Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
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Decretos......................................................................................................................................................................1
Edital...........................................................................................................................................................................4
Edital de Notificação...................................................................................................................................................5
Extratos.......................................................................................................................................................................5
Ata...............................................................................................................................................................................8
Aviso de Licitação......................................................................................................................................................11
Aviso de Revogação..................................................................................................................................................12
Comunicado..............................................................................................................................................................12
Editais de Notificação de Trânsito............................................................................................................................12
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 2517/23, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 .
Dispõe sobre os feriados para o ano de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990, a Lei Municipal nº 2.555, de 27 de maio de 1999,
DECRETA:
Art.1º Ficam instituídos no âmbito do Município de Criciúma os FERIADOS do ano de 2024, para as repartições públicas do Município,
sem prejuízo dos serviços considerados de natureza essencial, entre eles as Unidades de Saúde 24 Horas, nos seguintes termos:
I-1º de janeiro, segunda-feira – Confraternização Universal (feriado nacional);
II- 6 de janeiro, sábado – Consagrado aos Santos Reis e dia da fundação da cidade de Criciúma, com chegada dos primeiros imigrantes
italianos (feriado municipal);
III-29 de março, sexta-feira – Paixão de Cristo (feriado nacional);
IV-21 de abril, domingo – Tiradentes (feriado nacional);
V-1º de maio, quarta-feira – Dia Mundial de Trabalho (feriado nacional);
VI-30 de maio, quinta-feira- Corpus Christi (feriado municipal);
VII-7 de setembro, sábado – Independência do Brasil (feriado nacional);
VIII-12 de outubro, sábado – Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
IX-2 de novembro, sábado – Finados (feriado nacional);
X-15 de novembro, sexta-feira – Proclamação da República (feriado nacional);
XI-4 de dezembro, quarta-feira – Santa Bárbara, Padroeira dos Mineiros (feriado municipal);
XII-25 de dezembro, quarta-feira – Natal (feriado nacional);
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 18 de dezembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
ARS/cbm
(Republicado por incorreção)
Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
Índice
Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
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DECRETO SG/Nº 2518/23, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede pensão por morte, em face do óbito da servidora Tania Maria Barcelos Nazari .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº
684724/2023, em conformidade com o art. 40, §7º, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 15, 29, inciso I e art. 30, da Lei
Complementar Municipal nº 381/2021,
RESOLVE:
Art.1º Concede pensão por morte a NILTON EUGENIO NAZARI, esposo da servidora falecida TANIA MARIA BARCELOS NAZARI,
matrícula nº 50.970, Aposentada, no valor correspondente ao pagamento dos proventos integrais da servidora falecida, a partir de
16 de novembro de 2023, data do óbito, com a seguinte memória de cálculo:
Remuneração Mensal R$ 20.699,47
Fator de Proporcionalidade/Coeficiente 100%
Art.2º Este Decreto entre em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 18 de dezembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIUMAPREV
CBM/jrm
DECRETO SG/nº 2520/23, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Nomeia Maria do Carmo Medeiros, na função de Conselheira Tutelar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e nos termos da Lei nº 7.426, de 11 de abril de 2019, e
Considerando a convocação pelo Edital nº 006/2023,
Considerando a necessidade de substituição da conselheira tutelar Maria Rosimeri Monteiro, em gozo de férias,
DECRETA:
Art.1º Fica nomeada MARIA DO CARMO MEDEIROS , matrícula nº 66.289, para exercer a função de Conselheira Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no período de 18/12/2023 a 06/01/2024 , com carga horária de 40 horas semanais, conforme dispõe o art.
8º, o art. 64, II, e o art. 68, todos da Lei Municipal nº 7.426 de 11/04/2019.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 18 de dezembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO- Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN- Coordenador do Comitê de Governança
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2524/23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Requisita imóvel em estado de abandono a fim de atender à situação de excepcional interesse público e iminente perigo público, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e com fundamento o art. 5º, XXIII, e o art. 170, III, da Constituição Federal, e
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CONSIDERANDO que a requisição é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados como
forma de evitar iminente risco para a preservação da ordem pública e para a comunidade;
CONSIDERANDO as frágeis condições de ruínas da edificação, certificada pelo órgão competente, que estão no imóvel expondo risco de
vida aos transeuntes que invadem o local;
CONSIDERANDO que o proprietário fora devidamente notificado para que providências fossem tomadas, permanecendo inerte;
CONSIDERANDO o estado de abandono constatado, e o parecer/COMPDEC n. 1251/2023, emitido pela Defesa Civil de Criciúma que
relata a situação de risco do imóvel;
CONSIDERANDO o iminente risco público de prejuízo à saúde e segurança dos munícipes, face à iminente possibilidade de colapso,
incêndio e abandono da edificação em ruínas existentes no imóvel;
CONSIDERANDO a necessidade imediata de intervenção no local para demolição, limpeza e adequação às normas de saúde, urbanística
e segurança aos munícipes,
DECRETA:
Art. 1º Declara de necessidade pública, para fins de requisição, o imóvel cadastrado no Município de Criciúma sob o nº 18.021, com a
respectiva edificação, localizado na Rua João Spillere nº 2023, bairro Santa Augusta, nesta cidade, em nome de Nereu Spillere, imóvel
devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 10.867, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, Estado de
Santa Catarina.
Art. 2º Fica autorizada a imediata intervenção no local, para demolição, limpeza e adequação às normas de saúde, urbanística e
segurança aos munícipes.
Parágrafo único. Os custos com a demolição serão lançados junto ao carnê anual de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU, em nome do (a) proprietário (a).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 19 de dezembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
CBM
DECRETO SG/nº 2527/23, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre competências atribuídas à Diretoria Executiva da Receita Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, de
05.07.90,
DECRETA:
Art. 1º Em decorrência do período aquisitivo de férias do servidor FELIPE BORUSIEWICZ TAVARES, matrícula nº 54.257, fica a servidora
JOSIANI INES BOMBAZAR , matrícula nº 54.680, entre os dias 22/12/2023 e 31/12/2023 , responsável:
I-pelas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Municipal da Fazenda à Diretoria Executiva da Receita Municipal; e
II-pela assinatura das diárias de que trata o § 4º, do art. 1º do Decreto SA/nº 363/14, de 04 de abril de 2014, alterado pelo Decreto
SG/nº 1625/21, de 22 de novembro de 2021 e pelo Decreto SG/nº 732/23, de 22 de março de 2023, e nos termos da Portaria Nº
003/SF/2023, de 27 de abril de 2023.
Art. 2º Entre os dias 01/01/2024 e 15/01/2024 , as mesmas atribuições e responsabilidades descritas nos incisos I e II do art. 1º desde
Decreto serão conferidas ao servidor LUIZ FERNANDO CASCAES , matrícula nº 54.656.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 20 de dezembro 2023.
CLESIO SALVARO- Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN - Coordenador do Comitê de Governança
FB
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Edital
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL Nº 007/2023
OBJETO: Convocação dos interessados para inscrição das entidades para pedágios beneficentes, nos termos do art. 3º da Lei Municipal
n.º 6.877 de 09 de maio de 2017.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, por seu Secretário Municipal de Assistência Social,
CONVOCA as entidades sem fins lucrativos que atendam os requisitos do art. 2º da Lei Municipal n.º 6.877/2017, para que, nos termos
do art. 3º da mesma Lei, façam suas inscrições para a realização de até 2 (dois) pedágios entre os meses de março a dezembro de 2024.
1. DO REQUERIMENTO /INSCRIÇÃO
1.1 O requerimento para realização do pedágio deverão ser protocolizados entre os dias 02/01/2024 e 31/01/2024, no Setor de
Protocolo da Prefeitura Municipal de Criciúma (Rua Domênico Sônego, 542, Paço Municipal Marcos Rovaris, Bairro Santa Bárbara, CEP
88804-050), no horário das 08:00 às 17:00 horas, devendo constar no corpo do requerimento:
a) qualificação completa da entidade;
b) uma ou duas datas, horários e ruas onde realizarão o pedágio;
c) outra(s) segunda(s) data(s), caso outra entidade tenha protocolado inscrição/requerimento anteriormente solicitando a mesma
data.
1.2 Também deverão ser anexados ao requerimento os documentos que comprovem os requisitos do art. 2º da Lei Municipal n.º
6.877/2017.
1.3 O último sábado de cada mês não poderá ser escolhido como data principal/substituta, nos termos do §3º do art. 3º da Lei
supracitada.
2. DOS LEGITIMADOS
2.1 São legitimadas para requerer/realizar o pedágio beneficente, nos termos do art. 2º da Lei supracitada, as entidades sem fins
lucrativos que:
2.1.1 – sejam portadoras do Título de Utilidade Pública Municipal;
2.1.2 – promovam atividades filantrópicas, esportivas, culturais e educacionais, de caráter geral ou indiscriminado;
2.1.3 – estejam em efetivo e contínuo funcionamento nºs 02 (dois) anos imediatamente anteriores, com a exata observância dos
estatutos.
2.1.4 – estejam registradas em todos os órgãos competentes nas esferas federal, estadual e municipal.
3. DA ELABORAÇÃO DA AGENDA DE PEDÁGIOS
3.1 – A agenda com as datas dos pedágios e respectivas entidades será elaborada a partir dos requerimentos protocolizados conforme
item 1 do presente Edital.
3.2 – Havendo coincidência de datas, terá preferência a entidade que protocolizou primeiro, caso em que caberá a outra entidade que
protocolizou posteriormente a segunda data informada, nos termos da alínea “c” do item 1.1.
3.3 – Caso a entidade solicite duas datas/pedágios, estas não poderão ser realizadas no mesmo mês.
4. DO INDEFERIMENTO DOS REQUERIMENTOS
4.1 – Os Requerimentos que não contenham todas as informações e documentos dos itens 1.1 e 1.2 do presente Edital serão
indeferidos.
5. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
5.1 – A Secretaria Municipal de Assistência Social fará publicar a agenda de datas/entidades que tiverem seus requerimentos deferidos
no Diário Oficial do Município.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 – Será permitido o pedágio em até 5 (cinco) vias e/ou cruzamentos, que deverão ser informados no requerimento.
6.2 – A entidade deverá fornecer comprovante de doação para cada doador.
6.3 – Eventuais omissões serão dirimidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Criciúma (SC), 22 de dezembro de 2023.
BRUNO FERREIRA - Secretária Municipal de Assistência Social - Prefeitura Municipal de Criciúma
ANEXO 1
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PEDÁGIO SOLIDÁRIO
CPF( ), RG ( ) DO PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO
ATA DOS MEMBROS ( )
CNPJ DA INSTITUIÇÃO ( )
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ( )
QUE ESTEJA EM FUNCIONAMENTO EFETIVO E CONTÍNUO POR DOIS ANOS ( )
INSCRIÇÃO MUNICIPAL ( ) ESTADUAL ( ) FEDERAL ( )
Edital de Notificação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 2592 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS
SECRETARIA DA FAZENDA / 2023
Contribuinte: ALINE SILVA DE FIGUEIRO 00645557048
CPF/CNPJ: 23.767.686/0001-46
Consolidação Fiscal de ISS n.º: 1114/ 2023
Valor do Documento : R$ 381,60
O(a) Auditor Fiscal da Receita Municipal abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na Lei
Complementar 287/2018 (CTM), torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro. Outrossim, dá
ciência de que poderá ser interposta impugnação, consoante art. 140 do CTM, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do ciente;
que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Fiscalização
Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
DIOGO LUIZ BROCHETTO - Auditor Fiscal da Receita Municipal
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário Municipal da Fazenda
Extratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: Quarto termo Aditivo ao termo de convênio n°001/2022/SMS, registrado na Gerência de Atos Oficiais e Assuntos
Legislativos sob o n°2941/2023
PARTÍCIPES : O município de Criciúma, de outro lado Universidade do Extremo Sul Catarinense-UNESC
DO OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Convênio n°001/2022/SMS, até o
dia 31 de junho de 2024, bem como a alteração dos valores destinados entre rubricas do plano de trabalho e alteração da redação do
item 3.3.23 da cláusula terceira. Pela extensão do convênio 001/2022/SMS, a conveniada receberá o valor de 2.700.000,00 (dois milhões
e setecentos mil reais) divididos em 6 (seis) parcelas de 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) cada.
DATA: Criciúma, 13 de dezembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, e de outro lado Luciane Bisognin Ceretta, pela Universidade do Extremo Sul
Catarinense-UNESC
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Fomento n°015/CMDI/2023, registrado na Gerência de Atos Oficiais e Assuntos Legislativos sob o
n°2942/23.
PARTÍCIPES : O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI/ Fundo Municipal do Idoso- FMI/ Município de Criciúma através da
Prefeitura Municipal de Criciúma, e o Asilo São Vicente de Paulo.
DO OBJETO: O objeto do presente termo de fomento é para aquisição do combustível por 12 meses e o pagamento do motorista para
manutenção de serviços essenciais e logísticas administrativas no período de 12 meses para bom atendimento das pessoas idosas
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acolhidas na ILPI. O bjetivo específico: 01-Custear o combustível por 12 meses; 02-Custear a mão de obra do motorista no valor de
R$ 2.860,00 com encargos por 12 meses/CLT.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Fomento será de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação, podendo ser
prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei n°13.019, de 2014, e art.26 do Decreto n° 1.400, de 2017:
Mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada , no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu
término, desde que autorizada pela Administração Pública.
DATA: Criciúma, 15 de dezembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira, pela Secretaria Municipal da Assistência Social, Edson dos
Santos Silva, pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e de outro lado Jose Helio De Luca, pelo Asilo São Vicente de Paulo.
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Fomento, registrado na Gerência de Atos Oficiais e Assuntos Legislativos sob o n° 2943/2023.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e de outro lado o Bairro da
Juventude dos Padres Rogacionistas
DO OBJETO: O objeto do presente termo de fomento é para promover a segurança e proteção de 1600 crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade atendidos em tempo integral pelo Bairro da Juventude por meio da aquisição e instalação de sistema de
monitoramento, alarme de incêndio, manutenção de telhado, segurança alimentar e móveis e equipamentos para o atendimento direto
de crianças e adolescentes. Para a execução das atividades previstas neste termo de fomento, serão repassados recursos pela
SECRETARIA Municipal de Assistência Social, oriundos da programação n° 420460820230001 da Portaria 886/23, no valor global de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Fomento será de 10 (dez) meses a partir da data de sua publicação, podendo ser
prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei n°13.019, de 2014, e art.26 do Decreto n° 1.400, de 2017:
Mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada , no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu
término, desde que autorizada pela Administração Pública.
DATA: Criciúma, 21 de dezembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira, pela Secretaria Municipal da Assistência Social, Ana Paula
Petzoldt Guimarães, pelo Conselho Municipal da Assistência Social e de outro lado José Altair Back, pela Associação Beneficente Bairro
da Juventude dos Padres Rogacionistas.
EXTRATO – ESPÉCIE: Primeiro termo aditivo n°012/CMDI/2023 ao termo de fomento n° 2847/2023, registrado na Gerência de Atos
Oficiais e Assuntos Legislativos sob o n° 2944/2023.
PARTÍCIPES : O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, através da Secretaria Municipal de Assistência Social , e o Asilo São
Vicente de Paulo.
DO OBJETO: O presente termo aditivo vem alterar metas previstas no termo de fomento n° 2847/2023, conforme resolução do CMDI
n° 066/2023, baseado no art. 57 da lei 13.019 de 31 de julho de 20214, se faz necessário a alteração para complementar a 1° ação, o
valor não será modificado, conforme plano de trabalho em anexo.
DATA: Criciúma, 15 de dezembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira, pela Secretaria Municipal da Assistência Social, Edson dos
Santos Silva, pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e de outro lado Jose Helio De Luca, pelo Asilo São Vicente de Paulo.
EXTRATO – ESPÉCIE: Primeiro termo aditivo n°013/CMDI/2023 ao termo de fomento n° 2783/2023, registrado na Gerência de Atos
Oficiais e Assuntos Legislativos sob o n° 2945/2023.
PARTÍCIPES : O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, através da Secretaria Municipal de Assistência Social , e o Asilo São
Vicente de Paulo.
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DO OBJETO: O presente termo aditivo vem alterar metas previstas no termo de fomento n° 2783/2023, conforme resolução do CMDI
n° 068/2023, baseado no art. 57 da lei 13.019 de 31 de julho de 20214, se faz necessário a alteração para complementar a 3° meta da
1° ação, o valor não será modificado, conforme plano de trabalho em anexo.
DATA: Criciúma, 15 de dezembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira, pela Secretaria Municipal da Assistência Social, Edson dos
Santos Silva, pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e de outro lado Jose Helio De Luca, pelo Asilo São Vicente de Paulo.
EXTRATO – ESPÉCIE: Primeiro termo aditivo n°014/CMDI/2023 ao termo de fomento n° 2709/2023, registrado na Gerência de Atos
Oficiais e Assuntos Legislativos sob o n° 2946/2023.
PARTÍCIPES : O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, através da Secretaria Municipal de Assistência Social , e o Asilo São
Vicente de Paulo.
DO OBJETO: O presente termo aditivo vem alterar metas previstas no termo de fomento n° 2709/2023, conforme resolução do CMDI
n° 067/2023, baseado no art. 57 da lei 13.019 de 31 de julho de 20214, se faz necessário a alteração para complementar a 5° meta da
1° ação, o valor não será modificado, conforme plano de trabalho em anexo.
DATA: Criciúma, 15 de dezembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Bruno Ferreira, pela Secretaria Municipal da Assistência Social, Edson dos
Santos Silva, pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e de outro lado Jose Helio De Luca, pelo Asilo São Vicente de Paulo.
EXTRATO – ESPÉCIE: Terceiro termo aditivo do termo de fomento n°2408/2022, registrado na Gerência de Atos Oficiais e Assuntos
Legislativos sob o n° 2947/2023.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma, e de outro lado a Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina – SATC
DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do termo de fomento n°2408/2022 até 31/12/2024, tendo
em vista que a OSC (Organização da sociedade civil) e a Administração Pública tem interesse recíproco, na mesma linha a cláusula
terceira do instrumento citado e o art. 55 da lei federal 13019/14 disciplinam e autorizam esta prorrogação. Para a execução das
atividades prevista no termo de fomento n° 2408/2022, serão disponibilizados recursos da Secretaria Municipal de Educação, no valor
de 127.550,00 (cento e vinte sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais)), que serão repassados a Instituição conforme cronograma
de desembolso apresentado no plano de trabalho.
DATA: Criciúma, 18 de dezembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Celito H. Cardoso, pela Secretaria Municipal de Educação e do outro lado,
Fernando Luiz Zancan, pela Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina – SATC,
EXTRATO – ESPÉCIE: Terceiro termo aditivo do termo de fomento n°2827/2023, registrado na Gerência de Atos Oficiais e Assuntos
Legislativos sob o n° 2948/2023.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma, e de outro lado a Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina – SATC
DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do termo de fomento n°2827/2023 até 31/12/2024, tendo
em vista que a OSC (Organização da sociedade civil) e a Administração Pública tem interesse recíproco, na mesma linha a cláusula
terceira do instrumento citado e o art. 55 da lei federal 13019/14 disciplinam e autorizam esta prorrogação. Para a execução das
atividades prevista no termo de fomento n° 2827/2023, serão disponibilizados recursos da Secretaria Municipal de Educação, no valor
de 1.483.301,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e três mil trezentos e um reais), que serão repassados a Instituição conforme
cronograma de desembolso apresentado no plano de trabalho.
DATA: Criciúma, 18 de dezembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Celito H. Cardoso, pela Secretaria Municipal de Educação e do outro lado,
Fernando Luiz Zancan, pela Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina – SATC.
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EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de justificativa dispensa de chamamento público n°004/2023, registrado na Gerência de Atos Oficiais e
Assuntos Legislativos sob o n°2949/23
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma, e o Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas
DO OBJETO: Repasse de recurso financeiros oriundos dos Governos Municipal e Federal, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social, para a execução de projeto de trabalho social visando promover a segurança e proteção para 1.600 crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade, através de incremento temporário à Estruturação do SUAS, conforme orientação da Portaria n°886 de 18
de maio de 2023 do MDS.
DATA: Criciúma, 21 de dezembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Bruno Ferreira, pela Secretaria Municipal da Assistência Social
Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 15 DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº. 154/PMC/2021 – ALTERADO PARA CREDENCIAMENTO DE
LEILOEIROS PUBLICOS OFICIAIS
(Processo Administrativo Nº. 605856)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIUMA PARA MARCAÇÃO DA DATA
DO SORTEIO DE REALIZAÇÃO DO 6º (SEXTO) LEILÃO.
OBJETO: Contratação de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoa física ou jurídica, mediante CREDENCIAMENTO, para a realização leilão de
bens móveis inservíveis ao patrimônio do Município de Criciúma-SC, conforme as disposições deste edital e de acordo com as condições
previstas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.
Às quinze horas, do dia dezenove, do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações e
Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23
de 31 de janeiro de 2023, para realização do sorteio que definirá o leiloeiro que realizará o 6º (sexto) leilão conforme item 12 do edital. O
sexto leilão tem como objetivo: LEILÃO DE VEÍCULOS + LOTE DE SUCATA . Assim sendo, o Presidente e.e. Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA
FILHO determinou o dia 5/01/2024 (sexta-feira) às 10h – horário de Brasília - para sorteio do leiloeiro que realizará o 6º (sexto) leilão, com ou
sem a presença dos leiloeiros credenciados, na sala de reuniões/licitações do município de Criciúma. Os leiloeiros serão comunicados desta decisão
através da notificação (cópia desta ATA) enviada via correio eletrônico (e-mail), bem como da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município
de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos
integrantes da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (terça-feira), aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de
2023.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO OLIVEIRA OSMAR CORAL
Presidente e.e Membro-Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro-suplente
Criciúma-SC, 19 de dezembro de 2023.
CONVOCAÇÃO
ASSUNTO: EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº. 154/PMC/2021 - ALTERADO
OBJETIVO: LEILÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
Prezados leiloeiros: LUCIO UBIALLI; MARCUS ROGÉRIO ARAÚJO SAMOEL; ARIDINA MARIA DO AMARAL; ROGER WENNING; MICHELE
P. DA ROSA SANDOR; SIMONE WENING; GIANCARLO PETERLONGO L. MENEGOTTO; PAULO ROBERTO WORM; MAGNUN LUIZ SERPA;
DIORGENES VALÉRIO JORGE; OSMAR SÉRGIO COSTA; ANDERSON LUCHTENBERG; RODRIGO SCHMITZ; EDUARDO SCHMITZ; ULISSES
Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
9
DONIZETE RAMOS; ROGÉRIO DAMIANI; LILIAMAR FÁTIMA PARMEGGIANI PESTANA MARQUES GOMES; JOÃO PAULO SAMPAIO
DAMIANI; JORGE VINÍCIUS DE MOURA CORRÊA; PAULO ALEXANDRE HEISLER; FABIO MARLON MACHADO; RUDIVAL ALMEIDA
GOMES JUNIOR; JANINE LEDOUX KROBEL LORENZ; DANIEL ELIAS GARCIA e JULIO RAMOS LUZ
Nos termos dos dispositivos contidos no Edital de CHAMADA PÚBLICA Nº. 154/PMC/2021 - ALTERADO,
comunicamos a realização da 17ª (décima sexta) sessão e convocamos a participar dela
os leiloeiros elencados acima, que terá por
finalidade o sorteio que definirá o leiloeiro que realizará o 5º (quinto) leilão conforme item 12 do edital, em continuidade os trabalhos do
processo administrativo Nº. 605856, correspondente ao Edital acima epigrafado.
A sessão de que trata a presente convocação será realizada às 10h00min
do dia 05/01/2024 (sexta-feira) – horário de Brasília, na
sala de reuniões da Diretoria de Licitações e Contratos, - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua
Domênico Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO
Presidente e.e. da Comissão Permanente de Licitações
ATA 16 DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº. 154/PMC/2021 – ALTERADO PARA CREDENCIAMENTO DE
LEILOEIROS PUBLICOS OFICIAIS
(Processo Administrativo Nº. 605856)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIUMA PARA MARCAÇÃO DA DATA
DO SORTEIO DE REALIZAÇÃO DO 7º (SÉTIMO) LEILÃO.
OBJETO: Contratação de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoa física ou jurídica, mediante CREDENCIAMENTO, para a realização leilão de
bens móveis inservíveis ao patrimônio do Município de Criciúma-SC, conforme as disposições deste edital e de acordo com as condições
previstas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.
Às quatorze horas e trinta minutos, do dia dezenove, do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria
de Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n°
163/23 de 31 de janeiro de 2023, para realização do sorteio que definirá o leiloeiro que realizará o 7º (sétimo) leilão conforme item 12 do
edital. O sétimo leilão tem como objetivo: LEILÃO DE SUCATAS DE MATERIAIS ELÉTRICOS DE ILUMINAÇÃO VIÁRIA . Assim sendo, o
Presidente e.e. Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO determinou o dia 5/01/2024 (sexta-feira) às 11h – horário de Brasília - para sorteio do
leiloeiro que realizará o 7º (sexto) leilão, com ou sem a presença dos leiloeiros credenciados, na sala de reuniões/licitações do município de
Criciúma. Os leiloeiros serão comunicados desta decisão através da notificação (cópia desta ATA) enviada via correio eletrônico (e-mail), bem
como da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, da qual para
constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (terça-
feira), aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de 2023.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO OLIVEIRA OSMAR CORAL
Presidente e.e Membro-Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro-suplente
Criciúma-SC, 19 de dezembro de 2023.
CONVOCAÇÃO
ASSUNTO: EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº. 154/PMC/2021 - ALTERADO
OBJETIVO: LEILÃO DE SUCATAS DE MATERIAIS ELÉTRICOS DE ILUMINAÇÃO VIÁRIA
Prezados leiloeiros: LUCIO UBIALLI; MARCUS ROGÉRIO ARAÚJO SAMOEL; ARIDINA MARIA DO AMARAL; ROGER WENNING; MICHELE
P. DA ROSA SANDOR; SIMONE WENING; GIANCARLO PETERLONGO L. MENEGOTTO; PAULO ROBERTO WORM; MAGNUN LUIZ SERPA;
DIORGENES VALÉRIO JORGE; OSMAR SÉRGIO COSTA; ANDERSON LUCHTENBERG; RODRIGO SCHMITZ; EDUARDO SCHMITZ; ULISSES
DONIZETE RAMOS; ROGÉRIO DAMIANI; LILIAMAR FÁTIMA PARMEGGIANI PESTANA MARQUES GOMES; JOÃO PAULO SAMPAIO
DAMIANI; JORGE VINÍCIUS DE MOURA CORRÊA; PAULO ALEXANDRE HEISLER; FABIO MARLON MACHADO; RUDIVAL ALMEIDA
GOMES JUNIOR; JANINE LEDOUX KROBEL LORENZ; DANIEL ELIAS GARCIA e JULIO RAMOS LUZ
Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
10
Nos termos dos dispositivos contidos no Edital de CHAMADA PÚBLICA Nº. 154/PMC/2021 - ALTERADO, comunicamos a realização da 18ª
(décima oitava) reunião e convocamos a participar dela
os leiloeiros elencados acima, que terá por finalidade o sorteio que definirá o
leiloeiro que realizará o 7º (sétimo) leilão conforme item 12 do edital, em continuidade os trabalhos do processo administrativo Nº.
605856, correspondente ao Edital acima epigrafado.
A sessão de que trata a presente convocação será realizada às 11h
do dia 5/01/2024 (sexta-feira) – horário de Brasília, na sala de
reuniões da Diretoria de Licitações e Contratos, - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico
Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO
Presidente e.e. da Comissão Permanente de Licitações
ATA 10 DO EDITAL CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 172/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 668995)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RETIFICAÇÃO DA ATA
09, DATADA DE 18/12/2023, DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO, PARA INCLUSÃO NA RELAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTRARRAZÕES
ENCAMINHADOS A PRODURADORIA GERAL O DA EMPRESA CONSÓRCIO SUPERVISOR – PMC ENGESPRO – BETAR.
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia consultiva para prestação de serviços técnicos de Supervisão e Gerenciamento
Técnico e Ambiental das Obras do Projeto de Transporte e Mobilidade Urbana de Criciúma/SC – 2ª Etapa. (OPERAÇÃO DE CRÉDITO:
CONTRATO FONPLATA BRA-31/2021)
Às dezesseis horas e trinta minutos, do dia vinte, do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria
de Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta
cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para retificação da ATA 09, datada de 18/12/2023. Abertos
os trabalhos o Presidente e.e da Comissão, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, comunicou aos demais membros da Comissão que,
na Ata 09 que, por um lapso, não foi relacionado nos processos de contrarrazões encaminhados à Procuradoria Geral, o da empresa
CONSÓRCIO SUPERVISOR – PMC ENGESPRO – BETAR via e-mail: sex., 15 de dez. de 2022 17:03. Assim sendo, a Comissão e, em tempo,
encaminha o processo acima citado, para se integrar aos demais que se encontram em poder da Procuradoria Geral. Portando, a real
relação das empresas que enviaram processos de contrarrazões são: CONSÓRCIO SUPERVISOR – PMC ENGESPRO – BETAR (e-mail: sex.,
15 de dez. de 2022 17:03), PROSUL PROJETOS E SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA X MAIA MELO (e-mail: sex., 15 de dez, de 2023
17:27), PROSUL PROJETOS SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA X ETEL (e-mail: sex., 15 de dez, de 2023 17:27), PROSUL PROJETOS E
SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA X TECON-TCRE-GEPLA (e-mail: sex., 15 de dez, de 2023 17:27), PROSUL PROJETOS E SUPERVISÃO
E PLANEJAMENTO LTDA X CONSÓRCIO GERENCIADOR CRICIÚMA (e-mail: sex., 15 de dez, de 2023 17:27), PROSUL PROJETOS E
SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA X IGUATEMI (e-mail: sex., 15 de dez, de 2023 17:27), PROSUL PROJETOS E SUPERVISÃO E
PLANEJAMENTO LTDA X MPB (e-mail: sex., 15 de dez, de 2023 17:27) e CONSÓRCIO TRACTEBEL ECR ENGENHARIA X PROSUL (e-mail:
sex., 15 de dez, de 2023 11:57). Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que
que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações do Município de Criciúma. Sala de Licitações (quarta-feira),
aos vinte dias do mês de dezembro do ano de 2023.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA OSMAR CORAL
Presidente e.e. Membro-Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro-Suplente
ATA 04 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 264/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 681514)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCERRAMENTO DOS
PRAZOS DE CONTRARRAZÕES E ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES A PROCURADORIA GERAL.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à realização das obras de construção da
infraestrutura elétrica e fotovoltaica da FAZENDA SOLAR NIKOLA TESLA , na rua Inês Perisoli Cardoso - Distrito de Rio Maina no município
de Criciúma - SC.
Às oito horas e trinta minutos, do dia vinte, do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Diretoria de
Licitações e Contratos - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta
Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
11
cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para registro do recebimento das CONTRARRAZÕES das
empresas VOLTS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (protocolo/processo administrativo nº 686400 e STECKERT ENGENHARIA LTDA (e-mail:
ter., 19 de dez, de 2023 15:50) e encerramento dos prazos de contrarrazões. Diante disso, o Presidente e.e. Sr. GIÁCOMO DELLA
GIUSTINA FILHO, encaminhou os recursos de RAZÕES das empresas empresas GRÃO VIVO TECNOLOGIA SOLAR LTDA
(protocolo/processo administrativo nº 685723, 08/12/2023 11:01:41), TAB ENERGIA RENOVÁVEL LTDA (e-mail: sex.08 de dez, de 2023
22:58) e STECKERT ENGENHARIA LTDA (e-mail: qua.06 de dez, de 2023 15:28) concomitantemente com os processos de contrarrazões
mencionados acimas, à Procuradoria Geral do Município, com o propósito de apreciar, analisar e julgar, corroborando com a emissão
de parecer jurídico nos termos e prazos instituídos na Lei de Licitações. O(s) processo(s) administrativo(s) de razões e contrarrazões
acima mencionado(s) fica(m) fazendo parte integrante desta Ata, como se aqui estivesse(m) transcrito(s). Nada mais havendo a tratar,
encerrou-se a reunião da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente
Licitações do Município de Criciúma. Sala de Licitações, (quarta-feira), aos vinte dias do mês de dezembro do ano de 2023.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO OLIVEIRA OSMAR CORAL
Presidente e.e Membro-Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro-suplente
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 305/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 682910)
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução, SOB DEMANDA, dos serviços necessários à construção de
coberturas metálicas nos pátios e acessos das unidades escolares e demais equipamentos vinculados da rede municipal de ensino de
Criciúma-SC.
DATA ENTREGA DOS ENVELOPES: até às 13h45min do dia 11 de janeiro de 2024
DATA ABERTURA DA SESSÃO: dia 11 de janeiro de 2024 às 14h00min
LOCAL: sala de reuniões da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade –
Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma-SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos gratuitamente, de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de
Licitações e Contratos do Município de Criciúma, no horário das 08h às 17h, pelo telefone (48) 3431.0200 – ramal 2130, pelo endereço
eletrônico (e-mail) editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo sitio www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIUMA-SC, 20 de dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)
Aviso de Licitação
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
EDITAL CHAMADA PÚBLICA Nº. 016/FMAS/2023
(Processo Administrativo Nº. 684871)
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar, Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações,
para o atendimento as unidades socioeducativas dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CREAS (Centro de Referência
Especializado de Assistência Social), Centro POP e demais equipamentos da Secretaria de Assistência Social e Habitação de Criciúma/SC.
DATA DO RECEBIMENTO E LOCAL DE ABERTURA: dia 16 de janeiro de 2024 às 14h no protocolo da Diretoria de Licitações e Contratos.
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade –
Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma-SC - CEP: 88.804.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira no endereço acima, no horário das 08h
às 17h, pelo fone (48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS/CRICIÚMA-SC, 20 de dezembro de 2023.
BRUNO FERREIRA - Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação (assinado do original)
Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
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Aviso de Revogação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 267/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 674302)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público a REVOGAÇÃO do lote de n° 04 (tênis unissex)
do edital supracitado, que tem por objetivo o registro de preços de uniformes, com fornecimento de material e mão de obra, em
atendimento as demandas da Rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC, por ter sido considerado FRACASSADO, conforme registro em
Ata, nos termos do art. 49, da Lei Federal Nº. 8.666/93.
Feita a revogação acima, ficam todos os interessados notificados para os fins legais e de direito, nos termos da Lei nº 8.666/93.
Criciúma/SC, 20 de dezembro de 2023.
MAURICIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA
Comunicado
Diretoria de Meio Ambiente
O governo do Município de Criciúma, através da Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma torna público, nos termos do
Art. 11, da Lei Nº 8055, datada de 21 de dezembro de 2021, que procederá a retirada de:
• 1 (um) indivíduo arbóreo exótico de Archontophoenix cunninghamiana (palmeira-real) localizada na Rua Novo Horizonte,
e 8 (oito) indivíduos arbóreos exóticos de Pinus sp, na esquina das ruas Darci João Bianchini e Patrícia Vicente Lima, no bairro
São Sebastião.
Os 9 (nove) indivíduos arbóreos necessitam serem retirados pois, conforme anunciado pela Prefeitura Municipal de Criciúma,
será realizado a pavimentação de 14 (quatorze) ruas do bairro São Sebastião.
As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir da informação publicada, para apresentarem recursos junto á Diretoria
de Meio Ambiente de Criciúma.
Data, local e assinatura
CRICIÚMA , 20 de Dezembro de 2023
Felipe Soratto Monteiro - Diretor - Matrícula 66087 Diretoria Municipal de Meio Ambiente
Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 1137/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido
de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação,
ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c)
procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar
para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá-lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento-de-recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
13
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser
anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de
documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos
legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável
penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento-de-recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos-e-contatos/ciretrans-citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.8788 001137/2023
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
RLB0I31 | 54875612N | 21/11/2023 | 5002-0 | 29/01/2024
BCB7A64 | 54875609N | 21/11/2023 | 5002-0 | 29/01/2024
QUY3A39 | 54875586N | 21/11/2023 | 5002-0 | 29/01/2024
RAB9G83 | 54875583N | 21/11/2023 | 5002-0 | 29/01/2024
MDB9351 | 54875580N | 21/11/2023 | 5002-0 | 29/01/2024
MIB6080 | 54875701N | 21/11/2023 | 5002-0 | 29/01/2024
RDT1H44 | 54875698N | 21/11/2023 | 5002-0 | 29/01/2024
RDU8H91 | 54875695N | 21/11/2023 | 5002-0 | 29/01/2024
MIB6080 | 54875672N | 21/11/2023 | 5002-0 | 29/01/2024
QJX1A13 | 54875669N | 21/11/2023 | 5002-0 | 29/01/2024
RDV0I78 | 54875666N | 21/11/2023 | 5002-0 | 29/01/2024
RLI4B46 | 54875663N | 21/11/2023 | 5002-0 | 29/01/2024
RDT7F93 | 54875643N | 21/11/2023 | 5002-0 | 29/01/2024
QIM7231 | 54875640N | 21/11/2023 | 5002-0 | 29/01/2024
QJE4F88 | 54875637N | 21/11/2023 | 5002-0 | 29/01/2024
RLC3D82 | 54875634N | 21/11/2023 | 5002-0 | 29/01/2024
MLP2469 | 54875614N | 21/11/2023 | 5002-0 | 29/01/2024
RXU2J24 | 54875611N | 21/11/2023 | 5002-0 | 29/01/2024
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Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
14
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Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
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Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
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Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
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Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
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Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
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Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
35
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Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
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Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
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OPI9629 | 0001462507 | 16/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
OQU8152 | 0001462571 | 20/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MJS0G64 | 0001462579 | 20/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MFM0B75 | 0001462598 | 16/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MDK4J25 | 0001462719 | 18/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
QJS6I18 | 0001462722 | 18/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
IVW3G63 | 0001462725 | 18/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MML9656 | 0001462789 | 20/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MBG2871 | 0001462797 | 20/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
RLM2C51 | 0001462800 | 20/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MKQ5F38 | 0001463634 | 17/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MHI7063 | 0001465529 | 17/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MGQ1A75 | 0001465532 | 17/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
LZB2299 | 0001465558 | 17/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
OKE6I17 | 0001465570 | 18/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MHZ2D57 | 0001465591 | 18/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
OKF3821 | 0001465594 | 18/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MGB7H78 | 0001459290 | 18/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
QJL8B95 | 0001459307 | 18/11/2023 | 7463-0 | 30/01/2024
MER2851 | 0001459414 | 20/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MCL1955 | 0001459424 | 20/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
RYM0E00 | 0001459698 | 16/11/2023 | 5673-2 | 30/01/2024
RAE6C72 | 0001459713 | 16/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
MLA5J20 | 0001459764 | 18/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
FNZ2I57 | 0001459769 | 18/11/2023 | 5673-2 | 30/01/2024
MGO4E30 | 0001459780 | 18/11/2023 | 5673-2 | 30/01/2024
MLT7D00 | 0001459805 | 19/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
MGB7H78 | 0001459810 | 20/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
APF0E24 | 0001459820 | 20/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
MLR5F71 | 0001459823 | 20/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
FAO7626 | 0001460187 | 16/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
RDW0I04 | 0001460192 | 17/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
QHB5G39 | 0001460195 | 17/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
DVB8013 | 0001460201 | 17/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
QIV8928 | 0001460457 | 17/11/2023 | 5673-2 | 30/01/2024
MHC1694 | 0001460476 | 17/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
QTK8H29 | 0001460513 | 18/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
OKE4A60 | 0001460549 | 20/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
MFW2D37 | 0001460552 | 20/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
QJP9693 | 0001460556 | 20/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
RLL3B02 | 0001460684 | 19/11/2023 | 7463-0 | 30/01/2024
RAB7658 | 0001460687 | 19/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MFA5I54 | 0001460692 | 19/11/2023 | 7463-0 | 30/01/2024
MJO2I27 | 0001460697 | 20/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MJY3F54 | 0001460771 | 19/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
QJC1568 | 0001460778 | 20/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
NBN4E26 | 0001460838 | 16/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MJD4C38 | 0001460842 | 17/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
RYF9C20 | 0001460901 | 19/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
MKJ1213 | 0001460981 | 16/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
ISQ6F28 | 0001460985 | 17/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
GCR7H22 | 0001460988 | 17/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
RYJ0C13 | 0001461106 | 17/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
QIL6708 | 0001461114 | 17/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
QJL8B95 | 0001461349 | 18/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MFD3099 | 0001461566 | 19/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
46
MMF0942 | 0001461570 | 20/11/2023 | 6050-3 | 30/01/2024
MLP9389 | 0001461666 | 18/11/2023 | 7463-0 | 30/01/2024
QHL1491 | 0001461670 | 18/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
PKD8J61 | 0001461673 | 19/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
FDO6H09 | 0001461676 | 19/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MLD6750 | 0001461690 | 20/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
IRQ8979 | 0001461693 | 20/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MLO3076 | 0001461696 | 20/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MKN6220 | 0001461928 | 16/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
OKG4G82 | 0001461934 | 16/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
QWS1I33 | 0001461975 | 18/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
QJA7586 | 0001461979 | 18/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
REA1I10 | 0001462023 | 20/11/2023 | 7463-0 | 30/01/2024
MBT5172 | 0001462027 | 20/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
APR2C26 | 0001462113 | 16/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MLC3058 | 0001462147 | 19/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
QIK5969 | 0001462150 | 19/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MKA3673 | 0001462236 | 20/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
QUW3E73 | 0001462288 | 16/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MHD6001 | 0001462291 | 16/11/2023 | 7463-0 | 30/01/2024
MJO7B22 | 0001462382 | 18/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
RAJ6J52 | 0001462388 | 19/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
RMH6B71 | 0001462391 | 19/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
RLI3I64 | 0001462443 | 16/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MGR0H12 | 0001462449 | 18/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MGR0H12 | 0001462457 | 18/11/2023 | 7463-0 | 30/01/2024
MCL4429 | 0001462126 | 18/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
RLH9J26 | 0001462514 | 17/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MGV8439 | 0001462518 | 19/11/2023 | 7463-0 | 30/01/2024
QIY8896 | 0001462521 | 19/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
QTM3G07 | 0001462563 | 17/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MKH1E80 | 0001462662 | 16/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
IYA1G66 | 0001462669 | 17/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MKS8870 | 0001462672 | 18/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MHT0469 | 0001462733 | 19/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
LZP5443 | 0001462736 | 20/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
RYH8I38 | 0001462781 | 16/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MKD8389 | 0001462893 | 18/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
IXH8G74 | 0001462898 | 19/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
DCF4B48 | 0001462904 | 19/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
RTD4F28 | 0001465541 | 17/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MLS8949 | 0001465545 | 17/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
EFP1599 | 0001465548 | 17/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
MDK6I95 | 0001465580 | 18/11/2023 | 7455-0 | 30/01/2024
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 18 de DEZEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi
interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1138/2023. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
47
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter
somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento-de-recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos-e-contatos/ciretrans-citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.8788 001138/2023
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
FVH8D25 | 0001385817 | 25/07/2023 | 6050-3 | 29/01/2024 | 293,47
MGQ9229 | 0001386632 | 27/07/2023 | 7455-0 | 29/01/2024 | 130,16
QIH0I22 | 0001386367 | 26/07/2023 | 7455-0 | 29/01/2024 | 130,16
MLK8I08 | 0001386331 | 26/07/2023 | 7455-0 | 29/01/2024 | 130,16
MGZ5245 | 0001386285 | 26/07/2023 | 7463-0 | 29/01/2024 | 195,23
MIU9B36 | 0001386140 | 26/07/2023 | 5673-2 | 29/01/2024 | 130,16
MAR6023 | 0001386029 | 25/07/2023 | 7463-0 | 29/01/2024 | 195,23
MMA0322 | 0001385924 | 25/07/2023 | 7455-0 | 29/01/2024 | 130,16
OKG3D72 | 0001385697 | 23/07/2023 | 7463-0 | 29/01/2024 | 195,23
MKX9I93 | 0001385694 | 23/07/2023 | 7455-0 | 29/01/2024 | 130,16
RDZ3F66 | 0001385665 | 24/07/2023 | 7455-0 | 29/01/2024 | 130,16
MFG8H34 | 0001385578 | 24/07/2023 | 7463-0 | 29/01/2024 | 195,23
QIN2520 | 54847190N | 07/08/2023 | 5002-0 | 29/01/2024 | 260,32
INP4911 | 0001386648 | 27/07/2023 | 7455-0 | 29/01/2024 | 130,16
EKX6989 | 0001386521 | 27/07/2023 | 6050-3 | 29/01/2024 | 293,47
MCZ9366 | 0001386502 | 27/07/2023 | 6050-3 | 29/01/2024 | 293,47
MJK6E43 | 0001386677 | 27/07/2023 | 7455-0 | 29/01/2024 | 130,16
MJX1D39 | 0001386773 | 27/07/2023 | 7455-0 | 29/01/2024 | 130,16
QHD7H42 | 0001386293 | 26/07/2023 | 7455-0 | 29/01/2024 | 130,16
DXF8849 | 0001386417 | 26/07/2023 | 7455-0 | 29/01/2024 | 130,16
QIM7501 | 0001386342 | 26/07/2023 | 7455-0 | 29/01/2024 | 130,16
QIM5C87 | 0001386299 | 26/07/2023 | 7455-0 | 29/01/2024 | 130,16
RDV9H73 | 0001386174 | 26/07/2023 | 6050-3 | 29/01/2024 | 293,47
MDL3721 | 0001386110 | 26/07/2023 | 7463-0 | 29/01/2024 | 195,23
FWU8H95 | 0001386034 | 25/07/2023 | 7463-0 | 29/01/2024 | 195,23
QIO2635 | 0001385713 | 24/07/2023 | 7455-0 | 29/01/2024 | 130,16
QHY6616 | 0001385707 | 24/07/2023 | 7455-0 | 29/01/2024 | 130,16
MHH5344 | 0001385534 | 24/07/2023 | 7455-0 | 29/01/2024 | 130,16
MKE2830 | 0001385598 | 24/07/2023 | 7455-0 | 29/01/2024 | 130,16
QJC2121 | 0001385589 | 24/07/2023 | 7455-0 | 29/01/2024 | 130,16
RNM8A76 | 0001386508 | 27/07/2023 | 6050-3 | 29/01/2024 | 293,47
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Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
51
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Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
52
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Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
53
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Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
54
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Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
58
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Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
59
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Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
60
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Nº 3375 – Ano 14 quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
61
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-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 18 de DEZEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO