Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
1
Lei Ordinária...............................................................................................................................................................1
Extratos......................................................................................................................................................................4
Aviso de Licitação.......................................................................................................................................................5
Aditivo........................................................................................................................................................................6
Anexo da Lei nº 8.511.................................................................................................................................................7
Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8.511 DE 14 DE DEZEMBRO 2023.
Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Criciúma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei, o Plano de Mobilidade Urbana de Criciúma, PlanMob-
Criciúma, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, com a Lei Federal nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, suas alterações posteriores, regulamentos e normas e no Plano Diretor Participativo, instituído através da Lei
Complementar n.º 95, de 28 de dezembro de 2012, no que couber.
§1º O PlanMob-Criciúma é o instrumento de planejamento e de gestão da Política de Mobilidade Urbana em âmbito municipal, tendo
por finalidade estabelecer e orientar diretrizes, ações, instrumentos e metas, voltadas a efetivar a Política Municipal de Mobilidade
Urbana no que se refere aos modos, serviços e infraestrutura viária e de transporte, garantindo os deslocamentos de pessoas e cargas
em seu território, com vistas a atender às necessidades atuais e futuras de mobilidade.
§2º Como meio de melhorar as condições de mobilidade urbana, o Poder Executivo Municipal priorizará a adequação do planejamento,
o ordenamento e a operação da circulação urbana, podendo atuar em cooperação com entidades públicas e privadas, em consonância
com as políticas ambientais, de uso e ocupação do solo, de desenvolvimento econômico, da redução das desigualdades sócio-espaciais
e de gestão da mobilidade.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art.2º Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
I - acessibilidade universal: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e
equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação,
por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, respeitando-se a legislação em vigor; II - bicicletário: local, na via ou fora dela,
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
Índice
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
2
destinado ao estacionamento de bicicletas; III - calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à
circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação
e outros fins; IV - ciclofaixa: parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;
V - ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum; VI - ciclorrota: via local compartilhada
com veículos automotores, que complementa a rede de ciclovias e ciclofaixas, sem segregação física; VII - divisão modal: é a
representação matemática da utilização de cada modo de transporte na totalidade das viagens realizadas pelos cidadãos da cidade,
obtida através de dados levantados em pesquisa; VIII - faixa exclusiva de ônibus: faixa(s) de trânsito destinada(s) exclusivamente à
circulação dos veículos de transporte coletivo de forma segregada, dispondo de delimitação física que a(s) separa do tráfego geral, com
sinalização específica; IX - logradouro público: espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de
veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões;
X - malha viária: o conjunto de vias urbanas do Município; XI - mobilidade urbana: conjunto de condições que permitem os
deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos
vários meios de transporte; XII - modos de transporte motorizados: modalidades de deslocamento em que os usuários se utilizam de
veículos automotores; XIII - modos de transporte não motorizados: modalidades de deslocamento que utilizam esforço humano ou
tração animal; XIV - paraciclo: local destinado ao estacionamento de bicicletas por períodos curtos ou médios, de pequeno porte, sem
controle de acesso, equipado com dispositivos capazes de manter os veículos de forma ordenada, com possibilidade de amarração para
garantir mínima segurança contra furto; XV - parqueamento: estacionamento público ou privado, integrado ao sistema de transportes
urbanos; XVI - passeio: parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador,
livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas; XVII - pista: parte da via
normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às
calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais; XVIII - política tarifária: política pública que envolve critérios de definição de tarifas dos serviços
públicos, precificação dos serviços de transporte coletivo, transporte individual e transporte não motorizado, assim como da
infraestrutura de apoio, especialmente estacionamentos;
XIX - transporte comercial individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, para a realização de viagens
individualizadas; XX - transporte integrado: modo de serviço de transporte no qual o usuário paga apenas uma tarifa na entrada no
sistema e pode pegar conexões entre diferentes rotas sem pagar uma taxa extra; XXI - transporte motorizado individual: meio de
transporte utilizado para a realização de viagens individualizadas feitas por veículos motorizados; XXII - transporte público coletivo:
serviço público de transporte de passageiros aberto a toda a população, mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços
fixados pelo Poder Público; XXIII - transporte público coletivo intermunicipal: serviço de transporte público coletivo entre municípios
que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos ou que integrem a mesma região metropolitana; XXIV - transporte urbano de
cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias; XXV - vaga: espaço destinado à paragem ou ao estacionamento de
veículos; XXVI - via: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e
canteiro central; XXVII – via arterial: aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com
acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade; XXVIII - via coletora:
aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais,
possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade;
XXIX - via local: aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas;
Art.3º O PlanMob-Criciúma, considera a mobilidade e a acessibilidade urbana como resultante da política de transporte e circulação
combinada com a política municipal de desenvolvimento urbano estabelecida no Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma.
§1º No PlanMob-Criciúma foram adotados eixos fundamentais para orientar a análise e a definição das ações, instrumentos e projetos
que serão implementados pelo Município até a data de 2050: I - a mobilidade urbana como resultado de políticas públicas; II - a
organização do Sistema de Mobilidade Urbana para a oferta, com acessibilidade, de serviços universais, a partir da rede de transporte
público coletivo e dos modos não motorizados de transporte; III - o reconhecimento da mobilidade urbana como política fundamental
para a melhoria da qualidade ambiental urbana. §2º O PlanMob-Criciúma, ao reportar-se ao Plano de Gestão de Demanda e melhoria
da Oferta, teve por base 08 (oito) vértices norteadores, assim elencadas: I - pedestres; II - bicicleta e micromobilidade; III - transporte
público; IV - transporte motorizado individual;
V - sistema viário e segurança nas vias; VI - logística urbana; VII - polos geradores de tráfego; VIII - gestão da mobilidade. §3º O PlanMob-
Criciúma, no âmbito da gestão ambiental, busca reduzir os impactos ambientais gerados pelo Sistema de Mobilidade Urbana, em
particular a minimização de poluentes veiculares, bem como incentiva as demais ações compatíveis com o combate à mudança do clima
e à poluição do ar.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS GERAIS.
Art.4º Sem prejuízo do estabelecido na Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, e demais legislações correlatas, o PlanMob-Criciúma é norteado pelos seguintes Princípios:
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
3
I - acessibilidade universal;
II - desenvolvimento sustentável do município, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte urbano;
IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte público;
V - gestão democrática e controle social do planejamento;
VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art.5º O PlanMob-Criciúma com base na Política nacional da Mobilidade Urbana, constitui as seguintes Diretrizes:
I - prioridade dos modos de transporte não motorizados sobre os motorizados;
II - prioridade dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
V - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores de desenvolvimento urbano integrado;
VI - integração com as políticas regionais, de forma a assegurar as melhores condições de mobilidade entre os municípios vizinhos;
VII - criação de medidas que estimulem a migração dos usuários do transporte individual motorizado para o coletivo ou não motorizado.
Art.6º Com o propósito de atingir as diretrizes enumeradas no artigo anterior desta Lei, o PlanMob – Criciúma é orientado pelos
seguintes e principais Objetivos Gerais:
I - promover a inversão de prioridades da matriz modal do Município;
II - estimular o desenvolvimento sustentável da mobilidade urbana;
III - promover um pacto pela mobilidade por meio de planos diretores municipais e regionais;
IV - reduzir a participação do modal individual motorizado na matriz modal;
V - incentivar a integração entre os diferentes modais de transporte.
Art.7º Como meio de direcionar e operacionalizar o PlanMob-Criciúma visando mantê-lo centrado nos princípios fundamentais
elencados no artigo 4º deste diploma legal, ficam definidos os Objetivos específicos que o norteiam, conforme segue:
I - elaborar programas de incentivo, educação e valorização do uso de meios de transporte público ou não motorizados;
II - promover constante aprimoramento dos serviços, equipamentos e instalações relacionadas à mobilidade urbana;
III - apresentar diretrizes para elaboração do Plano de Execução de Calçadas;
IV - desenvolver diretrizes para o Plano Diretor Cicloviário;
V - elaborar diretrizes para o Plano Diretor de Infraestrutura e equipamentos acessíveis para adequação de toda a infraestrutura pública;
VI - propor terminais e estações de integração do transporte público;
VII - propor aberturas e alargamentos de vias.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.8º O Plano de Mobilidade Urbana de Criciúma deverá ser revisto periodicamente a cada 10 (dez) anos, a partir da data de sua
publicação, e as suas revisões deverão ser precedidas da elaboração de diagnóstico e de prognóstico do Sistema de Mobilidade Urbana
do Município.
Parágrafo único. As revisões do PlanMob - Criciúma deverão contemplar a análise do desempenho do Sistema Municipal de Mobilidade
Urbana em relação aos modos, aos serviços e à infraestrutura de transporte no território do Município, mediante o uso de indicadores,
bem como deverão contemplar a avaliação de tendências do sistema de mobilidade urbana, por meio da construção de cenários que
deverão considerar horizontes de curto, médio e longo prazo.
Art.9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.10. Ficam revogadas as disposições contrárias à presente Lei.
Criciúma, 14 de dezembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
TIAGO FERRO PAVAN- Coordenador do Comitê de Governança
PE 140/2023 – Autoria: Clesio Salvaro
Anexo da Lei nº 8.511 na página XXX
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
4
Extratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: Primeiro termo aditivo do termo de fomento n° 2774/2023, registrado na Gerência de Atos
Oficiais e Assuntos Legislativos sob o n°2858/23.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma, através da Secretaria Municipal da Educação, e de outro lado a Associação de pais e amigos dos
excepcionais de Criciúma – APAE.
DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Termo de Fomento n° 2774/2023 até 31/12/2024, tendo
em vista que a OSC (Organização da Sociedade Civil) e a administração pública tem interesse recíproco, na mesma linha a cláusula
terceira do instrumento citado e o art.55 da lei federal 13.019 de 31 de julho de 2014 disciplinam e autorizam esta prorrogação. Para a
execução das atividades prevista no termo de Fomento n° 2774/2023, serão disponibilizados recursos pela Secretaria Municipal de
Educação, no valor de 289.223,29 (duzentos e oitenta e nove mil duzentos e vinte e três reais com vinte e nove centavos), que serão
repassados a Instituição conforme cronograma de desembolso apresentado no plano de trabalho. O recurso a serem pagos para
execução do presente convênio, serão repassados através da dotação orçamentária 05.004.1032.3.3.50(130) 1.500.1001.0101.
DATA: Criciúma, 13 de dezembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Celito H. Cardoso, pela Secretaria Municipal de Educação e Eduardo Reis
Farias, pela Associação de pais e amigos dos excepcionais de Criciúma – APAE.
EXTRATO – ESPÉCIE: Segundo termo Aditivo do termo de fomento n° 2671/2023, registrado na Gerência de Atos
Oficiais e Assuntos Legislativos sob o n°2859/23.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma , através da Secretaria Municipal da Educação, e de outro lado a Associação de pais e amigos dos
excepcionais de Criciúma – APAE.
DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Termo de Fomento n° 2671/2023 até 31/12/2024, tendo
em vista que a OSC (Organização da Sociedade Civil) e a administração pública tem interesse recíproco, na mesma linha a cláusula
terceira do instrumento citado e o art.55 da lei federal 13.019 de 31 de julho de 2014 disciplinam e autorizam esta prorrogação. Para
a execução das atividades prevista no termo de Fomento n° 2671/2023, serão disponibilizados recursos pela Secretaria Municipal de
Educação, no valor de 396.284,69 (trezentos e noventa e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), que
serão repassados a Instituição conforme cronograma de desembolso apresentado no plano de trabalho. O recurso a serem pagos para
execução do presente convenio, serão repassados através da dotação orçamentária 05.004.1032.3.3.50(130) 1.500.1001.0101.
DATA: Criciúma, 13 de dezembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Celito H. Cardoso, pela Secretaria Municipal de Educação e Eduardo Reis
Farias, pela Associação
EXTRATO – ESPÉCIE: Terceiro aditivo ao termo de fomento n° 2775/2023, registrado na Gerência de Atos Oficiais
e Assuntos Legislativos sob o n°2860/23.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma , através da Secretaria Municipal da Educação, e de outro lado a Sociedade Cultural Cruzeiro do
Sul.
DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Termo de Fomento n° 2775/2023 de 01/01/2024 a
31/12/2024, tendo em vista que a OSC (Organização da Sociedade Civil) e a administração pública tem interesse recíproco, na mesma
linha a cláusula terceira do instrumento citado e o art.55 da lei federal 13.019 de 31 de julho de 2014 disciplinam e autorizam esta
prorrogação. Para a execução das atividades prevista no termo de Fomento n° 2775/2023, serão disponibilizados recursos pela
Secretaria Municipal de Educação, no valor de 372.600,00 (trezentos e setenta e dois mil e seiscentos reais), que serão repassados a
Instituição conforme cronograma de desembolso apresentado no plano de trabalho para 2024. O recurso a serem pagos para execução
do presente convenio, serão repassados através da dotação orçamentária 05.004.1032.3.3.50(130) 1.500.1001.0101.
DATA: Criciúma, 13 de dezembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Celito H. Cardoso, pela Secretaria Municipal de Educação e Fabio Paulo
Matias, pela Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul.
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
5
EXTRATO – ESPÉCIE: Quarto aditivo ao termo de colaboração n°2670/2022, registrado na Gerência de Atos
Oficiais e Assuntos Legislativos sob o n°2861/23.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma , através da Secretaria Municipal da Educação, e de outro lado a AMA-REC/SC- Associação de pais
e amigos de autistas da região carbonífera de Santa Catarina.
DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Termo de Fomento n° 2670/2022 até 31/12/2024, tendo
em vista que a OSC (Organização da Sociedade Civil) e a administração pública tem interesse recíproco, na mesma linha a cláusula
terceira do instrumento citado e o art.55 da lei federal 13.019 de 31 de julho de 2014 disciplinam e autorizam esta prorrogação. Para
a execução das atividades prevista no termo de Fomento n° 2670/2022, serão disponibilizados recursos pela Secretaria Municipal de
Educação, no valor de 217.798,68 (duzentos e dezessete mil setecentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), que serão
repassados a Instituição conforme cronograma de desembolso apresentado no plano de trabalho para 2024. O recurso a serem pagos
para execução do presente convenio, serão repassados através da dotação orçamentária 05.004.1032.3.3.50(130) 1.500.1001.0101.
DATA: Criciúma, 13 de dezembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Celito H. Cardoso, pela Secretaria Municipal de Educação e Jose Augusto
Freitas, pela AMA-REC/SC- Associação de pais e amigos de autistas da região carbonífera de Santa Catarina.
EXTRATO – ESPÉCIE: Primeiro aditivo ao termo de colaboração n°2673/2022, registrado na Gerência de Atos
Oficiais e Assuntos Legislativos sob o n°2862/23.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma , através da Secretaria Municipal da Educação, e de outro lado o Instituto de Educação Especial
Diomício Freitas – Associação Pestalozzi.
DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Termo de Fomento n° 2673/2022 até 31/12/2024, tendo
em vista que a OSC (Organização da Sociedade Civil) e a administração pública tem interesse recíproco, na mesma linha a cláusula
terceira do instrumento citado e o art.55 da lei federal 13.019 de 31 de julho de 2014 disciplinam e autorizam esta prorrogação. Para
a execução das atividades prevista no termo de Fomento n° 2673/2022, serão disponibilizados recursos pela Secretaria Municipal de
Educação, no valor de 73.709,27 (setenta e três mil setecentos e nove reais e vinte e sete centavos), que serão repassados a Instituição
conforme cronograma de desembolso apresentado no plano de trabalho. O recurso a serem pagos para execução do presente convenio,
serão repassados através da dotação orçamentária 05.004.1032.3.3.50(130) 1.500.1001.0101.
DATA: Criciúma, 11 de dezembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Celito H. Cardoso, pela Secretaria Municipal de Educação e Vilson Paganini
Belletini, pelo Instituto de Educação Especial Diomício Freitas – Associação Pestalozzi.
Aviso de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 041/FMS/2023
(Processo Administrativo N° 685649)
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a para aquisição de “Curativos especiais”, para utilização dos pacientes atendidos pelo
Ambulatório de Feridas, pertencente à Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 10 de JANEIRO de 2024 às 9h00min.
LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login).
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
6
Aditivo
Governo Municipal de Criciúma
Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 331/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRICIÚMA – AFASC
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 12 (meses) ate 31/12/2024
Assinatura: 13/12/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Adriano Boaroli.
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
7
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
8
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
9
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
10
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
11
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
12
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
13
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
14
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
15
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
16
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
17
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
18
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
19
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
20
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
21
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
22
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
23
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
24
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
25
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
26
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
27
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
28
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
29
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
30
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
31
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
32
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
33
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
34
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
35
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
36
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
37
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
38
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
39
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
40
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
41
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
42
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
43
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
44
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
45
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
46
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
47
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
48
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
49
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
50
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
51
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
52
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
53
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
54
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
55
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
56
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
57
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
58
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
59
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
60
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
61
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
62
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
63
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
64
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
65
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
66
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
67
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
68
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
69
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
70
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
71
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
72
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
73
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
74
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
75
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
76
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
77
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
78
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
79
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
80
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
81
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
82
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
83
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
84
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
85
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
86
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
87
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
88
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
89
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
90
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
91
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
92
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
93
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
94
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
95
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
96
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
97
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
98
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
99
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
100
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
101
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
102
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
103
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
104
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
105
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
106
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
107
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
108
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
109
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
110
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
111
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
112
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
113
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
114
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
115
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
116
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
117
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
118
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
119
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
120
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
121
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
122
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
123
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
124
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
125
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
126
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
127
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
128
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
129
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
130
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
131
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
132
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
133
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
134
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
135
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
136
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
137
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
138
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
139
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
140
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
141
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
142
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
143
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
144
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
145
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
146
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
147
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
148
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
149
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
150
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
151
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
152
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
153
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
154
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
155
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
156
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
157
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
158
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
159
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
160
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
161
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
162
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
163
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
164
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
165
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
166
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
167
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
168
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
169
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
170
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
171
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
172
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
173
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
174
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
175
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
176
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
177
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
178
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
179
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
180
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
181
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
182
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
183
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
184
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
185
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
186
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
187
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
188
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
189
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
190
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
191
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
192
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
193
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
194
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
195
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
196
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
197
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
198
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
199
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
200
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
201
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
202
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
203
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
204
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
205
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
206
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
207
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
208
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
209
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
210
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
211
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
212
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
213
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
214
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
215
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
216
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
217
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
218
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
219
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
220
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
221
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
222
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
223
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
224
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
225
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
226
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
227
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
228
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
229
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
230
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
231
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
232
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
233
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
234
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
235
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
236
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
237
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
238
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
239
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
240
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
241
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
242
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
243
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
244
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
245
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
246
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
247
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
248
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
249
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
250
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
251
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
252
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
253
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
254
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
255
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
256
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
257
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
258
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
259
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
260
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
261
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
262
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
263
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
264
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
265
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
266
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
267
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
268
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
269
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
270
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
271
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
272
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
273
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
274
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
275
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
276
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
277
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
278
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
279
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
280
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
281
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
282
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
283
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
284
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
285
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
286
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
287
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
288
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
289
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
290
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
291
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
292
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
293
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
294
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
295
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
296
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
297
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
298
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
299
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
300
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
301
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
302
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
303
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
304
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
305
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
306
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
307
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
308
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
309
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
310
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
311
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
312
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
313
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
314
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
315
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
316
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
317
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
318
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
319
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
320
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
321
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
322
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
323
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
324
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
325
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
326
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
327
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
328
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
329
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
330
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
331
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
332
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
333
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
334
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
335
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
336
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
337
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
338
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
339
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
340
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
341
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
342
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
343
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
344
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
345
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
346
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
347
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
348
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
349
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
350
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
351
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
352
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
353
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
354
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
355
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
356
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
357
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
358
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
359
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
360
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
361
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
362
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
363
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
364
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
365
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
366
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
367
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
368
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
369
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
370
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
371
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
372
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
373
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
374
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
375
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
376
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
377
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
378
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
379
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
380
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
381
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
382
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
383
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
384
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
385
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
386
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
387
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
388
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
389
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
390
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
391
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
392
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
393
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
394
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
395
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
396
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
397
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
398
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
399
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
400
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
401
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
402
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
403
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
404
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
405
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
406
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
407
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
408
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
409
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
410
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
411
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
412
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
413
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
414
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
415
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
416
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
417
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
418
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
419
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
420
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
421
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
422
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
423
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
424
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
425
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
426
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
427
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
428
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
429
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
430
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
431
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
432
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
433
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
434
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
435
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
436
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
437
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
438
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
439
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
440
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
441
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
442
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
443
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
444
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
445
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
446
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
447
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
448
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
449
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
450
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
451
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
452
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
453
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
454
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
455
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
456
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
457
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
458
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
459
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
460
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
461
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
462
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
463
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
464
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
465
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
466
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
467
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
468
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
469
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
470
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
471
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
472
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
473
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
474
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
475
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
476
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
477
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
478
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
479
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
480
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
481
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
482
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
483
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
484
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
485
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
486
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
487
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
488
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
489
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
490
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
491
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
492
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
493
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
494
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
495
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
496
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
497
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
498
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
499
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
500
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
501
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
502
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
503
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
504
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
505
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
506
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
507
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
508
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
509
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
510
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
511
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
512
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
513
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
514
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
515
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
516
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
517
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
518
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
519
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
520
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
521
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
522
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
523
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
524
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
525
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
526
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
527
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
528
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
529
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
530
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
531
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
532
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
533
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
534
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
535
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
536
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
537
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
538
Nº 3373 – Ano 14 segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
539