Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
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Decretos ........................................................................................................ ......................... ................................ .....1
Extrato.... ................................................ ................................................................................................ ................... .2
Editais de Consolidaç ão .................................................................................................. ............ ..... ................ ...........2
Resoluç ões.......................................................................................................................... .................... ...................7
Edital .......................................................................................................... ...................... ......... .............................. ..10
Aviso s de Licitação..................... ......................................................................................... ..................................... .22
Aviso de Retificaç ão..................................................... ......................................................................... .... ................23
Comunicado ............................................................................................................ ..... .............................................24
Editais de Notificaç ão........................................................................................................................... ....................24
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 763/24, DE 5 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a contratação de candidatos, aprovados no Processo Seletivo Simplificado Edital Nº 10/2023, no âmbito da Secretaria
Mun icipal de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e;
CONS=DERANDO que em consonâ ncia com os dispositivos supramencionados a Lei Municipal n. 6856, de 9 de março de 2017,
regulamentou a contratação temporária no âmbito municipal e estabeleceu as hipóteses caracterizadoras de necessidade temporár ia
de excepcional interesse público, perm itindo a contratação desde que devidamente justificada;
CONSIDERANDO como necessidade temporária de excepcional interesse público, a substituição de profissional em decorrência de
substituição ao titular indicado para o desempenho das funções de confiança (orientador), diretor de escola e auxiliar de direção,
conforme preceitua o art. 2º, §1º, VII alínea a, da Lei 6.856/2017;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 6.856/2017, que permite a contratação de pessoal mediante Processo Seletivo Simplificado e
conforme justificativa que instrui o Processo Administrativo nº. 695194, de 04/04/2024.
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação de 10 (dez) candidatos aprovados no Edital N° 10/2023 de Processo Seletivo Simplificado, para o
exercício da função temporária de professor nas Unidades de Ensino, observando a rigorosa ordem de classificação.
Art.2° Os contratos de trabalho serão regidos pela Lei Municipal n° 6856, de 09 de março de 2017.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 5 de abril de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
LCL
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?ndice
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DECRETO SG/Nº 764/24, DE 5 DE ABRIL DE 2024.
Suspende Processo Administrativo Disciplinar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE C RICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 174, da Lei Complementar nº 012,
de 20 de dezembro de 1999,
DECRETA:
Art.1º Fica suspenso até a emissão de Laudo Pericial elaborado pela Junta Médica do Município, a contar de 8 de abril d e 2024, o
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Decreto SG/nº 596/24, referente à apuração das possíveis infrações no Pro cesso
Administrativo nº 684101, do (a) servidor (a) J.S.B., lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Criciúma, 5 de abril de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
Extrato
Governo Municipal de Criciúma EXTRATO – ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n°2851/2023 , registrado na Gerência de Atos Oficiais e Assuntos
Legislativos sob o n° 3019/24.
PARTÍCIPES: O Munic ípio de Criciúma, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e do outro lado Hospital São Jos é Caritiva Santo
Agostinho
DO OBJETO: O presente Termo Aditivo vem para alterar o plano de trabalho do Termo de fomento 2851/2023, remanejando os valores
entre rubricas já aprovadas.
DATA: Criciúma, 02 de abril de 2024
SIGNATÁRIOS: Clesio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Acélio Casagrande, pela Secretaria Municipal de Saúde, e do outro lado
Isolene Lofi, pela Instituição.
Editais de C o nsolidaç ão
Governo Municipal de Criciúma
Criciúma/SC, 8 de abril de 2024.
EDITAL 2 608 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRE TARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: LF ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA
CPF/CNPJ: 21.165.752/0001 -82
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 0025/ 2024
Valor do Documento : R$ 5.073,74
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado (a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoa nte art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pa gamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Diogo Luiz Brochetto - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Celito Heizen Cardoso - Secretário Municipal da Fazenda
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EDITAL 2 609 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: AF SERVIÇOS DE ANÁLISES FISICO -QUIMICA LTDA
CPF/CNPJ: 08.654.861 /0001 -03
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 0028/ 2024
Valor do Documento : R$ 3.400,13
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna cient e o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente;
que a documentação relativa à consti tuição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Diogo Luiz Brochetto - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Celito Heizen Cardoso - Secretário Municipal da Fazenda
Criciúma/SC, 8 de abril de 2024.
EDITAL 2 610 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: LUGTUR VIAGENS E TURISMO LTDA
CPF/CNPJ: 29.452.909/0001 -62
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 0029/ 2024
Valor do Documento : R$ 2.387,62
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugn ação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não oc orrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Diogo Luiz Brochetto - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Ce lito Heizen Cardoso - Secretário Municipal da Fazenda
Criciúma/SC, 8 de abril de 2024.
EDITAL 2 611 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: 4TRADE MARKETING & SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA
CPF/CNPJ: 35.43 0.634/0001 -69
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 0030/ 2024
Valor do Documento : R$ 1.869,88
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente;
que a documentação relativa à c onstituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Diogo Luiz Brochetto - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Celito Heizen Cardoso - Secretário Municipal da Fazenda
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EDITAL 2 612 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉ BITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: SC FRIO REFRIGERAÇÃO LTDA
CPF/CNPJ: 37.470.970./0001 -60
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 0032/ 2024
Valor do Documento : R$ 1.090,51
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo i dentificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugna ção, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não oco rrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Diogo Luiz Brochetto - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Cel ito Heizen Cardoso - Secretário Municipal da Fazenda
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EDITAL 2 613 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: ALGI MANUTENÇÕES LTDA ME
CPF/CNPJ: 28.359.617/0001 -17
Consolidaç ão Fiscal de ISS n.º: 0033/ 2024
Valor do Documento : R$ 881,17
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente;
que a documentação relativa à constituição do crédito t ributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Diogo Luiz Brochetto - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Celito Heizen Cardoso - Secretário Municipal da Fazenda
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EDITAL 2 614 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRE TARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: SEGFOR PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA
CPF/CNPJ: 22.521.779/0001 -23
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 0034/ 2024
Valor do Documento : R$ 1.474,19
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 0049/ 2024
Valor do Documento: R$ 4.16 5,89
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Out rossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuin te na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Diogo Luiz Brochetto - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Celito Heizen Cardoso - Secretário Municipal da Fazenda
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EDITAL 2 615 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: ANA CRISTINA FRANCISC A ME
CPF/CNPJ: 25.454.865/0001 -59
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 0040/ 2024
Valor do Documento : R$ 395,40
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 0052/ 2024
Valor do Documento: R$ 7.761,17
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante ar t. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagament o ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Diogo Luiz Brochetto - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Celito Heizen Cardos o- Secretário Municipal da Fazenda
Criciúma/SC, 8 de abril de 2024.
EDITAL 2 616 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: DAS PATAS PET SHOP LTDA
CPF/CNPJ: 31.971.188/0001 -49
Consolidação Fiscal de ISS n.º : 0042/ 2024
Valor do Documento : R$ 436,83
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do ref erido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão e ncontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, f oi lavrado o presente edital.
Diogo Luiz Brochetto - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Celito Heizen Cardoso - Secretário Municipal da Fazenda
Criciúma/SC, 8 de abril de 2024.
EDITAL 2 617 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 202 4
Contribuinte: HSN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
CPF/CNPJ: 33.776.044/0001 -67
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 0043/ 2024
Valor do Documento : R$ 570,55
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no p razo indicado, será o crédito inscrito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Diogo Luiz Brochetto - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Celito Heizen Cardoso - Secretário Municipal da Fazenda
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EDITAL 2 618 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: CRIPAVI PAVIMENTAÇÕES LTDA
CPF/CNPJ: 33.606.895/0001 -61
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 0045/ 2024
Valor do Documento : R$ 407,40
O(a) Audit or Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciênc ia de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalizaç ão
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Diogo Luiz Brochetto - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Celito Heizen Cardoso - Secretário Municipal da Fazenda
Criciúma/SC, 8 de abril de 2024.
EDITAL 2 619 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: TOZATO MONITORAMENTO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA.
CPF/CNPJ: 33.767.482/0001 -69
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 0047/ 2024
Valor do Documento : R$ 4.337,74
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287 /2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente;
que a docume ntação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito
em Dí vida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Diogo Luiz Brochetto - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Celito Heizen Cardoso - Secretário Municipal da Fazenda
Criciúma/SC, 8 de abril de 2024.
EDITAL 2 620 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: POSTO DE MOLAS ROSSOFER ROSSO LTDA
CPF/CNPJ: 22.410.919/0001 -96
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 0035/ 2024
Valor do Documento : R$ 1.289,46
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo ide ntificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnaçã o, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorr endo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Diogo Luiz Brochetto - Auditor Fiscal da Receita Municipal
Celit o Heizen Cardoso - Secretário Municipal da Fazenda
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R esoluç ões
Governo Municipal de Criciúma
RESOLUÇÃO N° 46/2024
A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto
SG/n° 1365/23 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, §
1º da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório da servidora e a nota final, lotada na Secretaria Municipal
de Educação, que tomou posse em 2016 , abaixo relacionada:
Mat. Nome Admissão Término do
estágio
Cargo 3ª nota Média Final
56882 Ivanete de Oliveira 28/10/2016 28/12/2023 Servente Escolar 9,4 9,6
Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 03 de abril de 2024.
Sandra Helena Cardo so- Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandr a Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning -- Membro da Comissão
RESOLUÇÃO N° 47/2024
A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n°
1365/23, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da
Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório da servidora, lotada na Secretaria Municipal de Saúde ,
que tomou posse em 2023 , abaixo relacionada:
Mat. Nome Admissão Cargo 1ª Nota
57.975 Francieli Bortolini 06/03/2023 Higienizadora 9.4
Art. 2°. A nota acima fica, a partir desta data, homologada pela Comissão e servirá para compor a média da nota final do Está gio
Probatório.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 08 de Abril de 2024.
Sandra Helena Cardo so- Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandr a Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning -- Membro da Comissão
Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
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RESOLUÇÃO N° 48 /2024
A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n°
1365/23, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da
Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório da servidora, lotada na Secretaria Municipal de
Educação , que tomou posse em 2023 , abai xo relacionadas:
Mat. Nome Admissão Cargo 1ª Nota
57880 Cátia Regina Felício 06/02/2023 Servente Escolar 10,0
Art. 2°. A nota acima fica, a partir desta data, homologada pela Comissão e servirá para comporem a média da nota final do Estági o
Probatório.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 08 de abril de 2024.
Sandra Helena Cardo so- Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandr a Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning -- Membro da Comissão
RESOLUÇÃO N° 49 /2024
A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n°
1365/23, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da
Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório da servidora, lotada na Secretaria Municipal de
Educação , que tomou posse em 2023 , abai xo relacionada:
Mat. Nome Admissão Cargo 1ª Nota
57.993 Hanaína Machado dos Santos 08/03/2023 Professora III 9,D
Art. 2°. A nota acima fica, a partir desta data, homologada pela Comissão e servirá para compor a média da nota final do Estágio
Probatório.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 08 de abril de 2024 .
Sandra Helena Cardo so- Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandr a Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning -- Membro da Comissão
Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
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9
RESOLUÇÃO N° 50/2024
A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n°
1365/23 , em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da
Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 2ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores, lotados na Secretaria Municipal da
Fazenda, que tomaram posse em 2022 , abaixo relacionadas:
Mat. Nome Admissão Cargo 2ª Nota
57.423 Douglas Teixeira 08/04/2022 Fiscal de Tributos da Receita
Municipal 10,0
57.420 Edilton Marchezin 08/04/2022 Subcontador 10,0
57.421 Fernanda Figueiredo Mendes 04/04/2022 Médica Veterinária 9,8
Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio Probatório.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sandra Helena Cardo so- Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandr a Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning -- Membro da Comissão
RESOLUÇÃO N° 51/2024
A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n°
1365/23, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro de 1999 e art. 1º, § 1º da
Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 2ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores, lotados na Secretaria Municipal de
Saúde, que tomaram posse em 2022 , abaixo relacionadas:
Mat. Nome Admissão Cargo 2ª Nota
57534 Alexsandra Marcelos Crepaldi Pereira 04/04/2022 Técnica de Enfermagem 9,4
57536 Andressa Martins da Costa 08/04/2022 Cirurgiã Dentista (ESF) 9,6
57516 Bruna Elisa Machado Ribeiro 04/04/2022 Auxiliar em Saúde Bucal (ESF) 9,4
57526 Bruna Pescador Mendonça 04/04/2022 Enfermeira (ESF) 9.0
57506 Carina Silva de Souza
01/04/2022 Auxiliar em Saúde Bucal (ESF) 9,2
57537 Cleonira de Fátima Levinski 01/04/2022 Auxiliar em Saúde Bucal (ESF) 10,0
57509 Cleuni dos Santos 01/04/2022 Auxiliar em Saúde Bucal (ESF) 9,2
57540 Gabriela dos Santos Custódio Rabello 04/04/2022 Técnica de Enfermagem 9,4
57539 Guilherme de Oliveira Peruch 04/04/2022 Técnico de Enfermagem 9,8
57532 Jeniffer Rezende Antunes 04/04/2022 Auxiliar em Saúde Bucal (ESF) 8,5
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57514 Jheniffer Acordi Da Luz 04/04/2022 Auxiliar em Saúde Bucal (ESF) 9.6
57511 Juliane Julya Flores 04/04/2022 Auxiliar em Saúde Bucal (ESF) 9.8
57515 Juliane Cardoso Pieri 01/04/2022 Fisioterapeuta 9,6
57507 Júlio Gustavo Ribeiro Neto 04/04/2022 Cirurgião Dentista (ESF) 9,6
57538 Raquel Da Silva 08/04/2022 Técnica de Enfermagem 9.4
57508 Tamara Spillere Rovaris 04/04/2022 Cirurgiã Dentista (ESF) 9.4
Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota fi nal do
Estágio Probatório.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 08 de Abril de 2024.
Sandra Helena Cardo so- Presidente da Comissão
Taise Martins Possidonio - Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Sandr a Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning -- Membro da Comissão
Edital
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10/2024 - EDITAL N° 10/2023 DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PROFESSOR ACT
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuiçõe s legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com
o que dispõe o EDITAL N° 10/2023 DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 66/24,
de 19 de janeiro de 2024, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, c lassificados no Processo Seletivo Simplificado para comparecer
na Diretoria de Gestão de Pessoas (RH), localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris - Rua Domênico Sônego, 542 - Santa Bárbara -
Criciúma – SC, CEP: 88.804 -050, no prazo de 1 (um) dia, contados da data da publicação , para informar seu interesse em uma das
vagas constantes no Anexo II . Será realizada tentativa de contato com cada candidato através de aplicativo de mensagens de celular e
ligação, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o candidato possa se preparar e providenciar os
documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta na Caixa
Econômica Federal. O candidato deverá responder no prazo previsto , se tem ou não interesse em assumir as vagas disponíveis. Após,
será aberto novo prazo para entrega da documentação e efetiva assunção da vaga pelos candidatos que declararam seu interesse,
respeitando a quantidade de vagas disponibilizada no Anexo II. Va le destacar que o candidato só terá direito a vaga no momento em
que assinar o Parecer da Diretoria de Gestão de Pessoas, após comparecer na Prefeitura munido de todos os documentos solicita dos
no Anexo I. Caso não respeite as disposições acima citadas, im pede o candidato na contratação. A escolha da vaga será realizada no
momento em que o candidato se encontrar integralmente apto para assumir a função, com a entrega de todos os documentos
solicitados no RH, havendo declarado seu interesse e sendo convocado para a entrega da documentação, independentemente da ordem
de classificação no Processo Seletivo. A assunção da função e escolha da vaga dos candidatos relacionados no Art. 2º depende,
expressamente, da desistência (tácita por decurso de prazo ou expressa ) de candidato relacionado no Art. 1º ou outro candidato que
se encontre em colocação superior a sua, e será gerenciada pela Secretaria de Educação, através de, prioritariamente, ligação telefônica.
Ademais, o candidato deverá estar integralmente apto para início imediato, tendo em vista a imprescindível necessidade da Secretaria
Municipal de Educação, de modo que todos os casos de afastamento legal (licenças saúde, maternidade, entre outras) que
impossibilitem a apresentação imediata em sala de aula serão analisados por meio de Processo Administrativo, impedindo o candidato
na escolha da vaga neste primeiro momento.
CONSIDERANDO que, no Edital n° 009/2024, as vagas de CIÊNCIAS foram assumidas por JOSIANE FERMINO CÂNDIDO;
CONSIDERANDO que, no Edital n° 009 /2024, as vagas de MATEMÁTICA não foram assumidas por nenhum dos candidatos convocados;
CONSIDERANDO que os candidatos que foram convocados mas não lhe foram ofertadas vagas retornam para a lista de classificação;
CONSIDERANDO que os demais candidatos en sejaram por manifestar sua desistência, de forma expressa ou tácita;
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CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 692165, da candidata NAIARA MIRANDA UGGIONI;
Art. 1º Diante do término do período de quarentena, conforme previsão nos itens 2.10.9 e 2.10.9.1 Edital, fica determinada a
convocação para escolha de vagas no cargo de Professor ACT, dos candidatos abaixo relacionados:
PROFESSOR DE ARTE
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CLASS
299 TANIA MARIA CARDOO RICARDO 47
PROFESSOR DE ED. INFANTIL AO 5º ANO
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CLASS
1070 IZABELA FURLAN RODRIGUES 290
Art. 2º Fica determinada a convocação, de forma prioritária, para o cargo de Professor dos candidatos relacionados, classificados no
EDITAL N° 10/2023 DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO:
PROFESSOR D E ARTE – 02 VAGAS DA LEI N° 6856/2017
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CLASS
409 CLAUDIA DA SILVA MARTINS 73
PROFESSOR DE ED. FÍSICA – 01 VAGA DA LEI N° 6856/2017
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CLASS
255 MARYELLI REGINA VICENTE DIAS 63
PROFESSOR DE HISTÓRIA – 01 V AGA DA LEI N° 6856/2017
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CLASS
2507 ISADORA TELLIS RODRIGUES 43
PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA – 01 VAGA DA LEI N° 6856/2017
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CLASS
339 JUCELIA BORGES FERNANDES 3
PROFESSOR DE MATEMÁTICA – 01 VAGA DA LE I N° 6856/2017
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CLASS
399 MARIANA PIAZZA 40
PROFESSOR DE ED. INFANTIL AO 5º ANO – 05 VAGAS
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CLASS
2201 NAIARA MIRANDA UGGIONI 280
2461 ROSA MARIA DUTRA 416
2378 EDILENE ALANO TEIXEIRA IGNACIO* 417
874 MIRANDA CASCAES PEREIRA** 418
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12
*Candidato preliminarmente impedido à assunção da vaga, não havendo transcorrido o prazo de 12 meses de seu desligamento,
conforme os termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com redação dada em decorrên cia do Termo de Ajustamento
de Conduta – TAC assinado em 2016.
**Candidato convocado em âmbito precautelar , considerando, exclusivamente, a existência de candidatados preliminarmente
impedidos à assunção da vaga. Esta modalidade de convocação não gera, po r si só, garantia à escolha de vagas, somente sendo
procedida à contratação caso restar efetivamente comprovado a existência de inaptidão dos candidatos anteriores, na lista de
classificação, nos termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017 , com redação dada em decorrência do Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC assinado em 2016.
Art. 2º Até composição integral do quadro de agentes temporários, para a função de professor, fica determinada a convocação dos
candidatos abaixo relacionados.
§1º A convocação prevista neste artigo não gera direito automático a escolha de vagas, ficando vinculada a contratação à existênc ia de
vagas não integralmente preenchidas pelos candidatos convocados no art. 2° ou em classificação superior a sua.
§2º Serão aplicados os efeitos da desistência prevista no item 9.11, b) do Edital ao candidato que não comparecer e não declarar seu
interesse em assumir a função, no prazo determinado.
§3º Os candidatos convocados pelo presente artigo, inexistindo vagas remanescen tes, permanecerão na lista de aprovados, conforme a
ordem de classificação.
PROFESSOR DE ARTE
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CLASS
1659 ALINE FERREIRA INÁCIO 74
1480 KAROLINE GODOI SOUZA RICARDO 75
2344 GIODETE FERNANDES DA SILVA BOAROLI 76
572 PATRICIA DE PAULA PHILIPPI 77
1789 FABIANA RODRIGUES EZIQUIEL SILVEIRA 78
1747 JOÃO MATHEUS PEREIRA GOULART 79
836 BRUNA VIANA PAGANI SCOTTI 80
2177 VALQUÍRIA FELISBERTO MORAES VERONEZ 81
433 GIZELLI KEMPER GABRIEL 82
129 PAOLA JUCOSKI INACIO 83
2395 LILIANE TE IXEIRA 84
PROFESSOR DE ED. FÍSICA
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CLASS
2181 ETIENE ELIAS ONFRE 64
459 LEONARA HOHENSEE 65
456 LUCAS GUGLIELMI HECKLER 66
1435 CECÍLIA DA SILVA PATRICIO MARCELO 67
417 THAISE JOÃO DE FREITAS 68
659 DEISE AMBRÓZIO DOS SANTOS PACHECO 69
527 ARTUR FELISBERTO CALDAS 70
1347 RODRIGO DE SOUZA BIFF* 71
2007 VANESSA VITALI 72
1744 FRANCELLY BONOTTO NIEHUES 73
745 LAIANE PEREIRA FERNANDES 74
2215 VANESSA MACIEL MARTINS 75
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13
1672 GABRIEL DA SILVA RUCHERT 76
747 CÍNTIA ZANONI FUR LAN* 77
PROFESSOR DE ED. INFANTIL AO 5º ANO
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CLASS
216 QUELEN BORGES PEREIRA** 419
907 BEATRIZ MORAIS* 420
2387 ANA NERICE DO NASCIMENTO 421
6 SUZANA APARECIDA DE SOUZA MEDEIROS 422
798 SABRINA MATOS DA SILVA 423
2245 ANDER SON HENFRAIN GUOLLO 424
547 JOEINE GALDINO MARTINHAGO 425
340 JESSICA DA ROSA FLOR 426
322 LOHANA DA ROSA SILVEIRA SANTOS 427
868 CAROLINA DUMINELLI FRIGO 428
1233 ANA PAULA ANTUNES DE OLIVEIRA* 429
647 LARISSA ROSA BRIGIDO 430
204 JAMILE BORGES SIL VEIRA 431
1693 MARILÉIA ZANELATO BORGES* 432
1405 NISLEI DENISE DOS SANTOS 433
724 JUCELAINE DEMÉTRIO GABRIEL 434
2110 CRISTIANE RODRIGUES ZEFERINO DA SILVA 435
295 ROZENIRA MARLENE TEIXEIRA 436
2120 ELAINE MARQUES LAURINDO 437
297 FRANCISCA DE LIMA MACEDO 438
811 BÁRBARA MARCINEIRO TEIXEIRA 439
554 MARIANE DUARTE MEDEIROS 440
82 MARIANE COSTA 441
134 MICHELLE FLORÊNCIO POSSAMAI DELLA 442
1246 THAIS NUNES FARIAS 443
1479 SUELI MACHADO 444
480 PRISCILA ROQUE ANDRÉ NASPOLINI 445
2320 GABRIELA S CARABELOT MACHADO 446
PROFESSOR DE HISTÓRIA
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CLASS
1982 ELAINE DO FRANCO CARVALHO MARTINS 44
2315 LISIARA GUAZZELLI BORSOI 45
2257 SAMIRA FERREIRA RAMPINELLI* 46
1292 CAMILA DAGOSTIM 47
2140 ALBERTINA FERNANDES IDIO TEIXEIRA 48
663 ANDREZA VALERIANO VENSON NICOLAU 49
482 GUSTAVO LUIZ BRISTOT 50
2297 DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS 51
846 ELIANE FLORENCIO SALVADOR 52
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14
2247 JOÃO VICTOR DOS SANTOS DAMIANI 53
119 NATHA MENDES 54
1890 MARIA LUIZA DÁRIO BATALHA 55
2256 REGINA APA RECIDA VIEIRA 56
1314 BEATRIZ CASAGRANDE 57
PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CLASS
2342 CLAUDINEIA VALENTIM FELIX 4
1242 LOREN SANTIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA 5
1768 LUCIMARA BARBOSA MENEGILDO 6
1367 DIANA DANIELI DE MELLO DO AMA RAL 7
1122 GABRIELA TEIXEIRA BORDINI 8
354 ROSINEI TERESINHA MARGOTTI DARELLA L.FERNANDES 9
1722 MARIA CELENE PETRY 10
1009 ROSILANE PEDRO EZIQUIEL 11
211 SIRLEI RODRIGUES DE SOUZA 12
2557 JESSICA PEREIRA SOTO RIVA 13
1197 RUVIA RAFAELLE PIMENTEL PE REIRA 14
172 ANDREZA BONIFACIO DAMAZIO PAVANATTI 15
145 ALINE MEDEIROS RODRIGUES 16
881 GIOVANI INÁCIO 17
PROFESSOR DE MATEMÁTICA
INSCRIÇÃO NOME COMPLETO CLASS
2471 GABRIEL ROCHA BORGES MORO 41
1868 SILVIA REGINA RODRIGUES 42
1268 IZADORA FELISBER TO MARTINS 43
1220 ERICK JHONATAN DOS PASSOS FIDELIS 44
1807 EMILLY VICENTE DE FREITAS 45
1140 ANA LUCIA NUERNBERG BRISTOT* 46
1894 LEANDRO UGGIONI DE SOUZA 47
1326 CRISTIANE GHEDIN PEREIRA 48
1327 DAIANE DE SOUZA LOCKS MADEIRA 49
1421 CLAUDIA CONST ANTINO UGIONI LOPES 50
1801 NELIANE AMARAL CLAUDINO KUBIAKI 51
595 LUCIMARA MUZYKANT DA SILVA 52
1771 DIEGO LUIZ COSTA 53
Criciúma, 8 de abril de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ANEXO I
A Diretoria de Gestão de Pessoas vem , por meio deste, oficializar o chamamento dos convocados no Edital de Convocação 009/2024
para a vaga inscrita no EDITAL N° 10/2023 DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. Caso tenha interesse, o mesmo deve providenciar os
seguintes documentos, que devem ser e ntregues de forma impressa, preenchida e assinada no momento da escolha de vagas:
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- Conta -Salário da Caixa Econômica Federal, vinculada ao CNJP da Prefeitura Municipal de Criciúma (cópia)¹
- 01 foto 3 x 4 (recente).
- Carteira de identidade (cópia).
- CP F (cópia).
- Título de Eleitor (cópia).
- Certidão de Casamento e documento do cônjuge (cópia, se houver).
- Comprovante de residência atual – Água, Energia ou Telefone, caso o imóvel seja alugado trazer o contrato ou declaração (cópia).
- Certidão Estadua l de Antecedentes Criminais Estadual e Federal²
- Certidão de quitação eleitoral²
- Comprovante de Situação Cadastral, do site da Receita Federal (e -Social)²
- Carteira de Motorista (cópia, se houver).³
- Certidão de nascimento e CPF dos filhos (cópia, se houver).
- Carteira de Reservista Militar (obrigatório para masculino).
- PIS / PASEP (cópia).
- Diploma Ensino Superior (original e cópia) e quaisquer outros requisitos estabelecidos em Lei e no Edital.
- Carteira do Conselho Regional de Educação Física – CREF (obrigatório para professor de Educação Física)
- Ficha de Admissão preenchida – Anexo II.1
- Declaração de não acumulação ou de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas, inclusive se já aposentado em o utro
cargo ou emprego público – Anexos II.2 e II.3
- Declaração que o candidato não prestou serviços ao município, na condição de aprovado em Processo Seletivo, nos últimos 12 me ses.
- Anexo II.4
- O profissional também deverá declarar seus valores através do site bens.criciuma.sc.gov.b r. Para isso, basta entrar no site, utilizando
seu CPF como login e como senha e seguir as instruções apresentadas para realizar a DECLARAÇÃO DE PRIMEIRO VÍNCULO.
Recomendamos a imediata alteração da senha, para fins de segurança. Após finalizar o processo , deverá imprimir o comprovante, com
o número do protocolo gerado, e apresentar no RH junto ao restante da documentação.
¹Caso o candidato ainda não possua Conta -Salário, vinculada ao CNPJ da Prefeitura de Criciúma, o mesmo deverá comparecer em
agência da Caixa Econômica Federal, para realizar a abertura da conta, levando documento com foto, comprovante de residência
atualizado e a Declaração de Abertura de Contas, encaminhada individualmente. Considerando o Posto de Atendimento Bancário
localizado no Paço Municipal, recomendamos a realização da abertura da conta no próprio local , que dispõe de horário de
funcionamento das 10h às 15h. Os candidatos que já possuem Conta -Salário, nos termos elencados, também precisam imprimir a cópia
da conta -salário (que pos sui 09 dígitos).
²Links para a emissão das certidões:
CERTIDÃO CRIMINAL ESTADUAL: https://certidoes.tjsc.jus.br/
CERTIDÃO CRIMINAL FEDERAL (TRF4): https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL: https://www.tse.j us.br/eleitor/certidoes/certidao -de -quitacao -eleitoral
COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF NA RECEITA FEDERAL:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp
³Não será aceita a carteira de motorista como do cumento de identidade.
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19
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20
ANEXO III – VAGAS AMPARADAS PELA LEI N° 6856/17
Componente Curricular: Arte - 10ª Chamada / Ano de 2024 - Lei nº 6856/17
UNIDADE DE ENSINO Bairro
Aulas Total
de Au-
las
Aulas
exceden-
tes
Carga
Horária
Mot ivo da Contratação
Mat Vesp Not
EMEB Rubens de Arruda
Ramos
(:orário: 8h às 12 h /
13 h às 17 h)
EMEB Horge da Cunha
Carneiro
(:orário: 7h 30 min às
11 h 30 min)
Nossa Senhora
da Salete
Maria Céu
07
06
18
-
-
-
31
04
30 h
Vaga da professora efetiva =zabella
Carolina Zanco, na função de auxi-
liar de direção.
EMEB Pe Ludovuco Coc-
colo
(:orário: 7h 45 min às
11 h 45 min / 13 h às 17 h)
São Luiz
06
12
-
18
-
20 h
Vaga da professora efetiva Carla
Fabiana Martins, na função de au-
xiliar de direção.
Componente Curricular: Educação Física - 10ª Chamada / Ano de 2024 - Lei nº 6856/17
Unidade de Ensino
Bairro
Aulas
Total
de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
Motivação da Contratação
Mat Vesp Not
EMEB Marechal Rondon
(Horário:13h às 17h)
Centro
-
18
-
18
-
20h
Vaga do professor efetivo Paulo David
de Souza, na função de Orientador.
Componente Curricular: História - 10ª Chamada / Ano de 2024
Unidade de Ensino
Bairr o
Aulas
Total de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
Motivo da Contratação Mat Vesp Not
EMEB Adolfo Back
(:orário: 7h 45 min
às 11 h45 min)
Hardim
União
18
-
-
18
-
20 h
Vaga da professora efetiva
Solange Santos fermino
Hosé, na função de Auxiliar
de Direção.
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21
21
Componente Curricular: Língua Portuguesa - Lei nº 6856/17
Unidade de Ensino
Bairro
Aulas
Total de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
Motivo da Contratação
Mat Vesp Not
EMEB Casemiro
Stachurski
(:orário: 8h às 12 h)
EMEB Prof. Vilson
Lalau
(:orário: 8h às 12 h)
Linha
Batista
Cristo
Redentor
09
08
-
-
-
-
17
-
20 h
Vaga da professora
efetiva Denise =ara Vieira
Filomena, na função de
auxiliar de direção.
Componente Curricular: Ma temática - 10ª Chamada - Lei nº6856/17
Unidade de Ensino
Bairro
Aulas Total
de
Aulas
Aulas
Excedentes
Carga
Horária
Motivo da Contrata-
ção Mat Vesp Not
EMEB Giácomo
Zanette
(:orário: 7h 30 min
às 11 h 30 min / 13 h
às 17 h)
EMEB Profª
Clotildes Mª
Martins Lalau
(:orário: 13 h às
17 h)
EMEB Luiz Lazzarin
(:orário: 13 h às
17 h)
Santo Antônio
Renascer
Vila =sabel
18
-
-
09
(clube)
05
(clube)
04
(clube)
-
-
-
36
-
40 h
Vaga do professor
efetiv o Renan Magnus
dos Santos, na função
de Auxiliar de Direção
Educação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental - 10ª Chamada / Ano de 2024 - Lei nº 6856/17
Unidade de Ensino
Bairro
Turma
Período
Horário
Carga
Horária
Motivo da Contratação
EM EB Eliza Sampaio
Rovaris
São
Francisco
Grupo VA
Vespertino
13h 30 min
às
17h 30min
20 h
Vaga da professora efetiva Suzana
Fontanella Eufrásio na função de
auxiliar de direção.
EMEB Filho do
Mineiro
Metropol Grupo
VIB
Matutino 7h 40min
às
11h 40m in
20 h
Vaga da professora Claudia Regina
Salvaro Jorge, na função de diretora.
EMEB Pe. Francisco
Bertero
São Simão
401
Vespertino
13h às 17h
20h
Vaga da professora efetiva Celia
Topanotti Lima Valim na função de
Orientadora.
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EMEB Marechal Rond on Centro 101 Vespertino 13h às 17h 20h Vaga referente ao cumprimento da
decisão do Processo Judicial
nº500670605.2023.8.24.0020.
OBS: Vagas preliminarmente levantadas, de acordo com a necessidade do município. Cenário sujeito a alterações, devidamente
justificadas.
Aviso s de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 037/PMC/2024
(Processo Administrativo N.º 687815)
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução das obras de implantação, pavimentação, urbanização, obras de
arte especiais – OAEs, sinalização vertical e horizontal e obras complementares do viário da Avenida Santos Dumont/Carlos Pinto
Sampaio, correspondente a 3ª Etapa do Binário da Avenida Santos Dumont, englobando as vias Carlos Pinto S ampaio, Avenida
Imigrantes Poloneses e Avenida Miguel Patrício de Souza, localizada no Bairro São Luiz, Ceará e Jardim Maristela - município de
Criciúma/SC. (OPERAÇÃO DE CRÉDITO: CONTRATO FONPLATA BRA -17/2017 e BRA -31/2021).
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Porta l Nacional de Compras Públicas (PNCP), pelo link: www.portaldecompraspublicas.com.br
DATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até 17/05/2024 às 13h30min - horário de Brasília -DF.
DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DA SESSÃO E INÍCIO DA DISPUTA: às 14h do dia 17/05/2024 - horário de Brasília -DF.
EDITAL: Interessadas poderão obter cópia do edital em inteiro teor através de download gratuito no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS ,
mediante acesso ao link: www.portaldecompraspublicas.com.br ou na página eletrônica do município no sitio: www.criciuma.sc.gov.br .
Demais informações podem ser obtidas pelo telefone (48) 3431.0200 – ramal 2130 ou pelo endereço eletrônico (e -mail)
editais@criciuma.sc.gov.br .
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIÚMA -SC, 04 de abril de 2024.
JORI RAMOS PEREIRA - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUT URA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 040/PMC/2024
(Processo Administrativo N° 691007)
OBJETO: Registro de Preços de serviços de exames toxicológicos, para alteração de categoria e renovação de Cart eira Nacional de
Habilitação sob demanda, para o efetivo do 4º Batalhão de Bombeiros Militar de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 19 de ABRIL de 2024 às 9h00min.
LOCAL: Via BLL COMPRAS:
(https:/www.bll.org.br/)
EDITAL: completo e demais esclarecime ntos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Licitações e Contratos
do Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 8 DE ABRIL DE 2024.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -SECRETÁRIO GERAL
DISPENSA ELETRÔNICA N°043/PMC/2024
(Processo Administrativo N° 688455)
OBJETO: Contratação de empres a especializada, para o fornecimento de material de informática para as unidades da Polícia Civil e
CIRETRAN de Criciúma/SC.
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DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 15 de ABRIL de 2024 às 9h00min.
LOCAL: Via Portal de Compras Públicas pelo link https://bllcompras.com/Home/Login .
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Licitações e Contratos
do Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pe lo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 8 DE ABRIL DE 2024.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - SECRETÁRIO GERAL
A viso de Licitação
Fundação Municipal de Esportes
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/FME/2024
(Processo Administrativo N° 692371)
OBJETO: Contratação de empresa especializada, para o fornecimento de equipamentos de competição, confeccionados sob medida d e
cada para atleta (conforme a lesão), para a equipe de para atletas do Para Desporto da Fundação Municipal de Esportes de Cric iúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 19 de ABRIL de 2024 às 14h00min.
LOCAL: Via Portal de Compras Públicas pelo link (https:/ww w.portaldecompraspublicas.com.br/)
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Licitações e Contratos
do Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 5 DE ABRIL DE 2024.
ADRIANO MARAGNO OSELAME - DIRETOR PRESIDENTE FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
A viso de R etificaç ão
Fundaç ão M unicipal de Esportes
DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001 /FME /202 4
(Processo Administrativo n.º 692371 )
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo a
Contratação de empresa especializada, para o fornecimento de equipamentos de competição, confeccionados sob medida de cada pa ra
atleta (conforme a lesão), para a equipe de para atletas do Para Desporto da Fundação Municipal de Esportes de Criciúma/SC , onde foi
feita a seguinte alteraç ão :
Onde se lê: “LOCAL : (https:/www.portaldecompraspublicas.com.br/) ”
Leia – se: “LOCAL : BLL pelo link (https://bllcompras.com/:ome/Login) ”
Mantêm -se inalteradas as demais condiçõ es do Edital e anexos. Feita a retificação e prorrogação acima, ficam todos interessados
notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.
O edital retificado poderá ser obtido através do site www.c riciuma.sc.gov.br .
PAÇO MUN=C=PAL “MARCOS ROVAR=S”, 8 DE ABRIL DE 202 4.
ADRIANO MARAGNO OSELAME - DIRETOR PRESIDENTE FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
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Comunicado
DMACRI - Diretoria Municipal de Meio Ambiente
COMUNICADO Nº 0015/2024
O governo do Município de Criciúma, através da Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma torna público, nos termos do
Art. 5, da Lei Nº 8320, datada de 6 de abril de 2023, que procederá a retirada d e:
• 1 (hum) indivíduo arbóreo de Alchornea triplinervia (tanheiro) localizada na Rua Timóteo Batista, Bairro Centro.
O indivíduo arbóreo necessita ser retirado pois está em processo avançado de senescência, como também possui uma
fratura em seu tronco, res ultando em risco de queda em cima do parque de recreação das crianças do Condominio
Residencial Vercelli.
As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir da informação publicada, para apresentarem recursos junto á Diretoria
de Meio Ambiente de Criciúm a.
Data, local e assinatura CRICIÚMA , 05 de Abril de 2024
Felipe Soratto Monteiro - Diretor - Matrícula 66087 Diretoria Municipal de Meio Ambiente
Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em confo rmidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração f oram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veíc ulos
relacionados no edital da publicação nº 2149/2024, podendo s er interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenc hido
de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos segui ntes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação,
ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identific ação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procur ador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c)
procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colabor ar
para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá te r somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deve rá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação ofici al com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deve rá ser
anexado ao formulário cópia de documento em que conste cl áusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e nã o
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrato r, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de
documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências def inidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Bras ileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos
legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
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não estiver faltando os docum entos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável
penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão dispon íveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existe ntes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/Con sultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO P ELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2149 /202 4
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
----------------------------------------- -------------------
MJS1716 | P0A6V001HE | 13/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
HPS8247 | P0A8X0017Y | 13/03/2024 | 5592 -0 | 20/05/2024
HSI4404 | P0A8V001W0 | 14/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
MLN2279 | P0A8V001W2 | 14 /03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
FAL8D71 | P0A8V001W5 | 14/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
MDH0E43 | P0A8V001WA | 14/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
EBL5914 | P0A8V001WB | 14/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
RAD3I82 | 54914099N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
BAE4924 | 54914102N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
MAX4008 | 54914105N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
OKE9C07 | 54915535N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
REB5C11 | 54915538N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
MIB4F48 | 54915541N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
MLA2F63 | P09V3004C9 | 17/03/2024 | 7625 -1 | 21/05/2024
JCT8808 | P0B4B001LM | 17/03/2024 | 5550 -0 | 21/05/2024
QIO3G51 | P09V3004CT | 17/03/2024 | 5568 -0 | 21/05/2024
QHY9E43 | P0ATP0014M | 12/03/2024 | 5541 -7 | 20/05/2024
MDQ9756 | P0ATP0014Q | 12/03/2024 | 7625 -2 | 20/05/2024
QIO4D29 | A040125742 | 05/03/ 2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
RAE0605 | A040116867 | 04/03/2024 | 6068 -1 | 20/05/2024
QTL7E25 | A040121593 | 04/03/2024 | 5185 -1 | 20/05/2024
MEI4599 | A040124789 | 06/03/2024 | 6653 -1 | 20/05/2024
MFK9J85 | P0A 6U000PF | 12/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
MKS4C90 | P0B4B001J7 | 13/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
QHU4G69 | P0A6V001GA | 13/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
RAB3E88 | P0A6V001H5 | 13/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
MFP1613 | P0ATP0014S | 13/03/2024 | 5568 -0 | 20/05/2024
CGC1A40 | P0A8X00183 | 13/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
QJP6400 | P0B4B001K3 | 15/03/2024 | 5550 -0 | 20/05/2024
EQY5191 | P0B4B001K6 | 15/03/2024 | 5550 -0 | 20/05/2024
BDP4F13 | P0A8V001WL | 15/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
MGY1D25 | P0A8X0017W | 13/03/2024 | 5592 -0 | 20/05/2024
QTL7E25 | A040120546 | 04/03/2024 | 6068 -1 | 20/05/2024
MKZ6H15 | A040120511 | 04/03/2024 | 6068 -1 | 20/05/2024
JAJ8C54 | A040119394 | 04/03/2024 | 6068 -1 | 20/05/2024
QOC1121 | A040119057 | 04/03/2024 | 6068 -1 | 20/05/2024
BDP4F13 | A040125537 | 05/03/2024 | 6661 -0 | 20/05/2024
MKX9369 | A040119 017 | 05/03/2024 | 5550 -0 | 20/05/2024
RLC7H85 | A040125513 | 05/03/2024 | 6661 -0 | 20/05/2024
AYV3504 | P0B4B001JC | 13/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
MGP3H32 | A040125394 | 07/03/2024 | 6653 -1 | 20/05/2024
OLS9919 | A040120667 | 07/03/2024 | 5541 -7 | 20/05/2024
Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
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RXM8C50 | A040118908 | 04/03/2024 | 6068 -1 | 20/05/2024
FRG1G92 | A040118649 | 04/03/2024 | 5720 -0 | 20/05/2024
LZG2756 | A040117235 | 04/03/2024 | 5720 -0 | 20/ 05/2024
MFD0F20 | A040124266 | 02/03/2024 | 5185 -1 | 20/05/2024
MDO8142 | P0A6Q001WL | 11/03/2024 | 5452 -1 | 17/05/2024
MKV8170 | 54914735N | 13/03/2024 | 5002 -0 | 20/05/2024
MHR2455 | 54914732N | 13/03/2024 | 5 002 -0 | 20/05/2024
IWW7685 | 54914111N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
DWA9G25 | 54914108N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
EMR0J77 | P09V3004CR | 17/03/2024 | 5568 -0 | 21/05/2024
IQE1693 | P09V3004CO | 17/03/2024 | 5568 -0 | 21/05/2024
RMF8J43 | P09V3004CL | 17/03/2024 | 5568 -0 | 21/05/2024
QHK6829 | P0A8S000ZJ | 17/03/2024 | 5568 -0 | 21/05/2024
IUL5C53 | P09V3004CM | 17/03/2024 | 5568 -0 | 21/05/2024
QHQ8F 39 | P09V3004CJ | 17/03/2024 | 5568 -0 | 21/05/2024
MFQ1H35 | P09V3004CG | 17/03/2024 | 5568 -0 | 21/05/2024
QHT6823 | P0A8S000ZI | 17/03/2024 | 5568 -0 | 21/05/2024
QHW8303 | P0A8I000ZA | 17/03/2024 | 5380 -0 | 21/05/2 024
MJY2D74 | P0A8S000ZE | 17/03/2024 | 5568 -0 | 21/05/2024
MHY5003 | P09V3004CP | 17/03/2024 | 5568 -0 | 21/05/2024
QJV5699 | P09V3004CB | 17/03/2024 | 7625 -2 | 21/05/2024
APD0764 | P09V3004C5 | 17/03/2024 | 5525 -0 | 20/05/2024
LZX0F99 | P0B4B001L5 | 17/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
RLL0D60 | 54915540N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
ARC2274 | P09V40017A | 15/03/2024 | 5460 -0 | 20/05/2024
MLU3886 | P0B4D00004 | 16 /03/2024 | 5550 -0 | 20/05/2024
MIV5D32 | P0B4D00002 | 16/03/2024 | 5550 -0 | 20/05/2024
MIV5D32 | P0A8W001MK | 16/03/2024 | 5550 -0 | 20/05/2024
MMA8119 | P09V40017D | 15/03/2024 | 5550 -0 | 20/05/2024
MKN8005 | P09V3004CA | 17/03/2024 | 7625 -2 | 21/05/2024
MKM1137 | 54915542N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
COI8A64 | 54915539N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
PCS9J14 | 54915536N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
QPR6C50 | 54915528N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
RKY3C38 | 54915525N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
MLY1186 | P0B4D00006 | 16/03/2024 | 5550 -0 | 20/05/2024
MII2G99 | P0B4D00003 | 16/03/2024 | 5550 -0 | 20/05/2024
QJW8556 | P09V40017C | 15/03/2024 | 5550 -0 | 20/05/2024
INU5D33 | P09V3004C0 | 16/03/2024 | 5568 -0 | 20/05/2024
RNS0C50 | P0B4B001K5 | 15/03/2024 | 5550 -0 | 20/05/2024
PAD7J12 | P09V3004BK | 14/03/ 2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
RDS0D80 | 54915537N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
MJJ8462 | 54915534N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
PYU7J26 | 54915531N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
MLO1459 | P0A TP00158 | 15/03/2024 | 5509 -0 | 20/05/2024
LZH3B78 | P0B4B001K8 | 14/03/2024 | 5525 -0 | 20/05/2024
MEF8112 | P0A8V001WC | 14/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
MBU7884 | P0A8V001W7 | 14/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
MJT8278 | P0A8X00182 | 13/03/2024 | 5541 -1 | 20/05/2024
MBN0567 | P0A6U000PE | 12/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
QJQ5B08 | P0A8V001W3 | 14/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
MED0334 | P0A8V001W1 | 14/03/2024 | 5525 -0 | 20/05/2024
LPA6I08 | P0A6V001HK | 13/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
DQO0025 | A040119076 | 04/03/2024 | 6068 -1 | 20/05/2024
MFX5563 | A040118924 | 04/03/2024 | 6068 -1 | 20/05/2024
MIV4C16 | A040118665 | 04/03/2024 | 6068 -1 | 20/05/2024
MMC6874 | A040125521 | 05/03/2024 | 6661 -0 | 20/05/2024
LZO9B67 | A040125505 | 05/03/2024 | 6661 -0 | 20/05/2024
Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
27
27
FEX1D93 | A040124467 | 02/03/2024 | 5185 -1 | 20/05/2024
MFE2381 | P0A8V00 1VZ | 14/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
RDW6F33 | P0A8V001VW | 14/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
IML4B44 | P0A8X0017X | 13/03/2024 | 5592 -0 | 20/05/2024
MKR0F25 | P09V40016W | 13/03/2024 | 5525 -0 | 20/05/2024
MLC4J28 | P0A6V001GB | 13/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
AUF4I84 | P0B4B001JB | 13/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
DJB2B56 | P0B4B001J8 | 13/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
QJB1066 | A040119757 | 08/03/2024 | 5452 -1 | 20/ 05/2024
RYA7H30 | A040125092 | 07/03/2024 | 6661 -0 | 20/05/2024
FOC9E58 | A040125076 | 07/03/2024 | 6661 -0 | 20/05/2024
IOE1G23 | A040118637 | 04/03/2024 | 6068 -1 | 20/05/2024
RAE0605 | A040116891 | 04/03/2024 | 5 720 -0 | 20/05/2024
MKM3269 | A040118207 | 04/03/2024 | 6599 -2 | 20/05/2024
MFD0F20 | A040124096 | 02/03/2024 | 5185 -1 | 20/05/2024
DRU3464 | A040123797 | 02/03/2024 | 5185 -1 | 20/05/2024
DUC3861 | A040121607 | 04/03/2024 | 5185 -1 | 20/05/2024
DUC3861 | A040120929 | 04/03/2024 | 6068 -1 | 20/05/2024
DBH8C45 | A040120527 | 04/03/2024 | 6068 -1 | 20/05/2024
RXX9B95 | A040120497 | 04/03/2024 | 6068 -1 | 20/05/2024
QJQ72 84 | A040125757 | 05/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
QJK6100 | P0A6V001H4 | 13/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
MQD3607 | A040121585 | 04/03/2024 | 6726 -1 | 20/05/2024
INX4J62 | A040120538 | 04/03/2024 | 6068 -1 | 20/05/2 024
FAN0G75 | A040124517 | 04/03/2024 | 5185 -1 | 20/05/2024
MCE0D85 | A040120097 | 03/03/2024 | 6068 -1 | 20/05/2024
QXP9D86 | P0A6Q001WK | 11/03/2024 | 5452 -1 | 17/05/2024
RXS2F06 | 54914736N | 13/03/2024 | 5002 -0 | 20/05/2024
QHA4D89 | 54914733N | 13/03/2024 | 5002 -0 | 20/05/2024
RXX3B01 | 54914734N | 13/03/2024 | 5002 -0 | 20/05/2024
RKY3E56 | 54914101N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
QNL3D74 | 54914113N | 12 /03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
IOB4B64 | 54914110N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
MLV3532 | 54914107N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
QJX4677 | 54914104N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
MCU9H71 | 54914109N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
QIV9151 | 54914106N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
QJI6052 | 54914103N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
QIN3535 | 54914100N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
MKC9D12 | 54914112N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
MCN7084 | P0A6V001H8 | 13/03/2024 | 5541 -1 | 20/05/2024
ARU3F64 | P0A6V001HF | 13/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
LOQ8D13 | P0A6V001HH | 13/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
DYJ7C27 | P0A8V001VV | 14/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
QTM6756 | 54915526N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
ISF4564 | 54915529N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
QIG3C99 | 54915532N | 18/03/ 2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
QHJ9J13 | P09V3004BZ | 16/03/2024 | 5568 -0 | 20/05/2024
EWR9F62 | P0B4B001K4 | 15/03/2024 | 5550 -0 | 20/05/2024
MMF5G40 | P0B4B001K7 | 15/03/2024 | 5550 -0 | 20/05/2024
AYV3504 | P0B 4B001KB | 14/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
INV5D70 | P0ATP00157 | 15/03/2024 | 5509 -0 | 20/05/2024
EMR0J77 | P0A8S000ZF | 17/03/2024 | 5568 -0 | 21/05/2024
AYL5G89 | P0A8S000ZH | 17/03/2024 | 5568 -0 | 21/05/2024
MJJ9734 | P09V3004CF | 17/03/2024 | 5568 -0 | 21/05/2024
QJL2C79 | P09V3004CI | 17/03/2024 | 5568 -0 | 21/05/2024
MLU3886 | P0B4B001KX | 16/03/2024 | 5410 -0 | 20/05/2024
MMD2439 | 54915527N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
28
28
RYE6B44 | 54915530N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
RXM0J69 | 54915533N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
QIV3399 | P09V3004CE | 17/03/2024 | 5380 -0 | 21/05/2024
GUS3408 | P0A6Q001WM | 11/03/2024 | 5452 -1 | 17/05/2024
OQJ7E89 | A040124258 | 02/03/2024 | 5185 -1 | 20/05/2024
RKX3C60 | A040124274 | 02/03/2024 | 5185 -1 | 20/05/2024
FOC9E58 | A040125033 | 05/03/2024 | 6661 -0 | 20/05/2024
EYW1291 | A040124 777 | 05/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
IOE1G23 | A040118169 | 04/03/2024 | 5720 -0 | 20/05/2024
QIU2D43 | A040118657 | 04/03/2024 | 5720 -0 | 20/05/2024
RDW2E19 | A040118916 | 04/03/2024 | 6068 -1 | 20/05/2024
MIB8807 | P0B4B001JA | 13/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
RDY5F28 | P0ATP0014R | 12/03/2024 | 5452 -1 | 20/05/2024
LXM4782 | P0A6P001D4 | 14/03/2024 | 7625 -2 | 20/05/2024
RLL9B31 | P0A6Q001XV | 14/03/2024 | 5550 -0 | 20/ 05/2024
BDN0B20 | P09V40017B | 15/03/2024 | 5550 -0 | 20/05/2024
ITU1D65 | P0A8W001ML | 16/03/2024 | 5550 -0 | 20/05/2024
QJA4H95 | P0B4D00005 | 16/03/2024 | 5550 -0 | 20/05/2024
MLO0568 | P09V40017E | 16/03/2024 | 5 452 -1 | 20/05/2024
PYQ4D77 | P0A8S000ZG | 17/03/2024 | 5568 -0 | 21/05/2024
ISL0211 | P09V3004CK | 17/03/2024 | 5460 -0 | 21/05/2024
QHJ3E23 | P09V3004CQ | 17/03/2024 | 5568 -0 | 21/05/2024
--------------------- ---------------------------------------
CRICIUMA/SC, 08 de ABRIL de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional d e Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que nã o foi
interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro d o prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Mu lta
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratore s constantes no Edital da publicação nº 2150/2024. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no míni mo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notif icação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requeren te ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representaç ão; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso dever á ter
somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://co nsultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
venci mento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2150 /202 4
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
29
29
---------------------------------------------- ---------------------------
QIS5D37 | 54885790N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
QHN1G38 | 54885796N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
MLC1893 | 54885799N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
RY O0A32 | P0A6Q001I3 | 17/12/2023 | 5703 -0 | 17/05/2024 | 130,16
QHK9064 | P0A6Q001I7 | 17/12/2023 | 5703 -0 | 17/05/2024 | 130,16
MHK8369 | P0A6Q001IA | 17/12/2023 | 5703 -0 | 17/05/2024 | 130,16
MKQ5I20 | 54885781N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
RLK6D71 | 54885784N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
RYI8F22 | 54885787N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
RLK6E97 | 54885810N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
RDS0C89 | 54885813N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MEN1603 | P0A6Q001HV | 17/12/2023 | 5703 -0 | 17/05/2024 | 130,16
RYB9G55 | P0A8X0011T | 17/12/2023 | 5550 -0 | 17/05/2024 | 130,16
LYR5I10 | P0A6U000KU | 17/12/2023 | 5525 -0 | 17/05/2024 | 130,16
MLF3B25 | 54887037N | 20/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 390,46
RTD8D29 | 54887040N | 20/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 2.934,68
MML5C45 | P0A8X0012N | 18/12/2023 | 5550 -0 | 1 7/05/2024 | 130,16
QHK4352 | 54880265N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 20/05/2024 | 586,94
RDW4E42 | 54885794N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
RDS5F42 | 54885803N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 390,46
MHH0I66 | P0A6Q001I5 | 17/12/2023 | 5703 -0 | 17/05/2024 | 130,16
MIT8750 | P0A8X00127 | 17/12/2023 | 5550 -0 | 17/05/2024 | 130,16
KLL2H17 | P0B4B000TU | 17/12/2023 | 5541 -1 | 17/05/2024 | 195,23
MEC3D79 | 54885778N | 19/12/2023 | 50 02 -0 | 17/05/2024 | 390,46
RYB8D19 | 54885798N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 390,46
RLE0A20 | 54885801N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
AYC8314 | 54885804N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 39 0,46
RXK3A27 | 54885807N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
EJC4622 | P0A8X0011N | 17/12/2023 | 5550 -0 | 17/05/2024 | 130,16
MJQ5J13 | P0A8X0011Q | 17/12/2023 | 5550 -0 | 17/05/2024 | 130,16
AAY4E01 | P0A8X00128 | 17 /12/2023 | 5550 -0 | 17/05/2024 | 130,16
MGQ5064 | P0B4B000TV | 17/12/2023 | 5541 -1 | 17/05/2024 | 195,23
FOO1G17 | 54885786N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 390,46
MFF4297 | 54885789N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/ 2024 | 260,32
OPI8F23 | 54885792N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 390,46
RXR4C22 | 54885795N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
QIT2237 | P0A6Q001I0 | 17/12/2023 | 5703 -0 | 17/05/2024 | 130,16
RAA9B11 | P0 A6Q001I2 | 17/12/2023 | 5703 -0 | 17/05/2024 | 130,16
QHH2542 | P0A6Q001I4 | 17/12/2023 | 5703 -0 | 17/05/2024 | 130,16
QIS8141 | P0A6Q001I6 | 17/12/2023 | 5703 -0 | 17/05/2024 | 130,16
IZG0C68 | P0A8X00125 | 17/12/2023 | 7234 -0 | 17/05/2024 | 130,16
RYD6F96 | 54887039N | 20/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
RXT4F00 | 54885780N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
PLR0G19 | 54885783N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
MIV7C87 | 54885806N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
MMA7G65 | 54885812N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
RLD1A42 | 54885815N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 390,46
MDA1653 | P0A6Q001HX | 17/12/2 023 | 5703 -0 | 17/05/2024 | 130,16
MIQ8B78 | P0A8X0011P | 17/12/2023 | 5550 -0 | 17/05/2024 | 130,16
LXY2998 | P0A8X0011S | 17/12/2023 | 5550 -0 | 17/05/2024 | 130,16
MIF8E06 | P0A8X0011W | 17/12/2023 | 5550 -0 | 17/05/2024 | 130,16
FOZ4C56 | P0A8X0012G | 17/12/2023 | 7234 -0 | 17/05/2024 | 130,16
MCD9493 | P0A8U0001Q | 18/12/2023 | 5819 -1 | 17/05/2024 | 880,40
RDW0B47 | 54887036N | 20/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 390,46
MER4D34 | P0A6P00 111 | 18/12/2023 | 7048 -1 | 17/05/2024 | 293,47
MME0F89 | 54885779N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
RYC6E06 | 54885802N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
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QJW9983 | 54885805N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MKL2674 | 54885808N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 390,46
RXQ4J85 | 54885811N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
MIM4085 | P0A8X0011R | 17/12/2023 | 5550 -0 | 17/05/2024 | 130,16
MHU3 I32 | P0B4B000TT | 17/12/2023 | 5541 -1 | 17/05/2024 | 195,23
RYE5J36 | P0A8W001CK | 18/12/2023 | 5550 -0 | 17/05/2024 | 130,16
MKU4C56 | P0A8X0012I | 18/12/2023 | 5550 -0 | 17/05/2024 | 130,16
MDK6C59 | P0A8X0012L | 18/12/2023 | 5550 -0 | 17/05/2024 | 130,16
MLU6698 | 54885782N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
QHQ5F84 | 54885785N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
MEW7026 | 54885788N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 390,46
RLO5E76 | 54885791N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
MDY9586 | 54885814N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 390,46
MBV7J45 | P0A8X0011V | 17/12/2023 | 5550 -0 | 17/05/2024 | 130,16
QHK7D04 | 54887038N | 20/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RXN8B98 | 54887041N | 20/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 390,46
OLO8408 | P0A8W001CN | 19/12/2023 | 6041 -2 | 17/05/2024 | 195,23
IIA5A63 | P0A6V00129 | 04/01/2024 | 5525 -0 | 17/ 05/2024 | 130,16
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 08 de ABRIL de 2024
GUSTAVO MART INS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veíc ulos
relacionados no edital da publicação n º 1167/2024, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenc hido
de forma legível e assinado, acompanhado , no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação,
ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identific ação
oficial que comprove a assinatura d o requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c)
procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colabor ar
para o esclarecimento dos fatos alegad os. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste e dital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitaçã o quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procuração etc) e documento of icial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deve rá ser
anexado ao formulário cópia de docu mento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e nã o
tenha sido possível a coleta da assinatu ra do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de
documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências def inidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do C ódigo de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos
legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
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não est iver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é respons ável
penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os fo rmulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet. sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificaç ão (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1167 /202 4
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
GIM1H1 7 | CRC0024908 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MJP9B61 | CRC0024828 | 23/02/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
MWR0A02 | CRC0024825 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
FHQ1C89 | CRC0024808 | 23/02/2024 | 7463 -0 | 17/05/20 24
MIM9J54 | CRC0024377 | 24/02/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
LZT2583 | CRC0024339 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MLC0195 | CRC0024334 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MLQ4832 | CRC0022626 | 24/02/2024 | 5673 -2 | 17/05/2024
MMH8C77 | CRC0022512 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MFA4350 | CRC0022514 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MKU7578 | CRC0022557 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MKA9752 | CRC0022535 | 24/ 02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MFR6H18 | CRC0022589 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
RNS0C50 | CRC0022460 | 23/02/2024 | 6050 -3 | 17/05/2024
AZK1E04 | CRC0021453 | 23/02/2024 | 6050 -3 | 17/05/2024
IIW4462 | CRC0021883 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MIU0A44 | CRC0342822 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
IUI4D73 | CRC0342852 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
FTP2I53 | CRC0342634 | 07/03/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
IFF7H86 | CRC0342341 | 06/03/2024 | 6050 -3 | 17/05/2024
MGE5366 | CRC0230671 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
QHQ4J35 | CRC0025385 | 24/02/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
LZT2583 | CRC0025380 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
RYB3B15 | CRC0025376 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
RYX3E51 | CRC0025349 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
QIX4867 | CRC0025346 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
LYP4I53 | CRC0025343 | 24/02/2 024 | 7455 -0 | 17/05/2024
RAD1628 | CRC0025340 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MKY5345 | CRC0022750 | 25/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MKK5B85 | CRC0022747 | 25/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
RYA9E82 | CRC0 342407 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
AXV8A25 | CRC0342552 | 06/03/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
RLH7G56 | CRC0342390 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
ASA2F39 | CRC0342369 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
RAA7F24 | CRC0342579 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MDV9B57 | CRC0342356 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
RXY5C68 | CRC0342545 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
GHR8I28 | CRC0342500 | 06/03/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
MLP0B09 | CRC0342373 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MHI2B07 | CRC0342060 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
QJI0B57 | CRC0025314 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
FJU9D43 | CRC0025308 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
QIQ1912 | CRC0025010 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MCJ9D92 | CRC0024997 | 24/02/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
MBW7H79 | CRC0024986 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MKD9A90 | CRC00248 94 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MJP9B61 | CRC0024886 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
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MIE8B76 | CRC0024881 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
ITK7J35 | CRC0024869 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
ME E1I05 | CRC0024800 | 22/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
OKE6A20 | CRC0024462 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MEY3562 | CRC0024352 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MIC8130 | CRC0024308 | 23/02/2024 | 7463 -0 | 17/0 5/2024
ODZ0G50 | CRC0024297 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MJW6A73 | CRC0022496 | 24/02/2024 | 6050 -3 | 17/05/2024
MJM0D99 | CRC0022524 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MFD4F40 | CRC0022597 | 24/02/2024 | 74 55 -0 | 17/05/2024
NDQ9C57 | CRC0022575 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MKS3B17 | CRC0022539 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
OLF5F04 | CRC0022555 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MBY2387 | CRC0021885 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MAK2157 | CRC0022176 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MFB7887 | CRC0022216 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MES1415 | CRC0342354 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
RLC0C6 4 | CRC0342057 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MAS4283 | CRC0342554 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
RAD2B71 | CRC0025377 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
BBC7G92 | CRC0025374 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/20 24
QHX7G13 | CRC0025365 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MED8I81 | CRC0025341 | 24/02/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
MIM9J54 | CRC0025332 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MJU2847 | CRC0022686 | 25/02/2024 | 6050 -3 | 17/05/2024
RKZ5G97 | CRC0342555 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
RYR3B82 | CRC0342539 | 06/03/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
MBN0567 | CRC0342482 | 06/03/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
MEA7002 | CRC0342596 | 06/ 03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MDD4D79 | CRC0342568 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MIH9515 | CRC0342403 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
OWM1A60 | CRC0342367 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MCU4757 | CRC0342559 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
RYS1A33 | CRC0342347 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MIG9E18 | CRC0342462 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MLY2898 | CRC0341955 | 05/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MLS6F50 | CRC0025310 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
QHY7184 | CRC0025305 | 23/02/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
QHT0G00 | CRC0025051 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
QJS9923 | CRC0024972 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
BEN3J32 | CRC0024952 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
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Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
33
33
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FSL7B15 | 54912750N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
PXM3C98 | 54912747N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
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RXZ5E94 | 54912785N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
MGI2814 | 54912762N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
IAN1815 | 54912759N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
IAN1815 | 54912756 N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
PVL1D60 | 54912733N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
34
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MHL1H34 | CRC0059757 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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FAU2C28 | CRC0064754 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MKU4C56 | CRC0060887 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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MHM7675 | CRC0061066 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MJL7J80 | CRC0059773 | 29/02/2024 | 7463 -0 | 20/05/2024
MJY5890 | CRC0059694 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MIM3E92 | CRC0094596 | 29/02/2024 | 5673 -2 | 20/05/2024
RYL9A41 | CRC0025943 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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RYH5C77 | CRC0025916 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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MBW7H79 | CRC0025982 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/20 24
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FMX0A98 | CRC0025946 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MFE2679 | CRC0026151 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QHD5D78 | CRC0024525 | 26/02/2024 | 7463 -0 | 20/05/2024
MFX1309 | CRC0024414 | 26/02/2024 | 7463 -0 | 20/05/2024
MLR0380 | CRC0063509 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MCA9205 | CRC0072218 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
KOV9E05 | CRC0059752 | 29/ 02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
RKW8F97 | CRC0063963 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
PYN1538 | CRC0063338 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MME9807 | CRC0062855 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
IWV1B82 | CRC0062156 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
RDZ3C48 | CRC0127748 | 29/02/2024 | 5673 -2 | 20/05/2024
MJW8B63 | CRC0063109 | 29/02/2024 | 5673 -2 | 20/05/2024
MIB4F06 | CRC0059731 | 29/02/2024 | 6050 -3 | 20/05/2024
QIG3821 | CRC0034668 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
HMF7G32 | CRC0031913 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MEN4389 | CRC0025954 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
OKG2346 | CRC0025896 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MHL4467 | CRC0025998 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QJX5650 | CRC0025979 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MEZ4F97 | CRC0025963 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MCO6D46 | CRC0025937 | 28/02/2 024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QTL2E03 | CRC0025929 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
IVY8C13 | CRC0055009 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MMK7043 | CRC0025878 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MDO2E99 | CRC0 025895 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
CJX3E62 | CRC0026162 | 28/02/2024 | 7463 -0 | 20/05/2024
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MHD0B94 | CRC0025179 | 26/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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LZV8563 | CRC0061988 | 28/02/2024 | 7463 -0 | 20/05/2024
MFF1194 | CRC0061982 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
IKR6B55 | CRC0059783 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MDZ8897 | CRC0059720 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QQK9H97 | CRC0117225 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MKR3B69 | CRC0136395 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
ITB8955 | CRC0062028 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
RNQ4B58 | CRC0060806 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MFX1309 | CRC00261 78 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MJJ9734 | CRC0026020 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
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MLD9B81 | CRC0025973 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MCO6D46 | CRC0025938 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
RL P1I68 | CRC0026023 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MKR2A30 | CRC0026018 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MAV7508 | CRC0025989 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MLF0I83 | CRC0025966 | 28/02/2024 | 7463 -0 | 20/0 5/2024
NYN3J09 | CRC0026160 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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MKH2628 | CRC0026027 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
ENO1617 | CRC0025873 | 28/02/2024 | 74 63 -0 | 20/05/2024
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FII1E89 | CRC0025419 | 26/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MBL1364 | CRC0024581 | 26/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
KWN0104 | CRC0024527 | 26/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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MDX2553 | CRC0025085 | 25/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
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MCR9743 | CRC0342776 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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MMD4D74 | CRC0342626 | 07/03/2024 | 7463 -0 | 20/05/2024
MAB4718 | CRC0342642 | 07/03/2024 | 7463 -0 | 20/05/2024
QIU7852 | CRC03428 19 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MKD1397 | CRC0342868 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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RDU4A02 | CRC0342765 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QIR2340 | CRC0342698 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MA Y2104 | CRC0342831 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MHG2C02 | CRC0025134 | 25/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MIV9D85 | CRC0024404 | 25/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MBC2C32 | CRC0023117 | 26/02/2024 | 7455 -0 | 17/0 5/2024
MIZ8A92 | CRC0022790 | 26/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
RDV7I16 | CRC0342832 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QIW5H85 | CRC0342800 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QPL7394 | CRC0342777 | 07/03/2024 | 74 55 -0 | 20/05/2024
MHD4J15 | CRC0342738 | 07/03/2024 | 5673 -2 | 20/05/2024
QJF1614 | CRC0342823 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
AKN7A09 | CRC0342785 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QJU8429 | CRC0342828 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MHG2C02 | CRC0025411 | 25/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QIH0B95 | CRC0025407 | 25/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QJM8E03 | CRC0025404 | 25/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
PCS3B1 2 | CRC0025105 | 25/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MHB6H06 | CRC0025091 | 25/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
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DHO6022 | CRC0342708 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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QHD8692 | CRC0342655 | 07/03/2024 | 6050 -3 | 20/05/2024
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MGR9706 | CRC0025100 | 25/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MCR4G64 | CRC0025093 | 25/02/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
RAI9A21 | CRC0022810 | 26/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
OTY1G34 | CRC0022811 | 26/02/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
MKB3D11 | 54914794N | 13/03/2024 | 5002 -0 | 20/05/2024
RLC8E00 | 54914791N | 13/03/2024 | 5002 -0 | 20/05/2024
JBG1J67 | 54914792N | 13/03/2024 | 5002 -0 | 20/05/2024
RXS0E99 | 54914789N | 13/03/2024 | 5002 -0 | 20/05/2024
QQZ1G30 | 54914786N | 13/03/2024 | 5002 -0 | 20/05/2024
OLR3219 | 54914783N | 13/03/2 024 | 5002 -0 | 20/05/2024
LYU3D99 | 54914795N | 13/03/2024 | 5002 -0 | 20/05/2024
MFN6646 | CRC0342487 | 06/03/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
BAC3549 | CRC0342392 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
QJR9563 | CRC0 025355 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
QJS9923 | CRC0025352 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MLY8537 | CRC0022746 | 25/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
IQX8A76 | CRC0022774 | 25/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MLH2F47 | CRC0342564 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
DFM6J69 | CRC0342583 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
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QHW5808 | CRC0342380 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MKG0040 | CRC0342368 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MIY2C62 | CRC0342460 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
RDZ4D10 | CRC0342426 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
QHB9367 | CRC0342421 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MII0890 | CRC0342450 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
RXU0J66 | CRC0342438 | 06/03/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
IUD6G20 | CRC0342522 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
QHH1778 | CRC03424 83 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MHZ8894 | CRC0342459 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
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QJX4796 | CRC0342382 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
ILI2391 | CRC0231747 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MG J8A62 | CRC0230582 | 23/02/2024 | 6050 -3 | 17/05/2024
MKU7F23 | CRC0025327 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MFD0G81 | CRC0025043 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
OKG5A39 | CRC0025034 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/0 5/2024
IRO5C22 | CRC0025029 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
RYU0E38 | CRC0025022 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MIZ8202 | CRC0024941 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MKW2221 | CRC0024938 | 24/02/2024 | 74 55 -0 | 17/05/2024
JRW5H37 | CRC0024914 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
REA4C48 | CRC0223494 | 01/03/2024 | 7471 -0 | 20/05/2024
RYN1F01 | CRC0229327 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
LZT2583 | CRC0230196 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
RYL0C30 | CRC0225898 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
ENK6456 | CRC0236504 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
ABJ1F54 | CRC0242858 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QIJ938 1 | CRC0217471 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
JPJ1I97 | CRC0222503 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
RDV7B92 | CRC0219498 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
JRT7749 | CRC0251464 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/20 24
AFD8989 | CRC0250667 | 01/03/2024 | 6050 -3 | 20/05/2024
RYK2F67 | CRC0282460 | 02/03/2024 | 6050 -3 | 20/05/2024
MBV4F23 | CRC0261619 | 02/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QJP6013 | CRC0268050 | 02/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MDH2B94 | CRC0281417 | 02/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MAR6023 | CRC0284245 | 03/03/2024 | 6050 -3 | 20/05/2024
EMD7D21 | CRC0293830 | 03/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
NWG6D68 | CRC0284210 | 03/ 03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MMM9D56 | CRC0285219 | 03/03/2024 | 6050 -3 | 20/05/2024
QHB1236 | CRC0342914 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
ISQ9D69 | CRC0343119 | 08/03/2024 | 6050 -3 | 20/05/2024
QIY9798 | CRC0343039 | 08/03/2024 | 5673 -2 | 20/05/2024
QQW0F63 | CRC0343178 | 08/03/2024 | 5673 -2 | 20/05/2024
QPM3E27 | CRC0342939 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MEG3061 | CRC0343147 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
IUF5491 | CRC0343151 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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MBT8D54 | CRC0292312 | 03/03/2024 | 7463 -0 | 20/05/2024
IXJ8050 | CRC0294088 | 03/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
EIU2J49 | CRC0300668 | 03/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
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Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
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MCW8489 | CRC0342924 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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RYP2C68 | CRC0342944 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
LXM4782 | CRC0343020 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/20 24
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MKP2285 | CRC0343439 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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LUQ3H85 | CRC0343219 | 09/03/2024 | 6050 -3 | 20/05/2024
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RXR6D31 | CRC0343514 | 09/03/2024 | 6050 -3 | 20/05/2024
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MGI3163 | CRC0343520 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MLY2G99 | CRC0343397 | 09/03/2024 | 5673 -2 | 20/05/2024
MLZ2C43 | CRC0343849 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MLN9C25 | CRC0343901 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
LZC7819 | CRC0343787 | 10/03/2024 | 6050 -3 | 20/05/2024
MKX6195 | CRC0343881 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
KRR2A22 | CRC0343817 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
DOD9I37 | CRC0343887 | 10/03/2 024 | 7455 -0 | 20/05/2024
ALC4295 | CRC0343900 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MLS8993 | CRC0343924 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
DOR2934 | CRC0343642 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QIE8961 | CRC0 343979 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QHW2J20 | CRC0343608 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QIV8J81 | CRC0343620 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
DKG9C12 | CRC0343831 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MLP0B23 | CRC0343914 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MHG4D34 | CRC0343800 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MDV1C96 | CRC0343955 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
CMM4242 | CRC0288721 | 03/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
OWO8I36 | CRC0310027 | 04/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
RXU3H69 | CRC0342059 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
RDZ3J30 | CRC0022691 | 25/02/2024 | 6050 -3 | 17/05/2024
MLZ7227 | CRC0025335 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
RYY1F61 | CRC0025356 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
QIU3H51 | CRC0025360 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
RLH0H32 | CRC0025363 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
FAO9B35 | CRC00253 66 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MFI9856 | CRC0342472 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
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MFN6646 | CRC0342498 | 06/03/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
MHP6519 | CRC0342349 | 06/03/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
RD Z4D56 | CRC0021492 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MFC1C99 | CRC0022465 | 23/02/2024 | 6050 -3 | 17/05/2024
QIR0373 | CRC0022163 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
DAN8138 | CRC0022517 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/0 5/2024
MKJ6H96 | CRC0022585 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
RYF3F45 | CRC0022538 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MGO7D99 | CRC0024322 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
BEO0D78 | CRC0024303 | 23/02/2024 | 74 55 -0 | 17/05/2024
RXL2J94 | CRC0024351 | 23/02/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
ISX6411 | CRC0024445 | 24/02/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
MFG7H12 | CRC0024799 | 22/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
QHR3B93 | CRC0024858 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
RYM0C90 | CRC0024861 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
RAJ0D73 | CRC0024883 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MKU4183 | CRC0024980 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MHF727 5 | CRC0024984 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
QIW5H85 | CRC0024995 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
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RLD6F26 | CRC0025306 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/20 24
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LZI2912 | CRC0025316 | 23/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
RXZ5G92 | CRC0340397 | 05/03/2024 | 5673 -2 | 17/05/2024
RLM2C59 | CRC0342478 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
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MFL7892 | CRC0342538 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
QHZ0507 | CRC0342566 | 06/ 03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MFX2B45 | CRC0342576 | 06/03/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
QIW5C60 | CRC0342599 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MES7553 | CRC0342389 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
QHX0078 | CRC0342508 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MCU4757 | CRC0342551 | 06/03/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
HFF3G76 | CRC0342563 | 06/03/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
RXN9F06 | CRC0342375 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
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QPL2B55 | CRC0025342 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
QHC2H39 | CRC0025345 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MGJ1781 | CRC0025372 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
IVF3E26 | CRC0025379 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MET3D79 | CRC0025384 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MDQ1J45 | CRC0342345 | 06/03/2 024 | 5673 -2 | 17/05/2024
QHN6739 | CRC0342606 | 06/03/2024 | 5673 -2 | 17/05/2024
MBS7914 | CRC0342839 | 07/03/2024 | 5673 -2 | 17/05/2024
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MIU2116 | CRC0353989 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MG U2568 | CRC0348852 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
ICT6222 | CRC0352109 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MHW7I24 | CRC0351832 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MCA9205 | CRC0349014 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/0 5/2024
MFQ6263 | CRC0351504 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
QHT4877 | CRC0360313 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MKF5042 | 54912732N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
QPR6C50 | 54912735N | 12/03/2024 | 50 02 -0 | 17/05/2024
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BWA3J01 | 54912741N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
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QHC7120 | 54912752N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
MMF4182 | 54912755N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
RAB196 1 | 54912758N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
MCR2D61 | 54912761N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
QJF0089 | 54912781N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
QTK9508 | 54912784N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/20 24
RUT0B38 | 54912787N | 12/03/2024 | 5002 -0 | 17/05/2024
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LYS4645 | CRC0022499 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
ASA0268 | CRC0022565 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
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RXL7E82 | CRC0022657 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
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MLU0A87 | CRC0231659 | 22/02/2024 | 5673 -2 | 17/05/2024
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QHI0795 | CRC0343046 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MIZ7E52 | CRC0342985 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
RLO5B29 | CRC0343017 | 08/03/2024 | 6050 -3 | 20/05/2024
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MLN5H20 | CRC0343460 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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GZV0B88 | CRC0343105 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MGP3H32 | CRC03430 06 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QJK9593 | CRC0343255 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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MLO0A79 | CRC0343322 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MYJ4I86 | CRC0343387 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
GT I6474 | CRC0343416 | 09/03/2024 | 7463 -0 | 20/05/2024
LXV9887 | CRC0343229 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MBZ5254 | CRC0343409 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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MBA5J60 | CRC0343354 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MMB4831 | CRC0343361 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QIH0D94 | CRC0343449 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MLU3972 | CRC0343498 | 09/03/2024 | 74 55 -0 | 20/05/2024
MCU2626 | CRC0343469 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
DIM6A82 | CRC0343407 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MMD4580 | CRC0343458 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MGP3H32 | CRC0343489 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
ATW7A41 | CRC0343517 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
HMI4742 | CRC0343540 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
AZL7127 | CRC0343717 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MME246 4 | CRC0343841 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
FHH3G83 | CRC0343888 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
LXY7I31 | CRC0343749 | 10/03/2024 | 5673 -2 | 20/05/2024
MDO4H85 | CRC0343757 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/20 24
LYT8I84 | CRC0343803 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MJO9541 | CRC0343877 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MHF6H31 | CRC0343625 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MGS9F18 | CRC0343956 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MFT0554 | CRC0343793 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MHJ4520 | CRC0343820 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
LWV4I01 | CRC0343629 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
ITY7A48 | CRC0343863 | 10/ 03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
ALC4295 | CRC0343897 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MJX8999 | CRC0343933 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MKY4252 | CRC0022789 | 26/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MDL2677 | CRC0022841 | 26/02/2024 | 7463 -0 | 17/05/2024
MCT3E39 | CRC0025104 | 25/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MDO4C05 | CRC0025115 | 25/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
IRO5C22 | CRC0025132 | 25/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
IQJ2G77 | CRC0025410 | 25/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
EYE0G15 | CRC0342680 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MDA2952 | CRC0342736 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MGS9885 | CRC0342770 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QJM4A04 | CRC0342672 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MID1571 | CRC0342721 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MFB1094 | CRC0342722 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
IRN1820 | CRC0342863 | 07/03/2 024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MKH9E74 | CRC0342665 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MFB8H33 | CRC0342854 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MDZ8897 | CRC0342650 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MHU2J47 | CRC0 342883 | 07/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
HJR2772 | CRC0022804 | 26/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MLL7302 | CRC0022802 | 26/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QHK4H89 | CRC0023568 | 27/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
IKE2543 | CRC0025154 | 26/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QID3C22 | CRC0025172 | 26/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MGT2836 | CRC0025431 | 26/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
IXJ4D00 | CRC0025434 | 26/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MDQ0572 | CRC0025902 | 28/02/2024 | 6050 -3 | 20/05/2024
MFY5833 | CRC0026030 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
APW6075 | CRC0026158 | 28/02/2024 | 7463 -0 | 20/05/2024
MKW2G24 | CRC0025911 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
IBA8444 | CRC0026157 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MFX1309 | CRC0026180 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MJZ1C26 | CRC0029477 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
RYT1B38 | CRC00259 56 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
DAZ5B33 | CRC0026022 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
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QPL7394 | CRC0026137 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MME9807 | CRC0026165 | 28/02/2024 | 7463 -0 | 20/05/2024
EB U3G72 | CRC0027920 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
RYT6D31 | CRC0026161 | 28/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
JKH3336 | CRC0131052 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
CYB8G92 | CRC0061511 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/0 5/2024
QIB8J74 | CRC0125365 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
ARP6A21 | CRC0059729 | 29/02/2024 | 7463 -0 | 20/05/2024
IVK1017 | CRC0059759 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
GAD2A17 | CRC0059713 | 29/02/2024 | 74 55 -0 | 20/05/2024
RYI4D77 | CRC0062724 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MGQ1E82 | CRC0231890 | 26/02/2024 | 6050 -3 | 20/05/2024
MGN5B95 | CRC0342813 | 07/03/2024 | 6050 -3 | 20/05/2024
QHH2105 | CRC0059734 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
RXP0G70 | CRC0059743 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
RYK8B47 | CRC0059754 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QJE4370 | CRC0207191 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
LXE855 2 | CRC0215498 | 01/03/2024 | 5673 -2 | 20/05/2024
MDZ1747 | CRC0216213 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QJU0A28 | CRC0219436 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
RYK4C09 | CRC0221007 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/20 24
QUA5C77 | CRC0225223 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MEP1G47 | CRC0208496 | 01/03/2024 | 7463 -0 | 20/05/2024
RLL9D12 | CRC0220471 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MCR0B81 | CRC0221037 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QJL2D16 | CRC0226115 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QHZ4C82 | CRC0220200 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MIE3287 | CRC0234766 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MCT2055 | CRC0237128 | 01/ 03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
LZI4A78 | CRC0212199 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
BAB6J90 | CRC0226171 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MFL7892 | CRC0242320 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QIO9B00 | CRC0214046 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MJW0220 | CRC0251016 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QHD3632 | CRC0252661 | 02/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MHD0E03 | CRC0266928 | 02/03/2024 | 7463 -0 | 20/05/2024
MKQ9G24 | CRC0290168 | 03/03/2024 | 7463 -0 | 20/05/2024
MHG8C40 | CRC0290568 | 03/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MES7553 | CRC0292684 | 03/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MEB6409 | CRC0343049 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
RLO9J54 | CRC0343009 | 08/03/2024 | 5673 -2 | 20/05/2024
QPL2B55 | CRC0343037 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
AUI5787 | CRC0343141 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
RLE2H82 | CRC0343145 | 08/03/2 024 | 7455 -0 | 20/05/2024
DHI4H40 | CRC0343149 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MJR2D06 | CRC0286311 | 03/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QHS7I58 | CRC0289783 | 03/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MBO6824 | CRC0 294137 | 03/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MJU0F94 | CRC0287054 | 03/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
IAI0J32 | CRC0287273 | 03/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
RYM0E40 | CRC0059810 | 29/02/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
48
48
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Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
49
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RXP0C50 | CRC0022759 | 25/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MIP3776 | CRC0025348 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MGJ4H68 | CRC0025351 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
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MHI1640 | CRC0025387 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
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MIW0407 | CRC0 342437 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
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MJP9B61 | CRC0345084 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
IXI0C86 | CRC0345223 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
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MCT4I44 | CRC0355186 | 13/03/2024 | 5673 -2 | 21/05/2024
RAJ1907 | CRC0351006 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MHH6H38 | CRC0309378 | 04/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MLA2166 | CRC03430 68 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
ALC4295 | CRC0343262 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
50
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ATW7A41 | CRC0343518 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MG I3163 | CRC0343559 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
DZA5C31 | CRC0342983 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
OIK4A08 | CRC0343022 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MCG5805 | CRC0342916 | 08/03/2024 | 6050 -3 | 20/0 5/2024
KZX2E81 | CRC0343089 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
GTI6474 | CRC0343403 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MEN0A17 | CRC0343484 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
OOK5D46 | CRC0343535 | 09/03/2024 | 74 55 -0 | 20/05/2024
FHI8916 | CRC0343429 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
INF0I55 | CRC0343476 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MKI9H46 | CRC0343194 | 09/03/2024 | 6050 -3 | 20/05/2024
DKS8F39 | CRC0343220 | 09/03/2024 | 6050 -3 | 20/05/2024
MJC8027 | CRC0343480 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
AIX8C48 | CRC0343531 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MLC3960 | CRC0343284 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MKV5A7 3 | CRC0343527 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
HMI4742 | CRC0343200 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MFP1C29 | CRC0343238 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
OYS9F33 | CRC0343525 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/20 24
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MGQ2868 | CRC0343764 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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NSU2089 | CRC0342374 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
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EAT1A98 | CRC0022749 | 25/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
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MJG2095 | CRC0025373 | 24/02/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
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CHI3808 | CRC0342454 | 06/03/2024 | 7455 -0 | 17/05/2024
MDQ0572 | CRC0342352 | 06/03/2024 | 6050 -3 | 17/05/2024
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RDU4A02 | CRC0344187 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
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MHI1640 | CRC0344384 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RLJ7J95 | CRC0344438 | 12/03/2024 | 7463 -0 | 21/05/2024
MMM9304 | CRC0345066 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MIV5E47 | CRC0344403 | 12/03/2024 | 7463 -0 | 21/05/2024
RYM0A95 | CRC0344690 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RAF3144 | CRC0344939 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
LZR5E64 | CRC0344411 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
QJC4A52 | CRC0345112 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
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FTB5H66 | CRC0357069 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
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KRJ7599 | CRC0 291539 | 03/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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FME1A04 | CRC0342829 | 07/03/2024 | 6050 -3 | 20/05/2024
QJX5129 | CRC0343076 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
RLE3I09 | CRC0343121 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
GCV0F10 | CRC0343242 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
QJJ5J58 | CRC0343580 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MKU7F23 | CRC0343423 | 09/03/2024 | 7463 -0 | 20/05/2024
HGO7G92 | 54915018N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
QHN8417 | 54915041N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
RFT4C99 | 54915044N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
RFJ7I35 | 54915047N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
RXV9A01 | 54915070N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
MLM3805 | 54915073N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
MTP9F56 | 54915076N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
RDX1F55 | 54915079 N | 18/03/2024 | 5002 -0 | 21/05/2024
ISP5508 | CRC0301051 | 04/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
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KZG9G83 | CRC0319981 | 04/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MBZ3254 | CRC0343218 | 09/03/2024 | 7463 -0 | 20/05/2024
ML V2C41 | CRC0343265 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MLC5523 | CRC0343302 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
RAD2B71 | CRC0343326 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MEA7002 | CRC0343584 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/0 5/2024
MKU3J31 | CRC0343393 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MJX5G66 | CRC0343286 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MMF8007 | CRC0343001 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
RDU4A02 | CRC0343054 | 08/03/2024 | 74 55 -0 | 20/05/2024
QHO1E60 | CRC0343161 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
RXK9A41 | CRC0343137 | 08/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MJH5402 | CRC0343209 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MDY9A24 | CRC0343492 | 09/03/2024 | 7463 -0 | 20/05/2024
RYO5B58 | CRC0343435 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
DUL6D87 | CRC0343546 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MJY1B75 | CRC0343305 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
EIH1I7 0 | CRC0343385 | 09/03/2024 | 7463 -0 | 20/05/2024
QJU8147 | CRC0343274 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MHB1867 | CRC0343424 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MJB0J07 | CRC0343203 | 09/03/2024 | 7463 -0 | 20/05/20 24
AOZ6716 | CRC0343280 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
NPA0055 | CRC0343572 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
ACD0J11 | CRC0343601 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
IPB1155 | CRC0343833 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MED0460 | CRC0343674 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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MKI3I99 | CRC0343650 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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BEJ4E04 | CRC0343982 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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MHY3F47 | CRC0202066 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
IMP0957 | CRC0227997 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
EQV0A74 | CRC0223419 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MBZ1086 | CRC0235478 | 01/03/2 024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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MAZ1H51 | CRC0245818 | 01/03/2024 | 7463 -0 | 20/05/2024
MDG5H11 | CRC0211265 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MKZ2C76 | CRC0 251166 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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AJW6475 | CRC0227822 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MGR8604 | CRC0218771 | 01/03/2024 | 5673 -2 | 20/05/2024
MKM8A94 | CRC0251037 | 01/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
LUV0A94 | CRC0249200 | 01/03/2024 | 6050 -3 | 20/05/2024
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DWT9A41 | CRC0290934 | 03/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
IPQ3973 | CRC0293503 | 03/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
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Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
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Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
56
56
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MAT3084 | CRC0359229 | 13/ 03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MIF7817 | CRC0348747 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RYN9F74 | CRC0353559 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
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MJL4A54 | CRC0356976 | 13/03/2024 | 5673 -2 | 21/05/2024
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MKA0H39 | CRC0344272 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RXO6I53 | CRC0344210 | 11/03/2024 | 7463 -0 | 21/05/2024
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RXM6I43 | CRC0344082 | 11/03/2024 | 7463 -0 | 21/05/2024
PSJ0E69 | CRC0344134 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RAA9H41 | CRC0344156 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RYG8B03 | CRC0344202 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RLG6F17 | CRC03442 29 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MFY7092 | CRC0344014 | 11/03/2024 | 6050 -3 | 21/05/2024
Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
57
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MDV9B57 | CRC0344367 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MED8I81 | CRC0345464 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MH I4544 | CRC0346307 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MHQ9F30 | CRC0344350 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
ANH9546 | CRC0344942 | 12/03/2024 | 7463 -0 | 21/05/2024
MCL6B82 | CRC0344352 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/0 5/2024
QUB4E98 | CRC0344434 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RYL9A41 | CRC0344684 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MGY4E71 | CRC0345023 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RLD9E40 | CRC0344401 | 12/03/2024 | 74 55 -0 | 21/05/2024
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QIC4496 | CRC0344886 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
QJP6I36 | CRC0344435 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
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QJX5650 | CRC0352995 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
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QJD289 2 | CRC0355338 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MBW6335 | CRC0357695 | 13/03/2024 | 7463 -0 | 21/05/2024
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MGH9I75 | CRC0355334 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
ITI7D24 | CRC0343327 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MGL7C45 | CRC0343582 | 09/03/2024 | 6050 -3 | 20/05/2024
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MLG7E88 | CRC0343317 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MHX8593 | CRC0343486 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
CDM5G76 | CRC0343408 | 09/ 03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MIE2869 | CRC0343366 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MKN9H75 | CRC0343272 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MIS5A52 | CRC0343400 | 09/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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MKR3B69 | CRC0343995 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
JOG3E94 | CRC0343644 | 10/03/2024 | 6050 -3 | 20/05/2024
PYG4A74 | CRC0343847 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
RAF6B93 | CRC0343731 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MED9834 | CRC0343744 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MEU2193 | CRC0343798 | 10/03/2024 | 7463 -0 | 20/05/2024
QHT3C31 | CRC0343733 | 10/03/2 024 | 7463 -0 | 20/05/2024
MHI4544 | CRC0343874 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MLC5073 | CRC0343939 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MEK2G22 | CRC0343771 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MFV9932 | CRC0 343783 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
MLT0H05 | CRC0343809 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 20/05/2024
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OKH9A40 | CRC0343790 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
DEM0765 | CRC0343635 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MGL4388 | CRC0343696 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MHP6519 | CRC0343661 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
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MMB7057 | CRC0344048 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
JZF0415 | CRC0344261 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
AVQ6117 | CRC0344034 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
QJD7F53 | CRC0344166 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MBU9C92 | CRC0344270 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RLM9E72 | CRC0344069 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
QHL2C38 | CRC0344155 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
QPK7J23 | CRC03441 67 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
QHV6328 | CRC0344200 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
58
58
AZA4I86 | CRC0344209 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RLP2J61 | CRC0344293 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
DL L3685 | CRC0344335 | 11/03/2024 | 6050 -3 | 21/05/2024
MHZ2H57 | CRC0344614 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MGR8E27 | CRC0345530 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MMJ9I27 | CRC0345230 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/0 5/2024
MCZ6227 | CRC0344960 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MBZ5G55 | CRC0345091 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
QJI8F65 | CRC0344853 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
FFO1F55 | CRC0344943 | 12/03/2024 | 74 55 -0 | 21/05/2024
MFD4833 | CRC0345444 | 12/03/2024 | 7463 -0 | 21/05/2024
LXT6H86 | CRC0346442 | 12/03/2024 | 7463 -0 | 21/05/2024
MIB4043 | CRC0344487 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RXO3F33 | CRC0355206 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MED1006 | CRC0348767 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
QHW8373 | CRC0349879 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
QJQ8D23 | CRC0350519 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
HFF3G7 6 | CRC0358713 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MME4B90 | CRC0358988 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MBW6335 | CRC0361667 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RYL1D49 | CRC0351765 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/20 24
QHZ4C82 | CRC0351840 | 13/03/2024 | 7463 -0 | 21/05/2024
ITF7338 | CRC0362092 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MLP1H84 | CRC0355022 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
ISU1D84 | CRC0343621 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MED9834 | CRC0343740 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
QHA1F56 | CRC0343873 | 10/03/2024 | 7463 -0 | 21/05/2024
EMS5I06 | CRC0343822 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MMH8C77 | CRC0344018 | 11/ 03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MHP8H75 | CRC0344089 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MGV7C01 | CRC0344153 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
IQI5F89 | CRC0344056 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MDD9352 | CRC0344284 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RYV5E62 | CRC0344337 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RAH7E66 | CRC0344086 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
QLB7C99 | CRC0344249 | 11/03/2024 | 7463 -0 | 21/05/2024
EZD5E49 | CRC0344206 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MKT3428 | CRC0344242 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
AYD0I13 | CRC0344009 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RXR1E99 | CRC0344106 | 11/03/2024 | 7463 -0 | 21/05/2024
MLZ7A16 | CRC0344255 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MJB9402 | CRC0345292 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RAH0I14 | CRC0346012 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MLY7C45 | CRC0344375 | 12/03/2 024 | 7455 -0 | 21/05/2024
PHT9B86 | CRC0346801 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MLO6006 | CRC0344412 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MLJ0361 | CRC0344798 | 12/03/2024 | 5673 -2 | 21/05/2024
RNR8F11 | CRC0 344433 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
NNX7C43 | CRC0345234 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MFE8916 | CRC0345375 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MKB0C67 | CRC0345099 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
QJK5F31 | CRC0345169 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MIV4G41 | CRC0345440 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RXO3F33 | CRC0345024 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RYB0D40 | CRC0345351 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
QJN7676 | CRC0344380 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MGZ0I17 | CRC0345221 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
QJD3G37 | CRC0348667 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MEP1J94 | CRC0348819 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
IRS9A64 | CRC0362305 | 13/03/2024 | 6050 -3 | 21/05/2024
MIU1242 | CRC0354067 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MKK3147 | CRC0348155 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RKW2C94 | CRC03555 02 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RLF9E46 | CRC0358174 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
59
59
MKI5D96 | CRC0350925 | 13/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MHC4A35 | CRC0351574 | 13/03/2024 | 7463 -0 | 21/05/2024
IX F4823 | CRC0343694 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
LMO5D07 | CRC0343816 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MGO4241 | CRC0343699 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
DWO3164 | CRC0343832 | 10/03/2024 | 7455 -0 | 21/0 5/2024
RYD1J71 | CRC0344060 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MIS7026 | CRC0344055 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
QHA8704 | CRC0344222 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MJH1356 | CRC0344071 | 11/03/2024 | 74 55 -0 | 21/05/2024
RLA3H13 | CRC0344196 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MKA3B17 | CRC0344107 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
QPK7J23 | CRC0344232 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RXY6I71 | CRC0344254 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
GGQ6H56 | CRC0344061 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MFG6I62 | CRC0344116 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RXV5G77 | CRC0344218 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MJL6I3 0 | CRC0344090 | 11/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MAZ1H51 | CRC0374846 | 14/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
RYA6C98 | CRC0345197 | 12/03/2024 | 7455 -0 | 21/05/2024
MCM8B82 | CRC0345270 | 12/03/2024 | 5673 -2 | 21/05/20 24
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 08 de ABRIL de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISC ALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabele cidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consis tentes, considerando que não foi
interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou nã o
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1168/2024. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legíve l e assinado, acompanhado, no mínimo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial qu e comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclar ecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter
somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/cir etrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Det ran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1168 /202 4
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
60
60
-------------------------------------------------------------------------
RKZ1E75 | 54885251N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MMB8H43 | 54885231N | 19/12/2023 | 500 2-0 | 17/05/2024 | 260,32
RXT5D84 | 54885228N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MKB7493 | 54885225N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RLG3J30 | 54885222N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260 ,32
RLP3A34 | 54885199N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RXZ6I97 | 54885196N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RYA9F73 | 54885193N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QOO3429 | 54885170N | 19/ 12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RDX0D10 | 54885167N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
EDH3869 | 54885164N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MJL0I23 | 54885161N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2 024 | 260,32
QIZ3093 | 54885141N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RLM1A31 | 54885138N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QHZ5J24 | 54885135N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
IVA3H15 | 548 85132N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
MFI2A68 | 54885109N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MJL0I23 | 54885106N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RAA9D82 | 54885103N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RXU2E83 | 54885080N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MJP5D33 | 54885077N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QIJ8161 | 54885074N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QIX7100 | 54885071N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
LPO8H26 | 54885048N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MED0779 | 54885045N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
NQE7B95 | 54885042N | 19/12/20 23 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MFZ7J60 | 54885305N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RLJ2H00 | 54885302N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
RXQ9I33 | 54885276N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RYB7A83 | 54885273N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
AUY5563 | 54885270N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
REB9H49 | 54885267N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RDV5I58 | 54885244 N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
GFK5C35 | 54885241N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MLW1878 | 54885238N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 390,46
QUR9A73 | 54885215N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MJJ6E29 | 54885212N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
BYF9J55 | 54885209N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RYB2J65 | 54885206N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MLJ0D 65 | 54885186N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
IZE7B79 | 54885183N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RAI8B80 | 54885180N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QIG0124 | 54885177N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MIH1619 | 54885154N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QJY1293 | 54885151N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QJW3668 | 54885148N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MFQ1D55 | 54885125N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
QHB7912 | 54885122N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
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QHV7C73 | 54885190N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
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MKK5850 | 54885181N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
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MIT1A76 | 54885262N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
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MIR3852 | 54885239N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RXN0F19 | 54885236N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
FGL9B56 | 54885233N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
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Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
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MJL9270 | 54885295N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
KRK8539 | 54885272N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
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JBG1J67 | 54885263N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
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RLA9D40 | 54885237N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 390,46
QHY5153 | 54885234N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
QXF6G30 | 54885211N | 19/12/202 3 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RLM0C07 | 54885208N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RXV9J90 | 54885205N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
LTZ5182 | 54885202N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RYO9B82 | 54885182N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
FTC0F23 | 54885179N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 390,46
MEC3D79 | 54885176N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RKZ4D62 | 54885173N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RAI8E31 | 54885150N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QJA8287 | 54885147N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
LQD2J39 | 54885144N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
RYO9B82 | 54885121N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RMM6I80 | 54885118N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QIT0410 | 54885115N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MKW969 4 | 54885112N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QIX6H25 | 54885092N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QJN6340 | 54885089N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
ISY4B41 | 54885086N | 19/12/2023 | 5 002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
MKK6160 | 54885083N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QIB1J10 | 54885060N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RLF2H73 | 54885057N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 2 60,32
QJM8G53 | 54885054N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QHT3939 | 54885051N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MHR0J48 | 54885313N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QJX8483 | 54885310N | 1 9/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
PJT5J78 | 54885307N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RXM2A35 | 54885304N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
LTT9I77 | 54885284N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05 /2024 | 260,32
QJP6400 | 54885281N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
JBO1J86 | 54885278N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QTL6I16 | 54885275N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
IXW3A09 | 5 4885252N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QJD2649 | 54885249N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
LYZ1617 | 54885246N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MLB9G02 | 54885223N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
REB8E23 | 54885220N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RAF7575 | 54885217N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
MMB8H43 | 54885214N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QJQ0G26 | 54885194N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QJB3F69 | 54885191N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MBG9202 | 54885188N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QHB7912 | 54885185N | 19/12/ 2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
IWA1J23 | 54885162N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 390,46
QIB1768 | 54885159N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
JAS9I84 | 54885156N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RYC7G26 | 54885153N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
PZA4G49 | 54885133N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QHF0725 | 54885130N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RDS8J41 | 548851 27N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
Nº 3448 – Ano 15 segunda -feira, 8 de abril de 2024
64
64
QJO2690 | 54885124N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
MJL0I23 | 54885101N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QTM0874 | 54885098N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QHR3343 | 54885095N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QTL6I16 | 54885072N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MIH1619 | 54885069N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
MHJ 3701 | 54885066N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
MHD5276 | 54885063N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
MFX4387 | 54885043N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QUI0I25 | 54885040N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RYA0H52 | 54885037N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MJF4G84 | 54885322N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
KRH8E98 | 54885319N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RLJ1J56 | 54885316N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MFI2A68 | 54885293N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RAC9009 | 54885287N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
BDA1F86 | 54885264N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
RXW0C05 | 54885261N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QJR2I24 | 54885258N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RMV2B59 | 54885255N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17 /05/2024 | 586,94
RLG1E26 | 54885235N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
RYN0C70 | 54885232N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QQV6C03 | 54885229N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MJP6207 | 54885226N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RLG3J30 | 54885203N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QJF1584 | 54885200N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RYJ1I54 | 54885174N | 19/12/2023 | 500 2-0 | 17/05/2024 | 260,32
MKY4J24 | 54885168N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
FTC0F23 | 54885165N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QJZ3535 | 54885145N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586 ,94
QIX6J04 | 54885142N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 390,46
QHC7878 | 54885139N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MHO9355 | 54885113N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RYM1A54 | 54885107N | 19/ 12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RAG4035 | 54885084N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
JHH9A70 | 54885081N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QJF1584 | 54885078N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2 024 | 260,32
QJY0671 | 54885052N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MHQ8I47 | 54885049N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MLO6384 | 54885046N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
QJZ9405 | 548 85321N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RYE0E01 | 54885318N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MGR9820 | 54885315N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RXL6I60 | 54885312N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
IVB9I79 | 54885292N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
RXN0I30 | 54885289N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
REB3I67 | 54885283N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 586,94
RYF9I54 | 54885260N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MHR0J48 | 54885257N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 260,32
MHO9355 | 54885254N | 19/12/2023 | 5002 -0 | 17/05/2024 | 390,46
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CRICIUMA/SC, 08 de ABRIL de 2024
GUSTAVO MARTI NS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO