Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
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Decretos..................................................................................................................... ............................................... ..1
Ato............................................................................. ................................................. ........................... ..................... 9
Resoluções................................................................................................................... ........................... ..... ............ ...9
Extratos..................................................................................................................... ........................................... .....10
Retificações ................................................... ................... .......... ................................................... ............. ........ .......11
Avisos de Retificações....................................................................................................... .................... ........... .........12
Atas de Registros de Preços.................................................................................................. ......................... ........... 12
Editais de Intimações Sanitárias..................................... ................................................................................. ...... ...13
Editais de Débitos Fiscais................................................................................................... ............................ ......... ..15
Editais de Notificações de Trânsito.......................................................................................... ................ .................17
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SE/nº 553/24, de 11 de março de 2024.
Altera carga horária temporária a os ocupantes do cargo de Professor lotados na Rede Municipal de Ensino de Criciúma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da
Lei Compl ementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2412/23 de 13/11/2023 e nos termos do Edital nº
011/2023 de 14/11/2023 - alteração de carga horária temporária,
DECRETA:
Art.1º Fica alterada, temporariamente, no de correr do ano letivo de 2 024, a partir de 8 de março de 2024, a carga horária (CH) de
trabalho aos ocupantes do cargo de Professor lotados na Rede Municipal de Ensino, a seguir relacionados:
I - PROFESSOR DE MATEMÁTICA
Nome Matrícula Alteração CH Temporária
1 Ana Fortunato Rosset 53751 20h para 30h
2 Dulcelena Pereira da Silva Vitoriano 57265 20h para 40h
3 Paula Roque Machado Covre 57285 20h para 40h
Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.
Criciúma, 11 de março de 2024.
JAIR AUGUSTO ALEXANDRE - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
JRM/erm.
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?ndice
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DECRETO SE/nº 554/24, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Revoga o Decreto nº SE/nº 305/24, que alterou temporariamente a carga horária de Paula Machado Roque Covre.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da
Lei Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/nº 2412/23,
DECRETA:
Art.1º Fica revogado, a partir de 08/03/2024, o item 2 do inciso I do art.1º do Decreto SE/nº 305/24, que alterou, temporariamente, de
20 para 30 horas semanais, a carga horária de trabalho de Paula Roque Machado Covre , matricula nº 57285, Professor III –
Matemática, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 11 de março de 2024.
JAIR AUGUSTO ALEXANDRE - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secret ário Municipal de Educação
JRM/erm.
DECRETO SE/Nº 555/24, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Designa Anselmo Marcos Wiggers , na função de Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino e revoga -se o Decreto SE/nº 2048/23 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º,
da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art.1º Fica designado o servidor ANSELMO MARCOS WIGGERS , matrícula nº 57.457, Professor IV, lotado na Secretaria Municipal de
Educação, para exercer a função de Auxiliar de Direção na EMEB Caetano Ronchi, situada no Bairro São Defende, a pa rtir de 11/03/2024,
com carga horária de 20 horas semanais.
Art.2º Fica revogado o Decreto SE/nº 2048/23 de 11 de setembro de 2023.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 11 de março de 2024.
JAIR AUGUSTO ALEXANDRE - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm
DECRETO SE/Nº 556/24, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Designa Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino e revoga -se o Decreto SG/nº 122/24 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI,
e art. 95, § 4º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de deze mbro
de 2019,
DECRETA:
Art.1º Fica designada a servidora JANAINE ENDERLE, matrícula nº 57.467, Professor III, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
para exercer a função de Auxiliar de Direção na EMEB Francisco Skrabski, situada no Bairro Argentina, com carga horária de 20 horas
semanais.
Art.2º Fica revogado o Decreto SG/nº 122/24 de 26/01/2024.
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Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura
Criciúma, 11 de março de 2024.
JAIR AUGUSTO ALEXANDRE - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
CELITO HE INZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
JRM/erm.
DECRETO SE/nº 561/24, de 12 de março de 2024.
Altera carga horária temporária a os ocupantes do cargo de Professor lotados na Rede Municipal de Ensino de Criciúma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 22 e 237, da
Lei Complementar nº 012 de 20/12/1999, regulamentado pelo Decreto SG/n° 2412/23 de 13/11/2023 e nos termos do Edital nº
011/2023 de 14/11/2023 - alteração de carga horária temporária,
DECRETA:
Art.1º Fica alterada, temporariamente, no de correr do ano letivo de 2024, a partir de 12 de março de 2024, a carga horária (CH) de
trabalho aos ocupantes do cargo de Professor lotados na Rede Municipal de Ensino, a seguir relacionados:
I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL / 1º AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Nome Matrícula Alteração CH Temporária
1 Adriana Lima Tereza 58439 20h para 40h
Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.
Criciúma, 12 de março de 2024.
JAIR AUGUSTO ALEXANDRE - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
JRM/erm.
DECRETO SE/Nº 562/24, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Revoga o Decreto SG/nº 100/24, que designou Adria na Margotti Binatti Baldessar, na função de Auxiliar de Direção da Rede Municipal
de Ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
DECRETA:
Art.1º Fica revogado, a partir de 12 de março de 2024, os efeitos do Decreto SG/nº 100/24, de ADRIANA MARGOTTI BINATTI
BALDESSAR, matrícula nº 57.053 , Professor IV, designada em 01/02/2024, para exercer a função de Auxiliar de Direção na EMEB Luiz
Lazzarin, Bairro Vila Isabel – Rio Maina, com carga horária de 20 horas semanais.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 12 de março de 2024.
JAIR AUGUSTO ALEXANDRE - Prefeito do Município de Cri ciúma, em exercício
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
CBM/erm.
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DECRETO SE/Nº 563/24, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Designa Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI,
e art. 95, § 4º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de deze mbro
de 2019,
DECRETA:
Art.1º Fica designada a servidora ADRI ANA MARGOTTI BINATTI BALDESSAR , matricula nº 57.053, Professor IV, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, para exercer a função de Auxiliar de Direção na EMEB Luiz Lazzarin, Bairro Vila Isabel – Rio Maina, com carga
horária de 40 horas semanais.
Art .2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 12 de março de 2024.
JAIR AUGUSTO ALEXANDRE - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
JRM/erm.
DECRETO SE/Nº 564/24, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Designa Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI,
e art. 95, § 4º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro
de 2019,
DECRETA:
Art.1º Fica designada a servidora LUCIANE VIRTUOSO DE MEDEIROS DA ROSA, matricula nº 54.637, Professor IV, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, para exercer a função de Auxiliar de Direção na EMEB Marechal Rondon, situada no Bairro Santa Catarina, a
pa rtir de 12/03/2024, com carga horária de 40 horas semanais.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 12 de março de 2024.
JAIR AUGUSTO ALEXANDRE - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
JRM/erm.
DECRETO SE/Nº 566/24, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Designa Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI,
e art. 95, § 4º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de deze mb ro
de 2019,
DECRETA:
Art.1º Fica designada a servidora ROMILDA ESTEVES RAICHASKI, matricula nº 58.458, Professor III, lotada na Secretaria Municipal de
Educação, para exercer a função de Auxiliar de Direção na EMEB Caetano Ronchi, situada no Bairro São Defende, a pa rtir de 12/03/2024,
com carga horária de 40 horas semanais.
Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
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Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 12 de março de 2024.
JAIR AUGUSTO ALEXANDRE - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
CELITO HEINZ EN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
JRM/erm.
DECRETO SE/Nº 567/24, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Designa Auxiliar de Direção da Rede Municipal de Ensino .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , em exercício, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI,
e art. 95, § 4º, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26 de deze mbro
de 2019,
DECRETA:
Art.1º Fica designada a servidora GISLEINE CUSTODIO DA SILVA, matri cula nº 55.383, Professor IV, lotada na Secretaria Municipal de
Educação, para exercer a função de Auxiliar de Direção na EMEB José Cesário da Silva, do Bairro Nossa Senhora da Salete, a pa rtir de
12/03/2024, com carga horária de 20 horas semanais.
Art.2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 12 de março de 2024.
JAIR AUGUSTO ALEXANDRE - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal de Educação
JRM/erm.
DECRETO SF/Nº 571/24, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento
do município, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do superávit financeiro do exercí cio anterior e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
combinado com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual - LOA/2024 – Lei Municipa l nº 8.494 de 01 de dezembro de
2023.
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024 – Lei Municipal nº 8.454/2023,
em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos , arti go 3º e seguintes,
Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribun al de
Contas do Estado de Santa Catarina,
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Apli cação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não
caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA
Art. 1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.1005.1.032
Projeto/Atividade 1.032: Unidades Escolares – Ensino Fundamental
Modalidade: 3.3.90.00.00 – Aplicaes Diretas
Fonte de Recurso: 2.571.0000.0162 – Transferncias de Convnio – Estado/Educao – Supervit do exerccio ante rior
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Código Reduzido da despesa: 131
Funcional Programática: 12.361.1005.1.032
Projeto/Atividade 1.032: Unidades Escolares – Ensino Fundamental
Modalidade: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 2.710.3210.0179 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transf. do Estado – Superávit do exercício anterior
Código Reduzido da despesa: 131
Funcional Programática: 12.361.1005.1.032
Projeto/Atividade 1.032: Unidades Escolares – Ensino Fundamental
Modalidade: 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 2.710.3210.0179 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transf. do Estado – Superávit do exercício anterior
Código Reduzido da despesa: 133
Funcional Programática: 12.365.1005.1.031
Projeto/Atividade 1.031: Creches e Pré -Escolares – Educação Infantil
Modalidade: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 2.710.3210.0179 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado / Superávit Exercício A nterior
Código Reduzido da despesa: 123
Funcional Programática: 12.361.1005. 1.035
Projeto/Atividade 1.035: Transporte Escolar
Modalidade: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 2.710.3210.0179 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado / Superávit Exercício Anterior
Código Reduzido da despesa: 142
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Funcional Programática: 27.813.1017. 1.075
Projeto/Atividade 1.075: Centros Comunitários
Modalidade: 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 2.706.3110.0176 – Emendas Parlamentares Individuais – Transferências Especial / Superávit Exercício Anterior
Código Reduzido da despesa: 193
Funcional Programática: 15.451.1 017. 1.078
Projeto/Atividade 1.078: Pontes / Passarelas/ Viadutos / Elevados
Modalidade: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 2.700.3110.0178 – Emendas Parlamentares Individuais – Transferências c/ Final. Específica / Superávit Exercício
Anterior
Código Reduzido da despesa: 198
Órgão 04 - Secretaria Municipal da Fazenda
Funcional Programática: 0 6.181.1004. 1.029
Projeto/Atividade 1.029: Manutenção do Convênio Corpo de Bombeiros
Modalidade: 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.899.0000.0180 – Outras Especificações / Superávit Exercício Anterior
Código Reduzido da despesa: 107
Art. 2º Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento das Unidades Creches e Pré -Escolares e Unidades Escolares por conta
do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 2.741.973,14 (dois
milhões, setecentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e três reais e quatorze centavos ) para a suplementação dos
Projetos/Atividades discriminados, conforme abaixo especificado:
Órgão 04 - Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto/Atividade 1.029 – Manutenção do Convênio Corpo de Bombeiros
Modalidade: 107 -4.4.90.00.00 2.899.0000.0180 – Aplicações Diretas R$ 88.500,00
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Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade 1.031 – Creches e Pré -Escolares – Educação Infantil
Modalidade: 123 -3.3.90.00.00 2.710.3210.0179 – Aplicações Diretas R$ 387.500,00
Projeto/Atividade 1.032 – Unidades Escolares – Ensino Fundamental
Modalidade: 131 -3.3.90.00.00. 2.571.0000.0162 – Aplicações Diretas R$ 381.754,96
Projeto/Atividade 1.032 – Unidades Escolares – Ensino Fundamental
Modalidade: 131 -3.3.90.00.00 2.710.3210.0179 – Aplicações Diretas R$ 1.162.500,00
Projeto/Atividade 1.032 – Unidades Escolares – Ensino Fundamental
Modalidade: 133 -4.4.90.00.00 2.710.3210.0179 – Aplicações Diretas R$ 689.509,27
Projeto/Atividade 1.035 – Unidades Escolares – Ensino Fundamental
Modalidade: 142 -3.3.90.00.00 2.710.3210.0179 – Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade 1.075 – Centros Comunitários
Modalidade: 193 -4.4.90.00.00 2.706.3110.0176 – Aplicações Diretas R$ 13.861,91
Projeto/Atividade 1.078 – Pontes / Passarelas/ Viadutos / Elevados
Modalidade: 198 -3.3.90.00.00 2.700.3110.0178 – Aplicações Diretas R$ 8.347,00
TOTAL R$ 2.741.973,14
Parágrafo único. Os recursos financeiros para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, por conta do superávit
financeiro do exercício anterior originado de transferências de recursos financeiros federais, provenientes de recursos vincu ladas à
fonte de recurso de Emendas, convênios e repasses da justiça, referente Superávit de Exercício Anterior, estão creditados nas contas
correntes 21.044 -7 e 16.836 da Ag. 3226 -3 do Banco do Brasil, bem como das contas correntes 672.013 -2 e 672.016 -7, agência 415 -4
da Caixa Econômica Federal, correspondente aos saldos em 31 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 13 de março de 2024.
JAIR AUGUSTO ALEXANDRE - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/jrm
DECRETO SF/Nº 572/24, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento
do município, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do superávit financeiro do exercício anterior e dá outr as
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
combinado com o dispositivo no artigo 20, III, da Lei Orçamentária Anual - LOA/2024 – Lei Municipal nº 8.494 de 01 de dezembro de
2023.
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçam entárias do exercício de 2024 – Lei Municipal nº 8.454/2023,
em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos , artigo 3º e seguintes,
Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultante da Deci são Plenária nº 1087/2006, do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina,
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, n ão
caracteriza alteração orçamentária do tipo abertu ra de crédito adicional especial,
DECRETA
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8
Art. 1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.306.1006.1.037
Projeto/Atividade 1.037: Aquisição de Merenda Escolar
Modalidade: 3.3.90.00.00 – Aplicaes Diretas
Fonte de Recurso: 1.550.0000.0136 – Salrio Educao
Cdigo Reduzido da despesa: 16@
Art. 2º Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orçamento da entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, no valor de
R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado, conforme abaixo especificado:
Órgão 05 - Secr etaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade 1.037 – Aquisio de Merenda Escolar
162 -3.3.90.00.00.00 1.550.0000.0136 – Aplicaes Diretas R$ 9.000.000,0>
TOTAL R$ 9.000.000,00
Art. 3º - O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária abaixo
discriminada:
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade 1.037 – Aquisio de Merenda Escolar
162 -3.3.90.00.00.00 1.500.0000.0100 – Aplicaes Diretas R$ 9.000.000,0>
TOTAL R$ 9.000.000,00
Art. 4º Esta Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 5º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 13 de março de 2024.
JAIR AUGUSTO ALEXANDRE - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/jrm
DECRETO SG/Nº 578/24, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Concede readaptação à Roselei Angela Patricio Silvano.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando o que consta no Processo nº 689704,
RESOLVE:
Art.1º Concede readaptação a partir de 14 /02/2024 a 31/12/2024, à ROSELEI ANGELA PATRICIO SILVANO , matrícula nº 51.842,
Professor IV, lotada com 30 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 14 de março de 2024.
JAIR AUGUSTO ALEXANDRE - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
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Ato
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 68, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Exonera, a pedido, Alessandro Waterkemper, Médico ESF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos
da Lei Complementar nº 12 de, resolve:
Considerando o Processo Administrativo nº 693111,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 15 de março de 2024, ALESSANDRO WATERKEMPER , matrícula nº 58.239, do cargo de provimento
efetivo de Médico ESF, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado(a) em 10/07/2023 pelo Ato nº 122/23.
Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 14 de março de 2024.
JAIR AUGUSTO ALEXANDRE - Prefeito do Município de Criciúma, em exercício
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
Resoluções
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma
RESOLUÇÃO CMAS Nº 007/2024
Aprova o Termo Aditivo ao Termo de Fomento n° 2686/2024 da Associação Beneficente Nossa Casa.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS n° 8.742/1993, Lei Municipal n° 7.341/2018 e do inciso III do art. Nº 29 do Regimento Interno deste Conselho, em reunião
extraordinária realizada em 18 de março de 2024, Ata nº 004/2024,
RESOLV E:
Art. 1° - Aprovar conforme ata n° 092/2024, o Termo Aditivo ao Termo de Fomento n° 2686/2024 da Associação Beneficente Nossa
Casa.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 18 de março de 2024.
Ana Paula Petzoldt Guimarães - Presidente do CMAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 008/2023
Aprova a execução do Plano de Trabalho da Associação Beneficente Bercinho do Amor Dona Maria de Lourdes Hulse Lodette.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS n° 8.742/1993, Lei Municipal n° 7.341/2018 e do inciso III do art. Nº 29 do Regimento Interno deste Conselho, em reunião
extra ordinária realizada em 18 de março de 2024, Ata nº 004 /2024,
Resolve:
Art. 1º - Aprovar execução do Plano de Trabalho da Associação Beneficente Bercinho do Amor Dona Maria de Lourdes Hulse Lodette
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura.
Criciúma, 18 de março de 2024
Ana Paula Petzoldt Guimarães - Presidente do CMAS
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Extratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO N°005/CMDI/2024 , REGISTRADO NA GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS E
ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N° 3008/24.
PARTÍCIPES: O Conselho Municipal dos direitos dos idosos -CMDI/ Munic ípio de Criciúma e a Associação dos trabalhadores aposentados,
pensionistas e idosos de Criciúma.
DO OBJETO: O objeto do presente Termo de fomento é para custear os profissionais para viabilizar o atendimento dos idosos na sede
da ATAPREVCRI e em domicílio para garantir o assessoramento a defesa e garantia de direitos. Para a execução do presente term o de
fomento, o Conselho Municipal de Direito do Idoso -CMDI, por meio do Fundo Municipal do idoso -FM I e a Secretaria Municipal de
Assistência Social de Criciúma como órgão gestor do FMI, transferirão o valor de R$ 234.256,00 (duzentos e trinta e quatro mi l e
duzentos e cinquenta e seis reais) para o desenvolvimento do projeto “Atendimento para idosos e s uas famílias em domicílio”.
VIGÊNCIA: O prazo de vig ência deste Termo de Fomento será de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação
DATA: Criciúma, 19 de fevereiro de 2024
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro , pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Edson dos
Santos Silva, pelo Conselho Municipal dos direitos dos idosos, e do outro lado, Maria do Carmo Martins, pela Associação dos
trabalhadores aposentados, pensionistas e idosos de Criciúma.
EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO N°006/CMDI/2024 , REGISTRADO NA GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS E
ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N° 3009/24.
PARTÍCIPES: O Conselho Municipal dos direitos dos idosos -CMDI/ Munic ípio de Criciúma e a Associação dos trabalhadores aposentados,
pensionistas e idosos de Criciúma.
DO OBJETO: O objeto do presente Termo de fomento é para adquirir veículo para transportar equipe técnica para atendimento em
domicílio dos idosos e sua família. Para a execução do presente termo de fomento, o Conselho Municipal de Direito do Idoso -CMDI, por
meio do Fundo Municipal do idoso -FMI e a Secretaria Municipal de Assistência Social de Criciúma como órgão gestor do FMI,
transferirão o valor de R$144.171,11 (cento e quarenta e quatro mil, cento e setenta e um reais e onze centavos) para o
desenvolvimento do projeto “Aquisição de veículo para atendimento dos idosos e suas famílias em domicílio”.
VIGÊNCIA: O prazo de vig ência deste Termo de Fomento será de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação
DATA: Criciúma, 19 de fevereiro de 2024
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Edson dos
Santos Silva, pelo Conselho Municipal do s direitos dos idosos, e do outro lado, Maria do Carmo Martins, pela Associação dos
trabalhadores aposentados, pensionistas e idosos de Criciúma.
EXTRATO – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO N°007/CMDI/2024 , REGISTRADO NA GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS E
ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N° 3010/24.
PARTÍCIPES: O Conselho Municipal dos direito dos idosos -CMDI/ Munic ípio de Criciúma e a Casa de Repouso Cantinho do Idoso
DO OBJETO: O objeto do presente Termo de fomento é para aquisição de equipamentos para o setor de nutrição, aquisição de
proteínas, queijos e derivados e pagamento das despesas de energia , água e gás por 12 meses. Para a execução do presente ter mo de
fomento, o Conselho Municipal de Direito do Idoso -CMDI, por meio do Fundo Municipal do idoso -FMI e a S ecretaria Municipal de
Assistência Social de Criciúma como órgão gestor do FMI, transferirão o valor de R$153.879,67 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos
e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos) para o desenvolvimento do projeto “Melhora no setor de nutrição e pagamento de
despesas fixas do cantinho do idoso”.
VIGÊNCIA: O prazo de vig ência deste Termo de Fomento será de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação
DATA: Criciúma, 05 de março de 2024
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro , pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Edson dos
Santos Silva, pelo Conselho Municipal dos direitos dos idosos, e do outro lado, Ronei Estevão Sebastião, pela Casa de Repouso Cantinho
do Idoso.
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Retifi cações
Governo Municipal de Criciúma
RETIFICAÇÃO
RETIFICAR a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Contrato nº146/PMC/2022, publicado no Diário Oficial nº 3408, ano 15 dia
09/02/2024(Sexta -feira).
Onde se lê: ... Quinto Termo Aditivo ao Contrato n º146/PMC/2022
Leia -se: ...” Oitavo Termo Aditivo ao Contrato n º146/PMC/2022 “
RETIFICAÇÃO
RETIFICAR a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Contrato nº177/PMC/2023, publicado no Diário Oficial nº 3408, ano 15 dia
09/02/2024(Sexta -fei ra).
Onde se lê: ... 09/10/2018
Leia -se: ...” 23/01/2024 “
RETIFICAÇÃO
RETIFICAR a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Contrato nº251/PMC/2023, publicado no Diário Oficial nº 3432, ano 15 dia
14/03/2024(Quinta -feira).
Onde se lê: ... Quinto T ermo Aditivo ao Contrato n º251/PMC/2023
Leia -se:.. ”Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n º251/PMC/2023 ”
Retificações
FMS – Fundo Municipal de Saúde
RETIFICAÇÃO
RETIFICAR a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Contrato nº003/FMS/2023, publicado no Diário Oficial nº 3425, ano 15 dia
05/03/2024(Terça -feira).
Onde se lê: ... Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n º003/FMS/2023
Leia -se:.. ”Primeiro Termo Aditivo ao Co ntrato n º 006/FMS/2023 ”
RETIFICAÇÃO
RETIFICAR a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Contrato nº016/FMS/2022, publicado no Diário Oficial nº 3425, ano 15 dia
05/03/2024(Terça -feira).
Onde se lê: ... Vigésimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n º016/FMS/2022
Leia -se:.. ”Vigésimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato n º 016/FMS/2022 ”
RETIFICAÇÃO
RETIFICAR a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Contrato nº040/FMS/2021, publicado no Diário Oficial nº 3432, ano 15 dia
14/03/2024(Terça -fei ra).
Onde se lê: ... Segundo Termo Aditivo ao Contrato n º040/FMS/2021
Leia -se:.. ”Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n º 040/FMS/2021 ”
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RETIFICAÇÃO
RETIFICAR a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Contrato nº075/FMS/2019 publicado no Diário Oficial nº 3432, ano 15 dia
07/03/2024(Quinta -feira).
Onde se lê: ... Segundo Termo Aditivo ao Contrato n º075/FMS/2019
Leia -se:.. ”Terceiro Termo Aditivo ao Con trato n º 075/FMS/2021 ”
RETIFICAÇÃO
RETIFICAR a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Contrato nº121/FMS/2019 publicado no Diário Oficial nº 3432, ano 15 dia
14/03/2024(Quinta -feira).
Onde se lê: ... Quarto Termo Aditivo ao Contrato n º121/FMS/ 2019
Leia -se:.. ”Sexto Termo Aditivo ao Contrato n º 121/FMS/2019 ”
Retificação
FME - Fundação Municipal de Esportes
RETIFICAÇÃO
RETIFICAR a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Contrato nº010/FME/2023
publicado no Diário Oficial nº 3425, ano 15 dia 14/03/2024(Terça -feira).
Onde se lê: ... Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n º016/FME/2016
Leia -se:.. ”Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n º 016/FME/2023 ”
Avisos de Retificações
Governo Municipal de Criciúma
AVISO DE RETIFICAÇÃO
RET=F=CAR a publicação do Extrato de inexigibilidade de licitação Nº 013/PMC/2024, publicado no Diário Oficial Nº 3417 – Ano 15 quinta
feira, 22 de fevereiro de 2024
Onde se lê: ... valor global: R$ 752.000,00 (setecentos e cinquenta e dois mil reais)
Leia -se: ... valor global: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
Maurício Bacis Guglielmi – Diretor Exe cutivo de Licitação e Contratos
AVISO DE RETIFICAÇÃO
RET=F=CAR a publicação do Extrato de inexigibilidade de licitação Nº 014/PMC/2024, publicado no Diário Oficial Nº 3417 – Ano 15 quinta
feira, 22 de fevereiro de 2024
Onde se lê: ... valor global: R$ 3.677.750,00 (três milhões seiscentos e setenta e sete mil setecentos e cinquenta reais)
Leia -se: ... valor global: R$ 3.912.500,00 (três milhões novecentos e dose mil e quinhentos reais)
Maurício Bacis Guglielmi – Diretor Executivo de Licitação e Contratos.
Atas de Registros de Preços
Governo Municipal de Criciúma
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/PMC/2024 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º,
DO ART. 15, DA LEI Nº 8.666/93.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 273/PMC/2023
Contratada: UNIFORMES GERAIS LTDA
Objeto: Registro de Preço para aquisição, sob demanda, de fardamentos, uniformes de bombeiros comunitários, uniformes do projeto
golfinho e condecorações para o 4º Batalhão de Bombeiros Militar de Criciúma
Assinatura: 12/03/2024
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 082/PMC/2024 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º,
DO ART. 15, DA LEI Nº 8.666/93.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 273/PMC/2023
Contratada: SUL BRASIL CONFECOES LTDA
Objeto: Registro de Preço para aquisição, sob demanda, de fardamentos, uniformes de bombeiros comunitários, uniformes do projeto
golfinho e condecorações para o 4º Batalhão de Bombeiros Militar de Criciúma
Assinatura: 12/03/2024
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinat ura
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 083/PMC/2024 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º,
DO ART. 15, DA LEI Nº 8.666/93.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 273/PMC/2023
Contratada: ELO CRIACOES TEXTIL LTDA
Objeto: Registro de Preço para aquisição, sob demanda, de fardamentos, uniformes de bombeiros comunitários, uniformes do projeto
golfinho e condecorações para o 4º Batalhão de Bombeiros Militar de Criciúma
Assinatura: 12/03/2024
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 084/PMC/2024 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º,
DO ART. 15, DA LEI Nº 8.666/93.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 273/PMC/2023
Contratada: RP COMERCIAL LTDA
Objeto: Registro de Preço para aquisição, sob demanda, de fardamentos, uniformes de bombeiros comunitários, uniformes do projeto
golfinho e condecorações para o 4º Batalhão de Bombeiros Militar de Criciúma
Assinatura: 12/03/2024
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
Editais de Intimações Sanitárias
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL Nº 011 /VISA/2024
A Vigilância Sanitária Municipal de Criciúma, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela L ei Municipal
6.000/2011, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal ou pessoalmente, resolve, com fulcro no disposi tivo no art. 19,
inciso III, da Lei Municipal 6.000/2011, INTIMAR os contribuintes ao final listado a cumprir as exigências estabelecidas, com prazo pré
definido conforme necessidade.
Os prazos descritos entram em vigor 5 (cinco) dias após a publicação do presente edital, conforme art. 19, §2º da Lei Municipal nº
6.000/2011.
Nome: ANTONIO LOPES DA SILVA
CPF: 542.827.059 -49
Endereço: R. ANITA SARTOR, 129, LINHA ANTA
Auto de Intimação nº: 371/2024
Enquadramento legal: Arts. 2 §2°, 21 ‘c aput’, 25 ‘caput’, 26 §3°, 37, 38, 40 ‘caput’, 41 ‘caput’, 42 ‘caput’ e 46 da Lei Estadual
6.320/1983; c/c Arts. 20 e 24 do Decreto Estadual 24.622/1984; c/c Art. 6° do Decreto Estadual 24.983/1985; c/c Art. 1° da Le i
Estadual Nº 18.024/2020; c/c Arts. 1 e 8° do Decreto Estadual N° 1.897/2022.
Exigências:
1) Providenciar roçada do imóvel.
Prazo: 10Dias
2) Providenciar remoção e descarte ambientalmente adequado dos resíduos. Apresentar comprovante do descarte dos resíduos.
Prazo: 10Dias
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3) Eliminar todos os locais com acúmulo de água parada que possam servir de criadouro para os mosquitos Aedes aegypti e Aedes
albopictus.
Prazo: 05Dias
4) Providenciar drenagem do terreno.
Prazo: 10Dias
Criciúma/SC, 18 de março de 2024
ACÉLIO CASAGRANDE – Secretário Municipal de Saúde (assinado no original)
EDITAL Nº 012 /VISA/2024
A Vigilância Sanitária Municipal de Criciúma, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela L ei Municipal
6.000/2011, tendo em vista a impossibil idade da notificação via postal ou pessoalmente, resolve, com fulcro no dispositivo no art. 19,
inciso III, da Lei Municipal 6.000/2011, INTIMAR os contribuintes ao final listado a cumprir as exigências estabelecidas, com prazo pré
definido conforme necessidade.
O autuado poderá no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, conforme artigo 21 da Lei
Municipal nº 6.000/2011, estando ciente de que responderá a processo administrativo sanitá rio, ficando sujeito à penalidade de multa
prevista na Lei Municipal nº 6.000/2011.
Os prazos descritos entram em vigor 5 (cinco) dias após a publicação do presente edital, conforme art. 19, §2º da Lei Municipal nº
6.000/2011.
Nome: MICHELE SILVA DE BITT ENCOURT
CPF: 072.690.469 -48
Endereço: AV. CENTENARIO, 3795, ED. LEAL, SALA 202, CENTRO
Auto de Intimação nº: 354/2024
Auto de Infração nº: 50/2024
Enquadramento Legal Infração: Art. 13 incisos IV, VIII, XII, XXII, XXXIII da Lei Municipal 6.000/2011; c/c Arts. 12, 25 caput da
Lei Estadual 6.320/83
Especificação detalhada do ato ou fato constitutivo da infração:
1) Os procedimentos realizados no local ("exfoliação corporal", "banho de lua", massagem, etc) requerem para seu exercício
curso de qualificação, conforme estabelece a Classificação Brasileira de Ocupações – Ministério do Trabalho e Emprego, não
apresentou os certificados.
Legislação : Art. 9º inciso II alínea A da Instrução Normativa 004/DIVS/2013.
2) Os profissionais não possuem diploma, certifica do ou equivalente válido e de fácil acesso no estabelecimento, para fins de
fiscalização e conhecimento do público em geral.
Legislação: Art. 9º inciso II da Instrução Normativa 004/DIVS/2013.
3) Todos os profissionais devem possuir o comprovante do esque ma vacinal, completo, com ênfase para as vacinas DT
(Difteria, Tétano) e Hepatite B, não apresentou cópia/original das vacinas.
Legislação: Art. 9º inciso I da Instrução Normativa 004/DIVS/2013.
4) Oferece as clientes (brinde) produtos cosméticos utilizad os nos procedimentos sem rotulagem e sem registro/notificação
no MS/ANVISA.
Observação: Produtos descritos no auto de intimação/apreensão nº 37742 série A
Legislação: Art. 8º inciso I da Instrução Normativa 004/DIVS/2013; c/c Art. 18, 31 da Lei Federal 8.0 78/90; c/c Art. 11 da RDC
752/2022; c/c Art. 11, 12, 67 inciso III da Lei Federal 6.360/76
5) Não dispõe de pia com água corrente nas sala de procedimentos ("exfoliação corporal", "banho de lua", massagem).
Legislação: Art. 4º inciso VII da Instrução Norm ativa 004/DIVS/2013.
6) Faz funcionar o estabelecimento sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas norma legais e
regulamentares pertinentes.
Legislação: Lei Municipal 7.650/2019
Enquadramento Legal Intimação: Art. 27 § 1º, § 2º da Lei Municipal 6.000/2011; c/c Arts. 2º § 2º, 12, 25 caput da Lei Estadual
6.320/83; c/c Arts. 23, 24 do Decreto Estadual 24.622/84.
Exigências:
1) As atividades desenvolvidas no local requerem para seu exercício curso de qualificação, conforme esta belece a Classificação
Brasileira de Ocupações – Ministério do Trabalho e Emprego, apresentar cópias dos certificados.
Legislação: Art. 9º inciso II alínea A da Instrução Normativa 004/DIVS/2013.
Prazo: 10 Dias
2) Providenciar pia com água corrente nas salas de procedimentos (massagem, estética, etc.).
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Legislação: Art. 4º inciso VII da Instrução Normativa 004/DIVS/2013.
Prazo: 20 Dias
3) Utilizar/comercializar/dar de brinde/amostra grátis, produtos cosméticos que possuem registro/notificação no MS/ANVISA.
Legislação: Art. 8º inciso I da Instrução Normativa 004/DIVS/2013; c/c Art. 18, 31 da Lei Federal 8.078/90; c/c 11, 12, 67 inciso
III da Lei Federal 6.360/76; c/c Art. 11 da RDC 752/2022.
Prazo: Imediato
4) Os pr ofissionais deverão possuir diploma, certificado ou equivalente válido e de fácil acesso no estabelecimento, para fins
de fiscalização e conhecimento do público em geral.
Legislação: Art. 9º inciso II da Instrução Normativa 004/DIVS/2013.
Prazo: Imediato
5) Todos os profissionais devem possuir o comprovante do esquema vacinal, completo, com ênfase para as vacinas DT
(Difteria, Tétano) e Hepatite B, apresentar cópias das vacinas.
Legislação: Art. 9º inciso I da Instrução Normativa 004/DIVS/2013.
Prazo: 10 D ias
6) Regularizar a atividade de estética perante a Vigilância Sanitária.
Legislação: Lei Municipal 7.650/2019
Prazo: 10 Dias
Nome: IRENE JOSE DA SILVA
CPF: 626.709.729 -34
Endereço: R. LAURO MULLER, 450, CENTRO
Auto de Intimação nº: 57/2024
Auto de Infração nº: 403/2024
Enquadramento Legal Infração: Art. 27 da Lei Municipal 6000/2011; c/c Arts. 2 §2°, 21 ‘caput’, 25 ‘caput’, 26 §3° e 46 da Lei
Estadual 6.320/1983; c/c Arts . 20 e 24 do Decreto Estadual 24.622/1984; c/c Art. 6° do Decreto Estadual 24.983/1985; c/c Art.
1°e 3° da Lei Estadual Nº 18.024/2020; c/c Arts. 1 e 8° do Decreto Estadual N° 1.897/2022.
Especificação detalhada do ato ou fato constitutivo da infração:
1) Deixa de executar, medidas sanitárias que visam à prevenção das doenças transmissíveis, mantendo piscina sem
tratamento adequado da água, possibilitando a existência de condições favoráveis à proliferação dos mosquitos Aedes aegypti
e Aedes albopictus.
En quadramento Legal Intimação: Art. 27 da Lei Municipal 6000/2011; c/c Arts. 2 §2°, 21 ‘caput’, 25 ‘caput’, 26 §3° e 46 da Lei
Estadual 6.320/1983; c/c Arts. 20 e 24 do Decreto Estadual 24.622/1984; c/c Art. 6° do Decreto Estadual 24.983/1985; c/c Art.
1°e 3 ° da Lei Estadual Nº 18.024/2020; c/c Arts. 1 e 8° do Decreto Estadual N° 1.897/2022.
Exigências:
1) Realizar limpeza e manutenção da piscina do imóvel, mantendo a água sem matéria orgânica e tratada com substância à base
de cloro constantemente, de modo a el iminar as condições propícias à proliferação dos mosquitos Aedes aegypti e Aedes
albopictus.
Observação: Manter um residual mínimo de 0,8 mg/L de cloro livre na água.
Prazo: 05 Dias
Criciúma/SC, 18 de março de 2024
ACÉLIO CASAGRANDE – Secretário Municipal de Saúde (assinado no original)
Editais de Débitos Fiscais
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 2602 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: HOMP CORRETORA DE SEGUROS LTDA
CPF/CNPJ: 81.015.059/0001 -55
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 0003/ 2024
Valor do Documento : R$ 5.457,19
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim , dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ci ente;
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que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito insc rito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 18 de março de 2024 .
DIOGO LUIZ BROCHETTO –- Auditor Fiscal da Receita Municipal – Chefe da Arrecadação e Apoio Tributário - Matricula 57.996
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES – Secretário Municipal da Fazenda
EDITAL 2 603 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO F ISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: PRO JOB INFORMATICA LTDA
CPF/CNPJ: 83.203.349/0001 -58
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 0005/ 2024
Valor do Documento : R$ 4.327,53
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresent ação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Criciúma/SC, 18 de março de 2024 .
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EDITAL 2 604 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: LF ASSESSORIA E COBRANCA LTDA
CPF/CNPJ: 21.165.752/0001 -82
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 0014/ 2024
Valor do Documento : R$ 122.857,04
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresent ação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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EDITAL 2 605 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: DINO TRANSPORTES LTDA ME
CPF/CNPJ: 04.305.622/0001 -89
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 0017/ 2024
Valor do Documento : R$ 62.541,12
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal aba ixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
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ciência de que poderá ser interposta im pugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que nã o ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito
em Dívida Ativa.
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EDITAL 2 606 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: BOX TECNOLOGIA LTDA
CPF/CNPJ: 23.831.562/0001 -82
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 0018/ 2024
Valor do Documento : R$ 59.059,19
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresent ação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito
em Dívida Ativa.
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EDITAL 2 607 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS - SECRETARIA DA FAZENDA / 2024
Contribuinte: MP - SUL REPRESENTAÇÕES CO MERCIAIS LTDA
CPF/CNPJ: 07.084.828/0001 -14
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 0020/ 2024
Valor do Documento : R$ 36.650,22
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra -se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito
em Dívida Ativa.
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Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
18
18
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsi to - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 2143/2024, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apres entar requerimento devidamente preenchido
de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notific ação,
ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) có pia da CNH ou outro documento de identificação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c)
procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros doc umentos que possam fazer prova ou colaborar
para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes docum entos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entra da no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o docum ento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documen tos previstos nos itens anteriores, deverá ser
anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o propri etário é Órgão ou Entidade Pública, e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identifican do o condutor infrator, acompanhado de cópia de
documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzi rá efeitos
legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem ra suras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável
penal, cível e administrativamente pela vera cidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via re messa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, da ta da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2143 /202 4
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
IPJ4055 | 54907518N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RFD5J25 | 54907521N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RLC2E87 | 54907524N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
IWA1J23 | 54907527N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RXW2A39 | P0B4B001DC | 18/02/2024 | 5568 -0 | 26/04/2024
MJK5A06 | P0ATP0010R | 19/02/2024 | 5541 -7 | 26/04/2024
MLM5229 | 54908356N | 21/02/2024 | 5002 -0 | 29/04/2024
MCJ2875 | 54907534N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MJS0535 | P0A8X0016X | 18/02/2024 | 5568 -0 | 26/04/2024
OKH6911 | P09V30043S | 19/02/2024 | 5509 -0 | 26/04/2024
QTM7J32 | 54907515N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
EMG5707 | P0A8X0016Y | 18/02/ 2024 | 5568 -0 | 26/04/2024
MBQ7633 | 54907526N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MFG5187 | 54907529N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
JDH2111 | 54907532N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
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RXZ1F66 | 549 07535N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
FJK7829 | P0A8X00173 | 18/02/2024 | 5568 -0 | 26/04/2024
JBG1J67 | 54907530N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RAA9I07 | 54907533N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RHP7H66 | 54907539N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MLH1H17 | P0A8X0016W | 18/02/2024 | 5568 -0 | 26/04/2024
OEA4H56 | 54907514N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MIH3C31 | 54907517N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
JKN5B41 | 54907520N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MKQ5I20 | 54907523N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
OQZ6B53 | P0A8X00171 | 18/02/2024 | 5568 -0 | 26/04/2024
RAF5F52 | P09V30043N | 18/02/2024 | 5525 -0 | 26/04/2024
QHK5I56 | P0B4B001DE | 18/02/2024 | 5568 -0 | 26/04/2024
MJI3F56 | P0ATP0010Q | 19/02/2024 | 5541 -4 | 26/04/2024
RXP8F14 | 54908352N | 21/02/2024 | 5002 -0 | 29/04/2024
RDZ5J43 | 5490835 5N | 21/02/2024 | 5002 -0 | 29/04/2024
RAH0236 | 54908349N | 21/02/2024 | 5002 -0 | 29/04/2024
JBI4F27 | 54908350N | 21/02/2024 | 5002 -0 | 29/04/2024
MJJ4E24 | 54908353N | 21/02/2024 | 5002 -0 | 29/04/2024
RAB0A01 | 54907522N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
QJD0D79 | 54907525N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MLR1C02 | 54907528N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RAC2090 | 54907531N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MBN9C76 | P0A8X00172 | 18/02/2024 | 5568 -0 | 26/04/2024
MIL8I94 | P0A8X00174 | 18/02/2024 | 5568 -0 | 26/04/2024
EVV5G47 | P0B4B001DD | 18/02/2024 | 5568 -0 | 26/04/2024
OLU1I21 | 54907516N | 20/02/ 2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RXR7E10 | 54907519N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
FJM4F50 | P0A8X0016Z | 18/02/2024 | 5568 -0 | 26/04/2024
MBH0A96 | P0ATP0010P | 19/02/2024 | 5550 -0 | 26/04/2024
AUE8G70 | 549 08351N | 21/02/2024 | 5002 -0 | 29/04/2024
QJK0B02 | 54908354N | 21/02/2024 | 5002 -0 | 29/04/2024
RXQ6I11 | 54908357N | 21/02/2024 | 5002 -0 | 29/04/2024
LZG5447 | P09V300442 | 19/02/2024 | 5525 -0 | 29/04/2024
IIP1D45 | P09V30043U | 19/02/2024 | 5568 -0 | 29/04/2024
QJC2108 | P0ATP0010U | 20/02/2024 | 5541 -1 | 29/04/2024
CJT7A17 | P0A6P0018R | 20/02/2024 | 5550 -0 | 29/04/2024
RXU2F05 | P0ATP0010V | 20/02/2024 | 5541 -1 | 29/04/2024
CSF9718 | P09V300445 | 19/02/2024 | 5452 -1 | 29/04/2024
QIA0A03 | P0A8X00177 | 21/02/2024 | 5568 -0 | 29/04/2024
DCG2229 | P0A6P0018W | 20/02/2024 | 5452 -1 | 29/04/2024
QIP9197 | P0ATP0010X | 20/02/2024 | 5568 -0 | 29/04/2024
QWR5E82 | P0A8X00176 | 21/02/2024 | 5568 -0 | 29/04/2024
MVC8G71 | P0A6Q001SS | 21/02/2024 | 5592 -0 | 29/04/2024
LWY3198 | P0A6U000NX | 22/02/2024 | 5452 -3 | 29/04/2024
MJK4C55 | P09V30044R | 22/02/2024 | 5568 -0 | 29/04/2024
ELD9F38 | P0B4B001F3 | 24/02/2024 | 5452 -1 | 29/04/2024
MJG6J26 | P0B4B001F6 | 24/02/2024 | 5452 -1 | 29/04/2024
MIQ2442 | P0B4B001EB | 22/02/2024 | 5550 -0 | 29/04/2024
PZW8894 | P0B4B001EA | 22/02/2024 | 5550 -0 | 29/04/2024
QIX8D55 | P09V400145 | 23/02/2024 | 5550 -0 | 29/04/2024
MBK8A56 | P09V30044T | 22/02/2024 | 5568 -0 | 29/04/2024
MJO2G65 | P09V400141 | 22/02/ 2024 | 5550 -0 | 29/04/2024
MIQ8035 | P09V400143 | 22/02/2024 | 5550 -0 | 29/04/2024
MMA9I70 | P09V30044S | 22/02/2024 | 5568 -0 | 29/04/2024
MIB7624 | A040116468 | 20/02/2024 | 5541 -2 | 29/04/2024
MIB7017 | A04 0117693 | 20/02/2024 | 5509 -0 | 29/04/2024
LZE2418 | P083S00018 | 24/02/2024 | 5452 -1 | 29/04/2024
Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
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DRQ6J55 | P083S0001A | 24/02/2024 | 5452 -1 | 29/04/2024
MFT1004 | P083S0001D | 24/02/2024 | 5525 -0 | 29/04/2024
MKD5A24 | P083S0001G | 24/02/2024 | 5525 -0 | 29/04/2024
MCX5513 | P09V40014I | 24/02/2024 | 5550 -0 | 29/04/2024
NTY2J21 | P09V40014L | 24/02/2024 | 5550 -0 | 29/04/2024
LZU2349 | P0A6U000NY | 23/02/2024 | 5525 -0 | 29/04/2024
HMF7G32 | P0B4B001F2 | 24/02/2024 | 5452 -1 | 29/04/2024
MMD5166 | P0ATP0011B | 23/02/2024 | 5509 -0 | 29/04/2024
OKD8J32 | A040123774 | 19/02/2024 | 7633 -1 | 29/04/2024
QJA3013 | A040116457 | 20/02/2024 | 5541 -2 | 29/04/2024
RXO4H79 | A040117685 | 20/02/2024 | 5541 -4 | 29/04/2024
AWS2G36 | P083S00017 | 24/02/2024 | 5525 -0 | 29/04/2024
MGZ3C53 | P083S0001C | 24/02/2024 | 5525 -0 | 29/04/2024
CLB7B16 | P083S00 01L | 24/02/2024 | 5380 -0 | 29/04/2024
MIE5H15 | P09V30045D | 24/02/2024 | 5525 -0 | 29/04/2024
QIV2183 | P0A6P0019O | 24/02/2024 | 5550 -0 | 29/04/2024
DQL2D46 | P0B4B001F5 | 24/02/2024 | 5452 -1 | 29/04/2024
ISP5F08 | P0B4B001F8 | 24/02/2024 | 5452 -1 | 29/04/2024
MIS3561 | P0A6P0019N | 24/02/2024 | 5550 -0 | 29/04/2024
CVL9F15 | P0B4B001F1 | 24/02/2024 | 5452 -1 | 29/04/2024
MKW1I03 | P0B4B001F7 | 24/02/2024 | 5452 -1 | 29/04/2024
MKM2644 | P083S0001B | 24/02/2024 | 5452 -1 | 29/04/2024
RAH5E43 | P083S0001H | 24/02/2024 | 5525 -0 | 29/04/2024
IUC1H86 | P09V40014M | 24/02/2024 | 5550 -0 | 29/04/2024
FMO6282 | P09V40014P | 24/02/ 2024 | 5550 -0 | 29/04/2024
IHU4424 | A040117677 | 16/02/2024 | 5746 -3 | 29/04/2024
QIG0163 | A040122808 | 19/02/2024 | 7633 -2 | 29/04/2024
QHX3507 | A040122794 | 19/02/2024 | 7633 -2 | 29/04/2024
MIO8267 | A04 0112985 | 20/02/2024 | 5541 -2 | 29/04/2024
MDZ7A12 | P0A6Q001TU | 24/02/2024 | 5614 -2 | 29/04/2024
MHS8E47 | P083S00013 | 24/02/2024 | 5525 -0 | 29/04/2024
MIN3H31 | P083S00016 | 24/02/2024 | 5452 -1 | 29/04/2024
MJU1875 | P083S00019 | 24/02/2024 | 5525 -0 | 29/04/2024
INW6329 | P083S0001F | 24/02/2024 | 5525 -0 | 29/04/2024
FKE3679 | P083S0001I | 24/02/2024 | 5452 -1 | 29/04/2024
QIA4882 | P09V40014K | 24/02/2024 | 5550 -0 | 29/04/2024
MCI1A52 | A040124045 | 15/02/2024 | 6653 -1 | 29/04/2024
MLU4D80 | P0A6P001AC | 24/02/2024 | 5452 -1 | 29/04/2024
MIK0124 | P09V40014O | 24/02/2024 | 5550 -0 | 29/04/2024
QJQ6366 | A040122627 | 15/02/2024 | 7340 -0 | 29/04/2024
MIN8H75 | A040124053 | 15/02/2024 | 6653 -1 | 29/04/2024
MKF5B32 | A040123693 | 16/02/2024 | 5452 -1 | 29/04/2024
MFP3388 | P0A8X00178 | 22/02/2024 | 5550 -0 | 29/04/2024
MIU2306 | P0A6Q001T5 | 23/02/2024 | 5568 -0 | 29/04/2024
QIW7171 | A040124037 | 15/02/2024 | 7323 -2 | 29/04/2024
DPF9J15 | A040117607 | 16/02/2024 | 5746 -3 | 29/04/2024
QIE9F31 | P0A6Q001TT | 24/02/2024 | 5614 -2 | 29/04/2024
MMI3583 | P083S00012 | 24/02/2024 | 5452 -1 | 29/04/2024
MIE2A22 | P083S00015 | 24/02/2024 | 5452 -1 | 29/04/2024
IKC6471 | P0A6Q001TV | 26/02/2024 | 5479 -0 | 30/04/2024
MHS5251 | P0B4B001FA | 26/02/ 2024 | 5428 -3 | 30/04/2024
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 18 de MARÇO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/ 2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não fo i
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interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou nã o
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Mult a
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2144/2024. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista nes te
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no míni mo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requeren te ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso dever á ter
somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Porta l do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereço s e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 878 7 00 2144 /202 4
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
------------------------------------- ------------------------------------
MIF2742 | P0ATP000RG | 29/11/2023 | 5452 -1 | 26/04/2024 | 195,23
JAO1888 | P0A91000QJ | 29/11/2023 | 5444 -0 | 26/04/2024 | 88,38
RLK8I87 | P09V3003BQ | 30/11/2023 | 5380 -0 | 26/04/2024 | 1 30,16
MLC1C71 | P0B4B000OH | 30/11/2023 | 6041 -2 | 26/04/2024 | 195,23
MJW5F63 | P0A6Q001ES | 01/12/2023 | 5703 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MBM2508 | P09V4000Q4 | 01/12/2023 | 5479 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QHX4540 | P0ATP000RR | 0 1/12/2023 | 5452 -1 | 29/04/2024 | 195,23
FXN6J45 | A040114228 | 23/11/2023 | 7633 -1 | 29/04/2024 | 293,47
QIG5854 | A040106543 | 24/11/2023 | 7633 -1 | 29/04/2024 | 293,47
DAW5C83 | A040102211 | 28/11/2023 | 5452 -1 | 29/04 /2024 | 195,23
RYJ0A82 | P0A8V001FD | 03/12/2023 | 7056 -1 | 29/04/2024 | 293,47
QJT2C57 | 54880244N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 586,94
GEX6F89 | 54880247N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 586,94
MKW1360 | 5 4880250N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 586,94
KXM9J47 | P0A8X000ZT | 03/12/2023 | 5568 -0 | 29/04/2024 | 195,23
DMX5J42 | P09V3003TX | 20/01/2024 | 5568 -0 | 30/04/2024 | 195,23
QJE9I04 | P0A8V001EG | 28/11/2023 | 7587 -0 | 26/04/2024 | 293,47
MCU3795 | P09V3003AA | 28/11/2023 | 7234 -0 | 26/04/2024 | 130,16
RLP1E79 | P0A6Q001E9 | 28/11/2023 | 5550 -0 | 26/04/2024 | 130,16
AVW0347 | P0A6Q001E8 | 28/11/2 023 | 5550 -0 | 26/04/2024 | 130,16
IMS1A55 | P0ATP000R1 | 27/11/2023 | 5541 -1 | 26/04/2024 | 195,23
MEF6D79 | P0B4B000N6 | 27/11/2023 | 5231 -1 | 26/04/2024 | 130,16
MJY1I38 | P0A8X000ZF | 27/11/2023 | 5550 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QIW0067 | 54879167N | 29/11/2023 | 5002 -0 | 26/04/2024 | 586,94
MFQ4414 | P0A8W001AV | 04/12/2023 | 6041 -2 | 29/04/2024 | 195,23
QHT5444 | P0A6Q001FC | 04/12/2023 | 5568 -0 | 29/04/2024 | 195,23
MDK2104 | P0A8W00 1AX | 04/12/2023 | 6041 -2 | 29/04/2024 | 195,23
MLM0123 | P0A6Q001F5 | 04/12/2023 | 5525 -0 | 29/04/2024 | 130,16
RAE8310 | P09V4000Q7 | 03/12/2023 | 5550 -0 | 29/04/2024 | 130,16
RLN4G97 | P0A6V000WF | 04/12/2023 | 6041 -2 | 29/04/2024 | 195,23
MGI4H35 | P0A6Q001F6 | 04/12/2023 | 5525 -0 | 29/04/2024 | 130,16
OKF0B67 | P09V4000Q9 | 03/12/2023 | 5550 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QHZ4780 | 54880254N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 586,94
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MDZ8 395 | 54880251N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 586,94
RAB6H83 | 54880248N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 176,76
QHR9744 | 54880245N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 586,94
AEA7B11 | P0A6V000WA | 03/12/2023 | 5568 -0 | 29/04/2024 | 195,23
DMT3093 | P0A8X000ZN | 02/12/2023 | 5550 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QJE9A02 | P0A8X000ZM | 02/12/2023 | 5550 -0 | 29/04/2024 | 130,16
JPM7J63 | A040116767 | 27/11/2023 | 5568 -0 | 29/04/2024 | 195,23
RXY4D00 | 54879753N | 04/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 390,46
MKT2651 | P0A8V001EW | 01/12/2023 | 7048 -1 | 29/04/2024 | 293,47
QJN1317 | P0A6Q001EW | 01/12/2023 | 5703 -0 | 29/04/2024 | 130,16
CDL4C96 | P0A8W001A7 | 01/12/2023 | 6530 -0 | 26/04/2024 | 195,23
QJN9084 | P09V3003BK | 30/11/2023 | 5568 -0 | 26/04/2024 | 195,23
MJA6E33 | P0ATP000RI | 29/11/2023 | 5541 -1 | 26/04/2024 | 195,23
QIA8I47 | P0B480002M | 29/11/2023 | 5568 -0 | 26/04/2024 | 195,23
QIH0H62 | P0B490009K | 29/11/2023 | 5703 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QHR0859 | P09V3003A4 | 28/11/2023 | 5568 -0 | 26/04/2024 | 195,23
MFE9514 | P0A8R0002P | 28/11/2 023 | 6130 -0 | 26/04/2024 | 293,47
KXH9J60 | 54880262N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 586,94
BEO0D78 | 54880259N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 586,94
EQC8F44 | 54880256N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 586,94
RYA7C22 | 54880253N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 586,94
QJP6E60 | P0ATP000RY | 03/12/2023 | 5738 -0 | 29/04/2024 | 293,47
MBC3J96 | P0A8V001FF | 03/12/2023 | 6041 -2 | 29/04/2024 | 195,23
MJG1I78 | P0A8X00 0ZO | 02/12/2023 | 5550 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MBJ3084 | A040116227 | 27/11/2023 | 5568 -0 | 29/04/2024 | 195,23
EUJ0991 | A040116212 | 25/11/2023 | 7633 -1 | 29/04/2024 | 293,47
MDC6I41 | P0A6Q001FA | 04/12/2023 | 5568 -0 | 29/04/2024 | 195,23
CNU8C25 | P0A8X000ZR | 03/12/2023 | 5568 -0 | 29/04/2024 | 195,23
RAF6B47 | P0A6Q001EL | 01/12/2023 | 5703 -0 | 29/04/2024 | 130,16
GHL8J95 | P0A6Q001EF | 01/12/2023 | 5703 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MLQ1 638 | P0A6V000VI | 01/12/2023 | 7056 -1 | 26/04/2024 | 293,47
QTL7528 | P09V3003BM | 30/11/2023 | 5622 -2 | 26/04/2024 | 88,38
MKS8965 | P09V3003BJ | 30/11/2023 | 5568 -0 | 26/04/2024 | 195,23
MJQ7773 | P0B4B000O9 | 30/11/2023 | 6041 -2 | 26/04/2024 | 195,23
MKJ2538 | P0B4B000O8 | 30/11/2023 | 6041 -2 | 26/04/2024 | 195,23
FMO4F17 | P0B4B000O7 | 30/11/2023 | 6041 -2 | 26/04/2024 | 195,23
RAA8I25 | P0B490009S | 29/11/2023 | 5819 -1 | 26/04/2024 | 880,40
MEM2262 | P0B490009J | 29/11/2023 | 5452 -1 | 26/04/2024 | 195,23
RLP9I41 | P09V3003A0 | 28/11/2023 | 6050 -2 | 26/04/2024 | 293,47
QHE9C71 | 54879361N | 30/11/2023 | 5002 -0 | 26/04/2024 | 390,46
RXQ9B86 | P0A6V000VA | 28/11/2023 | 7587 -0 | 26/04/2024 | 293,47
MJQ8596 | P0A6Q001E7 | 28/11/2023 | 5550 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QHF3H86 | P0B4B000MS | 27/11/2023 | 5550 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MLJ9F21 | 54879175N | 29/11/2 023 | 5002 -0 | 26/04/2024 | 586,94
CML8237 | P0A6P0010F | 12/12/2023 | 6041 -2 | 30/04/2024 | 195,23
OLF5F04 | P0A6V000WE | 04/12/2023 | 6041 -2 | 29/04/2024 | 195,23
MJD4C38 | P0A8W001AS | 03/12/2023 | 5479 -0 | 29/04/2024 | 130,16
EER1J20 | P0A8W001AM | 03/12/2023 | 5460 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MEG0I84 | P09V4000QB | 03/12/2023 | 5550 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QUC3C73 | P0A8W001CC | 16/12/2023 | 6050 -1 | 30/04/2024 | 293,47
MMF0G84 | P0A6Q00 1FB | 04/12/2023 | 5568 -0 | 29/04/2024 | 195,23
QJN0G29 | P0A6Q001F9 | 04/12/2023 | 5568 -0 | 29/04/2024 | 195,23
MEH2G52 | P0A8X000ZQ | 03/12/2023 | 5568 -0 | 29/04/2024 | 195,23
MLF3B25 | 54880268N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 390,46
QHT4C87 | P0B490009Y | 03/12/2023 | 7315 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MIO6909 | P0B4B000PN | 03/12/2023 | 5550 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MGM8104 | P0A8X000ZI | 02/12/2023 | 5550 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MIY5 722 | A040120813 | 27/11/2023 | 5185 -1 | 29/04/2024 | 195,23
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IXX2G31 | A040116417 | 27/11/2023 | 5401 -0 | 29/04/2024 | 195,23
OPT8A99 | A040110729 | 23/11/2023 | 5541 -1 | 29/04/2024 | 195,23
MLK7586 | P0A6Q001EZ | 01/12/2023 | 5703 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QJX5B15 | P0A6Q001EJ | 01/12/2023 | 5703 -0 | 29/04/2024 | 130,16
AIN5H09 | P0A6Q001EG | 01/12/2023 | 5703 -0 | 29/04/2024 | 130,16
ASV7C04 | P0A6U000JE | 30/11/2023 | 5657 -0 | 26/04/2024 | 130,16
RLO7J00 | P09V4000QF | 03/12/2023 | 5550 -0 | 29/04/2024 | 130,16
RYA4A42 | P09V4000QD | 03/12/2023 | 5550 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QFQ0275 | P09V4000QA | 03/12/2023 | 5550 -0 | 29/04/2024 | 130,16
FWW7F23 | P0A6V000VB | 28/11/2023 | 6041 -2 | 26/04/2024 | 195,23
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MKW1360 | 54880249N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 390,46
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RLI5D39 | A040116204 | 23/11/2023 | 7099 -1 | 29/04/2024 | 195,23
QOW6 546 | A040114546 | 23/11/2023 | 7633 -1 | 29/04/2024 | 293,47
QUP7E59 | A040110702 | 23/11/2023 | 5452 -2 | 29/04/2024 | 195,23
DMD7H27 | P0A8X000ZL | 02/12/2023 | 5550 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MDK9F58 | P0A8X000ZJ | 02/12/2023 | 5550 -0 | 29/04/2024 | 130,16
REF2A72 | P0A6Q001EQ | 01/12/2023 | 5703 -0 | 29/04/2024 | 130,16
RAE3J88 | P0A6Q001EK | 01/12/2023 | 5703 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MKE9148 | P0A8W001AE | 01/12/2023 | 6041 -2 | 26/04/2024 | 195,23
MBU5D53 | P0B4B000OI | 30/11/2023 | 6041 -2 | 26/04/2024 | 195,23
QHJ9062 | P09V3003BR | 30/11/2023 | 5525 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QHI4E39 | P09A000716 | 30/11/2023 | 6050 -1 | 26/04/2024 | 293,47
QJI5H27 | 54880269N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 390,46
GCH2B22 | 54880246N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
MLY4603 | 54880266N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 586,94
OKH8A68 | 54880263N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 390,46
BEO0D78 | 54880260N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 390,46
RYV8B88 | 54880257N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 586,94
DZD1A58 | P0B4B000PO | 03/12/2 023 | 5550 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QHD2355 | P0B490009I | 29/11/2023 | 6050 -1 | 26/04/2024 | 293,47
MLP0B23 | A040122468 | 24/11/2023 | 5738 -0 | 29/04/2024 | 293,47
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QHK8913 | 54879752N | 04/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 390,46
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QIL3402 | P0ATP000RT | 01/12/2023 | 5452 -1 | 29/04/2024 | 195,23
QPU0A20 | P0A6P00 0ZJ | 03/12/2023 | 6041 -2 | 29/04/2024 | 195,23
DCC0864 | P0A6P000ZG | 03/12/2023 | 6041 -2 | 29/04/2024 | 195,23
MIJ8496 | P0A8X000ZK | 02/12/2023 | 5550 -0 | 29/04/2024 | 130,16
AZP3636 | A040109107 | 27/11/2023 | 5568 -0 | 29/04/2024 | 195,23
MLS9A98 | P0B4B000OL | 30/11/2023 | 6041 -2 | 26/04/2024 | 195,23
MFQ4349 | P09V3003BT | 30/11/2023 | 5525 -0 | 26/04/2024 | 130,16
IXM6B86 | P0B4B000OA | 30/11/2023 | 6041 -2 | 26/04/2024 | 195,23
MKS6 H53 | P0A8I000N2 | 29/11/2023 | 5665 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MKI3143 | P0B4B000NQ | 29/11/2023 | 6041 -2 | 26/04/2024 | 195,23
Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
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IPK5786 | P0B480002N | 29/11/2023 | 5568 -0 | 26/04/2024 | 195,23
MLQ7368 | A040122212 | 24/11/2023 | 6130 -0 | 29/04/2024 | 293,47
MFM8C96 | A040122409 | 24/11/2023 | 5720 -0 | 29/04/2024 | 195,23
MDV9387 | A040118304 | 23/11/2023 | 5851 -2 | 29/04/2024 | 130,16
IZC8E03 | P0A6Q001F0 | 01/12/2023 | 5703 -0 | 29/04/2024 | 130,16
KQU0448 | P0A6Q001EX | 01/12/2023 | 5703 -0 | 29/04/2024 | 130,16
EFP7H88 | P0A6Q001EH | 01/12/2023 | 5703 -0 | 29/04/2024 | 130,16
EVN0D19 | P0A8W001AB | 01/12/2023 | 6041 -2 | 26/04/2024 | 195,23
MCG0E95 | P09V3003BF | 30/11/2023 | 5703 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QIF0729 | 54879362N | 30/11/2023 | 5002 -0 | 26/04/2024 | 586,94
ESF2I77 | P0ATP000R0 | 27/11/2023 | 5541 -1 | 26/04/2024 | 195,23
MIW7F93 | P0A8X000ZH | 27/11/2 023 | 5550 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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RAG8I80 | P0A8X000ZD | 27/11/2023 | 5550 -0 | 26/04/2024 | 130,16
RXW5A98 | 54879176N | 29/11/2023 | 5002 -0 | 26/04/2024 | 586,94
RXZ3E28 | 54879173N | 29/11/2023 | 5002 -0 | 26/04/2024 | 586,94
QIO7374 | 54879170N | 29/11/2023 | 5002 -0 | 26/04/2024 | 390,46
RLD1H51 | P09V3003A8 | 28/11/2023 | 6041 -2 | 26/04/2024 | 195,23
MIZ8929 | P09V300 3A5 | 28/11/2023 | 5568 -0 | 26/04/2024 | 195,23
QHK4554 | P0ATP000RS | 01/12/2023 | 5452 -1 | 29/04/2024 | 195,23
OKH1754 | P09V3003C3 | 01/12/2023 | 7315 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MDB4392 | P0A6Q001EV | 01/12/2023 | 5703 -0 | 29/04/2024 | 130,16
RLC8G23 | P0A6Q001ET | 01/12/2023 | 5703 -0 | 29/04/2024 | 130,16
IWZ7I88 | P0A6Q001ER | 01/12/2023 | 5703 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QJL2526 | P0ATP000RP | 01/12/2023 | 5380 -0 | 26/04/2024 | 130,16
FTZ3 D61 | P0B4B000OK | 30/11/2023 | 6041 -2 | 26/04/2024 | 195,23
DLA3572 | P0B4B000OB | 30/11/2023 | 6041 -2 | 26/04/2024 | 195,23
LXD4E19 | P0A8I000N3 | 29/11/2023 | 5541 -1 | 26/04/2024 | 195,23
EKQ8J04 | 54879466N | 01/12/2023 | 5002 -0 | 26/04/2024 | 586,94
AUE1F99 | P09V3003A3 | 28/11/2023 | 5568 -0 | 26/04/2024 | 195,23
AQI0E77 | P0B490009O | 29/11/2023 | 5703 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MJB0493 | P0ATP000RC | 28/11/2023 | 5550 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QTM0015 | P0ATP000R7 | 28/11/2023 | 5541 -1 | 26/04/2024 | 195,23
MFB3271 | P0A8W001A2 | 28/11/2023 | 6041 -2 | 26/04/2024 | 195,23
MJA2471 | P0B4B000MV | 27/11/2023 | 5550 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MDO9E36 | P09V4000PC | 27/11/2023 | 7234 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MLY0907 | 54879174N | 29/11/2023 | 5002 -0 | 26/04/2024 | 390,46
MIW4090 | P0A8W001A3 | 28/11/2023 | 6041 -2 | 26/04/2024 | 195,23
OKD9803 | 54879171N | 29/11/2 023 | 5002 -0 | 26/04/2024 | 390,46
QIW0067 | 54879168N | 29/11/2023 | 5002 -0 | 26/04/2024 | 390,46
QJS9400 | 54879165N | 29/11/2023 | 5002 -0 | 26/04/2024 | 586,94
------------------------------------------------------------- ------------
CRICIUMA/SC, 18 de MARÇO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/ 2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veíc ulos
relacionados no edital da publicação nº 1161/2024, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenc hido
de f orma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação ,
ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identific ação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c)
procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colabor ar
pa ra o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC , até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
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https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfic a legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópi a reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato so cial, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deve rá ser
anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e nã o
tenh a sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser a nexado
ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia d e
documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências def inidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzi rá efeitos
legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do conduto r e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável
penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornec idos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou ent regues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detr an/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramen to e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSI TO
N. 8788 00 1161 /202 4
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
RAE3657 | CRC0020719 | 22/02/2024 | 5673 -2 | 29/04/2024
RDZ7G37 | 54906523N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
QJS7556 | 54906520N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MMF1H59 | 54906517N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
IUX5D82 | 54906494N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RYS1F58 | 54906491N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RYJ4C20 | 54906488N | 20/02/ 2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MMF1H59 | 54906485N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RXS6B00 | 54906564N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
QJZ1765 | 54906535N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RLG3J30 | 549 06532N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MCN7B32 | 54906526N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
QJM4548 | 54906506N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
PMQ3H47 | 54906503N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
QJK1534 | 54906500N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MIZ4E01 | 54906497N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
QJM4548 | 54906527N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MFG6186 | 54906524N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MLU7A13 | 54906521N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
QHG0C54 | 54906498N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MLA7F57 | 54906495N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RFG1F66 | 54906492N | 20/02/ 2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RDY1D78 | 54906489N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
QTK8300 | 54906543N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MCY9D11 | 54906540N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RAJ9I73 | 549 06537N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RYE6B44 | 54906534N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
QHB7912 | 54906514N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
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26
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RXN3G00 | 54906511N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
BDK8C06 | 54906508N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RLA8H91 | 54906505N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MHU7519 | 54906482N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RYD8F81 | 54906479N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
QHU9314 | 54906539N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
QJP6I36 | 54906536N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
QIW7B29 | 54906533N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MML9326 | 54906530N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RLA6I67 | 54906510N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MKL8048 | 54906507N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MJR8819 | 54906504N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MIA2B61 | 54906501N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MFX1677 | 54906478N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RXT8J84 | 54906542N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RXT3F29 | 54906522N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RYQ0B38 | 54906519N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RLM5C05 | 54906516N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
QJY9B82 | 54906513N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RLO6C90 | 54906490N | 20/02/ 2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MLP6H83 | 54906487N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
QIG7355 | 54906484N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RYE6B44 | 54906481N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RXP9E49 | 549 06541N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
QIE2267 | 54906538N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MMF1H59 | 54906518N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RYK0J93 | 54906515N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
QJK1534 | 54906512N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MDA7031 | 54906509N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
JAP8D50 | 54906486N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
OSP5A62 | 54906483N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
RYD0I65 | 54906480N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
PZI3C86 | 54906477N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MGH0473 | 54906531N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
QHC8374 | 54906525N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
QIH9854 | 54906502N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MGH3289 | 54906499N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MJY6G13 | 54906496N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
MJH0300 | 5490649 3N | 20/02/2024 | 5002 -0 | 26/04/2024
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 18 de MARÇO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretor ia de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 91 8/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi
interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou nã o
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1162/2024. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital , devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
númer o do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) origi nal
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso dever á ter
somente 01 (um) auto de infração como objeto.
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FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detr an/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telef ones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1162 /202 4
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | C od. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
EQA8A58 | 0001464805 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MJF4672 | 0001464741 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 1 30,16
OKH7357 | 0001464738 | 25/11/2023 | 7463 -0 | 26/04/2024 | 195,23
RXK7J36 | 0001464713 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
ELX8752 | 0001464710 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
IWH5C76 | 0001464707 | 2 5/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MKZ6997 | 0001464632 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MFJ8A52 | 0001464600 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MJX8795 | 0001464596 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04 /2024 | 130,16
DXX1D17 | 0001464593 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MGT3334 | 0001464590 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
JYM7F84 | 0001464988 | 26/11/2023 | 6050 -3 | 26/04/2024 | 293,47
MJL7D43 | 0 001464981 | 26/11/2023 | 5673 -2 | 26/04/2024 | 130,16
MIV4J05 | 0001464949 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QHG7161 | 0001464946 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MDT4125 | 0001464892 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
RAF2826 | 0001464864 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
RYI3E96 | 0001464861 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
BEB6H25 | 0001464754 | 25/11/2 023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
AAP5073 | 0001464751 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QJR7458 | 0001464664 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MFI4F38 | 0001465159 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QIE1732 | 0001465153 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
IRW2296 | 0001465116 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MLX9I50 | 0001465108 | 26/11/2023 | 7463 -0 | 26/04/2024 | 195,23
MKZ3033 | 0001465104 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QJU6474 | 0001465057 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QHG7I64 | 0001465049 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QJK2I08 | 0001465787 | 27/11/2 023 | 6050 -3 | 26/04/2024 | 293,47
MKR3B69 | 0001465773 | 27/11/2023 | 6050 -3 | 26/04/2024 | 293,47
ISL3472 | 0001465724 | 27/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
CMO9C63 | 0001465718 | 27/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MMM6779 | 0001465336 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
RYQ8H00 | 0001465332 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MJN2866 | 0001465309 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
RLC1J78 | 0001465 306 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MHA1H01 | 0001465303 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MDU0981 | 0001465300 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
KFZ0123 | 0001465273 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
FZF4C27 | 0001465268 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QIB9118 | 0001465265 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
RYJ1G17 | 0001465240 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MHG0540 | 0001465233 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QJQ9A08 | 0001465229 | 26/11/2023 | 7463 -0 | 26/04/2024 | 195,23
MJU8452 | 0001465209 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QIX0397 | 0001465206 | 26/11/2 023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MLN3710 | 0001465193 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
LXU7F37 | 0001465190 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MGK2J99 | 0001466300 | 28/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
28
28
QIW6G56 | 0001466161 | 28/11/2023 | 5673 -2 | 26/04/2024 | 130,16
QID8172 | 0001466122 | 28/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
CMK0A72 | 0001465988 | 27/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MMF9628 | 0001465 985 | 27/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
RLG3J30 | 0001465981 | 27/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MBW6F27 | 0001465976 | 27/11/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
RXN7J89 | 0001465944 | 27/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
AZH0E78 | 0001465941 | 27/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MIM2F86 | 0001465860 | 27/11/2023 | 6050 -3 | 26/04/2024 | 293,47
RLO7G80 | 0001465837 | 27/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
NYV2 F55 | 0001466659 | 29/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QJZ5818 | 0001466471 | 29/11/2023 | 5673 -2 | 26/04/2024 | 130,16
MHK9813 | 0001466451 | 18/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
JON8349 | 0001466446 | 15/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MBR2549 | 0001466339 | 28/11/2023 | 7463 -0 | 26/04/2024 | 195,23
RYI6H15 | 0001466295 | 28/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QJF0301 | 0001466205 | 28/11/2023 | 6050 -3 | 26/04/2024 | 293,47
MID3314 | 0001466201 | 28/11/2023 | 6050 -3 | 26/04/2024 | 293,47
MGR0H12 | 0001466189 | 27/11/2023 | 6050 -3 | 26/04/2024 | 293,47
MGC4838 | 0001466082 | 27/11/2 023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MJR1556 | 0001466079 | 27/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MJF4709 | 0001466051 | 27/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
KOV9E05 | 0001466048 | 27/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
LXY5G81 | 0001466042 | 27/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
RLF0I29 | 0001466022 | 27/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MEQ8291 | 0001466019 | 27/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MFU2C29 | 0001466 465 | 29/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MGY0E76 | 0001466462 | 29/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
29
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
30
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MJW3582 | 0001464105 | 24/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
31
31
RYA5E24 | 0001464595 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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MHC7366 | 0001464232 | 25/11/2 023 | 6050 -3 | 26/04/2024 | 293,47
AXX7G13 | 0001464238 | 25/11/2023 | 6050 -3 | 26/04/2024 | 293,47
QOU1C46 | 0001464271 | 25/11/2023 | 6050 -3 | 26/04/2024 | 293,47
EZO8C84 | 0001464286 | 25/11/2023 | 6050 -3 | 26/04/2024 | 293,47
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MJQ3383 | 0001464341 | 25/11/2023 | 6050 -3 | 26/04/2024 | 293,47
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MKS6A58 | 0001463994 | 24/11/2023 | 7463 -0 | 26/04/2024 | 195,23
MDN2B42 | 0001464034 | 24/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MET8898 | 0001464065 | 24/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
FXV7E18 | 0001464071 | 24/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
EPA6 E09 | 0001464074 | 24/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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LZQ4631 | 0001464107 | 24/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QJY6833 | 0001464207 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
ISP8H47 | 0001464210 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MKF1D83 | 0001464213 | 25/11/2 023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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RXR5A84 | 54879240N | 30/11/2023 | 5002 -0 | 26/04/2024 | 260,32
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MIR4869 | 0001468092 | 02/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
GAB1I52 | 0001468130 | 02/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QHW7924 | 0001468136 | 02/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MCY8231 | 0001468 139 | 02/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QJR5393 | 0001468173 | 02/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MFR4I61 | 0001468204 | 02/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
IUE0I88 | 0001468217 | 02/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
EBS8033 | 0001468239 | 02/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
32
32
LXV8I00 | 0001468242 | 02/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
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IFN1 F15 | 0001468248 | 02/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
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MHF3I18 | 0001467407 | 01/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
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RYD8B80 | 0001467457 | 01/12/2 023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
AVO7623 | 0001467461 | 01/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
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OKF9957 | 0001467498 | 30/11/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MME2464 | 0001467501 | 01/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
ODZ3H92 | 0001467505 | 30/11/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
EJL2H43 | 0001467536 | 01/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
AVM7A11 | 0001467 543 | 01/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MIG6B24 | 0001467546 | 30/11/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MFX2836 | 0001467574 | 01/12/2023 | 7463 -0 | 29/04/2024 | 195,23
LYQ9606 | 0001467577 | 01/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MHZ1D89 | 0001467580 | 01/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MLU2737 | 0001467584 | 01/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
RYA7G88 | 0001467154 | 30/11/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QHG8 E48 | 0001467247 | 01/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
RAD7108 | 0001467260 | 01/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
QIX9961 | 0001467265 | 01/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
MKJ2523 | 0001467302 | 01/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
RYU1A00 | 0001467305 | 01/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
RLB4C61 | 0001467309 | 01/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
RLD5B89 | 0001467314 | 01/12/2023 | 5673 -2 | 29/04/2024 | 130,16
RLO8B16 | 0001467363 | 01/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
MEC4J41 | 0001467393 | 01/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
MJX0135 | 0001468047 | 02/12/2 023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
33
33
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
34
34
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IYM3B96 | 0001464526 | 25/11/2023 | 7463 -0 | 26/04/2024 | 195,23
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MHP3808 | 0001464496 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
35
35
OBC2C01 | 0001466612 | 29/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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MKG7H41 | 0001466223 | 28/11/2023 | 6050 -3 | 26/04/2024 | 293,47
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
36
36
AVG2041 | 0001465161 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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MDR9I56 | 0001464400 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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MMD9I39 | 0001464436 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
AUI2D43 | 0001464456 | 25/11/2023 | 5673 -2 | 26/04/2024 | 130,16
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
37
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
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FJY1376 | 54880571N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
40
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OCZ9681 | 54880389N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
RXK1J33 | 54880412N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
QID0B18 | 54880415N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
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MKZ4 F57 | 0001465736 | 27/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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RXQ9B06 | 0001468826 | 04/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
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BAX3150 | 0001467233 | 01/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MHX4F74 | 0001467240 | 01/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QJD1780 | 0001467243 | 01/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
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MKR3B69 | 0001468402 | 03/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
44
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MGP3156 | 0001468461 | 03/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
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MKF7941 | 54880380N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
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RLB0 I31 | 54880406N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 390,46
QTL5C59 | 54880409N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
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RDW5E46 | 54880438N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 586,94
QJX1013 | 54880461N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 586,94
CBR7B33 | 54880464N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
MLG1A03 | 54880467N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
QQO5D72 | 54880470N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
QIX7995 | 54880490N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
RLA6I67 | 54880493N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
RYC2B17 | 54880496N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
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RDX4G00 | 54880522N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
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RXM0J69 | 54880551N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
RYG6H41 | 54880554N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
QIX3851 | 5488055 7N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
MHF4813 | 54880560N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
QTM9A08 | 54880583N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 586,94
RYE0C63 | 54880586N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
BBD2755 | 54880589N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
MJL0J16 | 0001468685 | 04/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
MDS1J79 | 0001468691 | 04/12/2023 | 5673 -2 | 29/04/2024 | 130,16
OXA4 B56 | 0001468745 | 04/12/2023 | 5673 -2 | 29/04/2024 | 130,16
PCW9A86 | 0001468748 | 04/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
MIO9226 | 0001468756 | 04/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MFV7F63 | 0001468794 | 04/12/2023 | 7463 -0 | 29/04/2024 | 195,23
RAE7166 | 0001468798 | 04/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
BAH3E55 | 0001468801 | 04/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MIR6J63 | 0001468806 | 04/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
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FHG3G64 | 0001468672 | 04/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
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QIS3A48 | 0001467332 | 01/12/2023 | 7463 -0 | 29/04/2024 | 195,23
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RLA9D40 | 0001467342 | 01/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
RXQ3D07 | 0001467349 | 01/12/2023 | 5673 -2 | 29/04/2024 | 130,16
GSZ4997 | 0001468333 | 03/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
QJI5567 | 0001468041 | 02/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MLH3D02 | 0001468 044 | 02/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
RAD7358 | 0001468517 | 03/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MJP6231 | 0001468520 | 03/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QJX4977 | 0001468527 | 03/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
RXP3A71 | 0001468531 | 03/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
RXP3A71 | 0001468556 | 03/12/2023 | 7463 -0 | 29/04/2024 | 195,23
RKW6E70 | 0001468559 | 03/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
OEM2J88 | 0001468562 | 03/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MJL8548 | 0001468596 | 03/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MFR6425 | 0001468599 | 03/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MJB2727 | 0001468603 | 03/12/2 023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QHN8F36 | 0001468607 | 03/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
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MJW6002 | 0001468631 | 03/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
EFS4D76 | 0001468635 | 03/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QIX0F61 | 0001468639 | 03/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
LYV2D95 | 0001468642 | 03/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
DRT0D93 | 0001468666 | 03/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
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MGS7I39 | 0001468272 | 03/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
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RLG3J30 | 54880596N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
RYR5H13 | 54880599N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 586,94
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MGR9820 | 54880605N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
QJH9G62 | 5488062 8N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
QJB6065 | 54880631N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
46
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QJJ9D77 | 0001468967 | 05/12/2023 | 5673 -2 | 29/04/2024 | 130,16
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QJX7252 | 0001469179 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QTK2579 | 0001469189 | 05/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
RYL0D06 | 0001469246 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MLU9C27 | 0001469250 | 05/12/2023 | 7463 -0 | 29/04/2024 | 195,23
RLP1E60 | 0001469253 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
RYK8E28 | 0001469261 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
RAH0907 | 0001471927 | 12/12/2 023 | 7455 -0 | 30/04/2024 | 130,16
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QIY2925 | 0001477179 | 20/12/2023 | 7455 -0 | 30/04/2024 | 130,16
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RDT0B30 | 0001469219 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
RXR7B95 | 0001469296 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MIS8C76 | 0001469 325 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MLK3079 | 0001469335 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
IZE7B79 | 0001469367 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
RXN1I53 | 0001468996 | 05/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
MDZ3G56 | 0001469143 | 05/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
QHB3344 | 0001469151 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
RDV3E32 | 0001469154 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MHP6 A58 | 0001469164 | 05/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
QIA1D81 | 0001469234 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
RYL2J06 | 0001469239 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QNF9B18 | 0001469283 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MJE8596 | 0001469290 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QHP2I45 | 0001468980 | 05/12/2023 | 5673 -2 | 29/04/2024 | 130,16
QWW9A43 | 0001475957 | 10/12/2023 | 7455 -0 | 30/04/2024 | 130,16
RXQ3G90 | 54879239N | 30/11/2023 | 5002 -0 | 26/04/2024 | 260,32
QIP1204 | 54879242N | 30/11/2023 | 5002 -0 | 26/04/2024 | 260,32
MII9047 | 54879245N | 30/11/2023 | 5002 -0 | 26/04/2024 | 260,32
MGA0924 | 54879248N | 30/11/2023 | 5002 -0 | 26/04/2024 | 260,32
KIT0319 | 0001466695 | 29/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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MMM3A43 | 0001465121 | 26/11/2 023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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QJZ9E54 | 0001465128 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QHR5077 | 0001465135 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MDW0H23 | 0001465165 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QJW5G08 | 0001464669 | 25/11/2023 | 7463 -0 | 26/04/2024 | 195,23
MFM4274 | 0001464679 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MBZ7595 | 0001464 762 | 25/11/2023 | 7463 -0 | 26/04/2024 | 195,23
RYD0D80 | 0001464920 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
IZC0F84 | 0001464955 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
IJV2471 | 0001464959 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
RDY4G02 | 0001464996 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MGM5553 | 0001464867 | 26/11/2023 | 6050 -3 | 26/04/2024 | 293,47
RYN0G36 | 0001464882 | 26/11/2 023 | 5673 -2 | 26/04/2024 | 130,16
QHJ8841 | 0001464609 | 25/11/2023 | 7463 -0 | 26/04/2024 | 195,23
FYG2G48 | 0001464613 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
AYR0E56 | 0001464635 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QHX9G65 | 0001464639 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
IUC1J60 | 0001464689 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
DHP0H36 | 0001464693 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
47
47
QJQ8000 | 0001464717 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MCC1776 | 0001464723 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
AAP5073 | 0001464780 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MKR2065 | 0001464783 | 25/11/2 023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
PHQ8E03 | 0001464790 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MKF7941 | 0001464821 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QXA8D29 | 0001463987 | 24/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QIC8C69 | 0001464438 | 25/11/2023 | 6050 -3 | 26/04/2024 | 293,47
RYF2I32 | 0001464473 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MKV4219 | 0001464477 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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MKH0A14 | 0001464519 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QHX7F17 | 0001464568 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MHT7104 | 0001464571 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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MBO6824 | 0001463705 | 24/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
48
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QJF0C78 | 0001467567 | 01/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
AXS9178 | 0001467570 | 01/12/2023 | 7463 -0 | 29/04/2024 | 195,23
MKD8327 | 0001466990 | 30/11/2023 | 7463 -0 | 29/04/2024 | 195,23
MCU4404 | 0001466993 | 30/11/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
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MLQ5900 | 0001466725 | 29/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
RXQ4C37 | 0001466481 | 29/11/2023 | 6050 -3 | 26/04/2024 | 293,47
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MFP8193 | 0001466624 | 29/11/2023 | 7463 -0 | 26/04/2024 | 195,23
OKD9722 | 0001466 627 | 29/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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ERE2768 | 0001466752 | 29/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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MHI7063 | 0001466231 | 28/11/2023 | 6050 -3 | 26/04/2024 | 293,47
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QIA6331 | 0001466392 | 28/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
49
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IUS5876 | 0001466423 | 28/11/2 023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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MKC1457 | 0001466029 | 27/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QHZ7710 | 0001466032 | 27/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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RLN7J59 | 0001466 063 | 27/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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LSP7B14 | 0001466162 | 25/11/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
MJH2129 | 0001466310 | 28/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
RXP9E49 | 0001466314 | 28/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
RJM1G62 | 0001466322 | 28/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MCR7 D53 | 0001466597 | 29/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MGR0H12 | 0001466645 | 29/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MHJ1D68 | 0001465802 | 27/11/2023 | 5673 -2 | 26/04/2024 | 130,16
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ASV7C04 | 0001465909 | 27/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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MJF4672 | 0001464769 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
50
50
MGY2 E22 | 0001464957 | 26/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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KNN9011 | 0001464524 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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QHZ8I00 | 0001464572 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
RAJ1337 | 0001464575 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
AJG5994 | 0001463702 | 24/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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MJL6660 | 0001464268 | 25/11/2023 | 6050 -3 | 26/04/2024 | 293,47
MKR3B69 | 0001464306 | 25/11/2023 | 6050 -3 | 26/04/2024 | 293,47
QJA3837 | 0001464321 | 25/11/2 023 | 6050 -3 | 26/04/2024 | 293,47
LLX7I92 | 0001464361 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MID3A94 | 0001464364 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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MES0946 | 0001464 062 | 24/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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EBF3B31 | 0001464091 | 24/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
ISJ3160 | 0001464094 | 24/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MIC8217 | 0001464121 | 24/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QIZ0427 | 0001464125 | 24/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
QJM7279 | 0001464128 | 24/11/2 023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MFK0944 | 0001464131 | 24/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
ILV6F28 | 0001464153 | 24/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MGP7471 | 0001464157 | 24/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MKL9J85 | 0001464161 | 24/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MIV7A94 | 0001464164 | 24/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
MIX3478 | 0001464196 | 25/11/2023 | 7455 -0 | 26/04/2024 | 130,16
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MLI8176 | 0001468936 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
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RLD5B37 | 0001469308 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MKW9694 | 0001469311 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QIH2E35 | 0001469343 | 05/12/2 023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
OKF5E37 | 0001469347 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QIO5391 | 0001468958 | 05/12/2023 | 5673 -2 | 29/04/2024 | 130,16
Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
51
51
GFF1E09 | 0001468963 | 05/12/2023 | 5673 -2 | 29/04/2024 | 130,16
RKW3B77 | 0001468968 | 05/12/2023 | 5673 -2 | 29/04/2024 | 130,16
AZI3C48 | 0001468974 | 05/12/2023 | 5673 -2 | 29/04/2024 | 130,16
MIH1619 | 0001469026 | 05/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
MHI4F12 | 0001469 030 | 05/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
MJJ3964 | 0001469078 | 05/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
KVY9G95 | 0001469085 | 05/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
RDU5C54 | 0001469182 | 05/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
MHP6738 | 0001469222 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
RYO0I72 | 0001469251 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
CBQ8J12 | 0001469254 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
GTG0 856 | 0001469272 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MHP8D37 | 0001468058 | 02/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QQO3C01 | 0001468070 | 02/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
ITR6I90 | 0001468115 | 02/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
GHD8C65 | 0001468119 | 02/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MLX9193 | 0001468122 | 02/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MAF8127 | 0001468153 | 02/12/2023 | 7463 -0 | 29/04/2024 | 195,23
MGE0I56 | 0001468157 | 02/12/2023 | 7463 -0 | 29/04/2024 | 195,23
MBX1332 | 0001468160 | 02/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
52
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
54
54
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REB0C07 | 54880460N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 586,94
MJY6029 | 54880463N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
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RXP7G21 | 54880527N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
QJG3969 | 54880547N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
QHT7939 | 54880550N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
MLO5317 | 54880553N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
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RAF8669 | 54880611N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
55
55
PZQ4D37 | 0001468743 | 04/12/2023 | 5673 -2 | 29/04/2024 | 130,16
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QOS6I75 | 0001468713 | 04/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
MJL0J16 | 0001468891 | 04/12/2023 | 7463 -0 | 29/04/2024 | 195,23
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GFL5A73 | 0001469293 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MLR2C75 | 0001469300 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MHH2A37 | 0001469332 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
EAX3391 | 0001469337 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QHV2F26 | 0001469364 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QIA3023 | 0001469368 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
RDU0H47 | 0001469375 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MJG2737 | 0001468953 | 05/12/2 023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
RYC9F34 | 0001469003 | 05/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
RTA0H77 | 0001469008 | 05/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
GGO7B82 | 0001469017 | 05/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
RAD3I63 | 0001469152 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MJM3296 | 0001469155 | 05/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
RLA9G03 | 0001469165 | 05/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
MHF0H58 | 0001469 177 | 05/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
IWX2C49 | 0001469241 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MEF4698 | 0001469244 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MBT5172 | 0001469247 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QHP5939 | 0001469291 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
QIY2925 | 0001479074 | 23/12/2023 | 7455 -0 | 30/04/2024 | 130,16
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
56
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
60
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
61
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SEG0J67 | 54880633N | 05/12/2023 | 5002 -0 | 29/04/2024 | 260,32
RYC0A40 | 0001468686 | 04/12/2023 | 5673 -2 | 29/04/2024 | 130,16
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Nº 3434 – Ano 15 segunda -feira, 18 de março de 2024
62
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QJM5950 | 0001468834 | 04/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
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QHB8I18 | 0001468 865 | 04/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
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QTK9080 | 0001468897 | 04/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MLB5030 | 0001468919 | 04/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
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QID0910 | 0001469314 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
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QHF4253 | 0001469326 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
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QIZ0427 | 0001469354 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
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LWT8418 | 0001468972 | 05/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
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MLC1671 | 0001468997 | 05/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
JNL6608 | 0001469087 | 05/12/2023 | 6050 -3 | 29/04/2024 | 293,47
DNO1516 | 0001469091 | 05/12/2023 | 5673 -2 | 29/04/2024 | 130,16
APH4E12 | 0001469 224 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
BYD3100 | 0001469232 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MKK7298 | 0001469271 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
CZM0559 | 0001469281 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
ITI7D54 | 0001469287 | 05/12/2023 | 7455 -0 | 29/04/2024 | 130,16
MGY5F68 | 0001471671 | 12/12/2023 | 7455 -0 | 30/04/2024 | 130,16
RLE6H20 | 0001512879 | 12/02/2024 | 7455 -0 | 30/04/2024 | 130,16
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CRICIUMA/SC, 18 de MARÇO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO