Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
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Leis Ordinárias ............................................................................ ......... ....................... .... ..................... ................ .......1
Decretos .................................................................................. .......................................... ....... ....... ............ ....... .........3
Ato ............................................................................................................................. ........................... ..... ...... ...........9
Resolução .... ........................................................................................................................... ......... .... ................... .....9
Extratos ......................................................................................................... ............................. ....... .... .............. ......10
Comunicado................................................................................................................... .................................. ...... ...11
Aditivos......................................................................... ................................................ ..................................... ....... 12
Retificaç ão de Aditivos................................................................................................ ......................... ................ ..... 18
Aviso de Licitação .............. ............................................................................................................................ ............19
Ata.................................................................................................................. ....................................... ............. ....... 19
Editais de Notificação....................................................................................................... ............................ ............ 20
Leis Ordinárias
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 8.498 DE 7 DE DEZEMBRO 2023.
Denomina Rua Geolavo de Azevedo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Passa a denominar -se Rua G eolavo de Azevedo, a atual Rua SD -2273 -009, localizada no Loteamento Residencial Parque da
Chaminé, Bairro Sangão, a qual tem seu início na Rua Lions, prosseguindo no sentido leste, por aproximadamente 300 metros, at é o
bolsão de retorno denominado ‘’cul -de-sac’’.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Criciúma, 7 de dezembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 113/2023 – Autoria: Manoel Rozeng da Silva
LEI Nº 8 .499 DE 7 DE DEZEMBRO 2023.
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Rádio Nação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
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Índice
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Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Rádio Nação, inscrita no CNPJ sob o n.° 43.120.103/0001 -06.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 7 de dezembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 114/2023 – Autoria: Juarez de Jesus dos Santos
LEI Nº 8.500 DE 7 DE DEZEMBRO 2023.
Denomina Rua Mário Sérgio Lopes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Passa a denominar -se Rua Mário Sérgio Lopes, a atual Rua SD -2396 -185, localizada no Loteamento Jardim Catarina, Bairro Vila
Nova Esperança, a qual tem seu início na Rua SD -240 0-185, prosseguindo no sentido oeste, por aproximadamente 450 metros, até o
limite do referido loteamento.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 7 de dezembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
AR LEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 115/2023 – Autoria: Manoel Rozeng da Silva
LEI Nº 8.501 DE 7 DE DEZEMBRO 2023.
Denomina Rua Sinval Vitor Spilere.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Passa a denominar -se Rua SINVAL VITOR SPILERE, a atual rua SD -2408 -185, localizada no Loteamento Jardim Catarina, Bairro
Vila Nova Esperança, a qual tem seu início na Rua SD -2407 -185, prosseg uindo no sentido leste, por aproximadamente 185 metros, até
o limite do referido loteamento.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 7 de dezembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO D A SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 116/2023 – Autoria: Manoel Rozeng da Silva
LEI Nº 8.502 DE 7 DE DEZEMBRO 2023.
Dispõe sobre o funcionamento das entidades e/ou das empresas destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo, instal adas no
municípi o de Criciúma/SC, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º As entidades e/ou empresas destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo, instaladas e em funcionamento regular
no âmbito do Município de Criciúma/SC, poderão funcionar sem qualquer restrição de dia e de horário, desde que respeitadas as legis-
lações pertinentes.
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Parágrafo único. As entidades e e mpresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas, também, a distan-
ciamento mínimo de quaisquer outras atividades, desde que respeitadas as restrições previstas no Código de Zoneamento, Uso e Ocu-
pação do Solo do Município de Criciúma, bem como demais legislações pertinentes.
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se as disposições em contrário.
Criciúma , 7 de dezembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 86/2023 – Autoria: Nícola Martins
LEI Nº 8.503 DE 7 DE DEZEMBRO 2023.
Declara o “X -Salada Criciumense” como patrimônio cultural i material do município de Criciúma/SC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica declarado o “X -Salada Criciumense”, por meio de sua re ceita e pelo modo de fazer inatos da cultura local, como patrimônio
cultural imaterial do município de Criciúma/SC.
Parágrafo único. A declaração de que trata esta Lei tem por objetivo fortalecer, promover e incentivar o comércio local, que atua no
ramo com sua receita original desde o século passado, e perdura no Município gerando empregos e alimentando grande parte de sua
população.
Art. 2º Entendem -se por patrimônio cultural imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com
os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados e que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os
indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural; o qual, transmitido de geração em ger ação, é constante-
mente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, geran do
um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade
humana, em conformidade com o Artigo 2º da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 7 de dezembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Municí pio de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
PL 102/2023 – Autoria: Zairo José Casagrande
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/Nº 2468/23, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Decreto nº 1709/2023,
DECRETA:
Art.1º Altera o inciso XVI, do art.1º do Decreto SG/nº 1972/23, que nomeia membros para comporem a Comissã o Permanente de
Avaliação de Documentos (CPAD), passando a vigorar com a seguinte alteração:
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X – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
Titular: Gabriela da Costa Zanivan (66.088)
Suplente: Janes Maria Scarpatto Barcelos (40.008)
Art.2º Este Decreto entra em vigor a partir da sua assinatura.
Criciúma, 30 de novembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
DECRETO SG/Nº 2476/23, DE 1º DE DEZEMBR O DE 2023.
Concede Auxílio Funeral à filha da servidora falecida.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 17 da Lei Complementar nº 382,
de 25 de janeiro de 2021, c/c o art. 16 da Lei nº 8.365/23.
Co nsiderando o Processo nº 684725/2023,
RESOLVE:
Art.1º Conceder Auxílio Funeral à filha MARIANA BARCELOS NAZARI, CPF: 083.014.149 -95, no valor de 3 VRV’s "Valor Referencial de
Vencimento" para auxílio nos custos do funeral da servidora TANIA MARIA BARCELO S NAZARI , funcionária pública aposentada.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 1º de dezembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 2479/23, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 .
Revoga o Decreto SG/n o 883/21, que colocou servidor a disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990,
Considerando o encerramento da vigência do convênio 197/2011.001,
Considerando o memorando nº 1799/2023, da Diretoria de Gestão de Pessoas, resolve:
RESOLVE:
Art.1º Revoga a partir de 28/10/ 2023, o Decreto SG/nº 883/2021, que colocou a servidora RUTE MANOEL BATISTA, matrícula nº 54.861 ,
Agente de Serviços, à disposição da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - FÓRUM.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 4 de dezembro.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
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DECRETO SG/nº 2480/23, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Nomeia Nadir Ferreira Zappellini, Assistente de Gestão, DASI -3.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art.1º Fica nomeada NADIR FERREIRA ZAPPELLINI, matrí cula nº 66.290, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente
de Gestão, símbolo DASI -3, para exercer suas funções no Procon, a partir de 6 de dezembro de 2023.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 5 de d ezembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 2481/23, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Revoga o Decreto SG/n o 382/22, que designou servidor para atuar na Coordenadoria Municip al de Proteção e Defesa Civil de Criciúma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990,
Considerando o memorando nº 1814/2023, da Dire toria de Gestão de Pessoas, resolve:
RESOLVE:
Art.1º Revoga a partir de 05/12/2023, o Decreto SG/nº 382/22, que designou o servidor ALBERTO PEREIRA VIANA, matrícula nº 45.366,
Agente de Fiscalização, para desempenhar a função de Agente de Defesa Civil, na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Criciúma, 5 de dezembro.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/ jrm
DECRETO SG/Nº 2482/23, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2023.
Exonera, a pedido, Sabrina Oeninng, do cargo Psicóloga.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.45, inciso I, e art.46, ambos Lei
Complementar nº 012 /1999 e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Processo Administrativo nº 685370/2023,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 5 de dezembro de 2023, a servidora SABRINA OENINNG, matricula nº 56.563, do cargo de
provi mento efetivo de Psicóloga, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada em 09/05/2016 pelo Decreto SG/nº 655/16.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 3 de novembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
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DECRETO SG/Nº 2483/23, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Declara estável o servidor aprovado no Estágio Probatório.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformi dade com o art. 28, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014,
Considerando a homologação do resultado final, através da Resolução nº 136/2023, expedida pela Comissão de Av aliação e
Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituídas pelos Decretos SG/nºs 1365/23.
DECRETA:
Art.1º Declara estável o servidor público, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme abaixo:
Nome do Serv idor/a Matrícula Data da Posse/
Admissão
Data do Término do
Estágio
Nota/
Avaliação Final
Sandra Gomes dos Santos Araldi 57.246 08/10/2020 02/12/2023 9,7
Art.2º O servidor público municipal passará a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislaç ão vigente, com vigência a partir do
término do estágio probatório.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 5 de dezembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 2484/23, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera temporariamente a carga horária de trabalho de Vivian Scur.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 22, § 1º e § 2º, ambos da
Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerando o Processo Administrativo nº 683167/2023,
RESOLVE:
Art.1º Alterar, por seis meses, a partir de 6 de dezembro de 2023, de 30 para 40 horas semanais, a carga horária de trabalho do(a)
servido r(a) VIVIAN SCUR, matrícula nº 55.695, Enfermeira , lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 5 de dezembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONAL DO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM
DECRETO SG/Nº 2485/23, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 .
Requisita imóvel em estado de abandono a fim de atender à situação de excepcional interesse público e iminente perigo público , e dá
outras providências.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e com fundamento o art. 5º, XXIII, e o art. 170, III, da Constituição Federal, e
CONSIDERANDO que a requisição é a forma d e intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados como
forma de evitar iminente risco para a preservação da ordem pública e para a comunidade;
CONSIDERANDO as frágeis condições de ruínas da edificação, certificada pelo órgão co mpetente, que estão no imóvel expondo risco de
vida aos transeuntes que invadem o local;
CONSIDERANDO que o proprietário fora devidamente notificado para que providências fossem tomadas, permanecendo inerte;
CONSIDERANDO o estado de abandono constatado, e o parecer/COMPDEC n. 003/2023, emitido pela Defesa Civil de Criciúma que
relata a situação de risco do imóvel;
CONSIDERANDO o iminente risco público de prejuízo à saúde e segurança dos munícipes, face à iminente possibilidade de colapso ,
incêndio e aband ono da edificação em ruínas existentes no imóvel;
CONSIDERANDO a necessidade imediata de intervenção no local para demolição, limpeza e adequação às normas de saúde, urbanísti ca
e segurança aos munícipes,
DECRETA:
Art. 1º Declara de necessidade pública, para fins de requisição, o imóvel cadastrado no Município de Criciúma sob o nº 12248, com a
respectiva edificação, localizado na Rua Tocantins nº 180, bairro Argentina, nesta cidade, em nome de terceiro, imóvel devida mente
descrito e caracterizado na matr ícula nº 33.256, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Fica autorizada a imediata intervenção no local, para demolição, limpeza e adequação às normas de saúde, urbanística e
segurança aos munícipes.
Parágrafo único. Os custos com a demolição serão lançados junto ao carnê anual de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU, em nome do (a) proprietário (a).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 7 de dez embro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA -Secretário -Geral
DMB
DECRETO SF/Nº 2487/23, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso e abre crédito adicional suplementar ao orçamento
do município de Criciúma no exercício de 2023, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do excesso de arrecada ção e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atrib uições legais em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado
com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2023 – Lei Municipal nº 8.261 de 12 de dezembro de 2022,
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretri zes Orçamentárias do exercício de 2023 – Lei Municipal nº 8.203/2022,
em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos , artigo 3º e seguintes;
Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultant e da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina;
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, n ão
caracteriza alteração orçamentária do ti po abertura de crédito adicional especial,
DECRETA
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Art.1º Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estrutura orçamentária:
Órgão 04 - Secretaria Municipal da Fazenda
Funcional Programática: 04.122.1000.1.001
Projeto/Atividade 1.001 – AMORTIZAO/JUROS/SENTENAS/AES JUDICIAIS/APO -
SENTADOS E PENSIONISTAS
Modalidade: 3.2.91.00.00.00.00.00 1.711.0000.0711 – Aplicaes Dir etas -Oper. Intra -Or.
Fonte de Recurso: 1.711.0000.0711 – Demais Transferncias Obrigatrias no Decorrentes de Reparties de Receitas.
Cdigo Reduzido da despesa: 56
Funcional Programtica: 04.122.1000.1.00Í
Projeto/Atividade 1.001 – AMORTIZAO/JU ROS/SENTENAS/AES JUDICIAIS/APO -
SENTADOS E PENSIONISTAS
Modalidade:4.6.91.00.00.00.00.00 1.711.0000.0711 – Aplicaes Diretas -Oper. Intra -Or
Fonte de Recurso: 1.711.0000.0711 – Demais Transferncias Obrigatrias no Decorrentes de Reparties de Rece itas.
Cdigo Reduzido da despesa: 59
Funcional Programtica: 04.122.1004.1.024
Projeto/Atividade 1.024 – Manut. do apoio administrativo, contrib. AMREC
Modalidade: 3.3.90.00.00.00.00.00 1.711.0000.0711 – Aplicaes Diretas
Fonte de Recurso: 1.711.0 000.0711 – Demais Transferncias Obrigatrias no Decorrentes de Reparties de Receitas.
Cdigo Reduzido da despesa: 82
Art.2º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Unidade Prefeitura Municipal de Criciúma por conta do excesso
de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.536.204,75 (dois milhões, quinhentos e
trinta e seis mil, duzentos e quatro reais e setenta e cinco centavos) para a suplementação do Projeto/Atividade discriminado , conforme
abaixo especificado:
Órgão 04 Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto/Atividade .001 – AMORTIZAÇÃO/JUROS/SENTENÇAS/AÇÕES
JUDICIAIS/APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Modalidade: 56 -3.2.91.00.00.00 1.711.0000.0711 – Aplicações Diretas -Oper.Orç R$ 694.914,57
Modalidade: 59 -4.6.91.00.00.00 1.711.0000.0711 – Aplicações Diretas -Oper.Orç R$ 1.015.928,14
Projeto/Atividade 1.024 – Manut. do apoio administrativo, contrib. AMREC
Modalidade: 82 -3.3.90.00.00.00 1.711.0000.0711 – Aplicações Diretas R$ 825.362,04
TOTAL R$ 2.536.204,75
Art. 3º Os recursos para suprir o crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, por conta do excesso de arrecadação origina do
de crédito em conta bancária decorrente do repasse financeiro proveniente da ar recadação Outras Transf. da União - Apoio Financeiro
aos Municípios LC 201/2023 , cujos recursos foram creditados na conta corrente n° 8.570 -7, da Ag. 3226 -3 do Banco do Brasil em
30/11/2023.
Art.4º Esta Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Art.5º Revogam -se as disposições em contrário.
Criciúma, 7 de dezembro de 2023.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/jrm
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Ato
Governo Municipal de Criciúma
ATO N° 315, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023.
Exonera, a pedido, Everton Marques Izaias, Enfermeiro ESF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acord o com o art. 45, inciso I c/c art. 46 caput, ambos
da Lei Complementar nº 12 de, r esolve:
Considerando o Processo Administrativo nº 685274/2023,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, a partir de 1º de dezembro de 2023, EVERTON MARQUES IZAIAS , matrícula nº 58.398, do cargo de
provimento efetivo de Enfermeiro ESF, lotado(a) na Secretari a Municipal de Saúde, nomeado(a) em 27/11/2023 pelo Ato nº 288/23.
Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 7 de dezembro de 2023.
CLESIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário -Geral
CBM/jrm
Resolução
Governo Municipal de Criciúma
RESOLUÇÃO N° 137 /2023
A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/n° 1365/23 ,
em conformidade com o que determina o artigo 20, inc isos I e XII da Lei Complementar 120/2014.
RESOLVE:
Art. 1º . Declarar prorr ogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Jefferson Luiz Ronchi , matrícula 57.250 , a
partir de 11 /12/2023 a 19 /12/2023 conforme resguarda os dispositivos supra.
Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.
Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Criciúma , 06 de Dezembro de 2023.
Sandra Helena Ca rdoso
Presidente da Comissão
Márcia Francisca Mendes
Membro da Comissão
Taise Martins Possidonio
Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning
Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique
Membro da Comissão
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Extratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo do termo de fomento n°2699/2023, registrado na Gerência de Atos Oficiais e Assuntos
Legislativos sob o n°2857/23.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma, através da Secretaria Municipal de Educação, e de outro lado a Associação Beneficente BAIRRO
DA JUVENTUDE DOS PADRES ROGACIONISTAS.
DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do cronograma de desembolso referente ao plano de trabalho do
termo de fomento n°2699/2023, com base na cláusula terceira do instrumento citado, bem como o art. 57 da lei federal 13019/14
disciplinam e autorizam esta alteração.
DATA: Criciúma, 11 de dezembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Celito H. Cardoso, pela Secretaria Municipal de Educação, José Altair Back,
pelo BAIRRO DA JUVENTUDE DOS PADRES ROGACIONISTAS.
Extratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO D E CONTRATO Nº 246 /PMC/ 2023
Inexigibilidade de Licitação Nº. 291 /PMC/ 2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado : MENEZES NIEBUHR SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Objetivo : a prestação de serviços técnicos especializados para desenvolvimento, implementação e consultoria da Nova Lei de Licitações
e Contratos Administrativos (NLLC) Lei Federal n° 14.133/2021 no âmbito do Município de Criciúma/SC
Valor: R$247.400,00 (Duzentos e quarenta e sete mil e quatrocentos reais ).
Vigência: 12 (doze) meses
Assinatura : 28/ 11/2023
Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: Joel de Menezes Niebuhr
EXTRATO DE CONTRATO Nº 247 /PMC/ 2023
Concorrência Nº 253/PMC/2023.
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado : AFM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
Objetivo : implantaçã o das obras de pavimentação com revestimento em blocos de concreto (lajotas) em 08 (oito) ruas do BAIRRO ANA
MARIA no Município de Criciúma -SC
Valor: de R$ 2.616.207,41 (dois milhões seiscentos e dezesseis mil duzentos e sete reais e quarenta e um centavo s),
Vigência: 60 meses consecutivos
Assinatura : 30/11/2023
Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: FRANCI MENEGON
EXTRATO DE CONTRATO Nº 248 /PMC/ 2023
Concorrência Nº 253/PMC/2023.
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contrat ado : ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Objetivo : contratação de empresa especializada em serviços continuados de mão de obra exclusiva de apoio administrativo nível I para a
DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE CRICIÚMA – 6ª CIRETRAN
Valor: R$ 599.009,04 (q uinhentos e noventa e nove mil, nove reais e quatro centavos) ,
Vigência: de 24 (vinte e quatro) meses
Assinatura : 06/12/2023
Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: Ronaldo Benkendorf
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 249 /PMC/ 2023
Dispensa de Licitação Nº 294/PMC/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS – FUNDATEC
Objetivo : c ontratação de instituição para prestação de serviços especializados de planejamento, organização e realizaçã o de Concurso
Público de Provas para seleção de candidatos para provimento de vagas existentes e formação de cadastro reserva para diversos cargos da
Administração Municipal de Criciúma
Valor: R$ R$ 552.069,00 (Quinhentos e cinquenta e dois mil e sessenta e nove reais)
Vigência: 12 (doze) meses
Assinatura : 06/12/2023
Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: Carlos Henrique da Cunha Castro
EXTRATO DE CONTRATO Nº 251 /PMC/ 2023
Tomada de Preços Nº 255/PMC/2023.
Contratante: MUNICÍPIO DE CRIC IÚMA
Contratado : CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA
Objetivo : reforma e ampliação do prédio da E.M.E.B. Pe. CARLOS WECKI, localizada na avenida União, bairro Mineira Velha no município
de Criciúma -SC
Valor: R$ 350.791,96 (trezentos e cinquenta mil setecentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos).
Vigência: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos (prazo de execução + 275 dias)
Assinatura : 07/12/2023
Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa: CLEBER PAGNAN MILAK
EXTRATO DE CONTRATO Nº 252/PMC/2023
Tomada de Preços Nº 262/PMC/2023.
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado : CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA
Objetivo : construção do prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO VILA FLORESTA II, na rua número 523, município de Criciúma -SC,
Valor: R$ 495.000,00 (Quatrocentos e noventa e cinco mil reais)
Vigência: 60 meses consecutivos.
Assinatura : 06/12/2023
Signatários: Sr. Clésio Salvaro (Prefeito ); pela empresa : VALMOR CONSONI
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúm a
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 296/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 684667)
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de preços de materiais escolares e didáticos para uso nas escolas da Re de
Municipal de Ensino, atendendo as demandas d a Secretaria Municipal de Educação de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 21 de DEZEMBRO de 2023 às 09h00min.
LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login).
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.cr iciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
CELITO HEINZEN CARDOSO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 298/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 685110)
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de preços de materiais elétricos, para manutenção das instalações elétricas de
prédios públicos pertencentes ao Município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 21 de DEZEMBRO de 2023 às 14h00min.
LOCAL: Sala de Licitações da Diretoria de Logística, lo calizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma -SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h 00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - SECRETÁRIO GERAL
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 299/PMC/2023
(Processo Administrativo N° 684314)
OBJETO: Registro de preços, para aquisição SOB DEMANDA, de cimento do tipo CP IV e cimento do tipo CP V ARI, para uso da
Secretaria de Infraestrutura, Plan ejamento e Mobilidade Urbana do município de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 22 de DEZEMBRO de 2023 às 09h00min.
LOCAL: Via BLL pelo link (https://bllcompras.com/Home/Login).
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de seg unda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
A ditivos
Governo Municipal de Criciúm a
Segundo Termo Aditivo ao Contrato 005/PMC/2022
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA.
Contratada: ARILDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇAO LTDA ME.
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 07/01/2025
Assinatura: 28/11/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Arildo de Sena Motta.
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 040/PMC/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: CONSORCIOO DE INOVAÇÃO NA GESTAO PUBLICA -CIGA
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/9 3
Assinatura: 24/10/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Gilson Lunardeli Albino
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Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 040/PMC/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: CONSORCIOO DE INOVAÇÃO NA GESTAO PUBL ICA -CIGA
Objeto: Prorrogação do período de execução, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Prazo: 31/12/2024
Assinatura: 16/11/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Gilson Lunardeli Albino
Nono Termo Aditivo ao Contra to nº 071/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: SERVTEC SOLUÇOES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
Objeto: Prorrogação do período de vigencia, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Periodo:28/12/2023
Assinatura: 16/11/2023
Signa tário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Tatiane do Nascimento Satorno Vieira.
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 118/PMC/2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: MJ CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA EIRELI
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 16/08/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Junior Henrique da Silva.
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 122/PMC/2023
Contra tante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA.
Contratada: INOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 22/08/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Charly Leandro Fernandes Sabino
Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 151/PMC/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: MC FARIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI
Objeto: Acréscimo de Serviço, conforme artigo 65 da Lei 8.666/93.
Valor: 24.1 65,00
Assinatura: 27/11/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Ivan Vieira de Farias
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 154/PMC/2023
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: CRICIUMA E REGIÃO CONVE NTION VISITORS BUREAU - EMTURSUL
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 23/08/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Jaqueline Backes
Primeiro Termo Aditivo ao Contrat o nº 162/PMC/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME .
Objeto: Inclusão de Dotação Orçamentaria
Assinatura:24/10/2023.
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro –
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Quarto Termo Aditivo ao Contr ato 198/PMC/2021
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA.
Contratada: PORTABILIS TECNOLOGIA LTDA.
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93
Período de vigência: 19/01/2025
Assinatura: 24/11/2023
Signatário: Pelo Município d e Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Tiago De Faveri Giusti
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº214/PMC/2023
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: GAMAPE COMÉRCIO DE PEÇAS, FERRAMENTAS E SERVIÇOS LTDA.
Objeto: Alteração Contratual, confor me artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 01/12/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Rafael Jeronimo Lopes Gamba.
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 221/PMC/2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: JK ENGENHARIA DE OBRAS LTDA
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 09/10/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Jacson Koester
Prime iro Termo Aditivo ao Contrato nº 223/PMC/2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: BEZERRA & BROLESE ADVOCACIA
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 14/10/2024
Assinatura : 26/09/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Rafael Bongiolo Bezerra.
A ditivos
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 014/FMS/2020
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: TAMIRIS DA L BO MARTINELLO - SERVIÇOS MÉDICOS.
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 31/12/2024
Assinatura: 22/11/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Tamiris Dal Bo Martinello
Decimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 016/FMS/2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: SOCIEDADE LITERARIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período d e vigência: 01/02/2024
Assinatura: 22/11/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Isolene Lofi
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Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 016/FMS/2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: SOCIEDADE LITERARIA E CARITATI VA SANTO AGOSTINHO
Objeto: Repasse da Assistencia Finaceira (PORTARIAS)
Assinatura: 25/10/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Isolene Lofi
Decimo Termo Aditivo ao Contrato nº 016/FMS/2022
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CR ICIUMA
Contratada: SOCIEDADE LITERARIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO
Objeto: Repasse da Assistencia Finaceira (PORTARIAS)
Assinatura: 10/11/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Isolene Lof
Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 0 52 /FMS/202 2
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: L.DAGOSTIN & CIA LTDA
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 25/10/2024
Assinatura: 22/09/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clés io Salvaro – Pela Empresa: Sergio Luiz Dagostin
Qu into Termo Aditivo ao Contrato nº 060/FMS/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: CLINIGASTRO CLÍNICA MÉDICA LTDA.
Objeto: Supressão de serviços/descredenciamento de serviços, conforme artigo 65, inciso I, letra b da Lei 8.666/93.
Período de vigência : 31/12/2024
Assinatura: 30/11/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Manoel Carlos Cardoso.
Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 070/FMS/2020
Contratante: PREFEITURA MUNIC IPAL DE CRICIUMA
Contratada: OTOCENTER CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA S/S LTDA
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 31/12/2024
Assinatura: 30/11/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvar o – Pela Empresa: Filipe Trento Burigo
Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 07 2/FMS/2020
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: OTOCENTER CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA S/S LTDA
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme arti go 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 31/12/2024
Assinatura: 17 /11/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa:Filipe Trento Burigo
Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº080/FMS/2020
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Con tratada: CLINIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 31/12/202 4
Assinatura: 28 /11/202 3
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Monica Velho M edeiros Spillere
Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
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Qu into Termo Aditivo ao Contrato nº 089/FMS/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: HOSPITAL DE OLHOS DE CRICIUMA LTDA
Objeto: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA, conforme art. 57 da lei 8.666/93.
Vigência: 31/12/202 4
Assinatura: 21/1 io: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Giovanella Marcon Dagostin .
Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 094/FMS/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: BIOLABOR LABORATORIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 31/12/202 4
Assinatura: 28/12/202 3
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Marcelo Comin
Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº103/FMS/2019
Contrata nte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: CLINIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 31/12/202 4
Assinatura: 21/11/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clés io Salvaro – Pela Empresa: Monica Velho Medeiros Spillere
Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 106/FMS/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: CTCR – CENTRO DE TRATAMENTO DE CALCULOS RENAIS LTDA
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, confo rme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 31/12/2024
Assinatura: 16/11/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Rozenir Ramos
Sext o Termo Aditivo ao Contrato nº 107/FMS/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: CLINIGASTRO CLÍNICA MÉDICA LTDA.
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 3 1/12/202 4
Assinatura: 30 /11 /202 3
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Manoel Carlos Cardoso.
Qu into Termo Aditivo ao Contrato nº 116/FMS/2019
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: CLINIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 31/12/202 4
Ass inatura: 28/11/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Monica Velho Medeiros Spillere.
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 119/ FMS/20 19
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: LABORATÓRIO MONTEIRO LTDA
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 31/12/2021
Assinatura: 1 6/12/2020
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Beatriz Garcia Silva.
Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
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Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 132/FMS/201 9
Contratante : PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Con da: SL DAGOSTIN CIA LTDA
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 21 /11/2023
Assinatura: 21/11/2023
Signatário : Pelo Municipio: Clésio Salv aro – Pela Empresa: Sergio Luiz Dagostin
Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 155/FMS/2020
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Contratada: VIGILANCIA TRIANGULO LTDA.
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 14/12/202 4
Assinatura: 06/12/2023
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Joverson Benedet.
A ditivos
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
Decimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/FAMCRI/2019
Contratante: MUNICIPIO DE CRICIUMA.
Contratada: VIGILANCIA TRIANGULO LTDA
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, conforme artigo 57 d a Lei 8.666/93.
Assinatura: 22/12/2022
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Joverson Benedet .
A ditivos
FME - Fundação Municipal de Esportes
Quinto Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 003/FME/2020
Contratante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES.
Contratada: Roteiros do Sul Agência de Viagens LTDA – ME
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 01/12/2023
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Marcelo Goulart Fernandes.
Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/FME/2020
Contratante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES.
Contratada: Roteiros do Sul Agência de Viagens LTDA – ME
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 01/12/2023
Sign atário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Marcelo Goulart Fernandes.
Termo Aditivo ao Contrato nº 266/PMC/20 20
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: ARILDO COMERCIO DE PRODUTOS DE T ELECOMUNICAÇÃO LTDA.
Objeto: Prorrogação do período de vigencia, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Periodo: 01/12/2024
Assinatura: 22/11/2023
Signatário: Pelo Município: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Arildo de Sena Motta
Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
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Primeiro Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços 03 2/Pregão Presencial nº245/202 3
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: Perkson -Peças e Equipamentos Ltda
Objeto: Alteração Contratual, conforme artigo 65, inciso II, ALÍNEA “c” da Lei 8.666/93.
Assinatura: 11/07/2023
Signatár io: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salvaro – Pela Contratada: Armando Pereira Filho
R etificaç ão de A ditivos
Governo Municipal de Criciúm a
RETIFICAÇÃO
RETIFICAR a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Contrato nº2 23 /PMC/2022, publicado no Diário Oficial nº 33 63 , ano 14 dia
01/1 2/2023 ( Sext a-feira).
Onde se lê: ... Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº223/PMC/2022
Leia -se: ...” Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº223/PMC/2023 “
RETIFICAÇÃO
RETIFICAR a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Contrato nº 114 /FMS /20 19 , publicado no Diário Oficial nº 33 63 , ano 14 dia
01/1 2/2023 ( Sext a-feira).
Onde se lê: ... Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº114/FMS/2019
Leia -se: ...” Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº114/FMS/2019 “
RETIFICAÇÃO
RETIFICAR a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Contrato nº 114 /FMS /20 19 , publicado no Diário Oficial nº 33 63 , ano 14 dia
01/1 2/2023 ( Sext a-feira).
Onde se lê: ... Prazo de Vigência: 31/12/2022
Leia -se: ...” Prazo de Vigência : 31/12/2024 “
RETIFICAÇÃO
RETIFICAR a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Contrato nº 114 /FMS /20 19 , publicado no Diário Oficial nº 33 63 , ano 14 dia
01/1 2/2023 ( Sext a-feira).
Onde se lê: ... 30/12/2021
Leia -se: ...” 27/11/2023 “
RETIFICAÇÃO
RETIFICAR a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Contrato nº 104 /FMS /20 20 , publicado no Diário Oficial nº 33 63 , ano 14 dia
01/1 2/2023 ( Sext a-feira).
Onde se lê: ... Prazo de Vigência: 21/12/2023
Leia -se: ...” Prazo de Vigência : 21/12/2024 “
RETIFICAÇÃO
RETIFICAR a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Contrato nº104 /FMS /20 20 , publicado no Diário Oficial nº 33 63 , ano 14 dia
01/1 2/2023 ( Sext a-feira).
Onde se lê: ... Prazo de Vigência: 31/12/2023
Leia -se: ...” Prazo de Vigência : 31/12/2024 “
RETIFICAR a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Contrato nº 104 /FMS /20 20 , publicado no Diário Oficial nº 33 63 , ano 14 dia
01/1 2/2023 ( Sext a-feira).
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Onde se lê: ... 13/12/2023
Leia -se: ...” 21/11/2023 “
RETIFICAÇÃO
RETIFICAR a publicação do Extrato do Termo de Aditivo ao Contrato nº 002 /FME /20 21, publicado no Diário Oficial nº 33 63 , ano 14 dia
01/1 2/2023 ( Sext a-feira).
Onde se lê: ... 11/01/2023
Leia -se: ...” 04/08/2021 “
Comunicado
Governo Municipal de Criciúma
COMUNICADO Nº 065/2023
A Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma – DMACRI torna público o cancelamento da Renovação de Licença Ambiental de
Operação Nº 2375/2020.
Considerando que a empresa VIBRANTZ MATERIAIS E CORES LTDA , localizada na Rua Miguel Patrício de Souza, 1275,
Jardim Maristela, Criciúma / SC, encerrou a atividade de Beneficiamento de Minerais com Cominui ção.
A DMACRI Resolve:
1. Cancelar a Renovação de Licença Ambiental de Operação Nº 2375/2020 emitida no dia 03/08/2020 com validade até a
data de 03/08/2024.
2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Data, local e assinatura
CRICIÚMA, 07 de Dezembro de 2023
Felipe Soratto Monteiro - Diretor - Matrícula 66087 Diretoria Municipal de Meio Ambiente
Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 03 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 243/PMC/2023
(Processo Administrativo nº. 670965 )
ATA DA REUNIÃO RES ERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DOS TERMOS DE DESISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para execução dos serviços necessários à implantação das obras de
pavimentação com revestimento em blocos de concreto (lajotas) em 11 (onze) ruas do BAIRRO RENASCER, no Município de Criciúma -
SC. CONVÊNIO: CONTRATO FINISA Nº 0603768 -52).
Às dezesseis horas e trinta minutos, do dia oito, do mês de dezembro, do ano de d ois mil e vinte e três , na sala de reuniões da Diretoria
de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade
de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os memb ros da Comissão Permanente de Licitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 163/23 de 31 de janeiro de 2023, para prosseguimento do processo acima epigrafado.
Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou a Comissão que receb eu das empresas participantes STANG
TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A; RD CONSTRUÇÕES LTDA; CONSTRUTORA NUNES LTDA; AFM ARTEFATOS
DE CIMENTO LTDA e RINCÃO TERRAPLANAGEM E MÃO DE OBRA , os termos de desistência do prazo de recurso com relaç ão a segunda
fase, permitindo assim a continuidade dos trabalhos. Portando, desta forma, a Comissão, sugere ao Senhor Prefeito Municipal q ue
analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, querendo, adjudicar os serviços/obra s a empresa
vencedora AFM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA , que ofertou o preço global de R$ 3.136.445,74 (três milhões, cento e trinta e seis mil,
quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) . Os termos de renúncia ficam fazendo parte integ rante e inseparável
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como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão, da qual para constar, lavrou -se a presente Ata,
que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos oito dias do mês de
dezembro do ano de 2023.
KARINA TRES GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro -Secretário Membro
LEANDRO CUSTÓDIO MUNARETTO RONALDO JOSINO ALVES
Membro Membro -suplente
Editais de Notificação
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRAN NET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veíc ulos
relacionados no edital da publicação nº 2117/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AU TUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenc hido
de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação,
ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identific ação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica doc umento que comprove a representação; c)
procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colabor ar
para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infraçã o como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próp rio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificaçã o oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatu ra; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) S e o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deve rá ser
anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade p or infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e nã o
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previ stos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de
documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências def inidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação d o condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos
legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requere nte tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável
penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
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EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8787
00 2117 /202 3
----------- -------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
QJE7726 | 54872503N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QHS2035 | 54872500N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MLC5J94 | 54872477N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RLM2B54 | 54872474N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MEW8066 | P09V4000MF | 11/11/2023 | 5541 -1 | 22/01/2024
CTU9G09 | P0A6Q001CL | 11/11/2023 | 5541 -1 | 22/01/2024
RYD6F96 | 54872517N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QIS7182 | 54872497N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
GHI7F80 | 54872494N | 14/11/20 23 | 5002 -0 | 22/01/2024
RAE3865 | 54872491N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RXU0J06 | 54872488N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MFF3A34 | P0A6Q001CJ | 11/11/2023 | 5541 -1 | 22/01/2024
MHI5H23 | A0401 16367 | 08/11/2023 | 6068 -1 | 22/01/2024
QJR1109 | 54872516N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MBV8F05 | 54872513N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RYM9B52 | 54872493N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QIK8408 | 54872490N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QJK0244 | 54872487N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QIF2214 | 54872484N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MHF6643 | P0B4B000HY | 11/11/2023 | 5550 -0 | 2 2/01/2024
PWE7428 | P0ATP000Q0 | 18/11/2023 | 5460 -0 | 22/01/2024
RYG7F14 | P0A6Q001D3 | 18/11/2023 | 5460 -0 | 22/01/2024
KPE4G42 | P09V4000N2 | 18/11/2023 | 5452 -1 | 22/01/2024
MKB6311 | P0ATP000PI | 16/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
DIG4C17 | P0A8W0018F | 16/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
RDZ9B28 | P0A8U0001I | 16/11/2023 | 6530 -0 | 22/01/2024
MMC0B81 | P09V30035S | 15/11/2023 | 5568 -0 | 22/01/2024
AEX2647 | P09V30035 P | 15/11/2023 | 5568 -0 | 22/01/2024
FJJ2D16 | P09V30035M | 15/11/2023 | 5568 -0 | 22/01/2024
OPU2239 | P0B4B000J1 | 15/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
LWZ8C62 | P0A8X000YX | 15/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
MMI 7082 | P0A8X000YU | 15/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
QUA9D38 | P0A8X000YR | 15/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
KVP9E16 | P0A8W0018K | 18/11/2023 | 5452 -1 | 22/01/2024
MLL0H33 | P0ATP000PW | 18/11/2023 | 5550 -0 | 22/01 /2024
QJN6461 | P09V4000N4 | 18/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
INI9B70 | P0A6P000XL | 17/11/2023 | 5622 -1 | 22/01/2024
MGJ7F42 | P0A8I000M8 | 17/11/2023 | 7625 -2 | 22/01/2024
RLG9B58 | P0A8I000M5 | 17/11/2023 | 762 5-2 | 22/01/2024
LQE5A46 | P0A6Q001CX | 17/11/2023 | 5541 -4 | 22/01/2024
MDD2F19 | P09V30035Z | 15/11/2023 | 5568 -0 | 22/01/2024
MIG7B68 | P0A8X000Z0 | 15/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
QJB6128 | A040102149 | 14/11/2023 | 6068 -1 | 22/01/2024
QQD0D93 | A040116987 | 13/11/2023 | 7633 -1 | 22/01/2024
MIN4802 | P0A6Q001D4 | 18/11/2023 | 5460 -0 | 22/01/2024
QHJ8215 | P0A8W0018T | 18/11/2023 | 5452 -1 | 22/01/2024
MJL3B07 | P0A8W0018Q | 18/11/2023 | 5452 -1 | 22/01/2024
MLN1B49 | P0A8T000Q5 | 18/11/2023 | 6050 -1 | 22/01/2024
MIH1E00 | P09V300367 | 16/11/2023 | 5525 -0 | 22/01/2024
MHW5205 | P09V300366 | 16/11/2023 | 5525 -0 | 22/01/202 4
MGF1790 | P09V30035K | 15/11/2023 | 5568 -0 | 22/01/2024
LLL3J11 | P0B4B000J0 | 15/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
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MFM0843 | P0A6V000T0 | 15/11/2023 | 6050 -2 | 22/01/2024
MGC3C34 | A040120457 | 11/11/2023 | 7633 -2 | 22/01/2024
RAB8E19 | 54874957N | 17/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QHF3D96 | P09A0006XC | 14/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
MJP3884 | A040102122 | 09/11/2023 | 7625 -2 | 22/01/2024
OKE6262 | A040121477 | 09/1 1/2023 | 5185 -1 | 22/01/2024
FCM2564 | A040108201 | 09/11/2023 | 5541 -4 | 22/01/2024
REE4H87 | P09A0006X7 | 14/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
QHR2361 | P0ATP000PA | 14/11/2023 | 5452 -1 | 22/01/2024
RYU0E06 | P 09A0006X2 | 14/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
MGR3H45 | P0ATP000P6 | 13/11/2023 | 5738 -0 | 22/01/2024
FDH0481 | P0B4B000I9 | 13/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
MKZ5C90 | P0A6V000ST | 13/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
QJU4704 | P0A6V000SN | 13/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
LYY4A90 | P09V4000MQ | 12/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
MJV3079 | P0B490008N | 12/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
FQY2450 | P09A0006WS | 14/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
QJG4519 | P0B4B000IH | 14/11/2023 | 5622 -2 | 22/01/2024
LZQ4631 | P0B4B000IF | 14/11/2023 | 5452 -1 | 22/01/2024
QIC3527 | P0A8V001BE | 13/11/2023 | 6122 -0 | 22/01/2024
MJQ1125 | P0A8V001B8 | 13/11/20 23 | 7056 -2 | 22/01/2024
MEN6I84 | P0A8X000YH | 12/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
MGT5D84 | P0A8X000YG | 12/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
MCK2E93 | P0A8X000YD | 12/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
QJB6128 | A0401 02157 | 14/11/2023 | 5835 -0 | 22/01/2024
FAW5H31 | P0ATP000PU | 18/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
FIH6202 | P0ATP000PR | 18/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
MJM4674 | P0A6Q001D2 | 18/11/2023 | 5460 -0 | 22/01/2024
EVJ0E57 | P09V4000N0 | 18/11/2023 | 5452 -1 | 22/01/2024
RDV0J93 | P0A8I000M6 | 17/11/2023 | 7625 -2 | 22/01/2024
RXL2I60 | P0A8I000M3 | 17/11/2023 | 5452 -1 | 22/01/2024
RDT3H62 | P0A91000PM | 17/11/2023 | 6041 -2 | 2 2/01/2024
IUG4J29 | P0ATP000PJ | 16/11/2023 | 5452 -1 | 22/01/2024
QIT0B95 | P0A8W0018G | 16/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
MGP5524 | P0A8V001BV | 16/11/2023 | 5738 -0 | 22/01/2024
BXM7674 | P09V30035Q | 15/11/2023 | 5568 -0 | 22/01/2024
OKH8G76 | P09V30035N | 15/11/2023 | 5568 -0 | 22/01/2024
MIY5G78 | P0A8X000YY | 15/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
MGF1790 | P0A8X000YV | 15/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
OKH8G76 | P0A8X000Y S | 15/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
RUR1C15 | 54874963N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MHN5648 | P0B4B000IE | 14/11/2023 | 5452 -1 | 22/01/2024
RXM3A78 | P0B4B000I7 | 13/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
MJI 6487 | P0B4B000I4 | 13/11/2023 | 5568 -0 | 22/01/2024
CNU8C25 | P0A8X000YF | 12/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
MKV9133 | P0B490008T | 12/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
FRO3F72 | P0B490008Q | 12/11/2023 | 5550 -0 | 22/01 /2024
RDY0H48 | A040116948 | 13/11/2023 | 5541 -7 | 22/01/2024
QJD0C78 | P0A8W0018S | 18/11/2023 | 5452 -1 | 22/01/2024
MDG5G41 | P0A8W0018P | 18/11/2023 | 5452 -1 | 22/01/2024
LXL6154 | P0A8W0018N | 18/11/2023 | 555 0-0 | 22/01/2024
AJG9A23 | P0A6P000XT | 18/11/2023 | 5525 -0 | 22/01/2024
MLN1B49 | P0A8T000Q4 | 18/11/2023 | 5908 -0 | 22/01/2024
QIM2367 | P0A8I000MD | 17/11/2023 | 7625 -2 | 22/01/2024
QJY7852 | P09V300362 | 16/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
MFM0843 | P0A6V000T5 | 15/11/2023 | 5819 -1 | 22/01/2024
MEV8248 | A040120449 | 11/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
MHE5329 | A040121461 | 09/11/2023 | 5185 -1 | 22/01/2024
Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
23
23
RAD2774 | A040114015 | 09/11/2023 | 5541 -4 | 22/01/2024
RAH4074 | A040116999 | 13/11/2023 | 7633 -1 | 22/01/2024
RAC1A40 | A040115364 | 13/11/2023 | 5541 -7 | 22/01/2024
RKZ3C64 | P09A0006WX | 14/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/202 4
RLE2H82 | P0A6V000SO | 13/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
ETS1J88 | P0A6V000SI | 13/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
MJI9606 | P0A6V000SF | 13/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
MMI7F03 | P0A8X000YK | 12/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
FPO4I00 | P0A8W00187 | 12/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
RAF6B93 | P0A8W00184 | 12/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
RYA8A21 | P0A8W0018M | 18/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
LXC6619 | P0ATP000PX | 18/1 1/2023 | 5380 -0 | 22/01/2024
IUQ9J27 | P09V4000N3 | 18/11/2023 | 5452 -1 | 22/01/2024
HYN3J33 | P0A8T000Q3 | 18/11/2023 | 7234 -0 | 22/01/2024
MJQ8833 | P0A8I000ME | 17/11/2023 | 7625 -2 | 22/01/2024
FWR0656 | P 0A8I000MC | 17/11/2023 | 7625 -2 | 22/01/2024
QHG1428 | P0A8I000M9 | 17/11/2023 | 7625 -2 | 22/01/2024
ITX7F28 | P09V300364 | 16/11/2023 | 5525 -0 | 22/01/2024
GGI0A85 | P09V300360 | 16/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
RXK4H03 | A040115957 | 13/11/2023 | 5541 -7 | 22/01/2024
MHJ2963 | P0ATP000PV | 18/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
BDN0B20 | P0ATP000PS | 18/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
MKE2410 | P0ATP000PP | 18/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
FFV4D69 | P09V4000N6 | 18/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
IYW2D43 | P09V4000N1 | 18/11/2023 | 5452 -1 | 22/01/2024
RYF5A35 | P0A8I000MA | 17/11/2023 | 7625 -2 | 22/01/2024
MHH1767 | P0A8I000M7 | 17/11/20 23 | 7625 -2 | 22/01/2024
QJA2A95 | P0A8I000M4 | 17/11/2023 | 7625 -1 | 22/01/2024
MKL7016 | A040108236 | 14/11/2023 | 5541 -7 | 22/01/2024
RKX8C70 | A040117006 | 13/11/2023 | 7633 -2 | 22/01/2024
MIJ2098 | A0401 15968 | 13/11/2023 | 5541 -7 | 22/01/2024
MEE8150 | P0A6V000TI | 16/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
MHL8401 | P09V30035X | 15/11/2023 | 5568 -0 | 22/01/2024
QII5D18 | P0ATP000PK | 17/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
FOE9H97 | P0A8W0018E | 16/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
MGV2788 | P0A6V000TG | 16/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
CXX6E74 | P0A6V000TD | 16/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
FMI3D56 | P09V30035Y | 15/11/2023 | 5568 -0 | 2 2/01/2024
MJK4356 | P0A8X000YZ | 15/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
QIA5554 | P0A8X000YW | 15/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
ACY4J49 | P0ATP000Q2 | 18/11/2023 | 5452 -2 | 22/01/2024
MKU0898 | P0A6Q001D5 | 18/11/2023 | 5460 -0 | 22/01/2024
MKN9060 | P0A8W0018R | 18/11/2023 | 5452 -1 | 22/01/2024
MFD6717 | P0A8R0002M | 18/11/2023 | 5452 -1 | 22/01/2024
AJG9A23 | P0A6P000XS | 18/11/2023 | 5460 -0 | 22/01/2024
PPD7H64 | P0A6V000T W | 17/11/2023 | 7587 -0 | 22/01/2024
KAU2C89 | P09V300361 | 16/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
MIC4A72 | P0ATP000PH | 16/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
DMF8054 | P0A8U0001H | 16/11/2023 | 6530 -0 | 22/01/2024
QUA 9D38 | P09V30035O | 15/11/2023 | 5568 -0 | 22/01/2024
MJK4356 | P09V30035L | 15/11/2023 | 5568 -0 | 22/01/2024
QIA5554 | P09V30035J | 15/11/2023 | 5568 -0 | 22/01/2024
FJJ2D16 | P0A8X000YT | 15/11/2023 | 5550 -0 | 22/01 /2024
MHO1F56 | P0A6P000X9 | 15/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
IRN8C08 | A040108217 | 09/11/2023 | 5541 -2 | 22/01/2024
MDA7987 | 54874958N | 17/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RAA3C08 | 54874438N | 16/11/2023 | 500 2-0 | 22/01/2024
IPX7D55 | P09A0006WY | 14/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
24
24
IEP4H55 | P09V30035E | 13/11/2023 | 5525 -0 | 22/01/2024
FMS4J98 | P0A6V000SS | 13/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
FAQ7A21 | P0A6V000SP | 13/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
QIQ4723 | P0A6V000SM | 13/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
QUB1D89 | P0A6V000SJ | 13/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
MLA4794 | P0A6P000X8 | 14/11/2023 | 5452 -1 | 22/01/2024
MFQ4414 | P09A0006XB | 14/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
FKP8G51 | A040121496 | 10/11/2023 | 7366 -2 | 22/01/2024
MEG0212 | P09V30034T | 12/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
LZG3078 | P09V30034M | 12/11/2023 | 5452 -1 | 22/01/202 4
MHZ4768 | P09A0006X8 | 14/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
MIB6010 | P09A0006X5 | 14/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
EQA8D19 | P0ATP000P8 | 14/11/2023 | 5452 -1 | 22/01/2024
EMT0F43 | P0B4B000ID | 14/11/2023 | 5452 -1 | 22/01/2024
QJT2F66 | P0A8V001BD | 13/11/2023 | 5738 -0 | 22/01/2024
MDU3078 | P0B4B000I6 | 13/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
MDG9F30 | P0ATP000P4 | 13/11/2023 | 5568 -0 | 22/01/2024
QIC9312 | P0A6V000SR | 13/1 1/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
MIM6420 | P09V4000MK | 12/11/2023 | 5576 -0 | 22/01/2024
FZK1I58 | P0A8X000YE | 12/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
RDV6J00 | P0B490008P | 12/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
MMH3026 | P 0B490008L | 12/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
QJD0D79 | 54872502N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MLE7327 | 54872499N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MFU4332 | 54872496N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MIQ7G70 | 54872473N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MDJ9067 | P09V4000MB | 11/11/2023 | 5967 -0 | 22/01/2024
OBY9F06 | 54874439N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RYB2F62 | P0B480001K | 14/11/2023 | 5703 -0 | 22/01/2024
ITG4H09 | P09A0006WW | 14/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
RAA2D29 | P09A0006WU | 14/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
MFS3140 | P0A6V000SK | 13/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
MLW2829 | P0A6V000SH | 13/11/20 23 | 6041 -2 | 22/01/2024
MBY7F91 | P0B490008U | 12/11/2023 | 6122 -0 | 22/01/2024
QIQ6380 | P0A8X000YJ | 12/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
QHH2G56 | P09V30034R | 12/11/2023 | 7056 -1 | 22/01/2024
MAR1D47 | P0A8W 00186 | 12/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
EVR3C25 | P0A8W00183 | 12/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
MKC1B01 | P0B4B000IT | 14/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
RXT0J89 | P09A0006WV | 14/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
KZI8D81 | P09A0006WT | 14/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
LYX7B27 | P0B4B000IG | 14/11/2023 | 5452 -1 | 22/01/2024
MIO0999 | P0B4B000I8 | 13/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
MED8116 | P0A6V000SG | 13/11/2023 | 6041 -2 | 2 2/01/2024
MCR2I77 | P0A8X000YL | 12/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
MKX4A42 | P0A8X000YI | 12/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
RAB9J46 | P0A8W00185 | 12/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
MJH8J69 | P0A8W00182 | 12/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
RLD8D60 | 54872518N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RAI3740 | 54872515N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RDW9C73 | 54872512N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
JHH9A70 | 54872509N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
BBE5A73 | 54872489N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MLV2088 | 54872486N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
AYB7031 | 54872483N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RLH 9I44 | 54872480N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
GEJ4181 | P09V4000MI | 11/11/2023 | 5541 -1 | 22/01/2024
EXY3H43 | P0B4B000HX | 11/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
25
25
MJX0E87 | P0B4B000HV | 11/11/2023 | 5550 -0 | 22/01 /2024
EMK5A18 | P0A6Q001CO | 11/11/2023 | 5541 -1 | 22/01/2024
FKI2B19 | P0A91000PJ | 11/11/2023 | 5738 -0 | 22/01/2024
QJK5210 | P0A6U000IF | 11/11/2023 | 5967 -0 | 22/01/2024
FKN0G01 | 54872510N | 14/11/2023 | 500 2-0 | 22/01/2024
RDX0A49 | 54872507N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MYV6A33 | 54872504N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QIR3020 | 54872501N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QJV3598 | 54872481N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
OKH7I48 | 54872478N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RYC7G06 | 54872475N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MGC8788 | 54872472N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
BAN0D01 | P09V4000MG | 11/11/2023 | 5541 -1 | 22/01/2024
IRN0A85 | P09V4000MD | 11/11/2023 | 5541 -1 | 22/01/2024
MBQ6F55 | P0A6Q001CP | 11/11/2023 | 5541 -1 | 22/01/2024
FLB7F29 | P0A6Q001CM | 11/11/2023 | 5541 -1 | 22/01/202 4
QJQ0688 | 54872514N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MFR2047 | 54872511N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MJY2922 | 54872508N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MME0F89 | 54872505N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MIE1615 | 54872485N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MKF9E83 | 54872482N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
AUM0H94 | 54872479N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QJX2270 | 54872476N | 14/1 1/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MEY5178 | P09V4000MH | 11/11/2023 | 5541 -1 | 22/01/2024
ARR5B20 | P0A6Q001CQ | 11/11/2023 | 5541 -1 | 22/01/2024
RAD9884 | P0B4B000HU | 11/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
MHS4431 | P 0A6Q001CN | 11/11/2023 | 5541 -1 | 22/01/2024
MBH1042 | P0A6Q001CK | 11/11/2023 | 5541 -1 | 22/01/2024
QHQ5839 | P0B4B000HR | 11/11/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024
RYB8F78 | 54872498N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
NYV2F55 | 54872495N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RLC7D66 | 54872492N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QHZ1F68 | A040115941 | 08/11/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024
ASN5474 | A040115933 | 08/11/2023 | 6068 -1 | 22/01/2024
QJL3566 | 54872506N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 11 de DEZEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 12 5100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluçõ es
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que nã o foi
interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Mu lta
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 2118/20 23. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite previ sta neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no míni mo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do v eículo e o
número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requeren te ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia d o CRLV; e) original
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e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso dever á ter
somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis n o Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (e ndereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEd ital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8787 00 2118 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MJF7051 | P0AZO0001R | 26/08/2023 | 6386 -0 | 22/01/2024 | 293,47
CSA3070 | 54852955N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
OKE8 999 | 54853760N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 586,94
QIK3D63 | 54853763N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 586,94
MJN3179 | 54853786N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 390,46
MJN6709 | 54853789N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 390,46
JCH7H66 | 54853792N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 390,46
QJQ6835 | 54853795N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 390,46
FLK1563 | A040111237 | 23/08/2023 | 5932 -0 | 22/01/2024 | 1 .467,34
RAB5586 | P0A8X000MS | 25/08/2023 | 5509 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MEP1J22 | 54852944N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 390,46
MFH7I05 | A040107973 | 22/08/2023 | 5460 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RLH1D16 | A040118436 | 22/08/2023 | 6050 -1 | 22/01/2024 | 293,47
RAD5141 | A040118467 | 22/08/2023 | 7633 -1 | 22/01/2024 | 293,47
IRC7G10 | P09A0006HJ | 26/08/2023 | 5738 -0 | 22/01/2024 | 293,47
MKK2G77 | 54853774N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/ 01/2024 | 390,46
QJJ2J50 | 54853777N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 586,94
MCJ6524 | 54853780N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 586,94
BBB4168 | 54853783N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 390,46
QHQ2J35 | 54854638N | 30/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 390,46
MKT4198 | P0833003AH | 29/08/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024 | 195,23
RLE6E04 | P0833003AJ | 29/08/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024 | 195,23
QJX1E02 | P0A8W000YG | 29/08/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024 | 195,23
QJJ9I33 | P0A8W000YH | 29/08/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024 | 195,23
RLA5D47 | P0AZN00017 | 28/08/2023 | 6270 -0 | 22/01/2024 | 195,23
RXL9H37 | P0A8W000YK | 29/08/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024 | 195, 23
BOR9706 | P0833003AI | 29/08/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024 | 195,23
MHF7806 | P0A8W000YF | 29/08/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024 | 195,23
MIS0C75 | P0A6Q00102 | 23/08/2023 | 5703 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RDW4H36 | P0A6Q00106 | 23/0 8/2023 | 5703 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MLP5C38 | P08330039E | 25/08/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024 | 195,23
QIY4A04 | P0ATP000E1 | 25/08/2023 | 7056 -1 | 22/01/2024 | 293,47
MLB7C51 | P09V3002HY | 24/08/2023 | 7234 -0 | 22/01/20 24 | 130,16
QIT2101 | A040111547 | 23/08/2023 | 5959 -3 | 22/01/2024 | 1.467,34
QJN3143 | A040118975 | 23/08/2023 | 7633 -1 | 22/01/2024 | 293,47
MKR5950 | A040118843 | 23/08/2023 | 7366 -2 | 22/01/2024 | 130,16
MLI6869 | A040 108244 | 23/08/2023 | 7633 -1 | 22/01/2024 | 293,47
MGN4F26 | P0ATP000DQ | 23/08/2023 | 5576 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RYK3C54 | P0A6Q00107 | 23/08/2023 | 5703 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MKJ9G34 | P0A6Q00104 | 23/08/2023 | 5703 -0 | 22/01/2024 | 130,16
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MCH5A00 | A040114872 | 19/08/2023 | 5525 -0 | 22/01/2024 | 130,16
OVK4E29 | A040111245 | 23/08/2023 | 7633 -2 | 22/01/2024 | 293,47
RDX4F17 | A040118959 | 23/08/2023 | 7633 -1 | 22/01/2024 | 293,47
MKL5122 | 54853771N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
BJJ8591 | 54853768N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
RAE2I71 | 54853775N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 586,94
MLA3856 | 54853766N | 29/08/202 3 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 390,46
MFZ4B89 | A040114511 | 22/08/2023 | 7633 -1 | 22/01/2024 | 293,47
AXK6B36 | A040114497 | 22/08/2023 | 7633 -1 | 22/01/2024 | 293,47
FTF6D36 | A040102084 | 21/08/2023 | 5541 -7 | 22/01/2024 | 195,23
HNS9A09 | 54852952N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 586,94
QJZ5D93 | 54852949N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 586,94
RAE4656 | 54852946N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
ITS5I41 | 54852943N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 390,46
RLC9E90 | P0A8W000Y4 | 26/08/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024 | 195,23
LZU4883 | P0A6Q0010C | 25/08/2023 | 7625 -2 | 22/01/2024 | 293,47
CVK7680 | P0ATP000DW | 25/08/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024 | 195,23
MJJ4D67 | P0AZN00014 | 25/08/2023 | 6050 -1 | 22/01/2024 | 293,47
QHX3875 | P0A8X000MR | 25/08/2023 | 5509 -0 | 22/01/2024 | 130,16
LMS3H13 | P08330039F | 25/08/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024 | 195,23
QIY0I7 0 | P08330039D | 25/08/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024 | 195,23
QIB4C35 | 54854636N | 30/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 390,46
QHJ1G02 | 54854633N | 30/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 390,46
QHZ8I00 | P0A6P000PE | 27/08/2023 | 5 550 -0 | 22/01/2024 | 130,16
OOV5A84 | P0833003AL | 29/08/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024 | 195,23
QHT1J59 | P0833003AG | 29/08/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024 | 195,23
MJP8D79 | A040118479 | 23/08/2023 | 6050 -1 | 22/01/2024 | 2 93,47
MEP8G85 | 54852956N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 586,94
QDH3I39 | 54852950N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 586,94
MJO9B45 | P0ATP000E6 | 26/08/2023 | 5525 -0 | 22/01/2024 | 130,16
LZU4883 | P0A6Q0010D | 2 5/08/2023 | 7234 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RYA7H30 | P0ATP000E0 | 25/08/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024 | 195,23
MMB8H43 | 54853784N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 390,46
RXS5B83 | 54853781N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01 /2024 | 586,94
QHS8J52 | A040118444 | 22/08/2023 | 6050 -1 | 22/01/2024 | 293,47
RAB2581 | A040118417 | 22/08/2023 | 5878 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QJX6369 | P0A6Q00105 | 23/08/2023 | 5703 -0 | 22/01/2024 | 130,16
BBD7B87 | P 0A6Q00101 | 23/08/2023 | 5703 -0 | 22/01/2024 | 130,16
BCB7A64 | P0A8W000YM | 29/08/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024 | 195,23
QIK7784 | 54854634N | 30/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 390,46
QIA3023 | P0AZO0001T | 26/08/2023 | 6386 -0 | 22/01/2024 | 293,47
MKP0F13 | P0A6Q00109 | 25/08/2023 | 5541 -1 | 22/01/2024 | 195,23
AYF4I72 | P0A6P000P3 | 25/08/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RXX0G50 | P0ATP000DU | 24/08/2023 | 5541 -7 | 22/01/2024 | 195,23
MKZ1379 | A040118495 | 23/08/2023 | 5185 -1 | 22/01/2024 | 195,23
MKL1A21 | A040111202 | 23/08/2023 | 5185 -1 | 22/01/2024 | 195,23
QHL7B98 | P0A8V000WC | 23/08/2023 | 5967 -0 | 22/01/2024 | 1.467,34
RAE8310 | A040111946 | 19/08/ 2023 | 7633 -1 | 22/01/2024 | 293,47
MJD4438 | A040119149 | 23/08/2023 | 6050 -1 | 22/01/2024 | 293,47
MEI6I61 | 54853791N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 390,46
MHI1803 | 54853785N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 586,94
QJF0H75 | 54853762N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 586,94
QHO2968 | 54853759N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
MDJ7E25 | 54853779N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 390,46
QII2F41 | 548537 76N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 586,94
RXR1H26 | 54853773N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
IMQ5J81 | 54853770N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 390,46
QIU1030 | A040118452 | 22/08/2023 | 6050 -1 | 22/01/2024 | 293,47
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MIW1615 | A040117243 | 22/08/2023 | 7633 -1 | 22/01/2024 | 293,47
MJC7724 | 54852948N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 390,46
QUX2B40 | 54852945N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 390,46
MGM 7F35 | P0A8W000Y3 | 26/08/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024 | 195,23
MIE3819 | P0A8W000Y0 | 26/08/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024 | 195,23
QHE8631 | P0ATP000DV | 25/08/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024 | 195,23
QHV3398 | P0AZN00012 | 25/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
MGI0E86 | P08330039C | 25/08/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024 | 195,23
MIU9E68 | P0A6P000P0 | 24/08/2023 | 5525 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QIA3023 | P0AZO0001S | 26/08/2023 | 5967 -0 | 22/01/2024 | 1.467,34
FOT0B56 | P0A6Q00108 | 25/08/2023 | 5541 -1 | 22/01/2024 | 195,23
EDW0J95 | P0A6P000P2 | 24/08/2023 | 5550 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QIH8457 | P0A91000MA | 23/08/2023 | 5460 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RLF4I61 | P0A91000MS | 26/08/2023 | 7056 -1 | 22/01/2024 | 293,47
MIF6637 | P0A8T000K6 | 26/08/2023 | 7048 -1 | 22/01/2024 | 293,47
QJL9409 | 54852951N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 586,94
MKO9983 | 54852954N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 22 /01/2024 | 586,94
IQS3A81 | 54852957N | 28/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 390,46
AXI3207 | P0A8V000WV | 26/08/2023 | 6041 -2 | 22/01/2024 | 195,23
RLG7F54 | 54853761N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 2.934,68
IWW7685 | 54853790N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
RDT9F00 | 54853793N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 586,94
RLM3J27 | 54853796N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 390,46
RLN9B30 | A040118487 | 23/08/2023 | 763 3-1 | 22/01/2024 | 293,47
FGV7B26 | A040118835 | 23/08/2023 | 7633 -1 | 22/01/2024 | 293,47
QHV7592 | P09A0006HL | 29/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
---------------------------------------------------------------------- ---
CRICIUMA/SC, 11 de DEZEMBRO de 2023.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Trans porte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veíc ulos
relacionados no edital da publica ção nº 1135/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenc hido
de forma legível e assinado, acompa nhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação,
ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identific ação
oficial que comprove a assinat ura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c)
procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colabor ar
para o esclarecimento dos fatos a legados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá -lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista ne ste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habil itação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do docum ento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representaç ão
(contrato social, procuração etc) e documen to oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deve rá ser
anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e nã o
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tenha sido possível a coleta da ass inatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de
documento que comprove a cond ução do veículo no momento da infração. 2) Tratando -se de veículo de propriedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências def inidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos
legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
nã o estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é re sponsável
penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unid ades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detra nnet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e da ta de
vencimento da noti ficação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N. 8788
00 1135 /202 3
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
FCU2G17 | 54874149N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RXM8C50 | 54874146N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MHM4030 | 54874161N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MJU2G72 | 54874158N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MJT9D90 | 54874155N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QZF2B03 | 54874152N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
GDD 7E77 | 54874157N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RYD3A80 | 54874154N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MHQ8I47 | 54874151N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RYN9H74 | 54874148N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01 /2024
NWJ4I68 | 54874170N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RLC0F23 | 54874167N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MHR1C55 | 54874164N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MIK1D88 | 54874993N | 14/11/2023 | 500 2-0 | 22/01/2024
MGM3E15 | 54874171N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QIT0326 | 54874168N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RRM5F60 | 54875002N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MKT4E08 | 54874153N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MHD3717 | 54874150N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QHL8935 | 54874147N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QHJ4124 | 54872464N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RXO4C31 | 54872444N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
LQO3D93 | 54872441N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QIO6B54 | 54872438N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QIH4334 | 54872435N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/202 4
RLO3D29 | 54872412N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RLL2E09 | 54872409N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QTM0314 | 54872406N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RLB0G52 | 54872403N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QJF6066 | 54872383N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RXW7B29 | 54872380N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RDX5B21 | 54872377N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MEO3323 | 54872351N | 14/1 1/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MJO4811 | 54872348N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
IOT9H37 | 54872345N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
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PDX6H49 | 54874169N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RDT0J82 | 5 4874166N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QTK2J80 | 54874163N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
JAP8G99 | 54874160N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RYI2J92 | 54874165N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MIN0557 | 54874162N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MJU2G72 | 54874159N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QTL6I16 | 54874156N | 16/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
IXE9297 | 54872457N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QJV7H26 | 54872454N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
IOT9H37 | 54872451N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
NOR8262 | 54872428N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QIZ1635 | 54872425N | 14/11/20 23 | 5002 -0 | 22/01/2024
RYM8B33 | 54872422N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MKX3H50 | 54872419N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
REB7C55 | 54872399N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
GCA0I15 | 54872 396N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RLG3J30 | 54872393N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MLD2825 | 54872390N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QIC7C50 | 54872367N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MHZ6935 | 54872364N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MHO9355 | 54872361N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RLK4F73 | 54872358N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
AWV0H79 | 54872338N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 2 2/01/2024
RLO1C34 | 54872335N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RFO6E31 | 54872332N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RXN3J75 | 54872329N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RXO9D00 | 54872449N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RUO6D10 | 54872446N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QIZ9A68 | 54872443N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
IKO8892 | 54872420N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
GIU1E66 | 54872417N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
AYY0I14 | 54872414N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RXR4J38 | 54872411N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RDV0C00 | 54872391N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RXX 0F94 | 54872388N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RYQ6D00 | 54872385N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MGE5497 | 54872382N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MHO9355 | 54872359N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01 /2024
RDX0C05 | 54872356N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RXV7A54 | 54872353N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QJB7A49 | 54872330N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
BCJ2B13 | 54872327N | 14/11/2023 | 500 2-0 | 22/01/2024
MMJ0971 | 54872324N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QIP4612 | 54872453N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
AQC7C19 | 54872450N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QJB8085 | 54872447N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RYG9G30 | 54872424N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
LQO3D93 | 54872421N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QJH7106 | 54872418N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RXY0F90 | 54872395N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RXX1A35 | 54872392N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MFY0537 | 54872389N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RLL3G81 | 54872386N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/202 4
RYI0F53 | 54872363N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MHO9355 | 54872360N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RXS7E08 | 54872357N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MHO9355 | 54872354N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
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QJP2625 | 54872334N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
IYD1A84 | 54872331N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MIA7E81 | 54872328N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MKT4E08 | 54872325N | 14/1 1/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RYB7G08 | 54872463N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RAH0880 | 54872460N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RYD6G07 | 54872440N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RXM0G56 | 5 4872437N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RXT4A92 | 54872434N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
FQE7B18 | 54872431N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RYD7E29 | 54872408N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RLC2E87 | 54872405N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QJV4408 | 54872402N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QTL0887 | 54872379N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RYB8A90 | 54872376N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
AVC1H24 | 54872373N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MFA8123 | 54872370N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RXY0H04 | 54872347N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
GJS5C88 | 54872344N | 14/11/20 23 | 5002 -0 | 22/01/2024
QJI4I85 | 54872341N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QHD1F22 | 54872448N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RYI7E34 | 54872445N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
CZC8E54 | 54872 442N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QJB8085 | 54872439N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RLG5D54 | 54872416N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RLM8G84 | 54872413N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RAG4420 | 54872410N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QHA9067 | 54872407N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
AWP2C53 | 54872387N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
KLP5A38 | 54872384N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 2 2/01/2024
RDY4I25 | 54872381N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QJM4E70 | 54872378N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MHO9355 | 54872355N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RLB6H10 | 54872352N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MKU2291 | 54872349N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RXK8H32 | 54872326N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
CRV0F10 | 54872465N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
HNV9B89 | 54872462N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QJV7H26 | 54872459N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QHK7010 | 54872456N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
FTH6G43 | 54872436N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
LRE 4C05 | 54872433N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MJQ2544 | 54872430N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RLC7A94 | 54872427N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
GBF0B07 | 54872404N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01 /2024
QIB8044 | 54872401N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RXU8C85 | 54872398N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QHQ2518 | 54872375N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
PJP2C52 | 54872372N | 14/11/2023 | 500 2-0 | 22/01/2024
MGC2277 | 54872369N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QJT8E91 | 54872366N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RLE6I75 | 54872346N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RDW5J32 | 54872343N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QJW8J54 | 54872340N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QHJ0609 | 54872337N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RLP1D94 | 54872461N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RAH0880 | 54872458N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QIC4507 | 54872455N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
32
32
QBS3F62 | 54872452N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
REA0G98 | 54872432N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/202 4
MGE1204 | 54872429N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RKZ6G93 | 54872426N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RAD5398 | 54872423N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RYG9F32 | 54872400N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MKB3D11 | 54872397N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QIS7182 | 54872394N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
MFY9607 | 54872371N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RLB2J15 | 54872368N | 14/1 1/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
QJP6400 | 54872365N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
GCE3C06 | 54872362N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RDS6I61 | 54872342N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
LSJ7C25 | 5 4872339N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
RXT1D42 | 54872336N | 14/11/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 11 de DEZEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRI CIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trâ nsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que nã o foi
inte rposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Mu lta
refe rente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1136/2023. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista nest e
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no míni mo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requeren te ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurs o deverá ter
somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento -de -recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos -e-contatos/ciretrans -citrans).
INFRAÇÕES: A lista d e autos de infração está disponível no Portal do Detran/SC -
https://consultas.detrannet.sc.gov.br/Servicos/ConsultaEdital.asp. O padrão de sequência de identificação dos dados das infra ções
encontrados no portal do Detran é: placa, número do auto de infra ção, data da infração, código da infração/desdobramento e data de
vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOS ICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N. 8788 00 1136 /202 3
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr . | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MLV2911 | 0001393738 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
EUX0I74 | 0001393691 | 13/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
MJY3203 | 0001393650 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RXM6F97 | 0001393574 | 13/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
BRQ9B23 | 0001393518 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
33
33
QHH0F80 | 0001393409 | 12/08/202 3 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MGH2346 | 0001393342 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
ALF8D06 | 0001393333 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MKZ3C71 | 0001393220 | 12/08/2023 | 5673 -2 | 22/01/2024 | 130,16
RYP1C22 | 0001393217 | 12/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
QHL0C27 | 0001393214 | 12/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
MFI3834 | 0001392945 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MGQ8I32 | 000139293 6 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MEB7H89 | 0001392932 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
EBR0J07 | 0001392886 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
CVL4752 | 0001392784 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QJP8472 | 0001392751 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MDM7A75 | 0001392718 | 11/08/2023 | 5673 -2 | 22/01/2024 | 130,16
RYF2A28 | 0001392534 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MES674 9 | 0001392508 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MGA7585 | 0001392359 | 10/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
ODJ1700 | 0001392354 | 10/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
FRE6F67 | 0001392289 | 10/08/2023 | 5 673 -2 | 22/01/2024 | 130,16
MKX4E73 | 0001392275 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
PFY7E81 | 0001392271 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RYJ9E44 | 0001392680 | 11/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 2 93,47
MIF7849 | 0001392677 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MHB0B17 | 0001392645 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
EWL7688 | 0001392611 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MGU9D19 | 0001392608 | 1 0/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MBY5633 | 0001392602 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RAG9454 | 0001392568 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MDO3939 | 0001392563 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01 /2024 | 130,16
FAA7B00 | 0001392246 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RLN5E62 | 0001392243 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
FYS1G75 | 0001392235 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QIS8F55 | 0 001392074 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
RXZ5G15 | 0001392023 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
QIU1030 | 0001392014 | 09/08/2023 | 5673 -2 | 22/01/2024 | 130,16
MXD0B29 | 0001391982 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
MEA8E88 | 0001392162 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MGL1504 | 0001392149 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MHB3C21 | 0001392049 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
RDV7I97 | 0001392046 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
CAD1G25 | 0001391980 | 09/08/2023 | 5673 -2 | 22/01/2024 | 130,16
QJW2496 | 0001391969 | 09/08/2023 | 5673 -2 | 22/01/2024 | 130,16
MBO0E39 | 0001391930 | 09/08/ 2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
IAJ9042 | 0001391927 | 09/08/2023 | 5673 -2 | 22/01/2024 | 130,16
MHP0A66 | 0001391922 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
EET7139 | 0001391919 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MIB1E05 | 0001391752 | 08/08/2023 | 7463 -0 | 22/01/2024 | 195,23
AYO0687 | 0001391749 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RDU3F69 | 0001391850 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MKS2937 | 000139 1847 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MMD8676 | 0001391844 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QJB7392 | 0001391841 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MDB1I01 | 0001391819 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MDE8023 | 0001391734 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
HLQ6965 | 0001391675 | 08/08/2023 | 5673 -2 | 22/01/2024 | 130,16
IMC3158 | 0001391463 | 07/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RLC 2E61 | 0001391716 | 08/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
FBR4155 | 0001391667 | 08/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
EYN2017 | 0001391619 | 08/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
34
34
RML7C69 | 0001391616 | 08/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
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MKC1A27 | 0001391556 | 08/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
ELG1557 | 0001391551 | 08/08/2023 | 5673 -2 | 22/01/2024 | 130,16
IXK7D92 | 0001391539 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QHI0070 | 0001392404 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
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QTM7C44 | 0001391968 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2 024 | 130,16
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DEY4140 | 0001391921 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RAF5H89 | 0001391918 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MKB0141 | 000 1391915 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MDB6B74 | 0001391751 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MIZ6063 | 0001391748 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MHQ8I47 | 0001391742 | 08/08/2023 | 7463 -0 | 22/01/2024 | 195,23
QJC4B79 | 0001391846 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MBV4405 | 0001391843 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QIT7B03 | 0001391837 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QIH5626 | 0001391808 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
PDB1A45 | 0001391799 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
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MAG2I35 | 0001391661 | 08/08/20 23 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QJD2C87 | 0001391615 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MCP7794 | 0001391604 | 08/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
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GHP1F09 | 54854000N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
RYI8I60 | 54853997N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
ATA2292 | 54853971N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 586,94
QYJ1I90 | 54853968N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 390,46
JCH7H66 | 54853962N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
MEM2B39 | 0001393996 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MJB8F 71 | 0001393993 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MBQ0972 | 0001393990 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
JAM8B99 | 0001393967 | 13/08/2023 | 7463 -0 | 22/01/2024 | 195,23
Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
35
35
MJL0C39 | 0001393964 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RYE4I28 | 0001393961 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
FDR0I22 | 0001393958 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
IIP2E79 | 0001394815 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MIR8245 | 0001394124 | 14/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
MKH3G84 | 0001394067 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
FHD5J34 | 0001394051 | 13/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
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RYM4H30 | 0001393832 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QJX6890 | 0001393473 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
DIR1F48 | 0001393447 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
BCM1A64 | 0001394042 | 12/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
RYN3H00 | 0001394035 | 12/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
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IFR5H74 | 0001393294 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
FSK0G76 | 0001393280 | 12/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
MLJ4899 | 0001393180 | 12/08 /2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MKQ6F45 | 0001393174 | 12/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
EIV3930 | 0001393110 | 12/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
MCU7F76 | 0001393105 | 12/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/202 4 | 293,47
MAT1864 | 0001393101 | 12/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
MCW2G23 | 0001393067 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RKZ3A63 | 0001393064 | 12/08/2023 | 5673 -2 | 22/01/2024 | 130,16
FQX7I08 | 00013 93051 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MMI8A04 | 0001393009 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
KKD5A31 | 0001393006 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MIT1597 | 0001392982 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RLI4E77 | 0001392969 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
OKD5842 | 0001393776 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RYM4H30 | 0001393742 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
LZ H2532 | 0001393739 | 13/08/2023 | 7463 -0 | 22/01/2024 | 195,23
RAG5509 | 0001393703 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QHH2A34 | 0001393693 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
FIE3077 | 0001393654 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
LLU5J34 | 0001393648 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MIJ3H45 | 0001392744 | 11/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
RXM9D33 | 0001392735 | 11/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
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MMK3252 | 0001393479 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
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DVJ2G52 | 0001393811 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RYR4F53 | 0001393855 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
OKG4F95 | 0001393869 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 2 2/01/2024 | 130,16
MJM3I17 | 0001393909 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MLO8C87 | 0001393912 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QOG3317 | 0001394008 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MGK4237 | 0001394150 | 14/08/2023 | 5673 -2 | 22/01/2024 | 130,16
RHZ6D52 | 0001394793 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
QJT4B21 | 0001393936 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
36
36
KRW9D14 | 0001393943 | 13/08/2023 | 74 55 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MKM6D42 | 0001393946 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MLA8877 | 0001393973 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
PJC7I86 | 0001399227 | 23/08/2023 | 5673 -2 | 22/01/2024 | 13 0,16
RXX3F81 | 0001391390 | 07/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MBK8335 | 0001391443 | 07/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QIQ9G23 | 0001391446 | 07/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
FEQ1165 | 0001391492 | 07 /08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RDZ1H54 | 0001391557 | 08/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
FHU0J49 | 0001391613 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QJX9425 | 0001391623 | 08/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/ 2024 | 293,47
RLI7G13 | 0001391677 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MKH8227 | 0001391729 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
CJX7701 | 0001391735 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MKT8954 | 00 01391807 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RXX0C71 | 0001391815 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MGT9069 | 0001393536 | 13/08/2023 | 5673 -2 | 22/01/2024 | 130,16
GGY3I14 | 0001393523 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MHV7000 | 0001393519 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
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Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
37
37
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IQK8J78 | 0001393935 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
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MJT7G64 | 0001394007 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
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MEV6F95 | 0001393814 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RXP6C26 | 0001393449 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
LLV1D47 | 0001393444 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 1 30,16
RLK3F17 | 0001393499 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RFY2J86 | 0001393496 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MFT3306 | 0001393387 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
CYI7364 | 0001393299 | 1 2/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
LRK0207 | 0001393182 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MGA7585 | 0001393122 | 12/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
MIG2G79 | 0001393075 | 12/08/2023 | 6050 -3 | 22/01 /2024 | 293,47
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EML4455 | 0001393026 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
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Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
38
38
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MIT9J08 | 0001393425 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
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ABK6664 | 0001393345 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RAC1117 | 000139 3287 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
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QNE3782 | 0001392898 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
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QJX 9B62 | 0001392444 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
IXS3810 | 0001392371 | 10/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
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FSE7H54 | 0001392703 | 11/08/2023 | 5673 -2 | 22/01/2024 | 130,16
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RAH5F72 | 0001392618 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QIO8J53 | 0001392614 | 10/08/2023 | 7463 -0 | 22/01/2024 | 195,23
RYJ1E70 | 0001392210 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
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Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
39
39
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Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
40
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Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
41
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Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
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MIE2G49 | 0001391941 | 09/08/2023 | 5673 -2 | 22/01/2024 | 130,16
DIC2437 | 0001392044 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
AYC8A85 | 0001392047 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
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QIS9141 | 0001392164 | 09/08/2023 | 7463 -0 | 22/01/2024 | 195,23
Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
43
43
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RLF3B66 | 54853981N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 390,46
RNR6B38 | 54853987N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
RKZ9C19 | 54854010N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
MGE1204 | 54854016N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
RDU8H91 | 54854042N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
RYI5I30 | 54853974N | 29/08/2023 | 500 2-0 | 22/01/2024 | 260,32
RAF2I33 | 54854009N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
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RDZ8F54 | 54854035N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260 ,32
RYJ5D00 | 54854041N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
RDW4E42 | 54854044N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
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RKH3A14 | 0001392237 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2 024 | 130,16
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Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
44
44
BPN9860 | 0001393166 | 12/08/2023 | 6050 -3 | 22/0 1/2024 | 293,47
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AVH5B16 | 54853972N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
LXY9786 | 54853975N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
PDG4G75 | 54854001N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 586,94
QJA8287 | 54854004N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
QHU9314 | 54854007N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
QJX7789 | 54854027N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
QJJ4J00 | 54854030N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
QJZ6914 | 54854033N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
RYC2B17 | 54854036N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
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MLX1G61 | 0001391786 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 13 0,16
MDN2I23 | 0001391818 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
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MHI8H23 | 0001391932 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
NYA4252 | 0001391942 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
45
45
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FLJ3B08 | 0001392031 | 09/08/2023 | 5673 -2 | 22/01/2024 | 130,16
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MDC2A93 | 0001392252 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
DCF9551 | 0001392571 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MBD7472 | 0001392580 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QHQ1D74 | 0001392610 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MCR7D53 | 0001392617 | 10/08/2 023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
IVO5I90 | 0001392622 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MJR0G30 | 0001392647 | 10/08/2023 | 7463 -0 | 22/01/2024 | 195,23
QJB7340 | 0001392650 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RLG1G67 | 0001392687 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
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MEW7F87 | 0001392753 | 11/08/2023 | 5673 -2 | 22/01/2024 | 130,16
MIF9 551 | 0001392761 | 11/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
MEY1G30 | 0001392794 | 11/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
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Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
46
46
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EXY8J97 | 0001394052 | 13/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
RKX9D32 | 0001394098 | 14/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
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RLE1D79 | 0001393968 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MGM4C63 | 0001393971 | 13/08/2023 | 7463 -0 | 22/01/2024 | 195,23
RYL8D00 | 0001393994 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QJX8701 | 0001393997 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RDZ6F93 | 54853957N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 586,94
RXP9E4 9 | 54853960N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
MHB1414 | 54853963N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
RXK2I28 | 54853986N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
QJX4677 | 54853989N | 29/08/2023 | 5 002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
QJX4677 | 54853992N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
MKI1337 | 54853995N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
MJE3587 | 54854018N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 2 60,32
MLU8656 | 54854021N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
GEH0D75 | 54854024N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 586,94
QJV3598 | 54854047N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
MKC3499 | 54854053N | 2 9/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
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MLQ9933 | 0001391427 | 07/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
EDH3869 | 0001391534 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
FOC8H11 | 0 001391540 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
FLI8C30 | 0001391596 | 08/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
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QJE7346 | 0001391603 | 08/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
MMK3252 | 0001391606 | 08/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
MEM5E24 | 0001391480 | 07/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MJI1J10 | 0001391487 | 07/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MHR7777 | 0001391801 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MHW6J40 | 0001391804 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RYE4D21 | 0001391833 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QHZ4D90 | 0001391836 | 08/08/ 2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MHH7851 | 0001391744 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QJO6687 | 0001391747 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
47
47
MIH9H48 | 0001391869 | 08/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
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MFA9G37 | 0001391920 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RYK5J53 | 0001391962 | 09/08/2023 | 5673 -2 | 22/01/2024 | 130,16
OTZ9478 | 000139 2143 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
IZQ6G64 | 0001392151 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MEO8218 | 0001392185 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
IZG4D75 | 0001392929 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
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FFP2092 | 0001392961 | 11/08/2023 | 7463 -0 | 22/01/2024 | 195,23
RYD6I47 | 0001392716 | 11/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
RYR 3D00 | 0001393215 | 12/08/2023 | 5673 -2 | 22/01/2024 | 130,16
MFH3106 | 0001393316 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RLG3J30 | 0001393322 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MFX6F44 | 0001393361 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RXO7F60 | 0001393393 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
ENS6517 | 0001393402 | 12/08/2023 | 7463 -0 | 22/01/2024 | 195,23
MJS9497 | 0001393407 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
AYI8826 | 0001393504 | 13/08/2023 | 7463 -0 | 22/01/2024 | 195,23
MDO3G43 | 0001393508 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MKZ3B22 | 0001393511 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
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APS1559 | 0001393572 | 13/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
QIW1F92 | 0001393575 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22 /01/2024 | 130,16
IDO1B43 | 0001393628 | 13/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
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MLM1500 | 0001393641 | 13/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
RXU8D17 | 0001393676 | 13/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
MCU7450 | 0001393763 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MGZ3C53 | 0001393771 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QHK7A44 | 0001393802 | 13/08/2023 | 745 5-0 | 22/01/2024 | 130,16
OTG8I97 | 0001393807 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MBV5G62 | 0001392994 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MAA2D16 | 0001392997 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130 ,16
MMC7I05 | 0001393000 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QPN4I02 | 0001393029 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MGF1J37 | 0001393095 | 12/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
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MME3581 | 0001393161 | 12/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
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MGK2J99 | 0001393209 | 12/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
MKB0447 | 0001393243 | 12/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
RDV8C46 | 000 1393530 | 13/08/2023 | 7463 -0 | 22/01/2024 | 195,23
FJZ3322 | 0001394022 | 10/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
OKD9G80 | 0001393455 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
GHU9C07 | 0001393458 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MAB7175 | 0001394110 | 14/08/2023 | 5673 -2 | 22/01/2024 | 130,16
MIB5155 | 0001393820 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RXR5H66 | 0001393826 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
CCC9698 | 0001393875 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MIG3B52 | 0001393879 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MBZ3177 | 0001393919 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MIB7H37 | 0001394013 | 13/08/20 23 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MCU7F76 | 0001394059 | 12/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QJP0815 | 0001394802 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
Nº 3368 – Ano 14 segunda -feira, 11 de deze mbro de 2023
48
48
NMM1J08 | 0001393945 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MLI5594 | 0001393951 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
KAB3E56 | 0001393975 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RLG9H80 | 0001393978 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MGB1583 | 00013939 86 | 13/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
FLW3957 | 54853970N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
RAG7640 | 54853973N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
RXY2G73 | 54853976N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
RAA1007 | 54853979N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 586,94
RXY9I45 | 54854002N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
RAG5664 | 54854005N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
MLA38 56 | 54854008N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
RDX0C05 | 54854031N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
MIT3I33 | 54854034N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
RYO8D00 | 54854037N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 260,32
QIW5879 | 54854040N | 29/08/2023 | 5002 -0 | 22/01/2024 | 586,94
MJZ1740 | 0001392188 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MIB3F51 | 0001392005 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
MLS1121 | 0001392010 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
MKV5B50 | 0001392063 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
REA6H39 | 0001392067 | 09/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
FOI7E16 | 0001392225 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MGK4B27 | 0001392229 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RXL6I60 | 0001392233 | 09/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RXL6I60 | 0001392553 | 10/08/2023 | 7463 -0 | 22/0 1/2024 | 195,23
MFW1094 | 0001392593 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
BAC3549 | 0001392596 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
BBT8H29 | 0001392603 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QHL4120 | 0001392630 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
ILO8H33 | 0001392661 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
RLH6J96 | 0001392669 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
ATY5093 | 0001392678 | 11/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,47
MMC8D03 | 0001392263 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
KBV4G61 | 0001392331 | 10/08/2023 | 5673 -2 | 22/01/2024 | 130,16
RXN3A18 | 0001392350 | 10/08/2023 | 6050 -3 | 22/01/2024 | 293,4 7
MJE1893 | 0001392492 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QIJ6915 | 0001392496 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
IJJ2348 | 0001392502 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MGL0369 | 0001392266 | 10/08 /2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MGU9F42 | 0001392575 | 10/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MLR9512 | 0001392781 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
MJR1F84 | 0001392863 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/202 4 | 130,16
OZS0452 | 0001392874 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
QHN0428 | 0001392926 | 11/08/2023 | 7455 -0 | 22/01/2024 | 130,16
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 11 de DEZEMBRO de 2023
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO