Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
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Decretos ............................................................................................................................. ............. ........... ................. 1
Atas.......................................................................................................................... ................................................. ..7
Aditivos...................................................................................................................... .......................................... ....... 8
Ret ificaç ão........................................................................................................................... ................................... ..11
Editais de Notificaç ões de Trânsito....................................................................................... ............................. ....... 11
Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Sul ......................................................................................................... 62
Decreto s
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 2507 /23, DE 18 DE DEZ EMBRO DE 2023.
Concede licença -prêmio a Luiz Rene Ferreira .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 683647 , em
conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 0 12, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Concede licença -prêmio a LUIZ RENE FERREIRA , matrícula nº 54.503 , Professor IV , lotad o(a) com 10 horas semanais na Secretaria
Municipal de Educação , por 03 (três) meses correspondente ao q uinquênio compreendido entre 22/02/2018 a 22/02/2023 , porém em
razão do retardamento da concessão decorre nte da aplicação do art. 105, § 2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio , passa a ser de 04/03/2018 a 04/03/2023.
Art. 2º Este Decre to entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 18 de dezembro de 202 3.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
esc /cbm
DECRETO SG/Nº 51/24, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Horus Pa rticipações e Investimentos S.A e revoga o Decreto SG/nº15/24.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #4315 -23 -
CRI -RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art.
10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
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Índice
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Art.1º Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município , por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de te rra de propriedade de HORUS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A, medindo
4.672,99m² e 1.843,00 m² de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de uma área total de 153.268,795m² (centro e cinquenta
e três mil duzentos e sessenta e oito metros quadrados e s etecentos e noventa e cinco centímetros quadrados) , situada no bairro
Milanese, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, sob a
matrícula nº 7.228, a seguir descritas:
I – área desaprop riada 01, para a Avenida Santos Dumont, medindo 4.672,99m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
NORTE 17,74 metros com a Avenida Santos Dumont;
SUL 17,11 metros com a Avenida Santos Dumont;
LESTE 283, 70 metros com a área remanescente (matrícula n.º 7.228);
OESTE 283,94 metros com a Avenida Santos Dumont.
II – área desapropriada 02, para a Rua João Caetano, medindo 1.843,00m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:
NORTE 12,02 metros com a Rua João Caetano;
SUL em ponto agudo;
LESTE 100,51 metros, segunda linha medindo
25,95 metros,
38,29 metros,
48,50 metros,
25,27 metros
8,99 metros todas com a Avenida Santos Dumont;
OESTE 109,95 metros,
25 ,99 metros,
38,26 metros,
48,47 metros
30,23 metros todas com a Área Remanescente (Matrícula n.º 7.228).
III - área remanescente, medindo 146.752,80 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 199,11 metros;
141,08 metros;
5,32 metros todas confrontand o com o Município de Criciúma - Cemitério Municipal São Luiz,
9,61 metros;
30,39 metros todas confrontando com o imóvel do Município de Criciúma (matrícula n.º 2.863);
SUL 16,82 metros com o imóvel de José Airton Laureano (matrícula n.º 40.032);
12,00 me tros com o imóvel de Venicio Laureano (matrícula n.º 20.165);
4,05 metros com o imóvel de Reni Teixeira (matrícula n.º 1.780); 10,95 metros com o imóvel de Reni Teixeira (matrícula
n.º 1.780);
15,00 metros com o imóvel de Fernando Bianquini e esposa Sonia Cechinel Bianquini (matrícula n.º 18.340);
14,00 metros com o imóvel de Ivo Laurentino Damasio e esposa Maria Aparecida da Silva Damasio (matrícula n.º 31.536);
12,00 metros com a Rua Paulino Burigo;
13,11 metros com o imóvel de Juan Batista Serafim e esp osa Sandra Regina Dias Serafim (matrícula n.º 29.159);
15,00 metros com o imóvel de Ivo Laurentino Damasio e esposa Maria Aparecida da Silva Damasio (matrícula n.º 3.291);
15,00 metros com o imóvel de Ivo Laurentino Damasio e esposa Maria Aparecida da Si lva Damasio (matrícula n.º 4.270);
0,46 metros com o imóvel de Josue Tomaz Henrique (matrícula n.º 55.080);
14,54 metros com o imóvel de Josue Tomaz Henrique (matrícula n.º 55.080);
15,00 metros com o imóvel de Gesinei Lubaven (matrícula n.º 57.259);
15, 00 metros com o imóvel de Ezequiel Martins (matrícula n.º 16.375);
15,00 metros com o imóvel de Charles Baschirotto Felisbino e esposa Juliana Adelina F. Fernandes (matrícula n.º 1.934);
15,00 metros com o imóvel de Jucenir de Souza Vaz Franco (matrícula n.º 1.844);
14,11 metros com o imóvel de Genesio de Oliveira Pereira (matrícula n.º 1.843);
15,00 com a Rua Fiorento Meller,
13,62 metros com o imóvel de Eduardo Vieira Carrer, Gabrielli Vieira Carrer e Vanir Vieira Carrer (matrícula n.º 5.079);
15,00 me tros com o imóvel de Leomar Cardoso Cunha (matrícula n.º 16.378);
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15,00 metros com o imóvel de Adir Milanez Dias e esposo Adelino Dias (matrícula n.º 39.680);
0,38 metros com o imóvel de Alaide Milanez Uggioni e esposo Agenor Uggioni (matrícula n.º 39.681 );
14,62 metros com o imóvel de Alaide Milanez Uggioni e esposo Agenor Uggioni (matrícula n.º 39.681);
13,00 metros com o imóvel de Alaide Milanez Uggioni e esposo Agenor Uggioni (matrícula n.º 45.982);
26,80 metros com o imóvel de Ederval Hildo Alvez e e sposa Mônica Bettiol de Souza (matrícula n.º 45.965);
12,00 metros com a Rua Santos Milanez;
26,00 metros com o imóvel da Construtora Corbetta Ltda (matrícula n.º 45.980);
13,00 metros com o imóvel da Construtora Corbetta Ltda (matrícula n.º 44.888);
13, 00 metros com o imóvel da Construtora Corbetta Ltda (matrícula n.º 45.414);
13,00 metros com o imóvel de Maria de Medeiros Machado, Diego de Medeiros Machado e esposa Juliana D. F. Machado,
Carla de Medeiros Machado Pereira e Josiane de Medeiros Machado D urante (matrícula n.º 45.972);
13,00 metros com o imóvel de Maria de Medeiros Machado, Diego de Medeiros Machado e esposa Juliana D. F. Machado,
Carla de Medeiros Machado Pereira e Josiane de Medeiros Machado Durante (matrícula n.º 44.863), trigésima segu nda
linha medindo 13,00 metros com o imóvel de Jorge Luiz Coelho (Matrícula n.º 45.981);
14,00 metros com o imóvel de Zulma Maria M. Freitas, Vera Lúcia Freitas, Lucinete Freitas, Douglas Freitas, Jutair Freitas,
Ricardo M. Freitas e Barbara M. Freitas (m atrícula n.º 45.956);
15,15 metros com o imóvel de Clodoaldo Poncio (matrícula n.º 45.404);
12,00 metros com a Rua Albina Milanez;
26,00 metros com o imóvel de Clodoaldo Poncio (matrícula n.º 45.979);
28,83 metros com o imóvel de Clodoaldo Poncio (matr ícula n.º 45.406);
12,00 metros com a Rua Ermogênio Mello;
25,17 metros com o imóvel de Rinaldo da Silva Machado e esposa Simone B. dos Santos Machado (matrícula n.º 45.969);
25,10 metros com o imóvel de Jhonatan Borges Pereira e Josiane Borges Pereira ( matrícula n.º 45.963);
12,00 metros com a Rua Bento Valentim Clemencia;
30,96 metros com o imóvel de Diego Vitali De Lucca (matrícula n.º 44.884);
15,73 metros com o imóvel da G5 Participações Ltda (matrícula n.º 44.873);
LESTE 100,95 metros;
25,99 met ros;
38,26 metros;
48,47 metros
30,23 metros todas com a Rua João Caetano
92,15 metros com o imóvel da G5 Participações Ltda (matrícula n.º 29.060);
OESTE 283,70 metros com a Avenida Santos Dumont.
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Revoga -se o Decreto SG/nº 15/24, de 9 de janeiro de 2024.
Art.4 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma , 12 de janeiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
DECRETO SG/Nº 52 /24 , DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
Concede licença -prêmio à Fernanda Bordini Manenti de Jesus .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 684521 , em
conformidade com o ar t.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Concede licença -prêmio à FERNANDA BORDINI MANENTI DE JESUS , matrícula nº 56.942 , Professor IV, lotado(a) com 20 horas
semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (trê s) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 19/02/2018 a
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19/02/2023 , porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº
012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 24/04/2018 a 24/04/2023 .
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 15 de janeiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
DECRETO SG/Nº 53 /24, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
Concede licença -prêmio à Geni Bieger Rodrigues.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 684470 , em
conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 19 99,
RESOLVE:
Art.1º Concede licença -prêmio à GENI BIEGER RODRIGUES , matrícula nº 57.011 , Professor I II, lotado(a) com 20 horas semanais na
Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 01/03/2018 a 01/03/2023 ,
porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigênc ia
do quinquênio, passa a ser de 09/03/2018 a 09/03/2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o.
Criciúma, 15 de janeiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
DECRETO SG/Nº 54 /24, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
Concede licença -prêmio à Edna Garcia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 684202 , em
conformidade com o art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESO LVE:
Art.1º Concede licença -prêmio à EDNA GARCIA , matrícula nº 53.975 , Professora IV , lotado(a) com 10 horas semanais na Secretaria
Municipal de Educação , por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 12/05/2010 a 12/05/2015 porém em
razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, § 4º, da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do
quinquênio, passa a ser de 21/10/2017 a 21/10/2022.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 15 de j aneiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
DECRETO SG/Nº 55/24 , DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
Concede licença -prêmio a Murilo Barbosa Flores .
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 684304 , em
conformidade com o art.104, da Le i Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Concede licença -prêmio a MURILO BARBOSA FLORES , matrícula nº 57.083 , Engenheiro Sanitarista , lotado(a) com 40 horas
semanais na Secretaria Municipal d e Infraestrutura, Planejamento e Mobi lidade Urbana , por 03 (três) meses correspondente ao
quinquênio compreendido entre 19/11/2018 a 19/11/2023 porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação
do art. 105, § §2º e 3º , da Lei Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 09/12/2018 a 09/12/2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 15 de janeiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
DECRETO SG/Nº 56/24 , DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
Concede licença -prêmio à Joanita Rodrigues Tibincoski.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 684072 , em
conformidade com o art.104 , da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Concede licença -prêmio à JOANITA RODRIGUES TIBINCOSKI , matrícula nº 55.269 , Subcontadora , lotado(a) com 40 horas
semanais na Secretaria Municipal da Fazenda , por 03 (três) meses co rrespondente ao quinquênio compreendido entre 07/11/2018 a
07/11/2023 porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §2º, da Lei Complementar nº 012/99,
a vigência do quinquênio, passa a ser de 04/12/2018 a 04/12/2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 15 de janeiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
DECRETO SG/Nº 57/24 , DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
Concede licença -prêmio à Mirela da Conceição Gaspar Avila .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 684594 , em
conformidade com o art .104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Concede licença -prêmio à MIRELA DA CONCEIÇÃO GASPAR AVILA , matrícula nº 55.332 , Professor I V, lotado(a) com 20 horas
semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 04/03/2014 a
04/03/2019 , porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, § §1º, 2º e 3º , da Lei Complementar
nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 25/07/20 14 a 25/07/2019 .
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 15 de janeiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
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DECRETO SG/Nº 58/24 , DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
Concede licença -prêmio à Mirela da Conceição Gaspar Avila .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 684594 , em
conformidade com o art .104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art.1º Concede licença -prêmio à MIRELA DA CONCEIÇÃO GASPAR AVILA , matrícula nº 56.181 , Professor I V, lotado(a) com 20 horas
semanais na Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 05/02/2015 a
05/02/2020 , porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, § §1º e 2º, da Lei Complementar nº
012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 21/05/2015 a 21/05/2020 .
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 15 de janeiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
DECRETO SG/Nº 59 /24 , DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
Designa novos membros para comporem a Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos – CED/LC e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições l egais e em conformidade com a Lei nº 8.048, de 16 de dezembro
de 2021 e art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05/07/90,
DECRETA:
Art.1º São designados, DJONATHAN CUCKER DEL CASTANHEL, CAROLINE VICENTE GUIDI, CLAUDENIR LEONCIO ALEXANDRE, ANTÔN IO
DE OLIVEIRA e ANDRÉ PEREIRA NUNES para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas
Licitações e Contratos – CED/LC, com as atribuições previstas na Lei nº 8.048, de 16 de dezembro de 2021.
Art.2º A Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos – CED/LC se responsabilizará por todos os procedimentos
administrativos de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados, nos moldes da Lei nº 8.048/2 021.
Art.3º O prazo de mandato, da respectiva Comissão, será de 02 (dois) anos, conforme preceitua o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.048/2021.
Art.6° Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogados os Decreto SG/nº 40/22 e 894/22.
Criciúma, 16 de janeiro de 2024.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
DCDC/CBM
DECRETO SG/Nº 61/24 , DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
Exonera, a pedido, Maria Aparecida Marcilio, do cargo Servente Escolar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.45, inciso I, e art.46, ambos Lei
Complement ar nº 012/1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo Administrativo nº 687155,
RESOLVE:
Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
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Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 1º de fevereiro de 2024, a servidora MARIA APARECIDA MARCILIO, matricula nº 57.123, do cargo
de provimento efetivo de Servente Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação , nomeada em 11/02/2019 pelo Decreto SG/nº
180/19.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 16 de janeiro de 2024.
CLÉSIO SALVA RO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
TFV
A tas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 14 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 2 64 /PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 681514 )
ATA DA SESSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES
CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADA S, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM
EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção da
infraestrutura elétrica e fotovoltaica da FAZENDA SOLAR NIKOLA TESLA , na r ua Inês Perisoli Cardoso - Distrito de Rio Maina no município
de Criciúma - SC.
Às dez horas, do dia dezenove, do mês de janeiro, do ano de dois mil e vinte e quatro, na sala de reuniões da Diretoria de Li citações e
Contratos - localizada no pavimento sup erior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023 , para dar continuidade ao processamento em relação a segunda fase (abertura das
propostas de preços – envelope 02) da Concorrência nº. 264/PMC/2023, das empresas habilitadas: VOLTS SERVIÇOS DE ENGENHARIA
LTDA; STECKERT ENGENHARIA LTDA; TAB ENERGIA RENOVÁV EL LTDA e SLAVIERO ENERGIA SOLAR LTDA , com exceção da empresa
TAB ENERGIA RENOVÁVEL LTDA, todas as demais empresas habilitadas encontravam -se representadas neste ato. Aberta a sessão pelo
Presidente e.e, foram apresentados aos licitantes, os envelopes das propostas de preços devidamente lacrados, para conferência quanto
a sua integridade. Em seguida, não havendo restrição quanto a idoneidade dos lacres, passou -se à abertura dos envelopes de nº 2, com
as propostas de preços das licitantes habilitadas, as qua is foram rubricadas pela Comissão. Lidos em voz alta, constataram -se os seguintes
valores:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª VOLTS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA R$ 3.550.109,42
2ª SLAVIERO ENERGIA SOLAR LTDA R$ 3.690.000,00
3ª STECKERT ENGENHARIA LTDA R$ 3.865.859,88
4ª TAB ENERGIA RENOVÁVEL LTDA R$ 3.947.379,35
Não tendo mais atos a praticar, o Presidente e.e informou a SUSPENSÃO para encaminhamento da proposta de preço ao órgão
demandante, para ser conferida e analisada pela sua equipe técnica. Na sequência, a Comissão dará ciência da decisão devidame nte
fundame ntada, assim como da continuidade desta sessão, via ato de publicação desta Ata no Diário Oficial Eletrônico do Município,
concomitantemente com o resultado final. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual
para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações,
(sexta -feira), aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de 2024.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO OLIVEIRA OSMAR CORA L
Presidente e.e Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
MAURICIO BACIS GUGLIELMI CARLOS HENRIQUE FERREIRA PACHECO
Testemunha Testemunha
VOLTS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - Lucas Silveira Manenti - Representante legal
STECKERT ENGENHARIA LTDA - Raniere Steckert Marcello - Representante legal
SLAVIERO ENERGIA SOLAR LTD A - Rafael Dagostin da Silva - Representante legal
Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
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ATA 15 DO EDITAL DE CONCORRÊ NCIA Nº. 2 64/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 681514 )
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS ANÁLISADAS E CONFERIDAS PELA ÁREA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA,
PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO .
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção da
infraestrutura elétrica e fotovoltaica da FAZENDA SOLAR NIKOLA TESLA , na rua Inês Perisoli Cardoso - Distr ito de Rio Maina no município
de Criciúma - SC.
Às dezesseis horas, do dia dezenove, do mês de janeiro, do ano de dois mil e vinte e quatro, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações
e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Ma rcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina , reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023 , para regi stro do recebimento do parecer técnico nº 2/INFRA/202 4
datado de 19/ 01 /202 4, que trata da análise e conferencia das propostas de preços, exarado pelo servidor João Paulo Casagrande da
Rosa – Diretor de Operações de Obras pertencente ao quadro da Secretari a de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, que,
tendo realizada a avaliação dos documentos e valores apresentados nas propostas de preços das licitantes habilitadas, constat ou que
a proposta ofertada pela empresa classificada em primeiro lugar, VOLTS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA , apresenta multiplicações em
desacordo com o critério de arredondamento em duas casas e diferença de cálculo, na carta de apresentação da proposta e na pl anilha
orçamentária. Portando, a empresa VOLTS SERVIÇOS DE ENGENHAR IA LTDA , através do seu representante legal, deverá providenciar e
apresentar uma nova carta de apresentação de proposta, planilha orçamentária e respectivos cronogramas físico e financeiro, c om as
devidas correções e adequações, no prazo de até 24 horas, contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta
ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma, no valor global de R$ 3.550.109,42 (Três milhões quinhentos e cinquenta mil
cento e nove reais e quarenta e dois centavo s), devendo ser utilizada preferencialmente a planilha disponibilizada pelo município
elaborada pelo sistema OBRASGOV. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a reunião, da qual para constar lavrou -se a
presente Ata, que vai assinada pelos integr antes da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, ( sexta -feira), aos dezenove
dias do mês de janeiro do ano de 202 4.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO OLIVEIRA OSMAR CORAL
Presidente e.e Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplen te
A ditivos
Governo Municipal de Criciúma
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 073/PMC/2023
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA.
Contratada: EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA.
Objeto: ACRÉSCIMO DE SERVIÇO, conforme art. 65 da lei 8.666/93.
Valor: R$ 259.584,00
Assinatura: 11/01/2024
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Moacir Bagio.
QUARTO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: CONSTRUCITY PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REFORMAS LTDA .
Objeto: Supressão de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.
Valor: R$21.228,00
Assinatura: 09/11/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: CLESIO SALVARO – Pela Empresa: KAROLINE MAFRA DA SILVA
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 086/PMC/2023
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA.
Contratada: EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA.
Objeto: ACRÉSCIMO DE SERVIÇO, conforme art. 65 da lei 8.666/93.
Valor: R$ 104.498.40
Assinatura: 09 /01/2024
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Moacir Bagio.
DECIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº131/PMC/2022
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA
Contratada: KAMILLA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA -ME
Objeto: Supressão de serviço, conforme artigo 65 Lei 8.666/93.
Valor: R$ 6.0 72.97
Assinatura: 20/12/2023
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Osnei Hermani.
PRI MEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 177/PMC/2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: GMAES TELECOM LTDA
Objeto: Alteração Contrat ual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 1 5/12 /2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa:Cesar Roberto Silva
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 189/PMC/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Objeto: Supressão de serviço, conforme artigo 65 Lei 8.666/93.
Valor: R$ 25.805,95
Assinatura: 15/12/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Luiz Tomasi
NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 192/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: CONSORCIO CRICIUMA LIMPA
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 09/01/2024
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clesi o Salvero, Prefeito – Pela empresa: Joverson Benedet
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 194/PMC/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: MICROTECNICA INFORMATICA LTDA
Objeto: Rescisão Unilateral, conforme artigo 79 e 78 da Lei 8.666/93.
Assinatu ra: 09/01/2024
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Mauricio Bacis Gugliemi
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 198/PMC/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Objeto: Acréscimo de Serviço, conforme artigo 6 5 da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 60.710,73
Assinatura: 08/01/2024
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Luiz Tomasi.
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 198/PMC/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Objeto: Prorrogação do período de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Prazo: 12/01/2024
Assinatura: 13/12/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Luiz Tomasi.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 241/FMS/2023
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Contratada: VIGILANCIA TRIANGULO LTDA.
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 11/01/2024
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvar o – Pela Empresa: Joverson Benedet
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 258/PMC/202 3
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: SERVIGRAF MATERIAIS GRAFICOS LTDA
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da L ei 8.666/93.
Assinatura: 11/01/2024
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Cristiano Luiz de Avila .
DECIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 288/PMC/2018
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: ECOSYSTEM SERVIÇOS URBANOS LTDA
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 02/01/2024
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Willy Annies Neto.
A ditivos
FMS – Fundo Municipal de Saúde
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 118/FMS/2019
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: PRONTO AR PULMOCLINICA CLINICA MEDICA LTDA
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 31/12/202 4
Assinatura: 28/11/2023
Signatá rio: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Fabio José Fabricio de Barros Souza.
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 134/FMS/2019
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: LABORATORIO BIOCLINICO CRICIÚMA LTDA
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 31/12/2024
Assinatura: 27/11/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: João Luiz da Rocha.
Quadro Societário: Sr.João Luiz da Rocha,Lais Burigo da Rocha,L aboratório de Patologia Rocha Ltd
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QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 136/FMS/2019
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: LABORATORIO BIOCLINICO CRICIÚMA LTDA
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/9 3.
Período de vigência: 31/12/2024
Assinatura: 27/11/2023
Signatário: Pelo Município : Clésio Salvaro – Pela Empresa: João Luiz da Rocha.
Quadro Societário: Sr.João Luiz da Rocha,Lais Burigo da Rocha,Laboratório de Patologia Rocha Ltd
R etificaç ão
Governo Municipal de Criciúma
RETIFICAÇÃO
RETIFIC AR a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Contrato nº 058 /PMC/202 3, publicado no Diário Oficial nº 33 89 , ano 1 5 dia
15 /01 /202 4 (Segunda -feira).
Onde se lê: ... Segundo Termo aditivo ao Contrato nº 058 /PMC/202 3
Leia -se: ...” Primeiro Termo aditivo ao Contrato nº 058 /PMC/202 3 “
Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 2129/202 4, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unid ade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido
de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notific ação,
ou de documento que cons te a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c)
procuração quando for o c aso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar
para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o prop rietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoe s/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos prev istos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e ) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser
anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do ve ículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá s er anexado
ao formulário o ofí cio do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de
documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obr igatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzi rá efeitos
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lega is se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável
penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recurso s e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados n o portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMEN TO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2129/202 4
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
QHQ7951 | A040115557 | 20/12/2023 | 5460 -0 | 05/03/2024
PZW9478 | A040118525 | 19/12/2023 | 6041 -2 | 04/03/2024
EMV6B38 | A040117588 | 19/12/2023 | 5541 -7 | 04/03/2024
DMM5F47 | A040109077 | 18/12/2023 | 5550 -0 | 04/03/2024
QJV7291 | A040115801 | 17/12/2023 | 5550 -0 | 04/03/2024
MFP9574 | A040115771 | 17/12/2023 | 5550 -0 | 04/03/2024
DQJ2195 | A040118231 | 22/12/ 2023 | 5568 -0 | 05/03/2024
MJG7D08 | P0ATP000UJ | 22/12/2023 | 5460 -0 | 05/03/2024
MGW9A01 | P09V4000UT | 22/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
KGJ4A48 | P09V4000UQ | 22/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
ERL1240 | P09 V3003K5 | 21/12/2023 | 5568 -0 | 05/03/2024
MMJ2G11 | P09V3003JN | 21/12/2023 | 5703 -0 | 05/03/2024
GSA2J79 | P0A8X00136 | 20/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
IXT8H53 | P0A6Q001IV | 20/12/2023 | 5703 -0 | 05/03/2024
MKU4C56 | P0A8X00133 | 20/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
MDQ3I72 | P0ATP000UA | 20/12/2023 | 6041 -2 | 05/03/2024
QHV8659 | A040118517 | 19/12/2023 | 7633 -1 | 04/03/2024
AWL9819 | A040122948 | 19/12/2023 | 5541 -7 | 04/03/2024
QQR1B06 | A040115787 | 17/12/2023 | 5550 -0 | 04/03/2024
LYU8240 | P0A6Q001J1 | 22/12/2023 | 6530 -0 | 05/03/2024
RMX2H42 | P09V4000UX | 22/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
BBU5B73 | P09V4000UU | 22/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
RYG5B65 | P09V4000UR | 22/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
MGU5677 | P09V3003K9 | 21/12/2023 | 5568 -0 | 05/03/2024
RYD0A75 | P09V3003K6 | 21/12/2023 | 5568 -0 | 05/03/2024
QJX2660 | P09V300 3JM | 21/12/2023 | 5703 -0 | 05/03/2024
MBM7927 | P0A6U000L5 | 21/12/2023 | 5967 -0 | 05/03/2024
IRB7B02 | P0A8R0002T | 20/12/2023 | 5460 -0 | 05/03/2024
MKU4290 | P0A8W001CW | 22/12/2023 | 6041 -2 | 05/03/2024
MHF0739 | P09V4000UV | 22/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
MGS2A07 | P09V4000US | 22/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
RYJ1C70 | P09V3003KA | 21/12/2023 | 6050 -1 | 05/03/2024
IXY1C02 | P09V3003K7 | 21/12/2023 | 5568 -0 | 05/03/2024
MJL4029 | P09V3003JS | 21/12/2023 | 5703 -0 | 05/03/2024
MFD2473 | P09V3003JQ | 21/12/2023 | 5703 -0 | 05/03/2024
QJG7E60 | A040109089 | 20/12/2023 | 5525 -0 | 05/03/2024
MFO2C51 | P0A6V000YZ | 22/12/ 2023 | 5819 -4 | 05/03/2024
RDV8E13 | P0A8W001D1 | 22/12/2023 | 6041 -2 | 05/03/2024
MHE0599 | P0A8W001CX | 22/12/2023 | 6041 -2 | 05/03/2024
IQF3E61 | P0ATP000UK | 22/12/2023 | 5460 -0 | 05/03/2024
MJL4029 | P09 V3003JR | 21/12/2023 | 5703 -0 | 05/03/2024
Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
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QJN6340 | P09V3003JH | 21/12/2023 | 5703 -0 | 05/03/2024
OKE3B27 | A040115569 | 22/12/2023 | 5568 -0 | 05/03/2024
MAZ1355 | P0A8X0012S | 20/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
MMJ5H42 | P0A8R0002S | 19/12/2023 | 5460 -0 | 04/03/2024
QWY3B03 | A040120422 | 14/12/2023 | 5568 -0 | 04/03/2024
QJP7C48 | A040119769 | 14/12/2023 | 5568 -0 | 04/03/2024
RYC6J31 | P0B49000B3 | 21/12/2023 | 5967 -0 | 05/03/2024
MDS1032 | P0A8X0013B | 20/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
DLU5875 | P0A8X00138 | 20/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
IYE0E78 | P0A6Q001IX | 20/12/2023 | 5703 -0 | 05/03/2024
RYC6J31 | P0B49000B5 | 21/12/2023 | 6050 -1 | 05/03/2024
QJU2G42 | P0A8X0013F | 20/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
QHA2H74 | P0A6P00116 | 20/12/2023 | 5878 -0 | 05/03/2024
QTM8C90 | P0A6Q001IJ | 20/12/2023 | 5703 -0 | 05/03/2024
RDW5C09 | P0A8X0013A | 20/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
NDG4F43 | P0A8X00137 | 20/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
MJZ7A24 | P0A8X00132 | 20/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
MEK6C78 | P0A6P00113 | 20/12/2023 | 5878 -0 | 05/03/2024
QHG1J28 | A040122956 | 21/12/2023 | 6050 -1 | 05/03/2024
MDZ9H35 | P0A8X0012P | 20/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
MJF7562 | A040119831 | 14/12/2023 | 5568 -0 | 04/03/2024
GBL2I71 | A040121135 | 13/12/ 2023 | 7633 -1 | 04/03/2024
MKK5A75 | A040115763 | 17/12/2023 | 5550 -0 | 04/03/2024
RAD4A23 | P0A8X0012R | 20/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
MFA1B16 | P0A8X0012Q | 20/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
MHO8B00 | A04 0116131 | 14/12/2023 | 5541 -1 | 04/03/2024
QJO3354 | A040119847 | 14/12/2023 | 5568 -0 | 04/03/2024
RLF9E32 | A040121143 | 13/12/2023 | 7633 -1 | 04/03/2024
RDZ6A68 | A040117227 | 13/12/2023 | 7633 -2 | 04/03/2024
MDB6675 | P0A6P00119 | 22/12/2023 | 5452 -1 | 05/03/2024
FYS5F78 | P0A8W001CU | 22/12/2023 | 5452 -1 | 05/03/2024
RLF4I61 | P0A8I000PN | 20/12/2023 | 5967 -0 | 05/03/2024
MEV1124 | P0A8I000PJ | 20/12/2023 | 5967 -0 | 05/03/2024
ALT0416 | P0A6Q001IU | 20/12/2023 | 5703 -0 | 05/03/2024
MJL1779 | P0A8X00131 | 20/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
MJI3284 | P0ATP000U9 | 20/12/2023 | 6041 -2 | 05/03/2024
MKD4064 | A040116166 | 20/12/2023 | 7625 -1 | 04/03/2024
MJG6C37 | A040118215 | 19/12/2023 | 7633 -2 | 04/03/2024
QHD4F76 | P0A8R0002W | 22/12/2023 | 5460 -0 | 05/03/2024
EGT6075 | P0A8W001CY | 22/12/2023 | 6041 -2 | 05/03/2024
PZW9478 | P0A8W00 1CV | 22/12/2023 | 6041 -2 | 05/03/2024
OQU4449 | P09V4000UY | 22/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
MDN2I23 | P09V3003JT | 21/12/2023 | 5703 -0 | 05/03/2024
MLQ6373 | P0A8I000PX | 20/12/2023 | 5380 -0 | 05/03/2024
ITU1D65 | P0A8X0013E | 20/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
MBF2684 | P0A6Q001IN | 20/12/2023 | 5703 -0 | 05/03/2024
MDB2971 | P0A6Q001IL | 20/12/2023 | 5703 -0 | 05/03/2024
MEX4208 | A040115755 | 17/12/2023 | 5550 -0 | 04/03/2024
MKK5H96 | P0A8W001D0 | 22/12/2023 | 6041 -2 | 05/03/2024
RKX4C80 | P0A8X0013I | 21/12/2023 | 5568 -0 | 05/03/2024
RLO8I49 | P09V3003JE | 21/12/2023 | 5703 -0 | 05/03/2024
EZJ5958 | P0A6Q001IZ | 20/12/ 2023 | 5703 -0 | 05/03/2024
MKF9963 | P0A8I000PM | 20/12/2023 | 5967 -0 | 05/03/2024
IVH1049 | P0A8F001FU | 20/12/2023 | 6530 -0 | 05/03/2024
MML1H41 | P0A6Q001IP | 20/12/2023 | 5703 -0 | 05/03/2024
MKH7400 | P0A 8X0012T | 20/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
MJE5678 | P0B4B000V0 | 20/12/2023 | 6092 -0 | 04/03/2024
RXK0J28 | A040120341 | 14/12/2023 | 7633 -2 | 04/03/2024
Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
14
14
PKY6J59 | A040117097 | 14/12/2023 | 5541 -7 | 04/03/2024
MJV2224 | A040120437 | 14/12/2023 | 5568 -0 | 04/03/2024
QIR6235 | A040117367 | 13/12/2023 | 7633 -1 | 04/03/2024
LYK7621 | P0A6Q001J7 | 22/12/2023 | 5444 -0 | 05/03/2024
RHV6A63 | P0A8W001CZ | 22/12/2023 | 6041 -2 | 05/03/2024
ITQ5C61 | P0A8W001CS | 22/12/2023 | 5452 -1 | 05/03/2024
MMJ9B15 | P0B49000BB | 21/12/2023 | 7234 -0 | 05/03/2024
MFA1B16 | P0A8X0013L | 21/12/2023 | 5568 -0 | 05/03/2024
FNP7J35 | P09V3003JI | 21/12/2023 | 5703 -0 | 05/03/2024
MKI7F88 | P0A8X0013H | 21/12/2023 | 5568 -0 | 05/03/2024
RYQ6A78 | P0ATP000UF | 21/12/2023 | 6041 -2 | 05/03/2024
QHU6185 | P09V3003JG | 21/12/2023 | 5703 -0 | 05/03/2024
OKG8G17 | P0A6Q00 1IQ | 20/12/2023 | 5703 -0 | 05/03/2024
MKX7I53 | P0A8X00130 | 20/12/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024
DZQ3H63 | P0ATP000U6 | 19/12/2023 | 5819 -1 | 04/03/2024
MKD4064 | A040122751 | 15/12/2023 | 5541 -1 | 04/03/2024
MGL6492 | A040116158 | 14/12/2023 | 7056 -1 | 04/03/2024
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 22 de JANEIRO de 202 4
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não foi
interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou nã o
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2130 /202 4. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, p or oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assina do, acompanhado, no mínimo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento d os fatos alegados. O recurso deverá ter
somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminha dos, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pla ca, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 878 7 00 2130 /202 4
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
BTJ6198 | A040117138 | 11/10/2023 | 5509 -0 | 05/03/2024 | 130,16
MHH1767 | P0A8I000M7 | 17/11/2023 | 7625 -2 | 05/03/2024 | 293,47
QIL8098 | A040116 026 | 29/09/2023 | 5568 -0 | 05/03/2024 | 195,23
RKX6F98 | P0A8M0004K | 05/12/2023 | 5703 -0 | 05/03/2024 | 130,16
MJK4356 | P0A8X000YZ | 15/11/2023 | 5550 -0 | 05/03/2024 | 130,16
QHG1428 | P0A8I000M9 | 17/11/2023 | 7625 -2 | 05/03/2024 | 293,47
REE4H87 | P09A0006X7 | 14/11/2023 | 6041 -2 | 05/03/2024 | 195,23
RXU4D17 | A040118797 | 19/10/2023 | 7030 -3 | 05/03/2024 | 293,47
Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
15
15
IRQ5I46 | P0A6Q0017Z | 03/10/2023 | 5738 -0 | 04/03/2024 | 293,47
MFT8 I70 | P0A6Q0017S | 02/10/2023 | 5720 -0 | 04/03/2024 | 195,23
MMH9416 | P0B4B0002I | 02/10/2023 | 5550 -0 | 04/03/2024 | 130,16
QJY5871 | P0A6V000MG | 02/10/2023 | 6041 -2 | 04/03/2024 | 195,23
MCM4095 | P0A8W00132 | 02/10/2023 | 5550 -0 | 04/03/2024 | 130,16
RLE7C48 | P0A8W0012Z | 02/10/2023 | 5568 -0 | 04/03/2024 | 195,23
MET1170 | P0A6Q0017X | 02/10/2023 | 5550 -0 | 04/03/2024 | 130,16
CRV0F10 | P0A6V000MM | 02/10/2023 | 6041 -2 | 04/03/2024 | 195,23
MJD9735 | P0A6V000MJ | 02/10/2023 | 6041 -2 | 04/03/2024 | 195,23
MID1380 | P0A6V000MT | 02/10/2023 | 6041 -2 | 04/03/2024 | 195,23
AJG9E10 | P0A6V000MH | 02/10/2023 | 6041 -2 | 04/03/2024 | 195,23
MLJ5819 | P0A6V000MW | 03/10/2023 | 6122 -0 | 04/03/2024 | 293,47
MHU5C31 | P0A8W00130 | 02/10/2023 | 5568 -0 | 04/03/2024 | 195,23
MHF6D89 | P0A6V000MQ | 02/10/2023 | 6041 -2 | 04/03/2024 | 195,23
DMA0740 | P0A6Q0017W | 02/10/2023 | 5550 -0 | 04/ 03/2024 | 130,16
RKX8B50 | P0A6V000MU | 02/10/2023 | 6041 -2 | 04/03/2024 | 195,23
MLL9H14 | P0A6V000ML | 02/10/2023 | 6041 -2 | 04/03/2024 | 195,23
BPO3333 | P0A6V000MI | 02/10/2023 | 6041 -2 | 04/03/2024 | 195,23
QIN7H99 | P0A6V000MF | 02/10/2023 | 6041 -2 | 04/03/2024 | 195,23
FGA9B29 | P0ATP000IB | 27/09/2023 | 6041 -2 | 05/03/2024 | 195,23
RXX9D67 | 54863712N | 04/10/2023 | 5002 -0 | 04/03/2024 | 586,94
QJV7340 | P0AZN0005H | 27/09/2 023 | 5703 -0 | 05/03/2024 | 130,16
MLP1A00 | 54863713N | 04/10/2023 | 5002 -0 | 04/03/2024 | 586,94
MKG1450 | P0A6V000M1 | 29/09/2023 | 6041 -2 | 05/03/2024 | 195,23
RAC4048 | 54863714N | 04/10/2023 | 5002 -0 | 05/03/2024 | 390,46
RXX9D67 | 54863711N | 04/10/2023 | 5002 -0 | 04/03/2024 | 586,94
MDE5093 | P0A8X000NG | 01/09/2023 | 5452 -1 | 04/03/2024 | 195,23
RXM0A66 | A040112144 | 28/08/2023 | 5835 -0 | 04/03/2024 | 195,23
MJR2700 | P083300 3BT | 31/08/2023 | 6041 -2 | 04/03/2024 | 195,23
ISM7659 | P0A6Q0010X | 31/08/2023 | 5541 -1 | 04/03/2024 | 195,23
RLH3E83 | A040109763 | 28/08/2023 | 5541 -7 | 04/03/2024 | 195,23
IUO2A25 | 54861079N | 25/09/2023 | 5002 -0 | 05/03/2024 | 260,32
IMY2A23 | P0A8V000XQ | 31/08/2023 | 5967 -0 | 04/03/2024 | 1.467,34
QHD6A75 | P0ATP000EK | 29/08/2023 | 5541 -1 | 04/03/2024 | 195,23
FHZ7E45 | 54853765N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 05/03/2024 | 390,46
---- ---------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 22 de JANEIRO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, te ndo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veíc ulos
relacionados no edital da publicação nº 1147/202 4, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenc hido
de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação,
ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identific ação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprov e a representação; c)
procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colabor ar
para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDE NTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CR LV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário f or pessoa jurídica e
Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
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não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deve rá ser
anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações comet idas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e nã o
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens ant eriores, deverá ser anexado
ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de
documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de prop riedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências def inidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrato r somente será acatada e produzirá efeitos
legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimi dade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável
penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.det ran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de iden tificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1147/202 4
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
IMB9I07 | 0001466819 | 30/11/2023 | 5673 -2 | 04/03/2024
MMJ7167 | 0001466824 | 30/11/2023 | 6050 -3 | 04/03/2024
MLP6F51 | 0001466833 | 30/11/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024
QIS1293 | 0001466839 | 30/11/2023 | 6050 -3 | 04/03/2024
MIU7I24 | 0001466876 | 30/11/ 2023 | 7463 -0 | 04/03/2024
RYJ1J85 | 0001466880 | 30/11/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024
QIQ9C73 | 0001466965 | 30/11/2023 | 6050 -3 | 04/03/2024
QJG4J94 | 0001466971 | 30/11/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024
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Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
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Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
22
22
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Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
23
23
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Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
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Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
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Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
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Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
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Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
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Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
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Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
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Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
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Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
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Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
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Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
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RKP6A15 | 0001478837 | 22/12/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024
RYC4A45 | 0001478840 | 22/12/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024
LZG2930 | 0001478882 | 22/12/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024
Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
55
55
QJL1J28 | 0001478885 | 22/12/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024
MGA4E35 | 0001478912 | 22/12/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024
QJH7A60 | 0001478737 | 22/12/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024
MJG0B49 | 0001478745 | 22/12/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024
QIE7999 | 0001478749 | 22/12/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024
QIK5717 | 0001478783 | 22/12/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024
FWD4J27 | 0001478792 | 22/12/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024
KYW3F71 | 0001478822 | 22/12/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024
QHB4069 | 0001478826 | 22/12/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024
QII6902 | 0001478873 | 22/12/ 2023 | 7455 -0 | 05/03/2024
RDX3J51 | 0001478877 | 22/12/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024
MBU1211 | 0001478883 | 22/12/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024
QJK6150 | 0001478907 | 22/12/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024
QJZ0404 | 000 1478910 | 22/12/2023 | 7463 -0 | 05/03/2024
MGX8701 | 0001478915 | 22/12/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 22 de JANEIRO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na L ei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, co nsiderando que não foi
interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou nã o
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1148/202 4. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, p or oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assina do, acompanhado, no mínimo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento d os fatos alegados. O recurso deverá ter
somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminha dos, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: pla ca, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1148/202 4
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MLP2067 | 0001394297 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MIO5F20 | 0001394358 | 14/08/2 023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
IQI0B04 | 0001394639 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
RYM6G03 | 0001394682 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MCX8150 | 0001394728 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MDW5646 | 0001394457 | 15/08/2023 | 6050 -3 | 04/03/2024 | 293,47
RXS9J48 | 0001394514 | 15/08/2023 | 6050 -3 | 04/03/2024 | 293,47
PVT3C61 | 0001394597 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
QTM7A00 | 0001394 600 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
QHS6946 | 0001394885 | 16/08/2023 | 6050 -3 | 04/03/2024 | 293,47
MIA5E57 | 0001394069 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
QMS8D70 | 0001394364 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
56
56
MBO8403 | 0001394088 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
DGX9161 | 0001394479 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MGF4I52 | 0001394560 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
LYP4 589 | 0001394564 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
QJN3739 | 0001394568 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MHI6557 | 0001395092 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
JAG0C04 | 0001395107 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024 | 130,16
MHP7C63 | 0001394896 | 16/08/2023 | 6050 -3 | 04/03/2024 | 293,47
FFF8A92 | 0001394899 | 16/08/2023 | 6050 -3 | 04/03/2024 | 293,47
QUE9C99 | 0001394907 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MJW4A96 | 0001395299 | 17/08/2023 | 6050 -3 | 04/03/2024 | 293,47
MMF5J15 | 0001395302 | 17/08/2023 | 6050 -3 | 04/03/2024 | 293,47
MCK0E07 | 0001395322 | 17/08/2023 | 7463 -0 | 04/03/2024 | 195,23
QHX9500 | 0001395377 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
LXV8219 | 0001394210 | 14/08/2023 | 6050 -3 | 04/03/2024 | 293,47
MCE7C20 | 0001394360 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
IKJ0H78 | 0001394191 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 04/ 03/2024 | 130,16
FHJ9H00 | 0001394650 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MFA1836 | 0001394420 | 15/08/2023 | 7463 -0 | 04/03/2024 | 195,23
ARB0J27 | 0001394473 | 15/08/2023 | 6050 -3 | 04/03/2024 | 293,47
RAA7H14 | 0001394562 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
OBJ2I02 | 0001394599 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MLK3685 | 0001395081 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
RDU8C28 | 0001394898 | 16/08/2023 | 6050 -3 | 05/03/2024 | 293,47
MIG4H14 | 0001395266 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MIG4H14 | 0001395303 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
RYE4H61 | 0001395375 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130, 16
LXD7J81 | 0001395596 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
IUU2A38 | 0001394313 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MJT6615 | 0001394459 | 15/08/2023 | 6050 -3 | 04/03/2024 | 293,47
MHL8H55 | 0001394596 | 15/0 8/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
QHP0261 | 0001394857 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
QHK4124 | 0001395047 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
ETJ9J97 | 0001395351 | 17/08/2023 | 7463 -0 | 04/03/20 24 | 195,23
QJK9B79 | 0001395356 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
RAI1130 | 0001395394 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MHT8163 | 0001395432 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MMA3839 | 0001395444 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
QHY4A07 | 0001395507 | 18/08/2023 | 5673 -2 | 04/03/2024 | 130,16
MGU6517 | 0001395567 | 18/08/2023 | 5673 -2 | 04/03/2024 | 130,16
MIH8549 | 0001395656 | 18/08/2 023 | 6050 -3 | 04/03/2024 | 293,47
ERG7B73 | 0001395732 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MLY3913 | 0001395784 | 18/08/2023 | 7463 -0 | 04/03/2024 | 195,23
MFQ5J89 | 0001399156 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
QIE0E23 | 0001394075 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
EZM0G04 | 0001394673 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MJO1C74 | 0001394705 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
QJO4115 | 0001394 759 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
ELE2D73 | 0001394623 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
EXX8D21 | 0001394436 | 15/08/2023 | 6050 -3 | 04/03/2024 | 293,47
MML4A94 | 0001394570 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MCZ6795 | 0001394204 | 14/08/2023 | 6050 -3 | 04/03/2024 | 293,47
AKJ2H94 | 0001394410 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MJG6971 | 0001394996 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MID4 E72 | 0001395635 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
EAB8241 | 0001395821 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MAR6023 | 0001390074 | 04/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
AZV0704 | 0001394359 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
57
57
IMX6C08 | 0001394734 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
RYK3D43 | 0001394843 | 16/08/2023 | 5673 -2 | 04/03/2024 | 130,16
QHI8A81 | 0001394247 | 14/08/2023 | 7463 -0 | 04/03/2024 | 195,23
RAF4869 | 0001395127 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
QIO6G88 | 0001394880 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
NMV0766 | 0001394954 | 16/08/2023 | 6050 -3 | 04/03/2024 | 293,47
MLN7197 | 0001395052 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
RYD1B75 | 0001395068 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MHP1F35 | 0001395189 | 17/08/2023 | 6050 -3 | 04/03/2024 | 293,47
QIE3042 | 0001395409 | 17/08/2023 | 7463 -0 | 04 /03/2024 | 195,23
IQP7G58 | 0001395446 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
ALV4B16 | 0001395485 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
FAP9I35 | 0001395620 | 18/08/2023 | 6050 -3 | 04/03/2024 | 293,47
HWW7622 | 0001395747 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
FAP9I35 | 0001395751 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MFQ5J89 | 0001399155 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
PVH1J24 | 0001394258 | 14/08/2023 | 745 5-0 | 04/03/2024 | 130,16
MLX0J60 | 0001394163 | 14/08/2023 | 6050 -3 | 04/03/2024 | 293,47
AWD2301 | 0001394426 | 15/08/2023 | 6050 -3 | 04/03/2024 | 293,47
EPQ5C43 | 0001394487 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024 | 130 ,16
MLH5J10 | 0001394572 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MBT5172 | 0001395099 | 16/08/2023 | 7463 -0 | 04/03/2024 | 195,23
RAI9H10 | 0001395108 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024 | 130,16
MGU9A76 | 0001394908 | 16/ 08/2023 | 6050 -3 | 04/03/2024 | 293,47
MJG6971 | 0001394995 | 16/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MEF2G60 | 0001395350 | 17/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
QNO3F22 | 0001395605 | 18/08/2023 | 6050 -3 | 04/03/2 024 | 293,47
MKW9E59 | 0001395725 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MGM9J96 | 0001395788 | 18/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MHP6E46 | 0001395856 | 19/08/2023 | 6050 -3 | 04/03/2024 | 293,47
RAG2387 | 000 1394287 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
FPI4D94 | 0001394270 | 14/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
QNF3177 | 0001394633 | 15/08/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
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Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
58
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Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
59
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Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
60
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Nº 3394 – Ano 15 segunda -feira, 22 de janeiro de 2024
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62
62
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MKM8365 | 0001442264 | 10/10/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
OHQ3J19 | 0001441599 | 09/10/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
QHE6I61 | 0001429876 | 26/09/2023 | 6050 -3 | 05/03/2024 | 293,47
MKQ8678 | 0001433777 | 30/09/2023 | 7455 -0 | 04 /03/2024 | 130,16
MLT9D98 | 0001433957 | 30/09/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
QJA7319 | 0001441037 | 09/10/2023 | 5673 -2 | 04/03/2024 | 130,16
QOB0386 | 0001445640 | 16/10/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
RXW7B55 | 0001446375 | 17/10/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024 | 130,16
MFE1A93 | 0001447865 | 20/10/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024 | 130,16
QJV1799 | 0001466499 | 29/11/2023 | 6050 -3 | 05/03/2024 | 293,47
QIT6578 | 0001467157 | 30/11/2023 | 745 5-0 | 05/03/2024 | 130,16
RAH0907 | 0001438975 | 05/10/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024 | 130,16
RTD4F28 | 0001439755 | 06/10/2023 | 7455 -0 | 04/03/2024 | 130,16
MHQ2I95 | 0001456458 | 05/11/2023 | 7455 -0 | 05/03/2024 | 130 ,16
QIG3B86 | 0001464317 | 25/11/2023 | 6050 -3 | 05/03/2024 | 293,47
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 22 de JANEIRO de 2024
GUSTAVO MARTINS FARIA S DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
Consórcio Intermunicipal de Saúde Macro Sul
CISM ACRO SUL - Consórcio Int ermunicipal De Saúde - Macro Sul
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20 /2024
PROCESSO LICITAT ÓRIO Nº 20/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 01/2024
1ª ALTERAÇÃO NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE
PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DA SAÚDE PARA A PRESTAÇ ÃO DE SERVIÇOS DE TELEMEDICINA NA MODALIDADE DE TELECONSULTA,
PARA ATENDIMENTO À DEMANDA ACOMETIDA PELOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CIS – MACRO SUL .
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE MACRO SUL , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 51.391.197/0001 -
78, com sede à Rua Pirolla de Noé, nº 150, bairro Vila Isabel, Criciúma – SC, CEP 88818 -070, torna público aos interessados sobre a
alteração dos itens 5.1.16 e 5.1.17 do Edital de Chamamento nº 01 /2024 , na forma que segue:
Onde se l ê:
5.1.16. Cópia da Carteira Profissional/Comprovação da inscrição dos profissionais junto ao Conselho de Classe/SC.
5.1.17. Cópia da Inscrição do RQE – Registro de Qualificação de Especialista para cada especialidade mé dica do CREMESC, quando for o
caso.
Leia -se:
5.1.16. Cópia da Carteira Profissional/Comprovação da inscrição dos profissionais junto ao Conselho de Classe de sua jurisdição .
5.1.17. Cópia da Inscrição do RQE – Registro de Qualificação de Especialista para cada especialidade médica junto ao Conselho de Classe
de sua jurisdição , quando for o caso.
As alterações aqui relacionadas passaram a integrar o Edital e as demais informaçõ es ora referenciadas permanecem inalteradas.
Esclarecimentos adicionais serão prestados por intermédio do e -mail: licitacoes@cismacrosul.sc.gov.br .
Criciúma, 22 de janeiro de 2024.
Rubia Bresciani - Diretora Executiva