Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	 	 	<BR> 	 	 	<BR>Decretos.....................................................................................................................	.............................................	....	1 	<BR>Portarias.........................................................	.........................................................................................................	....	2 	<BR>Aditivos.....................................................................................................................	.........................	.................	.......	.3 	<BR>Extratos de Contratos........................................................................................................	...................................	.....	.6 	<BR>Atas de Registros de Preços................................................	..................................................................................	......	7 	<BR>Aviso	s de Revogaç	ões	.............................................................................................................................	..............	......	8 	<BR>Edital de Con	vocação......................................................................................................................	.....................	......	.9 	<BR>Edital de Intimação.........................................................................................	..................................	....................	....	17	 	<BR>Editais de Notificações de Trânsito	............................................................................................	.............	........	..........	18	 	 <BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>DECRETO SG/nº 576/24, DE 	14 DE MARÇO DE 2024.	 	 <BR>Nomeia Antonio Glenio Machado, Chefe de Divisão.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 50, VIII  e XI, da Lei Orgânica do 	<BR>Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de 	dezembro de 2022, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica  nomeado	 ANTONIO GLENIO MACHADO, 	matrícula  nº 66.335, para  exercer  o cargo de provimento em comissão de Chefe 	<BR>de Divisão, para exercer suas funções no Patio de Máquinas, símbolo DASI	-2, a partir de 14 de março de 20	24.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 14 de março de 2024.	 	<BR> <BR>JAIR AUGUSTO ALEXANDRE	 - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	 	 <BR>DECRETO SG/Nº 652/24, 	DE 25 DE MARÇO DE 2024.	 	 <BR>Designa Tiago Ferro Pavan, para exercer interinamente o cargo de Presidente da Fundação Municipal de Esportes.	 	 <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais  em  conformidade  com  o  art.  50,  I,  da  Lei  Orgânic	a 	<BR>Municipal, de 05/07/1990, 	 	 <BR>DECRETA:	 	 	<BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR> <BR>?ndice<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.1º	 Fica designado a partir de 26 de março de 2024, o servidor 	TIAGO FERRO PAVAN	, matrícula nº 65.541	, ocupante do cargo em 	<BR>comissão de Coordenador do Comitê de Governança, para responder interinamente pelo cargo 	de Presidente da Fundação Municipal 	<BR>de Esportes.	 	<BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 25 de março de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 655/24, DE 26 DE MARÇO DE 2024.	 	<BR> <BR>Autoriza a contratação de candidatos, aprovados no Processo Seletivo Simplificado Edital nº 10/2023, no âmbito da Secretaria 	Municipal 	<BR>de Educação, para atender à situação de excepcional interesse público.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	, no  uso  das  atribuições  que  lhe  são  legalmente  conferidas  pelo  artigo  50,  inciso  IV  da  Lei 	<BR>Orgânica Municipal e;	 	<BR> <BR>Considerando	 que  em  consonância  com  os  dispositivos  supramencionados  a  Lei  Municipal  n. 	6856,	 de  9  de  março 	de  2017, 	<BR>regulamentou a  contratação temporária  no âmbito municipal  e estabeleceu as hipóteses caracterizadoras de necessidade temporár	ia 	<BR>de excepcional interesse público, permitindo a contratação desde que devidamente justificada;	 	<BR> <BR>Considerando	 como  necess	idade  temporária  de  excepcional  interesse  público,  a  substituição  de  profissional  em  decorrência  de 	<BR>substituição  ao  titular  indicado  para  o  desempenho  das  funções  de  confiança  (orientador),  diretor  de  escola  e  auxiliar  de  dir	eção, 	<BR>conforme preceitua o art.	 2º, §1º, VII alínea a, da Lei 6.856/2017;	 	<BR> <BR>Considerando 	a Lei Municipal n. 6.856/2017, que permite a contratação de pessoal mediante Processo Seletivo Simplificado e conforme 	<BR>justificativa que instrui o Processo Administrativo nº. 694008, de 20/03/2024.	 	<BR> <BR>DECRETA:	  	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  autorizada  a  contratação  de	 6  (seis)  candidatos  aprovados  no  Edital  n°  10/2023  de  Processo  Seletivo  Simplificado,  para  o 	<BR>exercício da função temporária de professor nas Unidades de Ensino, observando a rigorosa ordem de classificação	. 	<BR> <BR>Art.2°	 Os contratos de trabalho serão regidos pela Lei Municipal n° 6856, de 09 de março de 2017.	 	<BR> <BR>Art.3º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 	 	<BR> <BR>Criciúma, 25 de março de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	- Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>CELITO H	EINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal de Educação	 	<BR>CBM/jrm	 	 <BR>Portaria	 	<BR>DGP 	- Diretoria d	e Gestão de Pessoas	 	 <BR>PORTARIA nº 05/24, DE 4 DE MARÇO DE 2024. 	 	 <BR>Designa para analisar e realizar os procedimentos referente aos requerimentos de Licença	-Prêmio.	 	 <BR>A DIRETO	RIA DE GESTÃO DE PESSOAS e o COMITÊ DE GOVERNANÇA,	 no uso de suas atribuições legais e	, 	 <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art.  1º	 Designa  Eduardo  dos  Santos  Costa,  matrícula  66.073,  para  analisar  e  realizar  os  procedimentos  referente  aos  requerimentos 	<BR>administrativos de Licença	-Prêmio por assiduidade, no que se refere a avaliação, concessão, indenização, incorporação e fornecimento 	<BR>de respostas aos servidores interessados, de acordo com os termos previamente estabelecidos pela Lei Complementar n° 12/1999,	 Lei 	<BR>Ordinária n° 8365/20	23 e Portaria n° 003/2024.<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art. 2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	 <BR>Criciúma, 4 de março de 2024.	 	 <BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CAMILA MEDEIROS NUNES	 - Diretora de Gestão de Pessoas	 	<BR>LCL	 	 <BR>Portaria	 	<BR>SMF 	– Sec	retaria Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>P O R T A R I A Nº 01/SMF/2024	 	<BR> <BR>Concede Incentivo à Titulação 	– IT, nos termos da Lei Complementar n° 507 de 18 de novembro de 2022 ao servidor Felipe Borusiewicz 	<BR>Tavares, matrícula 57.257.	 	<BR> <BR>O SECRET	ÁRIO DA FAZENDA	, no uso das	 atribuições legais, em conformidade com o art. 52 da Lei Orgânica do Município,	 	<BR> <BR>Considerando a Subseção II da Lei Complementar n° 507 de 18 de novembro de 2022 que regulamenta o Incentivo à Titulação 	– IT, a 	<BR>ser concedido aos Auditores Fiscais da Receita	 Municipal, em razão de seu aprimoramento e de sua qualificação;	 	<BR> <BR>Considerando o integral preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar n° 507 de 18 de novembro de 2022, para fin	s de 	<BR>concessão do  Incentivo à Titulação 	– IT ao servidor;	 	<BR> <BR>Consi	derando o teor do Processo Administrativo n° 694062 de 21/03/2024, que concluiu pelo deferimento da solicitação de concessão 	<BR>do Incentivo à Titulação 	– IT.	 	<BR> <BR>RESOLVE	: 	<BR> <BR>Art.1º	 Conceder o adicional de 2,5% referente ao 	Incentivo à Titulação 	– IT para o servid	or Felipe Borusiewicz Tavares, matrícula 57.257, 	<BR>pelo curso de Pós	-Graduação 	Lato Sensu	 em Direito Imobiliário Aplicado.	 	 <BR>Art.2° 	Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 21 de março de 2024.	 	 <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretári	o Municipal da Fazenda	 	<BR>AMS	 	<BR>Aditivos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/PMC/2022	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA	 	<BR>Objeto: Supressão de serviços, conforme artigo 65, inciso 	I, letra b da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 216.193.08	 	<BR>Assinatura: 11/03/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Neli Sehnem dos Santos 	– Pela Empresa: Moacir José Fernandes	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/PMC/2024	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRIC	IÚMA.	 	<BR>Contratada: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S/A	 	<BR>Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da  Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 22/02/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Contratada: Marilha Conceição Sal	vador Reinheimer.<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/PMC/2024	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: SERVTEC SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA	 	<BR>Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da  	Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 28/02/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Contratada: Luan Bilessimo Marriot	 	<BR> <BR> SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/PMC/2021	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: JORNAL A GAZETA LTDA	 	<BR>Ob	jeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da  Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 15/02/2024	 	<BR>Signatário:Pelo Município de Criciúma:Clesio Salvero,	Prefeito	 –Pela empresa:	Katharine Dal Toe da Luz.	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/	PMC/2024	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: COMERCIAL E INSTALADORA ELETRO	-ELETRONICA LTDA	 	<BR>Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da  Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 14/03/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma	: Clésio Salvaro 	– Pela Contratada: Sandro  Librelato.	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 127/PMC/2022	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA.	 	<BR>Contratada: ATRITTO INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EIRELI	 	<BR>Objeto: Acréscimo de Serviços, conforme artigo 65,incluso I	,alínea c da Lei 8.666/93	 	<BR>Valor: R$ 32.431,62	 	<BR>Assinatura: 04/03/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: 	Clésio Salvaro	 – Pela Empresa: Charles Boos Hunter	 	<BR> <BR>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 133/PMC/2022	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICI	UMA.	 	<BR>Contratada: JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA EPP.	 	<BR>Objeto: Paralização de prazo de Execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93	 	<BR>Prazo: 30/06/2024	 	<BR>Assinatura: 06/03/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Júlio Cesar Remor Cec	con Leandro Remor.	 	<BR> <BR>SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 144/PMC/2023	 	 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI	 	<BR>Objeto: Acréscimo de Serviço, conforme artigo 65 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 8.855,98	 	<BR>Assinatura: 04/03/202	4 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Ivan Vieira de Farias	 	<BR> <BR>QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 151/PMC/2023	 	 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI	 	<BR>Objeto: Acréscimo Quantitativ	o, conforme artigo 65 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: 82.763,52	 	<BR>Assinatura: 18/03/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Ivan Vieira de Farias<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 137/PMC/2011	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE C	RICIÚMA.	 	<BR>Contratada: MARIA DO CARMO FERNANDES PERTELE	 	<BR>Objeto: Rescisão Amigável, conforme artigo 79  da Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 12/03/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro Pela Empresa: MaRIA DO Cramo Ferandes   Pertele.	 	<BR> <BR>SEGUNDO TE	RMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 171/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA	 	<BR>Contratada: WEST ENGENHARIA LTDA.	 	<BR>Objeto: Acréscimo de Serviços, conforme artigo 65,incluso I,alínea c da Lei 8.666/93	 	<BR>Valor: R$ 3.205,01	 	<BR>Assinatura: 08/03/2024	 	<BR>Signatár	io: Pelo Municipio: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Daniel Amboni	 	<BR> <BR>QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 172/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: CONSTRUTORA NELGUI LTDA	 	<BR>Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA 	“c” da  Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 14/03/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Nelson Guidi.	 	<BR> <BR>QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 223/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA ME	 	<BR>Objeto: Prorrogação de prazo de Execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93	 	<BR>Prazo:28/04/2024	 	<BR>Assinatura: 28/02/2024	 	 	<BR>Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro 	– Pela Contratada: Valmor Consoni	 	<BR> <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 222/PMC/2023	 	<BR> <BR>Contrat	ante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: JBT TERRAPLANAGEM E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA	. 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Prazo de execução: 31/05/2024	 	<BR>Assinatura: 13/03/2024.	 	<BR>Signatá	rio: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Marcos Ferreira Bortolon	 	<BR> <BR>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 239/PMC/2023	 	<BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: CSK2 PRESTADORES DE SERVIÇOS LTDA	 	<BR>Objeto: Acréscimo de se	rviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.	 	<BR>Valor: R$ 2.137,02	 	<BR>Assinatura: 15/03/2024	 	<BR>Signatário: Pela Fundação: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa:	 Cleber Pagnan Milak.	 	<BR> <BR>SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 283/PMC/2018	 	 <BR>Contratante: MUNICÍP	IO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: MARIANA JORGE DE CARVALHO STACKE	 	<BR>Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da  Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 18/03/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clesio Salvaro	– Pela Empresa: Mariana Jorg	e De Carvalho Stacke.<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>Aditivos	 	<BR>FMS 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº009/FMS/2021	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: SUPERLAV LAVADEIRA LTDA.	 	<BR>Objeto: REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO, conforme artigo 65, incis	o II, letra d da Lei 8.666/93	 	<BR>Assinatura: 11/03/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município	 	<BR> <BR>QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/FMS/2021	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: SERVIOSTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.	 	<BR>Objeto: Prorrogação do período de vigênci	a, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.	 	<BR>Período de vigência: até 31/12/2025	 	<BR>Assinatura: 20/02/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro 	– Pela Empresa: Cristian Paulo  Kehl	 	<BR> <BR>SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 065/FMS/2023	 	 <BR>Contratante: MU	NICÍPIO DE CRICIÚMA.	 	<BR>Contratada: INSTITUTO MARIA SCHMITT DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO SOCIAL E SAUDE DO CIDADÃO 	– IMAS	 	<BR>Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da  Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 09/10/2023	 	<BR>Signatário: Pelo Municíp	io de Criciúma: Clesio Salvaro 	– Pela Empresa: Walmiro Martind Charão Junior.	 	<BR>A	ditivo	 	<BR>FAMCRI 	- Fundação do Meio Ambiente de Criciúma	 	<BR> <BR>DECIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/FAMCRI/2019	 	<BR> <BR>Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA.	 	<BR>Contratada: VIGILANCIA TR	IANGULO LTDA	 	<BR>Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso ==, AL?NEA “c” da  Lei 8.666/93.	 	<BR>Assinatura: 06/03/2024	 	<BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: 	Clésio Salvaro	 – Pela Empresa: Joverson Benedet.	 	 <BR>Extratos de Contratos	 	<BR>Governo Municipal 	de Criciúma	 	<BR> <BR>EXTRATO DE CONTRATO Nº 	028	/PMC/	2024	 	<BR> <BR>Pregão Eletrônico n. 002/PMC/2024	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratado	: LAURETH IMPORTS LTDA	  	<BR>Objetivo	: contratação de empresa especializada, para o fornecimento de tratores cortadores de grama, pa	ra atender as necessidades 	<BR>do Município de Criciúma/SC	 	<BR>Valor: 	R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).	 	<BR>Vigência: 	31 de Dezembro de 2024.	 	<BR>Assinatura	:22/02/2024	 	<BR>Signatários:	 Sr. Clésio Salvaro (Prefeito	); pela empresa:	 LEONARDO LAURETH CARDOSO<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>EXTRATO DE CON	TRATO Nº 	043	/PMC/	2024	 	<BR> <BR>Pregão Eletrônico n. 016/PMC/2024	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratado	: DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL CASSETTARI LTDA	 	<BR>Objetivo	: fornecimento de água mineral para as unidades da Polícia Civil e CIRETRAN de Criciúma/SC	 	<BR>Valor: 	R$ 17.870,00 (dezessete mil oitocentos e setenta reais).	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses	 	<BR>Assinatura	:20/03/2024	 	<BR>Signatários:	 Sr. Clésio Salvaro (Prefeito	); pela empresa:	 JOSE MARCIO CASSETTARI	 	 	 <BR>Atas de Registros de Preços	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATA  DE  RE	GISTRO  DE  PREÇOS  Nº 	284	/PMC/	2023	 - 1ª  PUBLICAÇÃO  TRIMESTRAL,  EM  ATENDIMENTO  AO  § 	2º, 	<BR>DO ART. 	15	, DA LEI Nº 	8.666/93	. 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 277/2023	 	<BR>Contratada:	 CAMPO ATACADO E VAREJO ESPORTIVO LTDA	 	<BR>Objeto:	 Registro de preços, para aquisição SOB DEMANDA, de	 materiais esportivos e de consumo, para atender o desenvolvimento do 	<BR>“Festival Shake Body” no município de Criciúma/ SC	 	<BR>Assinatura: 	20/12/2023	 	<BR>Vigência: 	12	 (doze) meses a partir da data de sua assinatura	 	<BR>A Ata de Registro com respectivos valores está disp	onível em compras.criciuma.sc.gov.br	 	<BR> <BR>ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS  Nº 	285	/PMC/	2023	 - 1ª  PUBLICAÇÃO  TRIMESTRAL,  EM  ATENDIMENTO  AO  § 	2º, 	<BR>DO ART. 	15	, DA LEI Nº 	8.666/93	. 	 <BR>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 277/2023	 	<BR>Contratada:	 D.E.A CALCADOS LTDA	 	<BR>Objeto:	 Registro de preços, p	ara aquisição SOB DEMANDA, de materiais esportivos e de consumo, para atender o desenvolvimento do 	<BR>“Festival Shake Body” no município de Criciúma/ SC	 	<BR>Assinatura: 	20/12/2023	 	<BR>Vigência: 	12	 (doze) meses a partir da data de sua assinatura	 	<BR>A Ata de Registro com 	respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br	 	<BR> <BR>ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS  Nº 	286	/PMC/	2023	 - 1ª  PUBLICAÇÃO  TRIMESTRAL,  EM  ATENDIMENTO  AO  § 	2º, 	<BR>DO ART. 	15	, DA LEI Nº 	8.666/93	. 	 <BR>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 277/2023	 	<BR>Contratada:	 MAGNUM INDUSTRIA E C	OMERCIO DE REDES ESPORTIVAS	 	<BR>Objeto:	 Registro de preços, para aquisição SOB DEMANDA, de materiais esportivos e de consumo, para atender o desenvolvimento do 	<BR>“Festival Shake Body” no município de Criciúma/ SC	 	<BR>Assinatura: 	20/12/2023	 	<BR>Vigência: 12 (doze) meses 	a partir da data de sua assinatura	 	<BR>A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br	 	<BR> <BR>ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS  Nº 	287	/PMC/	2023	 - 1ª  PUBLICAÇÃO  TRIMESTRAL,  EM  ATENDIMENTO  AO  § 	2º, 	<BR>DO ART. 	15	, DA LEI Nº 	8.666/93	. 	 <BR>PREGÃ	O ELETRÔNICO Nº 277/2023	 	<BR>Contratada:	 MARCELO GOMES & CIA LTDA	 	<BR>Objeto:	 Registro de preços, para aquisição SOB DEMANDA, de materiais esportivos e de consumo, para atender o desenvolvimento do 	<BR>“Festival Shake Body” no município de Criciúma/ SC	 	<BR>Assinatura: 20/	12/2023	 	<BR>Vigência: 	12	 (doze) meses a partir da data de sua assinatura	 	<BR>A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS  Nº  288/PMC/2023 	- 1ª  PUBLICAÇÃO  TRIMESTRAL,  EM  ATENDIMENTO  AO  §  2º, 	<BR>DO A	RT. 	15	, DA LEI Nº 	8.666/93	. 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 277/2023	 	<BR>Contratada:	 PRISCILA RAUBER HENGEMUHLE	 	<BR>Objeto:	 Registro de preços, para aquisição SOB DEMANDA, de materiais esportivos e de consumo, para atender o desenvolvimento do 	<BR>“Festival Shake Body” no munic	ípio de Criciúma/ SC	 	<BR>Assinatura: 	20/12/2023	 	<BR>Vigência: 	12	 (doze) meses a partir da data de sua assinatura	 	<BR>A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br	 	<BR> <BR>ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS  Nº  290/PMC/2023 	- 1ª  PUBLICAÇÃO  TRIM	ESTRAL,  EM  ATENDIMENTO  AO  § 	2º, 	<BR>DO ART. 	15	, DA LEI Nº 	8.666/93	. 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 277/2023	 	<BR>Contratada:	 TEDA DISTRIBUIDORA LTDA	 	<BR>Objeto:	 Registro de preços, para aquisição SOB DEMANDA, de materiais esportivos e de consumo, para atender o desenvolvimento 	do 	<BR>“Festival Shake Body” no município de Criciúma/ SC	 	<BR>Assinatura: 	20/12/2023	 	<BR>Vigência: 	12	 (doze) meses a partir da data de sua assinatura	 	<BR>A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br	 	<BR> <BR>ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS  Nº 	291	/PMC/	2023	 - 1ª  PUBLICAÇÃO  TRIMESTRAL,  EM  ATENDIMENTO  AO  § 	2º, 	<BR>DO ART. 	15	, DA LEI Nº 	8.666/93	. 	<BR> <BR>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 277/2023	 	<BR>Contratada:	 WZ MULTIESPORTES LTDA	 	<BR>Objeto:	 Registro de preços, para aquisição SOB DEMANDA, de materiais esportivos e de consumo, 	para atender o desenvolvimento do 	<BR>“Festival Shake Body” no município de Criciúma/ SC	 	<BR>Assinatura: 	20/12/2023	 	<BR>Vigência: 	12	 (doze) meses a partir da data de sua assinatura	 	<BR>A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br	 	 <BR>Aviso	s d	e Revogações	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DISPENSA ELETRÔNICA Nº 015/PMC/2023	 	<BR> <BR>O 	MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	 torna  público  a 	REVOGAÇÃO	 do  edital  supracitado,  que  tem  como  por  Contratação  de  serviços  de 	<BR>borracharia  para  conserto  e/ou  manutenção  de  pne	us  da  frota  de  viaturas  da  Polícia  Civil  e  CIRETRAN  de  Criciúma/SC,  por  não  ter 	<BR>havido o comparecimento de licitantes interessados, sendo a sessão considerada como DESERTA.	 	<BR> <BR>Feita a revogação acima, ficam todos os interessados notificados para os fins lega	is e de direito, nos termos da Lei nº14.133/21.  	 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 11 de março de 2024.	 	<BR> <BR>ALTAIR FRANCISCO ARBOITE	 - DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS	 (Assinado no original)	 	 <BR>PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/PMC/2024	 	 <BR>O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 torna público a 	REVOGAÇÃO	 do edital supracitado, que tem como por objetivo a Contratação de operadora 	<BR>que detém autorização para prestar o Serviço Móvel Pessoal 	– SMP, na cidade de Criciúma/SC, em atendimento às necessidades do 4º 	<BR>Batalhão de Bombeiros Militar Criciúma/SC.	 	<BR>Feita a 	revogação acima, ficam todos os interessados notificados para os fins legais e de direito, nos termos da Lei nº14.133/21.  	 	 <BR>Criciúma/SC, 26 de março de 2024.	 	 <BR>ALTAIR FRANCISCO ARBOITE	 - DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS	 (Assinado no original)<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>9 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>Edital de C	onvocação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL  DE  CONVOCAÇÃO  Nº    009/2024 	- EDITAL  N°  10/2023  DE  PROCESSO  SELETIVO  SIMPLIFICADO 	– 	<BR>PROFESSOR ACT	 	<BR> 	 	<BR>O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA, 	no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  acordo  com  a  legislação  pertinente, 	bem  como  com  o 	<BR>que dispõe o 	EDITAL N° 10/2023 DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO	, homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 66/24, de 	<BR>19 de janeiro de 2024, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, classificados no Processo Seletivo Simplificado par	a comparecer 	<BR>na  Diretoria  de  Gestão  de  Pessoas  (RH),  localizada  no  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris 	- Rua  Domênico  Sônego,  542 	- Santa  Bárbara 	- 	<BR>Criciúma 	– SC,  CEP:  88.804	-050, 	no  prazo  de  1  (um)  dia,  contados  da  data  da  publicação	, para  informar  seu  interess	e  em  uma  das 	<BR>vagas constantes no Anexo II ou Anexo III	. Será realizada tentativa de contato com cada candidato através de aplicativo de mensagens 	<BR>de  celular  e  ligação,  momento  em  que  serão  repassadas  todas  as  instruções  necessárias  para  que  o  candidato  pos	sa  se  preparar  e 	<BR>providenciar os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta	-salário, que deve ser aberta 	<BR>na  Caixa  Econômica  Federal.	 O  candidato  deverá  responder  no  prazo  previsto,  se  tem  ou  não  interesse  em  assumir 	as  vagas 	<BR>disponíveis.	 Após, será aberto novo prazo para entrega da documentação e efetiva assunção da vaga pelos candidatos que declararam 	<BR>seu interesse, respeitando a quantidade de vagas disponibilizada no Anexo II ou Anexo III. Vale destacar que o candid	ato só terá direito 	<BR>a vaga no momento em que assinar o Parecer da Diretoria de Gestão de Pessoas, após comparecer na Prefeitura munido de todos o	s 	<BR>documentos solicitados no Anexo I. Caso não respeite as disposições acima citadas, impede o candidato na cont	ratação. A escolha da 	<BR>vaga será realizada no momento em que o candidato se encontrar integralmente apto para assumir a função, com a entrega de tod	os 	<BR>os  documentos  solicitados  no  RH,  havendo  declarado  seu  interesse  e  sendo  convocado  para  a  entrega  da  docum	entação, 	<BR>independentemente  da  ordem  de  classificação  no  Processo  Seletivo.  A  assunção  da  função  e  escolha  da  vaga  dos  candidatos <BR>relacionados no Art. 2º depende, expressamente, da desistência (tácita por decurso de prazo ou expressa) de candidato relacio	na	do no 	<BR>Art.  1º  ou  outro  candidato  que  se  encontre  em  colocação  superior  a  sua,  e  será  gerenciada  pela  Secretaria  de  Educação,  atravé	s  de, 	<BR>prioritariamente,  ligação  telefônica.  Ademais,  o  candidato  deverá  estar  integralmente  apto  para  início  imediato,  tendo 	em  vista  a 	<BR>imprescindível  necessidade  da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  de  modo  que  todos os  casos  de  afastamento  legal  (licenças  saú	de, 	<BR>maternidade,  entre  outras)  que  impossibilitem  a  apresentação  imediata  em  sala  de  aula  serão  analisados  por  meio  de  P	rocesso 	<BR>Administrativo, impedindo o candidato na escolha da vaga neste primeiro momento.	 	<BR> <BR>Considerando  que  não  foi  possível  preencher  todas  as  vagas  autorizadas  pelo  Decreto  SG/n°  457/24,  de  26  de  fevereiro  de  2024 	no 	<BR>Edital de Convocação n° 005/2024, 007/	2024 e 008/2024;	 	<BR> <BR>Considerando a necessidade de preenchimento das 03 (três) novas vagas, recém autorizadas por Decreto do Executivo;	 	<BR> <BR>Considerando o Processo Administrativo n° 693878, da candidata ANDRINEA DE SOUZA MANOEL;	 	<BR> <BR>Considerando que, no Edital n° 0	08/2024, as vagas de ARTE foram assumidas por SILVANA RODRIGUES DOS SANTOS;	 	<BR> <BR>Considerando que, no Edital n° 008/2024, as vagas de ED. FÍSICA foram assumidas por FABIOLA ANDRADE DA SILVA;	 	<BR> <BR>Considerando  que,  no  Edital  n°  008/2024,  as  vagas  de  ED.  INFANTIL  AO	 5º  ANO  foram  assumidas  por  RAFFAELA  INÁCIO,  FABILI  DE 	<BR>PELEGRIN,  TERCIANE  APARECIDA  MADEIRA  ROSSO,  ADRIANE  FERREIRA  BARBOSA,  RENATA  GOULART  CARDOSO  COLOMBO,  MARIA <BR>ALBERTINA CARBONI e EDNA WATERKEMPER FERNANDES;	 	<BR> <BR>Considerando que, no Edital n° 008/2024, as 	vagas de HISTÓRIA foram assumidas por DIEGO MOSER;	 	<BR> <BR>Considerando que os candidatos que foram convocados, mas não lhe foram ofertadas vagas retornam para a lista de classificação	; 	<BR> <BR>Considerando que os demais candidatos ensejaram por manifestar sua desistênc	ia, de forma expressa ou tácita;	 	<BR> <BR>Art.  1º	 Fica  determinada  a  convocação, de  forma prioritária, para  o cargo de Professor  dos candidatos relacionados,  classificados no 	<BR>EDITAL N° 10/2023 DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO:	 	<BR> <BR>PROFESSOR DE CIÊNCIAS 	– 01 VAGA DA 	LEI N° 8538/2024	 	<BR>INSCRIÇÃO	 	NOME COMPLETO	 	CLASS	 	<BR>545	 	MARIANE DE ANDRADE SILVA SANTA CATARINA	 	39<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>10	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>PROFESSOR DE ED. INFANTIL AO 5º ANO 	– 11 VAGAS, SENDO 05 VAGAS DA LEI 6856/2017 E 06 VAGAS DA LEI 8538/2024	 	<BR>INSCRIÇÃO	 	NOME COMPLETO	 	CLASS	 	<BR>1103	 	ANDRINEA DE SO	UZA MANOEL	 	353	 	<BR>1310	 	EDNA LUCIANE GONÇALVES	 	390	 	<BR>961	 	DANIELA FURLANETO DE SOUZA MATTOS	 	391	 	<BR>867	 	ANDRESA ROSSO MIRANDA	 	392	 	<BR>1188	 	ANA PAULA NASCIMENTO CARVALHO	 	393	 	<BR>1736	 	DANIELA DE SOUZA ISIDORIO*	 	394	 	<BR>1938	 	JESSICA CUSTODIO DA ROSA MACHADO	 	395	 	<BR>2317	 	KIARA CA	MILE BANDEIRA ALVES SCHMIDT	 	396	 	<BR>1591	 	CRISTINA LIECHESKI MARQUES	 	397	 	<BR>615	 	ADRIANA VENANCIO	 	398	 	<BR>405	 	ROSILENE DA SILVA NUNES	 	399	 	<BR>304	 	SIMONE FERNANDES NUNES JULIO**	 	400	 	<BR> 	<BR>PROFESSOR DE MATEMÁTICA 	– 01 VAGA DA LEI N° 6856/2017	 	<BR>INSCRIÇÃO	 	NOME COMPLETO	 	CLASS	 	<BR>1876	 	JARBAS DA SILVA	 	24	 	<BR> 	<BR>*Candidato  preliminarmente 	impedido	 à  assunção  da  vaga,  não  havendo  transcorrido  o  prazo  de  12  meses  de  seu  desligamento, 	<BR>conforme os termos do §2º do art. 4º da Lei 6856, de 09 de março de 2017, com redação dada em decorrência do 	Termo de Ajustamento 	<BR>de Conduta 	– TAC assinado em 2016.	 	<BR> <BR>**Candidato  convocado  em  âmbito 	precautelar	,  considerando,  exclusivamente,  a  existência  de  candidatados  preliminarmente 	<BR>impedidos  à  assunção  da  vaga.  Esta  modalidade  de  convocação  não  gera,  por  si  só	,  garantia  à  escolha  de  vagas,  somente  sendo 	<BR>procedida  à  contratação  caso  restar  efetivamente  comprovado  a  existência  de  inaptidão  dos  candidatos  anteriores,  na  lista  de <BR>classificação,  nos  termos  do  §2º  do  art.  4º  da  Lei  6856,  de  09  de  março  de  2017,  com  r	edação  dada  em  decorrência  do  Termo  de 	<BR>Ajustamento de Conduta 	– TAC assinado em 2016.	 	<BR> <BR>Art.  2º	 Até  composição  integral  do  quadro  de  agentes  temporários,  para  a  função  de  professor,  fica  determinada  a  convocação  dos 	<BR>candidatos abaixo relacionados.	 	<BR> <BR>§1º	 A co	nvocação prevista neste artigo não gera direito automático a escolha de vagas, ficando vinculada a contratação à existência d	e 	<BR>vagas não integralmente preenchidas pelos candidatos convocados no art. 1° ou em classificação superior a sua.	 	<BR> <BR>§2º	 Serão aplicad	os os  efeitos da desistência  prevista  no item 9.11,  b) do Edital ao candidato que não comparecer  e não declarar seu 	<BR>interesse em assumir a função, no prazo determinado.	 	<BR>§3º	 Os candidatos convocados pelo presente artigo, inexistindo vagas remanescentes, per	manecerão na lista de aprovados, conforme a 	<BR>ordem de classificação.	 	<BR> <BR>PROFESSOR DE CIÊNCIAS	 	<BR>INSCRIÇÃO	 	NOME COMPLETO	 	CLASS	 	<BR>2370	 	KARIN CRISTINE BRAGLIA	 	40	 	<BR>1984	 	MAYARA MICHELS BORTOLOTTO	 	41	 	<BR>2091	 	LIZE CANCELIER*	 	42	 	<BR>1073	 	JOSIANE FERMINO CÂNDIDO	 	43	 	<BR>742	 	FRANC	IÉLE GARCIA DE OLIVEIRA	 	44	 	<BR>2176	 	BARBARA CECHINEL GONCALVES	 	45	 	<BR>2150	 	DJESSICA MORGANA DE AVIZ	 	46	 	<BR>1892	 	ANICE CARDOSO MACHADO	 	47	 	<BR>966	 	RAFAEL BRUGNERA ALCÂNTARA	 	48	 	<BR>1527	 	ALINE APARECIDA FIGUEIREDO MASTELLA GHEDIN	 	49<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>11	 	<BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>2271	 	LOURECIL DE OLIVEIRA COSTA	 	50	 	<BR>1491	 	DILAMAR RODRIGUES ACOSTA	 	51	 	<BR>2481	 	BEATRIZ LUIZ SEBASTIÃO	 	52	 	<BR>1812	 	JESSICA BITENCOURT GOULARTE FERRAREIS	 	53	 	<BR>524	 	SANDY BARBOSA DE SOUSA	 	54	 	<BR>70	 	LUCIMAR BORGES	 	55	 	<BR>639	 	TALITA MACHADO ELIAS	 	56	 	<BR>2305	 	JULIANA MANOEL ROSSO	 	57	 	<BR>1355	 	GREICEANE CARDOSO DELFINO DOS P	ASSOS	 	58	 	<BR> 	<BR>PROFESSOR DE ED. INFANTIL AO 5º ANO	 	<BR>INSCRIÇÃO	 	NOME COMPLETO	 	CLASS	 	<BR>2214	 	ALEXANDRA DE ALMEIDA SILVA NUNES	 	401	 	<BR>236	 	GRAZIELA PRUDENCIO SORATTO DO NASCIMENTO	 	402	 	<BR>999	 	DANIELA GUGLIELMI CUSTÓDIO DE BITTENCOURT*	 	403	 	<BR>307	 	LARISSA DA ROSA ELEOTERO	 	404	 	<BR>2427	 	AMANDA DA SILVA LOURENÇO	 	405	 	<BR>100	 	EMILY VENTURINI DA SILVA	 	406	 	<BR>1136	 	MARJOURIE MARIANO SERAFIM	 	407	 	<BR>1130	 	MICHELE FARIAS EME	 	408	 	<BR>556	 	VANESSA JOAQUIM RITA BORTOLON	 	409	 	<BR>110	 	LOUISE RAFAELA ACIOLY AMORIM	 	410	 	<BR>2355	 	SARAH DE OLIVEIRA SANTOS	 	411	 	<BR>414	 	PRISC	ILA RODRIGUES CARNEIRO	 	412	 	<BR>1797	 	ELISIANE AGOSTINHO MENDES	 	413	 	<BR>2004	 	BRUNA COELHO VASSOLER ZUCHINALI	 	414	 	<BR>2537	 	MARGARETH JUVENCIO	 	415	 	<BR>2461	 	ROSA MARIA DUTRA	 	416	 	<BR>2378	 	EDILENE ALANO TEIXEIRA IGNACIO*	 	417	 	<BR>874	 	MIRANDA CASCAES PEREIRA	 	418	 	<BR>216	 	QUELEN BORGES P	EREIRA	 	419	 	<BR>907	 	BEATRIZ MORAIS*	 	420	 	<BR>2387	 	ANA NERICE DO NASCIMENTO	 	421	 	<BR>6 	SUZANA APARECIDA DE SOUZA MEDEIROS	 	422	 	<BR>798	 	SABRINA MATOS DA SILVA	 	423	 	<BR>2245	 	ANDERSON HENFRAIN GUOLLO	 	424	 	<BR>547	 	JOEINE GALDINO MARTINHAGO	 	425	 	<BR>340	 	JESSICA DA ROSA FLOR	 	426	 	<BR>322	 	LOHANA	 DA ROSA SILVEIRA SANTOS	 	427	 	<BR>868	 	CAROLINA DUMINELLI FRIGO	 	428	 	<BR>1233	 	ANA PAULA ANTUNES DE OLIVEIRA*	 	429	 	<BR>647	 	LARISSA ROSA BRIGIDO	 	430	 	<BR>204	 	JAMILE BORGES SILVEIRA	 	431	 	<BR>1693	 	MARILÉIA ZANELATO BORGES*	 	432	 	<BR>1405	 	NISLEI DENISE DOS SANTOS	 	433<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>12	 	<BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR>PROFESSOR DE MATE	MÁTICA	 	<BR>INSCRIÇÃO	 	NOME COMPLETO	 	CLASS	 	<BR>319	 	SUZANA MARIA TRAMONTIN FELTRIN	 	25	 	<BR>1241	 	EDNA CASAGRANDE BONETTI*	 	26	 	<BR>1806	 	GUILHERME DE BEM CARVALHO	 	27	 	<BR>885	 	RITIELE DA SILVA GOULART MILANEZ	 	28	 	<BR>1402	 	JADNA DOLVINA DE CARVALHO	 	29	 	<BR>1929	 	KETHIRINE MACHADO DE MEDEIROS	* 	30	 	<BR>602	 	JOSÉ CARLOS FERRAREZI	 	31	 	<BR>1650	 	SINARA PRISCILA SORATTO IGNACIO	 	32	 	<BR>196	 	MATEUS GONÇALVES CYPRIANO	 	33	 	<BR>1067	 	LIANE TOMASI	 	34	 	<BR>2251	 	SABRINA CATANIO GONÇALVES	 	35	 	<BR>313	 	ÉLBILI BORGES VISCARDI*	 	36	 	<BR>508	 	ÁGATHA DE SOUZA NIERO	 	37	 	<BR>855	 	ANDRESA DA SILVA RONSA	NI 	38	 	<BR>2243	 	MARILENE LOPES LUIZ	 	39	 	<BR> 	<BR>Criciúma, 26 de março de 2024.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>ANEXO I	 	<BR> <BR>A Diretoria  de Gestão de Pessoas vem, por  meio  deste,  oficializar 	o chamamento dos convocados no Edital de Convocação 	009/2024 	<BR>para a vaga inscrita no EDITAL N° 10/2023 DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. Caso tenha interesse, 	o mesmo deve providenciar	 os 	<BR>seguintes documentos, que devem ser entregues de forma 	impressa, preenchida e assinada	 no 	momento da escolha de vagas:	 	<BR> <BR>- Conta	-Salário da Caixa Econômica Federal, vinculada ao CNJP da Prefeitura Municipal de Criciúma (cópia)¹	 	<BR>- 01 foto 3 x 4 (recente).	 	<BR>- Carteira de identidade (cópia). 	 	<BR>- CPF (cópia).	 	<BR>- Título de Eleitor (cópia).	 	<BR>- Certidão de Casamento e documento do cônjuge (cóp	ia, se houver).	 	<BR>- Comprovante de residência atual 	– Água, Energia ou Telefone, caso o imóvel seja alugado trazer o contrato ou declaração (cópia).	 	<BR>- Certidão Estadual de Antecedentes Criminais Estadual e Federal²	 	<BR>- Certidão de quitação eleitoral²	 	<BR>- Comprov	ante de Situação Cadastral, do site da Receita Federal (e	-Social)²	 	<BR>- Carteira de Motorista (cópia, se houver).³	 	<BR>- Certidão de nascimento e CPF dos filhos (cópia, se houver).	 	<BR>- Carteira de Reservista Militar (obrigatório para masculino).	 	<BR>- PIS / PASEP (cópi	a).	 	<BR>- Diploma Ensino Superior (original e cópia) e quaisquer outros requisitos estabelecidos em Lei e no Edital.	 	<BR>- Carteira do Conselho Regional de Educação Física 	– CREF (obrigatório para professor de Educação Física)	 	<BR>- Ficha de Admissão preenchida 	– Anex	o II.1	 	<BR>- Declaração de não acumulação ou de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas, inclusive se já aposentado em o	utro 	<BR>cargo ou emprego público 	– Anexos II.2 e II.3	 	<BR>- Declaração que o candidato não prestou serviços ao município, na cond	ição de aprovado em Processo Seletivo, nos últimos 12 meses. 	<BR>- Anexo II.4	 	<BR>- O profissional também deverá declarar seus valores através do site bens.criciuma.sc.gov.br. Para isso, basta entrar no site, 	utilizando 	<BR>seu  CPF  como  login  e  como  senha  e  seguir  as 	instruções  apresentadas  para  realizar  a  DECLARAÇÃO  DE  PRIMEIRO  VÍNCULO. 	<BR>Recomendamos a imediata alteração da senha, para fins de segurança. Após finalizar o processo, deverá imprimir o comprovante,	 com 	<BR>o número do protocolo gerado, e apresentar no RH junto	 ao restante da documentação.	 	 <BR>¹Caso  o  candidato  ainda  não  possua  Conta	-Salário,  vinculada  ao  CNPJ  da  Prefeitura  de  Criciúma,  o  mesmo 	deverá	 comparecer  em 	<BR>agência  da  Caixa  Econômica  Federal,  para  realizar  a  abertura  da  conta,  levando  documento  com  foto,  co	mprovante  de  residência 	<BR>atualizado  e  a  Declaração  de  Abertura  de  Contas,  encaminhada  individualmente.  Considerando  o  Posto  de  Atendimento  Bancário<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>13	 	<BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR>localizado  no  Paço  Municipal,  recomendamos  a  realização  da  abertura  da  conta 	no  próprio  local	, que  dispõe  de 	horário  de 	<BR>funcionamento das 	10h às 15h. Os candidatos que já possuem Conta	-Salário, nos termos elencados, também precisam imprimir a cópia 	<BR>da conta	-salário (que possui 09 dígitos).	 	 <BR>²Links para a emissão das certidões:	 	<BR>CERTIDÃO CRIMINAL ESTADUAL: https://	certidoes.tjsc.jus.br/	 	<BR>CERTIDÃO CRIMINAL FEDERAL (TRF4): https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php	 	<BR>CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao	-de	-quitacao	-eleitoral	 	<BR>COMPROVANTE  DE  SITUAÇÃO  CADASTRAL  DO	 	CPF  NA  RECEITA  FEDERAL: 	<BR>https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp	 	 <BR>³Não será aceita a carteira de motorista como documento de identidade.<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>14	 	<BR>14<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>15	 	<BR>15	 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	ANEXO II 	– VAGAS AMPARADAS PELA LEI N° 8538/24	 	<BR> 	<BR>Componente 	Curricular: Ciências 	- 9ª Chamada 	-  Lei nº	 8.538	, de 	22	 e fevereiro de 	2024	 	<BR> 	<BR>Unidade de Ensino	 	<BR> 	<BR>Bairro	 	<BR>Aulas	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Total de <BR>Aulas 	 	<BR> 	<BR>Aulas 	<BR>Excedentes 	 	<BR> 	<BR>Carga	 	<BR>Horária	 	<BR> 	<BR>Motivo da <BR>Contratação	 	Mat	 	Vesp	 	Not	 <BR> 	<BR>EMEB Oswaldo :ulse	 	<BR>(:orário:  7h  40min    às <BR>11h 40m	in)	 	<BR> 	<BR>São Francisco	 	 <BR>09	 	<BR> <BR>- 	<BR> <BR>- 	<BR> <BR>09	 	<BR> <BR>- 	<BR> <BR>10	h 	<BR>Vaga  do  professor <BR>Dicionir  Hosé  Bar-<BR>bosa, 	em readapta-	<BR>ção  até  o  final  do <BR>ano letivo de 2024.	  	<BR> <BR> 	<BR>Educação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental	  - 9ª Chamada 	-  Lei nº	 8.538, de 22 e fevereiro de 2024	 	<BR> 	<BR>Unidade de 	Ensino	 	<BR> 	<BR>Bairro	 	<BR> 	<BR>Turma 	 	<BR> 	<BR>Período	 	<BR> 	<BR>Horário 	 	<BR> 	<BR>Carga	 	<BR>Horária	 	<BR> <BR>Motivo da Contratação	 	<BR>EMEB Adolfo Back	 	<BR> <BR> <BR> <BR> <BR> <BR>EMEB Giácomo Bú-<BR>rigo	 	<BR> 	<BR>Hardim <BR>União	 	<BR> <BR> <BR> <BR> 	<BR>Mãe Luzia	 	<BR> 12	 aulas (vesper-	<BR>tino)	 	<BR>Ativ. Complemen-<BR>tar: =niciação Ci-	<BR>entífica	 	<BR> 	<BR>08	 aulas (matu-<BR>tino)	 	<BR>Ativ. Complemen-<BR>tar: 	=niciação Ci-<BR>entífica	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Vespertino	 	<BR> <BR> <BR> 	<BR>Matutino	 	<BR> 	<BR> <BR> 	<BR>13	h às 	17	h 	<BR> <BR> <BR> 	<BR>8h às 	12	h 	<BR> <BR> <BR> 	<BR> <BR> <BR>20	h 	<BR>+ 	<BR>02	 aulas ex-<BR>cedentes	 	<BR> <BR>Vaga  n�o  preenchida  por <BR>Ato  N�  324,  22/12/2023, <BR>nomea��o  dos  candidatos <BR>concurso  p�blico  Edital  n� <BR>20/2021  (candidato  B.L.L., <BR>n� da inscri��o 223724).	 	<BR>EMEB Adolfo Back	 	<BR> 	<BR>Hardim <BR>União	 	<BR>Grupo VB	 	Vespertino	 	13	h às 	17	h 	20	h 	Vaga  da  Professora  efeiva <BR>Regina  Freitas  Mezzari <BR>Ribeiro,  exoneração  em <BR>12/02/2024	.<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>16	 	<BR>16	 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>EMEB Carlos Gorini	 	<BR> <BR>São Marcos	 	<BR>15	 aulas (vesper-	<BR>tino)	 	<BR>Ativ. Complemen-<BR>tar: Educação Am-<BR>biental e Susten-	<BR>tab	ilidade	 	<BR>+ 	<BR>07	 aulas 	 	<BR>(horário de al-	<BR>moço)	 	<BR> <BR>Vespertino	 	<BR> 	<BR> 	<BR>12h às 17h	 	<BR> <BR>20h 	 	<BR>+ 4 	 	<BR>aulas 	<BR>excedentes	 	<BR> <BR>Vaga  não  preenchida  por <BR>Ato  Nº  324,  22/12/2023, <BR>nomeação  dos  candidatos <BR>concurso  público  Edital  nº <BR>20/2021,  (candidato  B.G, <BR>nº da inscrição 230189).	 	<BR> <BR>EMEB Linus 	João Rech	 	<BR> 	<BR>Paraíso	 	<BR> 	<BR>Atividade Comple-<BR>mentar: =niciação Ci-	<BR>entífica	 	<BR> <BR> <BR> 	<BR>Vespertino	 	<BR> <BR> <BR> 	<BR>13	h às 	17	h 	<BR> <BR> <BR> 	<BR>20	h + 	02	 aulas 	<BR>excedentes	 	<BR> 	<BR>Vaga não preenchida por Ato <BR>Nº  324,  22/12/2023, <BR>nomeação  dos  candidatos <BR>concurso  público  Edital  nº <BR>20/2021,  (candidato <BR>G.M.C.A,  nº  da	 inscrição 	<BR>226571).	 	<BR> <BR>EMEB Profª Clotil-<BR>des Maria Martins <BR>Lalau	 	<BR> <BR> 	<BR> <BR>Renascer	 	<BR>12	 aulas	 	<BR>Ativ. Complemen-<BR>tar: =niciação Ci-	<BR>entífica 	 	<BR>+  	<BR>07	 aulas 	 	<BR>(:orário de al-	<BR>moço)	 	<BR> 	<BR> <BR> 	<BR>Vespertino	 	<BR> <BR> 	<BR>12	h às 	17	h 	<BR> 	<BR>20	h +	01	 aula 	<BR>excedente	 	<BR> <BR>Vaga  da  professora  efetiva <BR>Claudia =tala Gome	s  de Lu-	<BR>cena,  exoneração  em <BR>07/02/2024	. 	<BR> <BR>EMEB Rubens de <BR>Arruda Ramos	 	<BR> 	<BR>Nossa Senhora 	<BR>da Salete	 	<BR>12	 aulas	 	<BR>Ativ. Complementar: <BR>Educação Ambiental <BR>e Sustentabilidade  	 	<BR>+ 06	 aulas	 	<BR>(Horário de almoço)	 	<BR> 	<BR>Vespertino	 	<BR> <BR> 	<BR>12	h às 	17	h 	<BR> <BR>20h	 	<BR> <BR>Vaga  da  professora  efetiva <BR>Mar	garida  Darós, 	<BR>aposentadoria  em <BR>14/02/2024.	 	<BR> 	<BR>OBS: Vagas preliminarmente levantadas, de acordo com a necessidade do município. Cenário sujeito a alterações, devidamente <BR>justificadas.	 	<BR>ANEXO III 	– VAGAS AMPARADAS PELA LEI N° 6856/17	 	<BR> 	<BR>Componente Curricular: M	atemática  	- 9ª Chamada 	- Lei nº6856/17	 	<BR> 	<BR>Unidade de Ensino	 	<BR> 	<BR>Bairro	 	<BR>Aulas	 	Total de <BR>Aulas 	 	<BR>Aulas 	<BR>Excedentes 	 	<BR>Carga	 	<BR>Horária	 	<BR> 	<BR>Motivo da Contratação	 	Mat	 	Vesp	 	Not	 	<BR> 	<BR>EMEB Giácomo Zanette	 	<BR>(:orário: 	7h 30	min às 	<BR>11	h 30	min / 	13	h às 	<BR>17	h) 	<BR> <BR> <BR>EMEB Profª Clotildes <BR>Mª Martins Lalau	 	<BR>(:orário: 	13	h às 	17	h) 	<BR> <BR> <BR>EMEB Luiz Lazzarin	 	<BR>(:orário:  	13	h às 	17	h) 	<BR> <BR> 	<BR> 	<BR>Santo <BR>Antônio	 	<BR> <BR> <BR> <BR>Renascer	 	<BR> <BR> <BR> <BR> 	<BR>Vila =sabel	 	<BR> <BR>18	 <BR> <BR> <BR> <BR>- <BR> <BR> <BR> <BR> <BR>- 	<BR> <BR>09	 	<BR>(clube)	 	<BR> <BR> <BR>05	 	<BR>(clube)	 	<BR> <BR> <BR>04	 	<BR>(clube)	 	<BR> 	<BR> <BR> <BR>- <BR> <BR> <BR> <BR>- <BR> <BR> <BR> <BR>- 	<BR> <BR> <BR> <BR> <BR> <BR> <BR> <BR>36	 	<BR> <BR> <BR> <BR> <BR> <BR> <BR> <BR>- 	<BR> <BR> <BR> <BR> <BR> <BR> <BR> <BR>40	h 	<BR> <BR> <BR> <BR> <BR> <BR>Vaga  do  professor <BR>efetivo	 Renan  Magnus 	<BR>dos Santos, na função de <BR>Auxiliar de Direção<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>17	 	<BR>17	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Educação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental	 - 9ª Chamada / Ano de 2024 	- Lei nº 6856/17	 	<BR> 	<BR>Unidade de Ensino	 	<BR> 	<BR>Bairro	 	<BR> 	<BR>Turma 	 	<BR> 	<BR>Período	 	<BR> 	<BR>Horário 	 	<BR> 	<BR>Carga	 	<BR>Horária	 	<BR> <BR>Motivo da Contratação	 	<BR> 	<BR>EMEB	 Caetano Ronchi	 	São Defende	 	5º ano	 	<BR>3º ano	 	<BR>Matutino	 	<BR>Vespertino	 	<BR>7h 50 min às 11h <BR>50min	 	<BR>3h às 17h	 	<BR> <BR>40	h 	<BR>Vaga  da  professora <BR>efetiva  Bruna  Maciel  de <BR>Jesus  da  Rosa,  na  função <BR>de auxiliar de direção.	 	<BR>EMEB Fiorento Meller	 	<BR> <BR>EMEB Honório Dal Toé	 	<BR> 	<BR>Cidade <BR>Mineira <BR>Nova	  	<BR> 	<BR>Verdinho	 	<BR> <BR> 	<BR>Itinerante	 	<BR> <BR> 	<BR> 	<BR>Matutino <BR>Vespertino	 	<BR> 	<BR>8h às 12h	 	<BR>13h às 17h	 	<BR> <BR> 	<BR>40h + 02 <BR>aulas <BR>excedente<BR>s 	<BR> <BR>Vaga  da  professora <BR>efetiva  Maria  Cristina <BR>Sebastião  de  Oliveira,  na <BR>função  de  auxiliar  de <BR>direção.	 	<BR>EMEB Judite Duarte de <BR>Oliveira	 	<BR> 	<BR>Sangão	 	<BR>Ativ. 	<BR>Compleme	<BR>ntar	: 	<BR>Acompanh<BR>amento <BR>Pedagógic	<BR>o 	<BR> <BR>Vespertino	 	<BR> <BR>13h às 17h	 	<BR>20	h + 	02	 	<BR>aulas 	<BR>exedentes	 	<BR>Vaga  da  professora <BR>efetiva  Aline  Colonetti <BR>Marques,  na  função  de <BR>Auxiliar de Direção.	 	<BR>CEIM Profª Hilda <BR>Meller Justi	 	<BR>Santa Luzia	 	GrupoVB	 	Matutino <BR>Vespertino	 	<BR>9h às 18h	 	 <BR>40	h 	<BR>Vaga  da	 	professora 	<BR>efetiva  Eliane  Dagostim <BR>Laurindo,  na  função  de <BR>auxiliar de direção.	 	<BR>EMEB José Giassi	 	Quarta Linha	 	Grupo V	 	Vespertino	 	11h 30min às 17h <BR>30min	 	<BR>30	h  	Vaga  da  professora <BR>efetiva  Bruna  Alves <BR>Colonetti  Nunes <BR>Marques,  na  função  de <BR>Auxiliar de Direção.	 	 <BR>OBS: Vagas preliminarmente levantadas, de acordo com a necessidade do município. Cenário sujeito a alterações, devidamente <BR>justificadas.	 	<BR> 	<BR>Edital de Intimação	 	<BR>PROCON	 - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor	 	 <BR>EDITAL DE INTIMAÇÃO	 	<BR> <BR>PREFEITURA  MUNI	CIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  COORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR	.  Rua 	<BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC.  Coordenador  Executivo  do  PROCON:  Luís  Gustavo  Cattani  Colle	.  EDITAL  DE 	<BR>INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA	.  Processo Administrati	vo nº 	14138/2023	.  Reclamante: 	TERESINHA FELISBERTO PATRÍCIO	.  Reclamada: 	<BR>MAIS SAUDE E BEM ESTAR LTDA	. 	<BR> <BR>Por  intermédio  do  Presente,  a  Reclamada  acima  identificada,  com  endereço  incerto  e  indeterminado,  fica 	INTIMADA	 da  audiência 	<BR>conciliatória que realizar	-se-á no dia 	09	/04/2024	 às 1	1:00 horas	, na sede do PROCON. O não comparecimento na audiência previamente 	<BR>designada,  considerar	-se-á  como  revel,  bem  como  importará  em  confissão  quanto  à  matéria  de  fato,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei 	<BR>Municipal n° 6.446/2014. 	 	 <BR>Criciúma (SC), 26 de março de 2024. 	 	<BR> <BR>Luis Gustavo Cattani Colle	 – Coordenador Executivo do PROCON.<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>18	 	<BR>18	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Editais de Notificações de Trânsito	 	<BR>DTT 	- Diretoria de Transito e Transporte	 	 <BR>ESTADO DE SANTA CATARINA                                                      	                                       	 	<BR>SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO 	 	<BR>PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA 	- DTT 	– 280890	                                                                                      	 	<BR>DETRAN 	- 125100 	 	<BR> <BR>A  Diretoria  de  Trânsito  e  Transp	orte  de  Criciúma,  em  conformidade  com  as  competências  estabelecidas  na  Lei  9.503/97 	- Código  de 	<BR>Trânsito  Brasileiro 	- CTB,  e  demais  regulamentações  do  Conselho  Nacional  de  Trânsito 	- CONTRAN,  especialmente  as  Resoluções 	<BR>900/2022  e  918/2022,  tendo  em  vista 	que  os  autos  de  infração  foram  considerados  regulares  e  consistentes,  tendo  sido  cumprido o 	<BR>estabelecido  no  inciso  II,  parágrafo  único,  artigo  281  do  CTB,  NOTIFICA  DA  AUTUAÇÃO  os  proprietários  e/ou  infratores  dos  veíc	ulos 	<BR>relacionados  no  edital  da  publicaç	ão  nº  2145/2024,  podendo  ser  interposta  a  DEFESA  DA  AUTUAÇÃO  até  a  data  indicada  no  mesmo 	<BR>edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenc	hido 	<BR>de forma legível e assinado, acompan	hado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, 	<BR>ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identific	ação 	<BR>oficial  que  comprove  a  assinatu	ra  do  requerente  ou  procurador,  se  pessoa  jurídica  documento  que  comprove  a  representação;  c) 	<BR>procuração  quando  for  o  caso;  d)  cópia  do  CRLV;  e)  original  e/ou  cópia  de  outros  documentos  que  possam  fazer  prova  ou  colabor	ar 	<BR>para  o  esclarecimento  dos  fatos  al	egados.  A  defesa  deverá  ter  somente  um  auto  de  infração  como  objeto.  IDENTIFICAÇÃO  DO 	<BR>CONDUTOR  INFRATOR:  1)  Caso  o  proprietário  do  veículo  não  seja  o  infrator,  nos  termos  do  art.  257  do  CTB,  poderá  identificá	-lo  ao 	<BR>DETRAN/SC,  até  a  data  limite  prevista  nes	te  edital.  Para  tanto  deverá  preencher  formulário  próprio  (disponível  no  portal 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento	-de	-recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: 	<BR>a) Cópia reprográfica legível do documento de habili	tação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor 	<BR>estrangeiro,  além  dos  documentos  previstos  no  item  anterior,  anexar  comprovante  da  data  de  entrada  no  Brasil.  PROPRIETÁRIO  DO	 	<BR>VEÍCULO:  c)  Cópia  reprográfica  legível  do  docume	nto  de  identificação  oficial  com  fotografia  e  assinatura;  d)  Cópia  do  CRLV;  e)  Se  o 	<BR>proprietário  ou  o  condutor  infrator  possuir  um  representante  legal,  este  deverá  juntar  o  documento  que  comprove  a  representaç	ão 	<BR>(contrato social, procuração etc) e document	o oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário  for pessoa jurídica  e 	<BR>não  tenha  sido possível  a  coleta  da  assinatura  do  condutor  infrator,  além  dos  documentos  previstos  nos  itens  anteriores,  deve	rá  ser 	<BR>anexado  ao  formulário  cópia  de 	documento  em  que  conste  cláusula  de  responsabilidade  por  infrações  cometidas  pelo  condutor  e 	<BR>comprovante da  posse do veículo  no momento do cometimento da  infração; g) Se o proprietário  é Órgão ou Entidade Pública, e nã	o 	<BR>tenha sido possível a coleta da assi	natura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado 	<BR>ao  formulário  o  ofício  do  representante  legal  do  órgão  ou  entidade  identificando  o  condutor  infrator,  acompanhado  de  cópia  de	 	<BR>documento que comprove a condu	ção do veículo no momento da infração. 2) Tratando	-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica 	<BR>ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências def	inidas nos 	<BR>§§ 7 e 8 do art. 257 	do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos 	<BR>legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário	 do veículo; 	<BR>não	 estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é resp	onsável 	<BR>penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.	 	<BR>FORMULÁRIOS  E  ENDEREÇOS:  O	s  formulários  estão  disponíveis  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento	-de	-recursos  e  poderão  ser  encaminhados,  no prazo  estabelecido,  via  remessa 	<BR>postal  para  o  endereço  do  DETRAN,  ou  entregues  em  qualquer  de  suas  unida	des  administrativas  existentes  (endereços  e  telefones 	<BR>podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos	-e-contatos/ciretrans	-citrans).	 	<BR>INFRAÇÕES:  A  lista  de  autos  de  infração  está  disponível  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://consultas.detran	net.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp.  O  padrão  de  sequência  de  identificação  dos  dados  das  infrações 	<BR>encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da	ta de 	<BR>vencimento da notif	icação (data limite).	 	<BR> <BR>EDITAL  DE  NOTIFICACAO  POR  AUTUACAO  PELO  COMETIMEN	TO  DE  INFRACAO 	DE  TRÂNSITO  N.	8787 	<BR>00	2145	/202	4                                                           	 	<BR>    	------------------------------------------------------------	 	<BR>       	Placa  	 | Num. Auto  | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite	 	<BR>       	------------------------------------------------------------	 	<BR>       	MJJ9H56 | P0B4B001G7 | 27/02/2024 | 5525	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	QHK0119 | P0A91000ZE | 27/02/2024 | 5525	-0     |  06/05/202	4 	<BR>       	RYR4G09 | P0A6Q001UC | 27/02/2024 | 5401	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	RYJ9E16 | P0A6Q001UF | 27/02/2024 | 5592	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MIN3E72 | P0A91000ZC | 27/02/2024 | 5452	-1     |  06/05/2024<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>19	 	<BR>19	 	<BR> 	<BR> 	<BR>       	QIS4I31 | P0A6P001AZ | 28/02/2024 | 5380	-0 	    	|  06/05/2024	 	<BR>       	RLD1B60 | P0A91000Z3 | 27/02/2024 | 5452	-1     |  06/05/2024	 	<BR>       	MMF5D47 | P0A91000ZA | 27/02/2024 | 5525	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	EZK4C21 | P0A91000ZD | 27/02/2024 | 5525	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MKZ2930 | P0A6Q001UB | 27/0	2/2024 | 5401	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	FZH6E15 | P0A6Q001UE | 27/02/2024 | 5452	-2     |  06/05/2024	 	<BR>       	DZE4C48 | P0A91000ZK | 28/02/2024 | 5525	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	QIS4I31 | P0A6P001B0 | 28/02/2024 | 5452	-2     |  06/05/2024	 	<BR>       	RFS1C93 | P	0A8W001JT | 22/02/2024 | 5525	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	QFN3I37 | P0A8W001L2 | 29/02/2024 | 5452	-2     |  06/05/2024	 	<BR>       	RKX0A76 | P0A8I000WB | 28/02/2024 | 5550	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	DIF2426 | P0ATP0012D | 29/02/2024 | 5568	-0     |  06/05/2024	 	<BR>  	     	QKE1458 | P08G4000FN | 29/02/2024 | 5452	-2     |  06/05/2024	 	<BR>       	MGR8326 | P0A8X0017G | 29/02/2024 | 5550	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	IJW3B39 | P0A91000ZW | 01/03/2024 | 5541	-1     |  06/05/2024	 	<BR>       	MKT8954 | P0A91000ZY | 01/03/2024 | 5541	-1     	|  06/05/2024	 	<BR>       	KPJ5549 | P0A910010O | 01/03/2024 | 5525	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MLW5284 | P0A6V00199 | 29/02/2024 | 5452	-1     |  06/05/2024	 	<BR>       	RAI3550 | P0A8T0010K | 01/03/2024 | 5541	-1     |  06/05/2024	 	<BR>       	MLU3D28 | P0A910010A | 01/03/20	24 | 5452	-1     |  06/05/2024	 	<BR>       	MLR7232 | P0A6Q001UI | 01/03/2024 | 5592	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MBK2C66 | P0A6Q001UT | 01/03/2024 | 5592	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MIY1209 | P0A8X0017I | 01/03/2024 | 5550	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	HTV6147 | P0A91	000ZV | 01/03/2024 | 5541	-1     |  06/05/2024	 	<BR>       	RAE9D45 | P0A9100103 | 01/03/2024 | 5452	-1     |  06/05/2024	 	<BR>       	RKX8B20 | P0A910010E | 01/03/2024 | 5452	-1     |  06/05/2024	 	<BR>       	MIJ9J94 | P0B4B001GX | 01/03/2024 | 5444	-0     |  06/05/2024	 	<BR>      	 CVC7J26 | P0A91000ZJ | 28/02/2024 | 5452	-1     |  06/05/2024	 	<BR>       	QXN2G30 | P0A91000ZF | 27/02/2024 | 5541	-1     |  06/05/2024	 	<BR>       	QIV1603 | P0A91000ZI | 27/02/2024 | 5525	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MJJ1A04 | P0A91000Z8 | 27/02/2024 | 5525	-0     |  0	6/05/2024	 	<BR>       	QIZ9205 | P0A91000Z6 | 27/02/2024 | 5452	-1     |  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06/05/2024	 	<BR>       	HMF7G32 | P0B4B001GY | 01/03/2024 | 5444	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MKN9A14 | P0A6Q001UQ | 01/03/2024 | 5622	-2     |  06/05/2024	 	<BR>       	INU1D79 | P0A8X0017J | 01/03/2024 |	 5550	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MLN1B49 | P09V40015T | 02/03/2024 | 5550	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	AUK3A00 | P0A910010C | 01/03/2024 | 5452	-1     |  06/05/2024	 	<BR>       	EDB2J91 | P0B4B001GQ | 01/03/2024 | 5444	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MBB7682 | P0B4B001G	T | 01/03/2024 | 5444	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MJF4709 | P0A910011K | 01/03/2024 | 5541	-4     |  06/05/2024	 	<BR>       	MKN6438 | P0A6Q001UV | 01/03/2024 | 5622	-2     |  06/05/2024	 	<BR>       	MEX9237 | P0A6Q001UY | 01/03/2024 | 5592	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MHP	2151 | P0ATP0012U | 02/03/2024 | 5410	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	IEP2585 | P0B4B001HA | 02/03/2024 | 5550	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	DRN4105 | P0A6V0019L | 04/03/2024 | 5452	-1     |  07/05/2024	 	<BR>       	DQZ9587 | P0A6V0019O | 04/03/2024 | 5452	-1     |  07/05	/2024	 	<BR>       	QUM0E59 | P0A6V0019N | 04/03/2024 | 5452	-1     |  07/05/2024	 	<BR>       	MJS1716 | P0A6V0019P | 04/03/2024 | 5452	-1     |  07/05/2024	 	<BR>       	FAM4H76 | P0A6V0019Q | 04/03/2024 | 5452	-1     |  07/05/2024	 	<BR>       	MGB3815 | P0A6V0019S | 04/03/2024 | 545	2-1     |  07/05/2024	 	<BR>       	MEG5G37 | P0A6V0019R | 04/03/2024 | 5525	-0     |  07/05/2024	 	<BR>       	CSX4D34 | P0A6V0019U | 04/03/2024 | 5452	-1     |  07/05/2024<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>21	 	<BR>21	 	<BR> 	<BR> 	<BR>       	KPL3J39 | P0A6V0019K | 04/03/2024 | 5452	-1     |  07/05/2024	 	<BR>       	MFP9E55 | P0A6V0019M | 	04/03/2024 | 5452	-1     |  07/05/2024	 	<BR>       	MIC2711 | P0A6V0019G | 04/03/2024 | 5452	-1     |  07/05/2024	 	<BR>       	MIR3596 | P0A6V0019J | 04/03/2024 | 5452	-1     |  07/05/2024	 	<BR>       	CNA3627 | P0A6V0019T | 04/03/2024 | 5452	-1     |  07/05/2024	 	<BR>       	IRK0F35	 | P0A6V0019V | 04/03/2024 | 5452	-1     |  07/05/2024	 	<BR>       	OXD8299 | P0A6V0019X | 04/03/2024 | 5525	-0     |  07/05/2024	 	<BR>       	------------------------------------------------------------	 	<BR>CRICIUMA/SC, 25 de MARÇO de 2024	                                  	                                                  	 	<BR> <BR>GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS	 - AUTORIDADE TRÂNSITO                                                                                                  	                                                  	                             	 	<BR> <BR>A  Diretoria  de  Trânsito  e  Transporte  de  Criciúma,  em  conformidade  com  as  competências  estabelecidas  na  Lei  9.503/97 	- Código  de 	<BR>Trânsito  Brasileiro 	- CTB,  e  demais  regulamentações  do  Conselho  Nacional  de  Trânsito 	- CONTRAN,  e	specialmente  as  Resoluções 	<BR>900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que nã	o foi 	<BR>interposta  defesa  da  autuação  ou  pedido  de  advertência  por  escrito  dentro  do  prazo  legal  ou  que  es	tes  foram  indeferidos  ou  não 	<BR>conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Mu	lta 	<BR>referente  à  infração  de  trânsito  os  proprietários  dos  veículos  ou  infratores  constantes  no  Edital 	da  publicação  nº  2146/2024.  O 	<BR>pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento	 de 	<BR>seu  valor.  Poderá  ser  interposto  RECURSO  perante  a  Junta  Administrativa  de  Recursos  de  Infrações,	 até  a  data  limite  prevista  neste 	<BR>edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no míni	mo, 	<BR>dos  seguintes  documentos:  a)  cópia  do  auto  de  infração,  ou  desta  notificação,  ou  de  documento	 que  conste  a  placa  do  veículo  e  o 	<BR>número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requeren	te ou 	<BR>procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quand	o for o caso; d) cópia do CRLV; e) original 	<BR>e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso dever	á ter 	<BR>somente 01 (um) auto de infração como objeto.	 	<BR>FORMULÁRIOS  E  ENDEREÇOS:  Os  formulá	rios  estão  disponíveis  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento	-de	-recursos  e  poderão  ser  encaminhados,  no prazo  estabelecido,  via  remessa 	<BR>postal  para  o  endereço  do  DETRAN,  ou  entregues  em  qualquer  de  suas  unidades  admin	istrativas  existentes  (endereços  e  telefones 	<BR>podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos	-e-contatos/ciretrans	-citrans).	 	<BR>INFRAÇÕES:  A  lista  de  autos  de  infração  está  disponível  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://consultas.detrannet.sc.go	v.br/Servicos/ConsultaEdital.asp.  O  padrão  de  sequência  de  identificação  dos  dados  das  infrações 	<BR>encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da	ta de 	<BR>vencimento da notificação (d	ata limite).	 	<BR>                                                                                                                   <BR>EDITAL  DE  NOTIFICACAO  DE  IMPOSICAO  DE  PENALIDADE  PELO  COMETIMENTO  DE  INFRACAO  DE  TRÂNSITO <BR>N.	8787 00	2146	/202	4                    	                                   	 	<BR>-------------------------------------------------------------------------	 	<BR> Placa   | Num. Auto  | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite |      Valor	 	<BR> ----------------------------------------------------------------------	---	 	<BR> MKL3745 | P0A8M0005F | 09/12/2023 | 5703	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> ITV6879 | P09V3003EA | 09/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MME4A48 | P09A000729 | 09/12/2023 | 6050	-2     |  06/05/2024 |     293,47	 	<BR> HNW0648 | P09V3003EF | 09/	12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> LYW8G50 | P0A6Q001FY | 10/12/2023 | 5525	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> RXW4E87 | 54881796N  | 06/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     260,32	 	<BR> OTI2I95 | P0B4B000RI | 09/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2	024 |     130,16	 	<BR> AQX1848 | P0B4B000RL | 09/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MMH2H41 | P0A8M0005I | 09/12/2023 | 5703	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> QJH4037 | P0A8M0005M | 09/12/2023 | 5703	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> HBD9276 | P09	V3003ET | 09/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> QIY8197 | P09V3003EY | 09/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> QHJ7I21 | P0A8W001BO | 10/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> QHB2D01 | P0ATP000S1 | 05/12/2023 | 5568	-0  	   	|  03/05/2024 |     195,23	 	<BR> QUA5I91 | P09V3003FD | 10/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MGW0I26 | P0A6Q001G3 | 10/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> QPN5C26 | P0ATP000SZ | 11/12/2023 | 5541	-1     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MKP9901 | P0ATP000T2 | 11/12/2023 | 5541	-1     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MIP2E07 | P0ATP000T5 | 11/12/2023 | 5541	-1     |  06/05/2024 |     195,23<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>22	 	<BR>22	 	<BR> 	<BR> 	<BR> QTL3F93 | P0B4B000RY | 11/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MBF2684 | P0A8M0004T | 05/12/20	23 | 5703	-0     |  03/05/2024 |     130,16	 	<BR> MLY5672 | P0A8M00059 | 05/12/2023 | 5703	-0     |  03/05/2024 |     130,16	 	<BR> OXS5H12 | P0A6Q001FJ | 05/12/2023 | 5703	-0     |  03/05/2024 |     130,16	 	<BR> ITF2B45 | P0A6Q001FM | 05/12/2023 | 5703	-0     |  03/05/2024 |	     	130,16	 	<BR> MHZ5266 | P09V3003FA | 10/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> IOD9E07 | P09V3003FC | 10/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MKT2175 | P0A6Q001G2 | 10/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MIF0549 | P0B4B000	S5 | 11/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MLM8J80 | P0A8X00100 | 06/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MAR6777 | P09V3003DD | 06/12/2023 | 5452	-1     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MJZ8G72 | P09V4000QG | 06/12/2023 | 7234	-0     | 	 06/05/2024 |     130,16	 	<BR> DGD8310 | P0B4B000QJ | 07/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> FBQ1I00 | P0B4B000RA | 08/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> QHK2D25 | P0B4B000R7 | 08/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MLI57	19 | P0A8W001BD | 08/12/2023 | 5797	-0     |  06/05/2024 |   2.934,68	 	<BR> MFI2A87 | P0A6P00101 | 08/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MJT8A91 | P0A6P00100 | 08/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> AQL3897 | P0A6Q001G0 | 10/12/2023 | 	5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> BDE1133 | P09V3003EJ | 09/12/2023 | 5703	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> HNW0648 | P09V3003EG | 09/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MHZ2878 | P09V3003ED | 09/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     	195,23	 	<BR> ARR9E59 | P0A6U000K5 | 09/12/2023 | 5231	-1     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> IOD7349 | P0A8M0005J | 09/12/2023 | 5703	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MAV0C23 | P0A8W001BJ | 09/12/2023 | 7234	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> LXC3A66 | P09V3003EK | 	09/12/2023 | 5525	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MHV5176 | P09V3003EH | 09/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MHQ9878 | P09V3003EE | 09/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MJQ3C53 | P0A8M0005K | 09/12/2023 | 6050	-2     |  06/0	5/2024 |     293,47	 	<BR> ITV6879 | P0B4B000RK | 09/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> DRB1J04 | P0A8V001GS | 10/12/2023 | 5738	-0     |  06/05/2024 |     293,47	 	<BR> MGI2E55 | P0B49000AC | 09/12/2023 | 5851	-1     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> QJA4065 | 	P0A8V001GN | 09/12/2023 | 5878	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> GIW9G06 | P09V4000R1 | 09/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> ITP7912 | P09V3003E7 | 09/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> QJT8809 | P0A8M0005N | 09/12/2023 | 5703	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MIB2E36 | P0B4B000RN | 09/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> QJW2496 | A040118088 | 05/12/2023 | 5380	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MCD2A61 | A040116847 | 05/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,2	3 	<BR> MKN5J77 | A040116425 | 05/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> IQH8A24 | A040113701 | 02/12/2023 | 5541	-7     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MEP2C44 | A040122425 | 02/12/2023 | 5541	-7     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> RFZ4I69 | A040120821 | 01/12	/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MLB9552 | 54883375N  | 11/12/2023 | 5002	-0     |  06/05/2024 |     390,46	 	<BR> CRV0F10 | 54883372N  | 11/12/2023 | 5002	-0     |  06/05/2024 |     390,46	 	<BR> MHO8267 | P0B4B000R5 | 08/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/202	4 |     130,16	 	<BR> MGA4196 | P0B4B000R3 | 08/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> QJN2A31 | P0B4B000R2 | 08/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> LYK7109 | P0B4B000R0 | 08/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MJL3H55 | P0B4B	000RB | 08/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> EIO4H69 | P0B4B000R8 | 08/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MLW1290 | P0ATP000SS | 08/12/2023 | 5460	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> FOB6J50 | P0B4B000R1 | 08/12/2023 | 5550	-0    	 |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MJX6C92 | P0A6P000ZZ | 08/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MKD4C88 | A040116875 | 01/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MKZ1538 | 54883377N  | 11/12/2023 | 5002	-0     |  06/05/2024 |     390,46	 	<BR> RL	C7G27 | 54883374N  | 11/12/2023 | 5002	-0     |  06/05/2024 |     586,94	 	<BR> KWT9I52 | P0B4B000RG | 09/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>23	 	<BR>23	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MKD9J48 | P09V4000QT | 08/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MAP4495 | P09V4000QQ | 08/12/2023	 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MLU0197 | P09V4000QN | 08/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> RDY7A52 | P0A6Q001FQ | 08/12/2023 | 5703	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MJS0982 | P0B4B000QK | 07/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |  	   	195,23	 	<BR> MKY4J19 | P0B4B000RC | 08/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> RYK1G47 | P0ATP000SR | 08/12/2023 | 5959	-1     |  06/05/2024 |   1.467,34	 	<BR> MHP3H14 | P0B4B000QF | 07/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MKV1887 | P0A6P000ZR	 | 07/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> LZF7E01 | P09V3003DE | 06/12/2023 | 5452	-1     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> QHA2J72 | P09V3003DB | 06/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> QIY8340 | P0ATP000SH | 07/12/2023 | 5550	-0     |  0	6/05/2024 |     130,16	 	<BR> EET1B31 | P0ATP000SJ | 07/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> RDZ3A66 | P09V3003D9 | 06/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> RAE5919 | P09V3003D6 | 06/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> RYJ1F47	 | P0A8M00055 | 05/12/2023 | 5703	-0     |  03/05/2024 |     130,16	 	<BR> MFG7B19 | P0A8M0004G | 05/12/2023 | 5690	-0     |  03/05/2024 |     195,23	 	<BR> AUC0G82 | P09V3003D7 | 06/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> PXD9J72 | P09V3003D4 | 06/12/2023 | 65	30	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MLP8923 | P0A8M0005E | 05/12/2023 | 5703	-0     |  03/05/2024 |     130,16	 	<BR> EIU2H33 | P0A8M0004P | 05/12/2023 | 5703	-0     |  03/05/2024 |     130,16	 	<BR> EYG0104 | P0A8M0004M | 05/12/2023 | 5703	-0     |  03/05/2024 |     13	0,16	 	<BR> INU8B10 | P09V3003CO | 04/12/2023 | 5568	-0     |  03/05/2024 |     195,23	 	<BR> RXK7I04 | P0A8M0005D | 05/12/2023 | 5703	-0     |  03/05/2024 |     130,16	 	<BR> EPQ2A06 | P0A8M0004X | 05/12/2023 | 5703	-0     |  03/05/2024 |     130,16	 	<BR> FJV0I95 | P0A8M0004U | 05	/12/2023 | 5703	-0     |  03/05/2024 |     130,16	 	<BR> PVC8G92 | P0A8M0004R | 05/12/2023 | 5703	-0     |  03/05/2024 |     130,16	 	<BR> RXM0A66 | 54882017N  | 07/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     390,46	 	<BR> IPH7I35 | P0ATP000S4 | 05/12/2023 | 5550	-0     |  03/05/	2024 |     130,16	 	<BR> IKO3I94 | P0ATP000S2 | 05/12/2023 | 5568	-0     |  03/05/2024 |     195,23	 	<BR> QIA6E49 | P0ATP000S3 | 05/12/2023 | 5568	-0     |  03/05/2024 |     195,23	 	<BR> RAF8C58 | 54881797N  | 06/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     390,46	 	<BR> QHL0B50 | 54	881798N  | 06/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     586,94	 	<BR> BCC2A69 | 54881795N  | 06/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     260,32	 	<BR> KLQ0124 | P0ATP000SA | 07/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MLM8J80 | P09V3003D5 | 06/12/2023 | 5568	-0 	    	|  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MGJ9380 | P0A8M00056 | 05/12/2023 | 5703	-0     |  03/05/2024 |     130,16	 	<BR> MHA1H01 | P0B4B000PY | 05/12/2023 | 6041	-2     |  03/05/2024 |     195,23	 	<BR> QJS3138 | P0B4B000PW | 05/12/2023 | 6041	-2     |  03/05/2024 |     195,23	 	<BR> CGM4H93 | P0A8M00052 | 05/12/2023 | 5703	-0     |  03/05/2024 |     130,16	 	<BR> MIT6C92 | P0A8M0004Z | 05/12/2023 | 5703	-0     |  03/05/2024 |     130,16	 	<BR> AZL8J01 | P0A6V000WK | 05/12/2023 | 6530	-0     |  03/05/2024 |     195,23	 	<BR> MMK5A89 | 54882016N  | 07/12/2	023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     390,46	 	<BR> EEG5187 | P0A6V000WG | 05/12/2023 | 6050	-1     |  03/05/2024 |     293,47	 	<BR> RYN2A63 | P09V3003CN | 04/12/2023 | 5568	-0     |  03/05/2024 |     195,23	 	<BR> MKP3182 | A040111776 | 30/11/2023 | 5452	-1     |  03/05/2024 	|     195,23	 	<BR> RDZ9C49 | P0B4B000QL | 07/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MIV3E82 | P0B4B000QR | 08/12/2023 | 5720	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> DMF1710 | P0B4B000R4 | 08/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MLB7E70 | P09V400	0QH | 08/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MFS9782 | P09V4000QL | 08/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MHP7C63 | P0A6Q001FS | 08/12/2023 | 5703	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> RYE1I34 | P09V4000QM | 08/12/2023 | 6041	-2     |	  	06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MMH9416 | 54883373N  | 11/12/2023 | 5002	-0     |  06/05/2024 |     260,32	 	<BR> MKZ1538 | 54883376N  | 11/12/2023 | 5002	-0     |  06/05/2024 |     586,94	 	<BR> MHO8973 | A040112101 | 05/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> QHD5	B68 | P0B4B000RM | 09/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> NRH3H58 | P0A8M0005L | 09/12/2023 | 5703	-0     |  06/05/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>24	 	<BR>24	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MLD9J05 | P0A8M0005O | 09/12/2023 | 5703	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> LRN0F27 | P09V3003EM | 09/12/2023 |	 5525	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> BDN0B20 | P09V3003EX | 09/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MKX4C06 | P09V3003EZ | 09/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MDM1C41 | P0A8W001BP | 10/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |    	 195,23	 	<BR> MGC8788 | 54882015N  | 07/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     390,46	 	<BR> ESE3G56 | P0A8M0004H | 05/12/2023 | 5703	-0     |  03/05/2024 |     130,16	 	<BR> RDZ9E95 | P0A8M00051 | 05/12/2023 | 5703	-0     |  03/05/2024 |     130,16	 	<BR> ETU8H97 | P0A8M00054 |	 05/12/2023 | 5703	-0     |  03/05/2024 |     130,16	 	<BR> RDZ3A66 | P0A8X00103 | 06/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MIB2G19 | P0A8X00105 | 06/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> IMM7441 | P0A6P000ZQ | 07/12/2023 | 5550	-0     |  06/	05/2024 |     130,16	 	<BR> RXN8F30 | P0ATP000SG | 07/12/2023 | 5746	-3     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MMJ5381 | A040115739 | 06/12/2023 | 5541	-7     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> ENI2G86 | P09V3003F8 | 10/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> IUJ0I32 |	 P0A6P0010D | 10/12/2023 | 7234	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MGR3H45 | P0B4B000RX | 11/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> QIO7918 | P0B4B000S3 | 11/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MLY3D99 | P0A6P000ZX | 08/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MKE4411 | P0A6P00102 | 08/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MDH7G84 | P0A6Q001FT | 08/12/2023 | 5703	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> JSM3D01 | P0A91000R2 | 08/12/2023 | 5452	-3     |  06/05/2024 |     195,	23	 	<BR> MJV7984 | P09V4000QS | 08/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> OWL1H99 | P09V4000QV | 08/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MGR7228 | P0B4B000R6 | 08/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> RLF6H83 | P0B4B000R9 | 08/1	2/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MHZ3C12 | P09V3003EC | 09/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> QHH2E56 | A040115747 | 06/12/2023 | 5541	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MMD8A67 | P0ATP000T6 | 11/12/2023 | 5541	-1     |  06/05/20	24 |     195,23	 	<BR> CKE3700 | P0ATP000T8 | 11/12/2023 | 5541	-1     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> DED9B32 | P0A8W001BR | 11/12/2023 | 5460	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> RLG6B33 | P0B4B000RW | 11/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> QJK0452 | P0B4	B000RZ | 11/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> QJG1625 | P0B4B000S2 | 11/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> QDQ2I88 | P09V3003F9 | 10/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> ASG0207 | P0A6Q001G1 | 10/12/2023 | 5568	-0   	  	|  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> BEM5H15 | P0B4B000S1 | 11/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MKR1157 | P0B4B000S4 | 11/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MDT3971 | P0ATP000TA | 11/12/2023 | 5541	-4     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> DPF9J15 | A040117607 | 16/02/2024 | 5746	-3     |  07/05/2024 |     130,16	 	<BR> OPU6H42 | P0ATP000SX | 11/12/2023 | 5541	-1     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> LQJ0029 | P0ATP000T3 | 11/12/2023 | 5541	-1     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MKE9985 | A040123685 | 27/01/202	4 | 6653	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> RLC6H87 | A040112276 | 30/11/2023 | 6050	-1     |  03/05/2024 |     293,47	 	<BR> IWQ5E09 | P09V3003CV | 05/12/2023 | 5738	-0     |  03/05/2024 |     293,47	 	<BR> QJW4H02 | P0A8V001IH | 19/12/2023 | 7056	-2     |  06/05/2024 | 	    	130,16	 	<BR> IHU4424 | A040117677 | 16/02/2024 | 5746	-3     |  07/05/2024 |     130,16	 	<BR> MJK3I44 | P0A8M0004S | 05/12/2023 | 5703	-0     |  03/05/2024 |     130,16	 	<BR> DXT2H11 | P0A6Q001FL | 05/12/2023 | 5703	-0     |  03/05/2024 |     130,16	 	<BR> AUC0G82 | P0A8X0010	1 | 06/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> INI9728 | P0A6Q001FN | 06/12/2023 | 5452	-1     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MIY3F91 | P0A6P000ZP | 07/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> RDV2C90 | P0A6P000ZS | 07/12/2023 | 5550	-0     |  	06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MLU5C00 | P0A8V001G6 | 07/12/2023 | 5452	-3     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> RAB1765 | P0B4B000QT | 08/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> RYA9F97 | P0A6Q001FR | 08/12/2023 | 5703	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MJD6I8	1 | P09V4000QR | 08/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> RDX0H28 | P09V4000QU | 08/12/2023 | 6041	-2     |  06/05/2024 |     195,23<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>25	 	<BR>25	 	<BR> 	<BR> 	<BR> MJS2C36 | P0ATP000ST | 09/12/2023 | 5460	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> RAI9G70 | A040122433 | 05/12/2023 | 6	513	-0     |  06/05/2024 |      88,38	 	<BR> MHW2793 | P09V3003E8 | 09/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MJX6362 | P09V3003EB | 09/12/2023 | 5568	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> QIY8197 | P09V4000R2 | 09/12/2023 | 5550	-0     |  06/05/2024 |     1	30,16	 	<BR> MCY2I77 | P0ATP000SY | 11/12/2023 | 5541	-1     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MJX6362 | P0ATP000T4 | 11/12/2023 | 5541	-1     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> BQB0090 | P0ATP000T7 | 11/12/2023 | 5541	-1     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> QNP9732 | 54885809N  | 1	9/12/2023 | 5002	-0     |  06/05/2024 |     390,46	 	<BR> -------------------------------------------------------------------------	                                                                                                                  	 	<BR>CRICIUMA/SC, 25 d	e MARÇO de 2024	                                                                                    	 	<BR> <BR>GUSTAVO MARTINS FARIA	S DE MEDEIROS	 - AUTORIDADE TRÂNSITO                                                                                                   	                                                                                                                    	 	<BR> <BR>A  Diretoria  de  Trânsito  e  Transporte  de  Criciúma,  em  conformidade  com  as  competências  estabelecidas  na  Lei  9.503/97 	- Código  de 	<BR>Trânsito  B	rasileiro 	- CTB,  e  demais  regulamentações  do  Conselho  Nacional  de  Trânsito 	- CONTRAN,  especialmente  as  Resoluções 	<BR>900/2022  e  918/2022,  tendo  em  vista  que  os  autos  de  infração  foram  considerados  regulares  e  consistentes,  tendo  sido  cumprido	 o 	<BR>estabelecido  n	o  inciso  II,  parágrafo  único,  artigo  281  do  CTB,  NOTIFICA  DA  AUTUAÇÃO  os  proprietários  e/ou  infratores  dos  veículos 	<BR>relacionados  no  edital  da  publicação  nº  1163/2024,  podendo  ser  interposta  a  DEFESA  DA  AUTUAÇÃO  até  a  data  indicada  no  mesmo <BR>edital, junto a 	qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido 	<BR>de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notific	ação, 	<BR>ou de docum	ento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação 	<BR>oficial  que  comprove  a  assinatura  do  requerente  ou  procurador,  se  pessoa  jurídica  documento  que  comprove  a  representação;  c) <BR>procuração  q	uando  for  o  caso;  d)  cópia  do  CRLV;  e)  original  e/ou  cópia  de  outros  documentos  que  possam  fazer  prova  ou  colaborar 	<BR>para  o  esclarecimento  dos  fatos  alegados.  A  defesa  deverá  ter  somente  um  auto  de  infração  como  objeto.  IDENTIFICAÇÃO  DO <BR>CONDUTOR  INFRATOR:  1	)  Caso  o  proprietário  do  veículo  não  seja  o  infrator,  nos  termos  do  art.  257  do  CTB,  poderá  identificá	-lo  ao 	<BR>DETRAN/SC,  até  a  data  limite  prevista  neste  edital.  Para  tanto  deverá  preencher  formulário  próprio  (disponível  no  portal 	- 	<BR>https://www.detran.sc.go	v.br/infracoes/requerimento	-de	-recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: 	<BR>a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para 	condutor 	<BR>estrangeiro,  além  dos  do	cumentos  previstos  no  item  anterior,  anexar  comprovante  da  data  de  entrada  no  Brasil.  PROPRIETÁRIO  DO 	<BR>VEÍCULO:  c)  Cópia  reprográfica  legível  do  documento  de  identificação  oficial  com  fotografia  e  assinatura;  d)  Cópia  do  CRLV;  e	)  Se  o 	<BR>proprietário  ou  o  cond	utor  infrator  possuir  um  representante  legal,  este  deverá  juntar  o  documento  que  comprove  a  representação 	<BR>(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário  for pessoa	 jurídica  e 	<BR>não  tenha  sid	o possível  a  coleta  da  assinatura  do  condutor  infrator,  além  dos  documentos  previstos  nos  itens  anteriores,  deverá  ser 	<BR>anexado  ao  formulário  cópia  de  documento  em  que  conste  cláusula  de  responsabilidade  por  infrações  cometidas  pelo  condutor  e <BR>comprovante d	a  posse do veículo  no momento do cometimento da  infração; g) Se o proprietário  é Órgão ou Entidade Pública, e não 	<BR>tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s	er anexado 	<BR>ao  for	mulário  o  ofício  do  representante  legal  do  órgão  ou  entidade  identificando  o  condutor  infrator,  acompanhado  de  cópia  de 	<BR>documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando	-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica 	<BR>ou leas	ing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas 	nos 	<BR>§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzi	rá efeitos 	<BR>legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário	 do veículo; 	<BR>não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.	 O requerente é responsável 	<BR>penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.	 	<BR>FORMULÁRIOS  E  ENDEREÇOS:  Os  formulários  estão  disponíveis  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimen	to-de	-recursos  e  poderão  ser  encaminhados,  no prazo  estabelecido,  via  remessa 	<BR>postal  para  o  endereço  do  DETRAN,  ou  entregues  em  qualquer  de  suas  unidades  administrativas  existentes  (endereços  e  telefones	 	<BR>podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov	.br/enderecos	-e-contatos/ciretrans	-citrans).	 	<BR>INFRAÇÕES:  A  lista  de  autos  de  infração  está  disponível  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp.  O  padrão  de  sequência  de  identificação  dos  dados  das  infra	ções 	<BR>encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da	ta de 	<BR>vencimento da notificação (data limite).	 	<BR>                                                                                    	                                 	<BR>EDITAL  DE  NOTIFICACAO  POR  AUTUACAO  PELO  COMETIMENTO  DE  INFRACAO  DE  INFRACAO  DE  TRÂNSITO <BR>N.	8788 00	1163	/202	4                                                     	 	<BR>   	------------------------------------------------------------	 	<BR>       	Placa   | Num. Auto  | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite	 	<BR>       	------------------------------------------------------------	 	<BR>       	MHK9471 | CRC0025559 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>26	 	<BR>26	 	<BR> 	<BR> 	<BR>       	MIV1781 | CRC0025552 | 27/02/2024 | 7455	-0  	   	|  06/05/2024	 	<BR>       	MIH9B03 | CRC0025465 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MDY7E74 | CRC0025563 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	RLO2J17 | CRC0025785 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	RYI5G90 | CRC0025629 | 27/02	/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	QJF3B28 | CRC0025584 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	LYC2897 | CRC0025635 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	DQT7372 | CRC0025587 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	QHZ5G56 | CR	C0025490 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MHA7J91 | CRC0025125 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	QHO5860 | CRC0025863 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	QAK3B92 | CRC0025556 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>   	    	MEX6529 | CRC0025481 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	QTK9508 | CRC0025234 | 27/02/2024 | 7463	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MKA0463 | CRC0025228 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MLY9G81 | CRC0023616 | 27/02/2024 | 7455	-0     |	  	06/05/2024	 	<BR>       	MHL7084 | CRC0025784 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MBK3403 | CRC0025798 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	QJF8C95 | CRC0025605 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	RXW6A00 | CRC0025777 | 27/02/202	4 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MJU0662 | CRC0025687 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MCF1337 | CRC0025617 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MMB1E68 | CRC0025545 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	OXJ5I99 | CRC002	5214 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	RXU6G59 | CRC0024589 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	QQK4C13 | CRC0025764 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	QJJ7I25 | CRC0025457 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	QHW0H65 | CRC0025613 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MGT2836 | CRC0025579 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	RUM8E28 | CRC0025477 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MHB1278 | CRC0024593 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06	/05/2024	 	<BR>       	QJV2480 | CRC0024418 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MDB4B29 | CRC0025456 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MKH1509 | CRC0025453 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	IRR6G99 | CRC0025448 | 27/02/2024 | 	7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	QHE1934 | CRC0025443 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MFP1D42 | CRC0025230 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MME9H36 | CRC0025222 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	FAO3888 | CRC0025216	 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	RYN0G22 | CRC0025833 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MME1299 | CRC0025614 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MKZ1506 | CRC0025596 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MMK7	794 | CRC0025812 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	ALF5B26 | CRC0025452 | 27/02/2024 | 7463	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MJP9B61 | CRC0025446 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	LXQ5G74 | CRC0025442 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/	2024	 	<BR>       	RYI5G90 | CRC0025625 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MKK2H09 | CRC0025219 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MBO9C35 | CRC0025215 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	FLB3338 | CRC0025824 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	RXX0B93 | CRC0025775 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	BCV1H31 | CRC0025459 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MBQ9I56 | CRC0025590 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	KAB3E56 | CRC0025471 | 2	7/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	IMP3B57 | CRC0025454 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	RXS6F29 | CRC0025232 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MLF6I06 | CRC0025225 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	KGZ4F91 	| CRC0023490 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>27	 	<BR>27	 	<BR> 	<BR> 	<BR>       	MCF0B26 | CRC0025862 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	MLC6E46 | CRC0025761 | 27/02/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	RUX0A21 | 54909280N  | 01/03/2024 | 5002	-0     |  06/05/2024	 	<BR>       	------------------------------------------------------------	 	<BR>CRICIUMA/SC, 25 de MARÇO de 2024	                                                                                    	 	<BR> <BR>GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS	 - AUTORIDADE TRÂNSITO             	                                                                                                                             	                                                                             	 	<BR> <BR>A  Diretoria  de  Trânsito  e  Transporte  de  Criciúma,  em	 conformidade  com  as  competências  estabelecidas  na  Lei  9.503/97 	- Código  de 	<BR>Trânsito  Brasileiro 	- CTB,  e  demais  regulamentações  do  Conselho  Nacional  de  Trânsito 	- CONTRAN,  especialmente  as  Resoluções 	<BR>900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infr	ação foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi 	<BR>interposta  defesa  da  autuação  ou  pedido  de  advertência  por  escrito  dentro  do  prazo  legal  ou  que  estes  foram  indeferidos  ou  nã	o 	<BR>conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inci	so II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa 	<BR>referente  à  infração  de  trânsito  os  proprietários  dos  veículos  ou  infratores  constantes  no  Edital  da  publicação  nº  1164/2024.	 O 	<BR>pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto a	té o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de 	<BR>seu  valor.  Poderá  ser  interposto  RECURSO  perante  a  Junta  Administrativa  de  Recursos  de  Infrações,  até  a  data  limite  prevista 	neste 	<BR>edital, devendo, para tanto, apresentar requerime	nto devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, 	<BR>dos  seguintes  documentos:  a)  cópia  do  auto  de  infração,  ou  desta  notificação,  ou  de  documento  que  conste  a  placa  do  veículo  e	 o 	<BR>número do auto de infração; b) cópia da CNH ou o	utro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou 	<BR>procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) 	original 	<BR>e/ou cópia de outros documentos que pos	sam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter 	<BR>somente 01 (um) auto de infração como objeto.	 	<BR>FORMULÁRIOS  E  ENDEREÇOS:  Os  formulários  estão  disponíveis  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://www.detran.sc.gov.br/infrac	oes/requerimento	-de	-recursos  e  poderão  ser  encaminhados,  no prazo  estabelecido,  via  remessa 	<BR>postal  para  o  endereço  do  DETRAN,  ou  entregues  em  qualquer  de  suas  unidades  administrativas  existentes  (endereços  e  telefones	 	<BR>podem ser obtidos no sítio https://www	.detran.sc.gov.br/enderecos	-e-contatos/ciretrans	-citrans).	 	<BR>INFRAÇÕES:  A  lista  de  autos  de  infração  está  disponível  no  Portal  do  Detran/SC 	- 	<BR>https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp.  O  padrão  de  sequência  de  identificação  dos  dados 	das  infrações 	<BR>encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da	ta de 	<BR>vencimento da notificação (data limite).	 	<BR> <BR>EDITAL  DE  NOTIFICACAO  DE  IMPOSICAO  DE  PENALIDADE  PELO  COMETIMENTO  DE 	INFRACAO  DE  TRÂNSITO 	<BR>N.	8788 00	1164	/202	4                                                         	 	<BR> -------------------------------------------------------------------------	 	<BR> Placa   | Num. Auto  | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite |      Valor	 	<BR> --------	-----------------------------------------------------------------	 	<BR> QIJ0938 | 0001512692 | 11/02/2024 | 7455	-0     |  07/05/2024 |     130,16	 	<BR> MGI5569 | 0001508980 | 25/01/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> FCH6712 | 54889175N  | 08/01/2024 | 500	2-0     |  06/05/2024 |     390,46	 	<BR> MDW1253 | 0001470313 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MGK4237 | 0001470257 | 06/12/2023 | 7463	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> QJO2238 | 0001470252 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130	,16	 	<BR> RYE5C00 | 0001470243 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> IQM2C71 | 0001470066 | 11/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> RAA7H14 | 0001470057 | 10/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> RXN2B31 | 0001469286 | 06/	12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MKC0845 | 0001469279 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> QIQ3F40 | 0001469270 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> RLG5D54 | 0001469201 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2	024 |     130,16	 	<BR> IUP1F46 | 0001469116 | 07/12/2023 | 6050	-3     |  06/05/2024 |     293,47	 	<BR> MLT5640 | 0001469006 | 07/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MYH9J76 | 0001468989 | 08/12/2023 | 6050	-3     |  06/05/2024 |     293,47	 	<BR> QJL8719 | 000	1469142 | 06/12/2023 | 6050	-3     |  06/05/2024 |     293,47	 	<BR> QIO6627 | 0001469131 | 06/12/2023 | 6050	-3     |  06/05/2024 |     293,47	 	<BR> MIC3077 | 0001469050 | 09/12/2023 | 7471	-0     |  06/05/2024 |     880,40	 	<BR> QJA7319 | 54883747N  | 12/12/2023 | 5002	-0  	   	|  06/05/2024 |     260,32	 	<BR> OKF5E37 | 0001503869 | 18/01/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MLS6F50 | 0001475217 | 09/12/2023 | 7455	-0     |  07/05/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>28	 	<BR>28	 	<BR> 	<BR> 	<BR> QHN4282 | 0001476144 | 15/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MLS6F50 | 0001511953 | 08/02/2024 | 7463	-0     |  07/05/2024 |     195,23	 	<BR> EXM4C01 | 54902728N  | 07/02/2024 | 5002	-0     |  06/05/2024 |     260,32	 	<BR> QHS0H18 | 0001506496 | 25/01/2024 | 5673	-2     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> QNH1B93 | 0001478534 | 22/12/20	23 | 7455	-0     |  07/05/2024 |     130,16	 	<BR> QHA9I80 | 54881881N  | 07/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     586,94	 	<BR> MBO8403 | 54881878N  | 07/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     260,32	 	<BR> QHX3F15 | 0001484961 | 01/01/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024 |	     	130,16	 	<BR> QHL5679 | 54881727N  | 06/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     260,32	 	<BR> QIU1125 | 0001505683 | 22/01/2024 | 5673	-2     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> QJC7430 | 0001481242 | 28/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> FLX5F70 | 54901451	N  | 06/02/2024 | 5002	-0     |  06/05/2024 |     260,32	 	<BR> QJJ8570 | 0001469104 | 07/12/2023 | 6050	-3     |  06/05/2024 |     293,47	 	<BR> IFY2807 | 54881883N  | 07/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     260,32	 	<BR> QHH9G11 | 54881725N  | 06/12/2023 | 5002	-0     | 	 03/05/2024 |     260,32	 	<BR> IUR2E98 | 54881722N  | 06/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     260,32	 	<BR> QJK9B79 | 54881880N  | 07/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     260,32	 	<BR> IUU2A38 | 54881877N  | 07/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     260,32	 	<BR> RKY9J	70 | 54881716N  | 06/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     260,32	 	<BR> QJO9583 | 0001434943 | 02/10/2023 | 6050	-3     |  06/05/2024 |     293,47	 	<BR> RTD4F28 | 54883137N  | 08/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     260,32	 	<BR> MFQ0J86 | 54881882N  | 07/12/2023 | 	5002	-0     |  03/05/2024 |     260,32	 	<BR> MLH5J10 | 54881879N  | 07/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     260,32	 	<BR> RLA8B65 | 54881720N  | 06/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     260,32	 	<BR> QJY1278 | 54881717N  | 06/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     	260,32	 	<BR> QPM6G86 | 54881726N  | 06/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     586,94	 	<BR> RKW6C09 | 54881723N  | 06/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     260,32	 	<BR> QIN9B84 | 0001508965 | 31/01/2024 | 7455	-0     |  07/05/2024 |     130,16	 	<BR> MDB4893 | 0001505948 | 	23/01/2024 | 7455	-0     |  07/05/2024 |     130,16	 	<BR> RXW0I36 | 0001502164 | 15/01/2024 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> FCH6712 | 54889168N  | 08/01/2024 | 5002	-0     |  06/05/2024 |     260,32	 	<BR> QHG3H16 | 0001473530 | 17/12/2023 | 7455	-0     |  07/0	5/2024 |     130,16	 	<BR> RLF2G30 | 54899105N  | 30/01/2024 | 5002	-0     |  06/05/2024 |     260,32	 	<BR> RMU8A08 | 0001473546 | 17/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MLH4386 | 0001470311 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> QIQ3F40 | 	0001470307 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MHX2I88 | 0001470304 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MLJ2200 | 0001470246 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MJQ8657 | 0001470239 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> LXC6619 | 0001470056 | 10/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> HNB1F71 | 0001470052 | 10/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> DWN5206 | 0001469285 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,1	6 	<BR> RYD5J87 | 0001469262 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> QHR8952 | 0001469147 | 06/12/2023 | 6050	-3     |  06/05/2024 |     293,47	 	<BR> QTM0858 | 0001469121 | 07/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> RYN6I08 | 0001469115 | 07/12	/2023 | 6050	-3     |  06/05/2024 |     293,47	 	<BR> KYE6H28 | 0001469048 | 07/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MBE6605 | 0001469141 | 06/12/2023 | 6050	-3     |  06/05/2024 |     293,47	 	<BR> MHT8C98 | 0001469130 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/202	4 |     130,16	 	<BR> MDG0366 | 0001469127 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> JBA6H15 | 54881724N  | 06/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     390,46	 	<BR> MML6540 | 54881721N  | 06/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     260,32	 	<BR> QTK2J80 | 54881	718N  | 06/12/2023 | 5002	-0     |  06/05/2024 |     586,94	 	<BR> QIE4H67 | 0001470327 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> IPE4G36 | 0001470324 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MKH1102 | 0001470286 | 06/12/2023 | 7455	-0    	 |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> RXN9A83 | 0001470282 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MJC6H49 | 0001470261 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>29	 	<BR>29	 	<BR> 	<BR> 	<BR> QHW9C79 | 0001470255 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> DS	O8496 | 0001470068 | 11/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MEO7J54 | 0001470065 | 11/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> IQM2C71 | 0001469317 | 11/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> AHT8165 | 0001469212 | 06/12/2023	 | 7463	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> RYE5C00 | 0001469206 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> AII3293 | 0001469203 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> ILO7294 | 0001469034 | 10/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |  	   	130,16	 	<BR> MMD8571 | 0001469019 | 09/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MGL8A40 | 0001469001 | 07/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MHX2I88 | 0001469267 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> QDX1A14 | 0001469096	 | 06/12/2023 | 5673	-2     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> QJN0875 | 0001469075 | 06/12/2023 | 5673	-2     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> DPX5661 | 0001470333 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MMK3252 | 0001470330 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  0	6/05/2024 |     130,16	 	<BR> RXQ0C23 | 0001470305 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MAX0725 | 0001470298 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> AII3293 | 0001470240 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MLT5640	 | 0001470027 | 07/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MJQ7501 | 0001470053 | 10/12/2023 | 7463	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> QHS9A83 | 0001469259 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MHI3746 | 0001469238 | 06/12/2023 | 74	63	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> QHC1D53 | 0001469216 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> DRB1J04 | 0001469051 | 10/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MMF7953 | 0001469046 | 07/12/2023 | 7471	-0     |  06/05/2024 |     88	0,40	 	<BR> RXN2B31 | 0001470323 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MIB9605 | 0001470309 | 06/12/2023 | 7471	-0     |  06/05/2024 |     880,40	 	<BR> MMA0B14 | 0001470280 | 06/12/2023 | 7463	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> DDD8E73 | 0001470260 | 06	/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> QHC1353 | 0001470253 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> AHT8165 | 0001470249 | 06/12/2023 | 7463	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MMI5114 | 0001470070 | 11/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/	2024 |     130,16	 	<BR> RXU6F50 | 0001470067 | 11/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> QIU3819 | 0001470064 | 11/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MEO8099 | 0001469289 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MJQ8657 | 00	01469202 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> EUX0I74 | 0001469146 | 06/12/2023 | 6050	-3     |  06/05/2024 |     293,47	 	<BR> MLF2G60 | 0001469018 | 09/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MCX1340 | 0001469009 | 08/12/2023 | 7455	-0 	    	|  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> EZC0F11 | 0001469000 | 06/12/2023 | 7463	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MED4D47 | 0001469197 | 06/12/2023 | 7463	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MFU0257 | 0001469137 | 06/12/2023 | 6050	-3     |  06/05/2024 |     293,47	 	<BR> INU2D79 | 0001469074 | 06/12/2023 | 5673	-2     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MFH4J93 | 0001469061 | 07/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> QIL4G62 | 0001470334 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MDW1253 | 0001470303 | 06/12/2	023 | 7463	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> RYD5J87 | 0001470299 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MLJ6E74 | 0001470244 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> IQT6131 | 0001470025 | 07/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 	|     130,16	 	<BR> MKO5885 | 0001470058 | 10/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> ILO7294 | 0001470055 | 10/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MDW1C53 | 0001469266 | 06/12/2023 | 7463	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> AUS5670 | 0001469	260 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MKH1102 | 0001469249 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> RXQ9I33 | 0001469120 | 07/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MFX2189 | 0001469054 | 10/12/2023 | 7455	-0     |	  	06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MLO8A11 | 0001469129 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> RAG2387 | 54881876N  | 07/12/2023 | 5002	-0     |  03/05/2024 |     260,32<BR><BR>Nº 3440 	– Ano 15 terça	-feira, 26 de março de 2024	 	<BR>30	 	<BR>30	 	<BR> 	<BR> 	<BR> QJE9I04 | 0001470325 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> DWN5	206 | 0001470322 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> QHS9A83 | 0001470296 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> CVM8J44 | 0001470287 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MIV0074 | 0001470343 | 06/12/2023 |	 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MEW5659 | 0001470073 | 11/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MIF9551 | 0001470069 | 11/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MMI5114 | 0001469321 | 11/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |    	 130,16	 	<BR> MGK4237 | 0001469220 | 06/12/2023 | 7463	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MLJ6E74 | 0001469207 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> LXC6619 | 0001469035 | 10/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MKA3738 | 0001469020 |	 09/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> QTK9508 | 0001469012 | 08/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> RLF9D51 | 0001469109 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> RYP2H27 | 0001469099 | 06/12/2023 | 5673	-2     |  06/	05/2024 |     130,16	 	<BR> MJJ6H46 | 0001469094 | 06/12/2023 | 6050	-3     |  06/05/2024 |     293,47	 	<BR> MKS2815 | 0001469072 | 06/12/2023 | 6050	-3     |  06/05/2024 |     293,47	 	<BR> RLN2D61 | 0001469113 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MIK2D95 |	 0001468991 | 09/12/2023 | 6050	-3     |  06/05/2024 |     293,47	 	<BR> MKO5885 | 0001469037 | 10/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> KMY6E59 | 0001469123 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MGR0H12 | 0001469108 | 06/12/2023 | 6050	-3     |  06/05/2024 |     293,47	 	<BR> QJV4137 | 0001470336 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MKP4I83 | 0001470332 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MKD0719 | 0001470329 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,	16	 	<BR> MEO8099 | 0001470326 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> AUS5670 | 0001470297 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MEF6595 | 0001470289 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MGL8A40 | 0001470022 | 07/1	2/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> LZS9G77 | 0001469237 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> QJO2238 | 0001469215 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MLJ2200 | 0001469209 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/20	24 |     130,16	 	<BR> MKQ8574 | 0001469045 | 07/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> RAA7H14 | 0001469036 | 10/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MJQ7501 | 0001469032 | 10/12/2023 | 7463	-0     |  06/05/2024 |     195,23	 	<BR> MLU6D94 | 0001	469114 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> MCT2B76 | 0001469110 | 06/12/2023 | 7455	-0     |  06/05/2024 |     130,16	 	<BR> -------------------------------------------------------------------------	 	<BR>CRICIUMA/SC, 25 de MARÇO de 2024	              	                                                                      	 	<BR> <BR>GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS	 - AUTORIDADE TRÂNSITO