Nº 3404 – Ano 15 segunda -feira, 05 de fevereiro de 2024
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Decretos..................................................................................................................... ........................................... ......1
Ato................................................................................. ......................................................................................... .... 5
Extrato ............................................................................................................................. .................................. .........6
Aviso de Licitação........................................................................................................... ............................... ....... ....... 6
Editais de Notificações de Trânsito................................................ .................................................................. ........... 6
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 79/24, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
Altera a composição do Conselho Municipal de Inovação – CMI, para biênio 2021 -2023 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
e ainda,
Considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 7.375, de 13 de dezembro de 2018, que cria o Conselho Municipal de In ovação,
DECRETA:
Art.1º Os incisos I, II, III, V, XII e XIII do art. 1º do Decreto SG/nº 1258/21, que nomeia os membros para comporem o Conselho Mun icipal
de Inovação - CMI, passa a vigorar com a seguinte redação:
I- Secretaria Municipal do Sistema de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana:
Titular: Edson dos Santos Silva
II- Secretaria Municipal de Governo:
Titular: Marlon Furukawa de Araújo
III- Secretaria Municipal da Fazenda:
Titular: Aldinei João Potelecki
V- Procuradoria -Geral do Município de Criciúma:
Titular : Amanda Freitas Glashorester
XII - Associação Empresarial de Criciúma – ACIC:
Titular: Gabriel Nuernberg Damiani
XIII - Associação Catarinense das Empresas de Tecnologia – ACATE:
Titular: Tarcísio Cardoso Selinger
Art.2º Permanece em vigor as demais disposições contidas no Decreto SG/nº 1258/21, de 13 de agosto de 2021.
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Índice
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Art.3º Ficam revogados os Decretos SG/nº 90/23,155/23, 299/23.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 24 de janeiro de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
DECRETO SG/nº 248/24, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
Nomeia Silvio Silva de Bem, Gerente de Parques e Praças Públicas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeado SILVIO SILVA DE BEM, matrícula nº 66 .314, para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente de
Parques e Praças Públicas, para exercer suas funções na Praça do Congresso, símbolo DAS -6, a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Criciúma, 26 de janeiro de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
DECRETO SG/nº 249/24, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
Nomeia Sabrina Pizzolo Marques, Assistente de Serviço.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeado SABRINA PIZZOLO MARQUES, matrícula nº 66.313, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente
de Serviço, para exercer suas funções na Secretaria Municipal da Fazenda, símbolo DASI -3, a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 26 de janeiro de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
DECRETO SG/Nº 250/24, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
Altera membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI -M, nomeados pelo Decreto SG/nº 729/22, de 19 de abril de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÙMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal
e nos termos dos Decretos SA/nº 1305 /15 de 13 de outubro de 2015 e do Regimento Interno homologado pelo Decreto SA/nº 872/16
de 19 de maio de 2016,
DECRETA :
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Art.1º As alíneas “g” e “v” do art. 1º do Decreto SG/nº 729/22, que nomeia membros para comporem o Gabinete de Gestão Integrada
Municipal - GGI -M, passam a vigorar com a seguinte alteração:
g) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Subseção de Criciúma
Titular : Alisson Murilo Matos
Suplente: Marco Antonio Colombi Zappelini
v) Cruz Vermelha Brasileira – Filial Criciúma
Titular: Almir Fernandes de Souza
Suplente: Luiz Darci Dal Farra
Art.2º Revoga -se o Decreto SG/nº 2500/23.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Criciúma, 30 de janeiro de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
DECRETO SG/Nº 252/24, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
Nomeia os membros titulares e suplentes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, no Município de Criciúma e revoga o
Decreto SG/nº 250/22.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e considerando o disposto no inciso V do art. 8º da Lei nº 6.882 de 18 de maio de 2017,
DECRETA :
Art.1º A Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, do Município de Criciúma, será composta pelos seguintes membr os:
I – Representante de servidor efetivo do órgão ou entidade que impõe a penalidade com comprovada experiência na área de trânsito:
a) Titular: Frank Hudson Daboit – CPF 838.061.309 -06
b) Suplente : Caroline Paim Zanette – CPF 027.259.119 -07
II – Representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade:
a) Titular: Gisele Garcia Conceição – CPF 034.759.689 -40
b) Suplente: Frank Bez Fontana da Silva – CPF 041.730.779 -98
III – Representante de entidade represen tativa da sociedade ligada à área de trânsito:
a) Titular: Luiz Henrique Euzebio Fernandes - CPF 110.498.799 -61
b) Suplente: Juliano Peters Dutra – CPF 036.367.780 -13
IV - Secretário :
a) Henrique Vargas – CPF 582.398.989 -04
Art.2º A presidência da JARI será exercida pelo titular Frank Hundson Daboit.
Art. 3º O mandato será de 2 (dois) anos.
Art.4º Revoga -se o Decreto SG/nº 250/22, de 4 de fevereiro de 2022.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de 5 de fevereiro de 2024.
Criciúma, 30 de janeiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
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DECRETO SG/Nº 255/24, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
Exonera, a pedido, Marlene Casagrande Fernandes, do cargo Professora IV.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.45, inciso I, e art.46, ambos Lei
Complementar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo Administrativo nº 688159,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 30 de janeiro de 2024, a servidora MARLENE CASAGRANDE FERNANDES, matricula nº 54.762, do
cargo de provimento efetivo de Professora IV, lotado na Secretaria Municipal de Educação , n omeada em 19/02/2001 pelo Decreto
SG/nº 270/01.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 30 de janeiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
DECRETO SG/Nº 256/24, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Exonera, a pedido, João Ceciliando Guimaraes Braga, do cargo Agente de Fiscalização.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.45, inciso I, e art.46, ambos Lei
Complementar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo Administrativo nº 688309,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido , a partir de 1º de fevereiro de 2024, o servidor JOAO CECILIANO GUIMARAES BRAGA, matricula nº 45.132,
do cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização, lotado na Diretoria de Trânsito e Transporte , nomeado em 05/01/2011 pela
Portaria ASTC/nº 16/11 .
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 31 de janeiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
DECRETO SG/nº 257/24, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Revoga o Decreto SG/nº 2227/23, que alterou temporariamente a carga horária de Glauco Duarte da Luz.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da Lei
Complementar nº 01 2, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o processo nº 687176,
RESOLVE:
Art.1º Revogar a partir de 20 de fevereiro de 2024, o Decreto SG/nº 2227/23, que alterou temporariamente a carga horária de 10 para
20 horas do servidor GLAUCO DUARTE DA LUZ , matrícula nº 56.401, Médico Neurologista , lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
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Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 31 de janeiro de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
DECRETO SG/nº 258/24, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Revoga o Decreto SG/nº 1762/23, que concede a função de confiança FC -6.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 17 de janeiro de 2017,
RESOLVE:
Art.1º Revoga -se o Decreto SG/nº 1762/23, de 25 de julho de 2023, que concede à servidora CLAUDIA SARTORI, matricula nº 55.687 ,
Cirurgião Dentista, a função Coordenador de Unidade de Sáude FC -6, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 1º de agosto
de 2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 31 de janeiro de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
Ato
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 20, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Exonera, a pedido, Gabriel de Fáveri Saccon, Médico ESF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos
da Lei Complementar nº 12 de, resolve:
Considerando o Processo Administrativo nº688229,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 2 de fevereiro de 2024 GABRIEL DE FÁVERI SACCON , matrícula nº 68.170, do cargo de provimento
efetivo de Médico ESF, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado(a) em 23/06/2023 pelo Ato nº 122/23.
Art.2º Este Ato en tra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 31 de janeiro de 2024.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
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Extrato
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo aditivo , registrado na Gerência de Atos Oficiais e Assuntos Legislativos sob o n°
2982/2024.
PARTÍCIPES : O município de Criciúma, e de outro lado Vinicius Neto Bem 07998179961.
DO OBJETO: Trata -se do remanejamento de valores entre rubricas. Os rec ursos antes previstos para pagamento da Incubadora era de
R$5.000,00 porém foi realizado somente R$1.188,00 a diferen ça no valor de R$ 3.812,00 será transferido para rubrica de registro da
marca no INPI.
DATA: Criciúma, 23 de janeiro de 2024.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, e de outro lado Vinicius Neto Bem, pelo Vinicius Neto Bem 07998179961.
Aviso d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N°002/PMC/2024
(Processo Administrativo N° 687710)
OBJETO : Contratação de empresa especializada, para o fornecimento de tratores cortadores de grama, para atender as necessidades
do Município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA : Dia 16 de FEVEREIRO de 2024 às 9h00min.
LOCAL : Via Portal de Compras Públicas pelo link (https:/www.portaldecompraspublicas.com.br/)
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo f one (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasil eiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inc iso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 2133/2024, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualq uer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido
de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notific ação,
ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c)
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procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar
para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Cas o o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/ infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documen tos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido pos sível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser
anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da pos se do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulár io o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de
documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzi rá efei tos
legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O re querente é responsável
penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/e nderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2133 /202 4
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
FQU4D29 | A040123812 | 08/01 /2024 | 5541 -4 | 18/03/2024
RLL6C92 | A040121151 | 10/01/2024 | 5967 -0 | 19/03/2024
RYA7C67 | A040119025 | 10/01/2024 | 5819 -4 | 19/03/2024
FYI0H03 | P0A6V00135 | 10/01/2024 | 5525 -0 | 19/03/2024
MTK0739 | P0 9V3003Q0 | 08/01/2024 | 5452 -1 | 18/03/2024
RXO0E01 | P09V3003PT | 08/01/2024 | 5568 -0 | 18/03/2024
MJJ4E24 | A040122987 | 04/01/2024 | 5541 -2 | 18/03/2024
QIP6546 | P0A6P0012X | 10/01/2024 | 5568 -0 | 19/03/2024
GVQ4200 | P0ATP000WA | 07/01/2024 | 5525 -0 | 18/03/2024
RAA4E89 | 54892210N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
FMF8F86 | 54892207N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
RXP4F83 | 54892204N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
FHZ0A50 | P0A8X00140 | 07/01/2024 | 5550 -0 | 18/03/2024
RYD3H76 | P0A8X0013Y | 07/01/2024 | 5550 -0 | 18/03/2024
MIS3522 | P0ATP000WI | 07/01/2024 | 5525 -0 | 18/03/2024
MDQ1386 | P0ATP000WF | 07/01/2024 | 5525 -0 | 18/03/2024
LZE3974 | P0ATP000WC | 07/01/2024 | 5525 -0 | 18/03/2024
ERL1240 | P0A6V0013N | 10/01/2024 | 5525 -0 | 19/03/2024
DQB1439 | P0A6V0013O | 10/01/2024 | 5525 -0 | 19/03/2024
MDP2446 | P0A6V00139 | 10/01/2024 | 5525 -0 | 19/03/2024
RYF9I54 | 54891429N | 09/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MKZ0I13 | 54891426N | 09/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
IFZ9814 | P0ATP000W0 | 07/01/ 2024 | 5525 -0 | 18/03/2024
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RLE3G68 | P0A8F001J9 | 06/01/2024 | 5460 -0 | 18/03/2024
MGK2J99 | A040116662 | 05/01/2024 | 6661 -0 | 18/03/2024
RLD1I31 | P0A6V00138 | 10/01/2024 | 5525 -0 | 19/03/2024
CJL6F91 | P0A 6Q001KI | 09/01/2024 | 5568 -0 | 19/03/2024
MML0J58 | P0A6V0013F | 10/01/2024 | 5525 -0 | 19/03/2024
AUF4I84 | P0A6V0013B | 10/01/2024 | 5525 -0 | 19/03/2024
MLB4F31 | P0A8W001EO | 10/01/2024 | 5398 -0 | 19/03/2024
MGD0195 | P0A6Q001KJ | 09/01/2024 | 5568 -0 | 19/03/2024
MLF0A02 | P0A6Q001KG | 09/01/2024 | 5525 -0 | 19/03/2024
FQG7I32 | A040117177 | 05/01/2024 | 6661 -0 | 18/03/2024
QIS8141 | A040123227 | 05/01/2024 | 7030 -3 | 18/03/2024
RLC7H85 | A040116956 | 05/01/2024 | 6661 -0 | 18/03/2024
MLO1653 | P0A8W001EP | 10/01/2024 | 5452 -1 | 19/03/2024
OKE6B32 | P0A6V00137 | 10/01/2024 | 5525 -0 | 19/03/2024
MJY0870 | P0A6V00134 | 10/01/2024 | 5525 -0 | 19/03/2024
ETJ5309 | P0A6Q001KE | 09/01/2024 | 5525 -0 | 19/03/2024
PZZ3G25 | 54888725N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RYM6D84 | 54888722N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RLP9C38 | 54888719N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RYC8I23 | 54888696N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
PLR0G19 | 54888693N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RAG0C82 | 54888690N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RDS0C80 | 54888687N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RDY4B69 | A040123235 | 05/01/2024 | 5746 -3 | 18/03/2024
MDZ9163 | P09V3003Q6 | 08/01/2024 | 5568 -0 | 18/03/2024
MLY9B40 | A040117103 | 05/01/ 2024 | 6661 -0 | 18/03/2024
QJJ9072 | A040116677 | 05/01/2024 | 6661 -0 | 18/03/2024
AVJ6A98 | P09V3003Q4 | 08/01/2024 | 5568 -0 | 18/03/2024
MKX9G42 | P0A6V0013D | 10/01/2024 | 5525 -0 | 19/03/2024
DSW4011 | P0A 6Q001KH | 09/01/2024 | 5568 -0 | 19/03/2024
RYU5F38 | A040123731 | 05/01/2024 | 5746 -3 | 18/03/2024
MME5906 | P0ATP000W1 | 07/01/2024 | 5525 -0 | 18/03/2024
QIG5096 | P0A8F001JA | 06/01/2024 | 5460 -0 | 18/03/2024
DFF4397 | A040122964 | 04/01/2024 | 5550 -0 | 18/03/2024
MLU5B24 | A040122972 | 04/01/2024 | 5541 -2 | 18/03/2024
ALK1G89 | P09V3003Q7 | 08/01/2024 | 5568 -0 | 18/03/2024
MKJ3G05 | P09V3003Q5 | 08/01/2024 | 5568 -0 | 18/03/2024
IXX9H97 | P09V3003PZ | 08/01/2024 | 5452 -1 | 18/03/2024
QHF7850 | 54888720N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
LYB6972 | 54888717N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
FIR8610 | 54888714N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RXQ8F58 | 54888711N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MIM2578 | 54888688N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RLF6D84 | 54888685N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QJS8815 | 5488868 2N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QMS3A67 | 54888679N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MHW1197 | P0A8T000XI | 05/01/2024 | 5398 -0 | 15/03/2024
RLL0D60 | P09V3003P3 | 05/01/2024 | 5380 -0 | 15/03/2024
MHU3E75 | P0A6U000LH | 05/01/2024 | 5525 -0 | 15/03/2024
MEX0840 | 54892212N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
QJC5615 | 54892209N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
BAH0066 | P0A8X00141 | 07/01/2024 | 5550 -0 | 18/03/2024
MMB1C16 | P0A8X00143 | 07/01/2024 | 5550 -0 | 18/03/2024
MLF3B25 | 54892206N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
MEX0840 | 54892213N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
MHL8E30 | P0A8X00144 | 07/01/ 2024 | 5550 -0 | 18/03/2024
MGP3B07 | P0A8X00142 | 07/01/2024 | 5550 -0 | 18/03/2024
QJM8203 | P0A8W001E3 | 07/01/2024 | 5525 -0 | 18/03/2024
Nº 3404 – Ano 15 segunda -feira, 05 de fevereiro de 2024
9
9
RLE3G68 | P0B4B00100 | 06/01/2024 | 5550 -0 | 18/03/2024
PUY5H90 | P0A KK0015H | 04/01/2024 | 5550 -0 | 15/03/2024
IUZ6E28 | P0AKK0015E | 04/01/2024 | 5550 -0 | 15/03/2024
MBF6402 | P0A6V00120 | 04/01/2024 | 5525 -0 | 15/03/2024
MLT2I50 | A040115828 | 03/01/2024 | 5452 -1 | 15/03/2024
QHA0840 | 54891428N | 09/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MDH0E43 | P0B4B00103 | 06/01/2024 | 5525 -0 | 18/03/2024
MGK1997 | A040115817 | 03/01/2024 | 5460 -0 | 15/03/2024
RXW4H73 | 54892214N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
QQU2I69 | 54892211N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
QHO2534 | 54892208N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
BAB7H47 | 54892205N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
MKC3161 | P0ATP000WJ | 07/01/2024 | 5525 -0 | 18/03/2024
AGV6A16 | P0ATP000WG | 07/01/2024 | 5525 -0 | 18/03/2024
DQO1668 | P0A8X0013Z | 07/01/2024 | 5550 -0 | 18/03/2024
MMM2237 | P0A8X0013X | 07/01/2024 | 5550 -0 | 18/03/2024
MHJ4455 | P0ATP000WH | 07/01/2024 | 5525 -0 | 18/03/2024
MBE4876 | P0ATP000WB | 07/01/2024 | 5525 -0 | 18/03/2024
QHB4G39 | A040115836 | 03/01/2024 | 6661 -0 | 15/03/2024
CBE1H40 | P0A6Q001K7 | 06/01/2024 | 5525 -0 | 18/03/2024
QHQ2J35 | 54888733N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QIT1791 | 54888730N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RXV7J19 | 54888727N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RLE0B32 | 54888704N | 08/01/ 2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MLY7J00 | 54888701N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QHO7974 | 54888698N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QJN2D71 | 54888695N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
EDH3869 | 548 88675N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
FIP7C96 | P0ATP000VZ | 07/01/2024 | 5525 -0 | 18/03/2024
QPR6C50 | P0A6V0012I | 04/01/2024 | 5525 -0 | 15/03/2024
EGS5E92 | P0A6V00128 | 04/01/2024 | 5525 -0 | 15/03/2024
QIW5879 | 54891430N | 09/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
IFY2807 | 54891427N | 09/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MKA2G66 | P0ATP000W4 | 07/01/2024 | 5525 -0 | 18/03/2024
IUO4D69 | P09V4000WQ | 07/01/2024 | 5541 -1 | 18/03/2024
QLT3H26 | 54888729N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MFG7497 | 54888726N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MIZ6339 | 54888723N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
EKT7078 | 54888700N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QTM0884 | 54888697N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
LWS0994 | 54888694N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QHX8A86 | 54888691N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
EMT0F43 | P09V300 3OZ | 05/01/2024 | 5452 -1 | 15/03/2024
QNH3A26 | P0A6V0012M | 04/01/2024 | 5525 -0 | 15/03/2024
MLJ9B92 | P0A6V0012B | 04/01/2024 | 5525 -0 | 15/03/2024
MJI4029 | P0A6V0011U | 04/01/2024 | 5525 -0 | 15/03/2024
IWT6G74 | 54888732N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QJE2085 | 54888712N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QJD4J03 | 54888709N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QJI3209 | 54888706N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MKA3738 | 54888703N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QIQ2492 | 54888680N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
KWQ8B06 | 54888677N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RXN4E20 | 54888724N | 08/01/ 2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RLK3I07 | 54888721N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QJE9A02 | 54888718N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RAC0E12 | 54888715N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MLS6277 | 548 88692N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
Nº 3404 – Ano 15 segunda -feira, 05 de fevereiro de 2024
10
10
OPX9I28 | 54888689N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MHA0F66 | 54888686N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RXO5F12 | 54888683N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RUH3E73 | 54888734N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RLH5G48 | 54888731N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QJI6052 | 54888728N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QJD0D40 | 54888708N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
OJB7E33 | 54888705N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MKY1A90 | 54888702N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MKO8H38 | 54888699N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QIH0J48 | 54888676N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QHK8913 | 54888716N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MHP4D34 | 54888713N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RDU7B71 | 54888710N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QJX5J40 | 54888707N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MFS6999 | 54888684N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RLA8B80 | 54888681N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RYM6D84 | 54888678N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
IAU3J40 | P0ATP000VW | 06/01/2024 | 5525 -0 | 18/03/2024
MDV7100 | P0B4B000ZW | 06/01/2024 | 5550 -0 | 18/03/2024
MLP7365 | P0A6V0012J | 04/01/2024 | 5525 -0 | 15/03/2024
AYV3646 | P0A6V00126 | 04/01/ 2024 | 5525 -0 | 15/03/2024
MCZ1217 | P0A6V00121 | 04/01/2024 | 5525 -0 | 15/03/2024
MHS2873 | P09V3003OX | 05/01/2024 | 5452 -1 | 15/03/2024
MLG7980 | P09V3003OV | 05/01/2024 | 5452 -1 | 15/03/2024
LZY1G19 | P09 V3003OT | 05/01/2024 | 5452 -1 | 15/03/2024
FMW2625 | P0A6V0012C | 04/01/2024 | 5525 -0 | 15/03/2024
DWN8C02 | P0A6V0011Y | 04/01/2024 | 5525 -0 | 15/03/2024
MLI8176 | P0A6V0011W | 04/01/2024 | 5525 -0 | 15/03/2024
MGZ9F44 | P0B4B00102 | 06/01/2024 | 5452 -1 | 18/03/2024
MBC1053 | P0B4B000ZZ | 06/01/2024 | 5550 -0 | 18/03/2024
MJV7J69 | P09V3003OO | 05/01/2024 | 5568 -0 | 15/03/2024
MFK8F18 | P0A6V0011Z | 04/01/2024 | 5525 -0 | 15/03/2024
MGZ4A84 | P09V3003ON | 05/01/2024 | 5568 -0 | 15/03/2024
MFH4476 | P0A6V00124 | 04/01/2024 | 5525 -0 | 15/03/2024
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 05 de FEVEREIRO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2 022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi
interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou nã o
conhecidos, te ndo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2134/2024. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, d evendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
número d o auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso dever á ter
somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/ SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefone s
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
Nº 3404 – Ano 15 segunda -feira, 05 de fevereiro de 2024
11
11
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2134 /202 4
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
RXX8J08 | 54867391N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 18/03/2024 | 390,46
QIR7129 | 54866264N | 17/10/2023 | 5002 -0 | 18/03/2024 | 586,94
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 05 de FEVEREIRO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso I I, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 1151/2024, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer u nidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido
de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notific ação,
ou de documento que c onste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c)
procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar
para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o p roprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infra coes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos p revistos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infra tor possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser
anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de
documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzi rá efeitos
legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requere nte é responsável
penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recu rsos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/endere cos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
Nº 3404 – Ano 15 segunda -feira, 05 de fevereiro de 2024
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EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1151 /202 4
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
MJY8410 | 0001482016 | 04/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
MIN7350 | 0001482020 | 04/01/2024 | 7463 -0 | 15/03/2024
MGI3G16 | 0001482023 | 04/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
MET8898 | 0001482051 | 04/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
LZN3E 01 | 0001482054 | 04/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
HGO7G92 | 0001481958 | 04/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
EOL8H74 | 0001482103 | 04/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
RXO1A52 | 54891290N | 09/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2 024
QIU3J92 | 54891310N | 09/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RXO8F65 | 54891313N | 09/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RLJ8I84 | 54891316N | 09/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RXV6E91 | 54891319N | 09/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
LRF3E51 | 0001481850 | 02/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
DWK5J55 | 0001481853 | 02/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
QIB1073 | 0001481856 | 02/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
MLI2C21 | 0001481903 | 03/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
RXT5J65 | 0001481906 | 03/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
MDZ7894 | 0001481942 | 03/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
MFT4F72 | 0001481946 | 03/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
QIE7H94 | 0001481949 | 03/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
MLE1H03 | 0001481983 | 04/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
RXS2D38 | 0001481989 | 04/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
RDX8J54 | 0001481992 | 04/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
QIU3H51 | 0001482022 | 04/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
QHG6122 | 0001482025 | 04/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
MJM1E73 | 0001482028 | 04/01/ 2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
FNX3862 | 0001482032 | 04/01/2024 | 7463 -0 | 15/03/2024
QIT6478 | 0001482053 | 04/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
MEQ9C25 | 0001482243 | 01/01/2024 | 5673 -2 | 15/03/2024
QHH0G37 | 000 1482271 | 02/01/2024 | 5673 -2 | 15/03/2024
MKV7E69 | 0001482280 | 02/01/2024 | 5673 -2 | 15/03/2024
RYB0A30 | 0001482331 | 04/01/2024 | 5673 -2 | 15/03/2024
MIK0169 | 0001482335 | 04/01/2024 | 6050 -3 | 15/03/2024
RKZ0I86 | 0001482012 | 04/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
NAG5E32 | 0001481985 | 04/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
QJN9247 | 0001481981 | 04/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
MEH7C76 | 0001481977 | 04/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
AYU1A75 | 0001481940 | 03/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
MLO3076 | 0001481937 | 03/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
RYR1F99 | 0001481934 | 03/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
MMC8349 | 0001481930 | 03/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
MMK4B11 | 0001481898 | 03/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
REA5D84 | 0001481895 | 03/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
COF0036 | 0001481892 | 03/01/ 2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
QJP8E51 | 0001481889 | 03/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
QJT6097 | 0001481848 | 02/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
MHZ8E39 | 0001481845 | 02/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
MIB4548 | 000 1481842 | 02/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
RYJ0C13 | 54891311N | 09/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RXO2G34 | 54891308N | 09/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QJK4035 | 54891305N | 09/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MKA0187 | 54891302N | 09/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MGG2406 | 0001484218 | 05/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
ABY5B41 | 0001484211 | 03/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
DMM9F35 | 0001484179 | 05/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
RLE5I21 | 0001484176 | 04/01/2024 | 7463 -0 | 15/03/2024
MGP0448 | 0001484172 | 03/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
QWS7E67 | 0001484169 | 03/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
MAK7B33 | 0001484123 | 02/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
Nº 3404 – Ano 15 segunda -feira, 05 de fevereiro de 2024
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QHI5H17 | 0001484120 | 02/01/2024 | 7463 -0 | 15/03/2024
QJK0B02 | 0001484063 | 05/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
RDU6H29 | 0001484043 | 04/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
MHV9G23 | 0001483966 | 05/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
MGW9337 | 0001483897 | 05/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
JBW1818 | 0001483857 | 05/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
GGV9H72 | 0001483815 | 05/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
QIW1873 | 0001483754 | 01/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
IWV1J46 | 0001483750 | 01/01/2024 | 7463 -0 | 15/03/2024
MBU7D63 | 0001483745 | 01/01/ 2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
QUX1A58 | 0001483662 | 03/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
MJE9645 | 0001483656 | 03/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
QJJ4303 | 0001483653 | 03/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
BCA0171 | 000 1483623 | 02/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
LRN9E42 | 0001483614 | 01/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
RYE2E26 | 0001483027 | 04/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
FGI8563 | 0001483008 | 01/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
RYE1A90 | 0001482868 | 01/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
IUF8942 | 0001482865 | 01/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
MIC1707 | 0001482861 | 01/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
MLD4B29 | 0001482694 | 01/01/2024 | 6050 -3 | 15/03/2024
QHC0322 | 0001482685 | 01/01/2024 | 6050 -3 | 15/03/2024
FTN4D87 | 0001482346 | 04/01/2024 | 5673 -2 | 15/03/2024
RDT5C84 | 0001482342 | 04/01/2024 | 6050 -3 | 15/03/2024
RDV9C58 | 0001482337 | 04/01/2024 | 6050 -3 | 15/03/2024
QJQ5D33 | 0001482333 | 04/01/2024 | 5673 -2 | 15/03/2024
MBE7C75 | 0001482285 | 02/01/2024 | 5673 -2 | 15/03/2024
QHF4G81 | 0001482282 | 02/01/2024 | 5673 -2 | 15/03/2024
RXW2J57 | 0001482273 | 02/01/2024 | 6050 -3 | 15/03/2024
QIY2925 | 0001482244 | 01/01/2024 | 5673 -2 | 15/03/2024
MHZ3165 | 0001482236 | 01/01/2024 | 5673 -2 | 15/03/2024
FGJ9E52 | 0001482233 | 01/01/ 2024 | 5673 -2 | 15/03/2024
QHS9115 | 0001482033 | 04/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
AOO6A02 | 0001482026 | 04/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
MIP7H11 | 0001481997 | 04/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
RAH4405 | 000 1481994 | 04/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
EZE2H76 | 0001481953 | 03/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
HSF4C21 | 0001481950 | 03/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
EEL2A88 | 0001481947 | 03/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
MJU6782 | 0001481907 | 03/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
EZE2H76 | 0001481860 | 02/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
QIS7791 | 0001481854 | 02/01/2024 | 7455 -0 | 15/03/2024
RKY3E56 | 54891320N | 09/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
IWB6J64 | 54891317N | 09/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QHC0387 | 54891314N | 09/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QIY8480 | 54891294N | 09/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RDU5C54 | 54891291N | 09/01/ 2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RYN7D22 | 54891288N | 09/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RYD6I47 | 54889234N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RJS5I33 | 54889211N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QJS2H71 | 54889208N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RYN7C72 | 54889205N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MME2B87 | 54889182N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RXW7B29 | 54889179N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MIR9H65 | 54889176N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RDV1B45 | 54889173N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QIS9337 | 54889153N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MHO9355 | 54889150N | 08/01/ 2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QIZ8627 | 54889147N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RKZ3A54 | 54889144N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RYG2E54 | 54889121N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QHV5H46 | 548 89118N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
FKD7D03 | 54889115N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MEH2D16 | 54889092N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
Nº 3404 – Ano 15 segunda -feira, 05 de fevereiro de 2024
14
14
RYM2H14 | 54889089N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
QJU3786 | 54889086N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MEQ5947 | 54889083N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MLO3076 | 54889063N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
ALH9340 | 54889060N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
RDS8I50 | 54889057N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
MKN6J64 | 54889054N | 08/01/2024 | 5002 -0 | 18/03/2024
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Nº 3404 – Ano 15 segunda -feira, 05 de fevereiro de 2024
15
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Nº 3404 – Ano 15 segunda -feira, 05 de fevereiro de 2024
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Nº 3404 – Ano 15 segunda -feira, 05 de fevereiro de 2024
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Nº 3404 – Ano 15 segunda -feira, 05 de fevereiro de 2024
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Nº 3404 – Ano 15 segunda -feira, 05 de fevereiro de 2024
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Nº 3404 – Ano 15 segunda -feira, 05 de fevereiro de 2024
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Nº 3404 – Ano 15 segunda -feira, 05 de fevereiro de 2024
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Nº 3404 – Ano 15 segunda -feira, 05 de fevereiro de 2024
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Nº 3404 – Ano 15 segunda -feira, 05 de fevereiro de 2024
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Nº 3404 – Ano 15 segunda -feira, 05 de fevereiro de 2024
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Nº 3404 – Ano 15 segunda -feira, 05 de fevereiro de 2024
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Nº 3404 – Ano 15 segunda -feira, 05 de fevereiro de 2024
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Nº 3404 – Ano 15 segunda -feira, 05 de fevereiro de 2024
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MDU8B92 | 0001484665 | 06/01/2024 | 7463 -0 | 18/03/2024
MBV4523 | 0001484696 | 06/01/2024 | 7455 -0 | 18/03/2024
MJY7495 | 0001484703 | 06/01/2024 | 7463 -0 | 18/03/2024
MIL2B93 | 0001485062 | 07/01/2024 | 7455 -0 | 18/03/2024
RKW0B28 | 0001485065 | 08/01/2024 | 7455 -0 | 18/03/2024
OIM6763 | 0001485069 | 08/01/2024 | 7463 -0 | 18/03/2024
QPK9E36 | 0001485102 | 08/01/2024 | 7455 -0 | 18/03/2024
MLN5A13 | 0001485106 | 08/01/2024 | 7455 -0 | 18/03/2024
Nº 3404 – Ano 15 segunda -feira, 05 de fevereiro de 2024
36
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MBT4929 | 0001485109 | 07/01/2024 | 7455 -0 | 18/03/2024
AJO8595 | 0001485137 | 07/01/2024 | 7455 -0 | 18/03/2024
ENN7H42 | 0001485140 | 07/01/2024 | 7455 -0 | 18/03/2024
MJC5A27 | 0001485144 | 07/01/2024 | 7455 -0 | 18/03/2024
RYG9G99 | 0001485169 | 08/01/2024 | 7455 -0 | 18/03/2024
QIJ9942 | 0001485173 | 08/01/2024 | 7455 -0 | 18/03/2024
MFX2836 | 0001485176 | 08/01/2024 | 7455 -0 | 18/03/2024
QEZ2J08 | 0001485179 | 08/01/2024 | 7455 -0 | 18/03/2024
RXZ0A80 | 54892088N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
ILG7I64 | 54892111N | 10/01/ 2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
RAE5740 | 54892114N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
FMI7G27 | 54892117N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
QHT9218 | 54892120N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
RLA0F36 | 548 92140N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
QHA0698 | 54892143N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
GBF7E43 | 54892146N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
RLN4B47 | 54892149N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
GSV5F51 | 54892103N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
QJV2485 | 54892106N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
MKJ9915 | 54892109N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
OWS8006 | 54892112N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
MDQ1018 | 54892132N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
RMU6E18 | 54892135N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
MLA3856 | 54892138N | 10/01/2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
OKF4E65 | 54892141N | 10/01/ 2024 | 5002 -0 | 19/03/2024
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 05 de FEVEREIRO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infra ção foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi
interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou nã o
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no incis o II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1152/2024. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto at é o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimen to devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
número do auto de infração; b) cópia da CNH ou ou tro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que poss am fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter
somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infraco es/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www. detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados d as infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1152 /202 4
----------------------------------------- --------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
AZH3A30 | 0001453286 | 30/10/2023 | 6050 -3 | 18/03/2024 | 293,4 7
MKH3355 | 0001444865 | 15/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
QJP5I08 | 0001445627 | 16/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
Nº 3404 – Ano 15 segunda -feira, 05 de fevereiro de 2024
37
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MKH3355 | 0001444881 | 15/10/2023 | 6050 -3 | 18/03/2024 | 293,47
MKL8002 | 0001443958 | 13/10 /2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
RAH7A86 | 0001441466 | 09/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
GCE5054 | 0001440005 | 07/10/2023 | 6050 -3 | 18/03/2024 | 293,47
QJZ3650 | 0001439483 | 06/10/2023 | 6050 -3 | 18/03/202 4 | 293,47
RXX6I41 | 0001444098 | 13/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
IUT0D26 | 0001440673 | 08/10/2023 | 6050 -3 | 18/03/2024 | 293,47
NZN1E01 | 0001440404 | 07/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
QJG5676 | 00014 39671 | 06/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
MIT3G81 | 0001446341 | 17/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
DRL2055 | 0001445555 | 14/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
RDW7I33 | 54867249N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 18/03/2024 | 260,32
RYE7C22 | 0001439292 | 05/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
FWX3828 | 0001438803 | 05/10/2023 | 6050 -3 | 18/03/2024 | 293,47
IUT0D26 | 0001445796 | 16/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
KRI4J73 | 0001444910 | 15/10/2023 | 5673 -2 | 18/03/2024 | 130,16
RXU1B69 | 54867814N | 24/10/2023 | 5002 -0 | 18/03/2024 | 390,46
RDW7I33 | 54867248N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 18/03/2024 | 260,32
MKH3355 | 0001445466 | 03/10/2 023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
FIF6C42 | 0001445459 | 03/10/2023 | 7463 -0 | 18/03/2024 | 195,23
RNN4H61 | 0001442785 | 11/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
BUP5A73 | 0001439798 | 06/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
EME8287 | 0001440386 | 07/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
QJP5I08 | 0001444285 | 14/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
RDW7I33 | 54867247N | 23/10/2023 | 5002 -0 | 18/03/2024 | 260,32
DRL2055 | 0001441 591 | 09/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
QIZ7757 | 0001440933 | 08/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
GGP4046 | 0001440362 | 07/10/2023 | 7463 -0 | 18/03/2024 | 195,23
NZN1E01 | 0001440354 | 07/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
QJW3668 | 54865636N | 16/10/2023 | 5002 -0 | 18/03/2024 | 586,94
MKH3355 | 0001445364 | 15/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
QXL2J90 | 0001443517 | 12/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
QJF2 F79 | 0001442298 | 10/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
DDP1466 | 0001440662 | 08/10/2023 | 6050 -3 | 18/03/2024 | 293,47
QJG5676 | 0001439781 | 06/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
QJZ3650 | 0001440245 | 07/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
ISP2465 | 0001444793 | 15/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
IUX1C28 | 0001444788 | 15/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
QIZ7757 | 0001445510 | 03/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
IYR2I09 | 0001441453 | 09/10/2023 | 7463 -0 | 18/03/2024 | 195,23
PXA3039 | 0001442353 | 10/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
QHQ2D50 | 0001439985 | 07/10/2023 | 6050 -3 | 18/03/2024 | 293,47
MMF4567 | 0001439879 | 07/10/2023 | 5673 -2 | 18/03/2024 | 130,16
QJG5676 | 0001439710 | 06/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
QJP5I08 | 0001444983 | 15/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
MKL8002 | 0001443963 | 13/10/2 023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
ISL1I70 | 0001443941 | 13/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
MLK0C86 | 0001442437 | 10/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
MKX4C15 | 0001440668 | 08/10/2023 | 6050 -3 | 18/03/2024 | 293,47
IZC0F84 | 0001440262 | 07/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
MKH3355 | 0001440879 | 08/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
REA1H47 | 0001440295 | 07/10/2023 | 7455 -0 | 18/03/2024 | 130,16
QIM1H39 | 5486563 2N | 16/10/2023 | 5002 -0 | 18/03/2024 | 586,94
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 05 de FEVEREIRO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO