Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
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Leis Ordinárias.............................................................................................................. ........................................ ......1
Decreto s............................................................ ....................................................................... ............................... ....4
Atos ............................................................................................................................. ................... ............... ............ 21
Primeira Alteração da Normativa Interna...................................................................................... ....................... .... 23
Extrato de Dispensa de Licitação........................................................ .......................................................... ............ 23
Atas de Registros de Preços.................................................................................................. .......................... .......... 23
Editais de Notificações de Trânsito............................................................................................ ............................... 24
Leis Ordinárias
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8.536 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a efet ivar o pagamento de indenização a particular, de bem imóvel desapropriado amigavelmente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento de indenização, à Cardeal Industria e Comércio de Couros Ltda, inscrita
no CNPJ nº 79.817.656/0001 -51, correspondente à desapropriação amigável de bem imóvel, medindo 2.038,72 m², situado nessa ci-
dade, loca lizado na Avenida Antonio Scotti, bairro Primeira Linha, registrado sob a matrícula nº 8.530 e cadastro imobiliário nº 28496,
e avaliado em R$ 610.836,60 (seiscentos e dez mil e oitocentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), com as seguintes c onfro ntações:
I - norte: 123,78 metros com a Avenida Antônio Scotti;
II- sul: 124,16 metros com a Área Remanescente da Matrícula n° 8.530 (1° Ofício de Registro de imóveis do município de Criciúma/S C),
de propriedade de Cardeal – Indústria e Comércio de Couro s;
III-leste: 16,23 metros com a Avenida Antônio Scotti;
IV-oeste: 16,69 metros com a Avenida Antônio Scotti.
Art. 2º A desapropriação de que trata esta Lei destina -se à expansão da malha viária da Avenida Antonio Scotti.
Art. 3º As despesas correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
PE 3/2024 – Autoria: Clesio Salvaro
Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
Índice
Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
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LEI Nº 8.537 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.974, de 4 de outubro de 2021 que institui o Au xílio -Atleta.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei nº 7.974, de 4 de outubro de 2021 passa a vigorar com a seg uinte redação:
Art. 2º [...]
[...]
§ 1º O valor total da despesa com o benefício instituído por esta Lei, aplicada entre primeiro de janeiro e trinta e um de de zembro de
cada ano, não poderá exceder à importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais ).
[...]
Art. 2º Os recursos financeiros para a execução dos objetivos preconizados nesta Lei correrão por conta de recurso próprio, d e verbas
orçamentárias dispostas em orçamento do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
PE 5/2024 – Autoria: Clesio Salvaro
LEI Nº 8.539 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Denomina Rua Antonio Mazzucco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Passa a denominar -se Rua ANTONIO MAZZUCCO, a atual Rua SD -2241 -145, localizada no Loteamento Celeste Macarini, Distrito
de Rio Maina, a qual tem seu início na Rua SD -2247 -145, prosseguindo no sentido sul até a Rua SD -2245 -145.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 22 de fevere iro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
PL 122 /2023 – Autoria: Julio Kaminski
LEI Nº 8.5 40 DE 2 7 DE FEVEREIRO DE 2024.
Institui a gratificação mensal ao agente de contrataçã o, comissão de contratação, pregoeiro e equipes de apoio e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º O agente de con tratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, para o desempenho das funções essenciais à execução da lei de licitações, com as atribuições previstas em d ecreto
regulamentar , serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto.
Art.2º A comissão de contratação, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será composta por, no
mínimo, 3 (três) membros. Parágrafo único. As equip es de apoio do agente de contratação e do pregoeiro serão compostas por, no
mínimo, 2 (dois) membros, nos termos do Decreto Municipal de Regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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Art.3º Aos agentes públicos designados para o desemp enho das funções essenciais à execução da lei de licitações, enumerados no art.
1º da presente Lei, será concedida gratificação mensal, correspondente aos seguintes valores:
I - agente de contratação: 3 (três) VRV (valor de referência de vencimento), send o caracterizado pela simbologia GE -1;
II - pregoeiro: 3 (três) VRV (valor de referência de vencimento), sendo caracterizado pela simbologia GE -1;
III - membro da equipe de apoio do pregoeiro: 2 (duas) VRV (valor de referência de vencimento), sendo caract erizado pela simbologia
GE -2;
IV - membro da equipe de apoio do agente de contratação: 2 (duas) VRV (valor de referência de vencimento), sendo caracterizado pel a
simbologia GE -2;
V - membro da comissão de contratação: 2 (duas) VRV (valor de referência de vencimento), sendo caracterizado pela simbologia GE -2;
Parágrafo único. Caso o servidor designado simultaneamente como agente de contratação, pregoeiro, membro da equipe de apoio o u
membro da comissão de contratação, deverá optar, expressamente, a qual t ítulo pretende receber a correspondente gratificação,
sendo vedada a percepção cumulativa de gratificação pela participação de uma comissão ou equipe disposta nesta Lei.
Art.4º A gratificação prevista no art. 3º desta Lei não será incorporada ao venciment o ou salário do servidor, tampouco será utilizada
como base de cálculo para outras vantagens pecuniárias ou para fins de cálculo de proventos de aposentadoria e pensões.
Art.5º A Diretoria Executiva de Gestão de Pessoas deverá observar os atos próprios d e designação dos servidores para exercício das
funções destacadas nesta Lei, com vistas ao pagamento da gratificação correspondente, a ser consignada diretamente em folha d e
pagamento.
Art.6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, do orçamento vigente, podendo o
Município suplementar e transferir verbas para tal finalidade.
Art.7º Vetado.
Parágrafo único. Vetado.
Art.8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na dat a de sua publicação.
Criciúma, 27 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
PE 149/2023 – Autoria: Clesio Salvaro
LEI Nº 8. 541 DE 27 DE FEVEREIRO DE 202 4.
Institui a gratificação mensal ao agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipes de apoio e dá outras pr ovidências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º O agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1 º
de abril de 2021, para o desempenho das funções essenciais à execução da lei de licitações, com as atribuições previstas em decreto
regulamentar, serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Criciúma, mediante ato.
Art. 2º A comissão de contratação, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei Feder al nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será composta por, no
mínimo, 3 (três) membros. Parágrafo único. As equipes de apoio do agente de contratação e do pregoeiro serão compostas por, n o
mínimo, 2 (dois) membros, nos termos do Decreto Municipal de Regulame ntação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º Aos servidores públicos efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes designados para o desempenho das funções
essenciais à execução da lei de licitações, enumerados no art. 1º da presente Lei, será concedida gratificação mensal, correspondente
aos seguintes valores:
I - agente de contratação: 3 (três) VRV´s (valor de referência de vencimento);
II - pregoeiro: 3 (três) VRV´s (valor de referência de vencimento);
III - membro da e quipe de apoio do pregoeiro: 2 (duas) VRV´s (valor de referência de vencimento);
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IV - membro da equipe de apoio do agente de contratação: 2 (duas) VRV´s (valor de referência de vencimento);
V - membro da comissão de contratação: 2 (duas) VRV´s (valor de referência de vencimento).
Parágrafo único. Caso o servidor designado simultaneamente como agente de contratação, pregoeiro, membro da equipe de apoio o u
membro da comissão de contratação, deverá optar, expressamente, a qual título pretende receber a cor respondente gratificação,
sendo vedada a percepção cumulativa de gratificação pela participação de uma comissão ou equipe disposta nesta Lei.
Art. 4º A gratificação prevista no art. 3º desta Lei não será incorporada ao vencimento ou salário do servidor, tampouco será utilizada
como base de cálculo para outras vantagens pecuniárias ou para fins de cálculo de proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 5º O Departamento Administrativo Financeiro deverá observar os atos próprios de designação dos servidores para exercício das
funções destacadas nesta Lei, com vistas ao pagamento da gratificação correspondente, a ser consignada diretamente em folha d e
pagamento.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, d o orçamento vigente, podendo o
Poder Legislativo Municipal suplementar e transferir verbas para tal finalidade.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 27 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Pre feito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
PL 123 /202 3 – Autoria: Marcio Daros da Luz, Roseli Maria De Lucca Pizzolo, Salésio Lima e Obadias Benones da Silva
Decreto s
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 291/24, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
Revoga o Decreto SG/n o 1130/16, que autoriza o afastamento da servidora.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 470 799 de
2016 e de conformidade com o art. 111, inciso I e § 1º, da Lei Complementar nº 012 de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o memorando nº 274/2024, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
Art. 1º Revoga o Decreto SG/nº 1130/16, que autoriza o afastamento da servidora LILIANE MANENTE FERREIRA GOTTENS, para exercer o cargo
em comissão de Diretor de Unidade Escolar EEB Prof. Pedro da Ré, a partir de 20 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciú ma, 1º de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 292/24, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza a cessão da servidora à Secretaria de Estado da Ed ucação – SED – CRE21.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 111, inciso I, §1º da Lei
Complementar nº 012/1999, e
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Considerando o Processo Administrativo nº 688588,
RESOLVE :
Art. 1º Fica auto rizado a cessão da servidora LILIANE MANENTE FERREIRA GOTTEMS , matrícula nº 52.602, ocupante do cargo efetivo
de Professor IV, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Direção no Centro de Educação de Jovens e Adultos – Criciúma (CEJA),
da Secretari a de Estado da Educação – SED – CRE21, sem ônus para o Município de Criciúma, por 1 (um) ano, a partir de 21 de fevereiro
de 2024, podendo ser prorrogado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 1º de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 396/24, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Revoga o Decreto SG/nº 771/22 retificado as confrontações pelo Decreto SG/nº 1037/23, que declarou de utilidade pública áreas de
terra de propriedade de Marina Marcelino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Cons iderando o Memorando nº 224/2024/INFRA, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana,
anexado através de Processo Administrativo nº 685770/2023,
DECRETA:
Art.1º Fica revogado o Decreto SG/nº 771/22, de 25 de abril de 2022, retificado as confrontações pelo Decreto SG/nº 1037/23, que
declarou de utilidade pública áreas de terra de propriedade de MARINA MARCELINO, medindo 525,27m² , Bairro Jardim Angélica, neste
Município, registrada no 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comar ca de Criciúma sob matrícula n° 12.797 e Cadastro Municipal nº
45.125, que teve por finalidade à implantação de pavimentação da Avenida Antônio Scotti.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 16 de fevereiro de 2024.
CLÉS IO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
FR/erm.
DECRETO SG/nº 407/24, de 19 de fevereiro de 2024.
Nomeia membros para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pa ra o biênio 2023 -2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis nºs 2.514, de 28 de dezembro
de 1990, 4.441, de 13 de dezembro de 2002 e 5.328, de 21 de agosto de 2009, e
Considerando o resultad o da eleição das novas entidades não -governamentais , as entidades suplentes, novo presidente e vice -
presidente a compor o CMDCA – Biênio 2023/2025, ocorrida no dia 12 de dezembro de 2023, resultante do Edital de Convocação da
Assembleia de Eleição das OSC’ s publicada no dia 14/11/2023,
DECRETA:
Art.1º Ficam nomeados , com efeitos retroativos, a partir de 12 de dezembro de 2023, os integrantes para comporem o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para o biênio 2023 -2025, ass im compostos:
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I - ÁREA GOVERNAMENTAL
a) GABINETE DO PREFEITO
Titular: Edson dos Santos Silva
Suplente: Aldiney João Potelecki
b) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Titular: Vladimir Teixeira da Silva
Suplente: Úrsula Silveira Borges Dom ingos
c) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Titular: Zulma Nascimento Guidi
Suplente: Janir Paladini Patrício
d) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: Pâmela Fidelis Ghisi
Suplente: Luciana Colombo De Freitas
e) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: Thayara Heitich Pedro
Suplente: Juliane Abel Barchisnki
f) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: Andrey Manoel dos Santos
Suplente: Jerusa Angelica Lopes
g) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Titular: Vitória Isoppo Corrêa
Suplente: Samuel de Souza Joaquim
h) FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES – FME
Titular: Guilherme Augusto Carminatti
Suplente: Francisco Sampaio Pereira
i) PROCURADORIA -GERAL DO MUNICÍPIO
Titular: Jansen Comin T oledo dos Santos
Suplente: Jessica de Oliveira Freitas
II – AREA NÃO -GOVERNAMENTAL
a) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA CASA
Titular: Santina Arceno Pereira Muniz
Suplente: Ariana Colombo da Silva
b) ASSOCIAÇÃO ACADEMIA DE FUTEBOL CRICIÚMA
Titular: Edevilson Manoel Pereira
Suplente: Claudiomir dos Santos
c) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HAPPY FACE
Titular: Mari Othilia Angelis Jamardo
Suplente: Daiana Priscila Rodriguez
d) ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEUS PROVEDOR
Titular: M arcelo Mendes
Suplente: Marina Matos da Silveira
e) INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DIOMÍCIO FREITAS
Titular: Maira Dos Santos Costa
Suplente: Mirella Mendes da Silva
Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
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f) ASSOCIAÇÃO SUL CATARINENSE DE KARATÊ
Titular: Jairo Marques Fernande s
Suplente: Daniele Figueredo Correa
g) SOCIEDADE CULTURAL CRUZEIRO DO SUL
Titular: Osni Sebastian do Rosario Rosa
Suplente: Mirella Sombrio
h) UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC
Titular: Pedro Henrique Cardoso Hilário
Suplente: Carla Sasso Simon
i) ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE HANDEBOL DE CRICIÚMA
Titular: Martinho Mrotskoski Neto
Suplente: Lucas Salvador
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto SG/nº 356/22 de 22/11/ 2022 e suas
alterações posteriores pelos Decretos SG/nº 699/22, 742/22, 845/22, 862/22, 871/22, 934/22, 1023/22, 1545/22, 1571/22, 384/23 ,
398/23, 593/23, 996/23, 1192/23 e 1270/23
Criciúma, 19 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Municípi o de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/erm.
DECRETO SG/Nº 409/24, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Concede função de confiança de Coordenador de Unidade de Saúde - FC-6.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017,
RESOLVE:
Art.1º Conceder à ALINE PEREIRA PADOIN, matricula nº 58.333, Enfermeira ESF, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, a função
de confiança de Coordenador de Unidade de Saúde - FC-6, a partir desta data.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 19 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
DECRETO SG/Nº 410/24, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Prorroga a cessão do servidor à disposição do Cartório Eleitoral de Criciúma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando o formulário de prorrogação de requisição e o ofício nº 80/DGP/2024,
Considerando o memorando nº 196/2024, da Dir etoria de Gestão de Pessoas,
Considerando ainda a continuidade do serviço prestado,
RESOLVE :
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Art. 1º Prorrogar por mais 1 (um) ano, o prazo de vigência do Decreto SG/nº 656/23, afim de permanecer a cessão do servidor SERGIO
PEDRO FRITZEN, matrícula nº 5 5.109, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo e Ocupacional, lotado com 40 horas
semanais, à disposição do Cartório Eleitoral de Criciúma, com ônus para o Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 19 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 411/24, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera temporariamente a carga horária de trabalho de Simone Lesp inasse Araujo Haag.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Processo Administrativo nº 689298,
RESOL VE:
Art. 1º Altera, por um ano, a partir de 23 de fevereiro de 2024, de 20 para 30 horas semanais, a carga horária de trabalho do(a)
servidor(a) SIMONE LESPINASSE ARAUJO HAAG, matrícula nº 57.681, Médica Psiquiatra , lotado(a) na Secretaria Municipal de Sa úde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 19 de fevereiro de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 419/24, DE 21 DE FEV EREIRO DE 2024
Altera a lotação de Maria Eduarda Baum Frohlich.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, da LC 012/99 e nos
termos da LC 204/2017 e de acordo com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 1990,
Considerando o Processo Administrativo nº 689461,
RESOLVE:
Art. 1º Altera a partir de 12 de fevereiro de 2024, a lotação da servidora MARIA EDUARDA BAUM FROHLICH , matrícula nº 58.068,
ocupante do cargo de provimento em comis são de Técnico Administrativo e Ocupacional, com carga horária de 40 horas semanais, da
Secretaria Municipal de Fazenda, para o TELESAÚDE, pertencente a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúm a, 21 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 420/24, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Concede função de confiança de Coordenador de Unidade de Saú de - FC-6.
Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017,
RESOLVE:
Art.1º Conce der à GRASIELA DEBOITA GREGORIO, matricula nº 55.158, Técnica em Enfermagem, lotado(a) na Secretaria Municipal de
Saúde, a função de confiança de Coordenador de Unidade de Saúde - FC-6, a partir de 20 de fevereiro de 2024.
Art.2º Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação.
Criciúma, 21 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 421/24, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Revoga o Decreto SG/n º 2203/22, que concede a função de confiança FC -6.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de j aneiro de 2017,
RESOLVE:
Art.1º Revoga -se o Decreto SG/nº 2203/22, que concede à servidora LUANNA TORAZZI GASTALDON, matricula nº 57.705 , Enfermeira
ESF, a função Coordenador de Unidade de Sáude FC -6, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 20 de fevereiro de 2024.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 21 de fevereiro de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 4 22/24, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Concede função de confiança de Coordenador de Unidade de Saúde - FC-6.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformi dade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017,
RESOLVE:
Art.1º Conceder à CAMILA ROSSI, matricula nº 55.699, Enfermeira, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, a função de confiança
de Coordenador de Unidade de Saúde - FC-6, a partir de 20 de fevereiro de 2024.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 21 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 423/24, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Revoga o Decreto SG/nº 082/20, que concede a função de confiança FC -6.
Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017,
RESOLVE:
Art.1º Revoga -se o Decreto SG/nº 082/20, que concede à servidora MARIANA DAROLT CORREA, matricula nº 56.270 , Farmacêutica, a
função Coordenador de Unidade de Sáude FC -6, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 20 de fevereiro de 2024.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 21 de fevereiro de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAV AN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 424/24, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Revoga o Decreto SG/nº 898/21, que concede a função de confiança FC -5.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conform idade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017,
RESOLVE:
Art.1º Revoga -se o Decreto SG/nº 898/21, que concede ao servidor ANDERSON ADELAR TEIXEIRA ANGELONI, matricul a nº 56.711 ,
Pedreiro, a função de confiança de Agente de Serviços de Complexidade fora das atribuiçõe s FC-5, lotado na Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a partir de 20 de fevereiro de 2024.
Art.2º Este Decreto entr a em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 21 de fevereiro de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 425/24, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Nomeia Isabele Arceno Ronchi, Chefe de Setor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art.1º Fic a nomeado ISABELE ARCENO RONCHI, matrícula nº 66.329, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de
Setor, para exercer suas funções na Casa do Empreendedor, símbolo DASI -3, a partir de 22 de fevereiro de 2024.
Art.2º Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 426/24, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Nomeia Leonardo Biten court Xavier, Chefe de Setor.
Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeado LEONARDO BITENCOURT XAVIER, matrícula nº 66.328, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe
de Setor, para exercer suas funções na Intendência da Santa Luzia, símbolo DASI -3, a partir de 22 de fevereiro de 2024.
Art.2º Este Decreto e ntra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 427/24, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Urbanizadora Santos Guglielmi Ltda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #4629 -23 -
CRI -RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art.
10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica declara da a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de URBANIZADORA SANTOS GUGLIELMI LTDA, medindo 6.283,90m²
e 4.893,99m 2, de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 505.002,32m² (quinhentos e cinco mil, dois metros
quadrados e trinta e dois decímetros quadrados) , situada no bairro Linha Batista/Linha Cabral, Município de Criciúma/Morro da Fumaça,
devidame nte registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga, sob a matrícula nº 23.717, a seguir descritas:
I – área desapropriada 01, para a Rodovia Pedro Manoel Pereira, medindo 6.283,90m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal
dest inação, com as seguintes confrontações:
NORTE 8,26 metros confrontando com a área ocupada pela Rodovia Municipal João Soratto ;
SUL 10,62 metros confrontando com o Prolongamento da Travessa Shalom ;
LESTE 649,99 metros confrontando com a área pertencente a Criciúma do imóvel de Urbanizadora Santos Guglielmi Ltda
(matrícula 23.717 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga -SC);
10,00 metros confrontando com a área desapropriada do p rolongamento da Travessa Shalom ;
OESTE 659,68 metros confr ontando com a Rodovia Pedro Manoel Pereira .
II – área desapropriada 02, para o prolongamento da Travessa Shalon, medindo 4.893,99m ², a qual desde já passa a ser afetada para
tal destinação, com as seguintes confrontações:
NORTE 489,42 metros confrontand o com a área pertencente a Criciúma do imóvel de Urbanizadora Santos Guglielmi Ltda
(matrícula 23.717 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga -SC);
SUL 489,38 metros confrontando com o Prolongamento da Travessa Shalom ;
LESTE 10,00 metro s confrontando com o imóvel de Jaime Manique Barreto (matrícula 39.258 do 1° Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma -SC);
OESTE 10,00 metros confrontando com a área desapropriada da Rodovia Pedro Manoel Pereira .
III - área remanescente, med indo 490.472,96m², com as seguintes confrontações:
NORTE 489,03 metros confrontando com a Rodovia Tranquilo Sartor;
SUL 489,42 metros confrontando com a área desapropriada do prolongamento da Travessa Shalom ;
LESTE 156,14 metros confrontando com o imóve l de João Correa Albino (matrícula 11.813 do Cartório do Registro de Imóveis
da Comarca de Urussanga -SC);
843,86 metros confrontando com o imóvel de Jaime Manique Barreto (matrícula 39.258 do 1° Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma -SC);
OESTE 649,99 metros confrontando com a área desapropriada pela Rodovia Pedro Manoel Pereira;
350,03 metros confrontando com a área ocupada pela Rodovia Municipal João Soratto .
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IV – área remanescente pertencente a Criciúma, medindo 381.325,39m 2, com as se guintes confrontações:
NORTE 14,54 metros; 3,30 metros; 6,18 metros; 12,74 metros; 5,28 metros; 5,87 metros; 15,05 metros; 4,92 metros; 21,33
metros; 4,40 metros; 13,65 metros; 33,53 metros; 13,16 metros; 16,02 metros; 5,04 metros; 5,23 metros; 13,19 metr os;
11,42 metros; 4,25 metros; 3,56 metros; 3,18 metros; 20,70 metros; 3,03 metros; 4,97 metros; 9,83 metros; 2,84 metros;
3,54 metros; 9,85 metros; 3,61 metros; 17,98 metros; 5,29 metros; 11,07 metros; 3,98 metros; 4,03 metros; 13,25 metros;
5,22 metros; 11,73 metros; 3,66 metros; 12,37 metros; 6,53 metros; 6,26 metros; 3,82 metros; e 9,44 metros
confrontando com a área pertencente a Morro da Fumaça do imóvel de Urbanizadora Santos Guglielmi Ltda (matrícula
23.717 do Cartório do Registro de Imóveis da Coma rca de Urussanga -SC);
SUL 489,42 metros confrontando com a área desapropriada do p rolongamento da Travessa Shalom ;
LESTE 843,86 metros confrontando com o imóvel de Jaime Manique Barreto (matrícula 39.258 do 1° Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma -SC);
10,16 metros; 7,28 metros; 4,68 metros; 11,64 metros; 7,26 metros; 9,63 metros; 6,44 metros; 7,61 metros; 4,96 metros;
11,26 metros; 9,57 metros; 18,08 metros; 4,50 metros; 9,72 metros; 8,37 metros; 3,56 metros; 9,72 metros; 7,34 metros;
28, 67 metros; 3,95 metros; 20,12 metros; 8,10 metros; 2,26 metros; 2,13 metros; e 16,74 metros confrontando com a
área pertencente a Morro da Fumaça do imóvel de Urbanizadora Santos Guglielmi Ltda (matrícula 23.717 do Cartório do
Registro de Imóveis da Comarc a de Urussanga -SC);
OESTE 649,99 metros confrontando com a área desapropriada pela Rodovia Pedro Manoel Pereira ;
2,73 metros; 7,51 metros; 16,88 metros; 3,36 metros; 24,29 metros; 4,48 metros; 6,52 metros; 3,54 metros; 20,19 metros;
3,08 metros; e 3,22 m etros confrontando com a área pertencente a Morro da Fumaça do imóvel de Urbanizadora Santos
Guglielmi Ltda (matrícula 23.717 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga -SC.
Art. 2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Cr iciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 428/24, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Joao Aimore Naspolini.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de s uas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #4671 -23 -
CRI -RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art.
10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, d e 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigáv el ou judicial, área de terra de propriedade de JOAO AIMORE NASPOLINI, medindo 1.689,58m², de área
desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 31.153,86m² (trinta mil metros quadrados) , situada no bairro Mina do Toco,
neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº
25.773, a seguir descritas:
I – área desapropriada, medindo 1.689,58m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confr ontações:
NORTE 50,65 metros, 21,47 metros, 11,78 metros, 41,87 metros e 15,27 metros confrontando com área remanescente 01 - João
Aimoré Naspolini (matrícula 25.773, deste Ofício);
SUL 13,54 metros, 41,20 metros, 10,82 metros, 20,29 metros e 54,71 metro s confrontando com área remanescente 02 - João
Aimoré Naspolini (matrícula 25.773, deste Ofício);
LESTE 12,08 metros confrontando com José Inácio Naspolini (matrícula 25.772, deste Ofício);
OESTE 12,90 metros confrontando com Luiz Carlos Naspolini (matrí cula 25.774, deste Ofício.
II - área remanescente 01, medindo 9.953,75m², com as seguintes confrontações:
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NORTE 134,28 metros confrontando com Luiz Gustavo Naspolini Aguiar e outros (matrícula 123.541, Deste Ofício);
SUL 15,27 metros, 41,87 metros, 11, 78 metros, 21,47 metros e 50,65 metros confrontando com área desapropriada - João
Aimoré Naspolini (matrícula 25.773, Deste Ofício);
LESTE 57,58 metros confrontando com José Inácio Naspolini (matrícula 25.772, deste Ofício);
OESTE 101,46 metros confronta ndo com Luiz Carlos Naspolini (matrícula 25.774, deste Ofício).
III - área remanescente 02, medindo 19.510,53m², com as seguintes confrontações:
NORTE 54,71 metros, 20,29 metros, 10,82 metros, 41,20 metros e 13,54 metros confrontando com área desapropri ada - João
Aimoré Naspolini (matrícula 25.773, deste Ofício);
SUL 136,59 metros confrontando com Maria Janete Naspolini Estevao e outros (matrícula 58.541, Deste Ofício);
LESTE 161,59 metros confrontando com José Inácio Naspolini (matrícula 25.772, Deste Ofício);
OESTE 118,69 metros confrontando com Luiz Carlos Naspolini (matrícula 25.774, deste Ofício).
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 4 29/24, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Espolio de Fernandes Monteiro de Souza.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #300 -24 -CRI -
RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de ou tubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de ESPOLIO DE FERNANDES MON TEIRO DE SOUZA, medindo
122,61m² e 111,96 m², de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 1.335,00m² (um mil trezentos e trint a e
cinco metros quadrados) , situada no bairro Maria Céu, neste Município, devidamente registrada no Cartór io de Registro de Imóveis do
1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a transcrição nº 30.418, a seguir descritas:
I – área desapropriada 01, para a Rua SD 193 -059, medindo 1.22,61m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 30,06 metros com terras de Nilza Sotério de Souza e outros (transcrição 30.418, Livro 3 -R, fls 40, do 1º ORI da Comarca de
Criciúma);
SUL 4,04 metros com a Rua Manoel Antônio da Silva;
LESTE 30,07 metros com a Rua Manoel Antônio da Silva;
OESTE 4,14 metros com terras de José Antônio dos Santos (matrícula 50.951 do 1º ORI da Comarca de Criciúma).
II – área desapropriada 02, para a Rua Orleans, medindo 111,96m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
segui ntes confrontações:
NORTE 30,07 metros com a Rua Orleans;
SUL 7,86 metros com o Lote 59 de Eduardo Brogni (Matrícula 60.101 do 1º ORI da Comarca de Criciúma);
LESTE 10,17 metros e 20,54 metros com terras de Nilza Sotério de Souza e outros (transcrição 3 0.418, Livro 3 -R, fls 40, do 1º ORI
da Comarca de Criciúma);
OESTE 2,15 metros com terras de José Antônio dos Santos (matrícula 50.951 do 1º ORI da Comarca de Criciúma).
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III - área remanescente, medindo 1.100,43m², com as seguintes confrontações:
NORTE 20,54 metros e 10,17 metros com a Rua Orleans;
SUL 32,60 metros com o Lote 59 de Eduardo Brogni (matrícula 60.101 do 1º ORI da Comarca de Criciúma);
LESTE 30,06 metros com a Rua Manoel Antônio da Silva;
OESTE 38,21 metros com terras de José Antônio dos Santos (matrícula 50.951 do 1º ORI da Comarca de Criciúma).
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decre to entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 430/24, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Maria Janete Naspolini Estevao e outros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #3553 -23 -
CRI -RTD, em conformidade com o art. 5º , alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art.
10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de MARIA JANETE NASPOLINI ESTEVAO E OUTROS, medindo
425,90m², de áre a desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 113.888,69m² (cento e treze mil, oitocentos e oitenta e
oito metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados) , situada no bairro Mina do Toco, neste Município, devidamente
registrada no Cartór io de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a matrícula nº 58.541, a seguir descritas:
I – área desapropriada, medindo 425,90m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as seguintes confrontações:
NORTE 89,63 m etros confrontando com Rua Joaquim Dal Pont;
SUL 10,97 metros e 82,63 metros confrontando com área remanescente - Maria Janete Naspolini Estevao e outros (matrícula
58.541, deste Ofício);
LESTE 11,14 metros confrontando com Rodovia Archimedes Naspoli;
OESTE 5,55 metros confrontando com área remanescente - Maria Janete Naspolini Estevao e outros (matrícula 58.541, Deste
Ofício;
II - área remanescente, medindo 113.442,79m², com as seguintes confrontações:
NORTE 133,51 metros confrontando com Hélio Brasi l Naspolini (matrícula 136.081, deste Ofício);
120,82 metros e 16,31 metros confrontando com Luiz Carlos Naspolini (matrícula 25.774, deste Ofício);
136,59 metros confrontando com João Aimoré Naspolini (matrícula 25.773, Deste Ofício);
132,69 metros confro ntando com José Inácio Naspolini (matrícula 25.772, Deste Ofício);
134,20 metros confrontando com Airton Guerino Naspolini e outros (matrícula 132.218, deste Ofício);
82,63 metros e 10,97 metros confrontando com área desapropriada - Maria Janete Naspolini Estevao e outros (matrícula
58.541, Deste Ofício);
SUL 771,90 metros confrontando com Angelo Octavio Ferro (matrícula 56.769, deste Ofício);
LESTE 5,55 metros confrontando com área desapropriada - Maria Janete Naspolini Estevao e outros (matrícula 58.541 , deste
Ofício);
9,51 metros, 45,76 metros, 34,46 metros e 58,21 metros confrontando com Rodovia Archimedes Naspolini;
OESTE 129,45 metros confrontando com Sebastião Francisco Ramos Filho (matrícula 28.028, deste Ofício);
10,90 metros confrontando com Co que do Sul do Brasil Ltda (matrícula 67.856, deste Ofício).
Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
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Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decret o entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 437/24, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Escola Normal e Ginasio Madre Teresa Michel.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #189 -24 -CRI -
RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 20 16,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de ESCOLA NORMAL E GINASIO MADRE TERESA MICHEL, medindo
193,54m², 173,02m 2, 173,28m 2 e 330,26m 2, de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 13.439,00m² (treze
mil, quatrocentos e trinta e nove metros quadrados) , situada no bairro Michel, neste Município, devidamente registrada no Cartório de
Regi stro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a transcrição nº 11.622, a seguir descritas:
I – área desapropriada 01, para a Rua Madre Tereza Michel, medindo 193,54m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes co nfrontações:
NORTE 80,36 metros com a Rua Madre Tereza Michel;
SUL 80,36 metros com a área remanescente (transc. nº 11.622 – Escola Normal e Ginsio Madre Teresa Michel);
LESTE 2,40 metros com terras da Diocese de Criciúma - Paróquia São Paulo Apóstolo (matrícula nº 20.189);
OESTE 2,41 metros com a Rua Joaquim Nabuco.
II – área desapropriada 02, para a Rua Campos Sales, medindo 173,02m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:
NORTE 1,96 metros com te rras da Diocese de Criciúma - Paróquia São Paulo Apóstolo (matrícula nº 20.189);
SUL 1,96 metros com a Rua Campos Sales;
LESTE 88,09 metros com a Rua Campos Sales;
OESTE 1,50 metros com a Rua Dom Paulo Evaristo Arns;
86,61 metros com a área remanescente (transcrição nº 11.622 – Escola Normal e Ginsio Madre Teresa Michel).
III – área desapropriada 03, para a Rua Dom Evaristo Arns, medindo 173,28m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
NORTE 115,53 m etros com a área remanescente (transcrição nº 11.622 – Escola Normal e Ginásio Madre Teresa Michel);
SUL 115,54 metros com a Rua Dom Paulo Evaristo Arns;
LESTE 1,50 metros com a Rua Campos Sales;
OESTE 1,50 metros com a Rua Joaquim Nabuco.
IV – área d esapropriada 04, para a Rua Joaquim Nabuco, medindo 330,26m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
NORTE 2,78 metros com a Rua Joaquim Nabuco;
SUL 2,50 metros com a Rua Joaquim Nabuco;
LESTE 2,41 metr os com a Rua Madre Tereza Michel;
121,25 metros com a área remanescente (transc. nº 11.622 – Escola Normal e Ginásio Madre Teresa Michel);
1,50 metros com a Rua Dom Paulo Evaristo Arns;
OESTE 125,15 metros com a Rua Joaquim Nabuco.
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V - área remanescente , medindo 12.797,54m², com as seguintes confrontações:
NORTE 80,36 metros com a Rua Madre Tereza Michel;
35,04 metros com terras da Diocese de Criciúma - Paróquia São Paulo Apóstolo (matrícula nº 20.189);
SUL 115,53 metros com a Rua Dom Paulo Evaristo Ar ns;
LESTE 34,60 metros com terras da Diocese de Criciúma - Paróquia São Paulo Apóstolo (matrícula nº 20.189);
86,61 metros com a Rua Campos Sales;
OESTE 121,25 metros com a Rua Joaquim Nabuco.
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres munici pais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município d e Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 438/24, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Espolio de Edegar Patel e Prachedes Bratti Patel.
O PREFEITO DO MUN ICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #385 -24 -CRI -
RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e
50, inciso IV , da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, comp ensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de ESPOLIO DE EDEGAR PATEL E PRACHEDES BRATTI PATEL, medindo
94,71m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados) , situada no bairro
Fabio Silva, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a
matrícula nº 55.505, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Domingos Netto, medindo 94,71m ², a q ual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 75,80 metros confrontando c om Rua Domingos Netto;
SUL 75,80 metros confrontando com Espólio de Edegar Patel (matrícula n° 55.505) - área remanescente;
LESTE 1,22 metros confrontando com Rua Domingos Netto;
OESTE 1,28 metros confrontando com Rua Domingos Netto;
II - área remanescente, medindo 19.905,29m², com as seguintes confrontações:
NORTE 75,80 metros confrontando c om Rua Domingos Netto;
SUL 34,70 metros c onfrontando com Valdecir Paim e outros (matrícula n° 149.389);
39,80 metros com Jorge Rosso (matrícula n° 12.341);
LESTE 265,09 metros confrontando com João Martinello Neto e outros (matrícula n° 55.504);
OESTE 15,00 metros confrontando com Maurilda Bent o Figueiredo (matrícula n° 100.406);
35,11 metros com Município de Criciúma (matrícula n° 98.485);
15,00 metros com Luciana Luiz Vieira Grafulim (matrícula n° 95.403); 15,00 metros com Luciana Luiz Vieira Grafulim (ma-
trícula n° 92.547); 15,00 metros com Ru a Vereador Acácio Alfredo Villain;
16,00 metros com Fabrício Althoff (matrícula n° 71.897);
16,00 metros com Giorgia Fontana Netto e outro (matrícula n° 71.896); 16,00 metros com Fabricio Gonçalves Pizzolo (ma-
trícula n° 68.957);
16,25 metros com Cleber Lui z Gonçalves Pizzolo (matrícula n° 68.956); 15,00 metros com Rua Ludovico Mario Mangili;
15,00 metros com OBF Construções Ltda (matrícula n° 69.708);
15,00 metros com Flavio Bento (matrícula n° 68.893);
15,00 metros com Amarildo Luiz Tirelli (matrícula n° 6 8.892);
15,00 metros com Osiel Barros (matrícula n° 72.932)
30,49 metros com Leandro Gonçalves Florentino (matrícula n° 73.726);
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
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Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governanç a
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 439/24, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera a composição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Criciúma, para biênio 2023 -2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de con formidade com a Lei nº 6.838 de 19 de dezembro
de 2016, alterada pela Lei nº 7.931, de 30 de julho de 2021 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art.1º A alínea “b” do inciso II do art.1º do Decreto SG/nº 694/23, de 16/03/2023 , que nomeia membros para comporem o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, passa a vigorar com a seguinte alteração:
II - ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL
b) Grupo de Apoio e Prevenção à AIDS de Criciúma – GAPAC
Titular: Natalia Bessa
Suplent e: Alba de Souza Schmitz
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/erm.
DECRETO SG/Nº 449/24, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra de propriedade de Saudir de Aguiar Nunes e Jurema Co rrea
Nunes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de con formidade com o art. 5º, alínea i, e art. 6º, do
Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de julho de
1990, e
Considerando o Processo Administrativo nº 690497, de 21 de fevere iro de 2024, da Diretoria do Patrimônio,
DECRETA:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública para aquisição pelo Município, por desapropriação amigável, judicial ou por potencial
construtivo, área de terra de propriedade de Saudir de Aguiar Nunes e Jurem a Correa Nunes , medindo 2.276,74m² , saindo de uma
área maior de 40.577,19m², Bairro Santa Luzia, matriculada no 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma sob o nº 152.620
e Cadastro Municipal nº 1007524, com as seguintes confrontações:
NORTE Confrontando com área remanescente de propriedade de Saudir de Aguiar Nunes e Jurema Correa Nunes (matrícula n°
152.620 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) – 14,31m, 30,00m, 14,00m, 2,06m, 14,56m,
8,66m, 4,81m, 5,77m e 1,01m;
Confrontando com área remanescente da Área de Preservação Permanente da Matrícula de Saudir de Aguiar Nunes e
Jurema Correa Nunes (Matrícula n° 152.620 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) – 3,80m,
15,11m, 21,08m, 2,01 m, 7,18 m e 11,22m;
SUL Confrontando com área remanescente de propriedade de Saudir de Aguiar Nunes e Jurema Correa Nunes (Matrícula
n° 152.620 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) – 11,40m, 41,14m, 8,17m, 12,44m, 18,56m
e 4,00m;
Confr ontando com área remanescente da Área de Preservação Permanente da Matrícula de Saudir de Aguiar Nunes e
Jurema Correa Nunes (matrícula n° 152.620 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma - SC) – 28,80m,
8,00m, 2,01m, 2,00m e 10,49m;
LES TE Confrontando com Município de Criciúma – Abertura de Via Urbana entre as Rodovias Antônio Just e Vante Rovaris –
1,26m, 3,92m, 3,96m, 3,29m, 6,96m, 3,57m e 0,60m.
OESTE Confrontando com Município de Criciúma – Abertura de Via Urbana entre as Rodovias A ntônio Just e Vante Rovaris –
20,07m.
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Art.2º A desapropriação da área acima descrita é necessária para abertura de via urbana entre a Rodovia Antônio Just ligando a Aveni da
Vante Rovaris.
Art.3º Os recursos financeiros para a execução dos objetivos prec onizados no presente Decreto correrão por conta de verbas
orçamentárias dispostas em orçamento do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam -se as disposições em contr ário.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
FR/erm.
DECRETO SG/Nº 450/24, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera o Decreto SG/nº 2123/22, de 13 de dezem bro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º do Decreto SG/nº 2123/22, de 13 de dezemb ro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.5° O benefício será concedido aos Microempreendedores, mediante ordem cronológica e até que a soma dos incentivos concedi dos
alcance o teto mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), provenient es do fundo de reserva destinado ao Programa Mão na Roda.
§ 1º O valor mensal previsto no caput deste artigo poderá ser ampliado até o limite dos saldos não utilizados nos meses anter iores,
desde que respeitados, em qualquer hipótese, o limite global previ sto na Lei nº 7.661/2019 e o valor global previsto nos editais e
contratos celebrados para execução do programa.
§ 2º Caberá à instituição financeira a decisão final quanto a concessão do crédito, analisando cada caso concreto. (NR).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 22 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
MA
DECRETO SG/nº 451/24, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera membros designados no art.1º do Decreto SG/nº 1667/23, que nomeia o Conselho Municipal de Educação para gestão 2023 -
2027.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Complementar nº 090, de 21
de dezembro de 2011, combinado com o art. 127, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos do Decreto nº 906/12
de 26 de outubro de 2012 que aprova o regimento interno, e
Considerando o Memorando nº 414/SME/2024 de 23/02/2024, da Presidência da COMEC,
DECRETA:
Art.1º As alíneas “h”, “i” e “k” do art.1º do Decreto SG/nº 1667/23, de 14/07/2023, que nomeiam os membros para comporem o
Conselho Municipal de Educação – COMEC, passam a serem modificadas pelas seguintes alterações:
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h) Representantes dos/as Pais/Mães de alunos/as da Educação Infantil da Rede Privada de Ensino:
Titular: Morgana Aparecida Rosa da Silva
Suplente: Carla Fernanda Medeiros Febel
i) Representantes dos/as Professores das Escolas Municipais:
Titular: Luciane Virtuoso de Medeiros da Rosa
Suplente: Priscila Patrício Xavier Corrêa
k) Representantes dos Pais de Alunos/as da Rede Municipal de Criciúma:
Titular: Jucélia Rosso de Jesus Motta
Suplente: Rúbia Rodrigues Acordi
Art.2º Este Decreto entra em vigor n a data de sua assinatura.
Criciúma, 23 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/erm.
DECRETO SG/Nº 452/24, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Exonera, a pedido, Leti cia Vicente, Chefe de Setor, DASI -03.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
Considerando memorando nº 298/24, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 19 de fevereiro de 2024, a servidora LETICIA VICENTE, matrícula nº 66.068, que exerceu suas
funções no cargo de provimento em comissão de Chefe de Se tor, símbolo DASI -03, nomeado(a) em 13/10/2021, pelo Decreto SG/nº
1486/21.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenad or do Comitê de Governança
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 453/24, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Exonera, a pedido, Pedro Andrino de Jesus, Chefe de Divisão, DASI -02.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, V III e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
Considerando memorando nº 253/24, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 6 de fevereiro de 2024, o servi dor PEDRO ANDRINO DE JESUS, matrícula nº 66.090, que exerceu
suas funções no cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DASI -02, nomeado em 03/01/2022 pelo Decreto SG/nº
019/22.
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Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o.
Criciúma, 23 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 454/24, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Exonera, a pedido, Francisco Ribeiro de Souza, Ge rente de Pavimentação, DASI -01.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
Considerando memora ndo nº 298/24, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 12 de fevereiro de 2024, o servidor FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº 65.727, que
exerceu suas funções no cargo de provimento em comissão de Gerente de Pavimentação, símbolo DASI -01, nomeado(a) em
12/08/2019, pelo Decreto SG/nº 1056/19.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVA N - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 455/24, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Exonera, a pedido, Gelson Hercilio Fernandes, Intendente Distrital, DAS -06.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformida de com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
Considerando memorando nº 298/24, da Diretoria de Gestão de Pessoas,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 1º de fever eiro de 2024, o servidor GELSON HERCILIO FERNANDES, matrícula nº 66.236, que
exerceu suas funções no cargo de provimento em comissão de Intendente Distrital, símbolo DAS -06, nomeado(a) em 03/04/2023, pelo
Decreto SG/nº 811/23.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de fevereiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 470 /24, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autor iza o acesso gratuito ao Parque Astronômico Albert Einstein E=Mc² e ao Mirante Realdo Santos Guglielmi nos termos que especifica .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legai s, de acordo com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de
5 de julho de 1990,
Considerando o Decreto SG/n 2211/22, bem como o Decreto SG/n 2386/23;
Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
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Considerando o requerimento formulado por meio do ofício n. 39 -Com Soc/SCmt/Cmt, de 19 de fevereiro de 2024,
Decreta
Art. 1° Fica autorizada a entrada gratuita, no dia 28 de fevereiro de 2024, para visitação ao Parque Astronômico Albert Einstein E=M c
e ao Mirante Realdo Santos Guglielmi, de até 30 pessoas, entre integrantes e familiares do 28º Grupo de Artilharia de Campanha do
Exército Brasileiro, em razão do Programa Estágio Raízes, Valores e Tradições 2024, que desenvolve atividades institucionais e sem fins
lucrativos.
Parágrafo único. A condução e a apresentação dos visitantes será realizada pelos representantes do 28º Grupo de Artilharia.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma , 27 de fevereiro de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
FBT
Atos
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 20, DE 31 DE JANEIRO DE 20 24.
Exonera, a pedido, Gabriel de Fáveri Saccon, Médico ESF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos
da Lei Complementar nº 12 de, resolve:
Considerando o Proce sso Administrativo nº688229,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 2 de fevereiro de 2024 GABRIEL DE FÁVERI SACCON , matrícula nº 58.170, do cargo de provimento
efetivo de Médico ESF, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado(a) em 23/ 06/2023 pelo Ato nº 122/23.
Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 31 de janeiro de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
(Republicado por Incorr eção)
ATO N° 51, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Exonera, a pedido, Luis Andre Bress de Souza, Médico ESF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos
da Lei Complement ar nº 12 de, resolve:
Considerando o Processo Administrativo nº 690426,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 29 de fevereiro de 2024, LUIS ANDRE BRESS DE SOUZA , matrícula nº 58.284, do cargo de
provimento efetivo de Médico ESF, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado(a) em 01/08/2023 pelo Ato nº 154/23.
Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
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Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de fevereiro de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador d o Comitê de Governança
CBM
ATO N° 52, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Exonera, a pedido, Amanda Vieira Graciano Darolt, Professor III.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c art. 46 ca put, ambos
da Lei Complementar nº 12 de, resolve:
Considerando o Processo Administrativo nº 690498,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 21 de fevereiro de 2024, AMANDA VIEIRA GRACIANO , matrícula nº 57.844, do cargo de
provimento efetivo de Professor III, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, nomeado(a) em 08/02/2023 pelo Ato nº 19/23.
Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 23 de fevereiro de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIA GO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
ATO N° 53, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Nomeia candidata do Edital nº 001/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,
bem como com o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2021 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1730 /2021
de 27/12/2021 , retificado pelo Decreto SG/nº 089 /2022 de 18/01/202 2, considerando o Memorando n° 786/2024 da Procurad oria -
Geral do Município e a decisão judicial dos autos n° 5001931 -10.2024.8.24.0020, resolve :
NOMEAR POR CONCURSO
os candid atos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:
TERAPEUTA OC UPACIONAL - 1 VAGA
Inscrição Nome class
835 ALESSANDRA NASCIMENTO SOARES 1
Os candidatos nomeados deverão comparecer, no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município,
no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Diretoria de Gestão de Pessoas - RH, do Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 –
Bairro Santa Bárbara, para posse do respectivo cargo. O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação
telefônica, e-mail e/ou carta registrada, momento em que serão repassadas todas as instruções necessárias para que o mesmo
providencie os documentos elencados, assim como fornecimento da Declaração para Abertura de Conta -salário, que deve ser aberta
na Caixa Econômica Federal.
A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso público.
Criciúma, 26 de fevereiro de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Co mitê de Governança
LCL
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Primeira Alteração d a Normativa Interna
Governo Municipal de Criciúma
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA NORMATIVA INTERNA - DISPENSA SERVIDORES DA SMS DE CRICIÚMA PACTUAÇÃO
DE GESTÃO Nº 01/2022
Altera o inciso III do art. 12 da Normativa Inter na da Secretaria Municipal da Saúde.
A GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE E HUMANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA –
GEPSHU/SMS , no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º O inciso III do art.12 da Normativa Interna da S ecretaria Municipal da Saúde, que regulamenta a dispensa servidores da SMS de
Criciúma pactuação de gestão nº 01/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.12. [...]
III- anexar mensalmente a cópia do deferimento da solicitação ao ponto, sendo o brigatório compensar a dispensa dentro do mesmo
mês. Nos casos que não ocorrer a compensação, o servidor terá descontadas em folha de pagamento as horas faltantes.
Criciúma, 16 de janeiro de 2024.
ACÉLIO CASAGRANDE - Secretário Municipal de Saúde
CAMILA MEDEIROS NUNES - Gerente de Gestão de Pessoas - RH Geral
DAIANE MENDES DE ASSIS RÉUS - Gerente de Educação Permanente em Saúde e Humanização
IM
Extrato de Dispensa d e Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
PROCESSO Nº. 690011/2024 – DISPENSA DE LICI TAÇÃO Nº. 4/FMS/2024
OBJETO : A contratação empresa especializada para o acolhimento da adolescente GABRIELA DOS SANTOS VALERIANO , em
cumprimento ao Processo Judicial nº 0002774 -07.2017.8.24.0020/SC.
CONTRATADA : JG ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL LTDA, nome fanta sia MONTE SIÃO RESIDÊNCIA ASSISTIDA EM PSIQUIATRIA - CNPJ/MF:
Nº. 33.226.919/0001 -57.
VALOR GLOBAL : R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais).
BASE LEGAL : inciso VIII do Art. 75, da Lei Federal Nº. 14.133/21.
RECONHECIMENTO : 26/02/2024, por Acélio C asagrande - Secretário Municipal da Saúde.
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 26/02/2024, por Clésio Salvaro - Prefeito Municipal.
Atas de Registros de Preços
Governo Municipal de Criciúma
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 292/PMC/2023 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM AT ENDIMENTO AO § 2º,
DO ART. 15 , DA LEI Nº 8.666/93 .
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 266/2023
Contratada: SPILLERE SPORTS LTDA
Objeto: Registro de preços, para aquisição SOB DEMANDA, de materiais e itens esportivos para atender o desenvolvimento de projetos
esportivos no município de Criciúma/ SC
Assinatura: 19/12/2023
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 293/PMC/2023 - 1ª PUBLIC AÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º,
DO ART. 15 , DA LEI Nº 8.666/93 .
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 266/2023
Contratada: TOP ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Objeto: Registro de preços, para aquisição SOB DEMANDA, de materiais e itens esportivos para atender o desenvolvimento de projetos
esportivos no município de Criciúma/ SC
Assinatura: 19/12/2023
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 294 /PMC/ 2023 - 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, EM ATENDIMENTO AO § 2º,
DO ART. 15 , DA LEI Nº 8.666/93 .
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 266/2023
Contratada: WZ MULTIESPORTES LTDA
Objeto: Registro de preços, para aquisição SOB DEMANDA, de materiais e itens esportivos para atender o desenvolvimento de projetos
esportivos no município de Criciúma/ SC
Assinatura: 19/12/2023
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
A Ata de Registro com respectivos valores está disponível em compras.c riciuma.sc.gov.br
Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITUR A MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/ 97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veíc ulos
relacionados no edital da publicação nº 2139/2024, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenc hido
de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação,
ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identific ação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a repre sentação; c)
procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colabor ar
para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃ O DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deve rá ser
anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e nã o
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de
documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade d e pessoa jurídica
ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências def inidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos
legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
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não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e n ão estiver fora do prazo. O requerente é responsável
penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.go v.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2139 /202 4
---------------------------------- --------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MKH7400 | 54899008N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
RXM0J69 | 54899011 N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
MGM2097 | 54899031N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
QJE6618 | 54899034N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
BZF3J05 | 54899037N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
RX Y2B27 | 54899040N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
RDX5D64 | 54899009N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
MKU6F88 | 54899012N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
QIZ1468 | 54899015N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/0 4/2024
NYV2F55 | 54899035N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
IPL0J31 | 54899038N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
RLC8E00 | 54899041N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
MIL3923 | 54899014N | 30/01/2024 | 50 02 -0 | 05/04/2024
RYN7G44 | 54899017N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
RDZ6A68 | 54899020N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
RDX6E73 | 54899023N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
LZX3203 | 54899043N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
QIK6G00 | 54899022N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
MEW7026 | 54899025N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
QHC9003 | 54899028N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
BDQ5B5 1 | 54899010N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
MIR1B59 | 54899013N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
QJP6I36 | 54899016N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
MKC5I29 | 54899019N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/20 24
QHB7912 | 54899039N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
MJF0378 | 54899042N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
RXV4D43 | 54899007N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
MLN5H00 | 54899027N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
RXO6C91 | 54899030N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
EZT6F22 | 54899033N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
MLT5640 | 54899036N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
PSY6906 | 54900891N | 31/ 01/2024 | 5002 -0 | 08/04/2024
QJJ8623 | 54900894N | 31/01/2024 | 5002 -0 | 08/04/2024
MKL0682 | 54900897N | 31/01/2024 | 5002 -0 | 08/04/2024
IHG4390 | A040119203 | 24/01/2024 | 7633 -2 | 08/04/2024
HNV9B89 | 54900893N | 31/01/2024 | 5002 -0 | 08/04/2024
RKW1B41 | 54900896N | 31/01/2024 | 5002 -0 | 08/04/2024
MGM3094 | A040123081 | 25/01/2024 | 5207 -0 | 08/04/2024
QIJ5126 | 54899018N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
RXX0E90 | 54899021N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
RYC5I27 | 54899024N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
QHF4610 | 54899026N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
MFZ4D06 | 54899029N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
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RXY2A60 | 54899032N | 30/01/2024 | 5002 -0 | 05/04/2024
RLM8D03 | P0A8X0015Z | 29/01/2024 | 5550 -0 | 05/04/2024
MCP6C41 | 54900892N | 31/01/2024 | 5002 -0 | 08/04/2024
MJN2211 | 54900895N | 31/01/2 024 | 5002 -0 | 08/04/2024
MGB7171 | A040116492 | 25/01/2024 | 5185 -1 | 08/04/2024
MKR7B87 | P0A6P0014O | 29/01/2024 | 5460 -0 | 08/04/2024
MFK7784 | P0A6Q001O2 | 29/01/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
LXY3A56 | A040 119343 | 26/01/2024 | 5460 -0 | 08/04/2024
MKV2A13 | P0A91000T6 | 31/01/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
MLK0629 | P0A91000TH | 31/01/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
QHJ9785 | P0A91000TP | 31/01/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
MJM6I10 | P0A91000T4 | 31/01/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
MKY1547 | P0A91000TC | 31/01/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
IWN4H32 | P0ATP000Z3 | 30/01/2024 | 5550 -0 | 08/04/2024
MIK3733 | P0A91000T5 | 31/01/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
JNM8100 | P0A91000TD | 31/01/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
MJA6728 | P0A91000TG | 31/01/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
MLW5E07 | P0A8W001HD | 31/01/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
MIZ8072 | A040123111 | 27/01/2024 | 7030 -3 | 08/04/2024
MKH7994 | A040123162 | 27/01/2024 | 7030 -3 | 08/04/2024
MED5415 | A040122328 | 26/01/2024 | 7633 -1 | 08/04/2024
RYM3J78 | A040123097 | 27/01/2024 | 7030 -3 | 08/04/2024
MLI0H66 | A0401225 22 | 27/01/2024 | 6505 -0 | 08/04/2024
LZQ4631 | P0B4B0016H | 31/01/2024 | 5452 -1 | 08/04/2024
MLW5E07 | P0A91000T8 | 31/01/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
RYL6F88 | A040123103 | 27/01/2024 | 7030 -3 | 08/04/2024
RX S5A65 | A040123154 | 27/01/2024 | 7030 -3 | 08/04/2024
OKZ8091 | P0A8W001HC | 30/01/2024 | 5550 -0 | 08/04/2024
MHK9D40 | P0A91000T2 | 31/01/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
DCH7H33 | P0A91000T3 | 31/01/2024 | 5525 -0 | 08/0 4/2024
LXA6G73 | P0A91000T9 | 31/01/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
MDT9D01 | P0A91000TI | 31/01/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
RDS8D87 | A040123347 | 27/01/2024 | 7030 -3 | 08/04/2024
MKH5092 | A040123677 | 27/01/2024 | 70 30 -3 | 08/04/2024
CKL4H92 | P0A6V0016L | 01/02/2024 | 5460 -0 | 08/04/2024
RXO9H43 | P0ATP000Z8 | 02/02/2024 | 5509 -0 | 08/04/2024
BES0086 | P0A91000TW | 31/01/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
MKU6F88 | P09V3003XK | 01/02/2024 | 5568 -0 | 08/04/2024
MJP4569 | P09V3003XN | 01/02/2024 | 5568 -0 | 08/04/2024
HCA0G91 | P0A91000TX | 31/01/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
QHF2111 | P0A6Q001OE | 31/01/2024 | 5541 -1 | 08/04/2024
CKL4H9 2 | P0A6V0016K | 01/02/2024 | 5401 -0 | 08/04/2024
DPG7063 | P09V3003XM | 01/02/2024 | 5568 -0 | 08/04/2024
MIP7904 | P0B4B0017E | 01/02/2024 | 5550 -0 | 08/04/2024
EBM4I54 | P0A91000TR | 31/01/2024 | 5525 -0 | 08/04/20 24
QHK8H27 | P0A91000TT | 31/01/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
MFZ8J54 | P0A6Q001OD | 31/01/2024 | 5541 -1 | 08/04/2024
MJY0935 | P0A8W001HE | 31/01/2024 | 5452 -1 | 08/04/2024
OKG3913 | P0B4B0017G | 01/02/2024 | 5550 -0 | 08/04/2024
OYH6A69 | P0A91000U9 | 03/02/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
MHT2531 | P08G4000FE | 03/02/2024 | 5568 -0 | 08/04/2024
MLZ8F00 | P0A91000UG | 03/02/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
MJD9E98 | P0A91000U7 | 03/ 02/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
DBQ7G85 | P0A91000UA | 03/02/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
OGO2308 | P0A91000UB | 03/02/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
RYH9A20 | P08G4000FD | 03/02/2024 | 5568 -0 | 08/04/2024
AAA4578 | P0A91000TJ | 31/01/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
OKH1280 | P0A8X00161 | 29/01/2024 | 5550 -0 | 08/04/2024
Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
27
27
QHM8364 | P0A6Q001O3 | 30/01/2024 | 5550 -0 | 08/04/2024
MIW4541 | A040107937 | 26/01/2024 | 6041 -1 | 08/04/2024
RXW6B35 | A040123657 | 27/01/2024 | 7030 -3 | 08/04/2024
MKE9985 | A040123685 | 27/01/2024 | 6653 -2 | 08/04/2024
MMI1B06 | P0A91000UQ | 03/02/2024 | 5525 -0 | 09/04/2024
RAI6D75 | P0ATP000Z7 | 02/02/2024 | 5509 -0 | 08/04/2024
QHU8238 | P0A91000UH | 03/02/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
RLG6B51 | P0A6Q001OC | 31/01/2024 | 5541 -1 | 08/04/2024
ERW7A99 | P0B4B0017F | 01/02/2024 | 5550 -0 | 08/04/2024
DSR0G51 | P0A91000UF | 03/02/2 024 | 5525 -0 | 08/04/2024
QJV7H11 | P0A91000UI | 03/02/2024 | 5525 -0 | 08/04/2024
MIT3E28 | P0A8W001I4 | 04/02/2024 | 5452 -1 | 09/04/2024
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 26 de FE VEREIRO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Dire toria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi
interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou nã o
conhecid os, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2140/2024. O
pagamen to da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edi tal, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
nú mero do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso dever á ter
somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do D etran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e te lefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O p adrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2140 /202 4
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
RXX6B76 | P0ATP000M2 | 19/10/202 3 | 5550 -0 | 08/04/2024 | 130,16
MMH3H60 | 54871437N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 586,94
MIM3472 | 54871440N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 390,46
RAA3C08 | 54871463N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 586,94
QJK1215 | 54871466N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 586,94
MKC2041 | A040117022 | 19/10/2023 | 5550 -0 | 08/04/2024 | 130,16
QIN0765 | 54871451N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 390,46
QJM9145 | 54871454N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 586,94
QJM7448 | 54871457N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 586,94
RAF5838 | 54871460N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 390,46
RXX6B76 | P0ATP000M1 | 19/10/2023 | 5460 -0 | 08/04/2024 | 130,16
IZO5J80 | P0B4B000BJ | 24/10/2023 | 6041 -2 | 09/04/2024 | 195,23
RYC9C44 | 54871439N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 586,94
MKX4086 | 54871442N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 390,46
Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
28
28
RXK9I5 5 | 54871445N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 586,94
QHM9E98 | 54871448N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 390,46
EVV1A98 | P0B4B000F1 | 02/11/2023 | 6041 -2 | 09/04/2024 | 195,23
MER0G96 | P0ATP000O6 | 03/11/2023 | 5 568 -0 | 09/04/2024 | 195,23
RAG7580 | 54871443N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 586,94
OKE4F85 | 54871446N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 390,46
MEQ5947 | 54871449N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 5 86,94
QIN0765 | 54871452N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 586,94
IQT4J70 | P0B490003S | 25/10/2023 | 5967 -0 | 08/04/2024 | 1.467,34
MJU2G72 | 54871459N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 586,94
MHJ3337 | 54871462N | 0 7/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 586,94
QIK8408 | 54871465N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 586,94
EYJ5F35 | P09V4000LZ | 07/11/2023 | 5550 -0 | 05/04/2024 | 130,16
MJT6E07 | P0AKK0013T | 07/11/2023 | 5380 -0 | 05/04 /2024 | 130,16
RYA8E41 | P09A0006VI | 07/11/2023 | 6041 -2 | 05/04/2024 | 195,23
AUM0H94 | 54872020N | 09/11/2023 | 5002 -0 | 08/04/2024 | 586,94
AMH4517 | P0A8V0018B | 29/10/2023 | 5967 -0 | 08/04/2024 | 1.467,34
OTK1D45 | P 0A8X000X9 | 31/10/2023 | 5550 -0 | 09/04/2024 | 130,16
MEP1J22 | 54871447N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 586,94
AUJ7J45 | 54871450N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 390,46
RDZ1D49 | 54871453N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 390,46
OBJ9B13 | 54871456N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 586,94
MER0G96 | P0ATP000OH | 06/11/2023 | 5550 -0 | 09/04/2024 | 130,16
MJF4672 | P09V4000LY | 07/11/2023 | 5550 -0 | 05/04/2024 | 130,16
MJT6E07 | P0AKK0013S | 07/11/2023 | 5452 -2 | 05/04/2024 | 195,23
MIX5G91 | P0ATP000OI | 06/11/2023 | 7234 -0 | 05/04/2024 | 130,16
MJT6E07 | P0A8W0017N | 07/11/2023 | 5452 -2 | 05/04/2024 | 195,23
MHG2242 | 54872021N | 09/11/ 2023 | 5002 -0 | 08/04/2024 | 390,46
RLH8J90 | 54872024N | 09/11/2023 | 5002 -0 | 08/04/2024 | 390,46
RDY7G13 | P0ATP000OG | 06/11/2023 | 5550 -0 | 05/04/2024 | 130,16
BDU2E81 | P09A0006VD | 07/11/2023 | 6041 -2 | 05/04/2024 | 195,23
QHQ3A24 | P09A0006VJ | 07/11/2023 | 6041 -2 | 05/04/2024 | 195,23
MLM8787 | P0A6U000I2 | 06/11/2023 | 5525 -0 | 09/04/2024 | 130,16
RLH8J90 | 54872023N | 09/11/2023 | 5002 -0 | 08/04/2024 | 586,94
AMH4517 | P0A8V0 0189 | 29/10/2023 | 5932 -0 | 08/04/2024 | 1.467,34
IVR2G77 | 54871455N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 586,94
FEX1I55 | 54871458N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 390,46
RDX6C46 | 54871461N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 586,94
RXZ8H96 | 54871464N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 586,94
AUM0H94 | 54872022N | 09/11/2023 | 5002 -0 | 08/04/2024 | 390,46
QIA1140 | P0ATP000OO | 07/11/2023 | 6050 -2 | 05/04/2024 | 293,47
MIO 7947 | A040116352 | 03/11/2023 | 5541 -4 | 05/04/2024 | 195,23
MJY0935 | A040116344 | 03/11/2023 | 5541 -4 | 05/04/2024 | 195,23
FEK5E13 | A040118762 | 03/11/2023 | 5967 -0 | 05/04/2024 | 1.467,34
AXV8A25 | P0A6V000RN | 08/11/2023 | 6050 -1 | 05/04/2024 | 293,47
RYI9J04 | P09A0006VY | 09/11/2023 | 5703 -0 | 08/04/2024 | 130,16
EPZ6560 | A040118606 | 03/11/2023 | 7633 -1 | 05/04/2024 | 293,47
RKZ8J63 | P09A0006W0 | 09/11/2023 | 5703 -0 | 08/04/2024 | 130,16
INE6234 | P0A91000PG | 09/11/2023 | 5541 -4 | 08/04/2024 | 195,23
MEE4C37 | P0A8W0017P | 08/11/2023 | 5541 -1 | 08/04/2024 | 195,23
LZL6743 | P09V4000M2 | 08/11/2023 | 5444 -0 | 08/04/2024 | 88,38
MIW3936 | P0B4B000GM | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
MIG9J23 | P09V300332 | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
RDZ6C17 | P09V30033L | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
QIY4A98 | P09V30033N | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08 /04/2024 | 195,23
RXO7F31 | P09V30033Q | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
RLK0B75 | P0ATP000OY | 10/11/2023 | 5550 -0 | 08/04/2024 | 130,16
IUC1J60 | P0A6V000RJ | 07/11/2023 | 6050 -2 | 05/04/2024 | 293,47
Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
29
29
MBM0516 | P0A6U000I9 | 07/11/2023 | 5975 -0 | 05/04/2024 | 195,23
RDV9A90 | P09A0006W1 | 09/11/2023 | 5703 -0 | 08/04/2024 | 130,16
MET9D60 | P0A8V001A7 | 09/11/2023 | 5738 -0 | 08/04/2024 | 293,47
RAE3077 | P0B4B000GP | 09/11/2023 | 604 1-2 | 08/04/2024 | 195,23
QJN7934 | P0B4B000GS | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
MER8I09 | P0A6V000RV | 09/11/2023 | 5819 -1 | 08/04/2024 | 880,40
MER8I09 | P0A6V000RX | 09/11/2023 | 7056 -1 | 08/04/2024 | 293 ,47
MBO8403 | P0B4B000GN | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
RLE6E04 | P0B4B000GQ | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
MJY9386 | P09A0006W5 | 09/11/2023 | 5703 -0 | 08/04/2024 | 130,16
RYD0H88 | P09A0006W8 | 09/ 11/2023 | 5703 -0 | 08/04/2024 | 130,16
MEL2D39 | P09V30032U | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
MKX5018 | P09V30033F | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
MHC6G18 | P0A8V001AE | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2 024 | 195,23
FTZ7D36 | P09V30033W | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
QID0985 | P09V30033Z | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
MDZ9A93 | P0B490007P | 11/11/2023 | 6530 -0 | 08/04/2024 | 195,23
RAA1F25 | P0B 4B000HI | 10/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
QHN3A94 | P0B4B000HL | 10/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
OAO4B27 | P0A8W00181 | 11/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
MJE0H90 | P09V30033C | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
MLY0665 | P09V30033E | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
QHJ5F90 | P09V30033G | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
QHF9984 | P09V30033I | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
MHI3439 | P0A8W0017V | 09/11/2023 | 5460 -0 | 08/04/2024 | 130,16
QIB2H83 | P09V30033X | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
OJB7E33 | P09V300343 | 09/11/2023 | 5550 -0 | 08/04/2024 | 130,16
LZW7487 | P0A6U000IA | 10/11/20 23 | 6050 -2 | 08/04/2024 | 293,47
MAL8052 | P0A6P000X1 | 10/11/2023 | 5967 -0 | 09/04/2024 | 1.467,34
MLQ7636 | P09V30032W | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
ODJ2428 | P09V300337 | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
MGX7384 | P09V300339 | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
DEM0765 | P0B4900080 | 11/11/2023 | 6530 -0 | 08/04/2024 | 195,23
MIN9288 | P0A8W0017Y | 11/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
MIH6692 | P0A6V000 RZ | 09/11/2023 | 6050 -2 | 08/04/2024 | 293,47
OTK1D45 | P09V30032K | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
MEG3E42 | P09V300336 | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
MLK1941 | P09V30033S | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
FXX9B58 | A040115356 | 06/11/2023 | 7633 -2 | 08/04/2024 | 293,47
IUA8G95 | A040119987 | 07/11/2023 | 7633 -1 | 08/04/2024 | 293,47
MMC7I05 | P09V30032O | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
IXJ4E 78 | P09V30033A | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
IRV3G09 | P09V30033P | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
MBH4H38 | P0B490007N | 09/11/2023 | 6530 -0 | 08/04/2024 | 195,23
MEK2654 | P0B4B000HJ | 10/11/2023 | 6041 -2 | 09/04/2024 | 195,23
RDZ9C49 | P09V30032H | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
QHN1120 | P0A6P000WZ | 09/11/2023 | 5720 -0 | 08/04/2024 | 195,23
DIL5I68 | P09V300330 | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
RLM3G84 | P09V30033H | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
QIE0176 | P09V30033K | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
APV6H37 | P0B490007X | 11/11/2023 | 5703 -0 | 08/04/2024 | 130,16
MCW5E62 | P0B490007Z | 11/11/2023 | 6530 -0 | 08/04/2024 | 195,23
MHQ7D07 | P09V30036Y | 18/11/2023 | 5452 -2 | 08/04/2024 | 195,23
HYN3J33 | P0A8T000Q3 | 18/11/2023 | 7234 -0 | 09/04/2024 | 130,16
MHG9044 | A040121062 | 11/12/2023 | 5541 -2 | 08/0 4/2024 | 195,23
MHD0719 | P0B4B000HG | 10/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
MEE4C50 | P0B490007T | 11/11/2023 | 6530 -0 | 08/04/2024 | 195,23
MFD4J35 | P0B490007W | 11/11/2023 | 6530 -0 | 08/04/2024 | 195,23
Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
30
30
AGJ4530 | A040114643 | 07/11/2023 | 5541 -4 | 08/04/2024 | 195,23
FHT3E46 | A040114007 | 07/11/2023 | 5568 -0 | 08/04/2024 | 195,23
MFN6650 | P09V30036N | 18/11/2023 | 5550 -0 | 09/04/2024 | 130,16
MCW2646 | A040115542 | 11/12/2023 | 5568 -0 | 08/04/2024 | 195,23
MKX4A42 | P0A8X000YI | 12/11/2023 | 5550 -0 | 09/04/2024 | 130,16
KZI8D81 | P09A0006WT | 14/11/2023 | 6041 -2 | 09/04/2024 | 195,23
MLN1B49 | P0A8T000Q4 | 18/11/2023 | 5908 -0 | 09/04/2024 | 1.467,3 4
RYD3F04 | P0A8W0019N | 25/11/2023 | 5819 -1 | 09/04/2024 | 880,40
QHB8973 | P0B4B000TA | 15/12/2023 | 6041 -2 | 09/04/2024 | 195,23
RLF4I61 | P0A8I000PN | 20/12/2023 | 5967 -0 | 09/04/2024 | 1.467,34
RAH4606 | 54871438N | 07/11 /2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 586,94
INU0J15 | 54871441N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 390,46
RYF3F41 | 54871444N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 586,94
MGW4105 | P0ATP000OM | 07/11/2023 | 5541 -4 | 05/04/202 4 | 195,23
IVE2C43 | P0ATP000OP | 07/11/2023 | 5452 -1 | 05/04/2024 | 195,23
QHP1C95 | P09A0006VF | 07/11/2023 | 6041 -2 | 05/04/2024 | 195,23
FGD8C87 | P0B490007R | 11/11/2023 | 6947 -1 | 08/04/2024 | 195,23
IUJ4F25 | P0B4B 000HM | 10/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
QIP3820 | P0A8W0017X | 11/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
MBC5244 | P0B4B000HP | 11/11/2023 | 5550 -0 | 08/04/2024 | 130,16
RLE6A34 | P09V30038N | 24/11/2023 | 5550 -0 | 09/04/2024 | 130,16
RLE2H82 | P0A6V000SO | 13/11/2023 | 6041 -2 | 09/04/2024 | 195,23
MLN1B49 | P0A8T000Q5 | 18/11/2023 | 6050 -1 | 09/04/2024 | 293,47
RLP5D63 | P0A6P00104 | 09/12/2023 | 7056 -1 | 09/04/2024 | 293,47
RL P5D63 | P0A6P00107 | 09/12/2023 | 6017 -1 | 09/04/2024 | 293,47
RLP5D63 | P0A6P0010A | 09/12/2023 | 6483 -0 | 09/04/2024 | 88,38
BEL7I42 | A040115727 | 01/12/2023 | 5452 -1 | 08/04/2024 | 195,23
QJX6A18 | P09A000724 | 09/12/2023 | 7056 -1 | 09/04/2024 | 293,47
QHH3I21 | P0ATP000T0 | 11/12/2023 | 5541 -1 | 09/04/2024 | 195,23
IUC1J60 | P0A6V000RK | 07/11/2023 | 5819 -1 | 05/04/2024 | 880,40
MFO0C91 | 54872099N | 10/11/2023 | 5002 -0 | 08/04/2024 | 586,94
RLM9G53 | A040114678 | 20/11/2023 | 5541 -2 | 09/04/2024 | 195,23
RLP5D63 | P0A6P00108 | 09/12/2023 | 5819 -1 | 09/04/2024 | 880,40
EQF6966 | P09V4000TJ | 16/12/2023 | 5550 -0 | 09/04/2024 | 130,16
MJV2224 | A040120437 | 14/12/2023 | 5568 -0 | 08/04/2024 | 195,23
MBQ2G93 | P0B4B00131 | 18/01/2024 | 5452 -1 | 09/04/2024 | 195,23
MKB6H80 | P09V4000M1 | 08/11/2023 | 5797 -0 | 08/04/2024 | 2.934,68
MIZ3940 | P0A6P000WV | 09/11/2023 | 6050 -1 | 0 8/04/2024 | 293,47
LUI4A89 | P09V30032G | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
IWU9H28 | P09V30032J | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
QQJ1H53 | P09V300333 | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
MKJ8442 | P09V30033J | 09/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
MLD4E87 | P09V300344 | 09/11/2023 | 5550 -0 | 08/04/2024 | 130,16
MJH0C23 | P09V4000M8 | 10/11/2023 | 6530 -0 | 08/04/2024 | 195,23
QHQ1981 | P0A6U000ID | 10/11/2023 | 59 67 -0 | 08/04/2024 | 1.467,34
FGD8C87 | P0B490007Q | 11/11/2023 | 6530 -0 | 08/04/2024 | 195,23
MIZ8B42 | P0B490007S | 11/11/2023 | 6050 -2 | 08/04/2024 | 293,47
MEB2C69 | P0B490007V | 11/11/2023 | 6530 -0 | 08/04/2024 | 19 5,23
MFU7H36 | P0A8W00180 | 11/11/2023 | 6041 -2 | 08/04/2024 | 195,23
RYO4B16 | A040116317 | 16/11/2023 | 5746 -3 | 08/04/2024 | 130,16
MIC1D04 | P09V3003HB | 15/12/2023 | 5452 -1 | 09/04/2024 | 195,23
------------------------- ------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 26 de FEVEREIRO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
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A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade co m as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram consi derados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veíc ulos
relacionados no edital da publicação nº 1157/2024, podendo ser interpo sta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenc hido
de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes docum entos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação,
ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identific ação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se p essoa jurídica documento que comprove a representação; c)
procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colabor ar
para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preench er formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documen to de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fot ografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assin atura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deve rá ser
anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e nã o
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além do s documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de
documento que comprove a condução do veículo no momento da infraçã o. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências def inidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB . 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos
legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos soli citados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável
penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no P ortal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (ende reços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdita l.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1157 /202 4
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
RYB2J10 | 0001508686 | 31/01/2024 | 60 50 -3 | 08/04/2024
MKF5B09 | 0001508691 | 31/01/2024 | 5673 -2 | 08/04/2024
MDB5436 | 0001508701 | 31/01/2024 | 5673 -2 | 08/04/2024
MLX8793 | 0001508743 | 31/01/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
RXV9F96 | 0001508364 | 30/01/2024 | 6050 -3 | 08/04/2024
DIP7J68 | 0001508817 | 31/01/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
EUK2H58 | 0001508820 | 31/01/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
MLL6220 | 0001508895 | 31/01/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
RXZ9G6 1 | 0001508900 | 31/01/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
RYK4D95 | 0001508903 | 31/01/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
MBN0D04 | 0001508932 | 31/01/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
RYQ8J86 | 0001508936 | 31/01/2024 | 7463 -0 | 08/04/20 24
RUF1I23 | 0001508939 | 31/01/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
MGI5569 | 0001508980 | 25/01/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
MJD4E83 | 0001508983 | 25/01/2024 | 7463 -0 | 08/04/2024
OSY9022 | 0001509015 | 30/01/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
QHK9446 | 0001509021 | 31/01/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
32
32
MIP0845 | 0001509025 | 31/01/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
MLI6244 | 0001509053 | 01/02/2024 | 5673 -2 | 08/04/2024
RYJ9I99 | 0001509058 | 01/ 02/2024 | 6050 -3 | 08/04/2024
OJO1A56 | 0001509063 | 01/02/2024 | 5673 -2 | 08/04/2024
QIK9160 | 0001509116 | 01/02/2024 | 6050 -3 | 08/04/2024
QMR7F12 | 0001509119 | 01/02/2024 | 6050 -3 | 08/04/2024
MKP1815 | 0001509205 | 01/02/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
RXX4I53 | 0001509217 | 01/02/2024 | 7463 -0 | 08/04/2024
FTD8B51 | 0001509261 | 01/02/2024 | 7463 -0 | 08/04/2024
MER2811 | 0001509264 | 01/02/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
MFW4384 | 0001509268 | 01/02/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
MMJ9780 | 0001509328 | 01/02/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
MIE3I06 | 0001509331 | 01/02/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
QJS6I18 | 0001509356 | 01/02/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
QJH1630 | 0001509364 | 01/02/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
MKU4C56 | 0001509367 | 01/02/2024 | 7463 -0 | 08/04/2024
LYS9B12 | 0001508645 | 30/01/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
OHC6G98 | 0001508611 | 30/01/2 024 | 7455 -0 | 08/04/2024
RYR0E63 | 0001508608 | 30/01/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
QHZ4077 | 0001508603 | 30/01/2024 | 7463 -0 | 08/04/2024
RLB8J55 | 0001508597 | 30/01/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
MDH5B94 | 0001 508562 | 30/01/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
MLD8577 | 0001508535 | 30/01/2024 | 7455 -0 | 08/04/2024
MJF8076 | 0001508443 | 30/01/2024 | 6050 -3 | 08/04/2024
MBI7F56 | 0001508437 | 30/01/2024 | 6050 -3 | 08/04/2024
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Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
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Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
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Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
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Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
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Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
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Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
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Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
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Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
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FLC2J97 | 0001510993 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
MIW9B91 | 0001511023 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
RDY9C41 | 0001511031 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
MLK4240 | 0001511034 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
MJG0433 | 0001511064 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
IZG9A88 | 0001511067 | 05/02/2024 | 7463 -0 | 09/04/2024
QHB1G52 | 00015110 70 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
MJD2655 | 0001510970 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
NXB1C42 | 0001510992 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
BAP0403 | 0001510995 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
MC D3494 | 0001511005 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
NYH8358 | 0001511033 | 05/02/2024 | 7463 -0 | 09/04/2024
RYI6F26 | 0001511039 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
MDZ5C96 | 0001511043 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/0 4/2024
IRI4I15 | 0001511072 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
EZE2H76 | 0001511077 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
QJG3D65 | 0001511080 | 04/02/2024 | 6050 -3 | 09/04/2024
PUI1I10 | 0001510969 | 05/02/2024 | 74 55 -0 | 09/04/2024
KWO3H81 | 0001510972 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
QJS3180 | 0001510975 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
ISP2465 | 0001511003 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
MEU6A23 | 0001511007 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
MJZ0132 | 0001511011 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
MDI6857 | 0001511014 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
LLU6804 | 0001511042 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
QHP0G7 6 | 0001511051 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
MMI0598 | 0001511079 | 04/02/2024 | 6050 -3 | 09/04/2024
MLC9891 | 0001510971 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
MKQ6894 | 0001510974 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/20 24
BEK8F23 | 0001510997 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
MGH1F59 | 0001511002 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
QIU2277 | 0001511006 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
RFW7E96 | 0001511037 | 05/02/2024 | 7463 -0 | 09/04/2024
FLC8A54 | 0001511041 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
57
57
RLM1F74 | 0001511074 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
MLT7C06 | 0001511081 | 04/02/2024 | 6050 -3 | 09/04/2024
MAY9F11 | 0001511089 | 04/ 02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
FLC9842 | 0001510982 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
QHM7547 | 0001510985 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
MJM3380 | 0001510989 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
AKW0045 | 0001511021 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
RYV1J61 | 0001511030 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
QIO7374 | 0001511063 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
QJE8I91 | 0001511066 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
MJN0I80 | 0001510973 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
QHH2E56 | 0001510979 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
MIF8443 | 0001510983 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
MJZ7H35 | 0001511008 | 05/02/2024 | 7463 -0 | 09/04/2024
AUE6G52 | 0001511015 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
MAS2119 | 0001511019 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
QIV2D01 | 0001511049 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
AJX4D49 | 0001511052 | 05/02/2 024 | 7455 -0 | 09/04/2024
DMM6802 | 0001511056 | 05/02/2024 | 7455 -0 | 09/04/2024
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 26 de FEVEREIRO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Reso luções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que nã o foi
interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferido s ou não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Mu lta
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 115 8/2024. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite p revista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no míni mo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requeren te ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cóp ia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso dever á ter
somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíve is no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existente s (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/Consul taEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1158 /202 4
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
QJX8701 | 0001453866 | 31/10/2023 | 7455 -0 | 09/04/2024 | 130,16
RLC7G89 | 0001454409 | 01/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
RYE7E87 | 54870952N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 260,32
QIC0403 | 54870955N | 07/11/2023 | 500 2-0 | 08/04/2024 | 260,32
MIF9986 | 54870958N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 260,32
OZU7D17 | 54870981N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 260,32
RLG3J30 | 54870987N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 260 ,32
AVZ8A66 | 54870990N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 260,32
Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
58
58
IUC1J60 | 0001456576 | 06/11/2023 | 6050 -3 | 05/04/2024 | 293,47
QTM2E63 | 0001456790 | 06/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
QJX4J81 | 0001456836 | 06/ 11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
CFO2H17 | 0001456843 | 06/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
RXL2J61 | 0001456899 | 06/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
QHC3D66 | 0001456904 | 06/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2 024 | 130,16
MIP4118 | 0001456907 | 06/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
MCR2417 | 0001456911 | 06/11/2023 | 7463 -0 | 05/04/2024 | 195,23
MEN5009 | 0001456969 | 06/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
MKP1815 | 000 1456991 | 07/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
NMQ1C53 | 0001456532 | 06/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
MDU5J28 | 0001456535 | 06/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
MLE7562 | 0001456604 | 06/11/2023 | 6050 -3 | 05/04/2024 | 293,47
QIX0080 | 0001456671 | 06/11/2023 | 6050 -3 | 05/04/2024 | 293,47
MGR0H12 | 0001456709 | 06/11/2023 | 6050 -3 | 05/04/2024 | 293,47
QHX7415 | 0001456769 | 06/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
RAI9G70 | 0001456774 | 06/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
MIT6127 | 0001457017 | 07/11/2023 | 6050 -3 | 05/04/2024 | 293,47
EZI5C07 | 0001457025 | 07/11/2023 | 5673 -2 | 05/04/2024 | 130,16
FJJ5A53 | 0001457114 | 07/11/20 23 | 6050 -3 | 05/04/2024 | 293,47
RLA6G41 | 0001457118 | 07/11/2023 | 6050 -3 | 05/04/2024 | 293,47
RXP7B50 | 0001457123 | 07/11/2023 | 6050 -3 | 05/04/2024 | 293,47
QIF5129 | 0001457182 | 07/11/2023 | 6050 -3 | 05/04/2024 | 293,47
MGR0H12 | 0001457187 | 07/11/2023 | 6050 -3 | 05/04/2024 | 293,47
QJQ7136 | 0001457242 | 07/11/2023 | 5673 -2 | 05/04/2024 | 130,16
QHH8C86 | 0001457303 | 07/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
RYR6I00 | 00014573 10 | 07/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
PUZ4J14 | 0001457314 | 07/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
QJS7965 | 0001457349 | 07/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
FUX9H03 | 0001457352 | 07/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
MJE2I03 | 0001457360 | 07/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
MFP4602 | 0001457395 | 07/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
MIC3I34 | 0001457431 | 07/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
QJA72 05 | 0001457435 | 07/11/2023 | 7463 -0 | 05/04/2024 | 195,23
QXF6G30 | 0001457439 | 07/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
AZS4A51 | 0001457461 | 07/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
QHG4545 | 0001457471 | 07/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
OKF6769 | 0001457495 | 07/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
HGP7282 | 0001457498 | 07/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
MED0H51 | 0001457501 | 07/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
QHL3150 | 0001457505 | 07/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
RXP6I33 | 0001457526 | 07/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
IRM7500 | 0001457532 | 07/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
OKF7F01 | 54870940N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 586,94
RLP1E78 | 54870943N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 260,32
GEQ6C89 | 54870946N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 260,32
RAA1007 | 54870949N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/0 4/2024 | 260,32
RYJ0I40 | 54870969N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 260,32
MLG1A03 | 54870972N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 260,32
QJR4937 | 54870975N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 260,32
RXR3A64 | 54870978N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 08/04/2024 | 260,32
QHU0008 | 54871001N | 07/11/2023 | 5002 -0 | 05/04/2024 | 390,46
MBG9965 | 0001456815 | 06/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
MKR1882 | 0001456847 | 06/11/2023 | 7455 -0 | 08/04/2024 | 130,16
RLF0I29 | 0001456914 | 06/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
MKF0193 | 0001456951 | 06/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
RLB7D56 | 0001456955 | 06/11/2023 | 7463 -0 | 05/04/2024 | 195,2 3
FTP6E34 | 0001456999 | 07/11/2023 | 6050 -3 | 05/04/2024 | 293,47
Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
59
59
RKX0A76 | 0001456551 | 06/11/2023 | 5673 -2 | 05/04/2024 | 130,16
QIB6748 | 0001456560 | 06/11/2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
MKR9G09 | 0001456783 | 06/11 /2023 | 7455 -0 | 05/04/2024 | 130,16
EAS3H82 | 0001457030 | 07/11/2023 | 6050 -3 | 05/04/2024 | 293,47
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RYD0I65 | 0001457083 | 07/11/2023 | 5673 -2 | 05/04/202 4 | 130,16
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Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
60
60
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Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
61
61
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Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
62
62
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Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
63
63
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Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
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Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
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Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
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Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
69
69
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Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
70
70
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Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
71
71
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Nº 3420 – Ano 15 terça -feira, 27 de fevereiro de 2024
72
72
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CRICIUMA/SC, 26 de FEVEREIRO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO