Nº 3403	 – Ano 15 	sexta	-feira, 	02	 de janeiro de 2024	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	 	 	<BR> 	 	 	 	<BR>Decreto......................................................................................................................	............................................	.....1 	<BR>Resoluções........................................................	.............................................................................................	.............	2 	<BR>Extrato	.............................................................................................................................	..............................	..........	...2 	<BR>Extrato	s de 	Dispensa	s de 	Licitaç	ão............	..............................	........	...............................	........................................	....	3 	<BR>Editais de 	Notificaç	ões 	de 	Lançamento....................................	.............................................................................	....	.3 	 <BR>Decreto	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>DECRETO SG/Nº 251/24, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.	 	 <BR>Autoriza a cobrança de nova tarifa para o Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Criciú	ma.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO D	E CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as Leis nºs 3.229 de 29/12/95, 6.882 de 	<BR>18/05/2017 e pelo Contrato de Concessão Nº 100/PMC/2021 de 13/05/2021	 	 <BR>DECRETA:	 	 <BR>Art.1º	 Ficam  estabelecidas  as  tarifas,  nas  categorias  abaixo  relacionadas	,  do  Serviço  de  Transporte  Público  Coletivo  Urbano  de 	<BR>Passageiros do Município de Criciúma, em todos os percursos e linhas do serviço regular troncal e alimentador, nos seguintes 	valores:	 	 <BR>I - SERVIÇO REGULAR BÁSICO:	 	 <BR>Categoria	 	Tarifa 	- R$	 	<BR>Criciúmacard Es	tudante	 	2,50	 	<BR>Criciúmacard Professor	 	3,75	 	<BR>Criciúmacard Vale	-transporte	 	5,00	 	<BR>Criciúmacard Cidadão	 	5,00	 	<BR>Pagamento em Moeda Circulante nos Terminais	 	5,00	 	 <BR>Art.2º	 Os cartões eletrônicos 	- CRICIÚMACARD 	- nas várias categorias, serão utilizados no Serviço de	 Transporte Público Coletivo Urbano 	<BR>de Passageiros do Município de Criciúma, observando as condições e critérios do Decreto nº 975/SA/2004, datado de 29 de dezem	bro 	<BR>de 2004.	 	 <BR>Art.3º	 O Consórcio Criciumense de Transporte Urbano 	- CCTU manterá afixadas em lo	cal bem visível, em cada ônibus e nas bilheterias, 	<BR>cartelas ou tabuletas, em que estejam indicados, em caracteres de fácil percepção, os novos valores estabelecidos para as tar	ifas.	 	 <BR>Art.4º	 As tarifas fixadas neste Decreto entrarão em vigor a partir de 00h	00 (zero hora) do dia 	04	 de 	fevereiro	 de 2024,	 cumprindo desde 	<BR>logo, ao concessionário, a adoção de medidas que ser fizerem necessárias.	 	 <BR>Art.5º	  A forma de pagamento da passagem nos ônibus troncal e alimentador será através do cartão CRICIUMACARD e atravé	s do QRC 	<BR>do aplicativo SI.GO. 	 	 	 	 	<BR>Art.6º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto SA/nº 1353/23 de 	maio	 de 2023.	 	 <BR>Criciúma, 30 de janeiro de 2024.	 	 <BR>CLESIO SALVARO 	- Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>Nº 340	3 – Ano 15 	sexta	-feira, 	02	 de 	fevereiro	 de 2024	 	<BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 3403	 – Ano 15 	sexta	-feira, 	02	 de janeiro de 2024	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>Resoluções	 	<BR>CMD	PI 	- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDPI Nº 01/2024	 	<BR> <BR>Aprova a transferência do depósito indevido entre a 	Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho 	– Hospital São José	, conta	-corrente 	<BR>21.175	-3,  agência  3226	-3,    e  a    Associação  dos  Trabalhadores  Aposentados,  Pensionistas  e  Idosos  de  Criciúma 	– ATAPREVCRI,  conta	-	<BR>corrente 21.558	-9, agência 3226	-3. 	<BR> <BR>O Conselho Municipal de Direitos do Idoso 	– CMDPI, no uso das atribuições q	ue lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.814 de 06 de 	<BR>julho de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 5.450 em 21 de dezembro de 2009 e pela Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro 	de 2003 	<BR>– Estatuto do Idoso, em reunião extraordinária realizada no dia 	01 de fevereiro de 2024, ATA n° 89/2024,	 	<BR> <BR>Resolve	:  	<BR> <BR>Art. 1° 	– Aprovar a transferência do valor de R$ 248.783,31 (Duzentos e quarenta e oito mil e setecentos e oitenta e três reais e trint	a e 	<BR>um  centavos)  da  Sociedade  Literária  e  Caritativa 	Santo  Agostinho	 – Hospital  São  José,  conta	-corrente  21.175	-3,  agência  3226	-3,  	<BR>depositado pelo Banco do Brasil com	 direcionamento à Associação dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos de Criciúma 	<BR>– ATAPREVCRI, conta	-corrente 21.558	-9, agência 3226	-3. 	<BR> <BR>Art. 2º	 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 01 de fevereiro de 2024.	 	<BR> <BR>Edson dos Santos Silva 	- Presidente do CMDPI	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMDPI Nº 02/2024	 	<BR> <BR>Aprova a transferência do valor recebido indevidamente	 pela 	Sociedade Literária e Car	itativa Santo Agostinho 	– Hospital São José, conta	-	<BR>corrente 21.175	-3, agência 3226	-3 com direcionamento ao Fundo Geral do Idoso, conta	-corrente 18.670	-8, agência 3226	-3.  	<BR> <BR>O Conselho Municipal de Direitos do Idoso 	– CMDPI, no uso das atribuições que lhe sã	o conferidas pela Lei Municipal nº 3.814 de 06 de 	<BR>julho de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 5.450 em 21 de dezembro de 2009 e pela Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro 	de 2003 	<BR>– Estatuto do Idoso, em reunião extraordinária realizada no dia 01 de fev	ereiro de 2024, ATA n° 89/2024,	 	 <BR>Resolve	:  	<BR> <BR>Art.  1° 	– Aprovar  a  transferência  do  valor  de  R$  142.128,35  (Cento  e  quarenta  e  dois  mil  e  cento  e  vinte  e  oito  reais  e  trinta  e  cinco 	<BR>centavos)  da  Sociedade  Literária  e  Caritativa 	Santo  Agostinho 	– Hospital  São 	José,  conta	-corrente  21.175	-3,  agência  3226	-3, 	recebido 	<BR>indevidamente em sua conta vinculada	 para direcionamento ao Fundo Geral do Idoso, conta	-corrente 18.670	-8, agência 3226	-3. 	<BR> <BR>Art. 2º 	– Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma	, 01 de fevereiro de 2024.	 	<BR> <BR>Edson dos Santos Silva	 - Presidente do CMDPI	 	 <BR>Extrato	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>EXTRATO 	– ESPÉCIE:	 TERMO DE FOMENTO N°009/CMDCA/2024	, REGISTRADO NA GERÊNCIA DE ATOS OFICIAIS 	<BR>E ASSUNTOS LEGISLATIVOS SOB O N° 2981/2024.	 	 <BR>PART	ÍCIPES	: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 	– CMDCA/Fundo para Infância e Adolescência 	– FIA através 	<BR>da Secretaria Municipal da Assistência Social, e do outro lado a Casa da Infância.<BR><BR>Nº 3403	 – Ano 15 	sexta	-feira, 	02	 de janeiro de 2024	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>DO OBJETO: 	Trata	-se do projeto de jiu jitsu 	“Ca	mpeões para a vida” para concorrer ao edital 001/2023. Por meio do referido projeto 	<BR>serão ofertadas oficinas aos assistidos da Casa da Infância. O valor do repasse será de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quin	hentos reais)	 	 <BR>VIGÊNCIA: 	O prazo de vigência de	ste Termo de Fomento será de 6 (seis) meses a partir da data de sua publicação	 	 <BR>DATA: 	Criciúma, 01 de fevereiro de 2024.	 	 <BR>SIGNATÁRIOS: 	Clésio  Salvaro, pelo  Município  de Criciúma, Bruno Ferreira  pela  Secretaria  de Assistência  Social, Vladimir Teixeira, pelo	 	<BR>Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente 	– CMDCA	 e  de  outro  lado  Almerinda  Tereza  Bianca  Bez  Batti  Dias,  pela 	<BR>Casa da Infância.	 	 <BR>Extrato	 de 	D	ispensa de 	Licitaç	ão	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>PROCESSO 	Nº.	 6685423	/202	3 – DISPENSA DE LICITAÇÃO	 Nº. 	301	/PMC/202	3 	<BR> <BR>OBJETO	: locação  de  imóvel	,  ou  seja, 	duas	 sala	s comercia	is para  instalação  da  casa  da  cidadania  Próspera,  localizado  na  rua  Sergipe, 	<BR>s/nº, bairro Próspera, com área de 54 m² em Criciúma 	–SC. Devidamente registrado sob a matrícula 39.056	. 	<BR>LOCADOR	: DUDA IMÓVEIS LTDA 	- CNPJ: Nº.  	78.519.519/0001	-78	 	<BR>VALOR GLOBAL	: de 	R$	 24.016,56 (vinte e quatro mil dezesseis reais e cinquenta e seis centavos)	. 	<BR>BASE LEGAL	: Art. 24, Inciso X, da Lei Nº.  8.666/93.	 	<BR>RECONHECIMENTO	: 22	/12	/20	23	, por	 Arleu	 Ronaldo da Silveira 	– Secretário geral.	 	<BR>RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO	: 22	/12	/20	23	, por Clésio Salvaro 	- Prefeito Municipal.	 	 <BR>Extrato	 de 	D	ispensa de 	Licitaç	ão	 	<BR>FMS 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR> <BR>PROCESSO 	Nº.	 686219	/20	23	 – DISPENSA DE LICITAÇÃO	 Nº. 	045	/FMS	/20	23	 	<BR> <BR>OBJETO	: Locação de imóvel 	localizado na rua Madre Tereza Michel, nº 446, bairro Michel em Criciúma 	–SC, devidamente registrado sob 	<BR>a matrícula 12.034, para ser utilizado como centro de atenção psicossocial 	- CAPS 	II, pertencente a rede municipal de saúde do município 	<BR>de Criciúma 	- SC. 	<BR>LOCADOR	: DUDA IMÓVEIS LTDA 	- CNPJ: Nº.  	78.519.519/0001	-78	 	<BR>VALOR GLOBAL	: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).	 	<BR>BASE LEGAL	: Art. 24, Inciso X,	 da Lei Nº.  8.666/93.	 	<BR>RECONHECIMENTO	: 22	/12	/20	23	, por 	Acélio Casagrande	. - Secretári	o Municipal d	e Saúde.	 	<BR>RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO	: 22	/12	/20	23	, por Clésio Salvaro 	- Prefeito Municipal.	 	 <BR>E	ditais de 	N	otificaç	ões de 	Lançamento	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>EDITAL 0331/2024 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Cont	ribuinte: 	CELIA TERESINHA SPILLERE MILANEZ	 	<BR>CNPJ/CPF: 	288.638.449	-68	 	<BR>Ofício: 	25/2024	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipa	l n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado à 215 metros da Rodovia de Ac	esso 	<BR>Estadual  Rio  Maina,  Bairro  No	ssa  Senhora  do  Carmo,  registrado  sob  a  matrícula  nº  3.634,  está  inserido  no  Perímetro  Urbano  do 	<BR>Município  de Criciúma, conforme a  lei nº 3900 de 28/10/1999 e lançado no cadastro imobiliário  sob o nº 	1034926	, estando sujeito à 	<BR>incidência dos tributos munici	pais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  R	ural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral 	do imóvel.<BR><BR>Nº 3403	 – Ano 15 	sexta	-feira, 	02	 de janeiro de 2024	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o	 contribuinte  da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	 <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	 <BR>EDITAL 0332/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	JENIANA MARCELLO MACARIN	I 	<BR>CNPJ/CPF: 	023.089.019	-93	 	<BR>Ofício: 	464/2023	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, c	onsiderando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado à 440 metros da Rua Lourenço 	Pazeto, 	<BR>Bairro Colonial, registrado sob a matrícula nº 75.513, está inseri	do no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a lei nº 	<BR>746 de 29/01/1970 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1030118	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam inc	orretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar	 os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte 	da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	 <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 0333/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	DAIANI RODRIGUES	 	<BR>CNPJ/CPF: 	006.419.469	-88	 	<BR>Ofício: 	449/2023	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita M	unicipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º 	da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de sete	mbro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado à 350 metros da Rua Frederico Zilli, 	<BR>Bairro Laranjinha, registrado sob a matrícula nº 26.406, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme	 a lei nº 	<BR>746 de 29/0	1/1970 e Lei nº 1277 de 14/07/1976 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1030639	, estando sujeito à incidência dos 	<BR>tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previs	to no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revis	ão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte 	da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	<BR> <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda<BR><BR>Nº 3403	 – Ano 15 	sexta	-feira, 	02	 de janeiro de 2024	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>EDIT	AL 0334/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	REJANE LUCIA MILANEZ MOTTA	 	<BR>CNPJ/CPF: 	693.798.409	-00	 	<BR>Ofício: 	26/2024	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secre	taria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º 	da  Lei 	<BR>Municipal  n°  27  de  setembro  de  2018,  informa  o  contribuinte  sup	racitado  que  o  imóvel  localizado  à  380  metros  da  Rodovia  Acesso 	<BR>Estadual  Rio  Maina,  Bairro  Nossa  Senhora  do  Carmo,  registrado  sob  a  matrícula  nº  7.687,  está  inserido  no  Perímetro  Urbano  do <BR>Município  de Criciúma, conforme a  lei nº 3900 de 28/10/1999 e lança	do no cadastro imobiliário  sob o nº 	1034927	, estando sujeito à 	<BR>incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18	 de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral 	do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  escl	arecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte  da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	<BR> <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	 <BR>EDITAL 0335/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECR	ETARIA DA FAZENDA / 2024	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	FERNANDO DIAS PESENTI	 	<BR>CNPJ/CPF: 	024.929.499	-07	 	<BR>Ofício: 	663/2023	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência previst	a nos artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º 	da  Lei 	<BR>Municipal  n°  27  de  setembro  de  2018,  informa  o  contribuinte  supracitado  que o  imóvel  localizado  na  Rua  SD	-1638	-056,  Bairro  Linha 	<BR>Batista, registrado sob a matrícula nº 21.388, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a lei nº 	1277 de 	<BR>14/07/1976 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1032427 	e 1032502	, estando sujeito à incidência do	s tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobr	e  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral 	do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  fic	ando  dispensado  o  contribuinte  da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	<BR> <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 0336/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	CARLA 	MARAZZI DA CUNHA	 	<BR>CNPJ/CPF: 	158.388.528	-52	 	<BR>Ofício: 	626/2023	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembr	o de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º da  Lei<BR><BR>Nº 3403	 – Ano 15 	sexta	-feira, 	02	 de janeiro de 2024	 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>Municipal  n°  27  de  setembro  de  2018,  informa  o  contribuinte  supracitado  que  o  imóvel  localizado  na  Rua  José  Fenali,  Bairro  Vi	la 	<BR>Macarini, registrado sob a matrícula nº 7.624, está inse	rido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a lei nº 3900 de 	<BR>28/10/1999 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1030079	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam 	incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comuni	car os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte 	da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes	. 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	<BR> <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 0337/2024	 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	OTAVIO MACARINI	 	<BR>CNPJ/CPF: 	224.331.719	-20	 	<BR>Ofício: 	24/2024	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita	 Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º 	da  Lei 	<BR>Municipal  n°  27  de  se	tembro  de  2018,  informa  o  contribuinte  supracitado  que  o  imóvel  localizado  à  490  metros  da  Rodovia  Acesso 	<BR>Estadual Rio Maina, Bairro Colonial, registrado sob a matrícula nº 6.002, está inserido no Perímetro Urbano do Município de C	riciúma, 	<BR>conforme a lei n	º 3900 de 28/10/1999 e lei nº 746 de 29/01/1970 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1034925	, estando sujeito 	<BR>à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no co	nceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pe	dido de revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte 	da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, a	nexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	<BR> <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 0338/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	HEVELYN SOMER MACCARINI	 	<BR>CNPJ/CPF: 	823.502.489	-68	 	<BR>Ofício: 	22/2024	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a	) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º 	da  Lei 	<BR>Municipal  n°  27  de  setembro  de  2018,  informa  o  contri	buinte  supracitado  que  o  imóvel  localizado  à  470  metros  da  Rua  José  Fenali, 	<BR>Bairro Vila Macarini, registrado sob a matrícula nº 74.313, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, confo	rme a lei 	<BR>nº 3900 de 28/10/1999 e lei nº 746 de 29/01/1	970 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1034930	, estando sujeito à incidência dos 	<BR>tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei 	nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral 	do imóvel.<BR><BR>Nº 3403	 – Ano 15 	sexta	-feira, 	02	 de janeiro de 2024	 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>Por  opo	rtuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte  da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	<BR> <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 0339/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LAN	ÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	LUIZ COMIN	 	<BR>CNPJ/CPF: 	009.404.109	-15	 	<BR>Ofício: 	13/2024	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência previst	a nos artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º 	da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado à 140 metros d	a Rua Lourenço Pazeto, 	<BR>Bairro Colonial, registrado sob a transcrição nº 13.330, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme	 a lei nº 	<BR>746 de 29/01/1970 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1034761	, estando sujeito à incidência	 dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  s	obre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral 	do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não 	ficando  dispensado  o  contribuinte  da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	 <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 0340/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	IRA	CEMA MANENTI TOPANOTTI	 	<BR>CNPJ/CPF: 	861.829.439	-04	 	<BR>Ofício: 	585/2023	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  s	etembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Governador Jorge L	acerda, 	<BR>Bairro Capão Bonito, registrado sob a matrícu	la nº 61.026, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a lei 	<BR>nº 095 de 28/12/2012 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1032162	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastr	o imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (tr	inta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte 	da 	<BR>futura adequação das edificaç	ões às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	<BR> <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda<BR><BR>Nº 3403	 – Ano 15 	sexta	-feira, 	02	 de janeiro de 2024	 	<BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>EDITAL 0341/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	JOAO FERNANDES NETO	 	<BR>CNPJ/CPF: 	345.125.949	-49	 	<BR>Ofício: 	644/2023	 	 <BR>O(a) A	uditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos art	igos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º 	da  Lei 	<BR>Municipal  n° 27 de setembro  de 2018, informa  o contribuinte supracitado que o imóvel localizado à  500  metros da  Rua  Itália Go	bbo 	<BR>Dagostim,  Bairro  Dagostim,  registrado  sob  a  matrícula  nº  43.731,  está  inserido  no  Perímetro  Urbano  do  Município  de  Criciú	ma, 	<BR>conforme a  lei nº 1043 de  29/12/1973 e lançado no cadastro imobiliário  sob o nº 	1032363	, estando sujeito à  incidência  dos tributos 	<BR>municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito 	previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de	 revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte 	da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	 <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	 <BR>EDITAL 0342/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	SOCIEDADE RECREATIVA MORRO ESTEVÃO	 	<BR>CNPJ/CPF: 	07.666.155/0001	-00	 	<BR>Ofício: 	883/2023	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo ident	ificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º 	da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa	 o contribuinte supracitado que o imóvel localizado à 90 metros da Rua Pedro Dal	-Toe, 	<BR>Bairro Morro Estevão, registrado sob a matrícula nº 73.241, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, confo	rme a 	<BR>lei nº 184 de 21/06/2016 e lançado no c	adastro imobiliário sob o nº 	1034216	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  nov	embro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral 	do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemo	s  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte  da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	 <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 0343/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA 	DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	OLGA BORTOLIN MENEGON	 	<BR>CNPJ/CPF: 	454.640.819	-68	 	<BR>Ofício: 	718/2023	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os a	rtigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º 	da  Lei 	<BR>Municipal  n° 27 de  setembro  de 2018,  informa  o contribuinte supracitado que o  imóvel localizado na  Rodovia João  Cirim	belli,  Bairro 	<BR>Morro Estevão, registrado sob a matrícula nº 46.300, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a l	ei nº 	<BR>095 de 28/12/2012 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1032831	, estando sujeito à incidência dos tributos	 municipais.<BR><BR>Nº 3403	 – Ano 15 	sexta	-feira, 	02	 de janeiro de 2024	 	<BR>9 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propri	edade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral 	do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispe	nsado  o  contribuinte  da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	<BR> <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	 <BR>EDITAL 0344/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	VOLNEI ROSSO E OU	TROS	 	<BR>CNPJ/CPF: 	452.448.209	-15	 	<BR>Ofício: 	461/2023	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e	, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado à 300 metros da Rua SD	-1766	-040(AP), 	<BR>Bairro Quarta Linha, registrado sob a matrícula nº 38.079, está	 inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a lei 	<BR>nº 1043 de 29/12/1973 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1030705	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário est	ejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para c	omunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte 	da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vig	entes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	 <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 0345/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	NELSON MANGANELLI	 	<BR>CNPJ/CPF: 	288.625.469	-04	 	<BR>Ofício: 	452/2023	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da	 Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º 	da  Lei 	<BR>Municipal  n° 	27  de  setembro  de  2018,  informa  o  contribuinte  supracitado  que  o  imóvel  localizado  na  Rua  João  Batista  Darós,  Bairro 	<BR>Bosque do Repouso, registrado sob a matrícula nº 35.293, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme	 a lei 	<BR>nº 1043	 de 29/12/1973 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1031964	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral 	do imóv	el. 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte 	da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	 <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda<BR><BR>Nº 3403	 – Ano 15 	sexta	-feira, 	02	 de janeiro de 2024	 	<BR>10	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>EDITAL 0346/2024	 NOTIFICA	ÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	THOMAZ REIS MELLO E OUTRA	 	<BR>CNPJ/CPF: 	003.525.519	-68	 	<BR>Ofício: 	15/2024	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no u	so da competência prevista nos artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º 	da  Lei 	<BR>Municipal  n°  27  de  setembro  de  2018,  informa  o  contribuinte  supracitado  que  o  imóvel 	localizado  na  Rodovia  Antônio  Darós,  Bairro 	<BR>Morro Estevão, registrado sob a transcrição nº 35.729, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a	 lei nº 	<BR>3900 de 28/10/1999 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1034760	, estando 	sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  c	obrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral 	do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  par	a  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte  da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	<BR> <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 0347/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRI	O 	<BR>Contribuinte: 	COMERCIO DE MADEIRAS E COMPENSADOS MADEPLAC LTDA E OUTROS	 	<BR>CNPJ/CPF: 	82.550.898/0001	-36	 	<BR>Ofício: 	773/2023	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos	 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º 	da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua Eloir Bortolin, Bair	ro Quarta 	<BR>Linha, registrado sob a matrícula nº 140.085, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a lei nº 1	043 de 	<BR>29/12/1973 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1033267	, estando sujeito à incidência dos tributos municipai	s. 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rura	l),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral 	do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  co	ntribuinte  da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	<BR> <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 0348/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	VALDIR DAROS	 	<BR>CNPJ/CPF: 	003.	522.259	-04	 	<BR>Ofício: 	873/2023	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o di	sposto nos artigos 127,  e 59,  §1º da  Lei<BR><BR>Nº 3403	 – Ano 15 	sexta	-feira, 	02	 de janeiro de 2024	 	<BR>11	 	<BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Luiz Henrique da S	ilveira, 	<BR>Bairro São Simão, registrado sob a matrícula nº 54.288, está inserido no Perímetr	o Urbano do Município de Criciúma, conforme a lei nº 	<BR>316 de 27/12/1960 e lei nº 1277 de 14/07/1976 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1034149	, estando sujeito à incidência dos 	<BR>tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliár	io estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias 	para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte 	da 	<BR>futura adequação das edificações às norm	as vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	 <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 0349/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IMO	BILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	AECA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES DE BENS LTDA	 	<BR>CNPJ/CPF: 	10.328.069/0001	-00	 	<BR>Ofício: 	459/2023	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos ar	tigos 127,  e 59,  §1º da  Lei 	<BR>Municipal  n°  27  de  setembro  de  2018,  informa  o  contribuinte  supracitado  que  o  imóvel  localizado  na  Rua  Jandira  Maragno  Frasso	n, 	<BR>Bairro  Bosque  do  Repouso,  registrado  sob  a  matrícula  nº  114.465,  está  inserido  no  Perímetro  Urbano  d	o  Município  de  Criciúma, 	<BR>conforme a  lei nº 1043 de  29/12/1973 e lançado no cadastro imobiliário  sob o nº 	1031425	, estando sujeito à  incidência  dos tributos 	<BR>municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enq	uadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura,	 através de pedido de revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte 	da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localizaçã	o do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	<BR> <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 0350/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	AECA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES DE BENS LTDA	 	<BR>CNPJ/CPF: 	10.328.069/0001	-00	 	<BR>Ofício: 	460/2023	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal 	da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º 	da  Lei 	<BR>Municipal n	° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua Eloy Frasson, Bairro Bosque 	<BR>do  Repouso,  registrado  sob  a  matrícula  nº  114.466,  está  inserido  no  Perímetro  Urbano  do  Município  de  Criciúma,  conforme  a  lei	 nº 	<BR>1043 de	 29/12/1973 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1031424	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decr	eto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral 	do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte 	da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.<BR><BR>Nº 3403	 – Ano 15 	sexta	-feira, 	02	 de janeiro de 2024	 	<BR>12	 	<BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	<BR> <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 0351/2024	 NOTIFICAÇÃO	 DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	MINERAÇAO NOSSA SENHORA DO CARMO	 	<BR>CNPJ/CPF: 	83.647.750/0001	-87	 	<BR>Ofício: 	448/2023	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Faze	nda, no uso da competência prevista nos artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º 	da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que 	o imóvel localizado na Rodovia Governador Jorge Lacerda, 	<BR>Bairro  Primeira  Linha  Pontilhão,  registrado  sob  a  matrícula  nº  5.417,  está  inserido  no  Perímetro  Urbano  do  Município  de  Crici	úma, 	<BR>conforme a  lei nº 3900 de  28/10/1999 e lançado no cadastro imobiliári	o sob o nº 	1030637	, estando sujeito à  incidência  dos tributos 	<BR>municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que	 dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral 	do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento	 será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte  da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	 <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 0352/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	OTAVIO ARTUR MARANGONI	 	<BR>CNPJ/CPF: 	443.870.839	-72	 	<BR>Ofício: 	07/2024	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116, 124, I	V,  e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Pedro Manoel Perei	ra, 	<BR>Bairro	 Demboski, registrado sob a matrícula nº 33.388, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a lei nº	 	<BR>3900 de 28/10/1999 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1034767	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso	 as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral d	o imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribui	nte  da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	<BR> <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda<BR><BR>Nº 3403	 – Ano 15 	sexta	-feira, 	02	 de janeiro de 2024	 	<BR>13	 	<BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR>EDITAL 0353/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	JOÃO SPILERE PANCHERA	 	<BR>CNPJ/CPF: 	443.870.839	-72	 	<BR>Ofício: 	826/2023	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o	 disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado à 250 metros da Rua José Mart	inho 	<BR>Teixeira,  Bairro  Vila  Maria,  registrado  sob  a  matrícula  nº  147.775,  está  inserido 	no  Perímetro  Urbano  do  Município  de  Criciúma, 	<BR>conforme  a  lei  nº  183  de  21/06/2016  e  lançado  no  cadastro  imobiliário  sob  o  nº 	1033521	,  estando  sujeito  à  incidência  dos  tributos 	<BR>municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorr	etas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os	 fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte 	da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segu	e mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	<BR> <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	 <BR>EDITAL 0354/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	METALÚRGICA BONFANTE LTDA ME	 	<BR>CNPJ/CPF: 	79.905.980/0001	-21	 	<BR>Ofício: 	23/2024	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal	 da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º 	da  Lei 	<BR>Municipal 	n°  27  de  setembro  de  2018,  informa  o  contribuinte  supracitado  que  o  imóvel  localizado  à  30  metros  da  Rodovia  Acesso 	<BR>Estadual  Rio  Maina,  Bairro  Nossa  Senhora  do  Carmo,  registrado  sob  a  matrícula  nº  10.907,  está  inserido  no  Perímetro  Urbano  do	 	<BR>Município  de C	riciúma, conforme a  lei nº 3900 de 28/10/1999 e lançado no cadastro imobiliário  sob o nº 	1034928	, estando sujeito à 	<BR>incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conc	eito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedi	do de revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte 	da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, ane	xo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	<BR> <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 0355/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	CLOVIS ANTONIO SCOTTI	 	<BR>CNPJ/CPF: 	215.823.519	-53	 	<BR>Ofício: 	642/2023<BR><BR>Nº 3403	 – Ano 15 	sexta	-feira, 	02	 de janeiro de 2024	 	<BR>14	 	<BR>14	 	<BR> 	<BR> 	<BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) 	da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º 	da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribu	inte supracitado que o imóvel localizado à 55 metros da Rua Coronel Marcos 	<BR>Rovaris, Bairro Centro, registrado sob a matrícula nº 44.006, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, con	forme a 	<BR>lei nº 316 de 27/12/1960 e lançado no cadastro i	mobiliário sob o nº 	1032333	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de 	1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral 	do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  l	ançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte  da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	<BR> <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 0356/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZEN	DA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	ADELINO ZILLI	 	<BR>CNPJ/CPF: 	029.206.389	-04	 	<BR>Ofício: 	647/2023	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116, 124,	 IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º da  Lei 	<BR>Municipal  n°  27  de  setembro  de  2018,  informa  o  contribuinte  supracitado  que  o  imóvel  localizado  na  Rua  SD	-825	-144	-R.F.F.S.A	-	<BR>DESATIVAD	A, Bairro Vila Zuleima, registrado sob a transcrição nº 21.068, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, 	<BR>conforme a lei nº 1277 de 14/07/1976 e lei nº 316 de 27/12/1960 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1032405	, estando sujeito 	<BR>à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança 	do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral 	do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  f	iscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte  da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	<BR> <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 0357/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contrib	uinte: 	DONATO ACEDIR ROSSO	 	<BR>CNPJ/CPF: 	167.674.039	-20	 	<BR>Ofício: 	10/2024	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 d	e  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Luiz Rosso, Bairro	 Quarta 	<BR>Linha, registrado sob a  matrícula  nº 53.68	2,  está inserido no Perímetro  Urbano do Município de Criciúma, conforme  a  lei nº 1043 de 	<BR>29/12/1973 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1034766	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliá	rio estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias	 para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.<BR><BR>Nº 3403	 – Ano 15 	sexta	-feira, 	02	 de janeiro de 2024	 	<BR>15	 	<BR>15	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte 	da 	<BR>futura adequação das edificações às nor	mas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	<BR> <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 0358/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	RODRIGO BUNN REPRESENTACOES LTDA	 	<BR>CNPJ/CPF: 	32.991.641/0001	-41	 	<BR>Ofício: 	118/2023	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,	 §1º da  Lei 	<BR>Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua SD	-2548	-129, Bairro Colonial, 	<BR>registrado sob a matrícula nº 18.567, está inserido parcialmente no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, 	conforme a lei nº 3900 	<BR>de 28/10/1999 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1029409	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito prev	isto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de rev	isão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte 	da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	<BR> <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>EDI	TAL 0359/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	VALDESSIR LUIZ SACHET	 	<BR>CNPJ/CPF: 	341.207.189	-72	 	<BR>Ofício: 	19/2024	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretari	a da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º 	da  Lei 	<BR>Municipal  n°  27  de  setembro  de  2018,  informa  o  contribuinte  supraci	tado  que  o  imóvel  localizado  na  Rodovia  Acesso  Estadual  Rio 	<BR>Maina, Bairro Vila Macarini, registrado sob a matrícula nº 8.743, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma,	 conforme 	<BR>a lei nº 3900 de 28/10/1999 e lei nº 746 de 29/01/1970 e lanç	ado no cadastro imobiliário sob o nº 	1034924	, estando sujeito à incidência 	<BR>dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  1	8  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral 	do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esc	larecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte  da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	 <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda<BR><BR>Nº 3403	 – Ano 15 	sexta	-feira, 	02	 de janeiro de 2024	 	<BR>16	 	<BR>16	 	<BR> 	<BR> 	<BR>EDITAL 0360/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SE	CRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	VALDESSIR LUIZ SACHET	 	<BR>CNPJ/CPF: 	341.207.189	-72	 	<BR>Ofício: 	27/2024	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência previs	ta nos artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º 	da  Lei 	<BR>Municipal  n°  27  de  setembro  de  2018,  informa  o  contribuinte  supracitado  que  o  imóvel  localizado  na  Rodovia  Ac	esso  Estadual  Rio 	<BR>Maina,  Bairro  Nossa  Senhora  do  Carmo,  registrado  sob  a  matrícula  nº  8.742,  está  inserido  no  Perímetro  Urbano  do  Município  de <BR>Criciúma, conforme a lei nº 3900 de 28/10/1999 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1034929	, estando sujeit	o à incidência dos 	<BR>tributos municipais.	 	<BR> 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobranç	a  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral 	do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins	 fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte  da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	<BR> <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	<BR> <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>EDITAL 0361/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	<BR> <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Co	ntribuinte: 	FERNANDO PETERLE	 	<BR>CNPJ/CPF: 	029.411.369	-08	 	<BR>Ofício: 	14/2024	 	<BR> <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista n	os artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27	 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º da  Lei 	<BR>Municipal  n°  27  de  setembro  de  2018,  informa  o  contribuinte  supracitado  que  o  imóvel  localizado  na  Rua  Lourenço  Pazeto,  Bairr	o 	<BR>Colonial, registrado sob a matrícula nº 19.068	, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a lei nº 746 de 	<BR>28/10/1999 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1034763	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliári	o estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Decreto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias p	ara comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.	 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte 	da 	<BR>futura adequação das edificações às norma	s vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	 <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	 <BR>EDITAL	 0362/2024	 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO	 SECRETARIA DA FAZENDA / 2024	 	 <BR>SETOR DE CADASTRO IM	OBILIÁRIO	 	<BR>Contribuinte: 	NELSA CECHINEL	 	<BR>CNPJ/CPF: 	717.552.507	-97	 	<BR>Ofício: 	825/2023	 	 <BR>O(a) Auditor(a) Fiscal 	da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 	<BR>116, 124, IV, e 128 da  Lei  Municipal  n° 287 de 27 de  setembro de 2018,  e, considerando o disposto nos artigos 127,  e 59,  §1º 	da  Lei<BR><BR>Nº 3403	 – Ano 15 	sexta	-feira, 	02	 de janeiro de 2024	 	<BR>17	 	<BR>17	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Municipal n	° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua José Martinho Teixeira, Bairro 	<BR>Vila Maria, registrado sob a  matrícula nº 29.307, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a lei 	nº 183 	<BR>de 21/06/2016 e lançado no cadastro imobiliário sob o nº 	1033522	, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.	 	<BR>Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre	-se no conceito previsto no artigo 15 do 	<BR>Dec	reto	-lei  nº  57  de  18  de  novembro  de  1966  (que  dispõe  sobre  lançamento  e  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural),  o 	<BR>contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral 	do imóvel	. 	<BR>Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  lançamento  será  considerado  apenas  para  fins  fiscais,  não  ficando  dispensado  o  contribuinte 	da 	<BR>futura adequação das edificações às normas vigentes.	 	<BR>Segue mapa de localização do imóvel, anexo.	 	 <BR>Criciúma, 0	1 de 	fevereiro	 de 202	4. 	 <BR>LILIAN BÚRIGO JACINTO SILVEIRA	 - Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário 	– Mat. 55209	 	<BR>ANTONELLA GRENIUK RIGO	 - Auditora Fiscal da Receita 	Municipal 	– Mat. 57085	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda