Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>1 	<BR>1 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR> 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	 	 	<BR> 	 	 	 	<BR>Lei.............................................................................................................................	..........................	...........	....	.........1 	<BR>Decreto	..................................................	.........................................................................	................	......	........	.......	......	.2 	<BR>Atos	................................................................................................................	.....	...................	.............................	......10	 	<BR>Portarias	.............................................................................................................................	.....	...........................	.......1	4 	<BR>Edital	.................................	..................................................................................................	............	.....................	.....1	5 	<BR>Resoluç	ões	..............................	.................................................................	......	.................	..........	..................	.......	.......16	 	<BR>Aviso de 	Licitaç	ão	................................................	.........	...........	..................................	..................	.......	.....	.........	.........18	 	<BR>Atas	...............................	.............................................................................................................................	........	.......20	 	<BR>Extrato	.................	........................	...................................................	....	.....................	....	.............	...........................	....	.23	 	 <BR>Lei	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>LEI Nº 8.531 DE 20 DE DEZEMBRO 2023.	 	<BR> <BR>Institui a campanha de arrecadação de tampinhas plásticas e lacres metálicos, a serem destinados às entidades assistenciais e	/ou de 	<BR>proteção aos an	imais do Município de Criciúma	-SC.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	,  	<BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica  instituída  nas  redes  pública  e  privada  de  ensino  do  Municí	pio  de  Criciúma	-SC,  a  campanha  de  arrecadação  de  tampinhas 	<BR>plásticas e lacres metálicos, a serem coletadas pelos respectivos alunos, e destinadas às entidades assistenciais e/ou de pro	teção aos 	<BR>animais do município. 	 	<BR> <BR>Parágrafo  único.  As  entidades  assisten	ciais  e/ou  de  proteção  aos  animais  do  município,  interessadas  na  campanha,  farão  habilitação 	<BR>junto às escolas participantes para serem contempladas com a arrecadação das tampinhas plásticas e lacres metálicos. 	 	<BR> <BR>Art.2º	 A campanha de arrecadação de tampinha	s plásticas e lacres metálicos possui os seguintes objetivos: 	 	<BR>I – possibilitar a educação ambiental de crianças e jovens; 	 	<BR>II – proporcionar a destinação correta do resíduo sólido coletado; 	 	<BR>III - viabilizar o aproveitamento financeiro do resíduo coletado	, às entidades assistenciais e/ou de proteção aos animais do município; 	 	<BR>IV 	– tornar a reciclagem um hábito.	 	<BR> <BR>Art.3º	 As instituições participantes do programa de educação ambiental e arrecadação anual de tampinhas e lacres metálicos, destina-	<BR>das as entidade	s assistenciais e/ou de proteção aos animais do município, receberá o selo Escola Amiga do Meio Ambiente.	 	<BR> <BR>Art.4º	 A Câmara de Vereadores de Criciúma instituirá, por ato próprio, o selo Escola Amiga do Meio Ambiente, a ser concedido, anual-	<BR>mente, às escolas 	participantes. 	 	<BR> 	<BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR> <BR>Índice<BR><BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>2 	<BR>2 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.5º	 O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.  	 	<BR> <BR>Art.6º	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de dezembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>PL 88/2023 	– Autoria: Manoel Rozeng da Silva	 	<BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>DECRETO SF/Nº 2464/23, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de C	riciúma no exercício de 2023, nas entidades Prefeitura Municipal de 	<BR>Criciúma  e  Fundo  Municipal  de  Saúde,  por  conta  do  provável  excesso  de  arrecadação  e  da  transposição  de  dotação  e  dá  outras <BR>providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,	 no uso de sua	s atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado 	<BR>com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual 	– LOA/2023 	– Lei Municipal nº 8.261 de 12 de dezembro de 2022.	 	<BR> <BR>DECRETA	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica aberto um crédito adicional suple	mentar ao orçamento das Unidades Prefeitura Municipal de Criciúma e Fundo Municipal 	<BR>de Saúde por conta do excesso de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de <BR>R$ 2.254.714,32 (dois milhões, duzentos e cinquenta q	uatro mil, setecentos e quatorze reais e trinta e dois centavos) para a 	<BR>suplementação dos Projetos/Atividades discriminados, conforme abaixo especificado:	 	<BR> 	<BR>Órgão 04 	- Secretaria Municipal da Fazenda	 	 	<BR> 	 	<BR>Projeto/Atividade  1.001 	– Amortiza��o/Juros/Senten�a	s/A��es  Judiciais/  Aposentadorias  e 	<BR>Pensionistas	 	<BR> 	<BR>Modalidade: 57	-3.3.90.00.00.00 1.718.0000.0156 	– Aplica��es Diretas	 	R$ 9.937,36	 	<BR> 	 	<BR>Órgão 05 	- Secretaria Municipal de Educação	 	 	<BR> 	 	<BR>Projeto/Atividade 1.033: Funcional do FUNDEB (Folha de Pagamento)	 	 	<BR>131	-3.1.91.00. 1.543.0000.0120 	– Aplic. Diretas 	– Oper.Intra	-Or�	 	R$ 553.417,99	 	<BR> 	 	<BR>Órgão 11 	- Fundo Municipal de Saúde	 	 	<BR> 	 	<BR>Projeto/Atividade 1.049 	– Manuten��o da Vigil�ncia Sanit�ria	 	 	<BR>Modalidade: 9	-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0177 	– Aplica��es Diretas	 	R$ 116	.685,78	 	<BR>Projeto/Atividade 1.052 	– Manuten��o da Epidemiologia	 	 	<BR>Modalidade: 18	-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0177 	– Aplica��es Diretas	 	R$ 115.675,05	 	<BR>Projeto/Atividade 1.051 	– Manuten��o do PACS	 	 	<BR>Modalidade: 15	-3.1.90.00.00.00 1.600.0000.0138 	– Aplica��es D	iretas	 	R$ 587.772,98	 	<BR>Projeto/Atividade 1.054 	– Manuten��o SAMU	 	 	<BR>Modalidade: 21	-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0177 	– Aplica��es Diretas	 	R$ 1.827,60	 	<BR>Projeto/Atividade 1.055 	– Manuten��o CAPS	 	 	<BR>Modalidade: 25	-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0177 	– Aplica��es Diret	as 	R$ 131.143,68	 	<BR>Projeto/Atividade 1.056 	– Manuten��o CEOS	 	 	<BR>Modalidade: 29	-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0177 	– Aplica��es Diretas	 	R$ 166.511,98	 	<BR>Projeto/Atividade 1.057 	– Manuten��o CEREST	 	 	<BR>Modalidade: 32	-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0177 	– Aplica��es Diret	as 	R$ 35.040,74	 	<BR>Projeto/Atividade 1.062 	– Manuten��o Gabinete do Secret�rio<BR><BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>3 	<BR>3 	<BR> 	<BR> 	<BR>Modalidade: 43	-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0177 	– Aplicações Diretas	 	R$ 70.033,59	 	<BR>Projeto/Atividade 1.206 	– Manutenção DST/HIV/AIDS	 	 	<BR>Modalidade: 52	-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0	177 	– Aplicações Diretas	 	R$ 84.970,02	 	<BR>Projeto/Atividade 1.207 	– Manutenção do Centro de Zoonoses 	- CCZ	 	 	<BR>Modalidade: 55	-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0177 	– Aplicações Diretas	 	R$ 51.027,75	 	<BR>Projeto/Atividade  1.048 	– Manutenção  e  Construção  das  Unidades  de  Sa	úde,  24  horas  e 	<BR>Policlínicas	 	<BR> 	<BR>Modalidade: 60	-3.1.90.00.00.00 1.631.3120.0177 	– Aplicações Diretas	 	R$ 330.669,80	 	<BR> 	 	<BR>TOTAL	 	R$ 2.254.714,32	 	<BR> 	<BR>Art.2º 	Os recursos destinados a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta do	s seguintes créditos 	<BR>orçamentários:	 	<BR> <BR>I – pelo excesso de arrecadação originado de crédito em conta bancária decorrente da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho	 	<BR>de 2022, em especial o Art. 5º, Inciso V 	– Crédito tributário Etanol, vinculado à fonte d	e recurso de Auxílio Financeiro 	– Outorga Crédito 	<BR>Tributário  ICMS 	– Art.  5º,  Inciso  V,  EC  nº  123/2022,  cujos  recursos  foram  creditados  na  conta  corrente  de  titularidade  da  Prefeitura 	<BR>Municipal de Criciúma nº 13.677	-8, Agência 3226	-3 do Banco do Brasil, con	siderando o desconto feito na fonte do PIS/Pasep;	 	<BR>II – pelo  provável  excesso  de  arrecadação  originado  de  crédito  em  conta  bancária  decorrente  de  transferências  do  FUNDEB 	– 	<BR>Complementação  da  União 	- VAAR,  cujos  recursos  foram  creditados  na  conta  corrente  de	 titularidade  da  Prefeitura  Municipal  de 	<BR>Criciúma nº 20.683	-0, Agência 3226	-3 do Banco do Brasil;	 	<BR>III 	– pelo  provável  excesso  de  arrecadação  originado  de  transferência,  conforme  Portaria  GM/MS  nº  647,  de  25  de  maio  de  2023,  e 	<BR>portaria GM/MS nº 811, de 30 d	e junho de 2023, recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção 	<BR>Primária à  Saúde e dos serviços de Atenção Especializada, cujos recursos encontram	-se creditados na conta corrente de titularidade 	<BR>do Fundo Municipal de Saúde 	de Criciúma nº 624.016	-5, Agência 415	-4 do Banco Caixa Econômica Federal;	 	<BR>IV 	– pela anulação da seguinte dotação orçamentária:	 	<BR> 	<BR>Órgão 11 	- Fundo Municipal de Saúde	 	 	<BR> 	 	<BR>Projeto/Atividade 1.051 	– Manuten��o do PACS	 	 	<BR>Modalidade: 15	-3.1.90.00.00.00 1.500.100	2.0102 	– Aplica��es Diretas	 	R$ 587.772,98	 	<BR> 	<BR>Parágrafo  único.  As  despesas  de  que  tratam  o  artigo  1º,  relativamente  ao  provável  excesso  de  arrecadação,  ficam  limitadas  e <BR>condicionas ao efetivo ingresso dos valores do Convênio nos cofres do Município.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Esta Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 28 de novembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	  - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda    	          	 	<BR> 	<BR>  ACF/jrm	 	<BR> 	<BR>DECRETO SF/Nº 2489/23, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Criciúma no exercício de 2023, na entidade Fundo Municipal de	 Saúde, 	<BR>por conta do provável excesso de arrecadação e dá 	outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,	 no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado 	<BR>com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual 	– LOA/2023 	– Lei Municipal nº 8.261 de 12 de d	ezembro de 2022.	 	<BR> <BR>DECRETA	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Fundo Municipal de Saúde por conta do provável 	<BR>excesso de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 527.00	0,69 (quinhentos e vinte e<BR><BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>4 	<BR>4 	<BR> 	<BR> 	<BR>sete mil reais e sessenta e nove centavos) para a suplementação dos Projetos/Atividades discriminados, conforme abaixo <BR>especificado:	 	<BR> 	<BR>Órgão 11 	- Fundo Municipal de Saúde	 	 	<BR> 	 	<BR>Projeto/Atividade  1.045 	– Manuten��o  do  Fundo  Municipa	l  de  Sa�de,  Despesas  de  Pessoal 	<BR>Outros p/Manut.	 	<BR> 	<BR>Modalidade: Í	-3.1.90.00.00.00 1.605.0000.0605 	– Aplica��es Diretas	 	R$ 1.059,00	 	<BR>Projeto/Atividade 1.050 	– Manuten��o PSF e ESF	 	 	<BR>Modalidade: 12	-3.1.90.00.00.00 1.605.0000.0605 	– Aplica��es Diretas	 	R$ 9.972,	25	 	<BR>Projeto/Atividade 1.052 	– Manuten��o da Epidemiologia	 	 	<BR>Modalidade: 18	-3.1.90.00.00.00 1.605.0000.0605 	– Aplica��es Diretas	 	R$ 706,00	 	<BR>Projeto/Atividade 1.054 	– Manuten��o SAMU	 	 	<BR>Modalidade: 23	-3.3.90.00.00.00 1.605.0000.0605 	– Aplica��es Diretas	 	R$ 7.	389,20	 	<BR>Projeto/Atividade 1.055 	– Manuten��o CAPS	 	 	<BR>Modalidade: 25	-3.1.90.00.00.00 1.605.0000.0605 	– Aplica��es Diretas	 	     	R$ 1.323,75	 	<BR>Projeto/Atividade 1.057 	– Manuten��o CEREST	 	 	<BR>Modalidade: 32	-3.1.90.00.00.00 1.605.0000.0605 	– Aplica��es Diretas	 	R$ 8	8,25	 	<BR>Projeto/Atividade 1.058 	– Manuten��o das UPAS	 	 	<BR>Modalidade: 36	-3.3.90.00.00.00 1.605.0000.0605 	– Aplica��es Diretas	 	R$ 48.029,80	 	<BR>Projeto/Atividade 1.204 	– Manuten��o do Servi�os M�dicos e Laboratoriais (SUS)	 	 	<BR>Modalidade: 51	-3.3.90.00.00.00 1.605.00	00.0605 	– Aplica��es Diretas	 	R$ 455.101,00	 	<BR>Projeto/Atividade 1.206 	– Manuten��o DST/HIV/AIDS	 	 	<BR>Modalidade: 52	-3.1.90.00.00.00 1.605.0000.0605 	– Aplica��es Diretas	 	R$ 154,44	 	<BR>Projeto/Atividade  1.048 	– Manuten��o  e  Constru��o  das  Unidades  de  Sa�de,  24  horaV	 e 	<BR>Policl�nicas	 	<BR> 	<BR>Modalidade: 60	-3.1.90.00.00.00 1.605.0000.0605 	– Aplica��es Diretas	 	R$ 3.177,00	 	<BR>TOTAL	 	R$ 527.000,69	 	<BR> 	<BR>Art.2º 	Os  recursos  financeiros  destinados  a  abertura  do  crédito  adicional  de  que  trata  o  artigo  anterior,  correrão  por  conta  da 	<BR>arrecad	ação da Transferência, conforme Portaria GM/MS nº 2.015, de 27 de novembro de 2023, publicada no diário oficial da União, 	<BR>Edição:  225,  Seção  1,  página:  96  publicado  em  28/11/2023,  que  tem  por  objeto  o  repasse  da  assistência  financeira  complementar	 	<BR>referent	e ao exercício  de 2023 para  pagamento do Piso Salarial  dos Profissionais da  Enfermagem, cujos recursos serão creditados na 	<BR>conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Criciúma nº 624.018	-1, Agência 415	-4 do Banco Caixa Econômica Federal.	 	<BR> <BR>Par	ágrafo único. A liquidação das despesas correntes por conta da suplementação de que trata o artigo 1º desta Lei ficam condici	onadas 	<BR>e limitadas à arrecadação efetiva dos recursos.	 	<BR> <BR>Art.3º 	Esta Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.4º	 Revog	am	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 7 de dezembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda      	 	<BR>  ACF/jrm	 	<BR> 	<BR>DECRETO SF/Nº 2508/23, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Abre c	rédito especial, ao Orçamento do Município do ano em curso no valor de R$ 1.742.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e do	is 	<BR>mil reais), e dá outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,	 no uso de suas atribuições legais e de conformidade 	com a Lei Municipal nº 8.515, de 14 de 	<BR>dezembro de 2023,	 	<BR> <BR>DECRETA<BR><BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>5 	<BR>5 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.1º 	Fica inserido o Projeto/Atividade 1.244 	– Apoio Financeiro ao setor Cultural 	- Lei Paulo Gustavo, Função 13 	– Cultura, Subfunção 	<BR>392 	– Difusão Cultural e aberto um crédito especial a	o Orçamento do Município, na Unidade 01 	– Gabinete do Prefeito, por conta do 	<BR>excesso  de  arrecadação,  na  forma  do  artigo  43,  II,  da  Lei  Federal  4.320/64,  no  valor  de  R$  1.742.000,00  (um  milhão,  setecento	s  e 	<BR>quarenta e dois mil reais), conforme abaixo especi	ficado:	 	<BR> 	<BR>Órgão 01 	- Gabinete do Prefeito	 	 	<BR> 	 	<BR>Funcional Programática: 13.392.1018.1.244	 	 	<BR>Projeto/Atividade 1.244:  Apoio Financeiro ao setor Cultural 	- Lei Paulo Gustavo	 	 	<BR>Modalidade: 3.3.50 	– Aplica��es Diretas	 	R$ 38.000,00	 	<BR>Recurso: 1.716.0000.0142 	– Transf. Destinados ao Setor Cultural 	– LC n� 195/2022 	– Art. 8� 	<BR>- Demais Setores da Cultura	 	<BR> 	<BR>Código Reduzido da Despesa: 233	 	 	<BR> 	 	<BR>Modalidade: 3.3.60 	– Aplica��es Diretas	 	R$ 252.000,00	 	<BR>Recurso: 1.715.0000.0142 	– Transf. Destinados ao Setor Cultural 	– LC n� 	195/2022 	– Art. 5� 	<BR>- Audiovisual	 	<BR> 	<BR>Código Reduzido da Despesa: 234	 	 	<BR> 	 	<BR>Modalidade: 3.3.60 	– Aplica��es Diretas	 	R$ 157.000,00	 	<BR>Recurso: 1.716.0000.0142 	– Transf. Destinados ao Setor Cultural 	– LC n� 195/2022 	– Art. 8� 	<BR>- Demais Setores da Cultura	 	<BR> 	<BR>Código R	eduzido da Despesa: 234	 	 	<BR> 	 	<BR>Modalidade: 3.3.90 	– Aplica��es Diretas	 	R$ 665.000,00	 	<BR>Recurso: 1.715.0000.0142 	– Transf. Destinados ao Setor Cultural 	– LC n� 195/2022 	– Art. 5� 	<BR>- Audiovisual	 	<BR> 	<BR>Código Reduzido da Despesa: 235	 	 	<BR> 	 	<BR>Modalidade: 3.3.90 	– Aplica�	�es DiretaV	 	R$ 630.000,00	 	<BR>Recurso: 1.716.0000.0142 	– Transf. Destinados ao Setor Cultural 	– LC n� 195/2022 	– Art. 8� 	<BR>- Demais Setores da Cultura	 	<BR> 	<BR>Código Reduzido da Despesa: 235	 	 	<BR> 	 	<BR>TOTAL	 	R$ 1.742.000,00	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 Os  recursos  destinados  a  abertura  do  cré	dito  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior,  correrão  por  conta  do  excesso  de 	<BR>arrecadação proveniente ao apoio financeiro da União aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cu	ltural, 	<BR>conforme  a  Lei  Complementar  nº  195,  de  8  de 	Julho  de  2022,  cujos  recursos  financeiros  estão  creditados  nas  contas  correntes  nº 	<BR>104.033	-2 e 104.034	-0, ambos da agência 0407 do Banco do Brasil.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Os  ajustes  no  Orçamento  do  exercício  de  2023  da  Unidade  Prefeitura  Municipal,  por  conta  das  disposiç	ões  de  que  trata  o 	<BR>presente decreto, serão realizados mediante inserção de novos códigos reduzidos de despesa e abertura de crédito especial, na	 forma 	<BR>da Lei Federal nº 4.320/64, no limite dos valores constantes do artigo 1º.	 	<BR> <BR>Art.4º 	Esta Decreto entra em 	vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.5º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de dezembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda   	 	<BR> ACF/jrm<BR><BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>6 	<BR>6 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SF/N	º 2515/23, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Cria nova classificação orçamentária 	– modalidade de aplicação e fonte de recurso e abre crédito adicional suplementar ao orçamento 	<BR>do município de Criciúma no exercício de 2023, na entidade Prefeitura Municipal de Cr	iciúma, por conta do excesso de arrecadação e dá 	<BR>outras providências.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,	 no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado 	<BR>com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anu	al – LOA/2023 	– Lei Municipal nº 8.261 de 12 de dezembro de 2022,	 	<BR> <BR>Considerando os dispositivos  contidos na  LDO 	– Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023 	– Lei  Municipal  nº 8.203/2022, 	<BR>em especial o contido no Capítulo II 	- Da Organização e Es	trutura dos Orçamentos	, artigo 3º e seguintes;	 	<BR> <BR>Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribun	al de 	<BR>Contas do Estado de Santa Catarina;	 	<BR> <BR>Considerando que a inclusão no Orçamento	 Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não 	<BR>caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,	 	<BR> <BR>DECRETA	 	<BR> <BR>Art.1º 	Fica  incluído no Orçamento Municipal  a  classificação orçamentária  (m	odalidade de aplicação e fonte de recurso),  a  qual  passa 	<BR>integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:	 	<BR> 	<BR>Órgão 04 	- Secretaria Municipal da Fazenda	 	<BR> <BR>Funcional Programática: 04.122.1000.1.001	 	<BR>Projeto/Atividade 1.001 	– AMORTIZA��O/	JUROS/SENTEN�AS/A��ES JUDICIAIS/APOSEN	-TADOS E PENSIONISTAS	 	<BR>Modalidade: 3.3.90.00.00.00.00.00 1.502.0000.0502 	– Aplica��es Diretas	 	<BR>Fonte de Recurso: 1.502.0000.0502 	– Recursos n�o vinculados da compensa��o de imposto.	 	<BR>Código Reduzido da despesa: 57	 	<BR> 	<BR>Art.2º 	Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Prefeitura Municipal de Criciúma por conta do excesso 	<BR>de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.023.145,12 (um milhão e vinte e	 três mil, 	<BR>cento  e  quarenta  e  cinco  reais  e  doze  centavos)  para  a  suplementação  do  Projeto/Atividade  discriminado,  conforme  abaixo <BR>especificado:	 	<BR> 	<BR>Órgão 04	 	Secretaria Municipal da Fazenda	 	 	<BR> 	 	<BR>Projeto/Atividade  1.001 	– AMORTIZAÇÃO/JUROS/SENTENÇAS/AÇÕES  JUDICIA	IS/APOSEN	-	<BR>TADOS E PENSIONISTAS	 	<BR> 	<BR>Modalidade: 57	-3.3.90.00.00.00 1.502.0000.0502 	– Aplicações Diretas	 	R$   1.023.145,12	 	<BR> 	 	<BR>TOTAL	 	R$ 1.023.145,12	 	 <BR>Art. 3º 	Os recursos para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, por conta do excess	o de arrecadação originado 	<BR>de  crédito  em  conta  bancária  decorrente  do  repasse  financeiro  proveniente  da  arrecadação  Cota	-Parte  da  Transferência  da 	<BR>Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS 	- LC nº 194/2022, cujos recursos foram creditados n	a conta corrente n° 	<BR>8.570	-7, da Ag. 3226	-3 do Banco do Brasil em 01/12/2023.	 	<BR> <BR>Art.4º 	Esta Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Art.5º	 Revogam	-se as disposições em contrário.	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de dezembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Mun	icípio de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES	 - Secretário Municipal da Fazenda              	 	<BR>ACF/jrm<BR><BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>7 	<BR>7 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/Nº 2521/23, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Espolio de MJM Imóveis Ltda e Marcelo Pate	l Torassi.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA, 	no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #3847	-23	-	<BR>CRI	-RTD, em conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto	-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado 	com os art. 	<BR>10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro 	de 2016,	 	<BR> <BR>DECRETA:    	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município	, por compra, doação, pe	rmuta, cessão, transação, compensação, 	<BR>desapropriação  amigável  ou  judicial,  área  de  terra  de  propriedade  de 	MJM  IMOVEIS  LTDA  E  MARCELO  PATEL  TORASSI  , 	medindo 	<BR>1.874,18m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 15.000,00m² (quinze mil	 metros quadrados)	, situada no 	<BR>Bairro Santa Augusta, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de C	riciúma, 	<BR>sob a matrícula nº 6.899, a seguir descritas:	 	<BR> <BR>I – área desapropriada, 	para a Avenida dos I	talianos, 	medindo 1.874,18m	², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com 	<BR>as seguintes confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	119,03 metros confrontando c	om MJM Imóveis Ltda e outro (matrícula n° 11.565) 	- área remanescente;	 	<BR>SUL	 	115,76 metros confrontando	 com Avenida dos Italianos;	 	<BR>LESTE	 	15,21 metros confrontando com Avenida dos Italianos;	 	<BR>OESTE	 	17,04 metros confrontando com Avenida dos Italianos;	 	 	<BR>II - área remanescente, 	medindo 13.125.82m², com as seguintes confrontações:	 	<BR> 	<BR>NORTE	 	17,81 metros confronta	ndo c	om Jorge Henrique Carneiro Frydberg (matrícula n° 17.760);	 	<BR>18,50 metros com Oranice da Silva Ferreira (matrícula n° 27.896); 19,00 metros com Pedro Mendes Correa <BR>(matrícula n° 27.311); 19,00 metros com Edson Gaspar Machado (matrícula n° 14.059); 17,50	 metros com 	<BR>Atair Barbosa (matrícula n° 20.798);	 	<BR>15,00 metros com Rua Lídia Maria José Maçaneiro;	 	<BR>34,00 metros com William Teixeira Nazario (matrícula n° 27.309).	 	<BR>SUL	 	119,03 metros confrontando com Avenida dos Italianos;	 	<BR>15,40 metros com José Ronchi (matr	ícula n° 11.565).	 	<BR>LESTE	 	28,60 metros confrontando com Estado de Santa Catarina (matrícula n° 14.171);	 	<BR>12,32 metros com Rua Odonel Bianchi;	 	<BR>23,36 metros com Maria de Fátima Martinhago Ferreira (matrícula n° 75.776);	 	<BR>34,54 metros com José Ronchi (matrícula 	n° 11.565).	 	<BR>OESTE	 	28,91 metros confrontando com Braitner da Rosa Pereira (matrícula n° 57.091);	 	<BR>15,94 metros com Alexsandro Generoso e outros (matrícula n° 51.199);	 	<BR>16,99 metros com Luiz Fernandes (matrícula n° 51.200);	 	<BR>18,30 metros com Elaine Cristina do	s Santos Gacho (matrícula n° 57.130); 	 	<BR>19,85 metros com Eloise Rodrigues de Lima e outro (matrícula n° 57.092);	 	<BR> <BR>Art.2º	 A desapropriação dar	-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de 	<BR>dotações p	róprias do orçamento municipal.	 	<BR> <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 18 de dezembro de 2023.	 	 	<BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO	 PAVAN	 -Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM/jrm<BR><BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>8 	<BR>8 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETO SG/	Nº 2522/23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.	 	 <BR> <BR>Declara estável o servidor aprovado no Estágio Probatório. 	 	<BR> 	<BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar nº 	<BR>012, de 20 de dezembro de 19	99, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, 	 	<BR>Considerando  a  homologação  do  resultado  final,  através  da  Resolução  nº  138/2023,  expedida  pela  Comissão  de  Avaliação  e <BR>Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma,	 constituídas pelos Decretos SG/nºs 1365/23.	 	<BR> 	 	<BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Declara estável o servidor público, lotado na 	Diretoria de Patrimônio,	 conforme abaixo:	 	<BR> 	<BR>Nome do Servidor/a	 	Matrícula	 	Data da Posse/	 	<BR>Admissão	 	<BR>Data do Término 	<BR>do Estágio	 	<BR>Nota/	 	<BR>Avaliação Final	 	<BR>Jefferson Luiz Ronchi	 	57.250	 	11/12/2020	 	19/12/2023	 	10,0	 	<BR> 	<BR>Art.2º	 O  servidor  público  municipal  passará  a  gozar  dos  direitos  e  obrigações  previstos  na  legislação  vigente,  com  vigência  a  partir	 do 	<BR>término do estágio probatório.	 	 <BR>Art.3º	 Este Decreto entra em v	igor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 19 de dezembro de 2023.	 	 <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/Nº 2523/23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 	 	<BR> <BR> Prorroga efeitos do	 Decreto SG/nº 2136/22.	 	<BR> <BR>O 	PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	,  no  uso  de  suas  atribuições  legais	 e  com  fundamento  da	 Lei  nº  5.882  de  08/08/2011, 	<BR>regulamentada pelo Decreto SG/nº 717/11 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de j	ulho de 1990, e	 	<BR> <BR>Considerando o que consta no Processo nº 680987/2023,	 	<BR> <BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica prorrogado no período de 01/11/2023 a 01/11/2024, os efeitos do Decreto SG/nº 2136/22, que concedeu horário especial, 	<BR>à servidora 	ANA KELLY DOHL QUEIROZ	, matrícul	a nº 56.677, Servente Escolar, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal 	<BR>de Educação, para cu	mprir 30 horas semanais, a fim de prestar assistência e acompanhamento da filha Brenda Larissa Queiroz Ferreira.	 	<BR> <BR>Criciúma, 19 de dezembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉ	SIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	-Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 2525/23, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. 	 	<BR> <BR>Prorroga prazo de Sindicância Administrativa	.  	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de	 suas atribuições e de conformidade com o art. 166, da Lei Complementar nº 012, 	<BR>de 20 de dezembro de 1999, 	 	<BR> <BR>Considerando o Memorando nº 005/2023 da Comissão de Sindicância,<BR><BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>9 	<BR>9 	<BR> 	<BR> 	<BR>DECRETA:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 21 de de	zembro de 2023, o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 	<BR>683984, que instrui a sindicância instaurada pelo Decreto SG/nº 2425/23, publicado dia 21 de novembro de 2023, para apurar co	nduta praticada 	<BR>pelo servidor A.D.P, matrícula nº 56.025, lota	do na Secretaria Municipal de Educação.	 	<BR> <BR>Art.2º 	Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de dezembro 2023.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 -Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	  - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>DECR	ETO SG/Nº 2526/23, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Concede readaptação em prorrogação à Jane Machado Patricio Farias.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar 	<BR>nº 012, de 	20 de dezembro de 1999, e	 	<BR> <BR>Considerando o que consta no Processo nº 684446/2023, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Concede readaptação em prorrogação até 31/12/2023, à	 JANE MACHADO PATRICIO FARIAS, 	matrícula nº 55.640, Técnica em 	<BR>Enfermagem, lotada com 40 horas semanais 	na Secretaria Municipal de Saúde.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de dezembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>DECRET	O SG/Nº 2528/23, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Nomeia Vilson Bithencourt, Assistente de Iluminação Pública/COSIP 	- DASI	-1. 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do 	<BR>Municíp	io e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>ART.1º 	Nomear	 VILSON  BITHENCOURT, 	matrícula  nº  66.291,  para  exercer  o  cargo  de  provimento  em  comissão  de  Assistente  de 	<BR>Iluminação Pública/COSIP, símbolo DASI	-1, para exercer su	as funções na Secretaria Municipal de Infraestrutura, a partir desta data.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de dezembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	  - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenado	r do Comitê de Governança	 	<BR>CBM/jrm<BR><BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>10	 	<BR>10	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Atos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATO N° 320, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Exonera, a pedido, Everton Marques Izaias, Enfermeiro.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de acord	o com o 	art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos 	<BR>da Lei Complementar nº 12 de, resolve:	 	<BR> <BR>Considerando o Processo Administrativo nº 686418/2023, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Exonerar,  a  pedido,  a  partir  de  13  de  dezembro  de  2023, 	EVERTON  MARQUES  IZAIAS	,  matrícula  nº  58.403, 	do  cargo  de 	<BR>provimento efetivo de Enfermeiro, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado(a) em 05/12/2023 pelo Ato nº 297/23.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de dezembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito 	do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>ATO N° 321, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Exonera, a pedido, Taina Medeiros Duarte da SIlva, Médica ESF.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuiçõe	s legais e de acord	o com o 	art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos 	<BR>da Lei Complementar nº 12 de, resolve:	 	<BR> <BR>Considerando o Processo Administrativo nº 686415/2023,	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º 	Exonerar,  a  pedido,  a  partir  de  2  de  janeiro  de  2024, 	TAINA  MEDEIROS  DUAR	TE  DA  SILVA	,  matrícula  nº  58.304,  do  cargo  de 	<BR>provimento efetivo de Médica ESF, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado(a) em 07/08/2023 pelo Ato nº 154/23.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR> <BR>Criciúma, 20 de dezembro de	 2023.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>CBM/jrm	 	<BR> <BR>ATO N° 322, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Nomeia candidatos do Edital nº 001/2021.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de sua	s atribuições legais e de acord	o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,	 	<BR>bem como com o que dispõe o 	Edital de Concurso Público nº 001/2021	, homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 	1730	/2021	 	<BR>de 	27/12/2021	, retificado pelo Decreto SG/nº 	089	/20	22 de 	18/01/202	2, resolve	: 	<BR> <BR>NOMEAR POR CONCURSO<BR><BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>11	 	<BR>11	 	<BR> 	<BR> 	<BR>os candid	atos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:	 	<BR> <BR>PSICÓLOGA 	-5 VAGAS	 	 	<BR> 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>4235	 	TAMIRES DO NASCIMENTO TEIXEI	RA FURMANSKI	 	29	 	<BR>3958	 	DANIELA COSTA MACHADO	 	31	 	<BR>2627	 	JULIA FRANCA FERREIRA	 	32	 	<BR> 	 	 	<BR>VAGA RESERVADA PARA PESSOA NEGRA	 	 	<BR> 	 	 	<BR>5036	 	JULIANO RIBEIRO MARTINS	 	5 	<BR> 	 	 	<BR>VAGA RESERVADA PARA PCD	 	 	<BR> 	 	 	<BR>5333	 	MORGANIA TERESINHA DA LUZ DOS SANTOS  	 	3 	<BR> 	<BR>Os  candidatos  nomea	dos  deverão  comparecer, 	no  prazo  de  30  dias,  a  partir  da  data  de  publicação  no  Diário  Eletrônico  do 	<BR>Município,  no  horário  das  8:00  às  17:00  horas, 	na  Diretoria  de  Gestão  de  Pessoas 	- RH,  do  Paço  Municipal,  sito  à  Rua  Domênico 	<BR>Sônego  nº  542 	– Bairro  Santa  B	árbara,  para  posse  do  respectivo  cargo.  O  candidato  será  contatado  através  de  aplicativo  de 	<BR>mensagens 	de  celular,  ligação  telefônica,  e	-mail  e/ou  carta  registrada,  momento  em  que  serão  repassadas  todas  as  instruções 	<BR>necessárias  para  que  o  mesmo  providencie	 os  documentos  elencados,  assim  como  fornecimento  da  Declaração  para  Abertura  de 	<BR>Conta	-salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.	  	<BR> <BR>A escolha da vaga será realizada no momento da posse, independentemente da ordem de classificação no concurso 	público.	 	<BR> <BR>Criciúma, 21 de dezembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	-Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>LCL	 <BR> 	<BR>ATO N° 323, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Torna sem efeito o Ato de Nomeação nº 125/23.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO 	MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº 	<BR>12/1999 resolve:	 	<BR> <BR>TORNAR SEM EFEITO	  	<BR> <BR>a  nomeação  por  concurso  público  dos  candidatos  abaixo  relacionados, 	efetuada	 através  do  Ato  de  Nomeação  N	° 125	,  publicado  no 	<BR>Diário Oficial  do Município  em 	15	 de 	Junho	 de 2023, 	em razão do decurso do prazo para  investidura no cargo, a partir da  data  20 de 	<BR>Outubro de 2023. 	 	<BR> 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Cargo	 	<BR>222453	 	JOANA FARIAS OLIVEIRA RUY	 	PROFESSOR III 	– L�NGUA PORTUGUN	SA	 	<BR> 	<BR>Crici�ma, 22 de dezembro de 2023.	 	<BR>  <BR>CLESIO SALVARO	  - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>LCL<BR><BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>12	 	<BR>12	 	<BR> 	<BR> 	<BR> <BR>ATO N° 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Nomeia candidatos do Edital nº 20/2021.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍP	IO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais e de acord	o com o art. 6º da Lei Complementar nº 12/1999,	 	<BR>bem como com o que dispõe o 	Edital de Concurso Público nº	 020/2021	, homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 012/2022	 	<BR>de 03/01/2022	, retifica	do pelo Decreto SG/nº 120/2022 de 26/01/2022, resolve:	 	<BR> <BR>NOMEAR POR CONCURSO 	 	<BR> <BR>os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no concurso público para exercer os respectivos cargos efetivos:	 	<BR> <BR>PROFESSOR III 	– EDUCA��O F�SICA 	- 5 VAGAS	 	 	<BR> 	 	<BR>Insc	rição	 	Nome	 	Class	 	<BR>224473	 	PAULA VIEIRA TEIXEIRA	 	61	 	<BR>220832	 	RENATO ZEFERINO DA SILVA	 	62	 	<BR>221337	 	BRUNA ABATTI TEIXEIRA	 	63	 	<BR>220177	 	BARBARA ZUCCHINALI	 	65	 	<BR>221906	 	FABIANO DELFINO SARTOR	 	66	 	<BR> 	<BR>PROFESSOR III 	– EDUCA��O INFANTIL AO 5� ANO 	- 27 VAGAS	 	 	<BR> 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>223724	 	BEATRIZ DE LUCA DA LUZ	 	186	 	<BR>220431	 	ROSANGELA RECALCATTI	 	187	 	<BR>222616	 	ELISANDRA REGINA VICENTE RIBEIRO DOS SANTOS	 	188	 	<BR>219776	 	SUZANA CESCA	 	189	 	<BR>226571	 	GIULIE DE MEDEIROS COELHO ARAUJO	 	190	 	<BR>227049	 	ROMILDA ESTEVES RAICHASKI	 	191	 	<BR>221739	 	ARACEL	E ALVES TEIXEIRA INACIO	 	192	 	<BR>219893	 	SUSANA FONTANELLA EUFRASIO	 	193	 	<BR>222111	 	MISLENE SCHNEIDER FIGUEREDO MIGUEL	 	194	 	<BR>225297	 	RUBIA RODRIGUES ACORDI	 	195	 	<BR>224974	 	JENIFER DE JESUS NAZARIO DE SOUZA	 	196	 	<BR>221574	 	REGINA FREITAS MEZZARI RIBEIRO	 	197	 	<BR>224234	 	DAIANE ROC	HA PEREIRA	 	198	 	<BR>220009	 	DANIELA FELIX RIBEIRO	 	199	 	<BR>224571	 	VANESSA DO CANTO	 	200	 	<BR>224521	 	DANIELA GUGLIELMI CUSTODIO DE BITTENCOURT	 	201	 	<BR>221444	 	MARISTELA FERREIRA FLORIANO	 	202	 	<BR>222315	 	DANUSSA THANARA MAFRA HENRIQUE	 	203	 	<BR>220632	 	MICHELE FARIAS EME	 	204	 	<BR>229527	 	KA	MILA PRUDENCIO GOULART	 	205	 	<BR> 	 	 	<BR>VAGAS RESERVADAS PARA PESSOA NEGRA	 	 	<BR> 	 	 	<BR>228801	 	SIMONE APARECIDA INACIO	 	47	 	<BR>222662	 	FLAVIA DE JESUS PEREIRA	 	48<BR><BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>13	 	<BR>13	 	<BR> 	<BR> 	<BR>220806	 	ADRIANA LIMA TEREZA	 	49	 	<BR>229792	 	SHEILA ELIAS VIEIRA	 	50	 	<BR>225038	 	ANGELA CAROLINE DELFINO	 	51	 	<BR>221608	 	ELAINE RI	BEIRO DOS SANTOS	 	52	 	<BR> 	 	 	<BR>VAGAS RESERVADAS PARA PCD	 	 	<BR> 	 	 	<BR>230189	 	BEATRIZ GONCALVES	 	17	 	<BR> 	<BR>PROFESSOR III 	– HIST�RIA	1 VAGA	 	 	<BR> 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>227877	 	LUCAS BIEGER RODRIGUES	 	19	 	<BR> 	<BR>PROFESSOR III 	– L�NGUA PORTUGUESA 	-1 VAGA	 	 	<BR> 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>225794	 	DENISE IARA VIEIRA FILOMENO	 	27	 	<BR> 	<BR>PROFESSOR III 	– MATEM�TICA 	- 1 VAGA	 	 	<BR> 	 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Class	 	<BR>223188	 	MARCELLO BORDINHON MENDES	 	14	 	<BR> 	<BR> <BR>O candidato será contatado através de aplicativo de mensagens de celular, ligação telefônica, e	-mail  e/ou carta registrad	a, momento 	<BR>em  que  serão  repassadas  todas  as  instruções  necessárias  para  que  o  mesmo  providencie  os  documentos  elencados,  assim  como <BR>fornecimento da Declaração para Abertura de Conta	-salário, que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.	 	<BR> <BR>Tendo em vista a	 suspensão de atos no período compreendido entre 26 de dezembro de 2023 a 07 de janeiro de 2024, instituído pelo 	<BR>Decreto  SG/n°  2434/23,  os  candidatos  nomeados  deverão  comparecer  no  Salão  Ouro  Negro,  na  Rua  Domênico  Sônego,  542 	- Paço 	<BR>Municipal Marcos Rovar	is, 	obrigatoriamente, no dia 1º de fevereiro de 2023,	 para entregar a documentação completa e, em seguida, 	<BR>realizar a escolha de vagas e tomar posse, devendo entrar em exercício cinco dias após a posse. A tomada de posse e escolha d	e vagas 	<BR>obedecerá a orde	m de classificação e será estritamente vinculada à entrega da 	documentação completa	, de modo que, na ausência ou 	<BR>irregularidade  de  qualquer  documento,  o  candidato  será  realocado  para  o  final  da  chamada.  Todas  as  informações  pertinentes  (t	ais 	<BR>como  horários 	e  orientações  gerais)  serão  publicadas  no  Diário  Oficial  do  Município  em  momento  oportuno,  por  meio  de  Edital  de 	<BR>Convocação para a Escolha de Vagas, ocasião em que novamente será contatado cada um dos candidatos interessados, via aplicati	vo 	<BR>de mensagem de 	celular, para ciência do fato.	 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de dezembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>LCL	 	<BR> <BR>ATO N° 325, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Torna sem efeito o Ato de nomeação nº	 52/23.	 	<BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 16, § 7º da Lei Complementar nº 	<BR>12/1999 resolve:	 	<BR> <BR>TORNAR SEM EFEITO<BR><BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>14	 	<BR>14	 	<BR> 	<BR> 	<BR>a  nomeação  por  concurso  público  dos  candidatos  abaixo  relacionados, 	efetuada	 atrav	és  do  Ato  de  Nomeação  N° 	052	,  publicado  no 	<BR>Diário Oficial do Município em 	02	 de 	Março	 de 2023, 	em razão do decurso do prazo para investidura no cargo, a partir da data 15 de 	<BR>Dezembro de 2023. 	 	<BR> 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Cargo	 	<BR>223650	 	DAIENE DOS SANTOS RODRIGUES <BR>PIRES	 	PROFESSOR III 	– ED. INFANTIL AO 5� ANO	 	<BR> 	<BR>Crici�ma, 22 de dezembro de 2023. 	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>LCL	 	 	<BR>ATO N° 326, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>Torna sem efeito o Ato de 	nomeação nº 102/23.	 	<BR> <BR>O PREFEITO  DO MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais,  e de acordo com o art.  16,  §  7º da  Lei  Complementar  nº 	<BR>12/1999 resolve:	 	<BR> <BR>TORNAR SEM EFEITO	  	 <BR>a  nomeação  por  concurso  público  dos  candidatos  abaixo  relacionados, 	efetuada	 através  do  Ato  de  Nomeação  N° 	102	,  publicado  no 	<BR>Diário  Oficial  do  Município  em 	10	 de 	Maio	 de  2023, 	em  razão  do decurso  do  prazo para  investidura  no  cargo,  a  partir  da  data  02  de 	<BR>Dezembro de 2023. 	 	<BR> 	<BR>Inscrição	 	Nome	 	Cargo	 	<BR>223650	 	AMANDA DE SOUZA CRECEN	CIO	 	PROFESSOR III 	– ED. INFANTIL AO 5� ANO	 	<BR> <BR>Crici�ma, 22 de dezembro de 2023.	 	<BR> <BR>CLESIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma	 	<BR>TIAGO FERRO PAVAN	 - Coordenador do Comitê de Governança	 	<BR>LCL	  	<BR>Portarias	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	 <BR>P O R T A R I A  Nº 990/SG/2023	 	 	<BR>O SECRETÁRIO	-GERAL	, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 5.133/2007,  	 	<BR> 	 	<BR>Considerando	 a aprovação e Clas	sificação no Processo Seletivo nº 004/2022 	- ACS,	 	<BR>Considerando	 o Edital de Convocação nº 08/2023, 	 	<BR>Considerando o Memorando nº 1781/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas, 	 	 <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Admitir  pelo  regime  CLT, 	DANIELA  NATACHA  SIMAO  RIBEIRO,	 matrícul	a  nº 	35.083,	 para  exercer  a  função  de  Agente 	<BR>Comunitária de Saúde, na UBS Renascer, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, a par	tir 	<BR>desta data.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura.	 	 <BR>Crici	úma, 1º de dezembro de 2023.	 	<BR> <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>ACELIO CASAGRANDE	- Secretário Municipal de Saúde	 	<BR>CBM/jrm.<BR><BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>15	 	<BR>15	 	<BR> 	<BR> 	<BR>P O R T A R I A  Nº 991/SG/2023	 	<BR>O SECRETÁRIO	-GERAL	, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Municipal nº 5.	133/2007,  	 	<BR> 	 	<BR>Considerando	 a aprovação e Classificação no Processo Seletivo nº 004/2022 	- ACS,	 	<BR>Considerando	 o Edital de Convocação nº 08/2023, 	 	<BR>Considerando o Memorando nº 1781/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Admitir pelo regime	 CLT, 	JADNA ROCHA DA LUZ ALVES,	 matrícula nº 	35.084,	 para exercer a função de Agente Comunitária de 	<BR>Saúde, na UBS Vila Manaus, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, a partir desta da	ta.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Esta Portaria entre	 em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 5 de dezembro de 2023.	 	<BR> <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 - Secretário	-Geral	 	<BR>ACELIO CASAGRANDE	  - Secretário Municipal de Saúde	 	<BR>CBM/jrm.	 	 <BR>P O R T A R I A  Nº 993/SG/2023	 	<BR>O SECRETÁRIO	-GERAL	, no uso de suas atribuições	 e de conformidade com a Lei Municipal nº 5.133/2007,  	 	<BR> 	 	<BR>Considerando	 a aprovação e Classificação no Processo Seletivo nº 004/2022 	- ACS,	 	<BR>Considerando	 o Edital de Convocação nº 08/2023, 	 	<BR>Considerando o Memorando nº 1818/2023, da Diretoria de Gestão de Pes	soas, 	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.1º	 Admitir  pelo  regime  CLT, 	CARINA  RABELO  DE  LUCAS,	 matrícula  nº 	35.085,	 para  exercer  a  função  de  Agente  Comunitária  de 	<BR>Saúde, na UBS São Sebastião, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, a pa	rtir desta data.	 	<BR> <BR>Art.2º	 Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 6 de dezembro de 2023.	 	 <BR>ARLEU RONALDO DA SILVEIRA	 -Secretário	-Geral	 	<BR>ACELIO CASAGRANDE	 - Secretário Municipal de Saúde	 	<BR>CBM/jrm.	 	<BR> 	<BR>Edital 	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBL	ICO 006/2023	 	 <BR>ETAPA 7 	– RESULTADO DEFINITIVO	 	 <BR>Publicação  do  resultado  Definitivo  referente  ao  edital  de  chamamento  público  006/2023,  que  possui  como  objetivo 	a  habilitação  de 	<BR>organização da sociedade civil (OSC)	, junto a Secretaria de Assistência Social pa	ra a celebração de 	termo de colaboração, objetivando a 	<BR>concessão  de  serviço  público  voltado  ao  Serviço  de  Acolhimento  Institucional  para  pessoas  adultas  e  famílias  em  situação  de  r	ua  do	 	<BR>Município de Criciúma 	– SC.	 	<BR>Uma Entidade apresentou proposta, inicialm	ente indeferida. Apresentado recurso pela mesma, este fora acolhido.	 	<BR>Assim,  divulgue	-se  que,  como  RESULTADO  DEFINITIVO  DO  EDITAL  DE  CHAMAMENTO  PÚBLICO  Nº  006/2023,  a  proposta  válida, 	<BR>encerrando o presente processo de chamamento.	 	<BR> <BR>Criciúma (SC), 08 de dezem	bro de 2023.	 	 <BR>Comissão de Seleção de Entidades<BR><BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>16	 	<BR>16	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Resolução	 	<BR>Governo Municipal de Crici	úma	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO N° 147	/2023	 	<BR> <BR>A Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Estágio Probatório de Servidores Municipais de Criciúma, nomeada pelo	 Decreto SG/n° 	<BR>1365/23	, em conformidade com o que determina o art. 28 da Lei Complementar n° 012 de 20 de dezembro 	de 1999 e art. 1º, § 1º da 	<BR>Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, c/c art. 41, § 4°, da CF/88.	 	<BR> <BR>RESOLVE:	 	<BR> <BR>Art.  1°. 	Publicar  a 	1ª 	Nota	 da  Avaliação  de  Desempenho  no  Estágio  Probatório  da    servidora,  lotada  na 	Secretaria  Municipal  de 	<BR>Educação	, que 	tomou posse em 	2022	, abaixo relacionada: 	 	<BR> 	<BR>Mat. 	 	Nome	 	Admissão	 	Cargo	 	1ª Nota	 	<BR>57.652	 	Juliana Dos Santos Spillere	 	01/06/2022	 	Professora III	 	9,0	 	<BR>  	<BR>Art. 2°. 	As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média	 da nota final do 	<BR>Estágio Probatório. 	 	<BR> <BR>Art. 3°. 	Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.	 	<BR>   <BR>Criciúma, 21 de dezembro de 2023.  	 	<BR> <BR>Sandra Helena Cardoso	- Presidente da Comissão                	 	<BR>Taise Martins Possidonio	- Membro da Comissão	 	<BR>Már	cia Francisca Mendes	-    Membro da Comissão	 	<BR>Patrícia Rodrigues Oenning	- Membro da Comissão	 	<BR>Sandra Fernandes Henrique	- Membro da Comissão	 	 <BR>Resoluções	 	<BR>CMAS 	- Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMAS Nº 	053	/2023	 	<BR> 	 	<BR>Aprova o Termo Ad	itivo ao Termo de Fomento n° 2681 da Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma 	- AFASC.	 	<BR> <BR>O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da As	sistência 	<BR>Social 	– LOAS n° 8.7	42/1993, Lei Municipal n° 7.341/2018 e do inciso III do art. nº 29 do Regimento Interno deste Conselho, c	onforme 	<BR>reunião extraordinária 	no	 dia 2	2 de 	dezembro 	de 2023, ATA n° 	020	/2023.	 	<BR> <BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art. 1º	 - Aprovar	  o Termo Aditivo ao Termo de Fomento n° 268	1 da Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma 	– AFASC, 	<BR>prorrogando por mais 12 meses.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 - Esta resolução entra em vigor na data da sua 	publicação	. 	<BR> <BR>Criciúma, 	22	 de dezembro de 2023.	 	<BR> <BR>Ana Paula Petzoldt Guimarães	  - Presidente do CMAS<BR><BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>17	 	<BR>17	 	<BR> 	<BR> 	<BR>RE	SOLUÇÃO CMAS Nº 	054	/2023	 	<BR> <BR>Aprova a Execução de Convênio do Projeto “Custeio da Instituição” do Asilo São Vicente de Paulo. 	  	<BR> <BR>O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da As	sistê	ncia 	<BR>Social 	– LOAS n° 8.742/1993, Lei Municipal n° 7.341/2018 e do inciso III do art. nº 29 do Regimento Interno deste Conselho, c	onforme 	<BR>reunião extraordinária 	no	 dia 22 de dezembro de 2023, ATA n° 2	0/2023.	 	<BR> <BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art. 1º	 -  Aprovar a Execução de Conv	ênio do Projeto 	“Custeio da Instituição	” do Asilo São Vicente de Paulo no valor de R$403.224,84 	<BR>(Quatrocentos e três mil e duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos).	 	<BR> <BR>Art. 2º	  -  Esta resolução entra em vigor na data da sua 	publicação	. 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de dezembro de 2023.	 	<BR> <BR>Ana Paula Petzoldt Guimarães	 - Presidente do CMAS	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMAS Nº 	055	/2023	 	<BR> 	 	<BR>Aprova a prorrogação do Termo de Fomento n° 	2686 	da Associação Beneficente Nossa Casa.	 	<BR> <BR>O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúm	a, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência 	<BR>Social 	– LOAS n° 8.742/1993, Lei Municipal n° 7.341/2018 e do inciso III do art. nº 29 do Regimento Interno deste Conselho, c	onforme 	<BR>reunião ordinária 	no	 dia 22 de dezembro d	e 2023, ATA n° 	020	/2023.	 	<BR> <BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art. 1º	 - Aprova a prorrogação do Termo de Fomento	 n° 2686 	da Associação Beneficente Nossa Casa.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 - Esta resolução entra em vigor na data da sua 	publicação	. 	<BR> <BR>Criciúma, 22 de dezembro de 2023.	 	<BR> <BR>Ana Paula Petzoldt 	Guimarães	 - Presidente do CMAS	 	<BR> <BR>RESOLUÇÃO CMAS Nº 	056	/2023	 	<BR> 	 	<BR>Aprova a inscrição da Associação Casa Lar Especial Valentes de Davi no CMAS.	 	<BR> <BR>O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgân	ica da Assistência 	<BR>Social 	– LOAS n° 8.742/1993, Lei Municipal n° 7.341/2018 e do inciso III do Art. nº 29 do Regimento Interno deste Conselho. C	onforme 	<BR>reunião extraordinária do dia 22 	de dezembro de	 2023, Ata nº 20/2023,	 	<BR> <BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art. 1º	 - Aprovar a ins	crição da	 inscrição da Associação Casa Lar Especial Valentes de Davi	 no 	Conselho Municipal de Assistência Social 	<BR>de Criciúma 	– CMAS	. 	<BR> <BR>Art. 2°	- Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura.	 	<BR> <BR>Criciúma, 22	 de dezembro de 2023	 	<BR> <BR>Ana Paula Pe	tzoldt Guimarães	 - Presidente do CMAS<BR><BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>18	 	<BR>18	 	<BR> 	<BR> 	<BR>RESOLUÇÃO CMAS Nº 	057	/2023	 	<BR> 	 	<BR>Aprova o Termo Aditivo ao Termo de Fomento n° 2679 da Associação Fda Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma 	- AFASC.	 	<BR> <BR>O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma,	 no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência 	<BR>Social 	– LOAS n° 8.742/1993, Lei Municipal n° 7.341/2018 e do inciso III do art. nº 29 do Regimento Interno deste Conselho, c	onforme 	<BR>reunião extraordinária 	no	 dia 2	2 de d	ezembr	o de 2023, ATA n° 	020	/2023.	 	<BR> <BR>Resolve:	 	 <BR>Art.  1º	 -  Aprovar o  Termo Aditivo ao Termo de Fomento  n° 2679 da   Associação Feminina  de Assistência  Social de Criciúma 	- AFASC 	<BR>para a execução do Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e 	Adolescentes de 0 a 6,  7 a 14 e 15 a 17 anos 	<BR>do município de Criciúma,  prorrogando por mais 12 meses.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 - Esta resolução entra em vigor na data da sua 	publicação	. 	<BR> <BR>Criciúma, 	22	 de 	dezembro	 de 2023.	 	<BR> <BR>Ana Paula Petzoldt Guimarães 	 - Presidente do 	CMAS	 	 <BR>RESOLUÇÃO CMAS Nº 	058	/2023	 	<BR> <BR>Aprova o Termo Aditivo ao Termo de Fomento n° 2680 da Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma 	- AFASC.	 	<BR> <BR>O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas	 pela Lei Orgânica da Assistência 	<BR>Social 	– LOAS n° 8.742/1993, Lei Municipal n° 7.341/2018 e do inciso III do art. nº 29 do Regimento Interno deste Conselho, c	onforme 	<BR>reunião extraordinária 	no	 dia 2	2 de dezembro	 de 2023, ATA n° 	020	/2023.	 	<BR> <BR>Resolve:	 	<BR> <BR>Art.  1º	 -  Aprovar	 o  Termo Aditivo ao Termo de Fomento  n° 2680  da  Associação Feminina  de Assistência  Social de Criciúma 	- AFASC 	<BR>para  a  execução  do  Serviços  de  Convivência  e  Fortalecimento  de  Vínculos  para  Jovens  e  Adultos  de  18  a  59  anos  do  município  de	 	<BR>Criciúma	, no período de Janeiro a Dezembro de 2023, prorrogando por mais 12 meses.	 	<BR> <BR>Art. 2º	 - Esta resolução entra em vigor na data da sua 	publicação	. 	<BR> <BR>Criciúma, 	22	 de dezembro de 2023.	 	<BR> <BR>Ana Paula Petzoldt Guimarães	 - Presidente do CMAS	 	<BR>Aviso de Licitação 	 	<BR>G	overno Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 306/PMC/2023	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N° 686727)	 	<BR> <BR>OBJETO:	 O presente edital tem por objetivo o registro de preços de tênis escolar, em atendimento as demandas da Rede Municipal de 	<BR>Ensino de Cric	iúma/SC.	 	<BR>DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 11 de JANEIRO de 2024 às 09h00min.	 	<BR>LOCAL: Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego	, 542 	- 	<BR>Criciúma	-SC. 	 	 <BR>EDITAL: completo e demais esclarecime	ntos poderão ser obtidos de segunda	-feira a sexta	-feira na Diretoria de Logística do Município 	<BR>de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico 	editais@c	riciuma.sc.gov.br	 ou 	<BR>pelo site www.criciuma.sc.gov.br.   	 	 <BR>CRICIÚMA/SC, 21 DE DEZEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	  - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO<BR><BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>19	 	<BR>19	 	<BR> 	<BR> 	<BR>EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 307/PMC/2023	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N° 686666)	 	<BR> <BR>OBJETO:	  O prese	nte edital tem por objetivo a contratação de serviços referentes à limpeza urbana com caminhão pipa e serviços de 	<BR>transporte com caminhão prancha, em atendimento as necessidades do município de Criciúma/SC.	 	<BR>DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 12 de JANEIRO de 2024 	às 09h00min.	 	<BR>LOCAL: Sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego	, 542 	- 	<BR>Criciúma	-SC. 	 	<BR> <BR>EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda	-feira a sexta	-feira na	 Diretoria de Logística do Município 	<BR>de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico 	editais@criciuma.sc.gov.br	 ou 	<BR>pelo site www.criciuma.sc.gov.br.   	 	<BR> <BR>CRICIÚMA/SC, 21 DE DEZEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI	 - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, 	PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA	 	<BR> <BR>EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 308/PMC/2023	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo N° 682163)	 	<BR> <BR>OBJETO: O presente edital tem por objetivo a co	ntratação de empresa especializada, na prestação de serviços de rastreamento e 	<BR>monitoramento digital de veículos e máquinas que compões a frota oficial do Município de Criciúma/SC.	 	<BR>DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 15 de JANEIRO de 2024 às 09h00min.	 	<BR>LOCAL:  Via B	LL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login).	 	<BR> <BR>EDITAL:  completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda	-feira a sexta	-feira na Diretoria de Logística do Município 	<BR>de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 	ou pelo endereço eletrônico 	editais@criciuma.sc.gov.br	 ou 	<BR>pelo site www.criciuma.sc.gov.br.   	 	<BR> <BR>CRICIÚMA/SC, 21 DE DEZEMBRO DE 2023.	 	<BR> <BR>TIAGO FERRO PAVAN	- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA	 	<BR> <BR>Aviso de Licit	ação 	 	<BR>FMS 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR>EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº. 043/FMS/2023	 	<BR> (Processo Administrativo Nº. 685758)	 	<BR>OBJETO: Convocação de interessados para CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços especializados de  ATENÇÃO ESPECIALIZADA <BR>À PESSOA PORTADO	RA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, para a região da AMREC e AMESC, na área ambulatorial e hospitalar, para realização 	<BR>de exames e procedimentos com valores constantes na tabela SIGTAP/SUS, em conformidade com a Portaria do Ministério da Saúde 	/ 	<BR>Gabinete do Minist	ro nº 2.776 de 18/12/2014, aos pacientes do Sistema Única de Saúde 	-SUS inseridos no Sistema de Regulação.	 	<BR>DATA  DE  RECEBIMENTO  DA  DOCUMENTAÇÃO:  a  partir  do  dia  26  de  dezembro  de  2023,  no  protocolo  da  Diretoria  de  Licitações  e <BR>Contratos, localizada no pavim	ento superior do edifício sede da municipalidade 	– Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico 	<BR>Sônego, 542 	- Criciúma	-SC. 	 	<BR>EDITAL:  completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda	-feira a sexta	-feira na Diretoria de Licitações e Co	ntratos, 	<BR>no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico (e	-mail)  	editais@criciuma.sc.gov.br	 ou pelo site 	<BR>www.criciuma.sc.gov.br.  	 	<BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS	-CRICIÚM	A/SC, 20 de dezembro de 2023.	 	<BR>ACÉLIO CASAGRANDE	-  SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE	  (assinado no original)<BR><BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>20	 	<BR>20	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Ata	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>ATA 	05 	DO EDITAL DE 	CONCORRÊNCIA	 Nº. 	264	/PMC/202	3 	<BR> <BR>(Processo Administrativo nº. 	681514	) 	<BR> <BR>ATA DA REU	NIÃO  R	ESERV	ADA	 DA 	COMISS	ÃO PE	RMAN	ENTE DE LICITAÇ	ÕES	 DO MUNICÍPIO	 DE CRICIÚMA PARA  REGISTRO  D	O 	<BR>RECEBIMENTO  DO	 PARE	CER	 JURIDICO	 DA  PROCURADORIA  GERAL  REFERENTE	 AO PROCESSO	 AD	MINISTR	ATIVO	 DE	 RAZÕE	S, COM 	<BR>RELAÇÃO AO 	EDITAL	 ACIMA ESP	ECIFICADO.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de 	empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção da 	<BR>infraestrutura  elétrica  e  fotovoltaica  da 	FAZENDA  SOLAR  NIKOLA	 TESLA	,  na  rua  Inês  Perisoli  Cardoso 	- Distrito  de  Rio  Maina  no 	<BR>município de Criciúma 	- SC.	 	<BR> <BR>Às 	onze	 horas	 e trinta minutos	, do dia 	vinte e um	, do mês de 	dezembro	, do an	o de dois mil	 e vinte e	 três	, na sala de reuniões da Diretoria 	<BR>de 	Licitações e Contratos	 - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico 	Sonego nº 542, nesta 	<BR>cidade  de  Criciúma,  Estado  de  Santa  Catarina,  reuniram	-se  reservadamente  os  membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do 	<BR>Município designada pelo 	Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023	, para pr	osseguimento do proc	esso do 	edit	al acima epigrafado	. 	<BR>Abe	rta a sessão  pel	o Pres	iden	te e.e	, Sr. GIÁCOMO  DELLA 	GIUSTINA  FILHO	, ele informou  que  rec	ebeu  da 	Pro	curad	oria  Gera	l do 	<BR>Muni	cípio	 o parecer	 jur	ídico	 e da 	Secretaria 	de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade 	Urbana o parecer 	técnico	 ambos	 datado	s do	 	<BR>dia 	21/1	2/202	3. Após  a	 leitura	 ver	bal, por  um  dos  membros  da  comissão	, do	 parecer	 jurídico	 exar	ado	 pel	a Douta  Procuradora	-Gera	l  do 	<BR>Município	 e do parecer  t	écnico	 exa	rado pela	 Secretaria  de  Infraestrutura	,  Planejamento 	e  Mo	bilidade  Urbana	 chegou	-se 	à seguinte 	<BR>conclus	ão,	 HAB	ILITAÇÃO	 das 	empresas	 VOLT	S  SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA  LTDA	; STECKERT  ENGENHARIA  L	TDA	 e TAB  ENERGIA 	<BR>RE	NOVÁVEL LTDA	 e INABILITAÇÃO	 das 	empresas	 GRÃO VIVO TECNOLOGIA SOLAR LTDA	, SLAVIERO ENERGIA SOLAR LTDA	 e NEOLIGHT 	<BR>SOLUÇÕES E	M ENERGIA LTDA	. O teor das respectivas decisões encontra	-se nos	 parece	res	 encaminhados via e	-mail encaminhado pela 	<BR>assessoria	 jurí	dica	. As  emp	resas 	em  questão,  e  demais  interessados  serão  comunicadas  desta  decisão  através  do  ato  de  publicação 	<BR>desta  ata  no 	Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município. 	O Presidente	 e.e	 encaminha  e  submete  a  decisão,  ao  Sr.  Prefeito  Municipal.  O 	<BR>Parecer  Jurídico	 e Técnico	 assim como  o	 proce	sso administrativo acima  mencionado fica  fazendo parte integrante desta ata  como  se 	<BR>aqui  estiv	essem  transcritos.  Nada  mais  havendo  a  tratar,  encerrou	-se  a  sessão  e  lavrou	-se  a  presente  Ata,  que  vai  assinada  pelos 	<BR>integrantes da Comissão de	 Licitações	. Sala	 de Licitações, (	quinta	-feira), aos 	vinte e um	 dias do mês de 	dezembro	 do ano de 202	3. 	<BR> <BR>GIÁC	OMO DELLA GIUSTINA FILHO	  	             	ANTONIO OLIVEIRA	 	             	   OSMAR CORAL	 	<BR>       	        Presidente	 e.e	 	 	 	              	Membro	-Secretário 	 	             	          	Membro	 	<BR> 	<BR>LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO                                      RONALDO JO	SINO ALVES	 	 	<BR>                    	                         	 Membro	  	 	 	                 	Membro	-suplente	 	<BR> 	<BR>O Prefeito Mu	nicipal	 de Criciúma, 	mantém 	a decisão	 da Comissão Pe	rma	nente	 de Li	citações.	 	<BR>CLÉSIO SALVARO	 	<BR>Prefeito Municipal	 	<BR> <BR>ATA 06 	DO EDITAL DE 	CONCORRÊNCIA	 Nº. 	264	/PMC/2023	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo nº. 	681514	) 	<BR> <BR>ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCERRAMENTO DOS <BR>PRAZOS  E  MARCAÇÃO  DA  DATA  DE  ABERTURA  DOS  ENVELOPES  CONTENDO  AS  PROPOSTAS  DE  PREÇOS 	– ENVELOPE  Nº  2  DAS 	<BR>EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª	 FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção da 	<BR>infraestrutura elétrica e fotovoltaica da 	FAZENDA SOLAR NIKOLA	 TESLA	, na rua Inês Perisoli Cardo	so 	- Distrito de Rio Maina no município 	<BR>de Criciúma 	- SC.	 	<BR> <BR>Às 	quatorze	 horas	,  do	 dia	 vinte  e  um	, do  mês  de 	dezembro	,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e 	três	,  na  sala  de  reuniões  da  Diretoria  de 	<BR>Licitações e Contratos	 - localizada  no pavimento  superior  do Paço  Mu	nicipal  Marcos Rovaris, na 	rua  Domênico  Sonego nº 542, nesta 	<BR>cidade  de  Criciúma,  Estado  de  Santa  Catarina,  reuniram	-se  reservadamente  os  membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do<BR><BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>21	 	<BR>21	 	<BR> 	<BR> 	<BR>Município 	designa	da pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023	, para prosseguimento do processo do Edital acima epigrafado. 	<BR>Aberta a sessão 	pel	o Presidente	 e.e	, Sr. GIÁCOMO DELLA 	GIUSTINA 	FILHO	, el	e informou a	os membros da	 Comissão que transcorreram 	<BR>os  prazos  legais  de  recursos  de  razões  e  contrarrazões,  sem  nenhuma  i	nterposição,  permitindo  assim  a  continuidade  dos  trabalhos 	<BR>referente à segunda fase deste processo licitatório, ou seja, a abertura dos envelopes contendo a	s proposta	s de preços (envelope Nº 	<BR>2)  da	s empr	esas	 habilitada	s: VOLT	S  SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA  LTDA	; STECKERT  ENGENHARIA  L	TDA	 e TAB  ENERGIA  RE	NOVÁVEL 	<BR>LTDA	. Assim  sendo,	 o Presidente	 e.e	 determinou  o  dia	 26/12/202	3 (terça	-feira) às 	09h00min	 – horário  de  Brasília 	- para  abertura  dos 	<BR>envelopes 	2 – proposta de preços, com ou sem a presença dos representantes l	egais das licitantes, na sala de licitações do município 	<BR>de  Criciú	ma.	 As  empresas  serão  comunicadas  desta  decisão  através  do  ato  de  publicação  desta  ATA  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do 	<BR>Município de Criciúma.	 Nada mais havendo a tratar, encerrou	-se a 	reuniã	o e lavrou	-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes 	<BR>da  Comissão 	Permanente  de 	Licitações	 do  Município  de  Criciúma	.  Sa	la  de  Licitações, 	(quinta	-feira), 	aos 	vinte  e  um	 dias	 do  mês  de 	<BR>dezembro	 do ano de 202	3. 	<BR> 	<BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO	 	 	ANT	ONIO OLIVEIRA	 	 	    OSMAR CORAL	 	<BR>       	        Presidente	 e.e	 	                             	                  	Membro	-Secretário 	 	             	          	Membro	 	<BR> <BR> 	<BR>LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO                                      RONALDO JOSINO ALVES	 	 	 	                    	                     	<BR>Membro	 	 	 	 	         	        	Membro	-suplente	 	<BR> 	<BR>Criciúma	-SC, 	21	 de 	dezembro	 de 202	3. 	<BR>CO	NVOCAÇÃO 	<BR> 	<BR>AS	SUN	TO: EDITAL DE 	CONCORRÊNCIA	 Nº. 	264	/PMC/2023	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção da 	<BR>infraestrutura elétrica e fotovoltaica da 	FAZENDA SOLAR NIKOLA	 TESLA	, na rua Inês Perisoli Cardoso 	- Distrito de Rio	 Maina no município 	<BR>de Crici	úma 	- SC.	 	<BR> <BR>Prezad	os Licitan	tes: 	VOLT	S SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA	;  	<BR>STECKERT ENGENHARIA L	TDA	 e 	<BR>TAB ENERGIA RE	NOVÁVEL LTDA	. 	<BR> <BR>Nos term	os dos dispositivos contidos no 	Edital  de	 Concorrência	 nº. 	264	/PMC/2023	, comunicam	os a reali	zação	 da	 7ª (sétima	) sessão	 e 	<BR>convocam	os a par	ticipar	 dela	 os repre	sen	tan	tes das	 empre	sas elencadas	 acima,	 que terá	 por finalidade	 a aber	tura das	 propostas de 	<BR>preç	os (enve	lope nº 2), em	 continuidade	 os trabalhos do	 processo adm	inistrativo Nº. 681	514	, corresponden	te ao	 Edital 	acima	 epigra	fad	o. 	<BR> <BR>A sessão de	 que trata a pre	sen	te convocaç	ão será reali	zad	a às 09	h00	min do	 dia 	26	/12/202	3 (terça	-feira)	 – horário de	 Bra	sília, na	 	<BR>sala	 de	 reuniões da	 Dire	toria de 	Licitações e Contratos	, - localizada no pavim	ento superior d	o Paço Municipal Marcos Rovaris, na 	rua 	<BR>Domênico Sonego nº. 542,	 bairro Santa Barbara, 	na cidade de Criciúma 	– SC. 	 	<BR> 	<BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO	  	<BR>Presiden	te e.e	 da Comissão Permanente de Licitaçõe	s 	<BR> <BR>ATA 05	 DO EDITAL DE 	TOMADA DE PREÇOS Nº. 275/PMC/2023	 	<BR> <BR>(Processo Administra	tivo nº. 682777)	 	<BR> <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  REGISTRO  DO <BR>RECEBIMENTO  DA  PROPOSTA  RETIFICADA  DA  EMPRESA 	CONSTRUCITY  CONSTRUÇÕES  E  REFORMAS  EIRELI 	– CLASSIFICADA  EM  1º 	<BR>LUGAR	, CONFORME SOLICITAD	O NA ATA Nº 04, DA	 CLASSIFICAÇÃO GERAL DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E HOMOLOGAÇÃO.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção de 	<BR>uma sala comunitária no BAIRRO PRÓSPERA, na rua	 Rio Grande do Sul, município de Criciúma	-SC.	 	<BR> <BR>As dezesseis horas, do dia vinte e um, do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretori	a de Licitações 	<BR>e  Contratos,  localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marc	os  Rovaris,  na  rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de 	<BR>Criciúma,  Estado  de  Santa  Catarina,  reuniram	-se  reservadamente  os  membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município 	<BR>designada pelo 	Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023	, para dar co	ntinuidade ao processo licitatório acima epigrafado. Aberto 	<BR>os trabalhos pelo presidente e.e. da Comissão de Licitações, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele informou que recebeu dentr	o do<BR><BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>22	 	<BR>22	 	<BR> 	<BR> 	<BR>prazo estabelecido a proposta da  empresa 	CONSTRUCITY  CONSTRUÇÕES E	 REFORMAS EIRELI	, com as devidas correções, com o valor 	<BR>global  de  R$  380.436,75  exigido  na  ATA  04,  portando,  c	onsiderada  correta  e  atende  a  planilha  orçamentária  oficial  e  que  os  preços 	<BR>unitários e global propostos são exequíveis e estão dentro dos pratica	dos no mercado da região, sendo este o novo valor para fins de 	<BR>classificação final que ficou da seguinte forma: 	 	<BR> 	<BR>CLASSIFICAÇÃO 	 	EMPRESA	 	VALOR GLOBAL	 	<BR>1ª 	CONSTRUCITY CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI	 	R$ 380.436,75 	 	<BR>2ª 	DUTRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI	 	R$ 41	1.680,43	 	<BR>3ª 	KAMILLA CONSTRUÇÕES LTDA EPP	 	R$ 414.999,31	 	<BR>4ª 	CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA EPP	 	R$ 435.000,00	 	<BR>5ª 	NELGUI CONSTRUTORA LTDA	 	R$ 439.987,72	 	<BR>6ª 	BF CONSTRUÇÕES LTDA EPP	 	R$ 474.248,59	 	<BR>7ª 	ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	 	R$ 494.562,65	 	<BR> <BR>Portanto,  desta  for	ma,  a  Comissão  por  unanimidade,  decidiu  declarar 	VENCEDORA	 a  empresa	 CONSTRUCITY  CONSTRUÇÕES  E 	<BR>REFORMAS EIRELI	. Por conseguinte, sugere	-se ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer 	<BR>desta Comissão para após, quere	ndo, adjudicar a execução dos serviços/obras, objeto do presente certame a 	empresa	 CONSTRUCITY 	<BR>CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI	, que ofertou o valor global de	 R$ 380.436,75 (trezentos e oitenta mil, quatrocentos e trinta e seis 	<BR>reais e setenta e cinco centavo	s). 	A Comissão abre vista de todo o processo licitatório aos licitantes e interessados, tudo isto conforme 	<BR>Edital, anexos, documentos e proposta. Nada mais havendo a tratar, encerrou	-se a reunião, da qual para constar, lavrou	-se a presente 	<BR>Ata,  que  será  as	sinada  pelos  membros  da  Comissão  de  Licitações.  Sala  de  Licitações,  (quinta	-feira),  aos  vinte  e  um  dias  do  mês  de 	<BR>dezembro do ano de 2023.	 	<BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO	                	 ANTONIO OLIVEIRA	 	 	    OSMAR CORAL	 	<BR>           	    Presidente e.e	 	 	 	  Memb	ro-Secretário	  	                   	Membro	 	<BR> 	<BR>LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO                                      RONALDO JOSINO ALVES	 	 	<BR> 	                    	                  	                     	  Membro	  	 	 	                 	       	Membro	-suplente	 	<BR> <BR>ATA 05	 DO EDITA	L DE 	TOMADA DE PREÇOS Nº. 276/PMC/2023	 	<BR> <BR>(Processo Administrativo nº. 682775)	 	<BR> <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  REGISTRO  DO <BR>RECEBIMENTO DO TERMO DE DESISTÊNCIA DA EMPRESA 	CONSTRUCITY CONSTRUÇÕES E R	EFORMAS EIRELI	 E HOMOLOGAÇÃO.	 	<BR> <BR>OBJETO:	 Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção de 	<BR>uma sala comunitária no BAIRRO VILA VISCONDE, na rua Otávio Rodolfo Cukier, município de Criciú	ma	-SC.	 	<BR> <BR>Às 	dezesseis  horas e trinta minutos, 	do dia vinte um, do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e três	, na  sala  de reuniões da 	<BR>Diretoria de Logística 	- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego 	nº 542, nesta 	<BR>cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram	-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do 	<BR>Município  designada  pelo 	Decreto  SG/n°  163/23  de  31  de  janeiro  de  2023,	 para  prosseguimento  do  processo  acima  epigrafa	do. 	<BR>Abertos os trabalhos pelo Presidente e.e., Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele informou a Comissão de Licitações que recebe	u 	<BR>da empresa 	CONSTRUCITY CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI	 o termo de desistência com relação a sua desclassificação. Portando, 	<BR>des	ta  forma,  ficou  como  primeira  classificada  a  empresa 	KAMILLA  CONSTRUÇÕES  LTDA  EPP  que  ofertou  o  valor  global  de 	<BR>R$  422.999,99  (Quatrocentos  e  vinte  e  dois  mil,  novecentos  e  noventa  e  nove  reais  e  noventa  e  nove  centavos), 	que	 foi  analisada  e 	<BR>conferida  pelo	 quadro  técnico  da  Secretaria  de  infraestrutura,  Planejamento  Mobilidade  Urbana,  que  emitiu  parecer  técnico  nº 	<BR>144/INFRA/2023,  datado  de  19/12/2023,  expedido  pelo  servidor  Engº  João  Paulo  Casagrande  da  Rosa,  Gerente  da  Secretaria  de <BR>Infraestrutura, onde re	latou que estava correta e atende a planilha orçamentária oficial  e que os preços unitários e global propostos, 	<BR>estão abaixo dos valores orçados apresentados na planilha orçamentária oficial do município elaborada e assinada pelo Engº Ti	ago Rosso 	<BR>Urbano, d	o  C.EGEO 	– Centro de  Engenharia  e  Geoprocessamento 	– UNESC,  da  empresa  contratada  FUCRI 	– Fundação  Educacional de 	<BR>Criciúma, e, consequentemente,	 dentro dos praticados no mercado da região. 	Por conseguinte, a Comissão, sugere ao Senhor Prefeito 	<BR>Municipal  qu	e  analise  o  processo  licitatório  e  homologue  o  parecer  desta  Comissão  para  após,  querendo,  adjudicar  os 	<BR>serviços/obras a empresa 	vencedora 	KAMILLA CONSTRUÇÕES LTDA EPP que ofertou o valor global de 	R$ 422.999,99 (Quatrocentos 	<BR>e vinte e dois mil, novecentos	 e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)	. O termo de renúncia fica fazendo parte integrante e 	<BR>inseparável  como  se  aqui  estivesse  transcrito.  Nada  mais  havendo  a  tratar,  encerrou	-se  a  reunião,  da  qual  para  constar,  lavrou	-se  a 	<BR>presente Ata, que va	i assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (quinta	-feira), aos vinte e 	<BR>um dias do mês de dezembro do ano de 2023.<BR><BR>Nº 3376 	– Ano 14 sexta	-feira, 22 de dezembro de 2023	 	<BR>23	 	<BR>23	 	<BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO	 	 	ANTONIO OLIVEIRA	 	 	    OSMAR CORAL	 	<BR>           	    Presidente e.e	 	 	 	Membro	-Secretário 	 	                       	Membro	 	<BR> 	<BR>   LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO                                      RONALDO JOSINO ALVES	 	 	 	                                                                       	<BR>Membro	 	 	 	 	                 	Membro	-suplente	 	<BR> <BR>E	xtrato	 	<BR>FME 	- Fundação Municipal de Esportes	 	<BR> <BR>EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO	 	<BR> <BR>DISPENSA DE LICITAÇÃO: 	Nº. 010/FME/2023 	 	<BR>PROCESSO ADMINISTRATIVO	 Nº. 686719 	 	<BR>OBJETO: 	Operacionalização da gestão e execução, das atividades e serviços para fomentar e executar p	ráticas desportivas no Município 	<BR>de Criciúma, para atendimento de até 8.000 (oito mil) pessoas, de diversas faixas etárias.	 	<BR>CONTRATADO: 	ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CRICIÚMA 	– AD CRICIÚMA.	 	<BR>CONTRATANTE: 	FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES	 	<BR>VALOR GLOBAL:	 R$ 2.147.304,00 	(Dois milhões cento e quarenta mil trezentos e quatro reais)	. 	<BR>FUNDAMENTO LEGAL	: Art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/93	 	<BR>RECONHECIMENTO:	 20/12/2023, por Martinho Mrotskoski Neto 	- Presidente.	 	<BR>RATIFICAÇÃO	: 20/12/2023, por Martinho Mrotskoski Neto 	- Presidente.