Nº 34	50	– Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de abril de 2024	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	 	 	<BR> 	 	 	<BR>Lei Complementar.............................................................................................................	....................................	.....1	 	<BR>Lei Ordinária..............................................................	...........................................................................................	......	7 	<BR>Decretos	........................................................................................................	.........................	...........................	.....	.....8	 	<BR>Portarias	.............................................................................................................................	..................	...................	..11	 	<BR>Avisos de Licitação	....................................	...................................................	.....	................	....	....	...............................	.13	 	<BR>Extrato	.............................................................................................................................	...............	..........................14	 	 <BR>Lei Complementar	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 568, DE 8 DE ABRIL DE 2024.	 	<BR> <BR>Altera dispositivos da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, 	<BR>Faço saber a todos os 	habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art. 1º	 Altera o Parágrafo único do artigo 340	-A da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a 	<BR>seguinte redação: 	 	<BR> <BR>“Art. 340	-A (…) 	 	<BR>§ Parágrafo único. Para fins de definição das atividades econômicas de baixo risco, será adotado o rol de atividades contido 	no ANEXO 	<BR>B-VI do presente Código.” (NR) 	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Inclui o ANEXO B	-VI na Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passa	 a v	igorar com a seguinte redação: 	 	<BR> <BR>“ANEXO B	-VI 	<BR>ROL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO, PARA FINS DE DISPENSA DE QUALQUER ATO PÚBLICO DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE <BR>ECONÔMICA, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 3º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE 	SETEMBRO DE 2019.	 	<BR> 	<BR>Código CNAE	 	Descrição da atividade econômica	 	<BR>7312200	 	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	 	<BR>7490105	 	Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas	 	<BR>6391700	 	Agências	 de notícias	 	<BR>7311400	 	Agências de publicidade	 	<BR>7911200	 	Agências de viagens	 	<BR>9609202	 	Agências matrimoniais	 	<BR>5590601	 	Albergues, exceto assistenciais	 	<BR>7729201	 	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos	 	<BR>7721700	 	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	 	<BR>7722500	 	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares	 	<BR>Nº 34	50	 – Ano 15 	quarta	-feira, 10	 de abril de 20	24	 	<BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 34	50	– Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de abril de 2024	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>6810202	 	Aluguel de imóveis próprios	 	<BR>7733100	 	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	 	<BR>7729203	 	Aluguel de material médico	 	<BR>7729202	 	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e 	pessoal; instrumentos musicais	 	<BR>7723300	 	Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios	 	<BR>7729299	 	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	 	<BR>6911702	 	Atividades auxiliares da justiça	 	<BR>5232000	 	Atividades de agenciamen	to marítimo	 	<BR>8660700	 	Atividades de apoio à gestão de saúde	 	<BR>9002701	 	Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores	 	<BR>9430800	 	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	 	<BR>8291100	 	Atividades de cobrança e informações cada	strais	 	<BR>6920602	 	Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária	 	<BR>7020400	 	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica	 	<BR>6920601	 	Atividades de contabilidade	 	<BR>7119702	 	Atividades de estudos geológicos	 	<BR>8650	004	 	Atividades de fisioterapia	 	<BR>8650006	 	Atividades de fonoaudiologia	 	<BR>5920100	 	Atividades de gravação de som e de edição de música	 	<BR>7490104	 	Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários	 	<BR>8030700	 	Atividades d	e investigação particular	 	<BR>8020001	 	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico	 	<BR>9493600	 	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	 	<BR>7420001	 	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina	 	<BR>8650002	 	Atividades de profissionais da nutrição	 	<BR>8650003	 	Atividades de psicologia psicanálise	 	<BR>8220200	 	Atividades de teleatendimento	 	<BR>8650005	 	Atividades de terapia ocupacional	 	<BR>7410299	 	Atividades de	 design	 não especificadas anteriormente	 	<BR>8130300	 	Atividades paisa	gísticas	 	<BR>7119799	 	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente	 	<BR>7500100	 	Atividades veterinárias	 	<BR>6621502	 	Auditoria e consultoria atuarial	 	<BR>5611202	 	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebid	as 	<BR>5611205	 	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento	 	<BR>5611204	 	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento	 	<BR>9602501	 	Cabeleireiros, manicure e pedicure	 	<BR>9529102	 	Chaveiros	 	<BR>4541206	 	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas	 	<BR>4530703	 	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	 	<BR>4541205	 	Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	 	<BR>4541207	 	Comé	rcio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas	 	<BR>4530704	 	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	 	<BR>4530705	 	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar	 	<BR>4635401	 	Comércio atacadista de água minera	l 	<BR>4641903	 	Comércio atacadista de artigos de armarinho	 	<BR>4641902	 	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	 	<BR>4647801	 	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	 	<BR>4649405	 	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cort	inas	 	<BR>4642701	 	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	 	<BR>4643502	 	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	 	<BR>4643501	 	Comércio atacadista de calçados	 	<BR>4635402	 	Comércio atacadista de cerveja, 	chope e refrigerante	 	<BR>4637107	 	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	 	<BR>4652400	 	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação<BR><BR>Nº 34	50	– Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de abril de 2024	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>4686902	 	Comércio atacadista de embalagens	 	<BR>4651601	 	Comércio atacadista de equipamentos de informática	 	<BR>4649407	 	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos	 	<BR>4689302	 	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados	 	<BR>4649410	 	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras pr	eciosas e semipreciosas lapi-	<BR>dadas	 	<BR>4647802	 	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	 	<BR>4649406	 	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	 	<BR>4692300	 	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropec	uários	 	<BR>4691500	 	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	 	<BR>4649404	 	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	 	<BR>4637104	 	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	 	<BR>4686901	 	Comércio atac	adista de papel e papelão em bruto	 	<BR>4687701	 	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	 	<BR>4687703	 	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	 	<BR>4642702	 	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	 	<BR>4651602	 	Comércio atacadista de suprimentos para informática	 	<BR>4641901	 	Comércio atacadista de tecidos	 	<BR>4542102	 	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	 	<BR>4789004	 	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estima	ção	 	<BR>4785701	 	Comércio varejista de antiguidades	 	<BR>4755502	 	Comércio varejista de artigos de armarinho	 	<BR>4763604	 	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	 	<BR>4755503	 	Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho	 	<BR>4754702	 	Comércio varejista de 	artigos de colchoaria	 	<BR>4754703	 	Comércio varejista de artigos de iluminação	 	<BR>4783101	 	Comércio varejista de artigos de joalheria	 	<BR>4774100	 	Comércio varejista de artigos de óptica	 	<BR>4761003	 	Comércio varejista de artigos de papelaria	 	<BR>4783102	 	Comércio varejista 	de artigos de relojoaria	 	<BR>4759801	 	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	 	<BR>4782202	 	Comércio varejista de artigos de viagem	 	<BR>4781400	 	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	 	<BR>4763602	 	Comércio varejista de artigos espo	rtivos	 	<BR>4789008	 	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem	 	<BR>4773300	 	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	 	<BR>4723700	 	Comércio varejista de bebidas	 	<BR>4763603	 	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios	 	<BR>476360	1 	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	 	<BR>4782201	 	Comércio varejista de calçados	 	<BR>4722901	 	Comércio varejista de carnes 	- açougues	 	<BR>4762800	 	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas	 	<BR>4763605	 	Comércio varejista de embarcações e outros v	eículos recreativos; peças e acessórios	 	<BR>4789007	 	Comércio varejista de equipamentos para escritório	 	<BR>4744001	 	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	 	<BR>4761002	 	Comércio varejista de jornais e revistas	 	<BR>4761001	 	Comércio varejista de livros	 	<BR>4744099	 	Comé	rcio varejista de materiais de construção em geral	 	<BR>4744003	 	Comércio varejista de materiais hidráulicos	 	<BR>4742300	 	Comércio varejista de material elétrico	 	<BR>4771704	 	Comércio varejista de medicamentos veterinários	 	<BR>4712100	 	Comércio varejista de mercadorias em 	geral, com predominância de produtos alimentícios 	- mini-	<BR>mercados, mercearias e armazéns	 	<BR>4729602	 	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	 	<BR>4754701	 	Comércio varejista de móveis<BR><BR>Nº 34	50	– Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de abril de 2024	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>4789003	 	Comércio varejista de objetos de arte	 	<BR>4759899	 	Comérc	io varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	 	<BR>4785799	 	Comércio varejista de outros artigos usados	 	<BR>4744006	 	Comércio varejista de pedras para revestimento	 	<BR>4789002	 	Comércio varejista de plantas e flores naturais	 	<BR>4729699	 	Comércio  varejista  de  produtos  alimentícios  em  geral  ou  especializado  em  produtos  alimentícios <BR>não especificados anteriormente	 	<BR>4789001	 	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos	 	<BR>4755501	 	Comércio varejista de tecidos	 	<BR>4741500	 	Comércio vareji	sta de tintas e materiais para pintura	 	<BR>4743100	 	Comércio varejista de vidros	 	<BR>4753900	 	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	 	<BR>4752100	 	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	 	<BR>4751201	 	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	 	<BR>4756300	 	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	 	<BR>4757100	 	Comércio  varejista  especializado  de  peças  e  acessórios  para  aparelhos  eletroelet	rônicos  para  uso 	<BR>doméstico, exceto informática e comunicação	 	<BR>6810201	 	Compra e venda de imóveis próprios	 	<BR>1412601	 	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	 	<BR>1411801	 	Confecção de roupas íntimas	 	<BR>1413401	 	Confecção 	de roupas profissionais, exceto sob medida	 	<BR>1412602	 	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	 	<BR>1413402	 	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	 	<BR>7319004	 	Consultoria em publicidade	 	<BR>6204000	 	Consultoria em tecnologia da inform	ação	 	<BR>6821801	 	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis	 	<BR>6821802	 	Corretagem no aluguel de imóveis	 	<BR>6622300	 	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde	 	<BR>8599605	 	Cursos preparatórios para concursos	 	<BR>2399101	 	Dec	oração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal	 	<BR>6201501	 	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda	 	<BR>6202300	 	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis	 	<BR>6203100	 	De	senvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis	 	<BR>7410202	 	Design	 de interiores	 	<BR>7410203	 	Design	 de produto	 	<BR>5819100	 	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	 	<BR>5812301	 	Edição de jornais diários	 	<BR>5812302	 	Edição de jornai	s não diários	 	<BR>5811500	 	Edição de livros	 	<BR>5813100	 	Edição de revistas	 	<BR>8592999	 	Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente	 	<BR>8592902	 	Ensino de artes cênicas, exceto dança	 	<BR>8592901	 	Ensino de dança	 	<BR>8591100	 	Ensino de esportes	 	<BR>8593700	 	Ensino de idio	mas	 	<BR>8592903	 	Ensino de música	 	<BR>8292000	 	Envasamento e empacotamento sob contrato	 	<BR>9329803	 	Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares	 	<BR>9329804	 	Exploração de jogos eletrônicos recreativos	 	<BR>1414200	 	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segu	rança e proteção	 	<BR>1529700	 	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	 	<BR>1351100	 	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	 	<BR>2319200	 	Fabricação de artigos de vidro	 	<BR>1422300	 	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malhar	ias e tricotagens, exceto meias	 	<BR>3250707	 	Fabricação de artigos ópticos<BR><BR>Nº 34	50	– Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de abril de 2024	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>1521100	 	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	 	<BR>1092900	 	Fabricação de biscoitos e bolachas	 	<BR>1531901	 	Fabricação de calçados de couro	 	<BR>3291400	 	Fabri	cação de escovas, pincéis e vassouras	 	<BR>1095300	 	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	 	<BR>1093702	 	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	 	<BR>1099604	 	Fabricação de gelo comum	 	<BR>1094500	 	Fabricação de massas alimentícias	 	<BR>1421500	 	Fabricação de meias	 	<BR>1359600	 	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	 	<BR>1091102	 	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	 	<BR>1093701	 	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocol	ates	 	<BR>1354500	 	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	 	<BR>3299006	 	Fabricação de velas, inclusive decorativas	 	<BR>1412603	 	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	 	<BR>1411802	 	Facção de roupas íntimas	 	<BR>1413403	 	Facção de roupas profissionais	 	<BR>7420004	 	Filmagem de festas e eventos	 	<BR>8219901	 	Fotocópias	 	<BR>6822600	 	Gestão e administração da propriedade imobiliária	 	<BR>0121101	 	Horticultura, exceto morango	 	<BR>7420003	 	Laboratórios fotográficos	 	<BR>5611203	 	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares	 	<BR>3312102	 	Ma	nutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle	 	<BR>3313902	 	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	 	<BR>3312104	 	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos	 	<BR>3314702	 	Manutenç	ão e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	 	<BR>3314709	 	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrô-<BR>nicos para escritório	 	<BR>3314707	 	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de 	refrigeração e ventilação para uso industrial 	<BR>e comercial	 	<BR>3314701	 	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas	 	<BR>3314706	 	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	 	<BR>3314713	 	Manutenção e reparação de 	máquinas	-ferramenta	 	<BR>4543900	 	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	 	<BR>3314712	 	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	 	<BR>3314703	 	Manutenção e reparação de válvulas industriais	 	<BR>7319003	 	Marketing	 direto	 	<BR>7912100	 	Operadores turísticos	 	<BR>7490199	 	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente	 	<BR>4618499	 	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especifi-<BR>cados anteriormente	 	<BR>1340599	 	Outros serviços de acabamento em fios	, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	 	<BR>4929999	 	Outros transportes rodoviários não especificados anteriormente	 	<BR>4721102	 	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	 	<BR>5590603	 	Pensõesalojamento)	 	<BR>6621501	 	Peritos e avaliadores de seguros	 	<BR>721	0000	 	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	 	<BR>7220700	 	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas	 	<BR>7320300	 	Pesquisas de mercado e de opinião pública	 	<BR>6511102	 	Planos de auxílio	-funeral	 	<BR>6319400	 	Portai	s, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet	 	<BR>8219999	 	Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados an-<BR>teriormente	 	<BR>1311100	 	Preparação e fiação de fibras de algodão<BR><BR>Nº 34	50	– Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de abril de 2024	 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>1312000	 	Preparação 	e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	 	<BR>9001904	 	Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares	 	<BR>9001903	 	Produção de espetáculos de dança	 	<BR>5911102	 	Produção de filmes para publicidade	 	<BR>9319101	 	Produção e promoção de eventos esporti	vos	 	<BR>9001902	 	Produção musical	 	<BR>9001901	 	Produção teatral	 	<BR>7319002	 	Promoção de vendas	 	<BR>4751202	 	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática	 	<BR>3831999	 	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	 	<BR>3832700	 	Recuperação de materiais plásticos	 	<BR>952	9105	 	Reparação de artigos do mobiliário	 	<BR>9529104	 	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados	 	<BR>9529101	 	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem	 	<BR>9529106	 	Reparação de jóias	 	<BR>9529103	 	Reparação de relógios	 	<BR>9511800	 	Reparação e	 manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	 	<BR>9512600	 	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	 	<BR>9521500	 	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	 	<BR>9529199	 	Reparação e manutenção de outros 	objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especifica-	<BR>dos anteriormente	 	<BR>4612500	 	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos <BR>e químicos	 	<BR>4615000	 	Representantes  comerciais  e  agentes  do  comércio  de  el	etrodomésticos,  móveis  e  artigos  de  uso 	<BR>doméstico	 	<BR>4618402	 	Representantes  comerciais  e  agentes  do  comércio  de  instrumentos  e  materiais  odonto	-médico	-	<BR>hospitalares	 	<BR>4618403	 	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publica	ções	 	<BR>4613300	 	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens	 	<BR>4614100	 	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e ae-<BR>ronaves	 	<BR>4611700	 	Representantes comerciais e ag	entes do comércio de matérias	-primas agrícolas e animais vivos	 	<BR>4618401	 	Representantes  comerciais  e  agentes  do  comércio  de  medicamentos,  cosméticos  e  produtos  de <BR>perfumaria	 	<BR>4619200	 	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral nã	o especializado	 	<BR>4542101	 	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios	 	<BR>4530706	 	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veí-<BR>culos automotores	 	<BR>4617600	 	Repres	entantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	 	<BR>4616800	 	Representantes comerciais e  agentes do comércio  de têxteis, vestuário, calçados e artigos de via-<BR>gem	 	<BR>4512901	 	Representantes comerciais e agentes do comércio de veíc	ulos automotores	 	<BR>9002702	 	Restauração de obras de arte	 	<BR>9102302	 	Restauração e conservação de lugares e prédios históricos	 	<BR>5611201	 	Restaurantes e Similares	 	<BR>8299707	 	Salas de acesso à internet	 	<BR>6911701	 	Serviços advocatícios	 	<BR>8211300	 	Serviços combinados de e	scritório e apoio administrativo	 	<BR>1822999	 	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação	 	<BR>8011102	 	Serviços de adestramento de cães de guarda	 	<BR>7490103	 	Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias	 	<BR>4520004	 	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	 	<BR>7111100	 	Serviços de arquitetura	 	<BR>4520006	 	Serviços de borracharia para veículos automotores	 	<BR>4520008	 	Serviços de capotaria	 	<BR>7119701	 	Serviços de cartografia, topografia e geodésia<BR><BR>Nº 34	50	– Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de abril de 2024	 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>7119703	 	Ser	viços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia	 	<BR>5912001	 	Serviços de dublagem	 	<BR>1822901	 	Serviços de encadernação e plastificação	 	<BR>7112000	 	Serviços de engenharia	 	<BR>8299703	 	Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção	 	<BR>4520007	 	Serviços d	e instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores	 	<BR>4520002	 	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores	 	<BR>4520005	 	Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores	 	<BR>4520003	 	Serviços de	 manutenção e reparação elétrica de veículos automotores	 	<BR>4520001	 	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores	 	<BR>7420005	 	Serviços de microfilmagem	 	<BR>5912002	 	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual	 	<BR>3329501	 	Serviços de montag	em de móveis de qualquer material	 	<BR>8230001	 	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	 	<BR>3250706	 	Serviços de prótese dentária	 	<BR>7490101	 	Serviços de tradução, interpretação e similares	 	<BR>2539002	 	Serviços de tratamento e revestimento em m	etais	 	<BR>2539001	 	Serviços de usinagem, tornearia e solda	 	<BR>6209100	 	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação	 	<BR>7120100	 	Testes e análises técnicas	 	<BR>6311900	 	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de ho	spedagem na internet	 	<BR>8599604	 	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial	 	<BR>8599603	 	Treinamento em informática	 	<BR>6201502	 	Web design	 	<BR>“ 	<BR>Art. 3º	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 	 	<BR> <BR>Art. 4º	 Ficam revogadas as disposições contrárias.	 	 <BR>Criciúma, 8 de abril de 2024.	 	 <BR>CLESIO SALVARO	  - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>PLC	-EXE 1/2024 	– Autoria: Clésio Salvaro	 	 <BR>Lei Ordinária	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.5	63	 DE 	5 DE 	ABRIL 	DE 2024.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em braille para os contribuintes com deficiência visual.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese	nte Lei:	 	 <BR>Art.  1º	 Fica  assegurado  ao  contribuinte  com  deficiência  visual  o  direito  de  receber,  sem  custo  adicional,  o  carnê/boleto  do  Imposto 	<BR>sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) confeccionado no sistema convencional e em braille. 	 	 <BR>Pará	grafo  único.  Para  recebimento  do  carnê/boleto  do  IPTU  confeccionado  em  braille,  o  contribuinte  com  deficiência  visual  deverá 	<BR>efetuar a solicitação no órgão competente, onde será feito o seu cadastramento. 	 	 <BR>Art. 2º	 O cadastramento deverá ser realizado em a	té seis meses antes da emissão dos carnês de IPTU. 	 	 <BR>Art. 3º	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 5 de abril de 2024.	 	 <BR>CLESIO SALVARO	  -Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>PL 02	/2024 	– Autoria: Salésio Lima<BR><BR>Nº 34	50	– Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de abril de 2024	 	<BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>Decreto	s 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 748/24, DE 2 DE ABRIL DE 2024.	 	<BR> 	<BR>Nomeia os integrantes para compor as Comissões dos Jogos Abertos da Terceira Idade 	– JASTI 2024.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no 	uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica 	<BR>Municipal de 05/07/1990, 	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Nomeia as Comissões dos Jogos Abertos da Terceira Idade	- JASTI 2024, que serão realizados no município de Criciúma, sem ô	nus 	<BR>para o Município, formadas pelos seguintes integrantes:	 	<BR> <BR>I-Comissão Central Organizadora: 	 	<BR>a) Presidente: Flavio Spillere Júnior; 	 	<BR>b) Vice	-presidente: Adriano Maragno Osellame; 	 	<BR>c) Coordenador executivo: Giselle Frigo;	 	<BR>d) Coordenador técnico geral: Sandro Renato A	raújo.	 	<BR> <BR>II-Comissão de Honra:	 	<BR>a) Prefeito Municipal de Criciúma: Clésio Salvaro;	 	<BR>b) Primeira dama de Criciúma: Adriana Goulart Salvaro; 	 	<BR>c) Vice	-prefeito de Criciúma: Ricardo Fabris;	 	<BR>d) Coordenador do Comitê de Governança: 	Tiago Ferro Pavan;	 	<BR> <BR>III-Comissão de Solenidad	e:  	<BR>a) Solange Lima da Silva;	 	<BR>b) Andreza de Souza Silva.	 	<BR> <BR>IV-Comissão de Alojamento: 	 	<BR>a) Alexsandra Stols da Silva Pelegrim;	 	<BR>b) Solange Lima da Silva;	 	<BR>c) Euclides Biazoto.	 	<BR> <BR>V-Comissão de Infraestrutura e Urbanismo: 	 	<BR>a) Jori Ramos Pereira.	 	<BR> <BR>VI-Comissão de Imprensa, Relações 	Públicas e Markenting: 	 	<BR>a) Douglas Corrêa Nazário; 	 	<BR> <BR>VII	-Comissão de Segurança e Transporte: 	 	<BR>a) Gustavo Martins Farias de Medeiros;	 	<BR>b) Guilherme Augusto Carminatti.	 	<BR> <BR>VIII	- Comissão de Saúde: 	 	<BR>a) Deivid Freitas Floriano	 	<BR> <BR>IX-Comissão de Finanças: 	 	<BR>a) Marluce Freitas Bi	tencourt Vital;	 	<BR>b) Francisco Sampaio Pereira;	 	<BR>c) Jânio Cesar Conti.	 	<BR>X-Comissão de Recepção: 	 	<BR>a) Janaina Scaini, 	 	<BR>b) Débora do Nascimento Magri<BR><BR>Nº 34	50	– Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de abril de 2024	 	<BR>9 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>XI-Comissão de Assuntos Culturais: 	 	<BR>a) Marcos Mendonça. 	 	<BR> <BR>XII	-Comissão de Tecnologia da Informação:	 	<BR>a) Kerolen Abgail Assunção Vi	eira de Souza.	 	<BR> <BR>Art.2º 	Os	 Jogos Abertos da Terceira Idade	- JASTI ocorrerão de 1º à 4 maio de 2024.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Revoga	-se o Decreto SG/nº 613/24, de 20 de março de 2024.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 2 de abril de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 750/24, DE 3 DE ABRIL DE 2024. 	 	<BR> <BR>Declara  de  utilidade  pública,  para  fins  de  desapropriação,  área  de  terra  de  propriedade  da  empr	esa  Comércio  de  Madeiras  e 	<BR>Compensados Madeplac Ltda.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  o  art.  5º,  alínea  i,  e  art.  6º,  do 	<BR>Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 	50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de julho de 	<BR>1990, e	 	<BR> <BR>Considerando o Processo Administrativo nº 694080, de 24 de março de 2024, da Diretoria do Patrimônio,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  declarada  de  utilidade  pública  para  aquisição  pelo  Município, 	por  desapropriação  amigável,  judicial  ou  por  potencial 	<BR>construtivo,  área  de  terra  de  propriedade  da  empresa 	Comércio  de  Madeiras  e  Compensados  Madeplac  Ltda	, inscrita  no  CNPJ  nº 	<BR>82.550.898/0001	-36	, medindo 37.816,42m², saindo de uma área maior de 41.104,61	m², Bairro Quarta Linha, matriculada	 no 1° Ofício 	<BR>do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma sob o nº 8.342	 e Cadastro Municipal nº 950899, com as seguintes confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	Confrontando com matrícula nº 140.147 	- Vanessa Martins Borges Castagnetti	, 13,97m; com a Rua João Rosso, 10,82m; 	<BR>com  a  Rua  Jorge  Gonçalves,  13,14m;  com  matrícula  nº  140.018 	– Alda  Silveira  Marques,  14,42m;  com  matr�cula  n� 	<BR>140.019 	– Maria de Lurdes Borges Fernandes, 12,47m; com matr�cula n� 140.020 	– J�ssica Cust�dia da Rosa Ma	chado, 	<BR>12,36m; com matr�cula n� 140.021	– Maria da Gra�a da Silva, 12,58m; com matr�cula n� 140.022 	– Sabrina Borges Matias, 	<BR>12,40m;  com  matr�cula  n�  140.023 	– Celina  Lopes  Fernandes,  12,45m;  com  matr�cula  n�  140.024 	– Jadson  Tezza  de 	<BR>Oliveira,  11,83m;  com 	matr�cula  n�  140.025 	– Jo�o  Vitor  Votri  Rosso,  12,10m;  com  matr�cula  n�  140.026 	– Everton 	<BR>Castanhetti  Rosso,  14,42m;  com  matr�cula  n�  140.027 	– Braz  Cl�sio  de  Oliveira,  12,19m;  com  matr�cula  n�  140.028 	– 	<BR>Maria Rejane Magdalena da Silva, �rea de Preserva��o	 Permanente, 3,37m e 8,62m, totalizando 11,99m; com matr�cula 	<BR>n� 140.029 	– Luiz Ant�nio Leopoldo, �rea de Preserva��o Permanente, 12,01m; matr�cula n� 140.030 	– Ant�nio Texeira 	<BR>Lessa,  �rea  de  Preserva��o  Permanente,  13,24m;  matr�cula  n�  140.031 	– Ind�stria	 de  Laminados  e  Compensados 	<BR>Madeplac  Ltda,  �rea  de  Preserva��o  Permanente,  5,31m  e  7,14m;  matr�cula  n�  140.032 	– S�rgio  da  Silva,  �rea  de 	<BR>Preserva��o Permanente, 13,31m; matr�cula n� 140.017 	– Ind�stria de Laminados e Compensados Madeplac Ltda, �rea 	<BR>de Pre	serva��o Permanente, 0,65m e 10,72m totalizando 11,37m; com C�rrego S/D 5,99m.  	 	<BR>SUL	 	Confrontando com a Rua Imigrante João Cechinel, em duas linhas de 36,25m e 51,17m; 	 	<BR>LESTE	 	Confrontando com a Rua João Rosso, 4,60m; com matrícula nº 31.147 	– Elio Bernar	dino Mota, 0,50m; com a Rua Jo�o 	<BR>Rosso,  12,00m;  com  matr�cula  n�  31.161 	- Maria  Salete  Rezende  Vargas,  32,12m;  com  matr�cula  n�  41.246 	– Adriana 	<BR>Vargas,  26,14m;  com  matr�cula  n�  41.246 	– Adriana  Vargas,  5,18m;  com  a  Rua  Valdemar  de  Oliveira,  12,00m;  com 	<BR>ma	tr�cula n� 25.538 	– Dorivaldo Antonelli Pereira, 11,49m; com matr�cula n� 25.538 	– Dorivaldo Antonelli Pereira, 1,72m; 	 	<BR>OESTE	 	Confrontando com matrícula nº 52.718 	- Maria Fatima Mafioleti, em duas linhas medindo 3,65m e 9,35m; com matrícula 	<BR>nº 101.429 	– Viviane Raupp Nunes de Ara�jo, 13,00m; com matr�cula n� 51.682 	– Rinaldo Correa da Silva,  em duas linhas 	<BR>medindo 6,75m e 5,87m; com matr�cula n� 51.681 	–Jo�o S�rgio Dagostim, 13,09m; com matr�cula n� 48.414 	– Albertino 	<BR>Jos� da Silva, 11,01m; com matr�cula 	n� 48.415 	– Albertino Jos� da Silva, 16,95m; com a Rua Salvador Domingos, 12,00m; 	<BR>com  matr�cula  n�  46.633 	– Valdemar  Canditto  Gomes,  15,00m;  com  matr�cula  n�  44.397 	– Rudemar  Francisco  Porto,<BR><BR>Nº 34	50	– Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de abril de 2024	 	<BR>10	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>12,44m; com matrícula nº 50.730 	– Sandra Maria Niquele, 12,59m; 	com matrícula nº 51.874 	– Alcimar Vicente Bernardo, 	<BR>12,50m; com matrícula nº 54.490 	– Orivaldo Ghizzo, em duas linhas medindo 4,06m e 8,40m; com matrícula nº 50.760, 	<BR>Reginaldo Cesar de Melo Francisco, 12,03m; com a matrícula n° 46.187 	– Darcioni de Souza, 	13,46m; com matrícula nº 	<BR>51.869, Jair Vieira Esteves, 11,76m; com matrícula nº 74.174, Jairo da Silva, 13,03m; com matrícula nº 51.575, Fernando <BR>da Silva Tavares, 13,00m; com matrícula nº 57.051, Joaquim Farias Bernardo, 13,00m; com matrícula nº 47.092, Je	ssica 	<BR>Marcelino, Anderson Semprebom Leopoldo, 14,17m.	 	<BR> 	<BR>Art.2º 	A desapropriação da área acima descrita é necessária para a implantação do Parque Municipal Quarta Linha.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Os  recursos  financeiros  para  a  execução  dos  objetivos  preconizados  no  presente 	Decreto  correrão  por  conta  de  verbas 	<BR>orçamentárias dispostas em orçamento do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.	 	<BR> <BR>Art.4º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Art.5º 	Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 3 de	 abril de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>FR/erm.	 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/Nº 784/24, DE 9 DE ABRIL DE 2024.	 	<BR> <BR>Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos para pagamento da TLFE, da TFVS e 	da TCFAM, bem como dispõe sobre a suspensão 	<BR>de prazos processuais relativos às referidas taxas.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica 	<BR>Municipal, e	 	<BR>CONSIDERANDO 	a migraç	ão dos sistemas informatizados do Município para a versão “cloud” (nuvem),	 	<BR>CONSIDERANDO	 o disposto na Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, na Lei nº 7650, de 26 de dezembro de 2019, 	<BR>e na Lei Complementar nº 59, de 26 de dezembro de 2007, e	 	<BR>CONSIDERANDO o disposto no Decreto SG/nº 537/24, de 06 de março de 2024,	 	<BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art. 1º	 Até 	30 de abril de 2024	, ficam suspensos os prazos inerentes aos atos, procedimentos, processos e prazos administrativos 	<BR>em trâmite no Município, desde que relativos 	a pedidos de cálculo, correção, revisão ou restituição da:	 	<BR> <BR>I. Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos 	– TLFE; 	 	<BR>II. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 	– TFVS; e	 	<BR>III.	 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal 	– TCFAM.	 	<BR> <BR>Art.  2º	 O  prazo  par	a  pagamento  de  débitos  da  TLFE,  da  TFVS  e  da  TCFAM,  desde  que  relativos  ao  exercício  de  2024,  ficam 	<BR>prorrogados, sem ônus para os contribuintes, até 	30 de abril de 2024	. 	<BR> <BR>Art. 3º	 Até 	30 de abril de 2024	, os débitos lançados, no exercício de 2024, a título 	de TLFE, de TFVS e de TCFAM, não implicarão 	<BR>na recusa à emissão de CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 	 	<BR> <BR>Art. 4º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação	 	<BR> <BR>Art. 5º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 9 de abril de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>FBT<BR><BR>Nº 34	50	– Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de abril de 2024	 	<BR>11	 	<BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Portarias	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>P O R T A R I A Nº 294/SG/2024	 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL	, no uso de suas atribuições e em conformidade com o A	rt. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março 	<BR>de 2017, que 	regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado, 	 	<BR>  	 	<BR>Considerando o Memorando nº 502/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas,	 	<BR> <BR>RESOLVE: 	 	<BR> <BR>Art.  1º	 Rescindir,  a  pedido, o contrato te	mporário  de 	MARLENE ANTUNES CUSTODIO, 	matrícula  nº 	28.075,	 a  partir de 1º de abril de 	<BR>2024, das funções do cargo de Agente Comunitário de Saúde, 	lotado na 	Secretaria Municipal de Saúde, admitido em 2 de abril de 2018, 	<BR>pela Portaria nº 903/	2018.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	2 de abril de 2024.	 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	  - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>P O R T A R I A Nº 295/SG/2024	 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL	, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março 	<BR>de 201	7, que 	regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado, 	 	<BR>  	 	<BR>Considerando o Memorando nº 502/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas,	 	<BR> <BR>RESOLVE: 	 	<BR> <BR>Art. 1º	 Rescindir, a pedido, o contrato temporário de 	PATRICIA PAVAN DOS SANTOS, 	matrícula nº 	35.089,	 a par	tir de 1º de março de 	<BR>2024, das funções do cargo de Técnica em Enfermagem ACT, 	lotado(a) na 	Secretaria Municipal de Saúde, admitido(a) em 22 de janeiro 	<BR>de 2024, pela Portaria nº 02/	2024.	 	<BR> <BR>Criciúma, 2 de abril de 2024.	 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	  - Coordenador do C	omitê de Governança	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>P O R T A R I A Nº 296/SG/2024	 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL	, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março 	<BR>de 2017, que 	regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado	,  	<BR>  	 	<BR>Considerando o Memorando nº 502/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas,	 	<BR> <BR>RESOLVE: 	 	<BR> <BR>Art. 1º	 Rescindir, a pedido, o contrato temporário de 	DEISE BRANCO DA SILVA, 	matrícula nº 	29.842,	 a partir de 1º de março de 2024, 	<BR>das funções do cargo de Agente Com	unitária de Saúde, 	lotado(a) na 	Secretaria Municipal de Saúde, admitido(a) em 5 de fevereiro de 	<BR>2020, pela Portaria nº 100/	2020.	 	<BR> <BR>Criciúma, 2 de abril de 2024.	 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM/jrm.<BR><BR>Nº 34	50	– Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de abril de 2024	 	<BR>12	 	<BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR>P O R T A R I A Nº 297/SG/202	4 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO	-GERAL	, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 10, inciso III da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março 	<BR>de 2017, que 	regulamenta a rescisão por iniciativa do contratado, 	 	<BR>  	 	<BR>Considerando o Memorando nº 502/2024, da Diretoria d	e Gestão de Pessoas,	 	<BR> <BR>RESOLVE: 	 	<BR> <BR>Art. 1º	 Rescindir, a pedido, o contrato temporário de 	DAIANE DUARTE BORGES ROZENG, 	matrícula nº 	35.134,	 a partir de 29 de fevereiro 	<BR>de  2024,  das  funções  do  cargo  de  Técnica  em  Enfermagem  ACT, 	lotado(a)  na 	Secretaria  Municip	al  de  Saúde,  admitido(a)  em  8  de 	<BR>fevereiro de 2024, pela Portaria nº 48/	2024.	 	<BR> <BR>Criciúma, 2 de abril de 2024.	 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	  - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM/jrm.	 	<BR> 	<BR>P	ortarias	 	<BR>Secretaria Municipal de Saúde	 	<BR> 	<BR>  P O R T A R I A Nº 06/SMS/2024	 	<BR> <BR>Dispõe sobre designação de Fiscal titular e de fiscal substituto.	 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE	, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal,	 	<BR> <BR>Considerando	 a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regu	lamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas 	<BR>para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,	 	<BR> <BR>Considerando	 o art. 7 da	 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.  1° 	Designar  o(a)  servido	r(a) 	ANDREY MANOEL  DOS  SANTOS	, matrícula  nº 	66023	 e CPF nº 128.789.049	-07,  para  acompanhar e 	<BR>fiscalizar,  como  titular,  a  execução	 do  contrato  nº  010/FMS/2024,  celebrado  entre 	a SECRETARIA  DE  SAÚDE  DO  MUNICÍPIO  DE 	<BR>CRICIÚMA	 e  a  empresa  JG  ASSISTÊNCIA  PSICOSS	OCIAL  LTDA,  CNPJ  nº  33.226.919/0001	-57,  que  tem  por  objeto  a  prestação  dos 	<BR>serviços de contratação de residencial inclusivo para o atendimento da adolescente com distúrbios psíquicos e deficiência men	tal, a 	<BR>serem executados nas dependências da empresa, tod	as localizadas no Estado de 	Santa Catarina.	 	<BR> <BR>Art.  2º   	Designar  o(a)  servidor(a)  ANA  REGINA  DA  SILVA  LOSSO,  matrícula  nº  53307  e  CPF  nº  846.633.599	-49,  para  acompanhar  e 	<BR>fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos leg	ais e eventuais do titular.	 	<BR> <BR>Art. 3º 	Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando 	<BR>houver.	 	<BR> <BR>Art. 4º 	Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de março de 2024.	 	<BR>ACÉLI	O CASAGRANDE	 - Secretário Municipal de Saúde	 	<BR>AMS	 	<BR> <BR>P O R T A R I A Nº 09/SMS/2024	 	<BR> <BR>Insere  dispositivos  na  Portaria  n°  006/SMS/2023  que  estabelece  as  diretrizes  para  o  trabalho  dos  Agentes  Comunitários  de  Saúd	e, 	<BR>visando garantir a prevenção, promoção, proteç	ão e recuperação da saúde dos usuários do Município de Criciúma.<BR><BR>Nº 34	50	– Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de abril de 2024	 	<BR>13	 	<BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 52, II, da Lei Orgânica Municipal:	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art. 1º 	Ficam inseridos o inciso XVI	 no Art 1º, 	e o parágrafo único no art.3º ambos da Portaria nº 006/SMS/2023, com a seguinte redação:	 	<BR> <BR>“Art.1º 	... 	<BR>...  	<BR>XVI 	– Coletar  assinatura  dos  usuários  nos  ”Cadernos  de  controle”  disponibilizados  pela  Secretaria  de  Saúde  em  todas  as  visitas 	<BR>domiciliares realizada	s, contendo: Data da visita, Horário telefone para contato e assinatura do usuário e ao final do mês apresentar o 	<BR>caderno com a devida produção ao Gerente da Unidade de Saúde.”	 	<BR> <BR>“Art. 3º…	 	<BR> <BR>Parágrafo único. O tablet disponibilizado pela Secretaria de Saúde,	 deverá permanecer na Unidade em momentos que os agentes não 	<BR>estiverem em campo.”	 	<BR> <BR>Art.2º	 As demais disposições permanecem inalteradas.	 	<BR> <BR>Art. 3º 	Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 4 de abril de 2024.	 	<BR> <BR>ACÉLIO CASAGRANDE	 - Sec	retário Municipal de Saúde	 	<BR>MAS/AMS	 	<BR> 	<BR>Aviso	s de Licitação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 045/PMC/2024	 	<BR>(Processo Administrativo N° 684207)	 	<BR>OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços diários de public	ações legais e atos oficiais em jornais 	<BR>impressos de circulação local e regional para o Município de Criciúma/SC.	 	<BR>DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 23 de ABRIL de 2024 às 14h00min.	 	<BR>LOCAL: Via BLL COMPRAS:	 	<BR>(https:/www.bll.org.br/)	 	<BR>EDITAL:  	completo e demais esclar	ecimentos poderão ser obtidos de segunda	-feira a sexta	-feira na Diretoria de Licitações e Contratos 	<BR>do Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico <BR>editais@criciuma.sc.gov.br	 ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.   	 	<BR>CRICIÚMA/SC, 10 DE ABRIL DE 	2024.	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN 	-SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA	 	<BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 047/PMC/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N° 694005)	 	<BR> <BR>OBJETO:  Registro d	e Preços para aquisição, sob demanda, de recarga de oxigênio e ar medicinal em regime de comodato de cilindros 	<BR>para o 4º Batalhão de Bombeiros Militar de Criciúma/SC.	 	<BR>DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 23 de ABRIL de 2024 às 14h00min.	 	<BR>LOCAL: Via BLL COMPRAS: (http	s:/www.bll.org.br/)<BR><BR>Nº 34	50	– Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de abril de 2024	 	<BR>14	 	<BR>14	 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta	-feira na Diretoria de Licitações e Contratos do 	<BR>Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 	- Paço Municipal Marcos Rovaris 	– Criciúma/SC 	-CEP: 	88.804	-050, no horário 	<BR>das 08:00 as 17:00 horas, ou pelo telefone (***48) 3431	-0200 	– ramal 2130, ou pelos sites https://bllcompras.com/Home/Login ou 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br.	 	<BR> <BR>CRICIÚMA/SC, 10 DE ABRIL DE 2024.	 	<BR> <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - SECRETÁRIO GERAL	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 048/PMC/2024	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N° 694100)	 	<BR> <BR>OBJETO:  Contratação  de  empresa  especializada,  na  prestação  de  serviços,  sob  demanda,  de  manutenção  de  equipamentos  de <BR>informática, sistemas, rede estruturada e rede Wi	-fi, em	 atendimento ao 4º Batalhão de Bombeiro Militar de Criciúma/SC..	 	<BR>DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 26 de ABRIL de 2024 às 09h00min.	 	<BR>LOCAL: Via BLL COMPRAS: (https:/www.bll.org.br/)	 	<BR> <BR>EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta	-feira na Diretoria de Licitações e Contratos do 	<BR>Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 	- Paço Municipal Marcos Rovaris 	– Criciúma/SC 	-CEP: 88.804	-050, no horário 	<BR>das 08:00 as 17:00 horas, ou pelo telefone (***48) 3431	-0200 	– ramal 2130, ou p	elos sites https://bllcompras.com/Home/Login ou 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br.	 	<BR> <BR>CRICIÚMA/SC, 10 DE ABRIL DE 2024.	 	<BR> <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - SECRETÁRIO GERAL 	-(assinado no original)	 	<BR>Extrato	 	<BR>Funsab	 	<BR> <BR>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO	 	<BR> <BR>PROCESSO Nº. 694675/2024 	– DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/FUNSAB/2024	 	<BR>OBJETO: Contratação de empresa para execução, em caráter emergencial, dos serviços de coleta, transporte, destinação final e 	seletiva 	<BR>de resíduos, sólidos domiciliares, públicos e comerciais/industriais produzidos no	 município de Criciúma 	– SC.	 	<BR>CONTRATADA: RACLI LIMPEZA URBANA LTDA 	– CNPJ/MF nº.  26.093.870/0001	-46.	 	<BR>VALOR GLOBAL: R$19.989.684,00 (dezenove milhões novecentos e oitenta e nove mil seiscentos e oitenta e quatro reais).	 	<BR>BASE LEGAL: Art. 75, Inciso VIII, da	 Lei Federal Nº.  14.133/2021.	 	<BR>RECONHECIMENTO: 28/03/2024, por Anequesselen B. Fortunato 	– Gestora Funsab.	 	<BR>RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: 28/03/2024, por Clésio Salvaro 	- Prefeito Municipal.