Nº 3378 – Ano 14 quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
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Decreto.......................................................................................................................................................................1
Errata..........................................................................................................................................................................2
Extratos.......................................................................................................................................................................2
Ata...............................................................................................................................................................................2
Aviso de Suspensão de Licitação.................................................................................................................................3
Aviso de Alteração da Data de Abertura ....................................................................................................................3
Decreto
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 2530/23, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a suspensão de prazos em virtude de migração dos sistemas informatizados do Município para a versão “cloud”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e em conformidade com o artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica
Municipal, e
Considerando a migração dos sistemas informatizados do Município para a versão “cloud” (nuvem),
Considerando que os atendimentos relacionados aos sistemas estarão inoperantes do dia 29 de dezembro de 2023 até o dia 24 de
janeiro de 2024,
Considerando que a suspensão dos serviços impossibilitará o atendimento à população de forma presencial e online nos setores
afetados,
DECRETA :
Art.1º Durante o período de 29 de dezembro de 2023 a 24 de janeiro de 2024 ficam suspensos os prazos inerentes aos atos,
procedimentos, processos e prazos administrativos em trâmite no Município, incluindo os prazos de defesa e os prazos recursais no
âmbito dos processos administrativos dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal, incluídos os prazos de processos
de licitação, bem como suspensas as atividades relacionadas ao fornecimento de cópias, protocolos e demais atos públicos.
Art.2º Os débitos de natureza tributária ou não tributária, com vencimento no período de 29 de dezembro de 2023 a 24 de janeiro de
2024 ficam prorrogados para 25 de janeiro de 2024, sem o acréscimo de encargos de mora, juros e multa adicionais, à exceção dos
parcelamentos de dívida ativa regulares e por REFIS, cujas guias tenham emitidas anteriormente a 28 de dezembro de 2023.
Art.3º O prazo de validade das Certidões Municipais com vencimento no período de 29 de dezembro de 2023 a 24 de janeiro de 2024,
ficam prorrogadas para 25 de janeiro de 2024.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Criciúma, 26 de dezembro 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
ver/jrm
Nº 3378 – Ano 14 quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
Índice
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Errata
Fundação Cultural de Criciúma
ERRATA Nº 001/2023
O Diretor-Presidente da Fundação Cultural de Criciúma torna público para conhecimento, que o Décimo Termo Aditivo Contratual
referente ao Termo de Colaboração 01/2019 e o Décimo Termo Aditivo Contratual referente ao Termo de Colaboração 002/2019,
datados de 30/11/2023, são retificados suas numerações para a seguinte redação: “ Décimo Primeiro Termo Aditivo Contratual
001/2019” e “ Décimo Primeiro Aditivo Contratual 002/2019.”
Criciúma, 30 de novembro de 2023.
Joster José Favero - Diretor Presidente - Fundação Cultural de Criciúma
Extratos
Fundação Cultural de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2019
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma, por intermédio da Fundação Cultural de Criciúma, do outro lado SOCIEDADE CULTURAL CRUZEIRO
DO SUL.
DO OBJETO: DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL: As transferências dos recursos financeiros á OSC previstos para execução
do termo de colaboração número 001/2019 com vigência de 01/12/2023 até 30/05/2024, conforme plano de trabalho, se dará da
seguinte forma: Mês dezembro de 2023 – Valor R$ 24.000,00
DATA: Criciúma, 30 de novembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Joster Jose Favaro, pela Fundação Cultural de Criciúma, do outro lado Fábio Paulo Matias, pela SOCIEDADE CULTURAL
CRUZEIRO DO SUL.
EXTRATO – ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2019
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma, por intermédio da Fundação Cultural de Criciúma, do outro lado SOCIEDADE CULTURAL CRUZEIRO
DO SUL.
DO OBJETO: DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL: As transferências dos recursos financeiros á OSC previstos para execução
do termo de colaboração número 002/2019 com vigência de 01/12/2023 até 30/05/2024, conforme plano de trabalho, se dará da
seguinte forma: Mês dezembro de 2023 – Valor R$ 27.600,00
DATA: Criciúma, 30 de novembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Joster Jose Favaro, pela Fundação Cultural de Criciúma, do outro lado Fábio Paulo Matias, pela SOCIEDADE CULTURAL
CRUZEIRO DO SUL.
ATA
Governo Municipal de Criciúma
ATA 07 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 264/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 681514)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA, EM CARATER EXEPCIONAL, DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
PARA SUSPENDER IMEDIATAMENTE O PRESENTE PROCESSO LICITATÓRIO EM VIRTUDE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA ATRAVÉS DO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032945-46.023.8.24.0020/SC DO PODER JUDICIÁRIO – Plantão – TJSC.
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OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção da
infraestrutura elétrica e fotovoltaica da FAZENDA SOLAR NIKOLA TESLA , na rua Inês Perisoli Cardoso - Distrito de Rio Maina no município
de Criciúma - SC.
Às oito horas e trinta minutos, do dia vinte e seis, do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de
Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente, em caráter excepcional, os membros da Comissão Permanente de Licitações
do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para registro o recebimento do MANDADO DE SEGURANÇA
Nº. 5032945-46.023.8.24.0020/SC DO PODER JUDICIÁRIO – Plantão – TJSC, determinando a imediata suspensão do processo licitatório nº.
264/PMC/2023 em virtude da liminar concedida a empresa SLAVIEIRO ENERGIA SOLAR LTDA. Portando, a Comissão em tempo, suspendeu
a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços das empresas habilitadas VOLTS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA; STECKERT
ENGENHARIA LTDA e TAB ENERGIA RENOVÁVEL LTDA previamente agendada para o dia 26/12/2023 às 9h. Diante do fato ocorrido, a
Comissão, por unanimidade, acatou de pleno e resolveu por SUSPENDER “SINE DIE” o edital de Concorrência Nº. 264/PMC/2023, para as
providencias jurídicas necessárias. As empresas serão comunicadas desta decisão através do ato de publicação desta ATA no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Criciúma. O Mandado de Segurança acima mencionado fica fazendo parte integrante desta Ata, como se
aqui estivesse transcrito. Nada mais havendo a tratar, o Presidente e.e da Comissão, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO deu por
encerrada a sessão da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de
Licitações. Sala de Licitações, (terça-feira), aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de 2023.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente e.e
OSMAR CORAL - Membro-Secretário
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO – Membro
LUCIANI BUSSOLO - Membro-Suplente
RONALDO JOSINO ALVES - Membro-Suplente
Aviso de Suspensão de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 264/PMC/2023
(Processo Administrativo Nº. 681514)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, torna pública a SUSPENSA “SINE DIE”, do processo
em epigrafe, que tem por objeto a contração de empresa para execução das obras de construção da infraestrutura elétrica e fotovoltaica
da FAZENDA SOLAR NIKOLA TESLA , em razão da Decisão Liminar, nos autos do processo de MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 5032945-
46.023.8.24.0020/SC DO PODER JUDICIÁRIO – Plantão – TJSC.
Feita a suspensão acima, conforme determinação judicial, ficam todos os interessados notificados para os fins legais e de direito, nos
termos da Lei de Licitações.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS – CRICIÚMA/SC, 26 de dezembro do ano de 2023.
GIACOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente e.e. da Comissão Permanente de Licitações - (Assinado no Original)
Aviso de Alteração da Data de Abertura
Fundo Municipal de Saúde
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 038/FMS/2023
Processo Administrativo Nº. 683792
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, comunica que, em virtude de vício formal, no aviso de publicação de licitação do Edital acima epigrafado,
divulgado com prazo inferior ao estabelecido no Art. 55, inciso I, alínea a) da Lei 14.133/2021, fica prorrogada a data de abertura, para
o dia 11/01/2024 às 14h00min.
CRICIÚMA-SC, 27 de dezembro de 2023.
MAURICIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA - (assinado no original)