Nº 339	8 – Ano 15 	sexta	-feira,	26	 de janeiro de 2024	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	 	 	<BR> 	 	 	 	<BR>Decretos.....................................................................................................................	.................................................1	 	<BR>Aviso de 	Licit	aç	ão....................................................	......................................................	.....	..................	..........	...........	..1 	  <BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>DECRETO SG/nº	 84/24	, DE 	25 DE JANEIRO	 DE	 202	4.  	<BR> <BR>Revoga o Decreto SG/nº 1325/20	.  	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica 	<BR>Municipal, de 05/07/90, 	 	<BR> <BR>CONSIDERANDO  o 	disposto  no  art.  160  da  Lei  Complementar  n.  12/1999,  que  dispõe  que  nos  casos  de  imposição  de  penalidade  de 	<BR>destituição de cargo em comissão será obrigatória a instauração de processo disciplinar;	 	<BR> <BR>CONSIDERANDO o memorando nº 418/2023, da Comissão Processu	al Disciplinar Permanente, que alerta para a existência de nulidade 	<BR>em aplicação de penalidade sem o devido processo legal,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art. 1º	 Fica revogado o Decreto SG/nº 1325/2020, de 29 de maio de 2023.	 	<BR> <BR>Art. 2	º Este Decreto em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 	25 de janeiro 2024	. 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito 	do 	Munic	ípio 	de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 -  Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>Aviso de Licitação	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL CHAMADA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº. 001/PMC/2024 	 	<BR>(Processo Administrativo Nº. 685208)	 	<BR>OBJETO:  Aquisição  de 	gêneros  alimentícios  diretamente  da  Agricultura  Familiar,  Empreendedor  Familiar  Rural  ou  suas  organizações, 	<BR>para  o  atendimento  ao  Programa  Nacional  de  Alimentação  Escolar/PNAE,  destinados  a  Alimentação  Escolar  dos  alunos  da  Rede <BR>Municipal de Ensino e entid	ades filantrópicas conveniadas, atendidos pela Secretaria de Educação do Município de Criciúma/SC. 	 	<BR>Nº 3398	 – Ano 15 	sexta	-feira, 2	6 de janeiro de 2024	 	<BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 339	8 – Ano 15 	sexta	-feira,	26	 de janeiro de 2024	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), pelo link:   	www.portaldecomp	raspublicas.com.br	 	<BR>DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 8h30min do dia 20 de fevereiro de 2024.	 	<BR>INICIO DA SESSÃO PÚBLICA:  às 9h do dia 20 de fevereiro de 2024 	- horário de Brasília	-DF. 	 	<BR>EDITAL:  Interessados  poderão  obter  cópia  do  edital  em  i	nteiro  teor  através  de  download  gratuito  mediante  acesso  ao  link:  	<BR>www.portaldecompraspublicas.com.br	 ou na página eletrônica do município sitio: 	www.cr	iciuma.sc.gov.br	.  	<BR>Demais  informações  podem  ser  obtidas  pelo  telefone  (48)  3431.0200 	– ramal  2130  ou  pelo  endereço  eletrônico  (e	-mail) 	<BR>editais@criciuma.sc.gov.br	.  	<BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIÚMA	-SC,	 25 de janeiro de 2024.	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO	 (assinado no original)