Nº 3387	 – Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de janeiro de 2024	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	 	<BR> 	 	 	 	<BR>Decretos..	.................................................................................................................	...................................................	1 	<BR>Decis	ão 	Final de 	Aprovaç	ão 	REURB	...............................................................................	......	.....................	................	16	 	  <BR>D	ecretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº	 07	/24	, DE 	9 DE JANEIRO DE 2024.	 	 <BR>Concede licença	-prêmio 	à Wanderleia Colonetti.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 	683524	/2023, 	<BR>em conformidade com o art.104, da	 Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	 <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art.1º 	Concede  licença	-prêmio 	à WANDERLEIA  COLONETTI	, matrícula  nº 	53.964	, Professor  IV	, lotado(a)  com 	40  horas  semanais  na 	<BR>Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspondent	e ao quinquênio compreendido entre 	23/09/2016 a 23/09/2021	, 	<BR>porém  em  razão  do  retardamento  da  concessão  decorrente  da  aplicação  do  art.  105,  §§1º	 e  2º,  da  Lei  Complementar  nº  012/99,  a 	<BR>vigência do quinquênio, passa a ser de 	09/02/2017 a 09/02/2022.	 	 <BR>Art.2	º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 9 de janeiro de 2024.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	 	 <BR>DECRETO SG/Nº	 08	/24	, DE 	9 DE JANEIRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio 	à Cristiane da Silva Maximo Sabino	. 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 	682920	/2023, 	<BR>em conformidade com o	 art.104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Concede licença	-prêmio 	à CRISTIANE DA SILVA MAXIMO SABINO	, matrícula nº 	57.028	, Servente Escolar	, lotado(a) com 	40 horas 	<BR>semanais na 	Secretaria Municipal de Educação, por 0	3 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 	05/04/2018 a 	<BR>05/04/2023	, porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º	, 2º e 3º	, da Lei Complementar 	<BR>nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a ser de 	18/12/2018 a 18/12/2023	. 	 <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 9 de janeiro de 2024.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	 	<BR>Nº 3387	 – Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de janeiro de 2024	 	<BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 3387	 – Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de janeiro de 2024	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/Nº	 09	/24	, DE 	9 DE JANEIRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio 	à Sonia Regina Silva Citadini	. 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 	683523	/2023, 	<BR>em conformidade com o art.	104, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Concede licença	-prêmio 	à SONIA REGINA SILVA CITADINI	, matrícula nº 	45.223	, Agente de Serviços de Limpeza (ASTC)	, lotado(a) 	<BR>com 	40 horas semanais na 	Secretaria Municipal de Educa	ção, por 03 (três) meses correspondente ao quinquênio compreendido entre 	<BR>10/03/2016  a  10/03/2021	,  porém  em  razão  do  retardamento  da  concessão  decorrente  da  aplicação  do  art.  105,  §§1º	 e 2º,  da  Lei 	<BR>Complementar nº 012/99, a vigência do quinquênio, passa a s	er de 	16/04/2017 a 16/04/2022	. 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 9 de janeiro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº	 10	/24	, DE 	9 DE JANEIRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Concede licença	-prêmio 	à Mirele Figueredo Gomes.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 	683612	/2023, 	<BR>em conformidade com o art.104, 	da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Concede licença	-prêmio 	à MIRELE FIGUEREDO GOMES	, matrícula nº 	56.321	, Professor IV, 	lotado(a) com 20 horas semanais na 	<BR>Secretaria Municipal de Educação, por 03 (três) meses correspon	dente ao quinquênio compreendido entre 	11/02/2016 a 11/02/2021	, 	<BR>porém em razão do retardamento da concessão decorrente da aplicação do art. 105, §§1º	,2º e 3º	, da Lei Complementar nº 012/99, a 	<BR>vigência do quinquênio, passa a ser de 	22.04.2016 a 22/04/2021.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 9 de janeiro de 2024.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	 	 <BR>DECRETO SG/Nº	 11	/24	, DE 	9 DE JANEIRO DE 2024.	 	 <BR>Concede Auxílio Funeral 	ao	 filh	o de servidora falecida.	 	 <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 17 da Lei Complementar nº 382, 	<BR>de 25 de janeiro de 2021, c/	c o art. 16 da Lei nº 8.365/23.	 	 <BR>Considerando o Processo nº 	686952	, 	 <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art.1º	 Conceder Auxílio Funeral 	ao filh	o OSEIAS DEMETRIO	, CPF: 	675.778.300	-20, no valor de 3 VRV’s 	"Valor Referencial de Vencimento" 	para 	<BR>auxílio nos custos do funeral da servid	ora PERPÉTUA ALEXANDRE	, funcionária pública inativa.	 	 <BR>Art.2º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma, 9 de janeiro de 2024.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governa	nça	 	<BR>CBM<BR><BR>Nº 3387	 – Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de janeiro de 2024	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/Nº 12/24, DE 9 DE JANEIRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Concede Auxílio Funeral à esposa do servidor falecido.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 17 da Lei Complementar nº 382, 	<BR>de 25 de janeiro de 2021, c/c o art. 16 da Lei nº 8.365/23.	 	<BR> <BR>Considerando 	o Processo nº 687212,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Conceder Auxílio Funeral à esposa ANGELINA DE CESARO CAVALER PADOIN, CPF: 942.466.459	-15, no valor de 3 VRV’s 	"Valor Referencial 	<BR>de Vencimento" 	para auxílio nos custos do funeral do servidor 	ITELVINO PADOIN	, funcioná	rio público inativo.	 	<BR> <BR>Art.2º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR>Criciúma, 9 de janeiro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº	 13	/24	, DE 	9 DE JANEIRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Concede readaptação à Gabriela da Silva Fernandes Barbosa.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar 	<BR>nº 012, de 20 de de	zembro de 1999, e	 	<BR> <BR>Considerando o que consta no Processo nº 685243/2023, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Concede  readaptação  por  6  (seis)  meses  a  partir  de  30/11/2023,  à	 GABRIELA  DA  SILVA  FERNANDES  BARBOSA, 	matrícula  nº 	<BR>57.118	, Servente Escolar	, lotada com 40 horas sem	anais na Secretaria Municipal de 	Educação.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 9 de janeiro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº	 14/24	, DE 	9 DE JANEIRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Concede readaptação à 	Elaine Cristina dos Santos Januario.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar 	<BR>nº 012, de 20 de de	zembro de 1999, e	 	<BR> <BR>Considerando o que consta no Processo nº 	686126	/2023, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Concede readaptação 	durante o ano letivo de 2024	, à ELAINE CRISTINA DOS SANTOS JANUÁRIO	, matrícula nº 	57.776	, Servente 	<BR>Escolar	, lotada com 40 horas semanais na Secr	etaria Municipal de 	Educação.<BR><BR>Nº 3387	 – Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de janeiro de 2024	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art. 2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 9 de janeiro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	15	/24, DE 	9 DE JANEIRO DE 2024	. 	<BR> <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de	 Horus Participações e Investimentos S.A	. 	<BR> <BR>O PREFEIT	O DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo c	om o que consta no Proc	esso nº 	#4315	-23-	<BR>CRI	-RTD	, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 	<BR>10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.79	7 de 14 de outubro de 2016,	 	<BR> <BR>DECRETA:	     	<BR> <BR>Art.1º	 Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município	, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, 	<BR>desapropriação  amigável  ou  judicial,  área  de  terra  de  propriedade  de	 HORUS  PART	ICIPAÇÕES  E  INVESTIMENTOS  S.A	, medindo 	<BR>4.672,99m	² e 1.843,00 m²	 de área	s desapropriada	s, a ser	em	 desmembrada	s de uma área total de 	153.268,795	m² (centro e cinquenta 	<BR>e  três 	 mil 	duze	ntos  e  sessenta  e 	oito	 metros	 quadrados	 e  setecentos  e  noventa  e  cinco  cent	ímetros  quadrados	), situada 	no 	bairro 	<BR>Milanese	, neste  Município,  devidamente  registrada  no 	Cartório  de  Registro  de  Imóveis  do  1º  Ofício  da  Comarca  de  Criciúma,	 sob  a 	<BR>matrícula	 nº 	7.228	, a seguir descritas:	 	<BR> <BR>I – área desapropriada	 01	, para a 	Avenida 	Santos 	Dumont	, medindo 	4.672,99	m², a 	qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, 	<BR>com as seguintes 	confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	17,74 metros com a Avenida Santos Dumont;	 	<BR>SUL	 	17,11 metros com a Avenida Santos Dumont;	 	<BR>LESTE	 	283,70 metros com a área remanescent	e (matrícula n.º 7.228);	 	<BR>OESTE	 	283,94 metros com a Avenida Santos Dumont.	 	<BR> 	<BR>II – área desapropriada 02, 	para a 	Rua João Caetano	, medindo 1.843,00m	², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com 	<BR>as seguintes confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	12,02 met	ros com a Rua João Caetano;	 	<BR>SUL	 	em ponto agudo;	 	<BR>LESTE	 	100,51 metros, segunda linha medindo 	 	<BR>25,95 metros, 	 	<BR>38,29 metros, 	 	<BR>48,50 metros, 	 	<BR>25,27 metros 	 	<BR>8,99 metros todas com a Avenida Santos Dumont;	 	<BR>OESTE	 	109,95 metros, 	 	<BR>25,99 metros, 	 	<BR>38,26 metros, 	 	<BR>48,	47 metros 	 	<BR>30,23 metros todas com a Área Remanescente (Matrícula n.º 7.228).	 	<BR> 	<BR>III - área remanescente, 	medindo 	1.664,68	m², com as seguintes confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	199,11 metros;	 	<BR>141,08 metros;	 	<BR>5,32 metros todas confrontando com o Município de Criciúma 	- Cemitério Municipal São Luiz, 	 	<BR>9,61 metros;	 	<BR>30,39 metros todas confrontando com o imóvel do Município de Criciúma (matrícula n.º 2.863);	 	<BR>SUL	 	16,82 metros com o imóvel de José Airton Laureano (matrícula n.º 40.032);	 	<BR>12,00 metros com o imóvel de Venicio Laur	eano (matrícula n.º 20.165);<BR><BR>Nº 3387	 – Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de janeiro de 2024	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>4,05 metros com o imóvel de Reni Teixeira (matrícula n.º 1.780); 10,95 metros com o imóvel de Reni Teixeira (matrícula <BR>n.º 1.780);	 	<BR>15,00 metros com o imóvel de Fernando Bianquini e esposa Sonia Cechinel Bianquini (matrícula n.º	 18.340);	 	<BR>14,00  metros  com  o  imóvel  de  Ivo  Laurentino  Damasio  e  esposa  Maria  Aparecida  da  Silva  Damasio  (matrícula  n.º <BR>31.536); 	 	<BR>12,00 metros com a Rua Paulino Burigo;	 	<BR>13,11 metros com o imóvel de Juan Batista Serafim e esposa Sandra Regina Dias Serafim (m	atrícula n.º 29.159); 	 	<BR>15,00 metros com o imóvel de Ivo Laurentino Damasio e esposa Maria Aparecida da Silva Damasio (matrícula n.º 3.291); 	 	<BR>15,00 metros com o imóvel de Ivo Laurentino Damasio e esposa Maria Aparecida da Silva Damasio (matrícula n.º 4.270)	; 	<BR>0,46 metros com o imóvel de Josue Tomaz Henrique (matrícula n.º 55.080);	 	<BR>14,54 metros com o imóvel de Josue Tomaz Henrique (matrícula n.º 55.080); 	 	<BR>15,00 metros com o imóvel de Gesinei Lubaven (matrícula n.º 57.259); 	 	<BR>15,00 metros com o imóvel de Ezequie	l Martins (matrícula n.º 16.375); 	 	<BR>15,00 metros com o imóvel de Charles Baschirotto Felisbino e esposa Juliana Adelina F. Fernandes (matrícula n.º 1.934);	 	<BR>15,00 metros com o imóvel de Jucenir de Souza Vaz Franco (matrícula n.º 1.844);	 	<BR>14,11 metros com o im	óvel de Genesio de Oliveira Pereira (matrícula n.º 1.843); 	 	<BR>15,00 com a Rua Fiorento Meller, 	 	<BR>13,62 metros com o imóvel de Eduardo Vieira Carrer, Gabrielli Vieira Carrer e Vanir Vieira Carrer (matrícula n.º 5.079);	 	<BR>15,00 metros com o imóvel de Leomar Cardo	so Cunha (matrícula n.º 16.378);	 	<BR>15,00 metros com o imóvel de Adir Milanez Dias e esposo Adelino Dias (matrícula n.º 39.680); 	 	<BR>0,38 metros com o imóvel de Alaide Milanez Uggioni e esposo Agenor Uggioni (matrícula n.º 39.681); 	 	<BR>14,62 metros com o imóvel de 	Alaide Milanez Uggioni e esposo Agenor Uggioni (matrícula n.º 39.681);	 	<BR>13,00 metros com o imóvel de Alaide Milanez Uggioni e esposo Agenor Uggioni (matrícula n.º 45.982);	 	<BR>26,80 metros com o imóvel de Ederval Hildo Alvez e esposa Mônica Bettiol de Souza (ma	trícula n.º 45.965); 	 	<BR>12,00 metros com a Rua Santos Milanez;	 	<BR>26,00 metros com o imóvel da Construtora Corbetta Ltda (matrícula n.º 45.980); 	 	<BR>13,00 metros com o imóvel da Construtora Corbetta Ltda (matrícula n.º 44.888);	 	<BR>13,00 metros com o imóvel da Constru	tora Corbetta Ltda (matrícula n.º 45.414); 	 	<BR>13,00  metros  com  o  imóvel  de  Maria  de  Medeiros  Machado,  Diego  de  Medeiros  Machado  e  esposa  Juliana  D.  F. <BR>Machado, Carla de Medeiros Machado Pereira e Josiane de Medeiros Machado Durante (matrícula n.º 45.972); 	 	<BR>13,00  metros  com  o  imóvel  de  Maria  de  Medeiros  Machado,  Diego  de  Medeiros  Machado  e  esposa  Juliana  D.  F. <BR>Machado,  Carla  de  Medeiros  Machado  Pereira  e  Josiane  de  Medeiros  Machado  Durante  (matrícula  n.º  44.863), <BR>trigésima segunda linha medindo 13,00 metros co	m o imóvel de Jorge Luiz Coelho (Matrícula n.º 45.981); 	 	<BR>14,00 metros com o imóvel de Zulma Maria M. Freitas, Vera Lúcia Freitas, Lucinete Freitas, Douglas Freitas, Jutair Freitas, <BR>Ricardo M. Freitas e Barbara M. Freitas (matrícula n.º 45.956); 	 	<BR>15,15 metr	os com o imóvel de Clodoaldo Poncio (matrícula n.º 45.404); 	 	<BR>12,00 metros com a Rua Albina Milanez;	 	<BR> 26,00 metros com o imóvel de Clodoaldo Poncio (matrícula n.º 45.979); 	 	<BR>28,83 metros com o imóvel de Clodoaldo Poncio (matrícula n.º 45.406); 	 	<BR>12,00 metros 	com a Rua Ermogênio Mello;	 	<BR>25,17 metros com o imóvel de Rinaldo da Silva Machado e esposa Simone B. dos Santos Machado (matrícula n.º 45.969); 	 	<BR>25,10 metros com o imóvel de Jhonatan Borges Pereira e Josiane Borges Pereira (matrícula n.º 45.963); 	 	<BR>12,00 met	ros com a Rua Bento Valentim Clemencia;	 	<BR>30,96 metros com o imóvel de Diego Vitali De Lucca (matrícula n.º 44.884); 	 	<BR>15,73 metros com o imóvel da G5 Participações Ltda (matrícula n.º 44.873);	 	<BR> 	<BR>LESTE	 	100,95 metros;	 	<BR>25,99 metros; 	 	<BR>38,26 metros; 	 	<BR>48,47 metros	  	<BR>30,23 metros todas com a Rua João Caetano 	 	<BR>92,15 metros com o imóvel da G5 Participações Ltda (matrícula n.º 29.060);	 	<BR>OESTE	 	283,70 metros com a Avenida Santos Dumont.	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A desapropriação dar	-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais 	despesas necessárias para esse fim, por conta de 	<BR>dotações próprias do orçamento municipal.<BR><BR>Nº 3387	 – Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de janeiro de 2024	 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma	, 9 de janeiro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PA	VAN 	- Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	16/24	, DE 	9 DE JANEIRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de	 Roberto Formigoni Machado e Maria Terezinha Pieri Machado.	 	<BR> <BR>O PREFEIT	O DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo c	om o 	que consta no Processo nº 	#3740	-23-	<BR>CRI	-RTD	, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 	<BR>10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei	 Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,	 	<BR> <BR>DECRETA:	     	<BR> <BR>Art.1º	 Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município	, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, 	<BR>desapropriação  amigável  ou  judicial,  área  de  terra  de  proprie	dade  de	 ROBERTO  FORMIGONI  MACHADO  E  MARIA  TEREZINHA  PIERI 	<BR>MACHADO	, medindo 	66,38	m², de área	 desapropriada, a ser	 desmembrada de uma área total de 	813,50	m² (oitocentos e treze	 metros	 	<BR>quadrados	 e cinquenta decímetros quadrados	), situada 	no 	bairro 	Rio Maina	, neste Município, devidamente registrada no 	Cartório de 	<BR>Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma,	 sob a 	matrícula	 nº 	17.930	, a seguir descritas:	 	<BR> <BR>I – área desapropriada	, para a 	Avenida dos 	Imigrantes	, medindo 	66,38	m², a 	qual desde já passa a 	ser afetada para tal destinação, com 	<BR>as seguintes 	confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	3,44 metros com a Avenida dos Imigrantes;	 	<BR>SUL	 	4,21 metros com terras de Maria Aparecida Fernandes e esposo (	matrícula 8.031 do 1º ORI da Comarca de Criciúma);	 	<BR>LESTE	 	17,84 metros com 	terras de Roberto Formigoni Machado (	matrícula 17.930 do 1º ORI da Comarca de Criciúma)	; 	<BR>OESTE	 	17,65 metros com a Avenida dos Imigrantes.	 	<BR> <BR>II - área remanescente, 	medindo 	13.125.82	m², com as seguintes confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	29,41 metros com terras de Narc	izo Macarini e esposa (matrícula 10.572 do 1º ORI da Comarca de Criciúma);	 	<BR>15,00 metros com terras de Silvana dos Passos de Oliveira e outros (matrícula 7.120 do 1º ORI da Comarca de Criciúma);	 	<BR>SUL	 	40,79 metros com terras de Maria Aparecida Fernandes e es	poso (matrícula 8.031 do 1º ORI da Comarca de Criciúma);	 	<BR>LESTE	 	10,66 metros com terras de Leonides Cardoso (matrícula 8.996 1º ORI da Comarca de Criciúma);	 	<BR>7,06 metros com terras de Everaldo Correa dos Santos e esposa Lote 109 (matrícula 7.443 1º ORI da C	omarca de Criciúma);	 	<BR>OESTE	 	17,84 metros com a Avenida dos Imigrantes (dentro da matrícula 17.930 do 1º ORI da Comarca de Criciúma).	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A desapropriação dar	-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, p	or conta de 	<BR>dotações próprias do orçamento municipal.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma	, 9 de janeiro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN 	- Coordenador do Comitê de Governan	ça 	<BR>CBM	/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	17/24	, DE 	9 DE JANEIRO DE 2024	. 	<BR> <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de	 Nogueira Participações e Investimentos Ltda	. 	<BR> <BR>O PREFEIT	O DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo c	om o que consta no 	Processo nº 	#1964	-23-	<BR>CRI	-DSP	, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 	<BR>10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 	6.797 de 14 de outubro de 2016,<BR><BR>Nº 3387	 – Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de janeiro de 2024	 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETA:	     	<BR> <BR>Art.1º	 Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município	, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, 	<BR>desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de	 NOGUEI	RA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA	, medindo 	<BR>184,22	m², de  área	 desapropriada,  a  ser	 desmembrada  de  uma  área  total  de 	465,00	m²  (	quatrocentos  e  sessenta  e  cinco	 metros	 	<BR>quadrados	), situada 	no 	bairro 	São Sebastião	, neste Município, devidamente registrada no 	Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício 	<BR>da Comarca de Criciúma,	 sob a 	matrícula	 nº 	6.546	, a seguir descritas:	 	<BR> <BR>I – área desapropriada	, para a 	Avenida Universitária	, medindo 	184,22	m², a 	qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com 	<BR>as segu	intes 	confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	15,50 metros com 	área 	remanescente do terreno de	  Nogueira Part. e Invest.Ltda (	matr	ícula	 6.546)	; 	<BR>SUL	 	15,50 metros com a Avenida Universitária	; 	<BR>LESTE	 	12,02 metros com a Avenida Universitária	; 	<BR>OESTE	 	11,75 metros com a Avenida 	Universitária	. 	<BR> 	<BR>II - área remanescente, 	medindo 	280,78	m², com as seguintes confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	15,50 metros sendo 15,06 metros com parte do terreno de Maria      Helena da Silva e outro (matr	ícula	 75.779)	; 	<BR>0,44 metros com parte	 do terreno de Miguel Bern	ardino de Souza (141.237)	; 	<BR>SUL	 	15,50 metros com a Avenida Universitária	; 	<BR>LESTE	 	17,98 metros com Nogueira Part. e Invest.Ltda (	matr	ícula	 6.547)	; 	<BR>OESTE	 	18,25 metros com Nogueira Part. e Invest.Ltda  (	matr	ícula	 1.646)	. 	<BR> <BR>Art.2º	 A desapropriação dar	-se-á s	em ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de 	<BR>dotações próprias do orçamento municipal.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma	, 9 de janeiro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO	 FERRO PAVAN 	- Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	18	/24	, DE 	9 DE JANEIRO DE 2024	. 	<BR> <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de	 Elza Minatto Zanette	. 	<BR> <BR>O PREFEIT	O DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo c	om o que consta no Processo nº 	#1377	-23-	<BR>CR	I-RTD	, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 	<BR>10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro 	de 2016,	 	<BR> <BR>DECRETA:	     	<BR> <BR>Art.1º	 Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município	, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, 	<BR>desapropriação  amigável  ou  judicial,  área  de  terra  de  propriedade  de	 ELZA  MINATTO  ZANETTE	, medindo	 2.331,70	m², de  área	 	<BR>desapropriada,  a  ser	 desmembrada  de  uma  área  total  de 	17.460,00	m²  (dezessete 	mil, 	quatrocentos  e  sessenta	 metros	 quadrados	), 	<BR>situada 	no 	bairro 	Sangão	, neste  Município,  devidamente  registrada  no 	Cartório  de  Registro  de  Imóveis  do  1º  Ofí	cio  da  Comarca  de 	<BR>Criciúma,	 sob a 	matrícula	 nº 	30.011	, a seguir descritas:	 	 <BR>I – área desapropriada	, para a 	Rua  Manoel Fernandes	, medindo 	2.331,70	m², a 	qual desde já passa  a  ser  afetada  para tal destinação, 	<BR>com as seguintes 	confrontações:	 	 	<BR>NORTE	 	435,13 metr	os com a Rua Manoel Fernandes;	 	<BR>SUL	 	Em duas linhas:	 	<BR>338,80 metros;	 	<BR>96,32 metros ambas com a área remanescente (matrícula nº 30.011);	 	<BR>LESTE	 	6,00 metros com a área remanescente (matrícula nº 30.011);	 	<BR>OESTE	 	Em ponto agudo.<BR><BR>Nº 3387	 – Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de janeiro de 2024	 	<BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>II - área remanescente, 	medindo 	15.128,30	m², com as seguintes confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	Em quatro linhas	: 	<BR>72,41 metros	; 	<BR>96,32 metros	; 	<BR>338,80 metros, todas com a Rua Manoel Fernandes	; 	<BR>206,28 metros com terras de Silvio Matos (matr	ícula n	º 79.747 / 	área r	emanescente);	 	<BR>SUL	 	Em três linhas	: 	<BR>463,	95 metros	; 	<BR>128,19 metros, ambas com terras de Elza Minatto Zanette (matr	ícula	 nº 30.012)	; 	<BR>113,54 metros com terras de Maria de Jesus Fernandes e 	outros (matrícula	 nº 20.123);	 	<BR>LESTE	 	Em duas linhas	: 	<BR>26,08 metros	; 	<BR>2,52 metros, ambas com terras de JS Administ	ração de Bens Móveis e Imóveis Ltda. (matr	ícula	 nº 144.434);	 	<BR>OESTE	 	Em três linhas	: 	<BR>18,20 metros com terras de Maria de Jesus Fernandes e 	outros (matrícula	 nº 20.123)	; 	<BR>11,75 metros com a Rodovia Governador Jorge Lacerda (Km 380,9)	;  	<BR>6,00 metros com a Rua M	anoel Fernandes.	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A desapropriação dar	-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de 	<BR>dotações próprias do orçamento municipal.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma	, 9 de janeiro de 2024	. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	19	/24	, DE 	9 DE JANEIRO DE 2024	. 	<BR> <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de	 Eraldo Construções	 Ltda	. 	<BR> <BR>O PREFEIT	O DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo c	om o que consta no Processo nº 	#4406	-23-	<BR>CRI	-RTD	, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 	<BR>10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outub	ro de 2016,	 	<BR> <BR>DECRETA:	     	<BR> <BR>Art.1º	 Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município	, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, 	<BR>desapropriação  amigável  ou  judicial,  área  de  terra  de  propriedade  de	 ERALDO  CONSTRUÇÕES 	LTDA	, medindo 	24,26	m², de  área	 	<BR>desapropriada,  a  ser	 desmembrada  de uma  área  total  de 	300,00	m²  (trezentos 	metros	 quadrados	), situada 	no 	bairro 	Cruzeiro  do  Sul	, 	<BR>neste Município, devidamente registrada no 	Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cr	iciúma,	 sob a 	matrícula	 nº 	<BR>1.213	, a seguir descritas:	 	<BR> <BR>I – área desapropriada	, para a 	Rua Francisco Alves	, medindo 	24,26	m², a 	qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com as 	<BR>seguintes 	confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	1,97 metros c	onfrontando c	om Rua Fra	ncisco Alves;	 	<BR>SUL	 	1,00 metros c	onfrontando com Rua Francisco Alves	; 	<BR>0,91	 metros e OBF Construções Ltda (	matrícula n° 12.297);	 	<BR>LESTE	 	12,50 metros c	onfrontando com Rua Francisco Alves;	 	<BR>OESTE	 	12,52 metros c	onfrontando com Eraldo Construções Ltda (	matrícula	 n° 1.213) 	área 	remanescente;	 	<BR> 	<BR>II - área remanescente, 	medindo 	278,12	m², com as seguintes confrontações:<BR><BR>Nº 3387	 – Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de janeiro de 2024	 	<BR>9 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>NORTE	 	2,65 metros c	onfrontando c	om Eraldo Construções Ltda (	matrícula n° 150.217)	; 	<BR>19,38 metros com 	Eraldo Construções Ltda (	matrícula n° 151.651)	; 	<BR>SUL	 	13,09 metros c	onfrontando com OBF Construções Ltda (	matrícula n° 12.297)	 	<BR>7,00 metros com 	OBF Construções Ltda (	matrícula n° 15.940)	;  	<BR>2,00 metros com 	Eraldo Construções Ltda (	matrícula n° 150.212);	 	<BR>LESTE	 	12,52 metros c	onfrontando com Rua Francisco Alv	es;	 	<BR>OESTE	 	12,50 metros c	onfrontando com Eraldo Construções Ltda (	matrícula n° 150.212)	; 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A desapropriação dar	-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de 	<BR>dotações próprias do orçamento 	municipal.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma	, 9 de janeiro de 2024	. 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO F	ERRO PAVAN 	- Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	20/24 DE 9 DE JANEIRO DE 2024	. 	<BR> <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de	 Espolio de Angelo Hilario Just	. 	<BR> <BR>O PREFEIT	O DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo c	om o que consta no Processo nº 	#4060	-23-	<BR>CRI	-RTD	, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 	<BR>10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de	 outubro de 2016,	 	<BR> <BR>DECRETA:	     	<BR> <BR>Art.1º	 Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município	, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, 	<BR>desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de	 ESPOLIO DE ANGELO HI	LARIO JUST	, medindo 	289,36m	², de área	 	<BR>desapropriada, a ser	 desmembrada de uma área total de 	1.565,00	m² (um mil quinhentos e sessenta e cinco	 metros	 quadrados	), situada 	<BR>no 	bairro 	Santa Luzia	, neste Município, devidamente registrada no 	Cartório de Registro d	e Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma,	 	<BR>sob a 	transcrição	 nº 	20.985	, a seguir descritas:	 	<BR> <BR>I – área desapropriada	, para a 	Avenida Universitária	, medindo 	289,36	m², a 	qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com 	<BR>as seguintes 	confrontações	: 	<BR> 	<BR>NORTE	 	18,80 metros c	onfrontando com Espólio de Ângelo Hilário Just (	área 	remanescente 	-transcrição 20.985);	 	<BR>SUL	 	18,80 metros c	onfrontando com Avenida Universitária;	 	<BR>LESTE	 	15,50 metros c	onfrontando com a Avenida Universitária;	 	<BR>OESTE	 	11,38 metros c	onfr	ontando com Dirlene de Jesus Just (	mat. 45.538);	 	<BR>4,06 metros c	onfrontando com a Avenida Universitária.	 	<BR> 	<BR>II - área remanescente, 	medindo 	1.275,64m	², com as seguintes confrontações:	 	 	<BR>NORTE	 	Confrontando com Rua João Batista Rita 	– 18,80m;	 	<BR>SUL	 	Confrontando c	om a Avenida Universitária 	– 18,80m;	 	<BR>LESTE	 	67,88 metros c	onfrontando com a Castagneti & Cia L	tda	 (mat. 129.048);	 	<BR>OESTE	 	68,61 metros c	onfrontando com Dirlene de Jesus Just (	mat. 45.538)	.  	 	<BR>Art.2º	 A desapropriação dar	-se-á sem ônus aos cofres municipais,	 correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de 	<BR>dotações próprias do orçamento municipal.	 	 <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	 <BR>Criciúma	, 9 de janeiro de 2024	. 	 <BR>CLÉSIO SA	LVARO	 - Prefeito do Município de Crici	úma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN 	- Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	/jrm<BR><BR>Nº 3387	 – Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de janeiro de 2024	 	<BR>10	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/Nº 	21	/24, DE 	9 DE JANEIRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de	 J.S. Administração de Bens Moveis e Imóveis Ltda	. 	<BR> <BR>O PREFEIT	O DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo c	om o que const	a  no Processo nº 	#1160	-23-	<BR>CRI	-RTD	, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 	<BR>10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipa	l nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,	 	<BR> <BR>DECRETA:	     	<BR> <BR>Art.1º	 Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município	, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação, 	<BR>desapropriação  amigável  ou  judicial,  área  de  terra  de  propriedade  de	 J.S.  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  E  IMOVEIS  LTDA	, medindo 	<BR>2.937,64	m², de  área	 desapropriada,  a  ser	 desmembrada  de  uma  área  total  de 	176.314,72	m²  (cento  e  setenta  e  seis  mil,  trezentos  e 	<BR>quatorze 	metros	 quadrados	 e setenta  e  dois 	decímetros  quadrados	), situada 	no 	bairro 	Linha  Batista	, neste  Município,  devidamente 	<BR>registrada no 	Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma,	 sob a 	matrícula	 nº 	28.443	, a seguir descritas:	 	<BR> <BR>I – área desapropriada	, para a 	Rodovia Leonardo Bialecki	, medindo 	2.937,64	m², a 	qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, 	<BR>com as seguintes 	confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	163,14 metros confrontando com a 	Rodovia Leonardo Bialecki	; 	<BR>SUL	 	163,14 metros confrontando com a á	rea remanescente	 do imóvel de 	J.S. Administração de Bens M	óveis e Imóveis Ltda. 	<BR>(matrícula 28.443 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma	-SC);	 	<BR>LESTE	 	18,75 metros c	onfrontando com a 	Rodovia Leonardo Bialecki	; 	<BR>OESTE	 	17,28 metros c	onfrontando com a 	Rodovia Leonardo Bialecki	. 	<BR> 	<BR>II - área remanesc	ente, 	medindo 	173.377,08	m², com as seguintes confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	163,14 metros confrontando com a 	Rodovia Leonardo Bialecki	; 	<BR>SUL	 	134,12 metros 	e 6,00 metros c	onfrontando com o imóvel de Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) e 	<BR>outra (	matríc	ula 79.921 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma	-SC); 	 	<BR>23,05 metros c	onfrontando com o imóvel de 	Reinaldo Machinski	 (Matrícula 4.553 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da 	<BR>Comarca de Criciúma	-SC);	 	<BR>LESTE	 	1.061,84 metros c	onfrontando co	m o imóvel de 	Gilberto Checluski Stackoski	 (matrícula 138.059 do 1° Ofício do Registro 	<BR>de Imóveis da Comarca de Criciúma	-SC);	 	<BR>OESTE	 	1.063,19 metros c	onfrontando com o imóvel de Pedro Monteiro de Aguiar (	matrícula 67.528 do 1° Ofício do Registro de 	<BR>Imó	veis	 da Comarca de Criciúma	-SC)	. 	<BR> 	<BR>Art.2º	 A desapropriação dar	-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de 	<BR>dotações próprias do orçamento municipal.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua	 publicação.	 	<BR>Criciúma	, 9 de janeiro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERR	O PAVAN 	- Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 22/24, DE 9 DE JANEIRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Nomeia candidato eleito 	para exercer a 	função de Conselheiro Tutelar gestão 2024/2028. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica 	<BR>Municipal e nos termos da Lei nº 7.426, d	e 11 de abril de 2019, e 	 	<BR> <BR>Considerando  a  eleição  dos  conselheiros  tutelares  do  município  de  Criciúma  através  do  Edital  001/2023/CMDCA,  que  estabeleceu 	a 	<BR>abertura das inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,	 	<BR> <BR>Considerando a el	eição realizada na data de 1º de outubro de 2023,<BR><BR>Nº 3387	 – Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de janeiro de 2024	 	<BR>11	 	<BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1 º	 Fica  nomeado 	ANTONIO SERGIO FERNANDES	, matrícula  nº 66.297, para	 exercer  a  função de Conselheiro	 Tutelar dos Direitos 	<BR>da Criança e do Adolescente, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9	 de janeiro de 2028, com carga horária de 40 horas semanais de 	<BR>acordo com art. 8 e fixando	-lhes os vencimentos estabelecidos no art. 68, todas da Lei Municipal nº 7.426 de 11 de abril de 2019.	 	<BR> <BR>Parágrafo único. A posse dar	-se-á no dia 10 de janeiro de 2024	.  	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 9 de janeiro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº	 23	/24	, DE 	9 DE JANEIRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Nomeia candidat	a eleita	 para exercer a 	função de Conselheira	 Tutelar gestão 2024/2028. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgân	ica 	<BR>Municipal e nos termos da Lei nº 7.426, de 11 de abril de 2019, e 	 	<BR> <BR>Considerando  a  eleição  dos  conselheiros  tutelares  do  município  de  Criciúma  através  do 	Edital  001/2023/CMDCA,  que  estabeleceu  a 	<BR>abertura das inscrições para o processo de escolha dos me	mbros do Conselho Tutelar,	 	<BR> <BR>Considerando a eleição realizada na data de 	1º de outubro de 2023	,  	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1 º	 Fica no	meada	 FABIANA DOMINGOS BERTIER	, matrícula nº 	66.298	, para exercer a função de Conselheira Tutelar dos Direitos da 	<BR>Criança  e  do  Adolesc	ente,  no  período  de 	10  de  janeiro  de  2024	 a  9  de  janeiro  de  202	8,  com  carga  horária  de  40  horas  semanais  de 	<BR>acordo com art. 8 e fixando	-lhes os vencimentos estabelecidos no art. 68, todas da Lei Municipal nº 7.426 de 11 de abril de 2019.	 	<BR> <BR>Parágrafo único. 	A posse dar	-se-á no dia 	10 de janeiro de 2024	.  	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 9 de janeiro de 2024.	 	<BR> <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº	 24/24	, DE 	9 DE JANEIRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Nomeia candidat	a eleita	 para exercer a 	função de Conselheira	 Tutelar gestão 2024/2028. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgân	ica 	<BR>Municipal e nos termos da Lei nº 7.426, de 11 de abril de 2019, e 	 	<BR> <BR>Considerando  a  eleição  dos  conselheiros  tutelares  do  município  de  Criciúma  através  do 	Edital  001/2023/CMDCA,  que  estabeleceu  a 	<BR>abertura das inscrições para o processo de escolha dos me	mbros do Conselho Tutelar,	 	<BR> <BR>Considerando a eleição realizada na data de 	1º de outubro de 2023	,  	<BR> <BR>RESOLVE:<BR><BR>Nº 3387	 – Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de janeiro de 2024	 	<BR>12	 	<BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.1 º	 Fica no	meada	 JANAINA TORQUATO ORTOLAN	, matrícula nº 	66.29	9, para exercer a função de Conselheira Tutelar dos Direitos 	<BR>da Criança e do Adolesc	ente, no período de 	10 de janeiro de 2024	 a 9 de janeiro de 202	8, com carga horária de 40 horas semanais de 	<BR>acordo com art. 8 e fixando	-lhes os vencimentos estabelecidos no art. 68, todas da Lei Municipal nº 7.426 de 11 de abril de 2019.	 	<BR> <BR>Parágrafo único. 	A posse dar	-se-á no dia 	10 de janeiro de 2024	.  	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 9 de janeiro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº	 25/24	, DE 	9 DE JANEIRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Nomeia candidat	o eleit	o para exercer a 	função de Conselheiro	 Tutelar gestão 2024/2028. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgân	ica 	<BR>Municipal e nos termos da Lei nº 7.426, de 11 de abril de 2019, e 	 	<BR> <BR>Considerando  a  eleição  dos  conselheiros  tutelares  do  município  de  Criciúma  através  do 	Edital  001/2023/CMDCA,  que  estabeleceu  a 	<BR>abertura das inscrições para o processo de escolha dos me	mbros do Conselho Tutelar,	 	<BR> <BR>Considerando a eleição realizada na data de 	1º de outubro de 2023	,  	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1 º	 Fica no	meado	 MARCIO MARCOS DA SILVA	, matrícula nº 	66.300	, para exercer a função 	de Conselheiro	 Tutelar dos Direitos da 	<BR>Criança  e  do  Adolescen	te,  no  período  de 	10  de  janeiro  de  2024	 a  9  de  janeiro  de  202	8,  com  carga  horária  de  40  horas  semanais  de 	<BR>acordo com art. 8 e fixando	-lhes os vencimentos estabelecidos no art. 68, todas da Lei Municipal nº 7.426 de 11 de abril de 2019.	 	<BR> <BR>Parágrafo único. A 	posse dar	-se-á no dia 	10 de janeiro de 2024	.  	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 9 de janeiro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº	 26/24	, DE 	9 DE JANEIRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Nomeia candidat	a eleita	 para exercer a 	função de Conselheira	 Tutelar gestão 2024/2028. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgân	ica 	<BR>Municipal e nos termos da Lei nº 7.426, de 11 de abril de 2019, e 	 	<BR> <BR>Considerando  a  eleição  dos  conselheiros  tutelares  do  município  de  Criciúma  através  do 	Edital  001/2023/CMDCA,  que  estabeleceu  a 	<BR>abertura das inscrições para o processo de escolha dos me	mbros do Conselho Tutelar,	 	<BR> <BR>Considerando a eleição realizada na data de 	1º de outubro de 2023	,  	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1 º	 Fica no	meada	 MARIA ROSIMERI MONTEIRO	, matrícula nº 	66.	301	, para exercer a função de Conselheira Tutelar dos Direitos da 	<BR>Criança  e  do  Adolesce	nte,  no  período  de 	10  de  janeiro  de  2024	 a  9  de  janeiro  de  202	8,  com  carga  horária  de  40  horas  semanais  de 	<BR>acordo com art. 8 e fixando	-lhes os vencimentos estabelecidos no art. 68, todas da Lei Municipal nº 7.426 de 11 de abril de 2019.<BR><BR>Nº 3387	 – Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de janeiro de 2024	 	<BR>13	 	<BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>Parágrafo único. A	 posse dar	-se-á no dia 	10 de janeiro de 2024	.  	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 9 de janeiro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº	 27/24	, DE 	9 DE JANEIRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Nomeia candidat	a eleita	 para exercer a 	função de Conselheira	 Tutelar gestão 2024/2028. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgân	ica 	<BR>Municipal e nos termos da Lei nº 7.426, de 11 de abril de 2019, e 	 	<BR> <BR>Considerando  a  eleição  dos  conselheiros  tutelares  do  município  de  Criciúma  através  do 	Edital  001/2023/CMDCA,  que  estabeleceu  a 	<BR>abertura das inscrições para o processo de escolha dos me	mbros do Conselho Tutelar,	 	<BR> <BR>Considerando a eleição realizada na data de 	1º de outubro de 2023	,  	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1  º	 Fica  no	meada	 MORGANA  BARTOCHAKI  MACHADO	, matrícula  nº 	66.302	,  para  exercer  a  função  de  Conselheira  Tutelar  dos 	<BR>Direitos  da  Criança  e  do  Adole	scente,  no  período  de 	10  de  janeiro  de  2024	 a  9  de  janeiro  de  202	8,  com  carga  horária  de  40  horas 	<BR>semanais de acordo com art. 8 e fixando	-lhes os vencimentos estabelecidos no art. 68, todas da Lei Municipal nº 7.426 de 11 de abril 	<BR>de 2019.	 	<BR> <BR>Parágrafo único	. A posse dar	-se-á no dia 	10 de janeiro de 2024	.  	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 9 de janeiro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº	 28/24	, DE 	9 DE JANEIRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Nomeia candidat	a eleita	 para exercer a 	função de Conselheira	 Tutelar gestão 2024/2028. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgân	ica 	<BR>Municipal e nos termos da Lei nº 7.426, de 11 de abril de 2019, e 	 	<BR> <BR>Considerando  a  eleição  dos  conselheiros  tutelares  do  município  de  Criciúma  através  do 	Edital  001/2023/CMDCA,  que  estabeleceu  a 	<BR>abertura das inscrições para o processo de escolha dos me	mbros do Conselho Tutelar,	 	<BR> <BR>Considerando a eleição realizada na data de 	1º de outubro de 2023	,  	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1 º	 Fica no	meada	 RENATA COSTA	, matrícula nº 	66.	303	, para exercer a função de Conselheira Tutelar dos Direitos da Criança e do 	<BR>Adolescente, no per	íodo de 	10 de janeiro de 2024	 a 9 de janeiro de 202	8, com carga horária de 40 horas semanais de acordo com art. 	<BR>8 e fixando	-lhes os vencimentos estabelecidos no art. 68, todas da Lei Municipal nº 7.426 de 11 de abril de 2019.	 	<BR> <BR>Parágrafo único. A posse dar	-se-á no dia 	10 de janeiro de 2024	.<BR><BR>Nº 3387	 – Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de janeiro de 2024	 	<BR>14	 	<BR>14	 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 9 de janeiro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 2	9/24, DE 9 DE JANEIRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Nomeia candidata eleita 	para exercer a 	função de Conselheira Tutelar gestão 2024/2028. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica 	<BR>Municipal e nos termos da Lei nº 7.426, d	e 11 de abril de 2019, e 	 	<BR> <BR>Considerando  a  eleição  dos  conselheiros  tutelares  do  município  de  Criciúma  através  do  Edital  001/2023/CMDCA,  que  estabeleceu 	a 	<BR>abertura das inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,	 	<BR> <BR>Considerando a el	eição realizada na data de 1º de outubro de 2023, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1  º	 Fica  nomeada 	SILVIA  ALBINO  CUSTÓDIO	, matrícula  nº 	66.304	,  para  exercer  a  função  de  Conselheira  Tutelar  dos  Direitos  da 	<BR>Criança  e  do  Adolescente,  no  período  de  10  de  janeiro  de  2024  a  9  d	e  janeiro  de  2028,  com  carga  horária  de  40  horas  semanais  de 	<BR>acordo com art. 8 e fixando	-lhes os vencimentos estabelecidos no art. 68, todas da Lei Municipal nº 7.426 de 11 de abril de 2019.	 	<BR> <BR>Parágrafo único. A posse dar	-se-á no dia 10 de janeiro de 2024. 	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 9 de janeiro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	30	/24, DE 9 DE JANEIRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Nomeia candidata eleita 	para exercer a 	função de Conselheira Tutelar gestão 2024/2028. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica 	<BR>Municipal e nos termos da Lei nº 7.426, d	e 11 de abril de 2019, e 	 	<BR> <BR>Considerando  a  eleição  dos  conselheiros  tutelares  do  município  de  Criciúma  através  do  Edital  001/2023/CMDCA,  que  estabeleceu 	a 	<BR>abertura das inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,	 	<BR> <BR>Considerando a el	eição realizada na data de 1º de outubro de 2023, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1 º	 Fica  nomeada 	VALDIZA ANDRADE GLÓRIA	, matrícula  nº 	66.305	, para  exercer  a  função de Conselheira  Tutelar  dos Direitos da 	<BR>Criança  e  do  Adolescente,  no  período  de  10  de  janeiro  de  2024  a  9  d	e  janeiro  de  2028,  com  carga  horária  de  40  horas  semanais  de 	<BR>acordo com art. 8 e fixando	-lhes os vencimentos estabelecidos no art. 68, todas da Lei Municipal nº 7.426 de 11 de abril de 2019.	 	<BR> <BR>Parágrafo único. A posse dar	-se-á no dia 10 de janeiro de 2024.<BR><BR>Nº 3387	 – Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de janeiro de 2024	 	<BR>15	 	<BR>15	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 9 de janeiro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº	 31/24	, DE 	9 DE JANEIRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Nomeia candidat	a eleita	 para exercer a 	função de Conselheira	 Tutelar gestão 2024/2028. 	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgân	ica 	<BR>Municipal e nos termos da Lei nº 7.426, de 11 de abril de 2019, e 	 	<BR> <BR>Considerando  a  eleição  dos  conselheiros  tutelares  do  município  de  Criciúma  através  do 	Edital  001/2023/CMDCA,  que  estabeleceu  a 	<BR>abertura das inscrições para o processo de escolha dos me	mbros do Conselho Tutelar,	 	<BR> <BR>Considerando a eleição realizada na data de 	1º de outubro de 2023	,  	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1 º	 Fica no	meada	 VANDERLEIA PAES DE FARIAS ALEXANDRE	, matrícula nº 	66.306	, para exercer a função de Conselheira Tutelar dos 	<BR>Direitos  da  Criança  e	 do  Adolescente,  no  período  de 	10  de  janeiro  de  2024	 a  9  de  janeiro  de  202	8,  com  carga  horária  de  40  horas 	<BR>semanais de acordo com art. 8 e fixando	-lhes os vencimentos estabelecidos no art. 68, todas da Lei Municipal nº 7.426 de 11 de abril 	<BR>de 2019.	 	<BR> <BR>Parágr	afo único. A posse dar	-se-á no dia 	10 de janeiro de 2024	.  	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 9 de janeiro de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de G	overnança	 	<BR>CBM	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 	32	/24, DE 9 DE JANEIRO DE 2024.	 	<BR> <BR>Credencia a OSC 	- Organização de Sociedade Civil Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho, como apta a celebrar parceria com 	<BR>o Município de Criciúma na área de Saúde, nos termos da legislação vigente.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso 	de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 683404 de 	<BR>07/11/2023 e em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e	 	<BR> <BR>Considerando  a  Lei  Federal  nº  13.019,  de  31  de  julho  de  2014,  que  es	tabelece 	o  regime  jurídico  das  parcerias  entre  a  administração 	<BR>pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse pú	blico e 	<BR>recíproco, mediante a  execução de atividades ou de projetos 	previamente  estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos 	<BR>de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboraçã	o e 	<BR>de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera	 as Leis n	os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999;	 	<BR> <BR>Considerando	 os  termos  do  Decreto  Municipal  SG/nº  638/17,  de  21  de  março  de  2017,  que  dispõe  sobre  o  credenciamento  das 	<BR>Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de final	idades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos 	<BR>previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da lei federal 13.019/2014, com suas alterações posteriores, e dá	 outras 	<BR>providências;	 	<BR> <BR>Considerando	 o Decreto Municipal nº	 1400/17, de 2 de outubro de 2017, que regulamenta as parcerias entre o Município de Criciúma 	<BR>e as organizações de sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de 	projetos<BR><BR>Nº 3387	 – Ano 15 	quarta	-feira, 	10	 de janeiro de 2024	 	<BR>16	 	<BR>16	 	<BR> 	<BR> 	<BR>e  atividades  previamente  est	abelecidos  em  plano  de  trabalho,  nos  termos  das  leis  federais  13.019,  de  2014  e  13.204,  de  2015  e  do 	<BR>Decreto Federal nº 8726, de 2016;	 	<BR> <BR>Considerando o interesse público que rege as relações entre o Município de Criciúma e as Organizações de Sociedade Civil	; 	<BR> <BR>Considerando o Parecer Jurídico nº 287/2023, da Procuradoria	-Geral do Município, na data de 11 de dezembro de 2023,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Reconhece  credenciada  e  apta  para  a  formalização  de  parceria  na  área  de  Saúde,  que  vise  a  consecução  de  finalidades  de 	<BR>interesse público e recíproco, mediante a  execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da	 Lei 	<BR>Federal  nº  13.019/2014,  Decreto  Municipal  nº  638/17,  Decreto  Municipal  nº  1400/17  e  alterações,  a  Organização  da  Sociedade  Ci	vil 	<BR>SOCIEDADE LITERÁRIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO	, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 	- CNPJ 	<BR>sob o nº	 92.736.040/0008	-90	, com sede na Rua Julio Gaidzinski nº 630, Bairro Pio Correa, CEP 88811	-508 	– Criciúma 	- SC.	 	<BR> <BR>Art	.2º 	O Município de Criciúma, observado o contido na legislação aplicável, poderá celebrar Termo de Colaboração, Termo de Fomento 	<BR>e/ou Acordo de Cooperação com a entidade referida no art. 1º do presente Decreto.	 	<BR> <BR>Art.3º 	A  execução  do  Termo  de  Colaboração,  T	ermo  de  Fomento  ou  Acordo  de  Cooperação  será  acompanhada  e  fiscalizada  pela 	<BR>Secretaria Municipal de Assistência Social.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Art.5º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 9 de janeiro 	de 2024.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM	 	 <BR>D	ecisão Final d	e Aprovação 	REURB	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>DECISÃO FINAL DE APROVAÇÃO DA REURB	 	 <BR>PROCESSO N.º:	 558268/2019	 	<BR>REQUERENTE:	 MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>ASSUNTO:	 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	 	 <BR>Em  atendimento  ao  art.  28,  inciso  V,  da  Lei  Federal  n.º  13.465/2017,  passe	-se  a  análise  e  aprovação  final  da  regularização  fundiária 	<BR>(REURB	-S e E) do “Núcleo Urbano Informal Consolidado (NU	IC) Antônio Silvino Macan”, situado no Bairro Vila Maria, neste Município, 	<BR>matrícula imobiliária n.º 35.709, de propriedade de Antônio Silvino Macan	. 	 <BR>Em análise ao processo, denota	-se que foram observadas todos as fases do Procedimento Administrativo 	constante do art. 28 da  Lei 	<BR>n.º 13.465/2017. Também se confirma no Projeto de Regularização Fundiária a presença dos elementos constantes dos arts. 35 e 	36 da 	<BR>mesma Lei.	 	<BR> <BR>Os ocupantes da área, beneficiários da regularização (REURB Social e Específica, Inst	rumento Legitimação Fundiária), estão devidamente 	<BR>identificados na Certidão de Regularização Fundiária 	– CRF, emitida juntamente com a presente decisão.	 	<BR> <BR>Assim, 	APROVO POR DEFINITIVO	 o Projeto de Regularização Fundiária (REURB	-S e REURB	-E) do “Núcleo Urban	o Informal Consolidado 	<BR>(NUIC) Antônio Silvino Macan”, situado no Bairro Vila Maria, neste Município, matrícula imobiliária n.º 35.709 do 1º Ofício d	e Registro 	<BR>de Imóveis de Criciúma (SC), de propriedade de Antônio Silvino Macan,	 nos termos do 	inciso V do a	rt. 28 da Lei Federal n. 13.465/2017.	 	<BR> <BR>Dê	-se publicidade da presente decisão, conforme o mesmo dispositivo legal.	 	 <BR>Criciúma (SC), 20 de dezembro de 2023.	 	 <BR>Clésio Salvaro	 - Prefeito Municipal