverão comparecer, 	no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, 	<BR>no horário das 8:00 às 17:00 horas, 	na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – 	<BR>Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação <BR>telefônica, e-mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo provi-<BR>dencie  os  documentos  elencados,  assim  como  fornecimento  da  Declaração  para  Abertura  de  Conta-salário,  que  deve  ser  aberta  na <BR>Caixa Econômica Federal.  <BR>A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público. <BR>Criciúma, 17 de abril de 2024. <BR>CLESIO SALVARO - 	Prefeito do Município de Criciúma 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN - 	Secretário-Geral 	<BR>LCL <BR> <BR>ATO N° 86, DE 17 DE ABRIL DE 2024. <BR> <BR>Torna sem efeito o Ato nº 57/24. 	<BR> 	<BR>O 	PREFEITO DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, §7º da Lei Complementar nº 	<BR>12/1999 resolve: 	<BR> 	<BR>TORNAR SEM EFEITO  	<BR> 	<BR>a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação Nº 57/2024, publicado <BR>no Diário Oficial do Município em 07 de Março de 2024, em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 05 de <BR>Abril de 2024. <BR> 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Cargo	 	<BR>48  WERINTON LUIZ THOMPSON JUNIOR  AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL 	<BR> 	<BR>Criciúma, 17 de abril de 2024. <BR>    <BR>CLESIO SALVARO - 	Prefeito do Município de Criciúma 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN - 	Secretário-Geral 	<BR>LCL <BR> <BR>ATO N° 87, DE 17 DE ABRIL DE 2024	. 	<BR>Torna sem efeito o Ato nº 58/24. 	<BR> 	<BR>O 	PREFEITO DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, §7º da Lei Complementar nº 	<BR>12/1999 resolve: <BR> <BR>TORNAR SEM EFEITO  <BR> <BR>a nomeação por concurso público dos candidatos abaixo relacionados, efetuada através do Ato de Nomeação Nº 58/2024, publicado <BR>no Diário Oficial do Município em 07 de Março de 2024, em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 05 de <BR>Abril de 2024.<BR><BR>Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>17 	<BR> 	<BR> 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Cargo	 	<BR>221  DAIANE DA ROSA  ENFERMEIRO <BR>4366  WESLEY SOLAN VOGEL DA CRUZ  MÉDICO (ESF) <BR>3249  PITER PENNA PORTO  MÉDICO (ESF) <BR>999  THAINA CIDREIRA DOS SANTOS GOMES  MÉDICO (ESF) <BR>4435  BIANCA GONÇALVES DE BARROS  MÉDICO (ESF) 	<BR> <BR>Criciúma, 17 de abril de 2024. <BR>CLESIO SALVARO - 	Prefeito do Município de Criciúma 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN - 	Secretário-Geral 	<BR>LCL <BR>ATO N° 88, DE 17 DE ABRIL DE 2024. <BR>Nomeia candidato do Edital nº 001/2023. <BR> <BR>O 	PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999, 	<BR>bem como com o que dispõe o 	Edital de Concurso Público nº 001/2023	, homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1087/2023, 	<BR>de 5 de maio de 2023, resolve: <BR> <BR>NOMEAR POR CONCURSO  <BR> <BR>os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos: <BR> <BR>ENFERMEIRO - 1 VAGA <BR> 	<BR>Inscrição  Nome  Class	 	<BR>846  MAYARA SOUZA MANOEL  16 	<BR> <BR>MÉDICO (ESF) - 4 VAGAS 	<BR> 	<BR>Inscrição  Nome  Class	 	<BR>4569  LUCAS MATOS DANDOLINI  83 <BR>2044  NATHALIA PERONDI PASSARELA  84 <BR>3693  MAITÊ FARIAS BITTENCOURT  85 <BR>4364  GABRIEL SPANIOL  86 	<BR> 	<BR>Os candidatos nomeados deverão comparecer, 	no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Municí-	<BR>pio, no horário das 8:00 às 17:00 horas, 	na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 	<BR>542 – Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celu-<BR>lar, ligação telefônica, e-mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o <BR>mesmo providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta-salário, que deve ser <BR>aberta na Caixa Econômica Federal.  <BR>A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público. <BR>Criciúma, 17 de abril de 2024. <BR>CLESIO SALVARO - 	Prefeito do Município de Criciúma 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN - 	Secretário-Geral 	<BR>LCL<BR><BR>Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>18 	<BR> 	<BR> 	<BR>Portarias <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>P O R T A R I A Nº 298/SG/2024 <BR> <BR>O  SECRETÁRIO-GERAL	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  em  conformidade  com  o  art.  50,  inciso  IV,  da  Lei  Orgânica  Municipal,  Lei 	<BR>Municipal de Criciúma n. 6.856/2017, Lei Federal n. 8754/93 e precipuamente com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, <BR> <BR>Considerando a necessidade de contratação nos termos do art. 2º, §1º, inciso II, da Lei 6.856/2017, <BR> <BR>Considerando	 as disposições do Decreto SG/nº 06/24, que autoriza a contratação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Processo 	<BR>Administrativo nº 686289, <BR> <BR>Considerando	 o Memorando nº 524/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas,  	<BR> <BR>RESOLVE:  <BR> <BR>Art. 1º	 Admite em caráter temporário, por até 12 meses, ou até o término da necessidade temporária de excepcional interesse público, 	<BR>JADNA CORREA CORADELLI, 	matrícula nº	 35.283, 	para exercer as funções no cargo de Técnica em Enfermagem, no ESF Vila Esperança, 	<BR>com carga horária de 40 horas semanais, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data. <BR> <BR>Art. 2º	 Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de abril de 2024. <BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN - 	Coordenador do Comitê de Governança 	<BR>ACELIO CASAGRANDE - 	Secretário Municipal de Saúde	 	<BR>CBM/jrm 	<BR> 	<BR>P O R T A R I A Nº 299/SG/2024 <BR> <BR>O  SECRETÁRIO-GERAL	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  em  conformidade  com  o  art.  50,  inciso  IV,  da  Lei  Orgânica  Municipal,  Lei 	<BR>Municipal de Criciúma n. 6.856/2017, Lei Federal n. 8754/93 e precipuamente com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, <BR> <BR>Considerando a necessidade de contratação nos termos do art. 2º, §1º, inciso II, da Lei 6.856/2017, <BR> <BR>Considerando	 as disposições do Decreto SG/nº 06/24, que autoriza a contratação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Processo 	<BR>Administrativo nº 686289, <BR> <BR>Considerando	 o Memorando nº 524/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas,  	<BR>RESOLVE:  <BR> <BR>Art. 1º	 Admite em caráter temporário, por até 12 meses, ou até o término da necessidade temporária de excepcional interesse público, 	<BR>FRANCIELE MOREIRA, 	matrícula nº	 35.284, 	para exercer as funções no cargo de Técnica em Enfermagem, no ESF Pinheirinho, com carga 	<BR>horária de 40 horas semanais, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data. <BR> <BR>Art. 2º	 Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 	<BR> <BR>Criciúma, 4 de abril de 2024. <BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN - 	Coordenador do Comitê de Governança 	<BR>ACELIO CASAGRANDE	 - Secretário Municipal de Saúde 	<BR>CBM/jrm<BR><BR>Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>19 	<BR> 	<BR> 	<BR>P O R T A R I A  Nº 300/SG/2024	 	<BR> <BR>Altera carga horária de Professor III ACT. <BR> <BR>O 	SECRETÁRIO-GERAL, 	no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Edital nº 008/2022,  	<BR> <BR>Considerando a Aposentadoria da professora Vanderleia Bendo, <BR> <BR>Considerando a alteração de carga horária temporária do professor Felipe da Silva, <BR> <BR>Considerando o memorando nº 543/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas, <BR> <BR>RESOLVE: <BR> <BR>Art.1º	 Alterar de 30 horas para 40 horas, a partir de 8 de abril de 2024, a carga horária de 	ANDERSON RICARDO MARTINS, 	matrícula 	<BR>nº 34.629, na função de Professor III – ACT, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. <BR> <BR>Art.2º 	Esta Portaria entra em vigor da data de sua assinatura. 	<BR> <BR>Criciúma, 8 de abril de 2024. <BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN - 	Coordenador do Comitê de Governança 	<BR>ALEXSANDRA STOLS DA SILVA PELEGRIM -	Secretária Municipal de Educação 	<BR>CBM/jrm <BR> <BR>Avisos de Licitações <BR>Governo Municipal de Criciúma 	<BR> 	<BR>EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO Nº. 055/PMC/2024  <BR> <BR>(Processo Administrativo N.º 680134) <BR> <BR>OBJETO:	 Selecionar a melhor proposta para a celebração de contrato(s) de concessão onerosa de uso para exploração econômica e 	<BR>comercial de bem(ns) público(s) (área física), de 3 (três) salas comerciais internas localizada na Galeria do Terminal Rodoviário do <BR>Bairro Próspera, Criciúma-SC.  <BR>TIPO: MAIOR LANCE por item. <BR>LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: 	Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), pelo link: 	  www.portaldecompraspublicas.com.br	 	<BR>DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS	: até 13/05/2024 às 8h30min - horário de Brasília-DF. 	<BR>DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DA SESSÃO:	  às 9h do dia 13/05/2024 - horário de Brasília-DF.  	<BR>EDITAL: 	Interessadas poderão obter cópia do edital em inteiro teor através de download gratuito no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS, 	<BR>mediante acesso ao link:  www.portaldecompraspublicas.com.br ou na página eletrônica do município no sitio: <BR>www.criciuma.sc.gov.br.  <BR> <BR>Demais informações podem ser obtidas pelo telefone (48) 3431.0200 – ramal 2130 ou pelo endereço eletrônico (e-mail) <BR>editais@criciuma.sc.gov.br.  <BR> <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIÚMA-SC, 15 de abril de 2024. 	 	<BR>HENDERSON CIRIMBELLI GIASSI - 	DIRETOR DE PATRIMÔNIO	 - 	 (assinado no original)	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 056/PMC/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N° 695133) <BR> <BR>OBJETO: 	 Contratação de operadora que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal – SMP, na cidade de Criciúma/SC, em 	<BR>atendimento às necessidades do 4º Batalhão de Bombeiros Militar Criciúma/SC. <BR>DATA/HORA DE ABERTURA:	 Dia 02 de MAIO de 2024 às 09h00min.<BR><BR>Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>20 	<BR> 	<BR> 	<BR>LOCAL: 	Via BLL COMPRAS: 	(https:/www.bll.org.br/)	 	<BR> <BR>EDITAL: 	Completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  ser  obtidos  de  segunda  a  sexta-feira  na  Diretoria  de  Licitações  e  Contratos  do 	<BR>Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário <BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelo  telefone  (***48)  3431-0200  –  ramal  2130,  ou  pelos  sites  https://bllcompras.com/Home/Login  ou <BR>www.criciuma.sc.gov.br. <BR> <BR>CRICIÚMA/SC, 16 DE ABRIL DE 2024.	 	<BR> <BR>THIAGO FERRO PAVAN - 	SECRETÁRIO GERAL - 	(assinado no original)	 	<BR> <BR>EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO Nº. 057/PMC/2024  	<BR> 	<BR>(Processo Administrativo N.º 691262) <BR> <BR>OBJETO:	  Selecionar a  melhor proposta para a celebração de contrato de  concessão onerosa de uso para exploração econômica  e co-	<BR>mercial de bem público denominado PLANETÁRIO SHOP, com 22,94 m² de área, localizado na rua Aristides Bolan, bairro Mina Brasil no <BR>município de Criciúma-SC.  <BR>TIPO: MAIOR LANCE por item. <BR>LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: 	Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), pelo link: 	  www.portaldecompraspublicas.com.br	 	<BR>DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS	: até 15/05/2024 às 8h30min - horário de Brasília-DF. 	<BR>DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DA SESSÃO:	  às 9h do dia 15/05/2024 - horário de Brasília-DF.  	<BR>EDITAL: 	Interessadas poderão obter cópia do edital em inteiro teor através de download gratuito no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS, 	<BR>mediante acesso ao link:  www.portaldecompraspublicas.com.br ou na página eletrônica do município no sitio: www.criciuma.sc.gov.br.  <BR>Demais  informações  podem  ser  obtidas  pelo  telefone  (48)  3431.0200  –  ramal  2130  ou  pelo  endereço  eletrônico  (e-mail) <BR>editais@criciuma.sc.gov.br.  <BR>  <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIÚMA-SC, 16 de abril de 2024. 	<BR> 	<BR>HENDERSON CIRIMBELLI GIASSI  - 	DIRETOR DE PATRIMÔNIO	 - 	 (assinado no original	) 	<BR> <BR>Extratos <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>Ata de Registro de Preços nº 101/PMC/2024	  	<BR> 	<BR>1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento da Lei nº 14.133/21. <BR>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 278/PMC/2023 <BR>Contratada: PNK COMERCIO DE BOLSAS LTDA <BR>Objeto: Registro de Preços para aquisição, sob demanda, de mochilas/bolsas personalizadas destinadas aos professores da Rede Mu-<BR>nicipal de Ensino de Criciúma/SC. <BR>Assinatura:08/04/2024 <BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura <BR> <BR>EXTRATO	  – 	ESPÉCIE: 	Segundo  Termo  aditivo  do  termo  de  fomento  n°2827/2023,  registrado  na  Gerência  de  Atos  Oficiais  e  Assuntos 	<BR>Legislativos sob o n° 3022/24. <BR> <BR>PARTÍCIPES:	 O município de Criciúma, de outro lado a Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina—SATC. 	<BR> <BR>DO OBJETO:	 O presente termo aditivo tem por objeto alterar o cronograma de desembolso no plano de trabalho do termo de fomento 	<BR>n° 2827/2023, com base no art. 57 da lei federal 13019/14. <BR> <BR>DATA:	 Criciúma, 05 de abril de 2024 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS:	 Clesio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Alexsandra Stols da Silva Pelegrim, pela Secretaria Municipal de Educação e 	<BR>do outro lado, Fernando Luiz Zancan, pela Associação.<BR><BR>Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>21 	<BR> 	<BR> 	<BR>EXTRATO	 – 	ESPÉCIE: 	Quarto aditivo ao termo de fomento n°2775/2023, registrado na Gerência de Atos Oficiais e Assuntos Legislativos 	<BR>sob o n° 3023/24. <BR> <BR>PARTÍCIPES:	 O município de Criciúma, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e do outro lado a Sociedade Cultural Cru-	<BR>zeiro do Sul  <BR>DO OBJETO:	 Tem por objetivo alterar o valor global do termo de fomento n°2775/2023, passando de R$ 372.600,00 (trezentos e setenta 	<BR>e dois mil e seiscentos reais) para R$ 419.380,00 (quatrocentos e dezenove mil e trezentos e oitenta reais). A alteração se faz necessário <BR>para ampliar o número de aulas para ofertar oportunidades de formação artística e cultural, enriquecendo ainda mais a experiência dos <BR>estudantes da rede pública de ensino municipal de Criciúma. <BR> <BR>DATA:	 Criciúma, 08 de abril de 2024 	<BR> <BR>SIGNATÁRIOS:	 Clesio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Alexsandra Stols da Silva Pelegrim, pela Secretaria Municipal de Educação e 	<BR>do outro lado, Fábio Paulo Matias, pela Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul . <BR> <BR>Extrato de Contrato <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>Extrato de Contrato Nº 047/PMC/2024 <BR>Pregão Eletrônico Nº 025/PMC/2024	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratado	: B & C CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA	  	<BR>Objetivo:    Prestação  de  serviços  de  manutenção  preventiva  e  corretiva  com  fornecimento  de  materiais  necessários,  no  que  tange  a <BR>instalação, manutenção, limpeza e higienização de aparelhos de ar condicionado e cortinas de ar nas Unidades Policiais da Polícia Civil <BR>e CIRETRAN Criciúma/SC. <BR> <BR>Valor:	 R$ 114.900,00 (cento e quatorze mil e novecentos reais). 	<BR>Vigência:	 12 (doze) meses.	 	<BR>Assinatura	:04/04/2024 	<BR> <BR>Signatários:	 Sr. Clésio Salvaro (Prefeito); pela empresa: 	MARA REGINA BECKER	 	<BR> <BR>Edital de Notificação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>EDITAL Nº 002/DMACRI/2024 	<BR> 	<BR>O Diretor da Diretoria Municipal de Meio Ambiente de Criciúma - DMACRI (SC), no uso de suas atribuições, faz saber ao 	Sr. EDUARDO 	<BR>LUZ DA SILVA	, portador do CPF nº 938.033.979-87, com endereço na Rua Osvaldo Serafim, nº 172, Bairro São Defende, Criciúma – SC; 	<BR>fica pelo presente Edital, 	INTIMADO	, ao cumprimento da providência exposta na 	Notificação nº 0002/2024.	  	<BR> 	 <BR>Para a ciência  do notificado é  expedido  o  presente  Edital  e  publicado  em Diário Oficial,  conforme  dispõe  o  Art.  96º,  §1º, inciso  IV  do <BR>Decreto Federal nº 6.514/2008. <BR> <BR>O prazo acima referido entra em vigor na data da publicação deste Edital.  <BR>Criciúma/SC, 15 de Abril de 2024. 	 	<BR>FELIPE SORATTO MONTEIRO - 	Diretor	 	<BR>Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma – DMACRI  <BR>Notificação nº 0002/2024  <BR>Local da Infração: Rua Osvaldo Serafim, Nº 172, Bairro São Defende, Criciúma – SC. <BR>Termos:  Paralisação  imediata  da  deposição  de  resíduos  sobre  o  imóvel  de  Cadastro  nº  954966,  e  a  remoção  integral  de  todos  os <BR>resíduos  descartados  irregularmente  a  céu  aberto  e  sobre  solo  exposto,  em  descumprimento  aos  preceitos  legais,  bem  como  a <BR>apresentação dos comprovantes de destinação final adequada à DMACRI. <BR>O não cumprimento dentro do prazo estipulado implicará na multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), prevista no artigo 80 do <BR>Decreto Federal nº 6.514/2008.<BR><BR>Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>22 	<BR> 	<BR> 	<BR>Edital de Intimação <BR>Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor-PROCON <BR> <BR>PREFEITURA MUNICIPAL DE  CRICIÚMA/SANTA CATARINA. COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR	. Rua Henri-	<BR>que Lage, nº 267, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenadora Executiva do PROCON: Nadir Ferreira Zappellini	. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. 	<BR>Informamos que o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Criciúma, diante das atribuições que lhe são conferidas <BR>pelo  art.  33  do  Decreto  nº.  2.181/97  instaurou  Processo  Administrativo  nº 	42.088.001.19-0002286	.  Reclamante: 	ZULIANE  TOSATTI	. 	<BR>Reclamada: 	PRIMOS INOX	.  	<BR> <BR>Assim, fica a	 RECLAMADA 	notificada da decisão administrativa, que arbitrou multa no	 valor de 2.000 (duas mil) UFIR’s, hoje equivalente 	<BR>a R$9.428,92 (nove mil quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos). 	Caso haja interesse na interposição de recurso, 	<BR>este deverá ser apresentado por escrito no 	prazo de 10 (dez) dias 	da publicação do Edital, endereçado ao Prefeito Municipal e proto-	<BR>colado no PROCON de Criciúma. <BR> <BR>Outrossim, vimos informar que após o transcurso deste prazo, o valor acima informado será inscrito em 	DÍVIDA ATIVA	, nos termos do 	<BR>art. 55 do Decreto nº. 2181/97, para subsequente cobrança executiva. <BR> <BR>O não pagamento e/ou não apresentação do recurso, considerar-se-á como revel, bem como importará em confissão quanto à matéria <BR>de fato, nos termos do art. 9º da Lei Municipal n° 6.446/2014.  <BR> <BR>Criciúma (SC), 12 de abril de 2024.  <BR> <BR>Nadir Ferreira Zappellini – Coordenadora Executiva do PROCON. <BR> <BR>Intimações <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>INTIMAÇÃO N° 007/2024 <BR> <BR>A Comissão de Processamento, Análise e Julgamento dos Pedidos de Isenção e Imunidade de Tributos do Município de Criciúma, <BR>Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal e/ou por contato telefô-<BR>nico, resolve notificar o contribuinte acerca do seu processo de Isenção de IPTU. <BR> <BR>Contribuinte:	 ANGETA MARLENE RAUBER GOMES 	<BR>CPF:	 813.759.729-87 	<BR>Processo Administrativo:	 690230/2024 	<BR> <BR>Viemos por meio desta, NOTIFICAR a requerente, para que, em 30 dias contados do recebimento desta intimação, apresente as docu-<BR>mentações, listadas abaixo para que o processo possa ser analisado e concluído.  <BR> <BR>- Demonstrativo de Crédito do Benefício – DCB 2024  <BR>- Certidão de nascimento atualizada. <BR> <BR>Criciúma, 17 de Abril de 2024. <BR> <BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Presidente da Comissão 	<BR>DOUGLAS TEIXEIRA	 – Membro da Comissão 	<BR>LETÍCIA SAVIO GIRARDI	 – Membro da Comissão 	<BR> <BR>INTIMAÇÃO N° 029/2024 <BR> <BR>A Comissão de Processamento, Análise e Julgamento dos Pedidos de Isenção e Imunidade de Tributos do Município de Criciúma, <BR>Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal e/ou por contato telefô-<BR>nico, resolve notificar o contribuinte acerca do seu processo de Isenção de IPTU.<BR><BR>Nº 3455– Ano 15 quarta-feira, 17 de abril de 2024	 	<BR>23 	<BR> 	<BR> 	<BR>Contribuinte:	 EDLA MIRELA DOS SANTOS 	<BR>CPF:	 482.265.809-00 	<BR>Processo Administrativo:	 691302/2024 	<BR> <BR>Viemos por meio desta, NOTIFICAR a requerente, para que, em 30 dias contados do recebimento desta intimação, apresente as docu-<BR>mentações, listadas abaixo para que o processo possa ser analisado e concluído.  <BR> <BR>- Certidão de nascimento atualizada. <BR> - Carteira de Trabalho. <BR> <BR>Criciúma, 17 de Abril de 2024. <BR> <BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 – Presidente da Comissão 	<BR>DOUGLAS TEIXEIRA	 – Membro da Comissão 	<BR>LETÍCIA SAVIO GIRARDI	 – Membro da Comissão